DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO · 2014-02-14 · DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO . COMISSÕES...

ANO XLVIII – VITÓRIA – ES, SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 – 7463 – 94 PÁGINAS

DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente

SOLANGE LUBE - PMDB 1ª Secretária

ROBERTO CARLOS - PT 2º Secretário

LUIZ DURÃO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR - PPS 3º Secretário

GLAUBER COELHO - PSB 2º Vice-Presidente

JANETE DE SÁ - PMN 4ª Secretária

GABINETE DAS LIDERANÇAS DEM - Atayde Armani PMDB - Luzia Toledo PT - Claudio Vereza PR - Gilsinho Lopes PSDB - Marcos Mansur PDT - Da Vitoria PSB - Freitas PRP - Dary Pagung PTN - Jamir Malini PMN - Janete de Sá PV – Gildevan Fernandes PTB - José Carlos Elias PP –

PPS – Sandro Locutor

ELCIO ALVARES Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES E THEODORICO FERRAÇO. PMDB LUZIA TOLEDO, PAULO ROBERTO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, ESMAEL DE ALMEIDA, SOLANGE LUBE E

JOSÉ ESMERALDO. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS, RODRIGO COELHO E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES. PSB FREITAS E GLAUBER COELHO. PDT EUCLÉRIO SAMPAIO, DA VITORIA, APARECIDA DENADAI E LUIZ DURÃO. PSDB MARCOS MANSUR. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP DARY PAGUNG. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PMN JANETE DE SÁ. PP NILTON BAIANO. PTN JAMIR MALINI. PPS SANDRO LOCUTOR.

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Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) - 3382-3666 e 3382-3665 e-mail: [email protected]

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória, Marcelo Santos e Sandro Locutor. Suplentes: Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Lúcia Dornelas, Gildevan Fernandes, Jamir Malini e Janete de Sá.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Gildevan Fernandes Vice-Presidente: Efetivos: Jamir Malini, Esmael de Almeida e Glauber Coelho. Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Esmael de Almeida, Genivaldo Lievore e Luzia Toledo. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo Vice-Presidente: Claudio Vereza Efetivos: Jamir Malini. Suplentes: Dary Pagung, Da Vitória e Luiz Durão. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: José Esmeraldo, Rodrigo Coelho e Marcos Mansur. Suplentes: Atayde Armani, Genivaldo Lievore, Janete de Sá e Euclério Sampaio. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore Vice-Presidente: Efetivos: José Carlos Elias, Gildevan Fernandes e Claudio Vereza. Suplentes: Marcelo Santos, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Janete de Sá. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hercules Vice-Presidente: Janete de Sá Efetivos: Gildevan Fernandes, Glauber Coelho e Rodrigo Coelho. Suplentes: Luzia Toledo, Genivaldo Lievore, José Esmeraldo, Nilton Baiano e José Carlos Elias. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Rodrigo Coelho Vice-Presidente: Paulo Roberto Efetivos: Aparecida Denadai. Suplentes: Claudio Vereza, Luiz Durão e Doutor Hércules. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani Vice-Presidente: Glauber Coelho Efetivos: Marcos Mansur e Rodrigo Coelho.

Suplentes: Dary Pagung, Jamir Malini, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias e Genivaldo Lievore. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Luzia Toledo, José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornelas e Paulo Roberto. Suplentes: Jamir Malini, Sandro Locutor, Gilsinho Lopes, Da Vitória, Rodrigo Coelho e Glauber Coelho. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Sandro Locutor Vice-Presidente: Gilsinho Lopes Efetivos: Doutor Hercules. Suplentes: Esmael de Almeida, Jamir Malini e José Esmeraldo. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes Vice-Presidente: Euclério Sampaio Efetivos: José Esmeraldo, Luiz Durão e Sandro Locutor. Suplentes: Da Vitória, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Jamir Malini. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Lúcia Dornelas Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Paulo Roberto. Suplentes: Dary Pagung, Marcelo Santos. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: José Carlos Elias Vice-Presidente: Marcelo Santos Efetivos: Paulo Roberto Suplentes: Marcos Mansur, Sandro Locutor e Luzia Toledo. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos Vice-Presidente: Atayde Armani Efetivos: Jamir Malini, Gilsinho Lopes e Euclério Sampaio. Suplentes: José Esmeraldo, Genivaldo Lievore, Dary Pagung, Luiz Durão e Sandro Locutor. COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Janete de Sá Vice-Presidente: Genivaldo Lievore Efetivos: Marcos Mansur. Suplentes: Marcelo Santos.

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: JOSÉ ESMERALDO

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos pág. 1 a 29 Atos Administrativos pág. 29 a 35 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 36 a 90 Suplementos

Vitória-ES, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário do Poder Legislativo - 1

ATOS LEGISLATIVOS

ATOS DA CORREGEDORIA GERAL CORREGEDOR GERAL: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA LOCAL: Plenário Judith Leão Castello Ribeiro DATA: 18.02.2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 18h5min

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª

LEGISLATURA 1 - LEITURA DO EXPEDIENTE: A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não há. B - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Não há. 2 - ORDEM DO DIA: Discussão e votação das seguintes matérias: Não há.

PAUTAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,

SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO PRESIDENTE: Deputado ELCIO ALVARES VICE-PRESIDENTE: Deputado CLAUDIO VEREZA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13h30min

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

OF. Nº 16/14- GDMS – Do Exm.º Sr. Deputado Marcelo Santos, justificando ausência na reunião Ordinária, desta Comissão do dia 04 de fevereiro do corrente ano. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI 153/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service". PROJETO DE LEI 348/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Regulamenta o uso de canetas laser, proibindo sua venda para menores de dezoito anos e seu uso por estes no Estado, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 357/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercado, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias e dá outras providências. PROJETO DE LEI 382/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos que exijam a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência. PROJETO DE LEI 389/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Rodrigo Coelho EMENTA: Declara o Município de Venda Nova do Imigrante Capital do Voluntariado no Estado. PROJETO DE LEI 399/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Doutor Hércules EMENTA: Dispõe sobre a instituição de programa e criação de Unidade Móvel Itinerante para atendimento veterinário e dá outras providências. PROJETO DE LEI 407/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Esmael de Almeida EMENTA: Institui e insere no calendário oficial do Estado a Semana Estadual da Pessoa Idosa, que se realizará anualmente na semana que antecede o dia 1º de outubro, Dia Nacional do Idoso. PROJETO DE LEI 411/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Estabelece no âmbito do Estado, penalidades para a comercialização de produtos com o componente cádmio e da outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 103/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Marcos Mansur EMENTA: Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Pr. Luis Lima da Silva Junior. PROJETO DE RESOLUÇÃO 35/13 - Análise Técnica

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

AUTOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do artigo 147 do Regimento Interno, que dispõe sobre arquivamento de proposições no último ano da Legislatura. PROJETO DE RESOLUÇÃO 36/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Acrescenta inciso IV do artigo 173 do Regimento Interno, dispondo sobre iniciativa de emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI 229/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Marcos Mansur RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais, informando o direito do pai, mãe, ou responsável, permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. ENTRADA NA COMISSÃO: 07/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 26/11/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 03/12/2013 PROJETO DE LEI 239/13 - Análise Técnica - Terminativo AUTOR: Deputado Sérgio Borges RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Denomina “Rodovia Honório Fraga” o trecho da ES 289, que se inicia na sede do Município de Atílio Vivacqua passando pela localidade São Gabriel - Camará até o entroncamento da BR 393(Rodovia Federal) que liga Cachoeiro de Itapemirim ao município de Muqui, no Estado do Espírito Santo. ENTRADA NA COMISSÃO: 26/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 249/13 - Despacho Denegatório AUTOR: Deputado Doutor Hércules RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Determina a realização de exames de alcoolemia em todos os envolvidos em acidentes de trânsito. ENTRADA NA COMISSÃO: 20/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014

PROJETO DE LEI 252/13 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoólicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes. ENTRADA NA COMISSÃO: 23/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 293/13 - Análise Técnica AUTOR: Ex-Deputado Sérgio Borges RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social “Projeto Vida”. ENTRADA NA COMISSÃO: 26/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 299/13 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado. ENTRADA NA COMISSÃO: 30/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 313/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Obriga as empresas de construção civil que participam dos editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim, a reservar, no mínimo 5% (cinco or cento), das vagas de emprego para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos ENTRADA NA COMISSÃO: 07/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 26/11/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 03/12/2013 PROJETO DE LEI 315/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do estado do Espírito Santo a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. ENTRADA NA COMISSÃO: 07/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 26/11/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 03/12/2013 PROJETO DE LEI 316/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Marcelo Santos


RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica sejam colocados nas calçadas ou em vias públicas, em frente às divisas dos terrenos situados em áreas urbanas e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 30/10/2013 PRAZO DO RELATOR: 19/11/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 26/11/2013 PROJETO DE LEI 320/13 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de Saúde do Estado do Espírito Santo, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente. ENTRADA NA COMISSÃO: 01/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 19/11/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 26/11/2013 PROJETO DE LEI 341/13 - Análise Técnica - Terminativo AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Denomina José Vieira de Rezende o Contorno em São José do Calçado. ENTRADA NA COMISSÃO: 10/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 11/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 18/02/2014 PROJETO DE LEI 342/13 - Análise Técnica - Terminativo AUTOR: Deputado Gildevan Fernandes RELATOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Denomina Rodovia Vale dos Imigrantes o trecho compreendido entre a BR 262 e o Distrito de Biriricas no Município de Domingos Martins. ENTRADA NA COMISSÃO: 02/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 11/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 18/02/2014 PROJETO DE LEI 359/13 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Luzia Toledo RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 14/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 03/12/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 10/12/2013 PROJETO DE LEI 366/13 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Glauber Coelho RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Concede ao Município de Marataízes o Título de Capital Estadual do Abacaxi. ENTRADA NA COMISSÃO: 10/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 11/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 18/02/2014 PROJETO DE LEI 381/13 - Despacho

Denegatório AUTOR: Deputado Euclério Sampaio RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Concede isenção nas passagens em ônibus convencional do sistema rodoviário intermunicipal aos portadores de deficiência e idosos no âmbito do Estado e dá outras providencias. ENTRADA NA COMISSÃO: 21/11/2013 PRAZO DO RELATOR: 10/12/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 17/12/2013 PROJETO DE LEI 419/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Solange Lube RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Comunidade Cristo Vive. ENTRADA NA COMISSÃO:07/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 423/13 - Despacho Denegatório AUTOR: Deputado Gildevan Fernandes RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Dispõe sobre o transporte gratuito às pessoas notoriamente necessitadas nas condições que especifica e que são efetivas usuárias do serviço público no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. ENTRADA NA COMISSÃO: 30/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE LEI 437/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas RELATOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Altera a denominação da “Escola Estadual Pluridocente de Ensino Fundamental Itapoca” para “Escola Estadual Pluridocente de Ensino Fundamental Professora Ilda Meirelles Freire”. ENTRADA NA COMISSÃO: 20/01/2014 PRAZO DO RELATOR: 18/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 25/02/2014 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 101/13 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Luzia Toledo RELATOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito Santense a Pietro Marcos Barbosa Suano. ENTRADA NA COMISSÃO: 04/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 04/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 11/02/2014 3 - COMUNICAÇÕES As que ocorrerem. Obs: Pauta gerada em 13/02/2014, às 09:00:00 horas, sujeita a alteração até a data da próxima reunião.


COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E

TOMADA DE CONTAS PRESIDENTE: Deputado DARY PAGUNG VICE-PRESIDENTE: Deputado ATAYDE ARMANI MEMBROS: Deputado JOSÉ ESMERALDO Deputada LUZIA TOLEDO Deputado PAULO ROBERTO Deputado EUCLÉRIO SAMPAIO Deputada LÚCIA DORNELLAS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 17/02/2014 DIA DA SEMANA: segunda-feira HORÁRIO: 13h30min PAUTA DA 2ª REUNIÃO – ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Comunicado 0/2013 (Volume 1/ 2 )– Ministério da Educação - Comunicado do Presidente do Fundo Nacional de Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros que especifica: Comunicado Nº AL143122/2013 - beneficiário: Conselho de Escola da EMEF São Sebastião do Norte – R$ 26.323,49; Comunicado Nº AL143123/2013 - beneficiária: Unidade Executora Complexo Esportivo Soteco – R$ 46.314,30; Comunicado Nº AL143124/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Rita de Cássia Oliveira –R$ 28.825,26; Comunicado Nº AL143117/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Zenóbia Leão –R$ 5.502,29; Comunicado Nº AL143118/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF de São Sebastião –R$ 34.760,00; Comunicado Nº AL143113/2013 – beneficiária: Conselho de Escola da Escola Pluridocente Corrego do Cedro –R$ 3.003,11; Comunicado Nº AL143104/2013 – Beneficiário: Conselho de Escola da EPG XIII de Setembro – R$ 26.480,00; Comunicado Nº AL143105/2013 – beneficiário: Registro do Estatuto do Conselho de Escola da EPSG- Domingos Jos –R$ 16.227,22; Comunicado Nº AL143106/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Ana Monteiro de Paiva –R$ 8.137,17; Comunicado Nº AL143107/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Ilha da Jussara – 56.554,28;

Comunicado AL143108/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EEEFM Judith da Silva Goes Coutinho –R$ 20682,83; Comunicado Nº AL143109/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Professora Valda Costa Severo – R$ 21.169,04; Comunicado Nº AL143110/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Elza Roni Scarpati – R$ 38.700,00; Comunicado Nº AL143111/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de 1 Grau Gironda – R$ 30.260,00; Comunicado Nº AL143113/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Anisio Teixeira – R$ 28.120,00; Comunicado Nº AL143103/2013 – beneficiário: Conselho da EEEFM Aladim Silvestre de Almeida – R$ 13.064,42; Comunicado Nº AL143114/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Maria da Paz Pimentel – R$ 23.900,00; Comunicado Nº AL143115/2013 – beneficiário: Conselheiro de Escola de 1 Grau Profa Amelia Toledo do Rosario – R$ 26.884,84; Comunicado Nº AL143116/2013 – beneficiário: Conselho Escola de EPG Dr. Emilio Roberto Zanotti – R$ 10.142,94; Comunicado Nº AL143217/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Grande Maruipe –R$ 32.900,00; Comunicado NºAL143218/2013 – beneficiária: Assoc. Escola Comunid. AEC da Escola Comunitária Rural Mun – R$ 30.660,00; Comunicado Nº AL143119/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Prof Darcy Ribeiro – R$ 25.854,59; Comunicado Nº AL143120/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Dom Helder Pessoa Camara – R$ 27.263,34; Comunicado Nº AL143222/2013 – beneficiário: Conselho Escola r da EM Pluridocente Indígena Tres Palmeiras – R$ 23.360,00; Comunicado Nº AL143223/2013 – beneficiária: Unidade Executora da EMEF Pedro Palácios – R$ 24.235,09; Comunicado Nº AL143224/2013 – beneficiária: Assoc. Promocional em Comunitária Rural PE Fulgencio do Men – R$ 31.500,00; Comunicado Nº AL143219/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF João Manoel Meneghelli – R$ 42.200,00; Comunicado NºAL143220/2013 – beneficiária: Assoc de Alunos, Funcionários e Pais de Alunos da EMEI E – R$ 24.960,00; Comunicado Nº AL143221/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Profa Eulalia Falquetto Gusmann – R$ 44.394,92; Comunicado Nº AL143212/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Valeriana Rosa Cezar – R$ 29.200,00;


Comunicado Nº AL143213/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Pluridocente Mun São João Peq – R$ 34.700,00; Comunicado Nº AL143215/2013 – beneficiária: EMPEIEF Quateirão – R$ 41.640,00; Comunicado Nº AL143216/2013 – beneficiária; APAE de Viana – R$ 5.080,00; Comunicado Nº AL143208/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Sítio Terra Vermelha – R$ 35.150,00; Comunicado Nº AL143209/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EMEF Adelson Del Santo –R$ 37.495,86; Comunicado Nº AL143210/2013 – beneficiária: EP Mul Rotary Club – R$ 33.660,00; Comunicado Nº AL143211/2013 – beneficiário: UEX – Conselho da EM Pluridocente do EF Amarelos – R$ 38.620,00; Comunicado Nº AL143205/2013 – beneficiária: Assoc. Escola Comunid. AEC da EMEF Profa Herineia Lima Oli – 42.100,00; Comunicado Nº AL143206/2013 – beneficiário: Cons. de Escola da EMEF Profa Iolanda Schineider Rangel da S – R$ 10.244,93; Comunicado Nº AL143207/2013 – beneficiária: caixa Escolar Escola Parque – R$ 35.785,55; Comunicado Nº AL143163/2013 – beneficiária: Assoc dos Alunos, Funcionários e Pais da Escla Zuleika FL – R$ 32.200,00; Comunicado Nº AL143201/2013 – beneficiário: Conselho Escolar da Escola Municipal Pluridocente Mar Azul – R$ 26.840,00; Comunicado Nº AL143202/2013 – beneficiário: AEC do Consórcio das Esc EMEIEF Antonio Maciel Filho, EUM Ca – R$ 80.880,00; Comunicado Nº AL143203/2013 – beneficiária: Associação Escola Comunidade AEC da EMEF Ayrton Senna – R$ 46.220,029; Comunicado Nº AL143204/2013 – beneficiária: associação Escola Comunid AEC EMEF Roseli Pires Clemente – R$ 21.640,04; Comunicado Nº AL143197/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Major Alfredo Pedro Rabaioli – R$ 33.051,60; Comunicado Nº AL143190/2013 – beneficiário: Cons dde Escola da Em de 1 Grau Erasmo Braga de Barra de São – R$ 18.246,68; Comunicado Nº AL143191/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Paulo Reglus Neves Freire – R$ 14.644,93; Comunicado Nº AL143192/2013- beneficiário: Conselho da Escola Municipal de Educação Básica Alto Niterói – R$ 38.820,00; Comunicado Nº AL1431936/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de Ens Médio Elza Lemos Andreatta – R$ 21.200,00; Comunicado Nº AL143194/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de Ens Médio Profa Antonieta Banhos Fe – R$ 1.870,00;

Comunicado Nº AL143195/2013 – beneficiária: EEEFM Ewerton Montenegro Guimarães – R$ 19.900,00; Comunicado Nº AL143196/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Augusto de Oliveira – R$ 8.508,17; Comunicado Nº AL143198/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Gov. Christiano Dias Lopes Filho –R$ 71.640,78; Comunicado Nº AL143199/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Valdici Alves Baier – R$ 27.508,29; Comunicado Nº AL143200/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de Ensino Fundamental Vilmo Ornelas Sarlo – R$ 19.400,00; Comunicado Nº AL143186/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Octacilio Lomba – R$ 14.688,46; Comunicado Nº AL143187/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Flor de Cactos – 53.694,91; Comunicado Nº AL143188/2013 – beneficiária: Assoc de Alunos, Funcionários e Pais de Alunos da EM Prof – R$ 34.920,00; Comunicado Nº AL143189/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola EMPEF Fazenda Floresta – R$ 19.619,20; Comunicado Nº AL143183/2013 – beneficiária: Assoc dos Alunos, Funcionários e Pais de Alunos da EM Lime – R$ 36.540,00; Comunicado Nº AL143184/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Virginia Nova – R$ 32.660,00; Comunicado Nº AL143185/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Lenir Borlot – R$ 11.504,03; Comunicado Nº AL143180/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Ismenio de Almeida Vidigal – R$ 42.074,81; Comunicado Nº AL143181/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Amilton Monteiro da Silva – R$ 29.900,00; Comunicado Nº AL143182/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Amenophis de Assis – R$ 22.044,40; Comunicado Nº AL143177/2013 – beneficiária: Assoc Escola Comunid AEC do Consorcio das Esc EUM Arueir – R$ 26.960,00; Comunicado Nº AL143178/2013 – beneficiária: Assoc Escola Comunid AEC do Consórcio das Esc EUm Correg – R$ 24.360,00; Comunicado Nº AL143179/2013 – beneficiária: EMEI e Ensino Fundamental João Gabriel – R$ 14.647,15; Comunicado Nº AL143174/2013 – beneficiário: Conselho de Escola Professora Eliana Correa Pinafo - R$ 31.592,30; Comunicado Nº AL143175/2013 – beneficiária: Assoc Escola Comunid AEC do Consórcio das Esc EPM Km 20 – R$ 49.400,00;


Comunicado Nº AL143176/2013 – beneficiária: AEC do Consórcio das Esc C Seco Sta Rosa de Lima São Jor – R$ 44.740,00; Comunicado Nº AL143170/2013 – beneficiário: Conselho de Escola de Ensino Fundamental Bairro Brasilia – R$ 25.662,64; Comunicado Nº AL143171 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Santa Catarina – R$ 5.988,44; Comunicado Nº AL 143172/2013 – beneficiário: Conselho da Escola Municipal Luciene Matos Ferreira – R$ 18.291,54; Comunicado Nº AL 143173/2013 – beneficiária: AEC Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Km 35 – R$ 26.232,22; Comunicado Nº AL143167/2013 – beneficiária: unidade Executora do Conselho de EMEF Darcy Ribeiro – R$ 60.170,62; Comunicado Nº AL143168/2013 – beneficiária: Caixa Escolar São João Chrisostomo – R$ 3.654,94; Comunicado Nº AL143169/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva – R$ 32.601,04; Comunicado Nº AL143929/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Maracanã – R$ 27.066,85; Comunicado Nº AL143164/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Adão Benezath – R$ 27.509,20; Comunicado Nº AL143165/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Pluridocente João Lauvers – R$ 37.740,00; Comunicado Nº AL143166/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Pluridocente Garrafão – R$ 42.340,00; Comunicado Nº AL142925/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Catharina Chequer – R$ 23.728,18; Comunicado Nº AL142926/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de Primeiro Grau Profa Adevalni AZ – R$ 6.489,88; Comunicado Nº AL142927/2013 – beneficiário: Conselho da Escola Municipal João Bastos – R$ 27.400,00; Comunicado Nº AL142928/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de Peimeiro e Segundo Graus Silvio R – R$ 22.3440,41; Comunicado Nº AL142921/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE EF e Médio Professor Hermann Berger – R$ 33.160,00; Comunicado Nº AL142922/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.E.E.F Carolina Passos Gaigher – R$ 21.467,25; Comunicado Nº AL142/923/2013 – beneficiário: Conselho da EMEF João Bastos Bernardo Vieira – R$ 28.696,23; Comunicado Nº AL142924/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEF Professor Lellis – R$ 24.900,00;

Comunicado Nº AL142917/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Reverendo Waldomiro Martins Ferreira – R$ 38.870,00; Comunicado Nº AL142918/2013 – beneficiária: APM Esc. Munic. de Ens.Inf. e Fund. Isabel Costa Baptista – R$ 28.200,00; Comunicado Nº AL142919/2013 – beneficiária: EMEF EMEF João Neves Pereira – R$ 33.400,00; Comunicado Nº AL142920/2013 – beneficiária: APAE de Santa Maria do Jetiba – R$ 4.180,00; Comunicado Nº AL142912/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Luiz Emanoel Vellozo – R$ 17.604,29; Comunicado Nº AL142913/2013 – beneficiário: Conselho da EMEI e Ensino Fundamental Antonio Sasso – R$ 14.178,59; Comunicado Nº AL142914/2013 – beneficiário: Conselho da EMEF São Marcos – R$ 3.507,34; Comunicado Nº AL142915/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEI e EF Frei Juan Echavarri Asiain – R$ 11.255,36; Comunicado Nº AL142916/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Ulysses Alvares – R$ 41.466,32; Comunicado Nº AL142911/2013- beneficiária: Caixa Escolar Naydes Brandão – R$ 18.404,08; Comunicado Nº AL142910/2013 – benenficiária: Escola Estadual da EF e Médio Rosa Maria Reis – R$ 6.037,80; Comunicado Nº AL142909/2013 - beneficiário: Cons de Escola da Escola de 1 e 2 Graus Silvio Egito Sobr – R$ 6.838,65; Comunicado Nº AL142905/2013 – beneficiária: Associação Escola Comunid AEC EM de Primeiro Grau Aviação – R$ 24.680,43; Comunicado Nº AL142906/2013 – beneficiário: Conselho de Escola de 1 Grau Bernadino Monteiro – R$ 20.300,00; Comunicado Nº AL142907/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Pedro de Alcantara Galveas – R$ 2.038,96; Comunicado Nº AL142908/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Frederico Boldt – R$ 27.440,00; Comunicado Nº AL143051/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Marina Barcellos Silveira – R$ 38.408,52; Comunicado Nº AL143052/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de 1 Grau Newro Ferreira de Almeida – R$ 19.585,93; Comunicado Nº AL143053/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EPSG Saturnino Rangel Mauro – R$ 5.823,77; Comunicado Nº AL142904/2013 – beneficiária: AEC EMEF Maria Aparecida dos Santos Silva Filadelfo – R$ 35.000,00; Comunicado Nº AL143047/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de EF e Médio Joaquim Caetano de Pai – R$ 14.147,24;


Comunicado Nº AL143048/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Coramara – R$ 25.829,72; Comunicado Nº AL143049/2013 – beneficiário: Conselho da Escola Municipal Santo Antonio – R$ 31.400,00; Comunicado Nº AL143050/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 e 2 Graus José Giestas – R$ 897,41; Comunicado Nº AL143043/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de EF e Médio Aguia Branca – R$ 20.800,00; Comunicado Nº AL143044/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Estadual de EF Campinho – R$ 4.165,56; Comunicado Nº AL143045/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.G. Adalberto Queiroz – R$ 5.626,97; Comunicado Nº AL143046/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Professora Efigenia Sizenando – R$ 23.925,29; Comunicado Nº AL143040/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Ventino da Costa Brandão – R$ 26.215,85; Comunicado Nº AL143041/2013 – beneficiário: Cons de Escola de 1 Grau Prof. Elpidio Campos de Oliveira – R$ 21.700,00; Comunicado Nº AL143042/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Estadual de Ensino Fundamental – R$ 29.060,00; Comunicado Nº AL143037/2013 – beneficiário: Conselho de Escola Estadual de EF Cid Adalberto dos Reis – R$ 5.761,07; Comunicado Nº AL143038/2013 – beneficiária: EMEF Angelo Recla – R$ 14.052,83; Comunicado Nº AL143039/2013 – beneficiário: Conselho Escolar da E.E.E.F. Professor Manoel Abreu – R$ 11.9135,38; Comunicado Nº AL143034/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Presidente Luebke – R$ 25.000,00; Comunicado Nº AL143035/2013 – beneficiária: CCE EMEB Professora Juracy Cruz – R$ 34.168,30; Comunicado Nº AL143036/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Auto Guimarães e Souza – R$ 4.118,06; Comunicado Nº AL143030/2013 – beneficiário: Conselho da Escola Municipal Cachoeirinha de Itaúnas – R$ 29.500,00; Comunicado Nº AL143031/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Claudionor Ribeiro – R$ 12.581,00; Comunicado Nº AL143032/2013 – beneficiário: Conselho da Escola EPG José Rodrigues Coutinho – R$ 18.507,87; Comunicado Nº AL143033/2013 – beneficiário: Conselho da EEEFM Fazenda Campores – R$ 22.560,00;

Comunicado Nº AL143026/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de 1 e 2 Graus Clotilde Rato – R$ 12.035,66; Comunicado Nº AL143027/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Ary Parreiras – R$ 12.408,52; Comunicado Nº AL143028/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de EF e Médio Antonio Jacques Soares – R$ 22.700,00; Comunicado Nº AL143029/2013- beneficiário: Conselho de Escola de 1 Grau Quintiliano de Azevedo – R$ 26.156,38; Comunicado Nº AL143022/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.E.E.F. Daniel Comboni – R$ 22.774,92; Comunicado Nº AL143023/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.E.E.F. Monteiro da Silva – R$ 25.000,00; Comunicado Nº AL143024/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Sebastiana Grilo – R$ 26.883,51; Comunicado Nº AL143025/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEI e Ensino Fundamental Limoeiro – R$ 14.063,93; Comunicado Nº AL143018/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Maria Angelica Marangoni Sant Ana – R$ 15.124,11; Comunicado Nº AL143019/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.E.E.F.M. Antonio Lemos Junior – R$ 30.998,66; Comunicado Nº AL143020/2013 – beneficiária: Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo Sobrinho – R$ 24.275,00; Comunicado Nº AL143021/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF Pedro José Vieira – R$ 23.100,00; Comunicado Nº AL143014/2013- beneficiário: CCE EMEB Zilah Lima de Moura – R$ 17.891,42; Comunicado Nº AL143015/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de 1 e 2 Graus de Presidente Kennedy – R$ 13.486,90; Comunicado Nº AL143017/2013- beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Almirante Barroso – R$ 12.831,70; Comunicado Nº AL143016/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.G. Prof. Deolnda Lage – R$ 28.352,89; Comunicado Nº AL143011/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Luiz Jouffroy – R$ 23.500,00; Comunicado Nº AL 143012/2013 – beneficiário: Cons de Escola de 1 Grau Lions Sebastião de Paiva Vidaurre – R$ 26.653,20; Comunicado Nº AL143013/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Wilson Rezende – R$ 27.135,65; Comunicado Nº AL143008/2013- beneficiário: Conselho de Escola da EPG Dr. Aristides Alexandre Campos – R$ 12.880,088;


Comunicado Nº AL 143009/2013 – Beneficiário; Cons de Escola da Escola de 1 e 2 Graus Padre Afonso Braz – R$ 29.400,00; Comunicado Nº AL143010/2013- beneficiário: Conselho Escola-EPSG polivalente de Linhares I – R$ 9.770,48 e R$ 40.000,00. Comunicado Nº AL143005/2013 – beneficiário: Conselho fr Escola da E.E.E.F.M. Horácio Plinio – R$ 13.718,05; Comunicado Nº AL143004/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Presidente Costa e Silva – R$ 24.415,98; Comunicado Nº AL143006/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Dinorah Almeida Rodrigues – R$ 2.441,66; Comunicado Nº AL143007/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Professora Nea Monteiro Costa – R$ 17.950,69; Comunicado Nº AL143000/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Feu Rosa – R$ 14.392,00; Comunicado Nº AL143001/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola PSG Profa Maria Trindade de Olivei – R$ 17.800,00; Comunicado Nº AL143002/2013 – beneficiária: EMEF Irma Adelaide Bertochi – R$ 7.840,37; Comunicado Nº AL143003/2013- beneficiário: Conselho de Escola de 1. Grau Pedro Canario Ribeiro – R$ 24.700,00; Comunicado Nº AL142996/2012- beneficiário: Conselho de Escola dde 1. Grau Prof. Hosana Salles – R$ 23.154,71; Comunicado Nº AL142997/2013 – beneficiário: Conselho Escolar da EMEF Narciso Araujo – R$ 3.905,84; Comunicado Nº AL142998/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EMEF Prof Maria da Penha Pazito Ventura - R$ 3.407,83; Comunicado Nº AL142999/2013 – beneficiário: Conselho Escolar da EMEF Profa Maria Ines Della Valentina – R$ 34.720,00; Comunicado Nº AL142993/2013 – beneficiário: Conselho Escola da Escola de 1. Grau Padre Antunes Siqueira – R$ 17.894,22; Comunicado Nº AL142994/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.S.G Jesus Cristo Rei – R$ 4.504,52; Comunicado Nº AL142995/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Regina Bolssanello Fornazier – R$ 23.100,00; Comunicado Nº AL142989/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola Municipal São Vicente de Paula – R$ 20.600,00; Comunicado Nº AL142990/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Adolfina Zamprogno – R$ 19.221,24; Comunicado Nº AL142991/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de EF e Médio Sem Dirceu Cardoso – R$ 22.429,69;

Comunicado Nº AL142992/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.G. Antonio Esteves – R$ 10.685,15; Comunicado Nº AL143098/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Alegre – R$ 28.579,71; Comunicado Nº AL143099/2013 – beneficiária: EMEF – Roberto Moreira – R$ 27.801,17; Comunicado Nº AL143100/2013 – beneficiária: Escola Estadual de Ensino Fundamental Rotary – R$ 16.873,43; Comunicado Nº AL143101/2013 – beneficiária: Escola Municipal de Ensino Fundamental Chumbado – R$ 39.520,00; Comunicado Nº AL143095/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF Zuleima Fortes Faria – R$ 22.612,12; Comunicado Nº AL143096/2013 - beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Lions Club de Colatina – R$ 18.111,82; Comunicado Nº AL143097/2013 – beneficiário: CCE EMEB Prof. Florisbelo Neves – R$ 6.410,27; Comunicado Nº AL143092/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E E E F Jones José do Nascimento – R$ 8.994,00; Comunicado Nº AL143093/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Professor Domingos Ubaldo – R$ 26.045,65; Comunicado Nº AL143094/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Elice Baptista Gaudio – R$ 29.055,55; Comunicado Nº AL143089/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPSG Sirena Rezende Fonseca – R$ 25.300,00; Comunicado Nº AL143090/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Orestes Souto Novaes – R$ 8.378,74; Comunicado Nº AL143091/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Alfredo Lemos – R$ 13.590,84; Comunicado Nº AL143086/2013 – beneficiária: Escola Estadual de EF e Médio Arquimino Mattos – R$ 22.876,97; Comunicado Nº AL143087/2013- beneficiário: Conselho de Escola EEEF Jardim Feliz – R$ 3.510,61; Comunicado Nº AL143088/2013 – beneficiário: Conselho de Escola de Escola da EEEFM Nossa Senhora da Conceição – R$ 5.380,33; Comunicado Nº AL143082/2013- Conselho de Escola da EEEFM Joassuba – R$ 3.031,73; Comunicado Nº AL143083/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Felicio Melotti – R$ 28.660,00; Comunicado Nº AL143084/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.E.E.F. Vargem Alegre – 4.606,22; Comunicado Nº AL143085/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EPSG Prof Maria de Lourdes Santos Silva – R$ 5.571,39;


Comunicado Nº AL143076/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.G. Floresta do Sul – R$ 18.774,46; Comunicado Nº AL143077/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Guilherme Santos – R$ 38.389,13; Comunicado Nº AL143078/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Mario Casanova – R$ 42.900,00; Comunicado Nº AL143079/2013 – beneficiário: Conselho de Escola E.M. Barra de Itaperuna – 22.200,00; Comunicado Nº AL143080/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EEEFM Sebastião Coimbra Elizeu – R$ 19.276,08; Comunicado Nº AL143081/2013 – beneficiário: Conselho de Escola de 1 e 2 Grau Professora Petronilhavidigal – R$ 13.609,36; Comunicado Nº AL143072/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de Primeiro Grau São Geraldo – R$ 18.835,82; Comunicado Nº AL143073/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Prof. Paulo Cesar Vinha – R$ 90.629,85; Comunicado Nº AL143074/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de Primeiro Grau CI de Educ Rural – R$ 37.520,00; Comunicado Nº AL143075/2013 – beneficiário: Conselho de Escola E.E.E.F.M Merces Garcia Vieira – R$ 38.100,00; Comunicado Nº AL143067/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Oscar de Almeida Gama – R$ 6.992,75; Comunicado Nº AL143068/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EPG Elisiario Ferreira Filho –R$ 25.000,00; Comunicado Nº AL143069/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EPG Professora Mariuza Sechin – R$ 19.742,48; Comunicado Nº AL143070/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Afonso Cláudio – R$ 8.878,69; Comunicado Nº AL143071/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Professor Luiz Malizeck – R$ 35.639,20; Comunicado Nº AL143063/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de EF Prof Josué Baldotto Itaran – R$ 22.580,00; Comunicado Nº AL143064/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de 1 e 2 Graus Antonio Acha – R$ 29.300,00; Comunicado Nº AL143065/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da E.P.S.G. José Roberto Christo – R$ 2.738,46; Comunicado Nº AL143066/2013 – beneficiário: Conselho de Escola de Primeiro Grau Fraternidade e Luz – R$ 9.458,51; Comunicado Nº AL143058/2012 – beneficiário: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Virginio Pereira – R$ 4.302,06; Comunicado Nº AL143059/2013 – Conselho de Escola da E.E.E.F.M. Ecoporanga – R$ 27.500,00;

Comunicado Nº AL143060/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Laranjeiras – R$ 13.308,70; Comunicado Nº AL143061/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEF Manoel Rozindo da Silva – R$ 5.486,87; Comunicado Nº AL143062/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEF monte Senir – R$ 13.711,80; Comunicado Nº AL143054/2013- beneficiário: Conselho de Escola da E.P.G. Gladiston Regis Barbosa – R$ 7.482,78; Comunicado Nº AL143055/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Leogildo Severiano de Souza – R$ 24.540,00; Comunicado Nº AL143056/2013 – beneficiário: Conselho da Escola de 1 e 2 Grau Zache Moreira da Fraga – R$ 18.680,00; Comunicado Nº AL143057/2013 – beneficiário: Conselho de Escola EPSG Henrique Coutinho – R$ 34.500,00; Comunicado Nº AL142986/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Dermeval Leite Ribeiro – R$ 5.410,61; Comunicado Nº AL142987/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EPG Pro Augusto Carvalho – R$ 6.699,93; Comunicado Nº AL142988/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEFM Alvaro Castelo – R$ 23.800,00; Comunicado Nº AL142984/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EMEF Jeronimo Monteiro – R$ 30.220,00; Comunicado Nº AL142985/2013 – beneficiário: Conselho da Escola da EEEFM Mestre Alvaro – R$ 18.836,81; Comunicado Nº AL142981/2013 – beneficiária: Caixa Escolar Pedro Herkenhoff – R$ 29.900,00; Comunicado Nº AL142982/2013 – beneficiário: Cons de Escola E.E.E.F.M. Maria de Lourdes Poyares Labuto – R$ 5.597,70; Comunicado Nº AL142983/2013 – beneficiária: Escola Estadual de EGF Prof. Urbana Penha Costa – R$ 30.183,37; Comunicado Nº AL142978/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de EF e Médio Profa Aleyde Cosme – R$ 20.100,00; Comunicado Nº AL142979/2013 – beneficiário: Conselho de Escola do CEIER de Boa Esperança – R$ 35.020,00; Comunicado Nº AL142980/2013 – beneficiária: EEEF Prefeito José Maria Miguel Feu Rosa – R$ 13.190,56; Comunicado Nº AL143976/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EEEFM Profa Carolina Pichler – R$ 22.300,00; Comunicado Nº AL142977/2013 – beneficiário: Cons da Escola de Primeiro e Segundo Grau Agenor de Souza Le – R$ 3.686,79;


Comunicado Nº AL142973/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de1 e 2 Graus Corrego Sta Maria – R$ 24.360,00; Comunicado Nº AL142974/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Aristeu Aguiar – R$ 40.540,00; Comunicado Nº AL142975/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Arariboia – R$ 21.800,00; Comunicado Nº AL142970/2013 – beneficiário: Conselho de Escola da EE de EF e Médio Alto Jatibocas – R$ 26.560,00; Comunicado Nº AL142971/2013 – beneficiário: CCE EMEB São Vicente – R$ 29.640,00; Comunicado Nº AL142972/2013 – beneficiário: Cons de Escola da EE de EF e Médio Leopoldino Rocha E.E.E.F. – R$ 24.300,00; Comunicado Nº AL142485/2013 – beneficiária: Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo – R$ 33,79, R$ 3.972,50, R$ 7.282,68 e R$ 3.972,50; Comunicado Nº AL142967/2013 – beneficiário: Cons de Escola da Escola de Primeiro Grau Maria Clementina – R$ 18.186,13. Comunicado Nº AL142968/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Eliseu Lofego – R$ 33.389,57; Comunicado Nº AL142969/2013 – Entidade: CCE EMEB Oswaldo Machado – R$23.967,84; Comunicado Nº AL143138/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EM de Ensino Fundam Recreio – R$42.340,00; Comunicado Nº AL143139/2013 – Entidade: Caixa Escolar Brunella II – R$9.097,20; Comunicado Nº AL143140/2013 – Entidade: Conselho da EMEF Humberto de Campos – R$16.372,83; Comunicado Nº AL143141/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola Estadual de Ef Araguaia – R$31.760,00; Comunicado Nº AL143142/2013 – Entidade: EUX do Conselho de Escola da EMEI e EF Jose Alberico Lantiman – R$36.840,00; Comunicado Nº AL143135/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Herbert de Souza – R$42.406,78; Comunicado Nº AL143136/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Abel bezerra – R$10.171,81; Comunicado Nº AL143137/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Leonel de Moura Brizola – R$34.960,00; Comunicado Nº AL143132/2013 – Entidade: CCE EMEB Monte Alegre – R$16.769,52; Comunicado Nº AL143133/2013 – Entidade: CCE EMEB Maria das Dores Pinheiros amaral – R$33.183,74; Comunicado Nº AL143134/2013 – Entidade: Centro Municipal de Educação Básica Alvaro Souza – R$26.400,00;

Comunicado Nº AL143129/2013 – Entidade: Caica Escolar Joffre Fraga – R$66.949,30; Comunicado Nº AL143130/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Estadual de EF Coutinho – R$30.060,00; Comunicado Nº AL143131/2013 – Entidade: Conselho da EEEF Dr Jose Moyses – R$24.570,11; Comunicado Nº AL143125/2013 – Entidade: Conselho de Escola daEMEF Jorge Amado – R$14.325,14; Comunicado Nº AL143126/2013 – Entidade: Cons de Escola da Escola Pluridocente Wellington Ferreira B – R$27.182,47; Comunicado Nº AL143127/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Aldary Nunes – R$11.690,18; Comunicado Nº AL143128/2013 – Entidade: AEC Associação Escola Comunidade da EMEF Ouro Negro– R$31.400,00; Comunicado Nº AL143121/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Munic. De Ens. Fund. Teotonio Rafael – R$26.540,00; Comunicado Nº AL142964/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de Primeiro e Segundo Graus Liceu – R$23.100,00; Comunicado Nº AL142964/2013 – Entidade: Conselho de Escola de 1 Grau General Tiburcio – R$2.955,70; Comunicado Nº AL142966/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EPSG São Jorge – R$32.960,00; Comunicado Nº AL142961/2013 – Entidade: Conselho de Escola Estadual de EF Prof. Regina Banhos Paixão – R$4.541,02; Comunicado Nº AL142962/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E.E.E.F.M. Zumbi dos Palmares – R$13.720,12; Comunicado Nº AL142963/2013 – Entidade: Conselho de Escola Municipal José Francisco da Fonseca – R$31.000,00; Comunicado Nº AL142957/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E.E..EF.M. Maria de Abreu Alvim – R$20.928,57; Comunicado Nº AL142958/2013 – Entidade: Caixa Escolar Antonia Malbar – R$22.091,17; Comunicado Nº AL142959/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E.P.S.G. Américo Silvares – R$4.814.94; Comunicado Nº AL142960/2013 – Entidade: Conselho de Escola de Primeiro Grau Deocleciano de Ol – R$40.600,00; Comunicado Nº AL142953/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Marcondes de Souza – R$33.459,96; Comunicado Nº AL142954/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EPG Stellita Ramaos – R$14.849,18; Comunicado Nº AL142955/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EPG Presidente Castelo Branco – R$33.300,00;


Comunicado Nº AL142956/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola Estadual de EF Egidio Bordoni – R$33.600,00; Comunicado Nº AL142949/2013 – Entidade: Conselho de Escola de 1 e 2 Graus Prof. Celia Teixeira Do Ca – R$21.700,00; Comunicado Nº AL142950/2013 – Entidade: Caixa Escola Professor Ernani Souza – R$33.300,00; Comunicado Nº AL142951/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Fazenda Emílio Schroeder – R$24.060,00; Comunicado Nº AL142952/2013 – Entidade: Conselho da E.E.E.F. Fazenda Antonio Cirilo – R$6.943,57; Comunicado Nº AL142944/2013 – Entidade: Conselho de Escola – R$31.769,25; Comunicado Nº AL142945/2013 – Entidade: CCE EMEB Luiz Pinheiro – R$23.213,41; Comunicado Nº AL142946/2013 – Entidade: Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio – EEEFM – R$34.292,75; Comunicado Nº AL142947/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Professora Maria Magdalena Pisa – R$24.492,97; Comunicado Nº AL142948/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EEEFM Governador Lindenberg – R$21.576,70; Comunicado Nº AL142939/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E.E.E.F. Patrimônio Prata dos Baianos – R$10.639,25; Comunicado Nº AL142940/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E.E.E.F.M. José Teixeira Fialho – R$17.100,00; Comunicado Nº AL142941/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de Primeiro Grau Maria Ericina Stos – R$4.279,62; Comunicado Nº AL142942/2013 – Entidade: Conselho de Escola de Grau Marlene Brandão – R$23.960,00; Comunicado Nº AL142943/2013 – Entidade: Conselho de Escola da E P G Professor João Das Dores – R$123,88; Comunicado Nº AL142935/2013 – Entidade: Caixa Escola Senado João de Medeiros Calmon – R$37.442,10; Comunicado Nº AL142936/2013 – Entidade: Conselho Escolar Prefeito Nelio Ribeiro Nogueira – R$31.671,84; Comunicado Nº AL142937/2013 – Entidade: Caixa Escolar Ofélia Escobar – R$41.427,75; Comunicado Nº AL142938/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 e 2 Graus Joao Bley – R$20.981,94; Comunicado Nº AL143162/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Manoel Vieira Lessa – R$35.220,00; Comunicado Nº AL142933/2013 – Entidade: Caixa Escolar Joao Goulart – R$65.923,54;

Comunicado Nº AL142934/2013 – Entidade: Caixa Escolar maria Luiza Dos Santos Vellozo – R$46.600,00; Comunicado Nº AL143158/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMPEF Bernardo Leonor Effegen – R$24.680,00; Comunicado Nº AL143159/2013 – Entidade: APAE de Vila Velha – R$7.420,00; Comunicado Nº AL143160/2013 – Entidade: Caixa Escolar Leonor De Moura Brizola – R$43.068,08; Comunicado Nº AL143161/2013 – Entidade: CCE EMEB Padre Gino Zatelii – R$23.285,58; Comunicado Nº AL143152/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EM de EI e Fund Jose Campos Nogueira – R$29.460,00; Comunicado Nº AL143153/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola Pluridocente de Santa Lucia – R$21.080,00; Comunicado Nº AL143154/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola Pluridocente São Paulo – R$19.980,00; Comunicado Nº AL143155/2013 – Entidade: Conselho Escolar da EMEF Indigena Dorvelina Coutinho – R$28.120,00; Comunicado Nº AL143156/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Em Elizabeth Trzoseki da Silva – R$37.800,00; Comunicado Nº AL143157/2013 – Entidade: AEC Assoc Escola Comunid E.M.E.I.E.F. Zumbi dos Palmares – R$24.546.49; Comunicado Nº AL143147/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1. Grau Lagoa Juparana – R$26.840,00; Comunicado Nº AL143146/2013 – Entidade: CMEIEF Alcides Marinato – R$9.266,43; Comunicado Nº AL143148/2013 – Entidade: C.E. da EMEIEF – Josepha Miranda de Carvalho de Brito – R$28.16,00; Comunicado Nº AL143149/2013 – Entidade: C.E. da EMPEF Desengano – R$29.940,00; Comunicado Nº AL143150/2013 – Entidade: C.E. da EMPEF Manoel Marcondes de Souza – R$28.060,00; Comunicado Nº AL143151/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola Municipal Sebastião Albano – R$32.100,00; Comunicado Nº AL142930/2013 – Entidade: UEX do Conselho de EMEF Marinalva Aragão Amorim – R$51.957,70; Comunicado Nº AL142931/2013 – Entidade: Caixa Escolar Professor Thelmo Torres – R$18.277,80; Comunicado Nº AL143143/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEIEF Maria Lino Ramos – R$30.540,00; Comunicado Nº AL143144/2013 – Entidade: Conselho de Escola Pluridocente Municipal Quinze de Outubro – R$24.740,00 Comunicado Nº AL143145/2013 – Entidade: Conselho de Escola Pluridocente Municipal Pontes do Pancas – R$24.660,00;


Comunicado Nº AL149332/2013 – Entidade: Caixa Escolar Alger Ribeiro Bossois – R$42.849,45; Comunicado Nº AL142872/2013 – Entidade: Conselho de Escola da ENEIEF Darlene Maggioni Franquini – R$34.102,52; Comunicado Nº AL14/2013 – Entidade: EMEI e Ensino Fundamental Arlindo Gobbi – R$39.520,00; Comunicado Nº AL142870/2013 – Entidade: Cons de Escola da UEX da EMEIEF Florisbela Bandeir – R$46.455,01; Comunicado Nº AL142869/2013 – Entidade: Escola Municipal de 1 Grau Francisco Araujo – R$34.869,00; Comunicado Nº AL142867/2013 – Entidade: Conselho Escolar Caboco Bernado – R$17.502,70; Comunicado Nº AL142866/2013 – Entidade: EMEF Francisco José Mattedi – R$28.920,00; Comunicado Nº AL142862/2013 – Entidade: AEC Associação Escola Comunidade Epg Victor Hugo – R$30.440,00; Comunicado Nº AL142863/2013 – Entidade: Associação Pestalozzi de Aguiar Branca – R$6.040,00; Comunicado Nº AL142864/2013 – Entidade: APAE Aracruz – R$5.320,00; Comunicado Nº AL142865/2013 – Entidade: EMEI e Ensino Fundamental Bem Viver – R$13.063,61; Comunicado Nº AL142855/2013 – Entidade: EMEI e Ensino Fundamental Jorge Boueri Sobrinho – R$50.023,35; Comunicado Nº AL142856/2013 – Entidade: Escola Municipal de 1º Grau Eli Lou Dias – R$22.774,84; Comunicado Nº AL142857/2013 – Entidade: Escola Municipal de 1º Grau Coronel Ant Honorio – R$39.300,00; Comunicado Nº AL142858/2013 – Entidade: Assoc Escola Com AEC – EPPG José Jorge Hadad – R$24.700,00; Comunicado Nº AL142859/2013 – Entidade: AEC Escola Mun de Ens Fun EMEF Golfinho – R$25.300,00; Comunicado Nº AL142860/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Prof Amelia Loureiro Barroso – R$45.328,52; Comunicado Nº AL142861/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Prof Valeria Maria Miranda – R$7.297,22; Comunicado Nº AL142851/2013 – Entidade: Assoc Esc Com Isaura Marques da Silva – R$13.614,16; Comunicado Nº AL142852/2013 – Entidade: Assoc Esc Com de Alto Pongal – R$38.000,00; Comunicado Nº AL142853/2013 – Entidade: Assoc Promoc da Educa Rural de B S Franc - Aperba – R$40.320,00; Comunicado Nº AL142854/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Varzem Ribeiro – R$29.600,00; Comunicado Nº AL142846/2013 – Entidade: Cons de Escola EMEF Godofredo Chaves Baiao – R$9.652,08;

Comunicado Nº AL142847/2013 – Entidade: Cons de Escola da EE DE EF e Medio Vera Cruz – R$20.562,40; Comunicado Nº AL142848/2013 – Entidade: Cons de Escola da EEEFM Eurico Salles – R$23.100,00; Comunicado Nº AL142849/2013 – Entidade: Cons de Escola EMEF Professora Maria aparecida Lavagnoli – R$43.202,72; Comunicado Nº AL142850/2013 – Entidade: Escola de 1 Grau Jaqueira – R$20.880,00; Comunicado Nº AL142842/2013 – Entidade: Cons da EMEF Adwalter Soares – R$37.700,00; Comunicado Nº AL142843/2013 – Entidade: Cons de Escola Estadual de EF Dr. Jones dos Santos Neves – R$25.700,00; Comunicado Nº AL142844/2013 – Entidade: Cons da EMEF Dalla Bernadina – R$3.339,79; Comunicado Nº AL142845/2013 – Entidade: Cons de Escola da EEEFM São Domingos – R$22.032,94; Comunicado Nº AL142838/2013 – Entidade: Cons de Escola da Esc de Ef e Medio S G Palha– R$34.460,00; Comunicado Nº AL142839/2013 – Entidade: Unid. Exec. Da Emizada de Edu. Inf. E Ens. Fund. Gov. Lacerda de – R$18.178,14; Comunicado Nº AL142840/2013 – Entidade: Cons de Escola da Escola de Primeiro Grau Mun. Ernesto Cobra – R$10.060,00; Comunicado Nº AL142841/2013 – Entidade: Conselho de EMEF Amelio Forechi – R$24.720,45; Comunicado Nº AL142832/2013 – Entidade: Caixa Escola Paulo mares Guia – R$8.934,48; Comunicado Nº AL142833/2013 – Entidade: Caixa Escola Gil Bernardes – R$25.363,95; Comunicado Nº AL142834/2013 – Entidade: Caixa Escola Prof. Nice de Paula Agostini Sobrinho – R$34.300,00; Comunicado Nº AL142835/2013 – Entidade: Caixa Escola Macionilia Mauricio Bueno – R$48.286,42; Comunicado Nº AL142836/2013 – Entidade: Caixa Escola Irma Feliciana Garcia – R$22.651,19; Comunicado Nº AL142837/2013 – Entidade: Associação Escola Comunidade AEC EPG Itamira– R$25.915,50; Comunicado Nº AL142828/2013 – Entidade: Caixa Escola Jose Elias de Queiroz – R$44.900,00; Comunicado Nº AL142829/2013 – Entidade: Caixa Escola Ana Bernardes Rocha – R$22.030,94; Comunicado Nº AL142830/2013 – Entidade: Assoc Escola Comunidade da Escola Experimental de 1 grau Pro – R$16.666,09; Comunicado Nº AL142831/2013 – Entidade: Caixa Escola Maria Emelina Mascarenhas Barcellos – R$41.910,95; Comunicado Nº AL142821/2013 – Entidade: AEC – Associação Escola Comunidade – R$9.724,86; Comunicado Nº AL142819/2013 – Entidade: Caixa Escola Tancredo de Almeida Neves Cariacica – R$32.922,14;


Comunicado Nº AL142826/2013 – Entidade: Caixa Escola Antonio Bezerra de Farias– R$49.102,06; Comunicado Nº AL142827/2013 – Entidade: Caixa Escola Juiz Jairo de Mattos Pereira – R$54.255,61; Comunicado Nº AL142822/2013 – Entidade: Associação Escola Comunidade Escola Municipal de 1 e 2 Graus – R$30.200,00; Comunicado Nº AL142825/2013 – Entidade: Caixa Escola Dr. Tancredo de Almeida Neves – R$24.225,41; Comunicado Nº AL142814/2013 – Entidade: Conselho de Escola de 1 Grau Constantino Jose Vieira – R$28.027,77; Comunicado Nº AL142816/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Indigena Caeira Velha – R$34.120,00; Comunicado Nº AL142817/2013 – Entidade: Conselho Escolar da CMEB Honorario Nunes de Jesus – R$24.900,00; Comunicado Nº AL142824/2013 – Entidade: Caixa Escola Espaço Real – R$14.977,80; Comunicado Nº AL142810/2013 – Entidade: Conselho de Escola 1 Grau Dorival Brandão – R$15.088,31; Comunicado Nº AL142811/2013 – Entidade: Conselho de Escola de 1 Grau Dr. Tanquedo de Almeida Neves – R$24.202,20; Comunicado Nº AL142812/2013 – Entidade: Conselho de Escola de 1 Grau Adamastor Furtado – R$20.769,98; Comunicado Nº AL142813/2013 – Entidade: Caixa Escola Joao Pedro da Silva – R$14.814,76; Comunicado Nº AL142805/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Irma jacinta Soares de Souza Lima– R$15.965,99; Comunicado Nº AL142806/2013 – Entidade: Conselho ds EMEF Benedito Bragato – R$13.742,64; Comunicado Nº AL142807/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Francisco de Assis Pereira – R$6.857,22; Comunicado Nº AL142808/2013 – Entidade: Conselho de Escola Alvimar Silva – R$564,54; Comunicado Nº AL142809/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Marcilio de Noronha – R$30.444,21; Comunicado Nº AL142800/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Aureniria Correa Pimentel – R$43.533,81; Comunicado Nº AL142801/2013 – Entidade: Conselho de Escolada EMEF Dr Hélio Ferraz– R$302,34; Comunicado Nº AL142802/2013 – Entidade: Caixa Escola Maria Augusta Tavares – R$24.906,48; Comunicado Nº AL142803/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Jonas Farias – R$26.871,96; Comunicado Nº AL142804/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Marechal Mascarenhas de Moraes – R$36.911,20;

Comunicado Nº AL142796/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Governador carlos Lindemberg – R$21.159,34; Comunicado Nº AL142797/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF São Marcos – R$121.328,92; Comunicado Nº AL142798/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Castanha – R$18.063,92; Comunicado Nº AL142799/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Antonio Vieira de Rezende – R$29.783,96; Comunicado Nº AL142795/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Irma Dulce – R$18.623,69; Comunicado Nº AL142791/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Euzelia Lyrio – R$ 17.527,75; Comunicado Nº AL142792/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Divinópolis – R$1.759,95; Comunicado Nº AL142793/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Lacy Zuleica Nunes – R$28.172,94; Comunicado Nº AL142794/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF padre Gabriel – R$26.500,00; Comunicado Nº AL142790/2013 – Entidade: Caixa Escola Valdeci Cezario – R$34.014,34; Comunicado Nº AL142786/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Prof Vercenilio da silva Pascoal – R$7.734,73; Comunicado Nº AL142787/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Prof Alba Lilia Castelo Michel – R$19.192,49; Comunicado Nº AL14288/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Sonia Regina Gomes Rezende Franco – R$12.075,76; Comunicado Nº AL142789/2013 – Entidade: Caixa Escola Leonilda das Graças Langa – R$13.848,04; Comunicado Nº AL142782/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Juscelino Kub. De Oliveira – R$28.795,52; Comunicado Nº AL14278/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Eliane Rodrigues dos Santos – R$3.181,15; Comunicado Nº AL142784/2013 – Entidade: Caixa Escola Ayrton Senna – R$15.150,16; Comunicado Nº AL142785/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF São Vicente de Paulo – R$32.236,56; Comunicado Nº AL142778/2013 – Entidade: Associação de Apoio a Escola Minervina da Silva Araujo – R$36.820,00; Comunicado Nº AL142779/2013 – Entidade: Associação de Apoio a Escola de Pre e 1 Guau São Serbastião – R$31.600,00; Comunicado Nº AL142780/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Aristobolo Barbosa Leão– R$3896,57;


Comunicado Nº AL142781/2013 – Entidade: Unidade Executora da EMEF Maria Ramalhete Correa – R$56.174,74; Comunicado Nº AL142774/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEIEF XXIII – R$40.668,29; Comunicado Nº AL142775/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEIEF Julia de Cravalho Fischer – R$27.271,46; Comunicado Nº AL142776/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Arthur da Costa e Silva – R$30.900,00; Comunicado Nº AL142777/2013 – Entidade: Associação Escola Comunidade EM de 1 Grau Guriri – R$32.062,09; Comunicado Nº AL142769/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Heloisa Abreu judice de Mattos – R$34.400,00; Comunicado Nº AL142770/2013 – Entidade: Caixa Escola Antônio de Oliveira – R$32.526,36; Comunicado Nº AL142771/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Tancredo de Almeida Neves – R$5.017,30; Comunicado Nº AL142772/2013 – Entidade: AEC EMEF Cricare – R$21.389,79; Comunicado Nº AL142773/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEIEF Presidente Kennedy – R$23.792,12; Comunicado Nº AL142765/2013 – Entidade: Centro Mun de Educação Básica Esther Nascimento dos Santos– R$38.780,00; Comunicado Nº AL142766/2013 – Entidade: Cons. Esc. EMEF Novo Iraja – R$28.420,00; Comunicado Nº AL142767/2013 – Entidade: Conselho Escolar EM Ef Euripedes Nunes Loureiro – R$25.800,00; Comunicado Nº AL142768/2013 – Entidade: Cons. Esc. EMEF Itaparica – R$33.920,00; Comunicado Nº AL142760/2013 – Entidade: AEC EMEF EMEF Mercedes de Aguiar – R$36.566,90; Comunicado Nº AL142761/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Anacleta Shneider Lucas – R$18.126,88; Comunicado Nº AL142762/2013 – Entidade: AEC EMEI e EF Maria Francisca Nunes Coutinho – R$29.131,21; Comunicado Nº AL142763/2013 – Entidade: Conselho de Escola da Escola de 1 Grau Jose Mambrini – R$30.020,00; Comunicado Nº AL142764/2013 – Entidade: Cons Esc EMEF Nova Santa Cruz – R$28.300,00; Comunicado Nº AL142756/2013 – Entidade: AEC Escola Municipal de Ens Fun EMEF Bom Sucesso – R$19.203,05; Comunicado Nº AL142757/2013 – Entidade: AEC EMEF EMEF Prof Joao Pinto Bandeira – R$20.207,12; Comunicado Nº AL142758/2013 – Entidade: Cons Escolar Dailson Donatti – R$42.075,06;

Comunicado Nº AL142759/2013 – Entidade: Cons Escolar Hermogenes Lima da Fonseca – R$36.700,00; Comunicado Nº AL142753/2013 – Entidade: Cons de Escola e Pré- Escola da Escola de 1 e 2 Graus Pres C – R$56.362,74; Comunicado Nº AL142754/2013 – Entidade: Caixa Escolar Graciano Neves – R$51.074,43; Comunicado Nº AL142755/2013 – Entidade: UEX do Conselho de EMEI e EF Maria Veloso Calmon – R$43.692,81; Comunicado Nº AL142748/2013 – Entidade: AEC Escola de Pre 1 e 2 Graus Rr. Arnobio Alves de Holanda – R$31.900,00; Comunicado Nº AL142749/2013 – Entidade: Cons de Escola da EMEF Edna de Mattos Siqueira Gaudio – R$7.310,05; Comunicado Nº AL142750/2013 – Entidade: Conselho Escolar Itaunas – R$35.438,82; Comunicado Nº AL142751/2013 – Entidade: Conselho Escolar de Aluizio Feu Smiderle – R$39.146,30; Comunicado Nº AL142752/2013 – Entidade: Conselho Escolar Gentil Lopes da Cunha – R$34.920,53; Comunicado Nº AL142744/2013 – Entidade: C.E. da EMEIEF – Elvira Meale Lesqueves – R$37,500,00; Comunicado Nº AL142745/2013 – Entidade: AEC E.M.P.G. Maria da Cunha Fundao – R$26.334,65; Comunicado Nº AL142746/2013 – Entidade: Escola Municipal de 1 Grau cândida Soares Machado - R$49.123,05; Comunicado Nº AL142747/2013 – Entidade: Unidade Executora do Conselho de ENEF Rosa Simoes de Almeida – R$56.896,57; Comunicado Nº AL142741/2013 – Entidade: Conselho da EM do Ensino Fundamental Constantino Jose Vieira – R$42.516,33; Comunicado Nº AL142742/2013 – Entidade: EMEF EMEF Professor Albetrto Stange Junior – R$38.400,00; Comunicado Nº AL142743/2013 – Entidade: Conselho de Escola Prefeito Roberto Calmon – R$36.719,81; Comunicado Nº AL142737/2013 – Entidade: Conselho Escolar Tama Drumond Pestana – R$29.800,00; Comunicado Nº AL142738/2013 – Entidade: EMEF Antonio Fernandes de Almeida – R$19.460,46; Comunicado Nº AL142739/2013 – Entidade: Conselho Escolar Paulo Freire – R$27.400,00; Comunicado Nº AL142740/2013 – Entidade: EMEF Manoel Martins – R$33.116,38; Comunicado Nº AL142733/2013 – Entidade: AEC EMEF – EMEF Santa Terezinha – R$16.818,72; Comunicado Nº AL142734/2013 – Entidade: AEC EMEF Lilazina Gomes de Souza – R$29.800,00; Comunicado Nº AL142735/2013 – Entidade: Conselho Escolar Marilia de Rezende – R$27.225,95;


Comunicado Nº AL142736/2013 – Entidade: Assoc Escola Comunidade AEC EMEF Marizete Venancio do Nasc – R$22,053,22; Comunicado Nº AL142729/2013 – Entidade: Esc Mun de Ens Fund Jose Aloisio Simon – R$27.560,00; Comunicado Nº AL142730/2013 – Entidade: AEC EMEF EMEF Anedina Almeida Santos – R$21.284,49; Comunicado Nº AL142731/2013 – Entidade: Assoc Escola Com da Escola de 1 Grau Mãe-Bá – R$38.600,00; Comunicado Nº AL142732/2013 – Entidade: AEC EMEF Vereador Laurindo Samaritano – R$38.500,00; Comunicado Nº AL142724/2013 – Entidade: CCE EMEB Luiz Semprini – R$20.098,22; Comunicado Nº AL142725/2013 – Entidade: CCE EMEB Prof. Deusdedit Baptista – R$354,43; Comunicado Nº AL142726/2013 – Entidade: CCE EMEB Anacleto Ramos – R$22.462,94; Comunicado Nº AL142727/2013 – Entidade: CCE EMEB Anisio Vieira de Almeida Ramos – R$33.387,49; Comunicado Nº AL142728/2013 – Entidade: CCE EMEB Jenny Guardia – R$32.137,78; Comunicado Nº AL142719/2013 – Entidade: Cons de Escola da E.P.G. Jose Zamprogno – R$8.838,78; Comunicado Nº AL142720/2013 – Entidade: CCE EMEB Monteiro Lobato – R$28.978,38; Comunicado Nº AL142721/2013 – Entidade: CCE EMEB Stael de Medeiros Teixeira – R$28.767,56; Comunicado Nº AL142722/2013 – Entidade: CCE EMEB Professor Pedro Estelita Herkenhoff – R$39.531,61; Comunicado Nº AL142723/2013 – Entidade: CCE EMEB Julieta Deps Tallon – R$14.452,35; Comunicado Nº AL142715/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EPSG Jose Pinto Coelho – R$1.937,21; Comunicado Nº AL142716/2013 – Entidade: Conselho da EMEF Oseas Rangel de Amorim – R$6.811,91; Comunicado Nº AL142716/2013 – Entidade: Cons da EMEF Oseas de Amorim – R$6.811;91; Comunicado Nº AL142717/2013 – Entidade: Conselho da EMEF Maria Ortiz – R$18.640,16; Comunicado Nº AL142718/2013 – Entidade: Cons de Escola de E.E.E.F.M. Alarico Jose de Lima – R$17.292,22; Comunicado Nº AL142710/2013 – Entidade: APAE de Afonso Claudio – R$2.320,00; Comunicado Nº AL142711/2013 – Entidade: Sociedade Pestalozzi de Rio Novo do sul – R$1.480,00; Comunicado Nº AL142712/2013 – Entidade: Secretaria de Educação do Estado do Espirito Santo – R$2.350.146,00; Comunicado Nº AL142713/2013 – Entidade: Assoc Pestalozze de Itarana – R$1.180,00;

Comunicado Nº AL142714/2013 – Entidade: EMEF – Escola Municipal de Ens Fund Jose Modeneze – R$25.610,68; Comunicado Nº AL142823/2013 – Entidade: Cons de Escola da EMEF Domingos Martins – R$20.685,69; Comunicado Nº AL142708/2013 – Entidade: APAE de Cachoeiro de Itapemirim – R$11.620,00; Comunicado Nº AL142709/2013 – Entidade: Sociedade Pestalozze de vargem Alta – R$2.260,00; Comunicado Nº AL142818/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Jose Aureo Monjardim – R$22.544,81; Comunicado Nº AL142903/2013 – Entidade: AEC EMEF EMEF Corrego do Milanez – R$17.925,79; Comunicado Nº AL142900/2013 – Entidade: Cons de escola EPG benedita Martins de Souza – R$24.271,66; Comunicado Nº AL142901/2013 – Entidade: UEX do Cons de E.M.E.I.E.F. Batista Celestino – R$22.260,00; Comunicado Nº AL142902/2013 – Entidade: AEC do Consorcio das Esc. C. Sta Maria, Sta Mata Sede, C. Gra – R$47.620,00; Comunicado Nº AL142897/2013 – Entidade: Conselho de Escola da EMEF Joao Calmon – R$26.200,00; Comunicado Nº AL142898/2013 – Entidade: CCE EMEB Luiz Marques Pinto – R$16.334,91; Comunicado Nº AL142899/2013 – Entidade: EMEI e Ensino Fund Adalgiza Fernandes Marvilla – R$50.656,98; Comunicado Nº AL142893/2013 – Entidade: Esc de Ens Fund São Salvador – R$21.880,00; Comunicado Nº AL142894/2013 – Entidade: C.E. da EMEIEF – Norma Vicente Ferreira – R$25.280,00; Comunicado Nº AL142895/2013 – Entidade: C.E. da EMEIEF – Luiz Joao Gomes – R$3.015,81; Comunicado Nº AL142896/2013 – Entidade: C.E. EMEIEF – Florencio Bento Alves – R$701,59; Comunicado Nº AL142889/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Professor Joao Bandeira – R$18.757,42; Comunicado Nº AL142890/2013 – Entidade: Cons de Escola da EMEF Padre Anchieta – R$16.623,83; Comunicado Nº AL142891/2013 – Entidade: Cons de Escola da EMEF Suzete Cuendet – R$10.279,46; Comunicado Nº AL142892/2013 – Entidade: APAE de Irupi – R$2.140,00; Comunicado Nº AL142885/2013 – Entidade: Assoc Escola Comunidade AEC EM de Primeiro Grau Vila Verde – R$31.435,66; Comunicado Nº AL142886/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Dalzira Meriguetti Merisio – R$30.240,00; Comunicado Nº AL142887/2013 – Entidade: Cons de Esc da EPG Valdicio Barbosa dos Santos – R$29.580,00; Comunicado Nº AL142888/2013 – Entidade: APAE de Rio Bananal – R$2.380,00;


Comunicado Nº AL142881/2013 – Entidade: AEC EMEI e Ensino Fundamental EMEIEF Dora Arnizaut Silvares – R$2.578,36; Comunicado Nº AL128824/2013 – Entidade: AEC Escola Municipal de Ens Fund Paulista – R$16.666,78; Comunicado Nº AL142883/2013 – Entidade: Assoc Esc Com AEC EM de 1 Grau São Pio X – R$28.769,18; Comunicado Nº AL142884/2013 – Entidade: Assoc Escola Com AEC da EM de 1 Grau Valerio Coser – R$32.515,92; Comunicado Nº AL142878/2013 – Entidade: Cons da Escola Plu Sitio Rupf – R$24.680,00; Comunicado Nº AL142879/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Orlandina D Almeida Lucas – R$4.164,44; Comunicado Nº AL142880/2013 – Entidade: Caixa Escola nair Dias Barbosa – R$45.000,00; Comunicado Nº AL142875/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Prof Naly Encarnação Miranda – R$8.847,52; Comunicado Nº AL142876/2013 – Entidade: Cons de Esc da EMEF Irma Cleuza carolina Rody ;Coelho – R$28.800,00; Comunicado Nº AL142877/2013 – Entidade: Assoc Escola Comunidade Roque Telles Guimaraes – R$38.800,00; Comunicado Nº AL142873/2013 – Entidade: Cons de Esc da em Neuza Fernandes da Silva – R$16.431,10; Comunicado Nº AL142874/2013 – Entidade: Cons de Esc da Esc de 1 Grau Profa Divaneta Lessa Mo – R$31.730,61; Oficio 1544/2013 Secretario de Estado de Saneamento Ofícios encaminhando cópias de convênios que especifica Convenio Nº 036/2013 Convenio CEDURB e o Município de Linhares Objetivo Urbanização e revitalização da Avenida do Sol, compreendendo serviços de pavimentação, drenagem, calçadas, iluminação pública e outras obras complementares e especiais para benefícios de famílias carentes da região e limítrofes no distrito de Pontal do Ipiranga, no Município de Linhares- Valor R$ 9.873.551,80; Oficio 1363/2013 Secretario de Estado de Saneamento Ofícios encaminhando cópias de celebração de convênios que especifica Convenio Nº 009/2013 Convenio Celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Serra/ES objetivando o programa de reabilitação da malha viária urbana dos Bairros Serra Dourada I e II no Município de Serra/ES Valor R$ 5.052.419,88; Oficio 1366/2013 Secretario de Estado de Saneamento Ofícios encaminhando cópias de celebração de convênios que especifica

Convenio Nº 008/2013 Convenio Celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Atílio Vivácqua/ES, objetivando a execução de Obras de Pavimentação da rua Cofril, implantação de passeios em suas laterais e ampliação de redes de galerias de águas pluviais no Bairro Baixa Bonita no Município de Atílio Vivácqua/ES R$ 543.264,31; Oficio 1401/2013 Secretario de Estado de Saneamento Ofícios encaminhando cópias de celebração de convênios que especifica Convenio Nº 013/2013 Convenio Celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, objetivando a execução de Obras de Pavimentação e Drenagem nas ruas José Olímpio Gomes, Helena Paz Marconde de Souza no Bairro Alto União e Rua Júlio Cezar Santos no Bairro Monte Belo no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES R$ 890.631,88; Oficio 1398/2013 Secretario de Estado de Saneamento Ofícios encaminhando cópias de celebração de convênios que especifica Convenio Nº 007/2013 Convenio Celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, objetivando a execução de Obras de Pavimentação e Drenagem nas ruas do Bairro Nossa Senhora da Penha, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES R$ 251.220,82; Ofício 1255/2013 - Secretário de Estado de Saneamento ofício encaminhando cópias de celebração de Convênios que especifica. Convênio nº 010/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Barra de São Francisco, objetivando a execução de Obras de Pavimentação e Drenagem de vias Urbanas do Município de Barra de São Francisco/ES – Valor R$ 2.340.490,71; Ofício 1252/2013 - Secretário de Estado de Saneamento ofício encaminhado cópias de celebração de convênios que especifica; Convênio nº 011/2013 celebrado entre o estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o município de Barra de São Francisco, objetivando a Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem de vias Urbanas do Município de Barra de São Francisco/ES - Valor R$ 1.436.465,95; Ofício 1249/2013 - Secretário de Estado de Saneamento ofício encaminhando cópias da celebração de Convênios que especifica; Convênio nº 012/2013 celebrado entre o estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o município de Barra de São Francisco, objetivando a Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem de


vias Urbanas do Município de Barra de São Francisco/ES – Valor R$ 3.391.436,08; PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 413/2012 Autora: Deputada Aparecida Denadai Ementa: Obriga os Hospitais Particulares a divulgarem em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. Projeto de Lei nº 050/2013 Autor: Deputado Glauber Coelho Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais treinados em primeiros socorros nos eventos realizados no Estado do Espírito Santo. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Projeto de Lei nº 413/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Aparecida Denadai Ementa: Obriga os Hospitais Particulares a divulgarem em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. Relator: Deputado Euclerio Sampaio Entrada na Comissão: 10/02/2014 Prazo do Relator: 03/03/2014 Prazo da Comissão: 10/03/2014 Projeto de Lei nº 050/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Glauber Coelho Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais treinados em primeiros socorros nos eventos realizados no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Euclerio Sampaio Entrada na Comissão: 10/02/2014 Prazo do Relator: 03/03/2014 Prazo da Comissão: 10/03/2014 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilcevan Fernandes Ementa: Dispõe sobre a capacitação dos conselheiros representantes da sociedade civil nos Conselhos de Políticas Públicas do Estado. Relator: Deputado Jose Esmeraldo Entrada na Comissão: 22/10/2013 Prazo do Relator: 09/12/2013 Prazo da Comissão: 16/12/2013

Projeto de Lei nº 258/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º e do art. 5º da Lei Estadual nº 9365/2009, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer e o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Jose Esmeraldo Entrada na Comissão: 05/08/2013 Prazo do Relator: 14/10/2013 Prazo da Comissão: 21/10/2013 Projeto de Lei nº 058/2013 - Análise de Mérito Autora: Deputada Lucia Dornellas Ementa: Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que específica.. Relator: Deputado Jose Esmeraldo Entrada na Comissão: 25/10/2013 Prazo do Relator: 09/12/2013 Prazo da Comissão: 16/12/2013 Projeto de Lei nº 32/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Dary Pagung Ementa: Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustível no Estado do Espírito Santo. Relatora: Deputada Lucia Dornellas Entrada na Comissão: 12/06/2013 Prazo do Relator: 08/07/2013 Prazo da Comissão: 15/07/2013 Projeto de Lei nº 366/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Roberto Carlos Ementa: Dispõe sobre as normas gerais relativas à concursos públicos no âmbito do Estado do Espírito Santo, instituindo o Estatuto dos Candidatos a Concursos Públicos. Relatora: Deputada Lucia Dornellas Entrada na Comissão: 05/12/2013 Prazo do Relator: 30/12/2013 Prazo da Comissão: 10/02/2014 Projeto de Lei nº 205/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Aparecida Denadai Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Call Center encaminhar os contratos por escritos ao contratante de bens e serviços, na forma que especifica. Relatora: Deputada Lucia Dornellas Entrada na Comissão: 26/02/2013 Prazo do Relator: 25/03/2013 Prazo da Comissão: 08/04/2013 Projeto de Lei nº 454/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Jose Esmeraldo Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o DPVAT.


Relator: Deputado Paulo Roberto Entrada na Comissão: 30/10/2013 Prazo do Relator: 09/12/2013 Prazo da Comissão: 16/12/2013 Projeto de Lei nº 146/2013 - Análise de Mérito Autora: Deputada Lucia Dornellas Ementa: Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Paulo Roberto Entrada na Comissão: 04/11/2013 Prazo do Relator: 09/12/2013 Prazo da Comissão: 16/12/2013 Projeto de Lei nº 027/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Dr. Hércules Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências. Relatora: Deputada Luzia Toledo Entrada na Comissão: 20/02/2013 Prazo do Relator: 08/04/2013 Prazo da Comissão: 15/04/2013 Projeto de Lei nº 095/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Ementa: Altera os termos da Lei nº 7.812/2004, que dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas de direito público e privado que prestam serviços na área da saúde de exigirem do consumidor, para fins de prestação e ou garantia de atendimento, cheque caução. Relatora: Deputada Luzia Toledo Entrada na Comissão: 19/03/2013 Prazo do Relator: 02/12/2013 Prazo da Comissão: 09/12/2013 Projeto de Lei nº 178/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Esmael de Almeida Ementa: Reconhece a Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. Relatora: Deputada Luzia Toledo Entrada na Comissão: 27/02/2013 Prazo do Relator: 25/03/2013 Prazo da Comissão: 08/04/2013 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESIDENTE: Deputado GILDEVAN FERNANDES VICE-PRESIDENTE: REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”

DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 11horas


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFICIO N° 003/2014 – Do Núcleo de Desenvolvimento Socioambiental e Cultural - RECICLAFOLIA, que requer atendimento às solicitações que especifica. OFICIO Nº 238/GDSL/INTERNO/2013 – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Sandro Locutor, comunicando a sua renúncia como membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente desta Casa de Leis. OFICIO Nº 238/GDEA/INTERNO/2013 – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Esmael de Almeida, solicitando vaga como membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente, em virtude de vaga deixada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Sandro Locutor. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROJETO DE LEI: Nº 162/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Cláudio Vereza EMENTA: Institui o Dia estadual de preservação da floresta de restinga e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 26/06/2013 1° REUNIÃO ORDINÁRIA: 03/12/2013 RELATOR: Deputado Glauber Coelho PRAZO DO RELATOR: 17/12/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 04/02/2014 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer.

3 - COMUNICAÇÕES: Presença da Senhora Aparecida Maria Moschem, representante do Núcleo de Desenvolvimento


Socioambiental e Cultural, que fará apresentação sobre o Projeto RECICLAFOLIA.

COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PRESIDENTE: Deputada LUZIA TOLEDO VICE-PRESIDENTE: Deputado CLAUDIO VEREZA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 17/02/2014 DIA DA SEMANA: segunda-feira Horário: 12h30min


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROJETO DE LEI Nº 390/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Luzia Toledo EMENTA: Inclui no calendário oficial do Estado o festival de Palhaço – “Festilhaço” e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 06/02/2014 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 10/02/2014 RELATOR: Deputado Jamir Malini PRAZO DO RELATOR: 24/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO:03/03/2014 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Roberto Carlos EMENTA: Assegura aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Espírito Santo que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou

casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica. ENTRADA NA COMISSÃO: 05/12/2013 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 09/12/2013 RELATOR: Deputado Jamir Malini PRAZO DO RELATOR: 10/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO:17/02/2014 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 13/02/2014 às 09h10min sujeita a alteração até a hora da Reunião.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PRESIDENTE: Deputado DA VITORIA VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira Horário: 12h30min


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OF/GAB/PJIJ/ Nº 153/2013 – Do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Marcelo Ferraz Volpato, comunicando a péssima situação de infraestrutura em algumas escolas urbanas e rurais de Colatina, sem condições mínimas para o seu mínimo funcionamento. OF/SEDU/SEAF/ Nº 718/2013 - Da Secretaria de Estado de Educação do Espírito Santo, encaminhando cópias dos Convênios celebrados entre aquela Secretaria e os municípios/entidades Vol. 1 e 2. Comunicado – Do Presidente do Fundo Nacional de Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros que especifica protocolo 05/12/2013. Comunicado – Do Presidente do Fundo Nacional de Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros que especifica protocolo 09/12/2013. Comunicado – Do Presidente do Fundo Nacional de Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros que especifica protocolo 21/01/2014.


PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Proposta de Emenda Constitucional PEC 11/2013 Autor: Deputado Rodrigo Coelho Ementa: Revoga a Emenda Constitucional n° 19, de 29.6.1999, repristinando o texto original do artigo 177 da Constituição Estadual, que dispõe sobre eleição direta para as funções de direção nas Instituições Públicas Estaduais. Data da entrada na comissão: 09/12/2013. Projeto de Lei Nº 393/2013 Autor: Deputado Da Vitória Ementa: Institui o Dia de Combate à Violência nas Escolas. Data de entrada na Comissão: 06/02/2014 PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 459/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado José Esmeraldo Ementa: Obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino público ou privada do Estado do Espirito Santo e dá outras providências. Data de entrada na Comissão: 24/09/2013 Entrada na 1ª Reunião Ordinária: 03/12/2013 Relator: Deputado Marcos Mansur Prazo do Relator: 17/12/2013 Prazo da Comissão: 18/02/2014 - Presença do Senhor Marco Antônio Pereira Jacintho, Sócio Educador da Regional do Iases e Membro do Sindicato dos Trabalhadores da Sócioeducação, para expor sobre a importância do investimento na capacitação educacional do profissional sócioeducador. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE

VICE-PRESIDENTE: - REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10h


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI Nº 340/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, instituições financeiras e similares manterem pelo menos um estabelecimento de sua representação para fins de atender aos pleitos de seus consumidores no Espírito Santo. PROJETO DE LEI Nº 352/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Introduz alteração na Lei nº 6.999, de 27/12/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. PROJETO DE LEI Nº 388/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Rodrigo Coelho EMENTA: Institui o Dia Estadual do Voluntariado no Estado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Sr. Thiago Jacinto Ribeiro. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Marcos Mansur EMENTA: Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Pr. João Manoel Rodrigues. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Srª Monica Lizandra Soares Liqui. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/2013 - Análise de Mérito


AUTOR: Deputado Da Vitória EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Moises Camargo Cunha. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Da Vitória EMENTA: Concede Título de Cidadã Espírito-Santense a Juliana Braz Canedo. C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS: PROJETO DE LEI Nº 93/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Veda aos planos de saúde negar autorização para procedimentos médicos, cirúrgicos e exames, solicitados por médico credenciado do próprio plano de saúde ou condicioná-la à apreciação prévia de auditor. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 247/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquito aedes aegypti, em imóveis de sua administração. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 250/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre informações ao consumidor no comércio à granel. RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 260/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Obriga as indústrias alimentícias a alertar, nos rótulos de seus produtos, sobre os riscos à saúde em caso de consumo excessivo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 14/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 294/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes

EMENTA: Proíbe veiculação de propaganda de serviços sexuais com crianças e adolescentes e dá outras providências. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 06/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 295/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a proibição de os estabelecimentos comerciais realizarem a conferência de mercadorias dos consumidores depois de efetivado o pagamento e liberação em seus caixas registradores. RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes ENTRADA NA COMISSÃO: 25/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 297/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Institui a obrigatoriedade de vigilante feminina nos estabelecimentos financeiros no Estado do Espirito Santo e dá outras providências. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 06/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 305/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Institui e dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 12/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Governador do Estado EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 657 de 19/12/12, que dispõe sobre a promoção dos Policiais Civis do Estado e institui a indenização para aquisição de uniformes e dá outras providências. Mens. 215 RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 02/10/13 PRAZO DO RELATOR: 05/11/13 PRAZO DA COMISSÃO: 12/11/13 2 - ORDEM DO DIA:


PROJETO DE LEI Nº 65/2013 AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 02/04/2013 PRAZO DO RELATOR: 30/04/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 07/05/2013 PROJETO DE LEI Nº 93/2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Veda aos planos de saúde negar autorização para procedimentos médicos, cirúrgicos e exames, solicitados por médico credenciado do próprio plano de saúde ou condicioná-la à apreciação prévia de auditor. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 243/2013 AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos de disponibilizar automóveis adaptados à cidadãos portadores de deficiências físicas no âmbito do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 16/10/13 PRAZO DO RELATOR: 05/11/13 PRAZO DA COMISSÃO: 12/11/13 PROJETO DE LEI Nº 247/2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliárias) no combate do criadouro de mosquito aedes aegypti, em imóveis de sua administração. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 250/2013 AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre informações ao consumidor no comércio à granel. RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes ENTRADA NA COMISSÃO: 23/10/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 260/2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Obriga as indústrias alimentícias a alertar, nos rótulos de seus produtos, sobre os riscos à saúde em caso de consumo excessivo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore

ENTRADA NA COMISSÃO: 14/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 269 /2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem caixas de cobrança adaptados aos critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 02/10/13 PRAZO DO RELATOR: 05/11/13 PRAZO DA COMISSÃO: 12/11/13 PROJETO DE LEI Nº 294/2013 AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Proíbe veiculação de propaganda de serviços sexuais com crianças e adolescentes e dá outras providências. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 06/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 295/2013 AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a proibição de os estabelecimentos comerciais realizarem a conferência de mercadorias dos consumidores depois de efetivado o pagamento e liberação em seus caixas registradores. RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes ENTRADA NA COMISSÃO: 25/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 297/2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Institui a obrigatoriedade de vigilante feminina nos estabelecimentos financeiros no Estado do Espirito Santo e dá outras providências. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 06/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 305/2013 AUTORA: Deputada Janete de Sá EMENTA: Institui e dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 12/11/13 PRAZO DO RELATOR: 17/12/13 PRAZO DA COMISSÃO: 24/12/13 PROJETO DE LEI Nº 408/2012 AUTORA: Deputada Aparecida Denadai


EMENTA: Proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes ENTRADA NA COMISSÃO: 13/03/2013 PRAZO DO RELATOR: 16/04/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 23/04/2013 PROJETO DE LEI Nº 450/2012 AUTOR: Deputado Dary Pagung EMENTA: Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo, para elaboração de orçamento. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 06/03/2013 PRAZO DO RELATOR: 16/04/2013 PRAZO DA COMISSÃO: 23/04/2013 3 - COMUNICAÇÕES: Convidamos todos para visitarem a Exposição PARATODOS (O movimento Político das pessoas com deficiência no Brasil) que está acontecendo no Pelotis desta Casa de Leis, no período de 21/01 à 27/02/2014, das 9h às 17h.

COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO PRESIDENTE: Deputado Dr. HÉRCULES VICE-PRESIDENTE: Deputada JANETE DE SÁ REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “RUI BARBOSA” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 9 horas

PAUTA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 012/2014/GGRIN/GAB/PRESI, do Ilmo. Senhor Alfredo Souza de Moraes Junior, Gerente-Geral de Relações Institucionais em resposta ao pedido de informações sobre a decretação da alienação da carteira do plano de saúde da Associação dos Funcionários Públicas do Espírito Santo – AFPES. Documentos da Coordenação Geral do Gabinete Parlamentar – CGGP, justificando, por motivos de força maior, a ausência do Exmo. Deputado Rodrigo Coelho nas 1ª e 2ª reuniões ordinárias da Comissão de Saúde nos dias 04/02/14 e 11/02/14.

Ofício nº 008/2014/GDJS, justificando a ausência da Exma. Deputada Janete de Sá, na reunião ordinária do dia 11 de fevereiro, devido a compromisso previamente agendados. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 1678/2013, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 043/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Serra, objetivando a complementação das obras de urbanização da via do contorno do bairro Jardim Carapina. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 1657/2013, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 039/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Governador Lindemberg, objetivando a drenagem de ruas, do Bairro Bela Vista. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 1651/2013, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 042/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando a pavimentação e drenagem da Rua Jacinta Maria da Penha, e duas escadarias no Bairro Alto Novo. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 1620/2013, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 040/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Boa Esperança, objetivando a construção da Praça Pública no Distrito de São José do Sobradinho. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 097/2014, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 004/2014 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Mucurici, objetivando a construção do Centro de Eventos no Distrito de Itabaiana. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 088/2014, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 001/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Boa Esperança, objetivando a execução de Quiosque na Praça Alvin Alves, Distrito do Km 20.


Ofício Sedurb/GABSEC – nº 018/2014, do Ilmo. Senhor Dalton Luis da Cunha, respondendo pela Secretariao de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 044/2014 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Ponto Belo, objetivando a pavimentação de ruas. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 094/2014, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 002/2014 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de São Domingos do Norte, objetivando a pavimentação e drenagem de ruas. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 091/2014, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 049/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de São Domingos do Norte, objetivando a construção da ponte com vigas de concreto pré-moldado à Rua Sebastião Valeriano Pagani. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 035/2014, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 047/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Mucurici, objetivando a construção da Praça João Lopes no Distrito de Itabaiana. Ofício Sedurb/GABSEC – nº 1654/2013, do Ilmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, encaminhando cópia do Convênio nº. 041/2013 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município de Conceição da Barra, objetivando a execução de pavimentação do Trevo de Integração da Rodovia ES – 421 à Avenida Professor Bento Daher e pavimentação de drenagem no Bairro Maria Manteiga. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei Nº 416/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias do Estado que participam do Programa “ Farmácia Popular “ do Governo Federal, afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa.

Projeto de Lei Nº 489/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, hipermercados, supermercados, postos de conveniência e afins que vendam bebidas alcoólicas a destinarem recinto anexo, na forma que menciona. Projeto de LeiNº 140/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Luiz Durão Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas particulares de saúde, manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas e o quantitativo pelas suas respectivas áreas de atuação e horários de entrada e saída, para o fim de manter informados os usuários. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Projeto de Lei Nº 355/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Doutor Hércules Relator: Deputado Glauber Coelho Ementa: Institui o Dia Estadual dos Motoristas Condutores de Ambulâncias do Estado do Espírito Santo. Entrada na Comissão: 06/02/2014 Prazo do Relator: 25/02/2014 Prazo da Comissão: 04/03/2014 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 011/2013 - Análise de Mérito Autor: Deputado Euclério Sampaio Relator: Deputado Gildevan Fernandes Ementa: Dispõe sobre a proibição de fumar nos terminais rodoviários nas plataformas de embarque e desembarque de passageiros no âmbito do Estado. Entrada na Comissão: 10/06/2013 Prazo do Relator: 08/07/2013 Prazo da Comissão: 15/07/2013 Deliberar sobre a vinda do Ilmo. Senhor Rodrigo Rangel, Gerente Regional da Empresa JS Medical, para apresentar o trabalho feito para alunos da rede pública no Distrito Federal com kits educacionais, jogos e atividades de combate ao mosquito da dengue. 3 - COMUNICAÇÕES: O que ocorrer. Pauta gerada no dia 12/02/2014, às 11:54 horas sujeita a alteração até a hora da reunião.


COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE

ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA PRESIDENTE: Deputado ATAYDE ARMANI VICE-PRESIDENTE: Deputado GLAUBER COELHO REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo Ribeiro” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13:30 horas


LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº 2543/2013 – Do Exmo. Sr. José Domingos Fraga Filho, Deputado Estadual de Mato Grosso, comunicando que apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o requerimento nº 221/2013, solicitando a instalação de uma Câmara Temática pelo período de 180 dias, com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes ao endividamento dos produtos rurais da Agricultura Familiar. Informa ainda que em 20 de agosto de 2013, tal proposição foi formalizada pelo Ato nº 16/13 e sugere que a Assembleia do Estado do Espirito Santo adote a mesma iniciativa. OF. SEMAG/PMC Nº 202/2013 – Do Sr. Gilberto Gava Marques, Secretário Municipal de Agricultura de Castelo e Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, solicitando empenho dos órgãos estaduais, para encontrar alternativas viáveis, tanto economicamente como ambientalmente para secagem mecânica do café e a revisão da Normativa Nº. 006/2008. OF/GDRC/Nº 0004/2014 – Do Exmo. Sr. Rodrigo Coelho, Deputado Estadual e membro efetivo da Comissão, justificando sua ausência na reunião anterior. B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS RELATORES: Não houve no período. D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.

E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.

2 - ORDEM DO DIA: Presença da Diretoria e equipe técnica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, para discorrer sobre o Licenciamento Ambiental de Secador de Café.

3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESIDENTE: Deputado SANDRO LOCUTOR VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10 horas


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício S/Nº dos Colaboradores da Chocolates Garoto, encaminhando denúncia sobre a demissão em massa dos colaboradores da Chocolates Garoto sem nenhuma justificativa. Solicitando assim, todo empenho dessa Comissão no intuito de solicitar uma possível intervenção junto ao CADE em Brasília, tendo em vista que a venda da empresa Garoto à Nestlé não tenha sido finalizada, mesmo assim a Nestlé está acabando aos poucos com a fábrica Garoto. Oficio Nº 024 do Sr. Cesar Rômulo Silveira Neto, Secretário Geral do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) reiterando a colaboração deste Sindicato ao colocar-se a disposição com informações técnicas relevantes do setor de telecomunicações com esta Casa de Leis e com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia. Correspondência Eletrônica recebida com autos da Ação Civil Pública proposta pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (ANAMA) em face da Arcelor Mittal, Estado do Espírito Santo, IEMA, União Federal e IBAMA, em virtude da


poluição provocada pelas atividades da Arcelor Mittal na Grande Vitória, bem como a omissão do poder público na tomada de medidas no exercício da fiscalização. Segundo consta na inicial, os principais problemas causados pelas atividades da empresa estão relacionados ao transtorno e prejuízo causados aos moradores da Grande Vitória pelo acúmulo de pó de minério em suas residências, a poluição e assoreamento da Praia de Camburi em decorrência do lançamento de minério no mar e aos danos à saúde humana em razão da emissão de gases e partículas poluentes. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROJETO DE LEI Nº 139/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os valores de venda ou de aluguel dos bens móveis e imóveis que estejam anunciados nos jornais, tabloides, revistas, periódicos e em outros meios de divulgação, no âmbito do Estado. RELATOR: Deputado SANDRO LOCUTOR ENTRADA NA COMISSÃO: 03/02/2014 PRAZO DO RELATOR: 25/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 11/03/2014 PROJETO DE LEI Nº 195/2013 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da lei nº 9.335 de 18.11.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de exibição de cinema no Estado. RELATOR: Deputado DOUTOR HERCULES ENTRADA NA COMISSÃO: 06/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 25/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 11/03/2014 PROJETO DE LEI Nº 244/2013 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Lucia Dornellas EMENTA: Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados. RELATOR: Deputado DOUTOR HERCULES ENTRADA NA COMISSÃO: 06/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 25/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 11/03/2014 PROJETO DE LEI Nº 256/2013 - Análise de Mérito

AUTOR: Deputado Dary Pagung EMENTA: Altera a redação do artigo 1º e seus parágrafos da Lei nº 9.479, de 18.06.2010, que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências. RELATOR: Deputado DOUTOR HERCULES ENTRADA NA COMISSÃO: 06/12/2013 PRAZO DO RELATOR: 25/02/2014 PRAZO DA COMISSÃO: 11/03/2014 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 13/02/2014, às 9h16min, sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES VICE-PRESIDENTE: Deputado EUCLÉRIO SAMPAIO REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso” DATA: 17/02/2013 DIA DA SEMANA: segunda-feira HORÁRIO: 11 horas


LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO Nº 146/2013 – GECON/SESP/2013, encaminhado pela Senhora Caroline Weber, Gerente de Contratos e Convênios - SESP, cópias dos seguintes ajustes: Convênio nº 029/2013; Convênio nº SESP/001/2013; Convênio nº SESP/002/2013; Convênio nº SESP/003/2013, Termo de Cooperação técnica nº 040/2013 e Convênio de Cessão/SESP Nº 038/2013. OFÍCIO DIPROL/ALES Nº 03/2014, encaminhado


pelo Senhor Antônio Daniel Agrizzi, Supervisor de Registro e Tramitação Legislativa, em resposta ao pedido de informação formulado por essa Comissão, através do Requerimento nº 422/2013, informando que os concursos da Polícia Militar, são geridos diretamente pela Corporação, a qual foi suscitada a subsidiar o presente processo e que a Procuradoria Geral do Estado está acompanhando o andamento das ações judiciais que tem como objeto o referido concurso. OFÍCIO Nº 007/2014, encaminhado pelo Senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente do SINDELPO-ES, informando que todos os delegados de polícia serão instalados a aplicar literalmente as diretrizes estabelecidas no Pacto pela Legalidade, conforme cópia anexo. OFÍCIO Nº 010/2014, encaminhado pelo Senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente do SINDELPO-ES, solicitando aos Exmo. Deputados da Comissão de Segurança, uma reunião, bem como convida-los para um almoço em dia e horário desta semana, consoante agenda dos ilustres integrantes desta comissão temática. OFÍCIO 022/2014, encaminhado pelo Senhor Pedro de Souza da Silva, Diretor do Departamento de Execução e Avaliação do PNSP, informando os convênios celebrados em 2013, entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado do Espírito Santo, conforme anexo. OFÍCIO Nº 103/2014 – DIRPP/DEPEN/MJ, encaminhado pelo Senhor Luiz Fabrício Vieira Neto, Diretor de Políticas Penitenciárias, informando que foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça em 30/12/2013, o Convênio SICONV Nº 795302/2013, objetivando o Projeto “Implantação da 1ª central de Alternativas Penais no Município de Vitória” (DEPEN Nº 024/2013), no valor total de R$ 673.116,77(seiscentos e setenta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 538.493,41(quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), do Ministério da Justiça, e R$ 134.623,36(cento e trinta e quatro mil seiscentos e vinte três reais e trinta e seis centavos), a título de contrapartida do Estado. PROCESSO ADMINISTRATIVO 140188/2014, encaminhado pelo Exmo. Senhor Leonardo Fraga Arantes, Vereador de Itapemirim/ES, no qual encaminha cópia da carta aberta ao Exmo. Governador do Estado - ES em repúdio á impunidade para que de posse do documento, Vossa Excelência dê ampla publicidade, bem como proceda a sua leitura no Plenário da ALES, durante a primeira

sessão ordinária do ano de 2014. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: NOTÍCIA – Tatuagens não Podem Eliminar Candidatos – Jornal A Gazeta 11 de fevereiro de 2014, pg. 32 – Projeto de Lei Nº 025/2012 Proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem. LEI COMPLEMENTAR Nº 748, altera dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 06.12.2007, nº 439, de 05.05.2008, nº 531, de 28.12.2009, nº 446, de 21.06.2008, e nº 657, de 19.12.2012, e dá outras providências (Emenda sobre Vencimento das Escalas Especiais).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,

BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS

PRESIDENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCELO SANTOS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário Deputada “Judith Leão Castelo Ribeiro” DATA: 17/02/2014 DIA DA SEMANA: segunda-feira HORÁRIO: 14 horas


LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE:

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:


OF. Nº 04/2013 do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais de Pancas, encaminhando prestação de contas. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS RELATORES: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Pauta gerada no dia 13 de fevereiro de 2014, às 09:20hs, sujeita a alterações até a hora do início da reunião.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE

MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA

PRESIDENTE: Deputado MARCELO SANTOS VICE-PRESIDENTE: Deputado ATAYDE ARMANI REUNIÃO: ORDINÁRIA Local: Plenário “ RUI BARBOSA” DATA: 17/02/2014 DIA DA SEMANA: segunda-feira HORÁRIO: 09:30

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI Nº 63/2013 AUTOR: Deputado LUIZ DURÃO EMENTA: Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos intermunicipais do Estado do Espírito Santo.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES As que ocorrerem.

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS PRESIDENTE: Deputada JANETE DE SÁ VICE-PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “RUI BARBOSA” DATA: 18/02/2014 DIA DA SEMANA: terça- feira HORÁRIO: 11 horas


LEGISLATURA

1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OF.N° 25/2014- GB/DEP/GL - do Exmo. Senhor Deputado Genivaldo Lievore justificando sua ausência na 1ª Reunião desta Comissão, ocorrida no dia 11 de fevereiro do corrente ano, conforme art. 70 do Regimento Interno. OF/PMMF/GP Nº 047/2014 – do Exmo. Senhor Prefeito Paulo Fernando Mignone solicitando a Presidente da Comissão de Politica Sobre Drogas a realização de audiência pública no Município de Muniz Freire para debater Dependência Química e prevenção. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:


Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Presença dos Alcoólicos Anônimos do Espirito Santo, através do representante do Comitê trabalhando com os outros, Senhor Paulo e Secretário da área do Espirito Santo Senhor Santos. 3 - COMUNICAÇÕES: Audiência Pública para discutir o tema: “Dependência Química, Prevenção, Acolhimento, Tratamento e Programa do Governo Rede Abraço”, no município de Muniz Freire no dia 21 de Fevereiro, as 19horas, na Câmara Municipal. Obs.: Pauta gerada no dia 12/02/2014, às 14h sujeita a alterações até a hora da Reunião. PRESIDENTE: Deputada JANETE DE SÁ VICE-PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE REUNIÃO: Extraordinária LOCAL: Plenário “Câmara Municipal de Muniz Freire-ES” DATA: 21/02/2014 DIA DA SEMANA: sexta-feira HORÁRIO: 19H

PAUTA DA 2ª REUNIÃO

EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - LEITURA DO EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:

Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Audiência Pública para discutir o tema: “Dependência Química, Prevenção, Acolhimento, Tratamento e Programa do Governo Rede Abraço”, tendo como proponente a Exma. Senhora Deputada Janete de Sá. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 13/02/2014, às 10h sujeita a alterações até a hora da Reunião.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 32

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

TRANSFERIR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2014, para serem gozadas integralmente em época oportuna, do servidor abaixo relacionado:

Matrícula Servidor

205814 CLEVELAND FRAGA VENANCIO

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 12 de fevereiro de 2014.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos


PORTARIA Nº 33 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2013, da servidores abaixo relacionados.

Servidores Matrícula Período Quantidade de dias

LEONARDO BINDA DO NASCIMENTO

207927 06/03/2014 a

20/03/2014

15 (quinze) dias restantes

FABIO GUIMARAES DA SILVA

207937 06/03/2014 a

07/03/2014

02 (dois) dias restantes

NECTON ROBERTO CAETANO

207010 17/02/2014 a

18/03/2014

30 dias




PORTARIA Nº 34

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

MARCAR as férias regulamentares, referentes ao exercício de 2014, dos servidores abaixo relacionados.

Servidores Matrícula Período Quantidade de dias

ANTONIO SERGIO NUNES LYRA

16658 10/03/2014 a

24/03/2014

15 (quinze) dias restantes

IZABEL LUIZA LOPES DA SILVA

201162 06/03/2014 a

04/04/2014

30 dias




PORTARIA Nº 35 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

CONCEDER, 19 (dezenove) dias de recesso regulamentar proporcional, à estagiária LETICIA QUADRA SIQUEIRA DA VICTORIA, matrícula nº 001820, no período de 10 a 28/02/2014, de acordo com o art. 13, § 2º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, publicada no DOU em 26/09/2008. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 11 de fevereiro de 2014.



ATOS DO SUBDIRETOR-GERAL

ERRATA No Resumo do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2012, publicado no dia 07 de fevereiro de 2014;

Onde se lê:

........RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2012. Leia-Se:

........RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2012.


OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral da Secretaria

ERRATA No Resumo do Contrato nº 008/2014, publicado no dia 07 de fevereiro de 2014;

Onde se lê: O PRESENTE CONTRATO TERÁ DURAÇÃO DE 07 (SETE) MESES CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

Leia-se: A VIGÊNCIA DO CONTRATO TERÁ INÍCIO NA DATA DE SUA ASSINATURA E TERÁ DURAÇÃO DE 07 (SETE) MESES.




AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 007/2014 Processo nº 133086/2013

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público que fará realizar Licitação, sob a modalidade de “PREGÃO ELETRÔNICO”, de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, por meio de Sistema Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PLACAS DE HOMENAGEM QUE SERÃO ENTREGUES NAS SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CASA NO EXERCÍCIO DE 2014, conforme especificação contida no Anexo I do Edital. Recebimento das Propostas até: 26/02/2014 às 14:00h. Abertura das Propostas: 26/02/2014 às 14:00h.

Início da Sessão de Disputa: 26/02/2014 às 16:00h.

O Edital estará disponível no site: www.al.es.gov.br links: “Transparência no Legislativo”, “Licitações”, “Pregão Eletrônico” ou www.licitacoes-e.com.br.

Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou pelo Tel/Fax.: (27) 3382-3874

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2014.


COMUNICADO

ARSAL

ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

LEVANTAMENTO FINANCEIRO DEZEMBRO/13

RECEITAS Plano de Saúde (ativo) dezembro /13 90.737,94 Plano de Saúde (inativo) dezembro /13 66.540,79 Contribuição social (inativo) dezembro /13 4.638,67 Contribuição social (ativo) dezembro /13 14.734,06 Policard (ativo) dezembro /13 986,42 Convênio - Vivo (ativo) dezembro /13 1.340,36 Depósitos/ Plano de saúde-dezembro/13 36.838,05 Total de receita do mês de dezembro /13 215.816,29 DESPESAS Despesas com pessoal-dezembro /13 17.516,10 Honorário contábil-dezembro e 13ª /13 1.073,21 Honorários advocatício-dezembro/13 588,00 Pagamento plano de saúde/Unimed 181.121,32 Pagamento do INSS/Unimed 8.243,37 Pagamento do Cartão Policard 1.741,31 Pagamento do sorteio mensal /associado-novembro e dezembro/13

678,00

Pagamento de contas da Vivo 5.525,96 Despesas com escritório-ARSAL 95,00 Despesa Bancárias - dezembro/13 140,00 IPAJM consignações-dezembro /13 58,00 TOTAL DAS DESPESAS 216.780,27

SITUAÇÃO FINANCEIRA BANESTES CONTA CORRENTE (saldo anterior)

235.314,65

(+) Receitas 215.816,29 (-) Despesas 216.780,27 SALDO EM CONTA CORRENTE 234.350,67

BANESTES POUPANÇA (saldo anterior) 63.284,48 (+) Juros 354,75 (-) IRRF 79,80 TOTAL EM POUPANÇA 63.559,43 13/02/2014

JOSÉ MARIA PIMENTA Presidente

Marise Hora Soares Assist. Financeira

FLUXO MENSAL DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS INTERNAS

MÊS DE DEZEMBRO/13

RECEITAS VALOR Contribuição de Sócios/ativo e inativo 19.372,73

Receitas Administrativas 1.154,39

DESPESAS


http://www.licitacoes-e.com.br/

mailto:[email protected]


Salários líquidos e 2ª parcela do 13º - dezembro/13

6.933,69

Encargos sociais de dezembro/13 6.980,54

Vale alimentação 2.234,64 Vale transporte 435,60 Prestação serviço (advogado, contador) 1.378,00

Despesas c/ associado 339,00 Despesas c/ escritório 317,85 Taxa administrativa IPAJM 58,00 Tarifa bancária 140,00 TOTAL

Receitas (+) 20.527,12 Despesas (-) 18.817,32 SALDO DE ARRECADAÇÃO (-) 1.709,80

13/02/2014

JOSÉ MARIA PIMENTA Presidente

Marise Hora Soares Assist. Financeira

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

14 DE FEVEREIRO (SEXTA-FEIRA) 19 horas – Audiência Pública da Comissão de Política sobre Drogas Tema: “Dependência química, prevenção, acolhimento, tratamento e programa do Governo”. Local: Câmara Municipal de Ibatiba -- Secretaria de Comunicação Social Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) www.al.es.gov.br www.facebook.com/parlamentocapixaba www.twitter.com/assembleia_es (27) 3382-3507 / 3382-3550

• SEXTA-FEIRA - 14.02.14 • HORA PROGRAMAS SINOPSES

07H00 STJ: STJ CIDADÃO Adolescentes em conflito com a lei e redução da menoridade penal estes serão os assuntos tratados no programa de hoje.

07H30 MPF: INTERESSE PÚBLICO O MPF investiga cobranças indevidas de planos de saúde e problema do lixo em alguns estados brasileiros.

08H00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do legislativo.

08H15 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA O ministro Sepúlveda Pertence narra fatos que marcaram os períodos em que esteve à frente da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

08H45 TSE: BRASIL ELEITOR TSE: BRASIL ELEITOR é uma revista eletrônica da Justiça Eleitoral que viaja pelo Brasil mostrando ações de cidadania e em defesa do voto consciente.

09H15 COMISSÃO PERMANENTE Infraestrutura 09H45 COMISSÃO PERMANENTE Justiça 11H00 COMISSÃO PERMANENTE Defesa do consumidor


http://www.facebook.com/parlamentocapixaba

http://www.twitter.com/assembleia_es


12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do

município de Água Doce do Norte.

12H15 REPORTAGEM ESPECIAL Conheça mais sobre o Espírito Santo com a reportagem especial: “Mármore e

Granito no Espírito Santo”.

12H30 UNIDIVERSIDADE O programa Unidiversidade traz: “Universidades Públicas”

13H00 FIOCRUZ – CIÊNCIA E LETRAS O programa Ciências e letras traz: “Identidades Emergentes, Genética”.

13H30

OPINIÃO Doutor em Comunicação Social, Francisco Machado Filho, fala sobre a situação atual e o futuro da TV Digital no Brasil. Opina também sobre os efeitos da era digital na TV Pública.


14H15

AÇÃO PARLAMENTAR Deputado Glauber Coelho (PSB) fala da troca de partido; os 25 anos da Constituição Federal; o trabalho na Comissão de Agricultura e demais projetos em andamento, como o que dá autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública.

14H45

BIOGRAFIA Roberto Kautsky nasceu na região serrana do Espírito Santo, possuidora de uma das maiores biodiversidades do planeta. Estudou e revelou ao mundo mais de uma centena de novas espécies da flora e fauna desta região, com publicações em livros e revistas especializadas.

15H00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES Trabalhos do tribunal de contas do ES

18H00

AÇÃO PARLAMENTAR

Deputado Glauber Coelho (PSB) fala da troca de partido; os 25 anos da Constituição Federal; o trabalho na Comissão de Agricultura e demais projetos em andamento, como o que dá autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública.

18H30 UM DEDO DE PROSA

Teatro e literatura se misturam na vida de Saulo Ribeiro. O escritor e dramaturgo traz, em seu último livro, “Corpo de Delito & Rip e Cal”, dois trabalhos que ainda não foram adaptados para os palcos.

19H00 MPF: INTERESSE PÚBLICO

O MPF investiga cobranças indevidas de planos de saúde e problema do lixo em alguns estados brasileiros.

19H30 TV ESCOLA O programa explica como os projetos são distribuídos para discursão mais

apropriada.

20H00

BIOGRAFIA Roberto Kautsky nasceu na região serrana do Espírito Santo, possuidora de uma das maiores biodiversidades do planeta. Estudou e revelou ao mundo mais de uma centena de novas espécies da flora e fauna desta região, com publicações em livros e revistas especializadas.

20H10 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do

município de Água Doce do Norte.

20H30 FIOCRUZ – CIÊNCIA E LETRAS O programa Ciências e letras traz: “Identidades Emergentes, Genética”.

21H00 PERSONALIDADES Conheça mais sobre a trajetória da juíza Patrícia Neves.

21H30

MPT – TRABALHO LEGAL O programa Trabalho Legal tem o objetivo de facilitar o entendimento das regras do mundo do trabalho. Os temas principais são combate ao trabalho escravo e infantil, às irregularidades na administração pública, leis trabalhistas, dentre outros.


22H15 MP COM VOCÊ A promotora de justiça Isabela de Deus fala sobre coleta de lixo no Espírito Santo

com ênfase em coleta seletiva.

22H45

OPINIÃO Doutor em Comunicação Social, Francisco Machado Filho, fala sobre a situação atual e o futuro da TV Digital no Brasil. Opina também sobre os efeitos da era digital na TV Pública.

23H15

AÇÃO PARLAMENTAR Deputado Glauber Coelho (PSB) fala da troca de partido; os 25 anos da Constituição Federal; o trabalho na Comissão de Agricultura e demais projetos em andamento, como o que dá autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública.

23H45 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA O ministro Sepúlveda Pertence narra fatos que marcaram os períodos em que esteve

à frente da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)


Legenda: (R) – REPRISE; (V) – AO VIVO

http://pt.wikipedia.org/wiki/Esp%C3%ADrito_Santo_(estado)

http://pt.wikipedia.org/wiki/Esp%C3%ADrito_Santo_(estado)


• SÁBADO - 15.02.14 • HORA PROGRAMAS SINOPSES




08H15 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA O ministro Francisco Rezek, fala sobre a administração da eleição que marcou o processo de redemocratização brasileiro.



12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do município de Iúna.

12H30 PARLAMENTO BRASIL TV SENADO: PARLAMENTO BRASIL é uma revista eletrônica do Senado Federal que trata de temas diversos.

13H00 UM DEDO DE PROSA A vida de Janette Soares está registrada no livro “Pássaros ainda cantam em minha

janela”. Na obra, a autora conta como superou o vício pelas drogas, que durou mais de 30 anos.

13H30 OPINIÃO Especialista em mídias sociais, Fernando Mendes, fala sobre como as redes sociais

estão transformando as relações entre marcas e consumidores, alterando a estratégia de vendas e posicionamento no mercado.


14H15 AÇÃO PARLAMENTAR Deputado Jamir Malini (PTN) fala sobre temas relacionados à mulher, em especial as questões envolvendo violência doméstica e cerceamento de direitos.

14H45 BIOGRAFIA Padre José de Anchieta foi um padre Jesuíta provincial, administrador dos Colégios

Jesuítas do país. Fundou Anchieta, aldeia no Espírito Santo, onde passou seus últimos dias.

15H00 SOM DA TERRA O Programa Som da Terra recebeu o grupo “3 Elementos”, que apresenta um repertório especial com muito chorinho.

15H30 SABOR Conheça mais sobre a comida grega.

16H00 CNJ EM AÇÃO CNJ EM AÇÃO é um programa que mostra as principais ações e julgamentos do Conselho Nacional de Justiça e também o trabalho das comissões técnicas do CNJ.

16H30 SBC: DE CORAÇÃO Na primeira parte destaca-se o papel importante que a telemedicina tem no Brasil e

no segundo bloco são alertados os pacientes com HIV positivo sobre problemas cardiológicos que neles podem ocorrer.

17H00 FIOCRUZ: CIÊNCIA E LETRAS O programa Ciência e Letras traz: Desde que o samba é samba

17H30 ITAÚ CULTURAL– JOGO DE IDEIAS

O programa ITAÚ CULTURAL JOGO DE IDEIAS de hoje apresenta: Flávio Carneiro e Eileen El Kadi

18H00 AÇÃO PARLAMENTAR

Deputado Jamir Malini (PTN) fala sobre temas relacionados à mulher, em especial as questões envolvendo violência doméstica e cerceamento de direitos.



19H00 SESSÃO ORDINÁRIA (R) Trabalhos do legislativo estadual. 22H00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do legislativo. 22H15 PERSONALIDADES Conheça mais sobre a trajetória do estilista, Ivan Aguilar.



23H15 AÇÃO PARLAMENTAR Deputado Jamir Malini (PTN) fala sobre temas relacionados à mulher, em especial as questões envolvendo violência doméstica e cerceamento de direitos.

23H45 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA O ministro Francisco Rezek, fala sobre a administração da eleição que marcou o processo de redemocratização brasileiro.


Legenda: (R) – REPRISE; (V) – AO VIVO;


• DOMINGO - 16.02.14 •

HORA PROGRAMAS SINOPSES




08H15 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA

O programa traz o depoimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes. Foi presidente substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2010 a 2012.



12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS O programa mostra uma reportagem especial sobre a cultura, história e economia do município de Barra de São Francisco.

12H15 REPORTAGEM ESPECIAL Especial Casaca

12H30 ITAÚ CULTURAL – JOGO DE IDEIAS

O programa ITAÚ CULTURAL JOGO DE IDEIAS de hoje apresenta: Eliane Brum e Sérgio Vilas-Boas

13H00 UM DEDO DE PROSA Sarah Vervloet é autora do livro “Contos e Microcontos”. A obra é resultado de

um processo seletivo da Secretara de Estado da Cultura e foi premiada na categoria “autor estreante”.

13H30 OPINIÃO No programa de hoje receberemos Perly Cipriano. 14H00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do legislativo.

14H15 AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Janete de Sá (PMN) fala do retorno ao parlamento capixaba. Em seu

terceiro mandato, ela destaca sua atuação em defesa dos ferroviários e dos direitos da mulher. Também fala do trabalho à frente da Comissão de Combate às drogas.

14H45 BIOGRAFIA Emiliana Viana Emery, 1ª mulher a conquistar, na Justiça, o registro eleitoral, pela via judiciária.

15H00 SOM DA TERRA O músico e compositor André Prando, da nova geração de cantores capixabas, mostra suas composições e sua voz.

15H30 SABOR Conheça mais sobre a cerveja.

16H00 CNJ EM AÇÃO CNJ EM AÇÃO é um programa que mostra as principais ações e julgamentos do Conselho Nacional de Justiça e também o trabalho das comissões técnicas do CNJ.

16H30 SBC: DE CORAÇÃO São discutidas as condutas a serem tomadas para que sejam evitadas as

complicações e mortes decorrentes de uma cirurgia geral, com base nas diretrizes publicadas pela sociedade brasileira de cardiologia.

17H00 FIOCRUZ: CIÊNCIA E LETRAS

O programa Ciência e Letras traz: “Nuvem cigana”.

17H30 ITAÚ CULTURAL– JOGO DE IDEIAS

O programa ITAÚ CULTURAL JOGO DE IDEIAS de hoje apresenta: Eliane Brum e Sérgio Vilas-Boas

18H00 AÇÃO PARLAMENTAR

Deputada Janete de Sá (PMN) fala do retorno ao parlamento capixaba. Em seu terceiro mandato, ela destaca sua atuação em defesa dos ferroviários e dos direitos da mulher. Também fala do trabalho à frente da Comissão de Combate às drogas.



19H00 SESSÃO ORDINÁRIA (R) Trabalhos do legislativo estadual.

21H40 BIOGRAFIA Emiliana Viana Emery, 1ª mulher a conquistar, na Justiça, o registro eleitoral, pela via judiciária

22H00 PANORAMA Telejornal com as principais notícias do legislativo. 22H15 PERSONALIDADES Conheça mais sobre a trajetória do estilista, Ivan Aguilar.



23H15 AÇÃO PARLAMENTAR Deputada Janete de Sá (PMN) fala do retorno ao parlamento capixaba. Em seu terceiro

mandato, ela destaca sua atuação em defesa dos ferroviários e dos direitos da mulher. Também fala do trabalho à frente da Comissão de Combate às drogas.

23H45 MEMÓRIAS DA DEMOCRACIA O programa traz o depoimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes. Foi presidente substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2010 a 2012.


Legenda: (R) – REPRISE; (V) – AO VIVO;


ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA,

DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA. VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.

Cumprimento os Senhores Deputados Euclério Sampaio e José Esmeraldo, os servidores desta Casa e os telespectadores da TV Assembleia.

Convido a Senhora Secretária a proceder à leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)

(A Senhora Secretária procede à leitura da ata)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

SANTOS) – Em discussão a ata. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela

aprovação.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Pela aprovação.

O SR. JAMIR MALINI – Pela aprovação.


SANTOS) – Ata aprovada como lida. Solicito à Senhora Secretária que proceda à

leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º 163/2013 – Do Gabinete do Senhor Deputado Atayde Armani, por meio do qual justifica sua ausência na 27.ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 25 de novembro vigente.


SANTOS) – Ciente. Continua a leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê:

Comunicado: Do Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cariacica, Sr. LUIZ GONZAGA SPEROTTO, por meio do qual solicita que esta Comissão intervenha junto à Companhia de Transporte Urbano da Grande Vitória (Ceturb), no sentido equacionar os problemas criados com a mudança de itinerário de diversas linhas no Bairro Vila Capixaba.


SANTOS) – Ciente. Solicito que seja encaminhado ofício à Ceturb, determinando o prazo de dez dias para que a mesma se manifeste com relação ao ofício do CDL Cariacica, assinado pelo Presidente Luiz Gonzaga Sperotto, nosso amigo particular, para que a Ceturb nos informe e ao mesmo tempo encontre uma solução diante do problema causado pela mesma.

Continua a leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê: Comunicado: Do Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cariacica, Sr. LUIZ GONZAGA SPEROTTO, por meio do qual solicita que esta Comissão intervenha junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e demais órgãos, no sentido de instalar, no trevo Ceasa, placas indicativas no sentido Campo Grande e Cariacica. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

SANTOS) – Ciente. Também solicito que seja confeccionado ofício ao Diretor do Dnit, Senhor Ralph Luigi, figura querida por todos, inclusive pela abertura que fez a partir de sua chegada à direção do Dnit, estreitando a relação entre os Poderes e a sociedade com aquele órgão federal, solicitando que o mesmo nos dê informação em relação à reclamação do CDL Cariacica.

Porém, não podemos estipular prazo, por se tratar de órgão federal. Esta Comissão não tem esta autonomia, mas meramente solicitamos informações pedindo, por gentileza, que na maior brevidade possível, atenda, inclusive, à necessidade urgente do CDL Cariacica.

Continua a leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO/SETOP/GS/N.º 206/2013 – Do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, Sr. FÁBIO NEY DAMASCENO, por meio do qual apresenta o cronograma de mobilidade urbana na Região da Grande Vitória, bem como a razão social das empresas contratadas.



SANTOS) – Ciente. Continua a leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. ORDEM DO DIA: A que ocorrer. COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

SANTOS) – Não temos hoje nada relevante na pauta. Mas é importante fazer algumas ações e alguns comentários para, inclusive, termos oportunidade de nos manifestar com relação a todos os trabalhos que cada um faz, naturalmente, nesta Comissão.

Registramos nossa preocupação com as fortes chuvas que caíram, em especial na Grande Vitória, nos últimos dias e que deixaram dezenas de pessoas desalojadas e desabrigadas.

Registramos também a ação dos municípios para tentar diminuir este sofrimento das pessoas que, naturalmente, foram atingidas. Colocamo-nos à disposição desses municípios.

Fazemos novamente o alerta, que esta Comissão tem feito ao longo dos anos de sua existência, que é fazer ações preventivas: manutenção e desassoreamento de córregos, rios e canais, que são muito importantes.

A ação de resgatar essas vidas e uma ação no período das chuvas é muito importante. Mas de nada adiantará se não fizermos, Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª que é engenheiro, uma ação preventiva que garantirá, naturalmente, se não ocorrer nenhum estrago, que esses estragos sejam bem menores; uma vez que há uma ação que vise diminuir esses impactos. Portanto, temos feito esse alerta há alguns anos com relação a essas ações. Sabemos do problema da chuva que acontece sempre no mesmo período. As previsões do tempo, inclusive, detectam a quantidade do volume da água, mesmo assim algumas cidades não se preparam para isso e ficam dezenas de pessoas desabrigadas e desalojadas. Pessoas essas que ainda moram em área de risco.

Algumas prefeituras não têm condições de realizarem o planejamento de identificação de área de

risco, que é de suma importância, requer investimento, mas não é colocado como prioridade por entenderem que talvez não dê voto. Outras prefeituras de forma responsável apresentam esses planos de risco, identificam essas áreas e naturalmente o impacto é bem menor. Outras cidades as quais se encontram ao nível do mar sofrem. Como exemplo, os Municípios de Vila Velha e de Cariacica, por conta da elevação das marés – preamar – principalmente, no período de chuva cujas galerias não têm como dar vasão às aguas que poderiam ir para o mar. Fazemos esse registro porque nós, da Comissão, responsavelmente, tratamos esse tema com todo respeito. Trouxemos, inclusive, a esta reunião o pessoal da Defesa Civil que nos propôs fazer a prevenção.

Fizemos uma proposta ao Governo do Estado que todo recurso liberados aos municípios, deveriam apresentar – antes da liberação dos recursos – um plano que pudesse identificar as áreas de risco, a fim de colocar essa questão como prioridade. Visto que, depois que as chuvas passam, as barreiras caem, as casas são derrubadas, as pessoas ficam desalojadas, outras chegam a óbito. Não adianta mais nada. A medida preventiva é de suma importância. Neste momento, vamos franquear à palavra aos membros desta Comissão. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Jamir Malini. O SR. JAMIR MALINI – Ficamos muito feliz. Primeiramente agradecemos a Deus por mais um dia e por mais uma semana que se inicia. Senhor Deputado Marcelo Santos, o que V. Ex.ª falou sobre as chuvas é uma verdade. Temos acompanhado em alguns municípios, especialmente, no Município de Serra e Fundão. Neste, estive na semana retrasada, onde o Governo do Estado tem feito um trabalho de desassoreamento de alguns canais e córregos. E o Município de Serra tem sido comtemplado. Precisamos de mais uma etapa; está na Sedurb, aguardando a liberação do Secretário Iranilson Casado Pontes, para conseguir mais ou menos cento e cinquenta horas ou duzentas horas de máquina para concluir o desassoreamento de alguns canais. Parabéns ao Governo do Estado e à Comissão de Infraestrutura, por esse trabalho. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO SANTOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Cumprimento todos os presentes; saúdo o Senhor Deputado Marcelo Santos; o amigo Deputado Euclério Sampaio e o amigo Deputado Jamir Malini.

Já que esta Comissão é de Infraestrutura e também diz respeito ao tema, informo que estive,


ontem, domingo, no bairro Prolar, do Município de Cariacica. Ali recebemos inúmeras reclamações dos moradores que reivindicam a drenagem e a pavimentação de três ruas importantes da região, inclusive, uma delas é a rua principal por onde passa o ônibus do Transcol. Obviamente, o ônibus deveria passar sobre a pavimentação asfáltica ou tipo bloquete ou bloquito, e na verdade faz um trabalho razoável àqueles moradores, o Transcol poderia fazer melhor, mas está faltando o fundamental, o calçamento dessas ruas. Uma rua, a principal, tem drenagem. As outras duas não têm drenagem nem pavimentação. Fica a nossa solicitação à Prefeitura de Cariacica, por meio do nosso Prefeito Juninho, para que olhe com carinho a reivindicação daqueles moradores. São centenas de moradores do bairro Prolar, que reivindicam o serviço de drenagem e pavimentação há anos e até então não foi concretizado. Senhor Deputado Marcelo Santos, nós, que somos de Cariacica; sou de Cariacica-Sede e V. Ex.ª é do Valão Maria Preta, é morador, nasceu em Cariacica, é filho de Cariacica como este Deputado, com muita honra. Nosso amigo Euclério Sampaio também é filho de Cariacica, da gema. V. Ex.ª nasceu onde? Em Jardim América, tem cara de Jardim América. Saúdo esses três filhos de Cariacica, Senhores Deputados Euclério Sampaio, Marcelo Santos e o que fala, José Esmeraldo. Como nosso querido amigo Jamir Malini é de Serra, que faz fronteira, não deixa de ser também um pouco de Cariacica, porque não está distante, está próximo. Fica nossa solicitação também à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer. É campo bom de bola em tudo quanto é lugar. Eu, por exemplo, não tenho um campo bom de bola, porque tudo é feito de acordo com os Prefeitos e Deus sabe depois como fica. Inclusive, parece que os Senhores Deputados não falam. Deveriam falar. No bairro Prolar foi feita a terraplanagem, a área está pronta. Está faltando a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer agilizar. Está escrito duzentos e quarenta dias. Vou repercutir isso no Plenário, fotografei, não sou menino, duzentos e quarenta dias é o tempo para a construção da área de esporte para os moradores, que não têm nada.

Morador do Prolar não tem nada, nenhuma área de lazer, as crianças não têm onde brincar, nem adultos ou jovens, enfim. O esporte é fundamental, sociável, e no Prolar não tem nada, só poeira. E os trabalhadores, na verdade guerreiros, é que fazem a diferença.

Estivemos no bairro ontem, Senhor Deputado Marcelo Santos, e verificamos in loco a dificuldade dos moradores. Têm ônibus do Transcol, mas não têm a drenagem e nem a pavimentação. Na parte alta do bairro Prolar foi feito um serviço de terraplanagem para o assentamento de uma quadra e até hoje nada foi feito.

Vamos repercutir isso da tribuna da

Assembleia; vamos colocar no painel, porque isso é um absurdo. Tem prefeituras com duas, três, quatro campos de todas as modalidades e, em Cariacica, com centenas e centenas de moradores no Prolar não tem nada, está faltando tudo! Por isso, fica aqui nossa fala, voltaremos a repercutir essa fala não somente da tribuna da Assembleia, mas também desta Comissão de Infraestrutura, que é o fórum onde podemos falar em alto e bom som.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Parabenizo o Senhor Deputado José Esmeraldo pela fala. Vou fazer um registro também importante para nós cariaciquenses, e o Senhor Deputado Jamir Malini, que é morador de Serra. No Estado da Bahia, um município vizinho a outro, chamam como na casa geminada parede e meia, Serra e Cariacica são parede e meia, divisa, são muito próximos, não se consegue identificar por sermos componentes da Região Metropolitana da Grande Vitória, enfim. Quero registrar com muita satisfação uma conquista que desde 2006 venho trabalhando, mas, efetivamente, conquistei um canal de comunicação no Ministério dos Transportes, no ano de 2010. Estive naquele Ministério fazendo reuniões, inclusive, com o próprio Ministro dos Transportes e com o Diretor-Geral do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pedindo a ele a exclusão da malha rodoviária federal o trecho da BR-262, do quilômetro zero até o quilômetro oito, na verdade, até o quilômetro 7,8. Esse trecho compreende da Ilha do Príncipe, na Rodoviária de Vitória, até o quilômetro 7,8, no trevo da Ceasa.

Esse é um trecho importante para Cariacica, porque todos os acessos da cidade, que é dividida em duas partes, sendo o divisor esse trecho da BR, e naturalmente, algumas intervenções, aliás, várias intervenções importantes não foram feitas por conta da burocracia, devido o tramitar da relação município versus Governo Federal, Governo do Estado versus Governo Federal; a distância e o limite de atuação do Dnit local com o Dnit nacional e as prioridades que o Brasil tem na área do Dnit para atuar. Esse processo iniciou sua tramitação no ano de 2010, por meio de um documento nosso, expondo para o Senhor Ministro todas as dificuldades que o município sofre com relação a alguns problemas que seriam fáceis de ser solucionados se essa rodovia fosse estadualizada, ou seja, a relação com o estado versus município é muito mais próxima e fácil de solucionar os problemas por ser do mesmo estado. Então, essa matéria tramitou, foi às áreas competentes e agora chegou ao Dnit do Espírito Santo com a devida autorização, solicitando ao Governo do Estado, a pergunta, na verdade, se o Estado quer de fato a estadualização. O Governo exclui esse trecho da malha rodoviária federal, e com o aceite do Governo do Estado é incluída na malha rodoviária estadual, consequentemente, pela ligação.


Esse trecho da Rodovia BR-262, sendo estadualizado, passaria a ser ligado à Rodovia Leste-Oeste, que leva o nome do meu pai, Rodovia Aloísio Santos. E qual é a importância disso? A manutenção. A manutenção feita pelo Estado é melhor, porque o Estado vai cuidar de um trecho da malha rodoviária estadual.

Em relação à Segunda Ponte, é um conflito interessantíssimo: o Dnit agora anuncia a duplicação da Segunda Ponte, com ciclovia, garantindo inclusive melhor acesso, porque, a partir do Governo do Estado, anunciamos o Plano Cicloviário na Região Metropolitana da Grande Vitória. Parte da Segunda Ponte é federal, e outro trecho que vai para o Município de Vila Velha é estadual. Na verdade é uma confusão da mesma forma como é com a BR 262, ou seja, a Segunda Ponte, que começa na Ilha do Príncipe, Rodoviária de Vitória, desembocam dois pedaços no Bairro Jardim América, e o outro no Município de Vila Velha. Quando chegamos à descida de Jardim América, é trecho estadual, ou seja, a ponte é metade estadual e metade federal, da mesma forma que é o trecho.

Senhor Deputado José Esmeraldo, a BR 262 começa no Município de Vitória, em frente à Rodoviária, e vai até a Ceasa. Ali é BR 262. Na Ceasa, vem pela BR 101 do Município de Serra e a BR 101 continua até a Polícia Rodoviária Federal. Só a partir dali que a Rodovia BR-262 se reinicia, ou seja, há um conflito novamente. Essa justificativa foi apresentada por mim ao Ministro dizendo que o estado necessitava que esse trecho da malha federal pudesse tornar estadual, para que a rodovia tivesse outro início, um início de verdade, onde pudesse começar, de fato, a BR 262. E a ponte que, agora, sofrerá uma intervenção do Governo Federal, no nosso pedido, inclusive, vai dizendo que, após a conclusão da referida obra na Segunda Ponte, que nos entregue a ponte reformada; aí o Estado assume, sem problema algum. Na verdade é uma vitória, não somente deste parlamentar, nem somente do Município de Cariacica, mas de toda a Comissão e de todos os Deputados que, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente, colaboraram para que chegássemos a esse ponto. Resultado disso: Em reunião com o Senhor Governador Renato Casagrande, em outra ação que tivemos em Palácio, juntamente com o Diretor do Dnit e o Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, fizemos uma reunião prévia e o Senhor Governador colocou o Governo à disposição para receber esse trecho federal, incluindo na malha rodoviária estadual. É um trecho importantíssimo. Não temos passarelas, não temos intervenções necessárias, principalmente agora que estamos fazendo o projeto. Será lançado o edital da Avenida América, que

cobrirá a vala que beira a Avenida, chegando ao Município de Vila Velha. Não temos a intervenção necessária da Rodovia José Sette, que começa no trevo de Alto Laje e que agora está sendo duplicada. Não temos as intervenções necessárias da Rodovia Leste-Oeste, que agora começa, de fato, em frente à sede da Águia Branca e as outras intervenções necessárias a partir do trevo do complexo de viadutos em frente à Ceasa, nas intervenções nos bairros. Esse trecho estadualizado nos dará condição de maiores velocidades nas ações necessárias, de cuidar com mais carinho, não que o Dnit não cuide, mas tem tanta malha federal para cuidar, que o trecho acaba sendo esquecido, porque a própria prefeitura e o próprio Estado acabam dando atenção. Para terem uma ideia, a Prefeitura de Vitória, por duas vezes, fez a iluminação pública nesse trecho. Esse foi um trecho que meu pai, quando Deputado Federal - na época o Ministro era o Senhor Odacir Klein - conseguiu a duplicação desse trecho importante para a nossa cidade e, depois, iniciou o processo de duplicação da Rodovia do Contorno, conhecida anteriormente como Rodovia da Morte; em breve teremos sua inauguração. Agradecemos aos Nobres Deputados a paciência, mas precisava repercutir esse assunto na Comissão, por ser a Comissão pertinente para esse debate e a satisfação de ser um cariaciquense, de dividir com os cariaciquenses e com os Senhores Deputados de Cariacica, inclusive com os do Município de Serra a estadualização desse trecho que dará uma nova cara ao Município de Cariacica que, entendo ser, a gravata do paletó. Muito obrigado.

Pergunto aos demais parlamentares se querem fazer alguma consideração. (Pausa)

Ninguém. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, para a qual designo

EXPEDIENTE:

O que ocorrer.

Está encerrada a reunião.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA. VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da Comissão de Infraestrutura.


O Presidente informa que dispensará a leitura da ata. (Pausa) Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do Expediente.

O SR. SECRETÁRIO lê: EXPEDIENTE:

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

OFÍCIOS N.os 082/2013 e 086/2013 - Do Gabinete do Senhor Deputado JAMIR MALINI, nos quais justifica sua ausência na 26.ª e 27.ª Reunião Ordinária, ocorridas no dia 04 e 25 de novembro de 2013, respectivamente. COMUNICAÇÃO: Do Presidente da Câmara de Dirigentes Logistas de Cariacica, Senhor LUIZ GONZAGA SPEROTTO, por meio do qual solicita que esta Comissão intervenha junto à Companhia de Transporte Urbano da Grande Vitória (CETURB), no sentido equacionar os problemas criados com a mudança de itinerário de diversas linhas no Bairro Vila Capixaba. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Ciente. Extraiam-se cópias aos gabinetes dos Senhores Deputados.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: E-MAIL - Do Senhor Willian Gleser, promotor de vendas da Vitória Diesel, por meio do qual sugere, em face da duplicação da BR-101, um debate sobre os principais trechos críticos apresentados pelo jornal A Gazeta, do dia 15 de outubro de 2013. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Ciente. Extraiam-se cópias aos Senhores Deputados para tomarem conhecimento do e-mail, no sentido verificar uma data para realizar audiência. Neste caso é um debate sobre os principais trechos críticos apresentados porque, na verdade, S. S.as vão falar sobre a questão da duplicação e isso alterará uma situação.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei n.º 161/2013 – De autoria da Senhora Deputada SOLANGE LUBE, que busca assegurar um tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência ou com

mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Avoco o presente projeto para relatar. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. ORDEM DO DIA: Presença do Diretor Superintendente da

Eco101 no Estado do Espírito Santo, Senhor ROBERTO PAULO HANSKE, que fará uma explanação acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Concessionária na duplicação da BR101. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo. Também o Senhor Luis Carlos Lima Salvador, Gerente de Engenharia da ECO; o Senhor Walter Henrique Fernandes, Gerente de Atendimento ao Usuário, e o Senhor Marcos Jorge Costa Martins, Coordenador de Comunicação da Eco101.

Sempre é um prazer termos nesta Casa membros das empresas que atuam no Estado. Sempre verificamos, em muitos trabalhos realizados por grandes empresas, algumas de fora, que às vezes deixam a desejar na conclusão das obras e daquilo que se faz. Mas, é importante termos uma noção, uma visão mais clara no que concerne a duplicação da BR101 porque temos vários trechos da rodovia que são extremamente problemáticos. Temos que ter o conhecimento se já houve entendimento com os municípios no sentido do que sairá da área perimetral urbana, para fazer algum contorno, alguma coisa nesse sentido. Temos os casos dos Municípios de Iconha e Fundão, casos que têm especificidades diferentes.

Senhores Deputados José Esmeraldo e Jamir Malini, inicialmente, passaremos a palavra ao Senhor Roberto Paulo Hanske, que deverá apresentar todo o projeto. Tenho um amigo que é da empresa, o Senhor Guilherme Gastal, inclusive já tivemos oportunidade de conversar. Tenho obtido informações dos trabalhos realizados porque S. S.ª sempre me passa informações com relação a isso, mas esta Comissão gostaria de saber oficialmente.

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE –

Agradeço o convite recebido. É uma honra para mim estar nesta Comissão. É muito importante a nossa presença, como V. Ex.ª disse, para expor um pouco o


que é Eco101, o contrato dela, quais são as nossas obrigações e o que estaremos desenvolvendo agora no Estado do Espírito Santo, mais precisamente na BR-101.

Trouxemos uma apresentação do nosso contrato. Vou pedir ajuda ao nosso colaborador, Senhor Marcos José Costa Martins, para operar o computador. Fico à disposição para qualquer questionamento. Qualquer dúvida, podem nos interromper.

A Eco101, assinamos o nosso contrato em abril deste ano e iniciamos os trabalhos, propriamente dito, em maio deste ano. Apresentamos o nosso mapa do Estado do Espírito Santo mais para ressaltar a posição estratégica, que é de conhecimento de todos, a importância da BR-101, tanto para o Estado do Espírito Santo como para o País. Liga a Região Nordeste, atravessando a Região Sudeste e a Região Sul do País. É uma das rodovias mais importantes em termos de fluxo e, na situação em que se encontra de pistas simples, torna-se a rodovia mais perigosa do País em números de acidentes.

Só para ilustrar a situação em que encontramos a BR-101, são apenas duas fotografias, todos que circulam diariamente nessa rodovia sabem dos problemas. Hoje, temos trezentos e noventa quilômetros de pistas simples, sendo que a nossa concessão tem uma extensão de 475,9 km. Trezentos e noventa são de pistas simples; 52,4 km já contêm as terceiras faixas e temos já duplicados trinta e três quilômetros, mais precisamente no entorno, no contorno de Vitória, a Rodovia do Contorno.

O nosso contrato prevê, a nossa obrigação é duplicar a rodovia; esse é o ponto mais importante. São as principais obras que iremos fazer ao longo dos vinte e cinco anos de contrato. Cinquenta por cento da rodovia deverá estar duplicada até o sexto ano de concessão. Estamos, agora, correndo o primeiro ano da concessão. Como disse antes, iniciou-se em abril e está decorrendo o primeiro ano da concessão e, até o sexto ano, temos o compromisso de duplicar os cinquenta por cento da rodovia, exatamente 235,7 km.

O restante da duplicação da extensão, os noventa por cento, desconsiderando aquilo que já está duplicado, deverá ser duplicado até o décimo ano da concessão. Toda a rodovia estará duplicada a partir do décimo ano. Vou detalhar um pouco mais esses prazos, que estão amarrados por trechos, como podemos ver naquele calendário. Todo o segmento de quatrocentos e sessenta e cinco quilômetros foi subdividido já no edital de concorrência em segmentos, onde, previamente, foi levantado o volume de tráfego. A partir do momento em que os gatilhos, como são chamados, o volume diário médio anual de tráfego, atingir determinado valor, determinado montante, a empresa terá, a partir desse momento, um ano para duplicar. Então, aqueles prazos, cinquenta por cento até o sexto ano ou cem por cento até o décimo ano, ocorrerão de maneira

paulatina, mas poderá haver até antecipações nesses prazos, que estão ali mostrados nos slides, em função do atingimento desse gatilho.

Só para exemplificar, esses são os trechos com as quilometragens e os volumes previstos inicialmente, os que forem levantados e, quando do atingimento desses volumes, a concessionária tem a obrigação de iniciar imediatamente essas duplicações. Como outras melhorias, também, além das duplicações, faremos dezenove passarelas ao longo dos quatrocentos e setenta e cinco quilômetros. Deveremos, também, construir trinta e seis quilômetros de vias marginais, são as ruas laterais - algumas existem -, mas ampliaremos essa extensão em mais trinta e seis quilômetros.

Faremos trinta e duas intercessões em desnível, que são intercessões com viadutos, e vinte e quatro novas rotatórias em nível, que são aquelas intercessões de trevos de quatro ramos. Sobre o contorno de Iconha, depois, detalharemos um pouco mais sobre esse contorno e outros contornos. O contorno de Iconha já fazia parte do edital. É uma obrigação nossa e deveremos concluí-lo no quarto ano da concessão. Retificações de traçados em no mínimo dez pontos críticos da rodovia existente. Estamos desenvolvendo esses projetos de duplicação, como disse o Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Naturalmente, estamos conversando com a área técnica da agência. Antes de aprová-los e de ter seus detalhes definidos, deverão sofrer apresentação tanto para as comunidades que têm interesses, como aqui na própria Assembleia Legislativa e também nesta Comissão de Infraestrutura, que é um ente bastante interessado. Estamos desenvolvendo todos esses projetos de duplicação dos quatrocentos e setenta e cinco quilômetros, e, paralelamente, adequaremos à pista existente a Classe 1A, que é uma classe de rodovia que permite uma velocidade constante um pouco maior do que os oitenta quilômetros, que facilitará tanto na segurança como na fluidez, a velocidade na rodovia. Não digo velocidade exagerada, mas velocidade acima dos oitenta ou cem quilômetros, que permitam uma melhor fluidez e escoamento dos pontos críticos.

Estudamos essas duplicações, tecnicamente, em todos os municípios. Os senhores têm conhecimento. Linhares, Ibiraçu, João Neiva, Serra, Iconha, como consta na nossa obrigação contratual Estamos contemplando nesses estudos possível desvio com o contorno desses municípios, dessas cidades, tirando o tráfego de longa distância, que percorre a BR-101 do meio do centro da cidade para não conflitar tráfego local, tráfego urbano, com o tráfego de longa distância. Apresentaremos e discutiremos com a agência os projetos que estamos desenvolvendo e as opções de duplicação, e, certamente, traremos às comunidades, às lideranças e a esta Casa, também, para que nos ajudem a buscar uma melhor opção para


evitarmos essas questões que temos conhecimento, e de sofrermos tanto impacto em termos de tempo; de viagens e risco de acidentes. Como falei, ainda durante o primeiro ano da concessão, estão previstos em nossos trabalhos a recuperação do pavimento em alguns pontos críticos que já realizamos. Já realizamos também sinalização horizontal, reforçando a sinalização nos pontos críticos que foram levantados.

Estamos revitalizando todos os elementos de segurança, como, barreiras metálicas ao longo da margem da rodovia; estamos recuperando pontes e viadutos; recuperando todos os sistemas de drenagem, limpeza da rodovia, roçada que vem também facilitar a parte de segurança e visibilidade. A partir do dia 10 de novembro, já implantamos o serviço de atendimento ao usuário. Vinte e quatro horas por dia disponibilizando guinchos, ambulâncias, UTIs e viaturas de inspeção de tráfego. Ao longo dos vinte e cinco anos de concessão, após esse primeiro ano dos trabalhos iniciais a duplicação exigirá, por parte da concessionária, o investimento na ordem de 3,2 bilhões de reais. Além da duplicação, a partir do segundo ano até o sexto ano a concessionária deverá adequar a pista existente na Classe I-A e restaurá-la totalmente. Além dos trabalhos iniciais, essa pista existente sofrerá um reforço para se adequar à Classe I-A, compatível com a pista a ser duplicada. A conservação da rodovia também deverá ser mantida ao longo dos vinte e cinco anos, ultrapassando os dez anos quando a pista estará totalmente duplicada. As vias locais, intercessões, correções de traçados, tudo favorecerá a segurança e a fluidez do tráfego.

Neste primeiro ano, a concessionária já está oferecendo, em alguns pontos provisórios, o sistema operacional. Teremos doze bases operacionais. Essas bases operacionais são pontos de atendimento ao usuário, que poderá utilizar serviços telefônicos, banheiros e pontos de informação. Um lugar onde o usuário poderá usufruir e ter um pouco de descanso. Esses pontos estão distribuídos ao longo da rodovia, aproximadamente quarenta quilômetros distantes um do outro. Estamos construindo esses prédios. Essa fotografia ilustra mais ou menos como será a arquitetura desses prédios. Hoje, estamos operando em bases provisórias. A partir de maio do ano que vem, estaremos com essa nova construção já em operação. O CCO, Centro de Controle Operacional já está funcionando. Nessa central, acontece toda comunicação com esses pontos de apoio ao usuário, com todos os equipamentos como ambulâncias, guinchos, viaturas em contato direto com o Centro Operacional, a partir do qual despachamos todos os recursos em casos de necessidade, sendo médica ou um simples atendimento mecânico. Hoje, existem quatro balanças em operação no Estado. Estamos reformando e iremos operar as

balanças. A parte de autuação continuará sendo feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, mas a operação das balanças será obrigação e objeto do contrato da ECO 101. Já estamos disponibilizando caminhões pipas e boiadeiro. Caminhão boiadeiro são caminhões de apreensão de animais. Fato que ocorre com bastante frequência nas rodovias são os animais soltos na pista. Óbvio que um dos pontos com maior incidência de provocação de acidentes é a questão dos animais soltos. Esses caminhões estão a trabalho, recolhendo esses animais. Outras melhorias serão feitas. Instalaremos painéis de mensagem fixos. Esses painéis trarão informações para o usuário, como interrupção, problemas na pista. Também existem quatro painéis de mensagem móveis que são deslocáveis em pontos estratégicos, de acordo com a necessidade. Instalaremos os radares fixos e os radares móveis em conjunto com a Polícia Rodoviária. Estamos quantificando as ambulâncias. Já temos operando, hoje, doze ambulâncias, sendo quatro UTIs; dezoito guinchos, sendo doze guinchos leves e seis guinchos pesados. Além da fibra ótica a partir do segundo ano, estaremos implantando uma rede própria de fibras tanto para uso da concessionária quanto do próprio usuário. Ao longo da rodovia, poderão entrar em contato com nossas bases.

Nesse slide, procuramos mostrar a localização das futuras praças de pedágio. Essas praças de pedágio entrarão em operação a partir de maio de 2014. Estão localizadas nesses municípios, nas quilometragens descritas. Não sei se os senhores conseguem enxergar, mas não estou conseguindo ler daqui. Mas estão localizadas nos Municípios de Pedro Canário, São Mateus, Aracruz, Serra, Guarapari, Itapemirim e Mimoso do Sul.

No slide há uma coluna onde colocamos os valores estimados para maio de 2014, quando da implantação. São tarifas da categoria I, tarifa base, em função da quilometragem de abrangência de cada praça de pedágio. Os senhores podem notar que temos tarifas de um real e oitenta centavos a três reais e setenta centavos.

Para registrar, sobre os empregos, hoje, a concessionária já conta com quatrocentos empregos. São pessoas já contratadas que trabalham conosco. Esses oitocentos empregos direitos citados no slide são da parte administrativa, de atendimento ao usuário, que já estamos oferecendo. Quanto aos outros quatrocentos empregos, essas pessoas serão admitidas no início do ano que vem, mas precisamente em março. As pessoas empregadas operarão nossas praças de pedágio. O número de empregos diretos se tornará fixo e permanecerá ao longo dos vinte e cinco anos. Não deve flutuar muito em relação ao número.

Em relação aos empregos indiretos, temos hoje aproximadamente quatrocentas pessoas trabalhando. São os funcionários das empresas tanto


de conservação quanto de obras que estamos realizando. O número de pessoas, hoje, está por volta de quatrocentos e deverá atingir um pico de mil e duzentas pessoas quando iniciarmos as duplicações. Estimamos que seja iniciado a partir da metade do segundo ano.

Os trechos, como vimos, serão duplicados paulatinamente, sendo que os duzentos e trinta e cinco quilômetros estão localizados entre os Municípios de Linhares e de Guarapari. Hoje, é o segmento que apresenta maior volume de tráfego e, certamente, o que exigirá início imediato dessas duplicações. O número de empregos indiretos deve alterar um pouco durante as etapas de obras, mas do segundo ao décimo ano, não deve ficar longe dos mil e duzentos. Ao todo, a Eco101 abrirá dois mil cargos de empregos entre diretos e indiretos.

Para finalizar a apresentação, ressalto que além da importância da duplicação quanto à segurança, a duplicação da BR 101 deverá trazer benefícios à economia do Estado, oferecendo novas frentes de trabalho, como postos de combustível, hotéis e lanchonetes que deverão se instalar ao longo das nossas rodovias. Com a duplicação da BR 101 é óbvio que outros negócios deverão vir a se instalar, aproveitando o impulso dessa obra extremamente necessária ao Estado, que deverá iniciar e ser concluída, como disse até o décimo ano.

Ficamos à disposição para questionamentos, eu e minha equipe da qual me faço acompanhar, para algumas dúvidas.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhor Roberto Paulo Hanske, agradecemos a explanação realizada.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Jamir Malini, conhecedor profundo dos trechos das rodovias.

O SR. JAMIR MALINI – Cumprimento o

Senhor Presidente Gilsinho Lopes, Senhor Deputado José Esmeraldo. Inicialmente gostaria de registramos a presença do Vereador Jorjão – Jorge Luiz da Silva - do Município de Serra. Ouvi atentamente o Senhor Roberto Paulo Hanske. Na semana passada, Senhores Deputados, acompanhamos a ida do engenheiro Guilherme Sampaio Gonçalves em alguns pontos críticos do Município de Serra com este Deputado, para fazer algumas pequenas intervenções. Fui muito bem atendido. Espero que todo o trabalho a ser repassado às pessoas do Estado seja como foi o atendimento do engenheiro à minha pessoa e à minha equipe. Só quero fazer alguns questionamentos para que o povo possa entender, pois, realmente, as duplicações passarão a acontecer após o quarto ano. É isso?

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE – Aquelas datas apresentadas, aqueles prazos são

estabelecidos por edital. Como falamos o gatilho, o volume de tráfico ao atingir um determinado volume, a concessionária tem obrigação de iniciar imediatamente. Pelo levantamento que a concessionária fez há pouco tempo, a nossa expectativa é de que a partir de meados do segundo ano já se inicia a duplicação do primeiro trecho. Aqueles são os prazo máximos do edital independente do atingimento ou não dos volumes de tráfego.

O SR. LUIS CARLOS LIMA

SALVADOR – Só reforçando, Senhor Deputado, aquele é prazo de conclusão. Não de início.

O SR. JAMIR MALINI – Perfeito. Temos

pontos muito críticos aqui, que todos os dias vemos como a questão de Laranjeiras a Carapina, Município de Serra. Estou falando isso porque conheço bem a região, passo por lá todos os dias. Quem trafega por aquela região sabe da necessidade de intercessões rápidas naquele local. Sei que tem sido feito estudos. Existem algumas intervenções em alguns pontos ali mais rapidamente?

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE – A empresa está se transferindo para o Município de Serra. A nossa sede administrativa, hoje, é em Vitória, mas daqui a alguns dias estaremos no Município de Serra, porque temos ciência da importância dessa travessia de Serra. Precisamos estar bem junto aos nossos usuários.

Esclarecendo um pouco, o nosso contrato de concessão no princípio a agência considerava que o contorno do Mestre Alvares já estaria concluído e esse segmento, hoje, utilizado da BR 101 na travessia de Serra estaria fora da nossa concessão. Como todos sabem o contorno do Mestre Alvares ainda está em fase de licitação. Então, a concessionaria assumiu a obrigação também do contorno atravessando o Município de Serra. Já fizemos todos os levantamentos, sempre são bem-vindas essas sugestões e opiniões como V.Ex.ª citou, para que possamos também incrementar essas tratativas e negociações com a agência.

Esse segmento que atravessa o Município de Serra hoje, faz parte do nosso contrato – só comentei que ele não fazia, então, não existia um projeto de manutenção porque todo ele está praticamente duplicado, mas já estamos em tratativa com a ANTT. Procederemos diversas intervenções, principalmente em pontos críticos nessas intercessões que V. Ex.ª se referiu na visita que esteve fazendo com o engenheiro Guilherme Sampaio Gonçalves.

O SR. JAMIR MALINI – Estive também comentando com ele que, às vezes, Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª que é engenheiro, existem algumas interseções que podem ser feitas naquele trecho porque a BR, hoje, induz o motorista a ir


sempre pela pista central e, em alguns momentos, a via lateral está sem um fluxo mais intenso. Então cabem algumas interseções ou bifurcações à direita ou à esquerda, que ajudariam muito a aliviar uma saída lateral. Há trechos, como o de Carapina, que não vai resolver, mas vai ajudar em parte a aliviar, porque ali desembocam quatro pistas em duas, são duas vindo do aeroporto e duas vindo do Contorno, que desembocam no semáforo de Carapina. Teria que haver uma válvula de escape ali, onde constantemente há um congestionamento muito grande. Também existe uma passarela projetada para Jardim Carapina.

Estive conversando com o Senhor Ralph Luigi, Superintendente do Dnit, sobre placas e semáforos, sobre se a responsabilidade será da Eco101 ou do Dnit.


SALVADOR – As placas hoje já são de responsabilidade da Eco101. Os semáforos ainda continuam sob a responsabilidade do Dnit até maio do próximo ano.

O SR. JAMIR MALINI – Em frente à sede

da Viação Serrana, em Serra, temos um problema. Quando os semáforos fecham, quem sai do Bairro Jardim Bela Vista e da Viação Serrana, não consegue entrar na pista porque o fluxo para justamente em frente. Pedimos distanciamento ou colocação de mais um semáforo a vinte ou trinta metros para que haja uma abertura de fluxo.


SALVADOR – Nesse ponto, do Posto Ceolin, km 251, só ressaltando, claro que os maiores problemas da rodovia serão resolvidos com a duplicação, mas nesse intervalo já estamos desenvolvendo estudos e projetos para resolver os problemas iminentes. Isso é um exemplo e, ali, vamos fazer não só o distanciamento e implantar um semáforo, mas implantar uma rua. Respondemos a esse ofício recentemente, sobre vias locais para disciplinar o tráfego.

Ali há um posto de gasolina que está ocupando a faixa de domínio. As carretas estacionam e tumultuam um pouco o tráfego. Há a saída da garagem de ônibus, que tranca a pista quando o semáforo abre e quando fecha o ônibus não sai.

Então estamos com um projeto executivo até o final de dezembro para submeter à ANTT, para implantarmos no próximo ano essas vias locais para disciplinar o tráfego e o distanciamento dos semáforos.

O SR. JAMIR MALINI – A questão do

semáforo é um jogo mais rápido? A implantação de outro sistema é mais demorado.

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – Mas é tudo para ser feito em curto prazo.

O SR. JAMIR MALINI – Muito obrigado

pelas respostas. Estamos à disposição para o que pudermos contribuir com vocês.

O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO

LOPES) – Como disse, o Senhor Deputado Jamir Malini é grande conhecedor do trecho compreendido entre Vitória e Serra.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Saúdo o

nosso amigo Gilsinho Lopes, o Senhor Deputado Jamir Malini e, apesar de não estar presente, mas é grande amigo nosso, o Presidente da Comissão, Senhor Deputado Marcelo Santos.

Saúdo o Vereador Jorge Luís da Silva, o Jorjão, que está nas galerias. Venha para frente Jorjão. Pode vir, não há problema.

Saúdo todos os funcionários. Sem eles não há condições de trabalho. Saúdo os Senhores Luis Carlos Lima Salvador, gerente de Engenharia da Eco101. Este gosta de falar.

Saúdo os Senhores Valter Henrique Fernandes, Marcos José Costa Martins e Roberto Paulo, este diretor-superintendente da Eco101 no Espírito Santo.

Alguma coisa tinha que ser feita pela BR-101 porque, realmente, colocamos nossas vidas no seguro quando entramos na BR-101, principalmente naquele trecho entre os Municípios de Linhares e São Mateus; é muito perigoso porque é só uma pista, em época de chuvas fica mais perigoso ainda pela falta de sinalização, tanto horizontal quanto vertical, não tem nada! A presença desse consórcio é muito importante. Óbvio que existem muitas demandas a serem executadas. Não é à toa que são quatrocentos e setenta e cinco quilômetros de pistas que serão executadas. No período de seis anos, cinquenta por cento delas deverão estar duplicadas.

V. S.ª poderia explicar qual seria o trecho correspondente a esses cinquenta por cento da duplicação?

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE – Seria mais ou menos do Município de Linhares até o Município de Guarapari.

O SR. JOSÉ ESMERADO – Que é o trecho mais complexo. Acho que o de Linhares a Guarapari é o trecho onde o volume de veículos é muito grande.

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – De forma mais precisa, o trecho vai do acesso a Guaraná, indo até um pouco mais adiante


a Guarapari, próximo ao trevo de Safra, que abrange isso tudo.

O SR. JOSÉ ESMERADO – Estamos aguardando. É óbvio que fica difícil reivindicarmos alguma coisa, uma vez que estão na fase do planejamento. Os Senhores também têm suas dificuldades, sabemos disso; não é fácil executar serviço em todo esse trecho, precisa existir um planejamento e uma execução posterior. São várias situações que V. S.ª já as especificou, não preciso colocá-las novamente. O que podemos dizer é que estamos aguardando e ao mesmo tempo fiscalizaremos, apesar de ser uma rodovia federal, a presença dos Senhores aqui é importante, isso ameniza qualquer ação nossa no tange à empresa, a esse consórcio, pois, quando vemos que aqui comparecem pessoas de boa vontade para falar sobre a BR-101, obviamente que ficamos tranquilos, porque essa convivência pacífica é importante – aí já é uma questão política, mas ela é importante. V. S.ª é engenheiro?


Sou engenheiro civil. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, gostaria de registrar a chegada do nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senhor Deputado Marcelo Santos, e passo a presidência dos trabalhos a S. Ex.ª para que dê continuidade a esta reunião, o que fiz até o momento com imenso prazer. (Pausa)


SANTOS) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento.

Continua com a palavra o Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor

Presidente, senti que o Senhor Deputado Gilsinho Lopes estava ansioso para sair da presidência porque a cadeira estava pesando.

Senhor Presidente, já havia citado aqui seu nome como um amigo. Estou fazendo algumas colocações, que julgo importantes. Temos que deixar a coisa começar acontecer. V. S.ª disse que no mês de maio iniciaram-se os trabalhos. São vinte e cinco anos de concessão. É muito tempo; não sei nem se alguém desta Mesa estará vivo. Sem citar nome, tem gente indo para o médico direto. Queria ver se enumerava quem está presente; depois de vinte e cinco anos é um dado até importante. É um cálculo que não dá para ser feito na matemática. Incrível.

Agradeço à equipe do Senhor Roberto Paulo Hanske a presença, que é importante. Aguardaremos e fiscalizaremos. Temos certeza que os Senhores apresentarão um bom trabalho, isso é importante.

Os Senhores são de outro Estado?

O SR. ROBERTO PAULO HANKE – Eu sou do Estado do Paraná, mas temos mineiros, paranaenses e paulistas.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – E o

Consórcio? O SR. ROBERTO PAULO HANKE – O

Consórcio EcoRodovias foi o vencedor da licitação, é do Estado de São Paulo e detém a mais nova concessão, a BR101, além da BR-101, temos concessões nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Vamos

torcer para que os Senhores iniciem bem e terminem bem. Essa é a nossa torcida e, obviamente, a nossa fiscalização também nesta Casa.


SANTOS) – O Senhor Deputado José Esmeraldo já tem se pronunciado. Peço desculpas aos Senhores, mas, antes, agradeço a presença de todos. É uma honra a Comissão de Infraestrutura recebê-los, em especial, porque foi por meio de um convite e os Senhores prontamente nos atenderam para que pudéssemos falar sobre a concessionária na duplicação da BR-101. A presença dos Senhores é muito importante.

A Comissão de Infraestrutura tem feito um trabalho muito importante, por mais que independente os Poderes Legislativo do Executivo, mas a harmonia dos Poderes tem feito com que a parceria ajude o Governo a aprimorar, ainda mais, as suas ações no que tange à área de infraestrutura do Estado do Espírito Santo.

Temos os parlamentares que já foram apresentados, Senhores Deputados Jamir Malini; Euclério Sampaio que acaba de chegar; José Esmeraldo e Gilsinho Lopes, membros da Comissão de Infraestrutura que têm colaborado. É claro que existem vários questionamentos nas mais diversas áreas quando existe um tema em debate. No caso específico, na verdade esse é o primeiro encontro que a Comissão tem com os Senhores e gostaríamos de estar mais vezes juntos para visitar trechos. Muitas são as perguntas que chegam a esta Comissão, nem todas poderemos responder no âmbito da Comissão, mas pediremos informações. É um trecho Federal, fiscalizado pelo DNIT, órgão responsável. É claro que o DNIT tem ainda hierarquia superior, que também supervisiona, mas queremos dar a nossa colaboração porque é dentro do nosso Estado.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, membro efetivo desta Comissão, para fazer as considerações.

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, o Senhor Deputado José Esmeraldo falou que eu estava agoniado para sair da presidência, mas


como V. Ex.ª pediu que presidisse esta Comissão, assim o fazia. Como V. Ex.ª chegou, nada mais justo que passar o bastão.


SANTOS) – Agradeço a V. Ex.ª. O SR. GILSINHO LOPES – Mais uma vez

agradeço ao Senhor Roberto Paulo Hanske e a todos os membros, os Senhores Luis Carlos Lima Salvador, Valter Henrique Fernandes e Marcos José Costa Martins pela apresentação e as complementações que estão sendo realizadas.

Para que a sociedade que assiste a esta reunião tenha um entendimento, quais as empresas que compõem o Consórcio?


Hoje, a composição acionária da Eco101 tem a EcoRodovias como empresa líder da Sociedade; tem o grupo Centaurus, formado por empresas locais do Estado do Espírito Santo e a Empresa SBS Engenharia, que é uma construtora de rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. Mais precisamente, a EcoRodovias detém cinquenta e oito por cento do controle acionário da Eco101, o Grupo Centaurus tem 27,5% e a SBS Engenharia tem 14,5%. São esses três grupos.

O SR. GILSINHO LOPES - Vimos V. S.ª

falar na apresentação sobre a questão do contorno do Município de Iconha. Qual é o início na saída do contorno e o reencontro do contorno na rodovia? Qual é a extensão?

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – Agora, nesse momento, estamos fazendo um projeto executivo disso tudo, de toda a duplicação dos quatrocentos e vinte quilômetros.

Em um primeiro estudo feito, esse contorno teria oito quilômetros. Não consigo precisar agora o ponto exato, mas no sentido Vitória-Rio de Janeiro seria um contorno pela esquerda, em um primeiro estudo que fizemos, mais próximo do litoral e com uma extensão aproximada de oito quilômetros.

Já temos um traçado e se não me engano sai no KM 300... O Município de Iconha está no trezentos e setenta e cinco e sairá por volta de trezentos e setenta, trezentos e setenta e dois, onde tem uma curva acentuada, e retornando um pouco antes do município de Rio Novo do Sul. O SR. GILSINHO LOPES – Tudo bem. Inicialmente pensava-se no contrário: pela direita. E pela direita a dificuldade é bem maior e o tempo também precisa ser desenvolvido. E o Município de Fundão? Vi que o município de Fundão não está contemplado e para que ocorra a duplicação há necessidade de desapropriação. Essa questão das desapropriações já está sendo observada?

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE - Já. Antes gostaríamos de, na presença do Senhor Deputado Marcelo Santos, agradecer novamente o convite. E dizer também da importância de ouvir as palavras do Senhor Deputado José Esmeraldo e da importância da nossa vinda e de nos colocarmos sempre à disposição.

Para nós é bastante importante que tenha esse relacionamento e essa fiscalização porque além de fiscalização, entendemos como contribuição. Ninguém melhor para opinar do que quem conhece bem e representa a população do Estado do Espírito Santo.

Com relação a todos esses projetos que estamos desenvolvendo, estamos conversando em primeiro lugar com a área técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que é o nosso poder concedente. Naturalmente, até por obrigação e orientação da agência, todos esses projetos e seus detalhes serão apresentados. Para nós, é de muita importância discutir nesta Casa e nesta comissão os detalhes desses projetos.

Como já disse na apresentação, o único contorno que está previamente contemplado no nosso contrato como uma obrigação contratual além de toda a duplicação é o Contorno de Iconha. Mas, é obvio que temos conhecimento de outros contornos necessários, como, por exemplo, nos municípios de Fundão, Linhares, Ibiraçu e João Neiva.

Estamos estudando todos esses projetos, fazendo o projeto funcional nesse primeiro momento e apresentando para a agência algumas opções para que também possamos apresentar para as comunidades e nesta Casa essas opções de traçado. Em cima depois desse traçado definido, detalharemos o projeto executivo, aquele que iremos executar.

Com relação às desapropriações, também é um custo, um encargo da concessionária. Ao definir um traçado, caso haja necessidade de desapropriação, terá que suportar e desapropriar todas essas áreas que um futuro traçado ou um futuro contorno o obrigará.

Então, a concessionaria já está trabalhando nessa parte de levantamento das desapropriações, mas nada ainda definitivo porque depende muito do traçado funcional, onde passará a pista duplicada ou o contorno. Já estamos levantando todas essas opções também. O SR. GILSINHO LOPES - O fluxo de veículo naquela área, naquela região de Fundão, hoje tem dificultado muito o acesso... Quando se vem de Colatina, Santa Tereza, ou sai daqui para atravessar Fundão, com aquele semáforo que há, é um caos. Consequentemente haverá ali uma praça de pedágio, entre Fundão e Serra. Não será nas proximidades, perto da Ponte do Bagaço. Ali realmente está estrangulado, já não tem mais condições de tráfego. Sendo duplicada em outros


setores... Qual é a possibilidade de duplicação naquele trecho central de Fundão, onde entra para Santa Tereza e segue? Praticamente não há ali nem condições, se não houver uma desapropriação, se não houver uma saída do centro da cidade.

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – Na verdade, todas as travessias urbanas têm condições de serem duplicadas. Umas um pouco mais, outras um pouco menos traumáticas. O que o Senhor Roberto Paulo Hanke colocou é que em Fundão a faixa de domínio é muito apertada. Hoje, da forma como está, não cabem duas pistas, mais vias marginais para dar fluidez e ao mesmo tempo segurança para quem trafega dentro do município.

Para fazer a duplicação ali teria de haver desapropriações; algumas invasões de faixas de domínio em Fundão, também é o caso. Mas, reforçando o que o Senhor Roberto Paulo Hanke falou, já fizemos um pré-estudo e estamos bem avançados no projeto de Fundão, seja passando por dentro do município, pois é possível apesar de um pouco mais trabalhoso; seja passando por um contorno, que é mais seguro, é melhor para quem tem o tráfego de longa distância.

Então, concluindo esse projeto nos próximos dias, nos próximos meses, é que teremos a dimensão exata da desapropriação, do que afetará, e das ocupações irregulares que lá existem também. Só aí teremos uma conclusão mais precisa e o próprio posicionamento oficial do Governo, de qual alternativa acabará acontecendo, com manifestação de prefeitura e da própria Assembleia que será consultada na sequência do processo.

O SR. GILSINHO LOPES – Sabemos que

não existe usucapião em domínio da União, mas aquelas construções já são seculares e não houve por parte da União nenhuma ação judicial para que se desobstruíssem as vias. Não há como ser de outra forma que não por indenização, mesmo estando na faixa de domínio? É uma situação que já perdurou por mais de cinquenta anos. Todas aquelas residências, aqueles estabelecimentos que há ali têm mais de cinquenta anos. Não se leva em consideração porque a legislação não permite o usucapião...

Com relação às balanças, estava vendo que normalmente encontra-se um meio, um jeitinho brasileiro de burlar... O que mais maltrata as rodovias são os veículos que estão com excesso na capacidade de peso. Normalmente carretas trafegam com quarenta e cinco toneladas, sendo que a lei permite no máximo vinte e cinco; estão trafegando com quase o dobro do peso.

Não temos policias rodoviários federais à altura para fazerem uma fiscalização eficaz. Quando passamos nos postos, vemos quase todos fechados. Se houvesse uma fiscalização rotineira e contínua,

com certeza conseguiríamos reduzir isso. Tem que verificar esses pontos de balanço, onde estão sendo feitos, porque se tiverem rotas de fuga não adiantará praticamente nada. Naquele trecho se consegue manter tranquilo, mas após esse trecho farão outro trajeto que, com certeza, prejudicará a pista.

Esses estudos são feitos verificando-se as cidades mais próximas, verificando entradas vicinais por meio das quais é possível fugir da balança?

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – Hoje, como o Senhor Roberto Paulo Hanke comentou, a rodovia conta com quatro balanças, duas por sentido. Há balanças em Linhares, Serra, Viana e Rio Novo do Sul. Há quatro postos de pesagem. É também interesse nosso, sem dúvida alguma, fazer o controle de carga, porque o excesso de peso estraga o pavimento, a obra de arte, é mais custo para a concessionária, gera mais acidentes e traz outras consequências. Fizemos um estudo preliminar que apontou algumas deficiências operacionais das balanças em sua atual localização. Iniciaremos no mês de janeiro a recuperação das balanças, para que, onde estão, tenham mais eficiência de pesagem. Isso porque há interrupção, pois ficam algum período interrompidas para manutenção, e falta de eficiência ou precisão na pesagem. Esse foi o primeiro passo que demos para colocar em condições o que hoje existe. Mas também já estamos fazendo um estudo, e só a conclusão desse estudo nos trará mais informações. Recentemente, houve até uma reportagem sobre um estudo da União em todas as balanças do Brasil quanto a fugas e eficiência do ponto. Temos previsão, caso não sejam eficientes onde estão, de relocar ou construir novas balanças onde forem mais eficientes. Com a conclusão desse segundo passo, chegaremos a isto que o Senhor Deputado acaba de comentar. Uma balança que teremos que construir, isso já é fato, é a localizada no Município de Serra. Essa balança será eliminada pelo contorno do Mestre Álvaro, e seria uma fuga muito fácil para quem carrega peso excedente. O contorno do Mestre Álvaro sairá na Chapada Grande, e a balança ficará fora. Está definido que teremos que construir uma nova balança para bloquear o excesso de carga na rodovia, talvez até após o Posto Chapada Grande, porque se construirmos no Mestre Álvaro, o excesso de carga sai por Serra. Nesse primeiro momento, precisamos tornar eficiente o que hoje existe. Estamos fazendo isso e já concluímos o primeiro estudo. O novo estudo, que está em andamento, é para saber se os pontos onde as balanças estão são eficientes em termos de fugas, rotas alternativas, para que possamos fiscalizar o mínimo necessário para controlar esse excesso de carga que existe. Não é um problema só do Estado do Espírito Santo, mas do Brasil inteiro.


O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, só falei sobre as balanças a título de colaboração. Parece-me que as balanças instaladas no País não foram feitas para serem elementos de fiscalização, mas sim de corrupção. Quando há rota de fuga e guarda da Polícia Rodoviária Federal à frente, já sabem. Param todos os veículos pesados, e aquilo é alvo de corrupção. Recebem propina para isso. Isso porque não se fez um estudo direcionado para manter as rodovias incólumes, para que recebam só a quantidade de carga estabelecida para os veículos. Foi nesse sentido que fiz a pergunta, só a título de colaboração e para provocar.

Agradeço mais uma vez a V. S.as a presença. Foi extremamente importante. Tomamos conhecimento, temos como difundir essa situação e, como bem disse o Senhor Deputado José Esmeraldo, fiscalizaremos e colaboraremos ainda mais com V. S.as.

Senhor Presidente, ressalto que os questionamentos foram no sentido de colaborar.

O SR. ROBERTO PAULO HANSKE – Só para concluir essa questão das balanças, o interesse da concessionária está relacionado à falta de segurança que essas cargas excessivas podem ocasionar e, naturalmente, à preservação do pavimento.

Quanto à autuação, a operação da balança será executada pela Eco 101. Quanto às multas e autuações serão feitas pela agência e todo recurso de multas não virá para a concessionária, cujo maior interesse é quanto a preservar a segurança e o pavimento.


SANTOS) – Obrigado. Agradeço a presença ao Senhor Jorge Luiz da Silva – o Jorjão – Vereador pelo Município de Serra. É uma satisfação tê-lo nesta Comissão.

Aquele trecho do aeroporto até o trevo será alvo de alcance do consórcio?


Não, Senhor Deputado Marcelo Santos. A reta do aeroporto está fora da concessão.


SANTOS) - Será uma obra do Dnit mesmo, não é? Era a pergunta que gostaria de fazer.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Jamir Malini.

O SR. JAMIR MALINI – Apenas para

deixar bem claro para aqueles que nos assistem e informar o número do telefone de contato para os usuários da BR. Já sei o número que foi passado para os deputados e achei muito grande. Não sei se é uma questão da rede operadora, mas se fosse só o 0800 101 seria maravilhoso. Mas, se alguém pudesse nos

passar pausadamente o número do telefone para que as pessoas possam acessar e tirar dúvidas também.

O SR. MARCOS JORGE COSTA

MARTINS - O telefone é 0800-7701101. O SR. JAMIR MALINI – Ok. Obrigado. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

SANTOS) – Pergunto ao Senhor Roberto Paulo Hanske se deseja fazer mais alguma consideração para concluirmos.

Gostaríamos de fazer, em algum trecho, é claro, uma visita e temos como levar nossa equipe de TV para mostrar quais são as expectativas, aliás, o que está previsto no projeto. Naturalmente há expectativa gerada pela população capixaba com relação às obras que serão feitas. E, administrativamente, combinaremos uma agenda para uma visita, retribuindo inclusive a visita dos Senhores nesta Comissão.

Para a conclusão, uma vez que os parlamentares estão satisfeitos, concedo a palavra ao Senhor Roberto Paulo Hanske.


Quanto à visita a algum trecho, alguma obra, acho bastante importante e me coloco à disposição para agendar uma data que lhes for mais conveniente.

Mais uma vez agradeço a V. Ex.ª o convite. Para nós é uma obrigação comparecer a esta Casa. É uma contribuição que estamos recebendo hoje e para o futuro temos um longo tempo que estaremos juntos no Estado do Espírito Santo, durante os vinte e cinco anos. Como disse o Senhor Deputado, pretendo se não à frente da Eco 101, mas assisti-la durante os vinte e cinco anos. Gostaria de sempre contar com esse apoio, essa colaboração, essa contribuição que nos foi oferecida.

Mais uma vez agradeço a V. Ex.ª o convite. Para nós é uma honra estarmos nesta Comissão. Obrigado.


SANTOS) – Obrigado. A honra é toda nossa. O SR. JAMIR MALINI – Senhor

Presidente, o Senhor Vereador Jorge Luiz da Silva nos perguntou sobre aquele trecho que interliga os bairros Nova Carapina até Campinho da Serra, uma obra iniciada pelo Dnit, que é um trevo que ligará até a Norte-Sul, se existe alguma questão, alguma movimentação da Eco 101 sobre aquela região.


SALVADOR – É o acesso ao bairro Cidade Pomar? O SR. JAMIR MALINI – Exatamente. É o acesso ao bairro Cidade Pomar que esbarrou. Não entendemos como é que fizeram a obra e depois se


lembraram do meio ambiente. Sabemos que aquela obra não foi

competência de S. S.ª, mas gostaríamos que respondesse ao vereador se existe algum questionamento da Eco 101 sobre aquela região.

O SR. LUIS CARLOS LIMA SALVADOR – O trecho do KM 258 que dá acesso ao Bairro Cidade Pomar, na Serra; assim como o contorno de Vitória, do trevo do aeroporto até ao trevo da Ceasa, no momento da assinatura do contrato, por se tratar de trechos onde ainda continua a obra do Dnit, não foram transferido para a concessionária.

No contorno de Vitória, o Dnit ainda estava concluindo o contorno e as obras do Ceasa. O acesso ao Bairro Cidade Pomar continua sendo responsabilidade do Dnit.

O Dnit está tratando disso com o Ministério dos Transportes, com a União, com a empreiteira que está executando a obra. Não temos informações porque não foi transferido para a concessionária.

O SR. JAMIR MALINI - Está a cargo do

Dnit. Colocamo-nos à disposição para marcarmos uma reunião e darmos uma resposta ao povo do Município de Serra e às demais pessoas que trafegam por aquela rodovia. Muito obrigado, Senhor Deputado.


SANTOS) – Obrigado, Senhor Jorge Silva, pela sua interação. Isso é importante.

Enfim, terminamos a participação do Senhor Roberto Paulo Hanske, Diretor-Superintendente da Eco101; do Senhor Luis Carlos Lima Salvador, Gerente de Engenharia; do Senhor Walter Henrique Fernandes, Gerente de Atendimento ao Usuário; do Senhor Marcos Jorge Costa Martins, Coordenador de Comunicação da Eco101 e do Senhor Jorge Silva, Vereador pelo Município de Serra.

Agradecemos mais uma vez a presença dos senhores. É muito importante estartarmos essa relação. Temos certeza de que estaremos juntos mais vezes, seja nesta Comissão, no escritório de S. S.as, ou visitando as obras para fazer um debate amplo e importante para o resultado almejado pela população.

Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio, Jamir Malini e José Esmeraldo, registramos que a mídia, na semana passada, fez uma divulgação muito triste para nós, do Município de Cariacica.

Nenhum parlamentar federal colocou emenda para o Município de Cariacica; mas, todos estiveram nesse município no período eleitoral para abocanharem os seus votos. Fica o nosso registro e a nossa indignação. Nenhum parlamentar federal destinou emendas para o Município de Cariacica, de acordo com o jornal A Gazeta e A Tribuna.

S. Ex.as haviam se comprometido em

apresentar emendas para a Quarta Ponte. Não havendo emendas para essa ponte, o Governador Renato Casagrande afirmou que irá construí-la com recursos próprios.

Segundo a imprensa, não foram destinados recursos para o Município de Cariacica, nem um real sequer para ajudar aquela cidade, que é alvo de invasão dos políticos no período eleitoral.

Fica o nosso registro. O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, pela ordem! Nesta semana saiu nos jornais que um deputado federal mandou cinquenta milhões de reais para o Município de Viana. Será executado. O Senhor Deputado José Esmeraldo falou que o consórcio tem vinte e cinco anos, e não sabemos se estaremos vivos para ver o final da execução. São cinquenta milhões de reais que um deputado federal colocou. O vereador disse que colocou e será operacionalizado. É muito difícil isso acontecer.

Senhor Presidente, lembramos que fizemos a convocação do ex-presidente da Cesan duas vezes, mas S. S.ª não veio. Precisamos verificar. A presidência é impessoal, muito embora, o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, tenha assumido recentemente.

Temos que verificar se podemos convidá-lo para vir a esta Casa de Leis. Não há necessidade de convocá-lo, porque S. S.ª com certeza virá, com imenso prazer, para esclarecer. S. S.ª é uma pessoa que conhece a situação.

Temos restrições porque S. S.ª esteve na iniciativa pública e foi para a iniciativa privada. Temos que saber se não existe a intenção de privatização da Cesan. Queremos verificar isso porque S. S.ª esteve na Odebrecht e, agora, retorna.

Sabemos que essa empresa está comprando, tentando entrar nesse ramo. Sabemos das parcerias público-privadas e precisamos saber qual é a intenção do Governo em relação à Cesan. Mesmo com o desserviço prestado, temos condições de auxiliá-los a prestar um serviço de melhor qualidade porque os usuários estão sendo prejudicados.

Queríamos colocar em votação o requerimento do convite ao Presidente da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Antes, porém, gostaríamos que os integrantes da Eco101 ficassem à vontade. Já estamos em fase de conclusão.

É claro que a imprensa vai querer falar com um dos os senhores. Fiquem à vontade.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, por conta do fechamento de final de ano, temos apenas mais uma sessão e já temos o planejamento para a mesma. O que podemos fazer é já programar um convite para o Diretor-Presidente da Cesan, Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli.


O ex-diretor comunicou que não compareceria, tendo em vista a reunião do Conselho. Teríamos que fazer uma nova convocação. Como S. S.ª saiu do órgão, não houve a convocação.

Acolhemos, acreditamos que por maioria, o convite ao Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli para comparecer no próximo ano. Na primeira reunião ordinária do próximo ano, convidaremos o Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli para estar presente nesta comissão.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor

Presidente, pela ordem! Saudamos o Senhor Presidente Marcelo Santos, os Senhores Deputados Jamir Malini, José Esmeraldo e Gilsinho Lopes, os convidados da Eco101, os servidores, o Vereador da Serra, as pessoas que nos assistem, bom-dia.

Respeitosamente, vou discordar quanto à convocação. Para mim, é impessoal. Vou concordar com o convite porque mudou o Presidente e é questão de respeito. S. S.ª nunca faltou com o respeito a esta comissão. Acho até melhor que seja feito no início dos trabalhos do próximo ano, porque não há mais tempo neste ano legislativo.

Senhor Presidente, V. Ex.ª falou de Cariacica. O que me chama a atenção é que, na semana passada, alguns parlamentares que não moveram uma palha para o hospital de Cariacica fizeram reuniões nos bairros dizendo que trouxeram o hospital para o município e que se não tivesse se movimentado, o Senhor Governador o levaria para outro município. Também conseguiram a estadualização do trecho da rodovia.

Será que esses parlamentares acham que o povo não assiste à TV Assembleia? Será que não assistem? Não movem uma palha e ficam só dizendo amém.

Parabenizo o Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que estava presente; o Senhor Deputado José Esmeraldo, que foi firme nessa posição; o Senhor Deputado Marcelo Santos, que muito lutou e foi o autor da estadualização daquele pedaço da rodovia.

Estivemos juntos no assunto do hospital. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

SANTOS) – Também apresentei emenda de dez milhões de reais.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Foi

derrubada, por incrível que pareça, por um desses que, na semana passada, estava dizendo que era o responsável por levar o hospital para o município.

Temos que comprar um estoque de óleo de peroba e verniz para esse pessoal passar na cara.

É brincadeira, o pessoal não quer trabalhar. Está parecendo aqueles projetos de indicação.

Quero só deixar o registro. Tinha muitos questionamentos para fazer à Eco101, mas deixarei para outra oportunidade. Cheguei com o bonde andando. Está bom, obrigado.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Senhor Deputado José Esmeraldo, suas considerações finais.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Falarei de três assuntos. Primeiro da presença de representantes da Concessionária Eco101 nesta reunião, o que é importantíssimo. Obviamente, hoje, não dará para se expandir o assunto, deixaremos para o ano que vem. Senhor Presidente, obviamente os senhores serão convidados novamente para reuniões desta Comissão. Como teve iniciou em maio, muitas coisas já estão sendo feitas. Poderemos conversar com mais objetividade. Com relação ao Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, tenho a dizer que é um excelente profissional, pessoa extremamente capacitada, competente, e não é homem de gabinete. O Senhor Paulo Ruy não é pessoa de gabinete, mas trabalha diretamente no campo e dá respostas. Portanto, não tenham dúvidas de que o Senhor Paulo Rui foi importante para o Governo do Estado e, principalmente, para toda sociedade do Estado do Espírito Santo. Com relação ao Hospital Geral de Cariacica, uma proposta do nosso amigo Deputado Euclério Sampaio, quando estávamos na reunião da Comissão de Finanças, senti com todas as letras que pessoas torciam contra. Exatamente quem está dizendo, em alto e bom som, por meio de mentira, mas mentira tem perna curta, que foi o proponente. Mentiroso! Está fazendo política por meio de mentiras. Não vai ter caminho longo. O caminho será curto. Podem ter certeza disso. É lamentável que o indivíduo tenha a cara de pau de dizer que foi o proponente de uma coisa da qual ele não participou em nada.

É bom que a televisão esteja nesta reunião nos filmando. É importante falarmos em alto e em bom som: depois que a onça está morta, aparece um monte de cachorrinho para fazer xixi no coro dela. Pode registar. O que falei está falado. É isso! O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, são 11h02min, haverá reunião da Comissão de Segurança, e parece-me que não há lugar suficiente para a quantidade de pessoas que vieram. Os policiais militares vieram em massa porque foram convocados para a reunião de o Comandante-Geral da PM e o Comandante do Bombeiro para esclarecerem os atos secretos.

Como cariaciquenses que somos, temos que orientar nossos vereadores que derrubem o voto secreto. A única Câmara Municipal onde ainda há voto secreto é a Câmara de Cariacica. Haja vista que o Congresso Nacional já derrubou, inclusive, por meio de emenda constitucional que já está na própria


constituição. Portanto, não há mais razão de haver voto secreto. Peço permissão para me deslocar, porque tenho que presidir a reunião da Comissão de Segurança. Como o Senhor Deputado José Esmeraldo falou: naquela lá ele sabe. Sobre esta reunião sei muito pouco, porque o engenheiro é o Senhor Deputado José Esmeraldo. Sou devagar, mas chego lá.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO SANTOS) – Terminadas as manifestações, agradeço a presença de todos que nos acompanham das galerias. Peço ao Consórcio que nos conceda a mídia apresentada nesta reunião para que fique registrada nos arquivos da Comissão de Infraestrutura.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião e convoco os Senhores Deputados para a próxima, à hora regimental.

Está encerrada a reunião. Encerra-se a reunião às 11h04min.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA. TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO SANTOS) - Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da Comissão de Infraestrutura.

Cumprimento o Senhor Deputado Jamir Malini, todos os funcionários desta Casa de Leis, todos os presentes e os telespectadores que nos que nos assistem através da TV Assembleia.

Convido a Senhora Secretária a proceder à leitura das atas da vigésima oitava reunião ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2013, e da vigésima nona reunião ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2013. (Pausa)

(A Senhora Secretária procede à leitura das atas)

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

SANTOS) - Em discussão as atas. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. JAMIR MALINI - Pela aprovação.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Pela

aprovação.

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO SANTOS) - Aprovadas as atas como lidas.

Solicito à Senhora Secretária que proceda à leitura do Expediente.

A SR.ª SECRETÁRIA lê: EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO N.º 1640/2013 - DER-ES/DG, em resposta ao ofício Coinfra, esclarecendo que há um processo tramitando na Secretaria de Transporte e Obras Públicas – Setop sob o número 64835311, acerca do mesmo assunto. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

SANTOS) - Na verdade, essa ementa está equivocada. Foi respondido pelo DER, dizendo que também tramita. A impressão que fica é que responderam dizendo que existe um processo que tramita lá e não é. Ela respondeu dizendo que, para ter uma nova linha tem que haver um processo licitatório e que tramita na Setop tal procedimento para abertura do certame.

Solicito que seja encaminhado ao solicitante, que aqui não consta, a resposta na íntegra para o mesmo, informando-lhe que a solicitação feita por intermédio de e-mail eletrônico, tem a resposta do DER, inclusive tem um telefone para que o mesmo, querendo tirar as dúvidas, possa entrar em contato.

Continua a leitura do Expediente. A SR.ª SECRETÁRIA lê: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROJETO DE LEI Nº 161/2013 - Análise de Mérito. AUTORA: Senhora Deputada Solange Lube. EMENTA: “Assegurar um tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.” RELATOR: Deputado Gilsinho Lopes. PRAZO DO RELATOR: 10/02/2014. PRAZO DA COMISSÃO: 17/02/2014. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período.


ORDEM DO DIA: O que ocorrer. COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

SANTOS) - Estamos realizando a última reunião neste ano legislativo, um ano muito importante para nós, membros desta Comissão e todos nós capixabas.

Quero cumprimentar o Governador Renato Casagrande pelo resultado da pesquisa nacional que o colocou como o quinto Governador melhor avaliado do Brasil, uma posição de destaque para o nosso Estado diante da crise pela qual os Estados brasileiros vêm passando e das manifestações. Mesmo com todos os governadores tendo tido uma queda nesse período de manifestações, S. Ex.ª conseguiu se manter e alcançou índice comemorado por todos nós, capixabas, que é a quinta melhor avaliação entre os governadores brasileiros. Divido com meus colegas membros da Comissão de Infraestrutura a alegria pelo trabalho que esta Comissão realizou ao longo deste ano legislativo. Não foram poucas as investidas que a Comissão fez, em um trabalho realizado com resultado. O mais importante disso é o resultado que esta Comissão alcançou que não foi alcançado apenas pelos parlamentares, mas por toda a equipe. Agradeço à equipe da Comissão de Infraestrutura. Alguns estão conosco na Comissão desde o princípio; outros já não estão aqui porque foram galgar outros ares, ou estão no gabinete. Há também os recém-chegados. De uma forma ou de outra, todos colaboraram. Agradeço à TV Assembleia, aos jornalistas, aos procuradores, à taquigrafia, ao nosso fotógrafo, nosso paparazzo, a todos os colaboradores que empreenderam o conjunto de ações que possibilitaram que chegássemos aonde chegamos. Foram trinta reuniões ordinárias, seis reuniões extraordinárias; seis audiências públicas e quatro visitas técnicas. No dia 4 de março de 2013, tivemos a presença do Senhor Ismael Trovão, Capitão-de-Mar-e-Guerra, que veio apresentar projetos que tramitam pela Capitania dos Portos e que são de interesse do nosso Estado, além das ações que a Capitania dos Portos iria promover até então com relação à segurança na navegação, tema cujo debate também é de competência desta Comissão.

No dia 1 de abril tivemos a presença do Senhor Luiz Carlos Hadad, que apresentou algumas questões com relação a projetos que tramitaram nesta Casa que tiveram resultados muito ruins para o Espírito Santo. No dia 15 de abril, tivemos a presença do Senhor Nery Rossi, Secretário de Estado de Desenvolvimento, que veio falar sobre as ações do Governo do Estado no que tange ao desenvolvimento econômico. Falando sobre o risco que corremos com a retirada do estaleiro Jurong do nosso Estado,

tivemos a presença da Senhora Luciana Aboudib Sandri, Diretora Institucional daquele estaleiro. No dia 13 de maio tivemos a presença do Senhor Neivaldo Bragato, Ex-Diretor-Presidente da Cesan, acompanhado da Senhora Sandra Sily, gerente de produção da Cesan, do Senhor Eduardo Alvarenga, assessor de operação, e do Senhor Leonardo Kale, assessor jurídico. No dia 27 de maio tivemos a presença do Senhor Eduardo Manato, Diretor de Obras Especiais do DER, para prestar esclarecimentos com relação ao Posto Fiscal de São José do Carmo, conhecido como Posto Fiscal de Mimoso do Sul. No dia 3 de junho tivemos a presença do Senhor Bruno Negris para prestar esclarecimentos. No dia 10 de junho, tivemos a presença do Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de Transportes, para falar sobre o trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Estado de Transportes e sobre o programa de mobilidade, que foi apresentado. No dia 17 de junho, tivemos a presença do Senhor Ralph Luigi, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT, que veio falar sobre o trabalho desenvolvido à frente daquele órgão, sobre as expectativas daquele departamento e sobre as pendências que o DNIT tinha à época com o nosso Estado. Parabenizo o Senhor Ralph Luigi pela abertura e pelo acesso que a sociedade tem hoje àquele órgão. No dia 19 de agosto, tivemos novamente a presença do Senhor Fábio Ney Damasceno para fazer uma apresentação sobre o projeto arquitetônico da quarta ponte.

No dia 9 de setembro tivemos a presença da Senhora Tereza Maria Sepulcri Netto, Diretora-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, para prestar esclarecimentos sobre o serviço do DER. Tínhamos algumas demandas e S.S.ª pôde esclarecer. Novamente no mesmo mês, no dia 30 a Senhora Tereza Maria Sepulcri Netto esteve nesta Comissão para prestar esclarecimento sobre contratos emergenciais feitos por aquele órgão no período de janeiro a janeiro - 2003 e de 2010. Também tivemos a presença do Senhor José Roberto da Silva, representante dos despachantes do Estado do Espírito Santo no dia 4 de novembro de 2013 para debater a regulamentação das atividades desses profissionais junto ao Departamento de Trânsito. E nesse mesmo dia o Senhor Claudio Thiago, Diretor Administrativo do Detran que representou o Detran na ocasião.

No dia 25 de novembro, tivemos a presença do Senhor Luiz Paulo Figueiredo, Diretor Geral da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura – Arsi - que apresentou os trabalhos desenvolvidos pela agência, sua estrutura e seus futuros projetos. Também tivemos a presença no dia 09 de dezembro do Senhor Roberto Paulo Hanske, Diretor Superintendente da Eco101 que fez uma explanação acerca dos trabalhos desenvolvidos pela concessionária na duplicação da BR 101. Já tivemos alguns resultados inclusive com visita ao trecho do Município de Serra com a presença do Senhor


Deputado Jamir Malini Com relação às audiências públicas, no dia

19 de abril debatemos o funcionamento das aduaneiras portuárias 24h com a presença do Senhor Silvio Alencar, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal; o Senhor Luiz Wagner Chieppe, Presidente do Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação; do Senhor Eduardo Prata que à época era Superintendente Geral de Projetos da Companhia Docas Espírito Santo – a Codesa – hoje aposentado; do Senhor Adriano Correa, Delegado Regional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; o Senhor Flávio Coelho, inspetor da Alfândega do Município de Vitória; Senhor Fábio Damasceno, Secretário de Estado de Transporte; o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa, Superintendente do Dnit do Estado do Espírito Santo. Essa foi uma audiência muito importante, porque startamos uma demanda que vem sido provocada pelo segmento de comércio exterior no Estado do Espírito Santo que é o funcionamento da aduana 24 h, uma demanda nacional.

No dia 24 de abril, tivemos a presença do Senhor José Maria Vieira Novaes, Diretor do Porto Central do Município de Presidente Kennedy, porto que tem novo conceito de gestão e está sendo construído naquele município. No dia 2 de outubro tivemos audiência pública para debater sobre a Liquiport, a infraestrutura portuária da instalação de tanques de estocagem de combustíveis, soda cáustica na região da grande Paul, no Município de Vila Velha, onde a Comissão também foi representada. No dia 10 de outubro de 2013, teve audiência pública para debater a implantação do ramal ferroviário no Município de Cachoeiro de Itapemirim com a implantação do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro. No dia 20 de novembro, tivemos audiência pública para debater a conclusão da terceira e última etapa do Canal Bigossi, no Município de Vila Velha.

Tivemos visitas técnicas no dia 14 de março, na Capitania dos Portos, para tratar de assuntos pertinentes ao trabalho desenvolvido pela capitania e inclusive navegamos com o capitão dos portos, visitando o canal de acesso aos berços tanto do Município de Vila Velha quanto do Município de Vitória e fomos até à barra onde ficam os navios fundeados. No dia 17 de abril, na Capitania dos Portos para conhecer o setor administrativo da Marinha ao serviço público. No dia 6 de junho, tivemos na Praia de Campo Grande para debater a acessibilidade das pessoas especiais no transporte público. No dia 3 de outubro, fizemos visita aos abrigos de ônibus da região metropolitana da Grande Vitória.

De forma muito sucinta, Senhores Deputados José Esmeraldo e Jamir Malini, esses foram os trabalhos que esta Comissão desenvolveu. Naturalmente não todos, mas a maioria dessas visitas, audiências públicas, reuniões ordinárias e

extraordinárias tiveram. Algumas estão em andamento em resultado prático para a sociedade. Fizemos algumas intervenções muito importantes. A questão da aduana 24 h, hoje, é uma realidade, por mais que algumas dificuldades ainda existam, mas o funcionamento ampliado para que pudéssemos ter hoje uma atividade maior com relação à carga e descarga dos navios, foi também algo provocado por esta Comissão.

A padronização dos abrigos de ônibus ocorreu numa visita técnica que fizemos, culminando num projeto de lei sancionado e, a partir do ano de 2014, quinhentos novos abrigos serão construídos na região metropolitana da grande Vitória, já atendendo uma padronização. E outra lei, também, fruto dessa visita técnica que é a implantação dos mapas esquemáticos, onde o cidadão poderá, no abrigo de ônibus, saber qual linha trafega por aquela via onde está o abrigo. Isso dará mais conforto e segurança ao usuário do Sistema Transcol. Isso também foi fruto de um debate nesta Comissão, que resultou numa lei sancionada pelo Governador, que se tornará realidade, agora, no mês de janeiro. Com relação ao posto fiscal do Município de Mimoso do Sul, o Tribunal de Contas está fazendo uma profunda averiguação e análise de todos os documentos. Inclusive, o Ministério Público de Contas ofereceu denúncia com relação à malversação dos recursos públicos que ultrapassam a ordem de vinte e cinco milhões de reais aplicados num suposto posto fiscal, que não tem nenhuma parede erguida para atender a sociedade. Isto, também, foi fruto de debate e provocação desta Comissão.

Com relação à Quarta Ponte foi da mesma forma. Fizemos, também, um debate. Apresentamos para o Governo uma demanda da sociedade, apresentação de uma proposta, ainda inicial, do projeto nesta Comissão. E, agora, a Quarta Ponte entrará no processo de licitação, Senhores Deputados José Esmeraldo e Jamir Malini, e esta Comissão também tem a sua digital nesta Quarta Ponte que será uma obra importantíssima para a mobilidade urbana para a Região Metropolitana da Grande Vitória, atendendo imediatamente os dois Municípios: Cariacica e Vitória.

Tivemos, também, com a presença do Senhor Ralph Luigi, Diretor do Dnit no Espírito Santo, que representa no Estado o Ministério dos Transportes. Tivemos um resultado muito importante, que foi a estadualização da BR-262, no que compreende o trecho do km 0 até ao km 8, importantíssimos para o Município de Cariacica e, também, para a mobilidade urbana da Região Metropolitana da Grande Vitória. Debate esse iniciado nesta Comissão no ano de 2008, oficialmente provocado ao Ministério no ano de 2010 e com resultado, agora, da liberação no ano de 2013. Dividimos com meus colegas este resultado muito importante.

Destacamos a fiscalização da Comissão num órgão importantíssimo e que tem gerado muita


demanda negativa para o Governo do Estado do Espírito Santo, que é a Cesan. Esta Comissão não se furtou em apresentar os números negativos para o Governo do Estado, por meio da Cesan, dizendo da má prestação de serviços que aquele órgão presta e que amplamente vem sendo divulgado pela mídia capixaba.

Apresentamos os números negativos, todos os Parlamentares, inclusive com a vinda da Arsi na Assembleia Legislativa. Ela apresentou números que ratificaram tudo àquilo que apresentamos. A maior demanda que a Arsi tem de prestação de serviços negativos é da Cesan. Recentemente, ao assumir o cargo o Senhor Engenheiro Paulo Ruy, novo Diretor-Presidente, coloquei-me a disposição do mesmo. Fiz uma visita a S. S.ª demonstrando um gesto da Comissão, como Presidente, dizendo que estamos de portas abertas e acreditamos que o modelo de gestão que irá implantar naquele órgão, naturalmente mudará esses números que não são bons para população e muito menos para o Governo do Estado, principalmente, negativamente para a Comissão.

Colocamo-nos, como sempre, junto à Cesan, à disposição para que possamos melhorar esses números. Isto foi uma coisa muito importante que a Comissão conquistou, porque agora temos um diretor que está fazendo um planejamento para mudar a linha de atuação da Cesan para que tenhamos um resultado prático. Outro órgão que também sofre com as nossas intervenções, porque a Comissão alcança o Departamento Estadual de Rodagem, o DER, com relação à fiscalização. Somos bastante demandados, a exemplo do Posto Fiscal de Mimoso do Sul; também os contratos emergenciais, algumas obras que não feitas como deveriam, algumas obras que estão paralisadas. Esta Comissão agiu prontamente para ajudar o órgão e fiscalizá-lo ao mesmo tempo.

Um exemplo clássico de resultado foi à retirada dos postes que estavam atrapalhando as obras do Governo do Estado. Eram mais de oitocentos e oitenta postes, Senhores Deputados José Esmeraldo e Jamir Malini, e, hoje, temos apenas pouco mais de duzentos postes a serem retirados, ou seja, a Comissão, com o seu papel de agente fiscalizador, exercendo esse papel, com o apoiamento de todos os colegas parlamentares, fez chegar à Escelsa, que nos respondeu com um trabalho que gostaríamos que pudesse ser feito. A retirada desses postes foi muito importante para que as obras que estavam paralisadas ou trechos paralisados pudessem ter seu avanço para contemplar, não os parlamentares, não o Governo do Estado, mas, sim, a população que, ao longo dos anos aguardava essas obras tão importantes. Também tivemos neste Plenário, como foi dito, membros do Sindicato dos Despachantes, uma categoria importante que gera muito para a economia do nosso Estado que, às vezes, vem sendo tratada de forma diferenciada por conta de alguns despachantes que não tratam com o zelo devido a sua profissão e

acabam criando problema para toda a categoria. Tivemos, nesta Casa, uma audiência pública. Acredito que no início do próximo ano realizaremos um grande debate nesta Comissão, onde cobraremos do Governo do Estado, a partir do Detran, para que possam regulamentar essa profissão no Espírito Santo, reconhecendo a importância do despachante nas suas ações no Espírito Santo. Tivemos também a Eco101, que é a empresa que fará a obra de duplicação da BR-101, também com pedágios que serão feitos porque é a empresa que ganhou a concessão desse trecho. Já tivemos algumas ações positivas. O Senhor Deputado Jamir Malini, por exemplo, fez visita in loco, juntamente com os engenheiros e a diretoria da Eco101, fruto, inclusive, de uma ação da audiência que tivemos com toda a diretoria da Eco101. Isso é fruto do resultado e estaremos fiscalizando essas obras. Somos entusiastas da construção do Porto Central no Município de Presidente Kennedy, como também somos entusiastas e temos colaborado com a construção dos demais portos e terminais. Temos o Edison Chouest, no Município de Itapemirim, e o Itaoca Offshore, também naquele Município, onde estamos juntos com o Governo do Estado, em parceria para viabilizar os acessos a esses portos e terminais para que as cargas possam chegar e entrar nos navios, e que os navios possam chegar e distribuir suas cargas pelas rodovias que cortam o nosso Estado e o nosso País. Também fizemos várias intervenções com relação às questões que hoje afetam muito as cidades, que são os alagamentos. Tivemos audiência com o pessoal da Defesa Civil e fizemos algumas indicações ao Governo do Estado, dizendo que para todo recurso a ser liberado para os municípios, deveria, primeiro o município que receber esse recurso apresentar um plano que identifique as áreas de risco, porque, talvez, não seja uma matéria pautada todos os dias pelos jornais, mas quando chega o período das chuvas todos os dias os jornais pautam matérias de pessoas que chegaram a óbito, porque os deslizamentos soterraram as suas casas ou que se perderam nos alagamentos das correntezas dos córregos, rios. Chamamos a atenção do Governo para uma ação preventiva. É claro que a maioria das ações compete aos municípios. E aí o Governo tem feito a sua parte, tanto que está agora fazendo num processo de licitação, o tratamento de desassoreamento dos rios Marinho e Formate, om a urbanização lateral, desapropriação de casas da população ribeirinha ou que estão sobre esses rios e córregos.

O Município de Vila Velha também será alvo de investida do Governo do Estado e o Município atuará; da mesma forma o Município de Viana, fruto também de debate desta Comissão. Por fim, fizemos uma atuação muito importante, onde fizemos uma visita à Apae, de Cariacica, sobre acessibilidade. Inclusive, elaboramos uma lei onde a partir do próximo ano, homenagearemos os prédios públicos, a


construções da iniciativa privada e os restaurantes que garantem melhor acessibilidade. Isto também é uma ação desta Comissão.

Termino a minha manifestação muito feliz de ter cumprido o dever, juntamente com os Senhores Deputados José Esmeraldo, Jamir Malini e o Senhor Deputado Gilsinho Lopes - inclusive justifico a ausência de S. Ex.ª, que está em uma agenda relacionada à Comissão de Segurança e o Senhor Deputado Euclério Sampaio. Temos feito um papel importante nesta Comissão. Não estamos nos autopromovendo, mas dizendo que nada nesta Comissão fica parado. Todos os temas que esta Comissão tem abrangência, estamos debatendo. Debatemos sobre portos, aeroportos, inclusive fizemos o primeiro debate, antes de o Governo anunciar a reforma e ampliação dos aeroportos, ainda no ano de 2010, quando tivemos em Brasília, no Ministério dos Transportes para apresentar o problema que temos, uma vez que o aeroporto de Vitória ainda não conseguiu sair do papel; também fizemos uma intervenção no aeroclube de Vitória para que as áreas, algumas ações que prejudicam a segurança aérea daquele aeroclube, que, inclusive, a sua área é utilizada pela Polícia Militar do Espírito Santo, pudesse ser acionado os órgãos competentes, Senhor Deputado José Esmeraldo.

Portanto, quero dividir e dizer que estou muito feliz em poder exercer o papel de agente fiscalizador junto com os meus colegas; dizer que a Comissão de Infraestrutura está mostrando para o que veio; não estamos nesta Comissão meramente fazendo uma cena na frente da televisão utilizando recurso público e pessoal para não fazer nada. Tenho aqui em mãos um documento oficial que solicito ao nosso coordenador que inclua isto na pauta e mande publicar no Diário Oficial, não se esquecendo das demandas que fizemos em caráter meramente de comunicação, como o aeroclube e tantos outros. Inclua este documento para que fique armazenado nos anais desta Casa porque muitos gostam de utilizar a TV Assembleia sem dar um resultado prático, mas esta Comissão mostrou para o que veio. Somos demandados e demandamos a quem temos que demandar solicitando uma cobrança e, naturalmente, um resultado para todas as ações que visa melhorar a vida dos capixabas. Sinto-me muito feliz. Quero dividir esta alegria com todos os colegas Deputados. Nós todos nesta Comissão fizemos com que o resultado chegasse aonde chegou. Todos nós. Independente de qual função ocupa na Comissão, presidente, vice- presidente, nada disso. O que importa é que somos um conjunto de parlamentares, que tem se dedicado, em muito, para garantir o resultado e o trabalho para qual fomos designado. Discutimos o BRT que não consta nesta Pauta. São muitas as ações que foram debatidas e tenho certeza de que teremos muito mais páginas para serem feitas as leituras.

Concedo a palavra neste momento ao Senhor Deputado Jamir Malini para que faça as considerações.

O SR. JAMIR MALINI - Agradeço ao

Senhor Deputado Marcelo Santos, Presidente e ao Senhor Deputado José Esmeraldo. Como foi dito por V. Ex.ª realmente os trabalhos feitos por esta Comissão causam muita alegria a toda Assembleia e aos municípios que esta Comissão abrange em nosso Estado. Representando a Comissão de Infraestrutura, visitei alguns trechos do Município de Serra que abrangeu do bairro de Carapina ao bairro São Tiago, que é divisa com Fundão e Serra, onde o engenheiro Guilherme Sampaio, da ECO 101 nos acompanhou numa visita técnica de alguns trechos para ver alguns gargalos naquela região. Realmente está sendo feito estudos e alguns levantamentos. Mostramos alguns locais de alagamentos. Como em Laranjeiras, que existem pontos críticos de alagamento; trevo de Carapina, que precisam ser feitas algumas interseções e algumas bifurcações para que o trânsito seja desviado daquela região, porque ali desembocam quatro pistas em duas. Há sempre um problema muito sério naquela região. Também levamos o engenheiro na saída do trevo de Jardim Bela Vista, na Serra, onde se localiza a Viação Serrana. Como já dissemos em outras vezes, o semáforo é paralelo à BR. Quando fecha o semáforo, também fecha a saída dos moradores do Bairro Jardim Bela Vista. Pedimos o deslocamento ou a colocação de um semáforo, a mais ou menos cinquenta metros, no sentido de Fundão/Vitória, a fim de que haja um espaço para que os moradores do Bairro Jardim Bela Vista tenham acesso à BT-101. Em resposta do engenheiro, já está sendo feito um estudo naquela região. Já há um projeto em andamento. Por intermédio da Setop, estamos pedindo que o Bairro Santiago da Serra e Cidade Nova da Serra, onde já existe o Sistema Transcol, sejam contemplados com o asfalto, pois estão integrados ao Sistema Transcol, mas não tem asfalto onde o ônibus passa. É preciso que a ECO 101 faça uma intervenção rápida para ligar o Sistema Transcol até Timbuí. É o primeiro passo, para depois chegar a Fundão, com a instalação do novo terminal na Serra Sede. Isso também está sendo feito para atender Timbuí com o Sistema Transcol, já que faz parte da Região Metropolitana. Em representação da Comissão de Infraestrutura, também estivemos presentes, na semana retrasada, junto com o Senhor Guilherme Sampaio. Senhor Deputado Euclério Sampaio, achamos que S. S.ª era parente de V. Ex.ª. Fico feliz pelo trabalho realizado por esta Comissão. Agradecemos a toda equipe. Contamos com todos vocês para que o próximo ano seja melhor ainda do que este. Temos certeza de que, com a graça de Deus, será. Deixamos um abraço para os telespectadores que nos assistem. Desejamos que tenham um ótimo


Natal e um ano novo cheio de alegria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO SANTOS) - Senhor Deputado Jamir Malini, obrigado. Registramos a presença do Senhor Deputado Euclério Sampaio. Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Gostaria de saudar a Mesa, o Presidente Marcelo Santos, os Senhores Deputados Jamir Malini e Euclério Sampaio, o machão. V. Ex.ª chama todo mundo de machão. Tenho o direito de chamar V. Ex.ª de machão também. Fazemos uma saudação especial aos funcionários. Conforme foi dito pelo Presidente Marcelo Santos, os funcionários são fundamentais. Não podemos começar a casa pelo telhado. Temos que começar a casa pela fundação, porque se não ela cai, com certeza. Fazemos também saudação aos procuradores, aos profissionais da comunicação, a todos os que trabalham na área administrativa que são brilhantes, enfim, todo esse elenco que faz a diferença na Comissão de Infraestrutura. Senhor Deputado Marcelo Santos, V. Ex.ª com muita inteligência dissecou em seu relatório todas as ações deste ano de 2013, que está próximo a se findar. Realmente, esta Comissão debateu vários e vários temas importantes, e várias autoridades se fizeram presentes para prestar, principalmente, esclarecimentos. Lamentavelmente, não temos poder de polícia, mas todos os que vieram a esta Comissão, com certeza, estão com o cabelinho em pé, estão preocupados. Estou me referindo aos esclarecimentos porque, nós, da Comissão não ficamos satisfeitos, mas a partir do momento que convidamos essas autoridades para virem a esta Comissão, com certeza, aumentam suas responsabilidades. Ou seja, estamos fiscalizando. Esta Comissão fiscaliza com muita competência. Isso é muito bom para o Governo, para a sociedade e até mesmo para esses deputados que fazem parte desta Comissão. São Deputados que procuram, dentro de seus conhecimentos e princípios, trazer o melhor à sociedade.

Ontem, estivemos em Prolar, região do Município de Cariacica, mais especificamente próximo a Cariacica Sede, pela segunda vez. Estivemos no local exatamente para atender a uma demanda dos moradores, que precisam de asfaltamento em função do estado precário que as ruas do Prolar se encontram. Fomos ao local e conseguimos aprovar uma indicação nesta Assembleia Legislativa, no valor de um milhão e trezentos mil reais. Repassamos esta indicação e, ao mesmo tempo, solicitamos à Secretaria de Estado de Esportes, por meio do Senhor Secretário Vandinho Leite, que dê prosseguimento à obra do campo da área de lazer para aquele povo que mora em Prolar.

Foi feita a terraplanagem, colocaram uma viagem de brita e a obra está abandonada.

Para evitar que este deputado tenha que repercutir da tribuna desta Casa, gostaria que aqueles que estão nos ouvindo providenciem - até mesmo porque isso atrapalha o Senhor Governador Renato Casagrande. Como fiscais, temos obrigação de trazer essas informações. Que o Secretário de Esportes, que faz tantas obras no Estado do Espírito Santo, dê prosseguimento à obra que foi, na verdade, abandonada no Prolar do Município de Cariacica. Os moradores exigem e precisam desta área de lazer.

Portanto, Senhor Deputado Marcelo Santos, mais uma vez parabenizo V. Ex.ª e os demais membros desta Comissão. Agradeço a todos os funcionários, que prestam este brilhante trabalho nesta Comissão. Desejo a todos saúde, que é o mais importante, paz, um feliz Natal e, com certeza, um próspero ano novo.

O SR. JAMIR MALINI - Na ausência

momentânea do Senhor Presidente Marcelo Santos, agradeço as palavras do Senhor Deputado José Esmeraldo.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor

Presidente e Senhores membros da Comissão de Infraestrutura, cumprimento a todos; aos servidores desta Comissão, aos procuradores, aos nossos telespectadores. O que já foi dito pelos nossos colegas Deputados atende ao que gostaríamos de dizer, mas esta Comissão, Senhor Deputado José Esmeraldo, foi uma das que mais atuou nesta Casa. Esta e a Comissão de Segurança. Duas Comissões que têm trabalhado. Devemos isso, em grande parte, aos servidores dessas Comissões, pois têm desempenhado o seu papel com afinco. A única tristeza é de não terem sido honrados com aquilo que lhes é de direito, que são os 11,98%, porque esses servidores têm trabalhado com dedicação.

Quanto aos trabalhos das Comissões, tivemos avanços importantes no Estado pela contribuição desta Comissão. Tenho certeza de que no ano vindouro será um muito mais produtivo e de mais avanço. Vamos lutar pelos servidores, que são os responsáveis por todo esse nosso trabalho, saiam gratificados e com sucesso nas suas demandas. Sendo esta a última reunião desta Comissão neste ano, gostaria de desejar aos servidores da Comissão, aos Procuradores e àqueles que aqui a frequentam, um feliz natal e um ano novo repleto de sucesso para todos nós. Os resultados deste ano foram maravilhosos e no próximo ano serão muito melhores!

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

SANTOS) - Agradeço as palavras do Senhor Deputado Euclério Sampaio, como também, a dos


Senhores Deputados José Esmeraldo e Jamir Malini. Estamos encerrando mais um ano legislativo; esta foi a nossa última reunião. Espero que não tenhamos demandas para realizar uma extraordinária, mas se tivermos de assim fazer para que possamos dar um resultado para aquilo que formos demandados, também estaremos como estamos de prontidão!

Agradeço mais uma vez pela colaboração dos senhores, peço desculpas se em algum momento algo mal interpretado ou se, de alguma forma, qualquer um de nós desta Comissão, parlamentares, fizemos qualquer coisa que viesse a desagradar algum colaborador da Comissão; peço desculpas em nome de todos, em meu nome também, desejo aos senhores um feliz Natal e um ano novo repleto de felicidades; que tudo aquilo que almejamos para este ano e não alcançamos, seja alcançado no ano de 2014. Naturalmente, que o ano de 2014 seja muito melhor do que foi este de 2013. Quero contar com a colaboração dos senhores em 2014, será um ano onde teremos Copa de Mundo, eleições, naturalmente, mais tumultuado, não tenham dúvidas, terão que nos tolerar nesse tumulto. Mas quero dizer da minha gratidão e da minha alegria em ter uma equipe legal, que colabora bastante, para que esse resultado que foi lido pudesse chegar aonde chegou. Divido isso com os colegas parlamentares, mas divido também com os senhores, que nos auxiliaram, nos assessoraram, nos compreenderam nas horas difíceis, e nos auxiliaram, para que, repito, pudéssemos alcançar um resultado hoje divulgado e que será amplamente divulgado para todos os lugares onde pudermos encaminhar. Agradeço a presença de todos e de Deus.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião e convoco os Senhores Deputados para a próxima, à hora regimental.

Está encerrada a reunião. Encerra-se a reunião às 10h22min.

SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2014. (De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Da Vitória, Doutor Hércules, Esmael de Almeida, Euclério Sampaio, Gilsinho Lopes, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Roberto Carlos e Solange Lube)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. (A convite da Presidenta assume a 1.ª Secretaria o

Senhor Deputado Roberto Carlos e a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Doutor Hércules) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Convido o Senhor Deputado Doutor Hércules a proceder à leitura de um versículo da Bíblia. (O Senhor Deputado Doutor Hércules lê Salmos, 19:1)

(Comparece o Senhor Deputado Jamir Malini) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da primeira sessão ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2014. (Pausa) (O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Comparecem os Senhores Deputados Glauber Coelho, Nilton Baiano, Rodrigo Coelho e Sandro Locutor)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO OFÍCIO N.º 74/2013

Vitória, 03 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente:

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das atividades desta Comissão, referente ao mês de DEZEMBRO de 2013. Atenciosamente,

LÚCIA DORNELLAS Presidente da Comissão de Turismo e Desporto

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Ciente. Arquive-se.


Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM N.º 22/2014 Vitória, 03 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente: Comunico a essa Casa de Leis que me ausentarei no período de 09 a 16 do fluente mês para trato de interesse particular. Esclareço que, na minha ausência, assumirá os destinos do Estado o Exm° Sr. Givaldo Vieira da Silva, Vice Governador. Sendo o que se me apresenta para a oportunidade, subscrevo. Atenciosamente,

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE

LUBE) – Ciente. Publique-se. Arquive-se. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 023/2014, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei Complementar n.o 010/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar de n.o 82/1996, que criou o Fundo de Defesa do Consumidor. Publicada integralmente no DPL do dia 06 de fevereiro de 2014.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 024/2014, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei n.o 024/2014, que altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei n.o 9.665/2011, alterado pelas Leis n.os 9.982/2013 e 10.034/2013, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Publicada integralmente no DPL do dia 06 de fevereiro de 2014.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Após o cumprimento do art.

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança, de Mobilidade Urbana e de Finanças. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 025/2014, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei n.o 025/2014, que dá nova redação aos artigos 2.º e 3.º da Lei n.o 9.742/2011, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Município de Iconha, uma área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados). Publicada integralmente no DPL do dia 06 de fevereiro de 2014.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Agricultura e de Finanças. Continua a leitura do Expediente.



GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 020/2014

Proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e serviços por assinatura no Estado do Espírito Santo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º As empresas fornecedoras de produtos e/ou serviços por assinatura, ficam proibidas de realizarem a renovação automática dos Contratos de Assinatura, sem a expressa e inequívoca anuência do consumidor por meio hábil a identificá-lo e registrar comprovadamente sua autorização para a renovação.

§ 1º O silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à renovação do contrato.

§ 2º As empresas deverão utilizar as faturas de pagamento ou outro meio hábil para, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, enviar um Aviso Prévio ao consumidor, comunicando a data de encerramento do contrato, os meios disponíveis para sua renovação e a suspensão do fornecimento dos produtos ou serviços ao término do contrato, caso este não seja expressamente renovado pelo consumidor;


§ 3º Findo o prazo do contrato, a eventual continuidade do fornecimento de produtos ou serviços sem a anuência expressa e inequívoca do consumidor pela renovação contratual, será considerada como de caráter gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do consumidor, independente do tempo que perdure essa condição.

Art. 2º Inclui-se na abrangência da presente lei o fornecimento de serviços ou produtos de forma gratuita por um período pré-determinado para fins de teste pelo consumidor, sendo vedada a contratação de forma automática após o período de avaliação, devendo a assinatura ser cancelada caso não haja expressa e inequívoca manifestação do consumidor no sentido de contratar o produto ou serviço testado.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2014.

SANDRO LOCUTOR Deputado Estadual – PPS

JUSTIFICATIVA

O legislador constituinte optou por elencar a defesa do consumidor como um dos direitos e garantias fundamentais preconizados no art. 5º da Carta Magna de nosso Ordenamento Jurídico, ratificando a importância deste preceito na vida em sociedade. Nesse diapasão, cumpre ressaltar a disposição contida no art. 24 da Constituição da República que elenca as matérias de competência concorrente, dentre as quais destacamos as relações de consumo, objeto da presente proposição. A Lei Federal nº 8.078/1990, criou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas gerais de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, não limitando a competência dos Estados em legislar, de forma específica, sobre esse assunto. Assim, uma vez editadas normas gerais pela União, os Estados poderão, dentro da competência legislativa suplementar que lhes é assegurada pelo § 2° do art. 24 da CF, publicar normas que, respeitados os limites estabelecidos, atendam às peculiaridades estaduais, como dispõe o art. 19 da Constituição Estadual. Feitas tais considerações, denota-se que o objetivo da

presente proposta é justamente suplementar a legislação federal, inexistindo qualquer dispositivo que a contrarie, assim, não merece prosperar qualquer alegação de que o projeto em escólio apresenta infringência a dispositivos constitucionais, uma vez que se afigura como fruto legítimo do exercício do Estado de sua competência legislativa suplementar para dispor sobre proteção ao consumidor. Desta feita, ultrapassados os aspectos constitucionais desta iniciativa, compete mencionar que, no mérito, a proposição visa estabelecer normas de proteção às relações de consumo, salvaguardando os hipossuficientes, tornando-se, pois, medida altamente positiva. O projeto ora proposto tem por objetivo a defesa e a proteção do consumidor que rotineiramente vem sendo enganado por empresas que tentam, a todo custo, "empurrar" seus produtos, com assinaturas que vão se eternizando mesmo contra a vontade do contratante. São inúmeras as promoções oferecidas por jornais e revistas, sites de cadastro de currículo, relacionamento e os mais variados serviços online e até de TV por assinatura. Ademais, o silêncio do consumidor quanto à renovação do contrato de assinatura nunca deve ser interpretado pelo seu consentimento na renovação, pelo que esta manifestação deve ser expressa e inequívoca, caracterizando a vontade do consumidor sem qualquer possibilidade de erro. Tal prática já vem sendo considerada abusiva por decisões dos Juizados Especiais ao interpretarem sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor, mas não podemos deixar o consumidor à mercê de interpretações, sendo que a proibição de tal conduta de forma específica, bem como a estipulação de multa, visa coibir tal prática e desincentivar tais abusos contra o consumidor capixaba. Portanto, a aprovação deste projeto será de grande importância e interesse público e, em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Continua a leitura do Expediente.





Cria o cadastro de dados de documentos roubados, furtados ou extraviados no Estado do Espírito Santo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o cadastro de dados de

documentos roubados, furtados ou extraviados no Estado do Espírito Santo, que será alimentado pelos dados já existentes na Secretaria Estadual de Segurança Pública.

§1°. O cadastro de que trata o caput deste artigo será de acesso público e conterá:

I - o nome completo da vítima;

II - o tipo e o número do documento;

III - o órgão expedidor do documento.

§ 2º. O registro no cadastro a que se refere o caput deste artigo poderá ser retirado a requerimento da vítima.

Art. 2º A Junta Comercial Estadual e as Entidades Financeiras situadas no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a consultar o cadastro a que se refere o art. 1º desta Lei, sempre que for encaminhada à Junta Comercial solicitação de constituição ou alteração contratual de empresa ou, às Entidades Financeiras, solicitação de abertura de contas.

§ 1º. Os pedidos descritos no caput deste artigo serão indeferidos, caso o nome do requerente ou de sócio da empresa, conste no cadastro de documentos roubados, furtados ou extraviados, ressalvada a hipótese de comprovação inequívoca de identidade.

§ 2º. A Junta Comercial Estadual e as Entidades Financeiras deverão comunicar ao órgão gestor do cadastro, no prazo de vinte e quatro horas, a tentativa de utilização de documento constante no cadastro de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação.


SANDRO LOCUTOR

Deputado Estadual - PPS

JUSTIFICATIVA

O legislador constituinte optou por elencar o direito

social à segurança como um dos direitos e garantias fundamentais preconizados no art. 5º da Carta Magna de nosso Ordenamento Jurídico que, em seu art. 144, aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, ratificando a competência legislativa estadual sobre o tema e a importância deste preceito na vida em sociedade. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. Feitas tais considerações, denota-se que o objetivo da presente proposta é justamente resguardar os direitos dos cidadãos, inexistindo qualquer dispositivo que a contrarie, assim, não merece prosperar qualquer alegação de que o projeto em escólio apresenta infringência a dispositivos constitucionais, uma vez que se afigura como fruto legítimo do exercício do Estado de sua competência legislativa para dispor sobre segurança pública e proteção ao consumidor. Ademais, compete frisar que a proposição em apreço não apresenta sequer sinal de afronta ao art. 63 da Constituição Estadual, na medida em que não há a criação de qualquer atribuição à Secretaria Estadual de Segurança Pública que já possui a competência legal de promover as medidas necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública. A Secretaria Estadual de Segurança, por intermédio da Polícia Civil, já possui todos os dados necessários para a aplicabilidade do Projeto ora proposto, sendo necessário providenciar, única e exclusivamente, a publicidade dos dados, para efeito de consulta das entidades de crédito e da Junta Comercial, razão pela qual, não há que se falar em vício de iniciativa, devendo a propositura ser aprovada em sua integridade por configurar importante elemento de combate ao crime e proteção ao cidadão. Atualmente, quando um documento é roubado ou perdido, o cidadão se dirige à delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência; entretanto, só esse procedimento não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar diversos golpes como, por exemplo: habilitar telefones celulares, abrir contas bancárias, contrair empréstimos e até abrir empresas, ante a inexistência de um cadastro efetivo dos dados referentes a esses documentos, o que impediria a sua utilização. Assim, a vítima é duplamente lesada e acaba se tornando sócia de empresas que desconhece e que normalmente são usadas para fins ilícitos, prejudicando também a terceiros. Quando o cidadão menos espera, é surpreendido por ações judiciais que lhe causam grandes transtornos. Desta forma, nosso objetivo com a presente proposta é buscar evitar esse tipo de delito, que se acentua a diariamente, pois os tipos de fraudes estão ficando cada vez mais sofisticadas. Portanto, a aprovação deste projeto será de grande


importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças. Continua a leitura do Expediente.





Estabelece a realização de exames toxicológicos aos alunos da rede pública Estadual do ensino médio e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art.1.° - Estabelece a realização de exames

toxicológicos em alunos matriculados no ensino médio da rede pública Estadual.

§1º - A realização dos exames será precedida de autorização dos pais, responsáveis legais ou aluno que tiver alcançado a capacidade civil.

§2º - A recusa em realizar os exames deverá ser feita por escrito no ato da matricula.

§3º - O aluno que não fizer os exames não estará impedido sob qualquer argumento à realização da matricula.

Art.2° - Os alunos matriculados que trata o artigo 2° e mediante a devida autorização terão seus nomes incluídos em lista a serem selecionados através de sorteios para a realização dos exames.

§1º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde a realização dos exames.

§2º - Os resultados dos exames obtidos terão caráter sigiloso, envelope lacrado e só poderão ser entregues aos pais, responsáveis legais ou ao aluno capaz civilmente.

§3º - A Secretária Estadual Saúde indicará o local onde serão realizados os exames, levando-se em conta a proximidade do domicilio do aluno.

Art.3º - De acordo com o resultado fica facultado aos pais, representantes legais ou aluno capaz civilmente requerer o respectivo encaminhamento para tratamento.

Paragrafo único - O encaminhamento será feito por assistente social após autorização para tratamento multidisciplinar visando à plena recuperação deste.

Art.4º - Serão admitidos todos os meios conhecidos para o tratamento, bem como convênios e parcerias junto a entidades com este fim.

Art.5º – As unidades escolares somente receberão dados estatísticos enviados pela Secretaria de Saúde até o final do primeiro trimestre de cada ano letivo com a finalidade de orientar o corpo docente a desenvolver programas de prevenção e combate ao uso de drogas.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 03 de fevereiro de 2014.

EUCLÉRIO SAMPAIO Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

As escolas tem sido ao longo dos anos a extensão dos lares Brasileiros no sentido de capacitar e elevar o nível educacional de cada aluno, além de proporcionar e agregar outros aprendizados, mas está muito claro que isso não tem sido suficiente para combater muitos males a solta na sociedade onde os alunos são os principais alvos. As drogas ilícitas e as licitas tem sido grandes atrativos aos jovens de todas as classes sociais. Os aliciadores estão infiltrados em todos os setores da sociedade fugindo do controle dos gestores da segurança pública. E assim acompanhando aos anseios da sociedade e com objetivo claro de contribuir com a diminuição do uso de drogas pelos adolescentes e jovens em idade escolar e que estamos propondo medidas simples a serem aplicadas pelo governo estadual. Este projeto de lei é um grito da sociedade que não aquenta mais perder seus filhos para as drogas e assim peço o apoio dos nobres pares.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, VIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadua.l


Continua a leitura do Expediente.





Altera a denominação da “Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOASSUBA” para “Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Joassuba “Sr. ANTONIO PATRICIO DE FONTOURA”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Joassuba, localizada na Rua Principal, S/N – Joassuba, município de Ecoporanga/ES - CEP: 29.850-000, passando a denominar-se “Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Joassuba “Sr. ANTONIO PATRICIO DE FONTOURA”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


RODRIGO COELHO Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é alterar a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOASSUBA para Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Joassuba “Sr. ANTONIO PATRICIO DE FONTOURA”, como forma de reconhecer e homenagear postumamente o Sr. Antonio Patricio de Fontoura, diante de sua história em favor da educação. Esta propositura atende a demanda apresentada pelo Sr Antonio Fontoura, cidadão preocupado com a educação de nosso estado, que por muitos anos participou da diretoria da Sociedade beneficente de Educação, Ensino e Melhoramentos do Distrito de Joassuba pertencente ao município de Ecoporanga, instituição sem fins lucrativos criada por cidadãos preocupados com a educação local. Diante da necessidade de um equipamento de ensino que atendesse a comunidade Escolar de Joassuba no ano de 1978 o Sr Albino Fontoura, filho de Antônio, a época vice presidente da Sociedade beneficente de

Educação, Ensino e Melhoramentos do Distrito de Joassuba no município de Ecoporanga, apresentou a Secretaria Estadual de Educação - SEDU pedido de criação de Escola que acolhesse aos alunos de 5ª a 8ª série daquele Distrito. Após muito empenho do Sr Albino Fontoura o pedido foi atendido, e hoje o equipamento público funciona com a denominação de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Joassuba atendendo a comunidade escolar da região. Sr Albino Fontoura não seria tão preocupado com a educação se não fosse o exemplo deixado por seus pais Sr Antonio Patricio de Fontoura e Etelvina de Jesus, trabalhadores rurais que com muita dificuldade criaram seus filhos 04 filhos, dentro de todos os valores e princípios que são necessários para se formar cidadãos, e ainda sim se preocupavam também com todos os outros moradores de sua Comunidade. A educação é tudo aquilo que um homem de bem precisa para se transformar e transformar o meio em eu vive, assim Sr. Antônio por meio de seus exemplos inspirou Albino em sua luta em favor da educação. Diante do exposto, conto com o apoio dos demais colegas e de V.Exa. na aprovação desta proposição que é um reconhecimento e um estimulo aos empreendedores da educação de nosso Estado.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Educação, na forma do art. 276 do Regimento Interno. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 411/2013

Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 328/2013 Autor: Deputado Da Vitória Assunto: “Denomina “Moquecão” como alcunha ao Estádio Kleber José de Andrade, localizado no Município de Cariacica/ES”.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 328/2013, de autoria do Deputado Da Vitória, pretende denominar “Moquecão” como alcunha ao Estádio Kleber José de Andrade, localizado no Município de Cariacica/ES. A Proposição foi protocolizada no dia 08/10/2013, lida na Sessão Ordinária do dia 14/10/2013, vindo a seguir a esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para análise e parecer na


forma do art. 41, I, do Regimento Interno, Resolução nº 2.700/2009. É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA LEGALIDADE, DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, DA JURIDICIDADE E DA TÉCNICA LEGISLATIVA. Conforme suso grifado, o Projeto de Lei nº 328/2013 tem como escopo denominar “Moquecão” como alcunha ao Estádio Kleber José de Andrade, localizado no Município de Cariacica, neste Estado. No ano de 2008 foi vendido para o Governo do Estado do Espírito Santo, devido a inúmeras dívidas contraídas pelo clube, tornando-se impossível administrá-lo. O referido Estádio foi construído pelo Rio Branco Atlético Clube no ano de 1983. O nome Kleber José de Andrade foi concedido em homenagem ao ex-presidente do clube, renomado empresário capixaba no ramo do comércio têxtil, abnegado senhor que ajudou a administrar a referida entidade, sem interesse pessoal, sacrificando muitas horas de sua vida para dedicar àquela associação esportiva, vindo a falecer em 12 de julho de 1978, em acidente automobilístico. Vale mencionar que vários Estados brasileiros tem seus Estádios com nome oficial de políticos, jornalistas, jogadores de futebol, dentre outros, mas foram apelidados pela população, como fazemos constar o Estádio Governador Magalhães Pinto – “Mineirão”, Estádio Jornalista Mário Filho – “Maracanã” e Estádio Olímpico João Havelange – “Engenhão”. A origem do nome Mineirão é devida aos torcedores que ao entrarem no estádio se surpreendiam com sua grandeza falavam: "Nossa, que Mineirão!" e esse nome logo pegou.1 Já a procedência do nome Maracanã vem do tupi-guarani que significa “semelhante a um chocalho”. Antes da construção do estádio, existia no local grande quantidade de aves vindas do norte do país chamadas Maracanã-guaçu, que emitiam sons semelhantes ao de um chocalho. (Fonte: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ) Quanto ao Estádio Olimpico João Havelange, é conhecido popularmente por Engenhão devido à sua localização, no bairro Engenho de Dentro. Assim, a maioria das alcunhas tem origem popular, uma vez que esses apelidos fazem parte da cultura de um povo, através de seus costumes e crenças, que são geralmente adaptadas ao linguajar de cada região, como citamos o nome da Ponte Darcy Castello de Mendonça, nossa “Terceira Ponte” que liga os Municípios de Vitória e Vila Velha. Verifica-se que o legislador pretende com tal iniciativa reunir o futebol e a culinária de nosso Estado, uma vez que a “moqueca capixaba” é uma iguaria da culinária

estadual conhecida nacionalmente por seu sabor e tradição, além de movimentar grande parte do turismo do Estado do Espírito Santo. Sob o prisma da constitucionalidade formal, não há quaisquer obstáculos a serem levantados, visto que a matéria objeto da proposição – denominação de bem público - é de competência legislativa do Estado, sendo esta competência decorrente de sua capacidade de se auto administrar e legislar conforme previsão disposta nos artigos 18, caput e 25, caput, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” O presente Projeto de Lei está também amparado pelo art. 151, § 3º, do Regimento Interno do Poder Legislativo, que versam: “Art. 151. Os projetos serão de resolução, de decreto legislativo e de lei. (...) § 3º Os projetos de lei são os destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo com sanção do Governador do Estado.” No que tange a iniciativa legislativa, constatamos que compete a Assembleia Legislativa de iniciar o referido Projeto de Lei na conformidade com o art. 63, caput, da Constituição Estadual, a saber: “Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.” Verifica-se assim que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a Lei Ordinária, estando neste aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual, conforme o art. 61, III, in verbis: “Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) III – leis ordinárias.”

O quórum necessário para aprovação será obtido com a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça,

http://pt.wikipedia.org/wiki/Engenho_de_Dentro


Serviço Público e Redação, em votação nominal, conforme preceituam os art. 276, I e 277, § 1º, do Regimento Interno. Consoante determina o Regimento Interno nos arts. 148, III, o regime de tramitação é o especial, a discussão e votação ocorrerão no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, salvo recurso de 1/5 dos Deputados (art. 60, §2º, XI, da Constituição Estadual) – fazendo jus a sua positivação no Título VII do Regimento Interno – que disciplina as matérias sujeitas aos processos especiais. Após análise dos aspectos constitucionais formais, resta-nos analisar os aspectos materiais, comparando o conteúdo do projeto com os preceitos constitucionais. Assim, as normas introduzidas no referido projeto encontram compatibilidade com os preceitos constantes das Constituições Federal e Estadual, em especial os direitos e garantias fundamentais dispostos no art. 5º da Carta Magna Federal, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da isonomia e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Assim sendo, quanto ao MÉRITO não compactuamos com o autor da matéria, que pretende denominar “‘Moquecão’ como alcunha ao Estádio Estadual Kleber José de Andrade”. Entendemos que o objetivo do autor não é compatível com a história do Estádio, que teve a pessoa do Senhor Kleber José de Andrade como grande patrocinador da construção. Kleber Andrade lutou, mesmo sem ter respaldo financeiro, para que o projeto fosse concretizado. Mas, em virtude de ser uma obra grande, por inúmeras razões não houve a possibilidade de concluí-la. Assim, o Governo do Estado, houve por bem, assumir sua conclusão e, interpretando anseio coletivo, dar nome do Estádio de importante figura do esporte capixaba, Kléber José de Andrade. Normalmente os estádios, logradouros e os prédios públicos tem nomes oficiais, como mencionamos, e no decorrer do tempo o povo é quem dá um apelido aquele estabelecimento. “Moquecão” em cima do nome de Kleber Andrade não tem cabimento. A questão da variação é conforme determinação do povo, se o povo desejar, assim será. Mas sendo um Estádio de origem do Rio Branco, Kleber Andrade seu idealizador, é um exagero colocar este nome e ainda em um estádio que não foi inaugurado. Assim sendo, conforme preceitua o inciso III do artigo 41 c/c o inciso I do artigo 276 (in verbis) do Regimento Interno, entendemos que referida nomenclatura e, consequentemente, referido Projeto deva ser rejeitado. “Art. 276. Compete às comissões permanentes abaixo referidas a votação dos projetos de lei que versem sobre as seguintes matérias:

I – Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação – denominação de bens públicos, logradouros e vias estaduais;

(...)” Ex positis, somos pela adoção do seguinte Parecer:

PARECER N.º 411/2013 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, mas pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 328/2013, de autoria do Deputado Da Vitória. Plenário Rui Barbosa, 03 de dezembro de 2013.

ELCIO ALVARES Presidente

LUZIA TOLEDO Relatora

CLAUDIO VEREZA MARCELO SANTOS SANDRO LOCUTOR GILSINHO LOPES

1 (Extraído do site www.galoucuravaledoaco.xpg.com.br)


LUBE) – Inclua-se na ordem do dia para cumprimento do prazo recursal. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


REQUERIMENTO N.º 01/2014

Senhor Presidente:

O Deputado Marcelo Santos e demais deputados abaixo assinados, com base no artigo 17, inciso XXXIV e § 2.º do Regimento Interno, requerem a V. Ex.ª a necessária autorização para a formação de um grupo parlamentar de caráter suprapartidário, denominado FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR SUCROALCOLEIRO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de: debater, discutir, propor projetos, incentivar e apoiar as ações do setor sucroalcooleiro no Estado. E ainda: buscar, junto ao governo estadual, formas para reduzir as alíquotas que incidem sobre o etanol, de modo a ampliar a competitividade no mercado. A Frente

http://www.galoucuravaledoaco.xpg.com.br/


também buscará políticas fiscais e outros incentivos nos demais estados federados que possam, de alguma forma, contribuir para o crescimento do setor sucroalcooleiro em solo capixaba. Sala das sessões, 24 de janeiro de 2014.

MARCELO SANTOS EUCLÉRIO SAMPAIO

JOSÉ ESMERALDO MARCOS MANSUR NILTON BAIANO JAMIR MALINI

GILSINHO LOPES ATAYDE ARMANI

DOUTOR HÉRCULES GENIVALDO LIEVORE

LUIZ DURÃO

JUSTIFICATIVA A presente proposição visa estabelecer uma Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroalcoleiro do Espírito Santo. A indústria da cana de açúcar, que abrange produtores de cana, etanol e açúcar, é de extrema importância para o Estado, pois além de gerar impostos, cria empregos, movimenta a economia, desenvolve pesquisas e tecnologia, contribui para a melhoria do meio ambiente com a redução de poluentes no ar, ajuda a agricultura familiar, entre outros. São seis usinas, sendo que apenas quatro estão em atividade. Os números mostram a força do setor no Estado. A estimativa da produção de cana de açúcar em terras capixabas, na safra de 2013/14, deve superar os três milhões de toneladas. Já o etanol produzido aqui (safra 2012/13) alcançou a marca de 178 milhões de litros. Em torno de 5 milhões de litros/ano foram exportados, nas últimas safras, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Só as usinas presentes em nosso Estado criaram mais de 8 mil empregos. Além disso, o mercado sucroalcooleiro gerou em impostos no Espírito Santo um valor na ordem de R$ 96 milhões, incluindo ai o ICMS, IPI, PIS e Cofins. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a demanda prevista de etanol combustível para 2021 no país é de 68 bilhões de litros, muito mais do que o dobro da oferta prevista para a safra 2013/2014. O grande problema é que há um forte desequilíbrio entre a oferta e a demanda de etanol. Isso só irá se normalizar quando houver políticas públicas que garantam aos produtores recursos suficientes para os enormes investimentos para aumentar a produtividade, bem como a modernização e a atualização dos meios de produção. Uma análise da equipe de bionergia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) indica que o investimento em tecnologia na

indústria sucroalcooleira vem em ritmo e intensidade incompatíveis com a importância do setor para o Brasil, em especial, no Estado do Espírito Santo. O setor sucroalcooleiro vem sofrendo cada vez mais com a falta de incentivos para continuar crescendo. O aumento dos custos de produção de etanol e do açúcar, onde a parcela agrícola beira os 70%, torna o lento crescimento de produtividade dos canaviais ainda mais preocupante. Além disso, o governo estimula a compra de veículos com motores flex, que deveriam privilegiar o consumo do biocombustível, mas mantém a gasolina importada subsidiada. Ao vender a gasolina subsidiada, o governo quebrou a indústria do etanol, o combustível limpo 100% nacional. A gravidade é tanta, que alguns postos do Sul do Estado, como em Cachoeiro de Itapemirim, por exemplo, já não vendem mais o combustível oriundo da cana, exatamente por não valer a pena. Por isso, é necessária a criação de mecanismos que ajudem a desenvolver novas tecnologias agrícolas e gerar estímulo suficiente à inovação mais rápida. O etanol merece condições setoriais diferenciadas. Isso inclui incentivos e diferenciações fiscais, inclusive quanto ao preço da gasolina, além de esforços para melhorar a logística. É necessário investir em formação de canaviais mais produtivos, irrigação, modernização, mecanização e toda gama de incentivos fiscais e apoio político para fortificar o setor sucroalcooleiro no Estado. É preciso buscar junto ao governo do Estado formas para reduzir as alíquotas sobre o etanol, ou seja, uma proposta que contempla a concessão de um Incentivo Fiscal, consistente de um “Crédito Presumido de ICMS” nas vendas internas e nas interestaduais de etanol anidro e etanol hidratado, por um determinado período, suficiente para a consecução dos objetivos aqui detalhados. E ainda, buscar políticas fiscais e incentivos em outros estados que possam contribuir para o crescimento do setor sucroalcooleiro em solo capixaba. Sendo assim, esta frente será composta por Deputados Estaduais, tendo por finalidade promover a integração harmoniosa entre a Assembleia Legislativa e o setor sucroalcooleiro no Estado, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento desse importante segmento econômico. É de suma importância que a mesma, acompanhe o processo legislativo na Assembleia Legislativa, dedicando-se direta e indiretamente em sua defesa e no interesse de seu desenvolvimento, com ênfase aos assuntos relacionados à produção, comércio e serviços que envolvem o setor sucroalcooleiro do Estado. Com o seu desempenho, será possível promover a conscientização dos entes políticos e empresariais sobre a seriedade do setor, principalmente no que tange à criação de empregos. No aspecto das proposituras, compete à frente acompanhar as


matérias e os temas de interesse geral dos setores produtivos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, aconselhando iniciativas políticas julgadas pertinentes. Desta forma, conclamamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento. Ações em favor desse setor beneficiariam tanto o homem do campo, como os empresários, além é claro, de refletir no consumidor final. Por isso, os parlamentares que assinam este requerimento acreditam que a Frente Parlamentar é de suma importância para estreitar o relacionamento entre o Legislativo e o setor sucroalcooleiro, fomentando iniciativas que visem o desenvolvimento ainda maior dessa categoria.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de criação da Frente Parlamentar. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


REQUERIMENTO N.º 02/2014

Senhor Presidente:

Doutor Hércules, e os demais Deputados abaixo assinados, com base no artigo 17, inciso XXXIV e 2º do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência à necessária autorização para a formação de um grupo parlamentar de caráter suprapartidária, denominado FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E CONTRA OS ACIDENTES CAUSADOS PELA COMBINAÇÃO ÁLCOOL E DIREÇÃO. A Frente Parlamentar terá como objetivo discutir e propor políticas públicas permanentes que visem diminuir as mortes e os acidentes de trânsito, visando a redução efetiva dos índices de acidentes, evitando que mais e mais famílias percam entes queridos.


DOUTOR HÉRCULES MARCELO SANTOS

NILTON BAIANO DARY PAGUNG JAMIR MALINI

LUIZ DURÃO SANDRO LOCUTOR RODRIGO COELHO CLAUDIO VEREZA

LÚCIA DORNELLAS GENIVALDO LIEVORE

ROBERTO CARLOS THEODORICO FERRAÇO

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de criação da Frente Parlamentar. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO N.º 03/2014 Senhor Presidente:

O Deputado signatário, nos termos do artigo 305, inciso III, e §3º, da Resolução nº 2.700/2009 – Regimento Interno - vem à presença de V.Exa. requerer licença para tratar de assunto de interesse particular, portanto sem remuneração, no período de 10 a 12 de fevereiro do corrente exercício. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2014.

ATAYDE ARMANI Deputado Estadual – DEM

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de licença. Solicito aos Senhores Deputados que se encontram nas imediações ou em seus gabinetes que compareçam ao Plenário e registrem presença nos terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de entrar na parte do Expediente sujeito à deliberação. (Pausa) Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.o

413/2013, da Comissão de Justiça, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.o 386/2013, de autoria do Deputado Da Vitória, que dispõe sobre a obrigação, do Governo do Estado contemplar livros de escritores capixabas e/ou dos que escrevem sobre o Espírito Santo nas compras feitas para as bibliotecas públicas e escolares. Publicado integralmente no DPL do dia 27 de dezembro de 2013.


LUBE) – Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 413/2013, da Comissão Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. Em votação o parecer pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 386/2013. (Pausa) Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente.





INDICAÇÃO N.º 20/2014 Referência: Iluminação em Campo de Futebol. Senhor Presidente: O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao Exmo. Senhor José Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria: - Instalação de Iluminação Pública no Campo de Futebol do Córrego do Bagaço em Barra de São Francisco. Excelentíssimo Senhor Governador do Estado

Nosso pleito visa atender aos reclames da comunidade acima citada, que vêm sofrendo constantemente com a inexistência de iluminação adequada no campo de futebol do Córrego do Bagaço, ficando inadequado para realização de jogos e e campeonatos. Em decorrência da precariedade na iluminação, a comunidade fica impossibilitada a praticar esportes no local em determinados horários, fato extremamente prejudicial ao desenvolvimento físico, social e intelectual dos nossos jovens e crianças. Resta imperioso informar, que a implantação de iluminação no campo proporcionará maior segurança e conforto a comunidade, uma vez que permitirá a plena realização de eventos, jogos e atividades recreativas, de maneira a assegurar a efetivação dos direitos sociais elencados na Carta Magna de nosso ordenamento jurídico. Isto posto, cientes da seriedade e responsabilidade que tem caracterizado a atuação de Vossa Excelência no Executivo Estadual, agradecemos antecipadamente o acolhimento desta indicação e aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Este, portanto, é o fundamento de nossa indicação. Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2014.

SANDRO LOCUTOR

Deputado Estadual (PPS)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Em discussão a Indicação n.º 020/2014, que acaba de ser lida. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão. Em votação a Indicação n.º 020/2014. (Pausa) Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) – Senhora Presidenta, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido.

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das Comunicações. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules. (Comparece o Senhor Deputado Dary Pagung)

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ainda estamos aguardando a chegada de pelo menos mais um Senhor Deputado para termos quorum para votação. Estamos começando o ano, esta é a terceira sessão. Esperamos que durante este ano eleitoral a presença seja maciça. Temos certeza de que será. Dirigimo-nos aos telespectadores da TV Ales, canal 12, e da TV Educativa, canal 2, dizendo que estamos, mais uma vez, lutando para vermos se melhoramos a situação de nossa população. Já falamos sobre álcool e direção. Estamos criando uma frente parlamentar, inclusive depois pediremos ajuda a nossos pares para sua formação. Temos que lutar cada vez mais a fim de combater a matança que continua acontecendo em nosso Estado e, na verdade, no país inteiro. As leis são muito frouxas, incentivam o bandido, o assassino a matar pessoas inocentes. Precisamos reagir. Infelizmente muitas leis independem do Poder Legislativo Estadual. São leis muito tímidas que dependem de senadores, deputados federais. O Senador Ricardo Ferraço fez alguma mudança. Nesta Casa estamos lutando e fazendo o que podemos. Na verdade, quem é mais prejudicado é quem não tem carro, ou às vezes até tem. Infelizmente essas pessoas se veem assassinadas por esses irresponsáveis que continuam se embebedando principalmente em alguns postos de combustíveis, que deveriam vender apenas combustíveis. Alguns postos viraram point de bebedeira. As pessoas saem deles, pegam suas armas, que são seus carros, e matam pessoas. Por isso, estamos criando a frente parlamentar em defesa da vida e contra a combinação de álcool e direção, que mata as pessoas. Recebemos do Senhor Deputado Esmael de Almeida um panfleto que está sendo distribuído na entrada do shopping, em frente à Assembleia Legislativa, fazendo propaganda da venda de armas de brinquedo,


que muitas vezes não são de brinquedo, mas são de chumbinho, de compressão, são facas. Na verdade, é preciso que agilizemos um projeto de nossa autoria que está na Procuradoria. Pedimos à Procuradoria que dê logo o parecer desse projeto para que se acabe com a fabricação e com a venda de armas imitando armas verdadeiras. Não é possível se continuar com isso. Temos que ter a cultura da paz. Senhor Deputado Esmael de Almeida, V. Ex.ª lembrou muito bem e nos trouxe esse panfleto. Naturalmente V. Ex.ª também tem lutado muito pela cultura da paz em nosso Estado, em defesa da família e da palavra de Deus. V. Ex.ª tem sido exemplo para todos nós nesta Casa. É preciso que o exemplo também seja dado a nossos filhos. Eles não devem ser estimulados pela cultura da violência. Não deem armas de brinquedo a seus filhos. Quem fuma e/ou bebe, que não fume e/ou beba perto de seus filhos. Está provado estatisticamente que as crianças que viram os pais fumando e/ou bebendo muito acabaram fumando e/ou bebendo, e virando alcoólatras. É preciso que a cultura da paz se enraíze cada vez mais. Já há quorum, já há dezesseis Senhores Deputados em Plenário. Infelizmente não pudemos votar o parecer e a indicação constantes da segunda parte do Expediente, sujeito à deliberação. Muito obrigado. (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio. O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta Solange Lube, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, servidores desta Casa, profissionais de imprensa, todos que nos assistem, bom dia! Ontem assomamos a esta tribuna e falamos sobre a violência que campeia o Estado do Espírito Santo. Os índices aumentaram vertiginosamente. Senhor Deputado Sandro Locutor, membro da Comissão de Segurança, à noite, quando assisto aos jornais, os canais de televisão só falam de violência, roubos e assaltos. O povo está desesperado com a onda de assaltos, roubos e homicídios que assolam o nosso Estado. Depois, vem a propaganda institucional do Governo. Deveria ser institucional. A propaganda do Governo diz tudo aquilo que foi gasto, induzindo o povo a achar que está tudo bem na terra do amém. A propaganda é muito bonita. Viaturas, prédios, bicicletas, motos; mas, os policiais estão passando necessidade. Ninguém faz segurança passando fome. Ninguém faz não. O resultado está nas ruas, e o resultado está nas ruas, o povo sofrendo – é isso que quero mostrar. Investe - se muito, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, mas não chega aos policiais, não. Quem vai às ruas investigar, colocando a vida em risco são os policiais, Senhor Deputado José

Esmeraldo. Investe - se muito em propaganda para dizer que está tudo bem, e não tem nada bem no Estado do Espírito Santo, visto que é o Estado que mais mata jovens no País. Barrou El Salvador, que é o País mais violento do mundo em mortes de jovens. Portanto, o povo não pode sair às ruas. Não falarei sobre a saúde. Falei sobre a saúde oito anos, nos meus dois primeiros mandatos, Senhor Deputado Nilton Baiano, se o povo não morre vítima de assalto, de homicídio morre por falta de socorro. Criou- se tanta burocracia neste Estado que se a pessoa estiver morrendo, para ter socorro do Estado, tem que arranjar alguém para levá-la ao posto de saúde ou o posto requisitar. É uma violência contra o cidadão neste Estado, seja por parte dos bandidos ou do Poder Público. Então, não posso ficar calado aqui nesta Casa. O povo é lesado ao ter que sair de casa e pagar um pedágio que não existe. É violentado pelos bandidos nas ruas e pelo Estado que não cumpre a sua função de dar saúde digna ao povo. Poxa! Isso tem de ser revisto no Estado do Espírito Santo. Está na hora do Governo dar um basta à criminalidade, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Alguma coisa está sendo muito mal gerenciada. Então, se vocês abrirem os jornais de hoje, - como se não bastasse os jornais televisivos de ontem, todos falando sobre insegurança – se espreme-lo sai sangue e faz chouriço, tamanho a onda de criminalidade que assola o Estado do Espírito Santo. E o secretário diz: - é comum todo início de ano ocorrer um aumento. Pô! Pode ser comum em outros estados, no Estado do Espírito Santo nunca foi comum da maneira em que está. Portanto, o povo tem de estar revoltado mesmo, Senhor Deputado José Esmeraldo, pois pagam impostos absurdos. Daqui a pouco inventará o pedágio ao sair na calçada. Saiu da porta de sua casa vê um pedagiozinho. Vai à região de Timbuí, Senhor Deputado José Esmeraldo, verá que estão construindo a praça do pedágio a toque de caixa. Para tirar dinheiro do povo é rápido neste País e neste Estado. Estão construindo a toque de caixa. Em uma rapidez de causar inveja! Agora para dar início ao hospital de Cariacica, cadê Senhora Deputada Lúcia Dornellas!? É uma morosidade e burocracia para se resolver problemas da falta de leitos, mas para dar um jeitinho de tirar dinheiro do povo é rapidinho. Tem agilidade para tudo. Resolve-se licença ambiental, resolve todo tipo de autorização do Poder Público. Então, temos de repensar. Senhor Governador, dê um basta na criminalidade! Lamentavelmente. Manda esses bandidos saírem do Estado. V. Ex.ª pode fazer isso com atitudes, com gerenciamento na área da segurança, o que não está ocorrendo. Estão investindo em viaturas, em propagandas nem se fala de que está tudo bem, enquanto está tudo mal no Estado. (Muito bem!) (Comparecem os Senhores Deputados Freitas, José Carlos Elias e Luzia Toledo)


A SR.ª PRESIDENTE – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo. O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, público que nos assiste pela TV Educativa, pela TV Assembleia, canal 19.2; nossas taquígrafas, funcionários desta Cassa de Leis, profissionais da Comunicação e Jornalistas. Voltamos pela centésima vez a esta tribuna, para repercutir um assunto de alta importância em nossa sociedade. Refiro-me ao Estado do Espírito Santo, mas isso ocorre em todo o País. Estamos observando milhares de pessoas sendo mortas no trânsito. Isso é um absurdo. A solução do problema está na cara; todo mundo sabe qual é a solução do problema. Tem que vir de Brasília, da Câmara Federal, do Senado. Está faltando lei para prender esses vagabundos. Aqueles que matam não fazem o teste do bafômetro, vão à delegacia, pagam fiança e saem rindo, ainda, da cara da família. Nada acontece. Qualquer um vê isso com muita nitidez. É muito fácil! O que tem que ser feito é lei. O indivíduo que mata, bêbado, embriagado, tem que ser preso e tomar, no mínimo, dez anos de cadeia. Está faltando objetividade dos Deputados Federais e Senadores. Esse pessoal não faz nada, não tem objetividade. Está faltando objetividade, está faltando haver a lei sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff. Inclusive, a Senhora Presidenta poderia mandar também. Talvez não mande, porque S. Ex.ª anda de helicóptero e de avião. Mas, não demora muito começará a andar também pelas rodovias. Andar em uma rodovia, hoje, é colocar a vida em jogo. Essa é que é a verdade! É lamentável. Não tem como sair, porque você vai e quem vem, bêbado, embriagado, bate, e não tem jeito. Isso está acontecendo toda hora. Vimos, no Município de Guarapari, que as moças, que se divertiam, vinham dessa cidade e um maluco, que vinha pelo sentido contrário, matou, pagou fiança e ficou por isso mesmo. Está faltando lei. A lei é caduca! Não tem nada, hoje, que faça o indivíduo ficar atrás das grades. Tem que ficar preso! Todo mundo está vendo isso, mas ninguém faz nada. Cadê os Federais? Cadê os Senadores, que vão e voltam? Camaradas, estão fazendo o quê? É preciso haver alguém na Câmara Federal que tenha peito para acompanhar, porque não adianta somente fazer o projeto de lei porque, além do projeto de lei, tem que acompanhar. É a mesma coisa de quem faz a indicação. Podemos indicar o Estado todo - queremos a obra aqui e ali - e bota tudo dentro do baú. No dia em que faz, tira a indicação e diz que fez. Mentira, fez nada, conversa fiada, papo furado!

Quero ver o cara correr atrás e resolver. É isso que tem que ser feito. O povo está clamando. Lamentavelmente o povo clama. O povo está aí no desespero. Nós que somos Deputados, funcionários desta Casa de Leis, todos que estamos nesta Casa de Leis estamos sujeitos a estar em outro local amanhã, mortos, porque pegamos uma via dessas, vem um maluco bêbado, sabe que não acontece nada, que é só pagar fiança e sairá, e ainda fica rindo da família enlutada. E a família fica aí sofrendo. Se houvesse uma lei para prender esses vagabundos, esses pilantras, esses moleques, duvido que aconteceria essa mortandade. Isso é um açougue! Deputados Federais e Senadores, onde estão? Que País é este? Que País é este? É lamentável termos que vir à tribuna desta Casa de Leis quase toda semana para repercutir, desta Casa de Leis, a mortandade das pessoas que estão dirigindo dentro da lei, e o pilantra, vagabundo, moleque e safado vem de lá para cá no sentido contrário e mata aquela família toda e nada acontece! Começaremos a dar os nomes nesta Casa! (Muito bem!) (Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza e Elcio Alvares) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de Almeida. O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (Sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, membros da Mesa Diretora e telespectadores que nos assistem por meio da TV Assembleia, vimos nesta manhã a este Parlamento primeiro para falar sobre a matéria publicada na revista Veja, que mostrou os senadores e os deputados mais atuantes no Congresso Nacional. O Senador do PMDB, Senhor Ricardo Ferraço, teve destaque como o segundo senador mais atuante do Congresso Nacional. Enquanto Deputado Estadual e como cidadão capixaba pertencente ao PMDB parabenizamos o Senador Ricardo Ferraço pela brilhante atuação no Congresso Nacional. Todos nós capixabas sentimos orgulho de S. Ex.ª pelo seu desempenho, pela sua dedicação a assuntos muito polêmicos, problemáticos por que passamos em nosso Estado. A atuação de S. Ex.ª foi importantíssima e por isso mais uma vez parabenizamos o Senador Ricardo Ferraço porque S. Ex.ª orgulha a todos nós capixabas. Senhora Presidente, também gostaríamos de falar neste momento que protocolamos nesta Casa de Leis uma indicação encaminhando a minuta de um projeto de lei ao Governador do Estado e à sua equipe de Governo pedindo que seja criado o Conselho Estadual da Família, pois sabemos o quanto a família vem sofrendo ataques diários.


Há poucos minutos ouvimos o Senhor Deputado José Esmeraldo falar sobre a violência, que é algo real em nosso Estado, no Brasil e em vários lugares. Sabemos que uma das principais causas da violência é a desestruturação da família, pois esta sofre ataques de todos os lados e em todos os lugares. Por exemplo: as novelas, ao invés de abordarem assuntos que fortaleçam a família, mostram cenas da destruição da família. As consequências são muito graves, inclusive o aumento da violência. Todos nós, Deputados, sabemos que as famílias estão sofrendo muito, e quando buscamos a origem do problema em cada adolescente ou em cada jovem, vemos que o problema está na família, pois ela está sendo destruída e bombardeada diariamente. Por isso queremos a criação desse Conselho. Senhora Presidente, citaremos também outros problemas que afetam as famílias: as drogas; o aborto; o divórcio; o casamento gay; a violência familiar e a internet. Enfim, são muitos problemas que hoje afetam as famílias e por isso queremos a criação do Conselho. Designamos, sugerimos à pastoral da família da Igreja Católica que esteja presente nesse Conselho, juntamente com um representante de padres, de pastores indicados pelos conselhos, o juiz da infância e da juventude, o ministério da família, o Ministério Público, a OAB e vários segmentos farão parte desse Conselho cujos integrantes trabalharão fazendo deliberações, ou seja, será um conselho consultivo composto por pessoas de bem do nosso Estado para lutarem em defesa da família. Por isso protocolamos essa indicação encaminhando um projeto de lei ao Governador do Estado, Senhor Renato Casagrande, para que seja criado no Estado do Espírito Santo um Conselho Estadual em Defesa da Família. Não temos dúvidas de que o Governo do Estado se sensibilizará, tamanha a importância desse Conselho. Desde já pedimos aos nossos colegas Deputados o apoio porque hoje todo mundo comenta sobre a violência e sabemos que a principal origem da violência está na família. Precisamos sim de políticas públicas e de trabalhar em defesa da família, que é uma instituição tão importante e foi criada por Deus. Muito obrigado. (Muito bem!) (Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani. O SR. ATAYDE ARMANI – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, membros da imprensa, da TV Assembleia, falaremos a respeito de um assunto que, com tristeza, assistimos no Jornal Bom dia Brasil, da Rede Globo, hoje cedo, com

relação ao apagão no Brasil. Já é a segunda vez dentro do governo da atual Presidenta Dilma Rousseff que o País passa por um apagão, não na sua totalidade, mas em parte dele. É muito triste sabermos que um País em desenvolvimento como o Brasil, com extrema necessidade de energia, possui um sistema energético à beira do caos. E o Ministro Edison Lobão, do Maranhão, membro do PMDB, Partido que não tem escrúpulo – e falamos isso com o coração na mão - no sentido de querer cargos do Governo Federal, e não a responsabilidade que tem de ter com esses cargos. Com a maior tranquilidade e com a maior hipocrisia do mundo, o Ministro fala na televisão como se não tivesse acontecido nada. S. Ex.ª se esquece de que vários hospitais não têm sistema próprio de geração de energia; e várias coisas de extrema necessidade neste País ficaram ontem praticamente quatro horas à mercê dessa insensatez do Governo Federal na questão do setor energético. Senhor Deputado José Esmeraldo, a Petrobras perdeu quase cento e quarenta bilhões no seu capital social, que é outro lado de energia do nosso País de extrema necessidade. O Brasil não é mais autossustentável na produção de petróleo e gás. O Brasil, hoje, está num caos em se falando em sistema energético. Entretanto, o Ministro Lobão vai para a televisão, com a maior tranquilidade do mundo, e fala que está tudo normalizado e bonito. Senhora Presidente, não poderíamos deixar de registrar neste momento essa situação energética do Brasil, infelizmente. Tem que ter investimento e tem que ter preocupação por parte do Governo Federal e das empresas que hoje são detentoras da distribuição de energia, pois quem produz é o Governo Federal, mas quem distribui são essas empresas e não vemos investimentos nessa área por parte do Governo Federal, para que tenhamos uma tranquilidade no futuro e no crescimento deste País quanto ao sistema energético. Está-se fazendo de tudo e o Senhor Deputado José Esmeraldo foi muito enfático nisso: privatizando rodovias, construindo as praças de pedágio. Senhor Deputado Da Vitória, de Linhares até Vitória já tem duas praças construídas. Se viermos de São Mateus, de onde é o Senhor Deputado Freitas, já tem três praças praticamente prontas para começar a cobrar do pedágio. E não vemos nada de mudança na BR-101, nada de mudança na BR-259. Este é o nosso País no que se refere em sistema energético. Fico pensando sobre uma matéria de um jornal que li hoje cedo. Naquele hospital em Linhares, da Unimed, não tem um sistema de gerador próprio. O que fizeram aquelas pessoas durante quatro horas sem energia elétrica? O que fizeram com os pacientes? Temos a responsabilidade de falar nesta Casa de Leis para que o Governo tenha uma preocupação maior com essa questão de energia para que pelo menos haja tranquilidade no desenvolvimento e na geração de emprego. (Muito bem!)


(Comparecem os Senhores Deputados Luiz Durão e Aparecida Denadai) O SR. GILSINHO LOPES – Senhora Presidenta Solange Lube, quero, neste momento, comunicar o falecimento de meu amigo, o jornalista Pedro Maia, do jornal A Tribuna, amigo desde o jornal O Diário. Fui amigo da esposa de S. S.ª, quando fazia faculdade comigo. Pedro Maia faleceu neste momento, por isso, solicito a V. Ex.ª um minuto de silêncio em sua homenagem.

A SR.ª PRESIDENTA - (SOLANGE LUBE) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, logo após o término da fase da Comunicações, faremos um minuto de silêncio. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, somando-me às palavras do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, estava aguardando o horário de me pronunciar na fase das Comunicações para fazer o registro dessa perda importante para o jornalismo capixaba e de todo jornalismo brasileiro. O colunista Pedro Maia tem uma história muito bonita no jornalismo do Espírito Santo, na construção da democracia do nosso Estado; apontou muitas sugestões relevantes que até nós, políticos, hoje exercendo o mandato, tivemos a oportunidade de absorvê-las e colocá-las em conflito com as nossas ideias. Por ter uma participação tão relevante no Estado do Espírito Santo, deixamos o nosso sentimento à família. Os Senhores Deputados desta Casa de Leis, com certeza todos conhecem não só o profissionalismo de S. S.ª, mas também sua história de vida. Como o Senhor Deputado Gilsinho Lopes fez, também solicitamos a esta Presidência um minuto de silêncio, de muita relevância. É o mínimo que esta Casa pode deixar em homenagem a essa perda tão significativa. Deixamos também a nossa solidariedade e os pesares aos familiares e amigos. Falando sobre a imprensa, também queremos discutir, e com muita tranquilidade, porque hoje mais uma vez os veículos de comunicação falam do Parlamento do Estado do Espírito Santo. Acreditamos que a Assembleia Legislativa do nosso Estado seja uma das mais transparentes, devido à necessidade que a sociedade capixaba teve de ter os controles dos gastos do Parlamento Estadual mais apresentado à sociedade e com mais transparência. Os veículos aqui encontrados principalmente levantados por vontade popular são muito importantes. Tem que se dizer que em vários parlamentos do País os Deputados têm domínio do

uso de suas verbas, inclusive fazendo a prestação de contas com notas fiscais. Isso não existe no Espírito Santo. É uma segurança muito grande, Senhor Deputado José Esmeraldo. Por exemplo, V. Ex.ª que mora na Grande Vitória, mas com quem constantemente encontro em vários municípios do Estado, como em Nova Venécia. V. Ex.ª tem uma grande credibilidade naquela região de Águia Branca. Imagine se V. Ex.ª chegasse a esta Casa, depois de um esforço para representar a sociedade, e o final de semana passasse somente com a família. Naturalmente, a imprensa cobraria, porque muitas pessoas que acreditaram no trabalho de V. Ex.ª não estariam satisfeitas com a sua atuação. Tenho tranquilidade, porque todos os deputados estaduais desta Casa e a sociedade, principalmente quem é de minha região, me conhecem. Acredito que sou um dos que mais anda, com o apoio de V. Ex.ª e dos deputados da Comissão de Educação. Muitas vezes ressaltei o trabalho de V. Ex.ª, como em Laranja da Terra e em vários locais, e V. Ex.ª tem se empenhado na construção de quadras, na melhora da atenção às escolas. Estive presente a pedido de deputados estaduais, a pedido de vereadores, a pedido de professores e de alunos, e fui oficialmente. Foram aprovadas nesta Casa, em Plenário, pela Mesa Diretora, agendas de discussão com a sociedade, como audiências públicas e visitas técnicas, acompanhadas pela Sedu. É mais que correto deslocar-se com o veículo oficial. Em nossa opinião, isso não é gasto de dinheiro público, mas investimento. As nossas ações, Senhor Deputado José Esmeraldo e sociedade capixaba, fazem retornar com grandes investimentos o dinheiro que é pago, com sofrimento, pelo cidadão, com seus impostos, com seus tributos. Isso retorna como qualidade de vida. Esse é o trabalho do parlamentar. Não temos caneta na mão, não somos Poder Executivo para definir onde tem que estar o dinheiro. Mas somos a oportunidade de busca dessa ressonância entre a sociedade e o Governo do Estado, para que o Governador, que não tem todas as condições, assim como as Secretarias de Estado, como as de Educação, de Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, possam, por meio do nosso trabalho, levar o dinheiro público para os locais mais distantes, como Ponto Belo, Dores do Rio Preto, como todas as cidades que, às vezes, o Governo não consegue alcançar como o deputado estadual, que representa a sociedade, alcança. Tenho tranquilidade quanto a isso. Não quero ser retratado na imprensa, e não serei enquanto estiver nesta Casa, como deputado que não anda, como deputado que não se desloca, como deputado que não participa. Minha esposa e meus quatro filhos me permitem deslocar-me na sexta-feira, no sábado, no domingo. Nos finais de semana sinto saudade deles, Senhor Deputado Luiz Durão, muita saudade.


Mas me propus a isso perante a sociedade. Continuarei trabalhando, e cada vez trabalhando muito mais. Aí sim terei certeza de que, quando deixar o mandato, olharei para trás e saberei que construímos alguma coisa para o Espírito Santo. Quero sempre ser retratado na imprensa como um deputado que anda muito, mas que investe muito neste Estado. Muito obrigado. (Muito bem!) (Comparece o Senhor Deputado Theodorico Ferraço) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos.

O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem revisão do orador) – Saúdo a Senhora Deputada Solange Lube, que preside esta sessão. Saúdo também as Senhoras Deputadas Luzia Toledo e Lúcia Dornellas, assim como todos os deputados, os telespectadores da TV Assembleia e os servidores desta Casa. Ontem, o Governador Renato Casagrande esteve mais uma vez no Município de Serra, cumprindo duas agendas importantes para nossa cidade, em um setor importante, que é o setor que acreditamos que contribui e com certeza tende a contribuir cada vez mais com a redução dos índices de criminalidade no Estado do Espírito Santo. Falo da educação. Ontem, o nosso Governador Renato Casagrande inaugurou a quadra na Escola Jacaraípe, em um primeiro evento, dando ordem de serviço para outras atividades. No segundo evento, que realizou no Bairro Novo Horizonte, S. Ex.ª deu início à construção da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Educação de Jovens e Adultos. A construção dessa escola em Novo Horizonte era uma luta antiga da comunidade. Ressalto o papel do Sargento Valter de Paula, Subsecretário de Estado, que, quando foi deputado estadual, também lutou muito por aquela escola no bairro. E ontem tivemos a oportunidade de ter o início das obras com a assinatura de ordem de serviço pelo Governador Renato Casagrande. E mais, o Governador Renato Casagrande também assinou ontem a ordem de serviço para a construção de quatro quadras poliesportivas em escolas importantes do Município de Serra, incluindo a Escola EEEF Jones Jose do Nascimento, no bairro Central Carapina, que é um reinvindicação nossa. Esta nossa fala, necessariamente, tem que ser lincada com a história recente da educação pública no Estado do Espírito Santo. Lembramos e temos os números e os dados para apresentar. A década de 80 foi de crise econômica para o Brasil, onde alguns economistas a

chamaram de década perdida para a educação no Brasil, e, sobretudo, no Estado do Espírito Santo. Esta década foi um marco porque foi o início da migração, famílias retirando os seus filhos das escolas públicas, transferindo-os para as escolas particulares em função da falência do ensino público, das sucessivas greves, justas, realizadas pelo magistério em busca de uma melhor qualidade de trabalho, sobretudo de uma melhor remuneração. A década de 80 marcou e demarcou o início da falência da escola pública no Brasil, em particular, no Espírito Santo. Mas nos últimos anos, vivenciamos uma realidade diferente. Na próxima sessão traremos os números que comprovam essa realidade. Os últimos dados apontam isso no Espírito Santo em função dos investimentos feitos na reestruturação física das escolas estaduais, da contratação de professores e à redução do quadro de designação temporária. É evidente que continuamos batalhando e lutando pela valorização do magistério. Esta é a nossa trajetória. E sempre iremos fazê-la. A população capixaba, hoje, sem sombra dúvida, está reconhecendo o esforço feito neste Estado nos últimos dez anos, sobretudo no que diz respeito à educação pública, nos investimentos na contratação, nos reequipamentos das escolas e na estrutura física. Isto tudo está fazendo com que exista uma imigração das famílias, principalmente daquelas que juntavam dinheiro, que faziam sacrifícios para colocar seus filhos na escola privada porque temiam a péssima qualidade da educação pública - este era o receio das famílias -, que não necessariamente se materializa porque sabemos que têm escolas públicas que dão show e banho de bola em algumas escolas da rede particular. Mas, sobretudo, essa migração é positiva porque, hoje, no Brasil, principalmente a classe média, além de pagar muitos impostos, tem que ter segurança privada, um plano de saúde, escola privada, ou seja, a população brasileira é duplamente taxada pelos altos impostos e pela necessidade de qualidade de vida. A presença do Estado nesta área é importante. Encerramos a nossa fala parabenizando o Senhor Governador Renato Casagrande. Continuaremos na base de sustentação defendendo que o Estado continue avançando. (Muito bem!) (Comparece o Senhor Deputado Genivaldo Lievore)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna para fazer uma colocação. Alguns colegas Deputados nos perguntaram se o movimento dos Delegados de Polícia é contra a saída do Delegado


Rodolfo Laterza, do Nuroc - Núcleo de Repressões às Organizações Criminosas? Não existe nenhum movimento do Sindicato dos Delegados de Polícia em relação a este fato. Esclarecemos que os delegados estão realizando esse movimento para sensibilizar o Senhor Governador Renato Casagrande em relação à questão da valorização profissional vez que, hoje, a categoria dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo tem o vigésimo sétimo salário do país, ou seja, o último salário do país. É inadmissível que um operador do direito, um juiz de primeira mão, um delegado de polícia esteja ganhando menos que o defensor público; que os auditores fiscais; que os procuradores e promotores. Na hora de investigar um crime, de subir os morros, de fazer aquele trabalho é o delegado de polícia, os investigadores de polícia e o escrivão de polícia, que está na base para dar a sustentação. Não é justo que um delegado de polícia perceba um salário inicial de sete mil reais, sendo que aprovamos no final do ano para os auditores fiscais.

Aprovamos um projeto dos auditores fiscais porque têm direito, ajudam na arrecadação do Estado, ajudam a revitalizar a saúde financeira do Estado. Aprovamos, inicialmente, salário de onze mil reais e no final de vinte mil reais. Delegado de carreira, hoje, com trinta e cinco anos de polícia, Senhor Deputado José Esmeraldo, está percebendo um salário de doze mil reais. Os defensores públicos já estão nesse patamar e fizeram greve. Os delegados não estão fazendo greve, estão fazendo uma paralisação, uma mobilização para mostrar a importância deles.

O Senhor Deputado Euclério Sampaio colocou neste Plenário o aumento de dezenove por cento do índice de homicídios em janeiro, e o Secretário de Estado da Segurança Pública prestou um esclarecimento, dizendo que, em todo janeiro, os homicídios aumentam. Isso porque o judiciário está em recesso, assim como o Ministério Público, consequentemente as medidas cautelares não são apreciadas pelos promotores e juízes. Fica difícil, portanto, a polícia tirar de circulação os delinquentes que já foram identificados que já estão devidamente qualificados. Por isso é que existe esse aumento no mês de janeiro. Esperamos que haja uma redução, porque não aguentamos mais esse índice de violência tão grande em nosso Estado. Só perdemos em homicídios e salário para Paraíba.

Temos que criar a noção e o entendimento, Senhores Deputados, de que o movimento dos delegados de polícia que estão hoje na DHPP é um movimento legítimo, é um movimento para ser observado pelo Governo do Estado porque querem ter a possibilidade da conversa. Agora mesmo, o delegado, Doutor Sérgio Lucas, Vice-Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia me ligou dizendo que teve uma conversa com a Senhora Valésia Perozini e que já está marcada uma audiência para o dia dezessete com o Senhor Governador Renato Casagrande. Espero que termine em bom termo, porque a polícia precisa de trabalhar porque a

sociedade necessita muito de segurança; os delegados precisam operar e comandar as operações para que possamos reduzir a violência e a criminalidade em nosso Estado.

Senhor Governador, olhe com carinho a situação dos delegados de polícia, a situação dos policiais civis do Estado do Espírito Santo porque não podemos ficar no patamar de ser o último salário do País. (Muito bem!) (Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Glauber Coelho)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Glauber Coelho. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Sandro Locutor. O SR. SANDRO LOCUTOR – (Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, queremos apenas nos reportar à matéria da página vinte e nove do jornal A Tribuna de hoje, que mostra que um empresário capixaba foi mais uma vítima de suicídio na Terceira Ponte. O empresário, no seu desespero, envolveu-se com a máfia das bebidas que desde 2006 é investigada pelo Ministério Público do Espírito Santo e de Minas Gerais. Lamentavelmente, hoje, a página do jornal estampa mais essa tragédia familiar. Esta nossa fala não é só em virtude de mais essa tragédia. Sou autor, se não me engano, desde o primeiro ou segundo ano do meu mandato nesta Casa de Leis, de uma indicação, inicialmente ao Governo do Estado, para que a Rodosol coloque as telas de proteção na Terceira Ponte. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, até por força de lei e determinações que exige nossa Constituição, não divulga o número de suicídios que acontecem na Terceira Ponte. Segundo informações veladas, são cerca de mais de vinte por mês. É uma tragédia. O valor dessa tela de proteção é insignificante diante do bem que proporcionaria, talvez, a alguma pessoa desesperada que utilizaria esta ponte, que tem finalidade de dar mobilidade a todos nós e de embelezar nossa cidade. É um ponto turístico, inclusive, da nossa cidade. Não é para ser palco de tragédia. Fizemos um pedido de informação à empresa Rodosol, há tempos, em relação às telas de proteção, e a resposta dada, na época, foi muito malcriada. Estatísticas mundiais, Senhora Presidenta, dão conta de que estas telas de proteção minimizam, e muito, essas tragédias. Hoje, já determinamos que a assessoria encaminhe um ofício juntando todas essas informações à consultoria do Tribunal de Contas, que está reavaliando o assunto referente ao pedágio da Terceira Ponte, para que as inclua nas obrigações


deste novo contrato, deste novo ajuste, as instalações das telas de proteção na Terceira Ponte. (Muito bem!) (Comparece o Senhor Deputado Marcos Mansur)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Antes de passarmos à Ordem do Dia, solicito a todos para que, de pé, façamos um minuto de silêncio, conforme solicitação do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, em função da morte do Senhor Pedro Maia, jornalista. (Pausa) (A Casa presta a homenagem)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão. Findo o tempo destinado à fase das comunicações, passa-se à Ordem do Dia. Discussão única do Projeto de Lei n.º 237/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre o aviso de reajuste dos planos de saúde, que opera no Estado. Publicado no DPL do dia 02/07/2012. Na Comissão de Justiça, o parecer n.º 410/2012, que é pela inconstitucionalidade, foi publicado no DPL do dia 24/09/2012 e rejeitado em Plenário na Sessão Ordinária do dia 16/10/2012. Pareceres n.os 07/2013, da Comissão de Cidadania, 13/2013, da Comissão de Defesa do Consumidor, 34/2013, da Comissão de Saúde, 85/2013 e da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicados no DPL do dia 27/12/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei n.º 237/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única do Projeto de Lei n.º 259/2012, do Deputado Claudio Vereza, que dá nova redação aos art. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 9366/2009, que institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. Publicado no DPL do dia 10/07/2012.Pareceres n.os 383/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 196/2012, da Comissão de Defesa da Cidadania, 03/2013, da Comissão de Desporto e 91/2013, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicados no DPL do

dia 27/12/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei n.º 259/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única do Projeto de Lei n.o 451/2012, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas. Publicado no DPL do dia 17/12/2012. Pareceres n.os 102/2013, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 27/2013, da Comissão de Cidadania, 19/2013, da Comissão de Defesa do Consumidor, 35/2013, da Comissão de Saúde e 86/2013, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, publicados no DPL do dia 27/12/2013 e 05/02/2014. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei n.o 451/2012. Os Senhores Deputados que os aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos Discussão única do Projeto de Lei n.o 453/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo como bares, restaurantes, lanchonetes e similares no âmbito do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 17/12/2012. Pareceres n.os 40/2013, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 26/2013, da Comissão de Cidadania, 18/2013, da Comissão de Defesa do Consumidor, 38/2013, da Comissão de Saúde e 89/2013, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação com emenda, publicados no DPL do dia 27/12/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei n.o 453/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Comissão de Justiça para Redação Final. Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 329/2013, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a isenção aos portadores de veículos automotores, cujo veículo tenha sido objeto de furto ou roubo, o pagamento de


qualquer taxa obrigatória a título de regularização de outro veículo junto ao Detran. Publicado no DPL do dia 24/10/2013. Parecer n.o 412/2013, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado no DPL do dia 27/12/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 412/2013, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n.º 329/2013. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado o parecer. Arquive-se o projeto. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 110/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 133/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 153/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 280/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 301/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 330/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 348/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 357/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 361/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 382/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 383/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 389/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 392/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.

(Comparece o Senhor Deputado Marcelo Santos)



Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 399/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 402/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 407/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 410/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 411/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 418/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 424/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.


Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 428/2013.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 438/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 103/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 112/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 35/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 36/2013. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.


O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! Hoje é o Dia Estadual dos Peritos Papiloscópicos no Estado do Espírito Santo. Temos nesta Casa de Leis, um projeto que deixou de ser votado.

Tivemos uma conversa com o Secretário de Estado de Segurança Pública e com o Chefe da Casa Civil, Senhor Tyago Hoffmann e ficou acordado de que encaminhariam um substitutivo, a fim de que pudéssemos votar e comtemplar tantos peritos criminais, médicos legistas e os peritos papiloscópicos, pois estavam sendo preteridos


naquele projeto. Discutimos sobre o assunto nesta Casa, no

final do ano. Portanto, Senhor Deputado Elcio Alvares, Líder do Governo, nosso líder, solicitamos a V. Ex.ª fazer contato com a Casa Civil, haja vista já termos falado com o Secretário Tyago Hoffmann hoje; ficaram de encaminhar o substitutivo, mudando apenas a questão da formação específica que preterem os peritos papiloscópicos. Se acrescentar que peritos e médicos legistas com formação superior podem assumir a Superintendência de Polícia Técnica Científica, resolverá o problema de todos. E não há esse problema de colegas irem aos gabinetes dos deputados brigar, porque temos o interesse de melhorar a categoria, melhorar a qualidade dos serviços prestados. Os peritos papiloscópicos são importantes num processo de investigação policial assim como os peritos criminais e os médicos legistas. O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Parabenizamos a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e todos os seus membros pela sábia decisão em relação a um projeto de iniciativa do Senhor Deputado Da Vitória. Com certeza S. Ex.ª teve o bom-senso de apresentá-lo, mas a Comissão de Constituição e Justiça teve mais bom-senso ao aprovar a sua legalidade e constitucionalidade, mas reprová-lo em seu mérito. O projeto era para introdução do nome Moquecão para o Estádio Kleber José de Andrade. Se tudo der certo o estádio vai acolher jogos de treinamento da seleção da Austrália. Esse estádio é da década de 1980 e foi concebido para oitenta mil torcedores. Infelizmente, o Rio Branco Atlético Clube não teve condições de concluir aquela obra. O Governo do Estado, na gestão do então governador Paulo Hartung, teve a sábia decisão de comprar aquele imóvel do Rio Branco Atlético Clube e estabeleceu o início do que temos certeza de que será a virada de pagina do futebol capixaba, que é a conclusão e a entrega da belíssima obra do estádio Kleber Andrade.

Mesmo reconhecendo a atuação do Senhor Deputado Da Vitória, não seria de bom tom colocar um apelido reduzindo a relevância do nome Kleber Andrade, porque Kleber Andrade foi um visionário, foi o presidente do Rio Branco que abriu o caminho para a construção daquele estádio. É a homenagem que o futebol capixaba, que o Rio Branco Atlético Clube fez a esse grande dirigente. Parabenizamos mais uma vez todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça por essa decisão. A SR.ª APARECIDA DENADAI – Senhor Presidente, pela ordem! Faremos um pedido a V. Ex.ª em nome do povo capixaba que tem nos cobrado diariamente, por conhecer o espírito de V. Ex.ª e saber como que trata a coisa pública com seriedade e

quando entra numa briga em defesa do cidadão capixaba não é para brincar, mas para ganhar. As empresas de telefonia deste País estão brincando com a cara do cidadão capixaba, não estão respeitando os contratos firmados. O que elas sabem fazer muito bem é cobrar as contas. Os telefones não funcionam, sejam da Vivo, Claro, Tim, Oi. Todos não funcionam, porque as empresas não estão investindo em instalação de torres. Nosso gabinete está debruçado em produzir uma legislação a fim de que possamos punir essas operadoras de forma severa. E conhecedora de como V. Ex.ª trata as coisas quando são feitas dessa forma, pedimos a V. Ex.ª que entre nessa briga, pois estão fazendo pouco da inteligência do cidadão capixaba e isso não vamos aceitar. Vamos entrar nessa briga, Senhor Presidente! O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – V. Ex.ª tem toda razão. Em defesa do povo do Estado do Espírito Santo, na próxima semana, juntamente com a Mesa Diretora, convidaremos os responsáveis pelas companhias telefônicas para uma reunião a fim de prestarem uma ampla justificativa sobre o que está acontecendo. A maior reclamação é que para se fazer uma ligação às vezes tem de ligar três, quatro vezes para alcançar o objetivo. Aí fica difícil. Há uma irritação porque você liga o número do telefone certo e uma gravação responde que o número não existe ou o telefone está ocupado. Já fizemos testes e chegamos a fazer uma ligação quatro vezes. A SR.ª APARECIDA DENADAI – Senhor Presidente, essa falha coloca em risco a vida das pessoas. Na semana passada, minha família tentou ligar para o serviço de ambulância da Unimed porque tive um problema sério em casa e não conseguiu ligar do celular. Então, para que fazemos um contrato? Se assinamos um contrato ele tem que ser cumprido. Contratos são para serem cumpridos. Aprendi isso quando fiz Direito. Quando não são cumpridos, tem de haver punição. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Faremos o convite na próxima semana para atender ao pedido de V. Ex.ª. A SR.ª APARECIDA DENADAI – Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Queremos fazer um alerta aos setenta e oito municípios capixabas, principalmente à Mesa Diretora, como Presidente da Comissão de Infraestrutura. Todos participamos do projeto encaminhado a esta Casa pelo Senhor Governador Renato Casagrande criando o Fundo Cidades. Inclusive, fomos convocados em caráter


extraordinário no mês de janeiro, no período de recesso, para votar outras matérias, dentre elas um aprimoramento também na criação do Fundo Cidades. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Uma grande facilidade para liberação de recursos. O SR. MARCELO SANTOS – Desburocratizou o acesso ao recurso público. Porém, das setenta e oito cidades capixabas, pois todas foram contempladas, apenas oito apresentaram o decreto criando a comissão de fiscalização do fundo, para que o Governo possa repassar o recurso. Cariacica, por exemplo, uma das cidades que mais vai receber recursos, até hoje não apresentou o decreto de criação da comissão. Está aí nossa preocupação como Presidente da Comissão de Infraestrutura, pois se trata de um recurso importante que chega à casa dos treze milhões de reais. Então, solicitamos a V. Ex.ª, como Presidente da Assembleia Legislativa, responsável que é, tendo em vista a nossa convocação aceita pelo Presidente e pelo Colégio de Líderes, que estivemos nesta Casa votando em caráter extraordinário para desburocratizar a tramitação e liberação de recursos, porém, das setenta e oito cidades capixabas apenas oito apresentaram o decreto criando a comissão de fiscalização do Fundo Cidades, que facilita ou que faz o Governo liberar os recursos. Ou seja, precisamos liberar esses recursos, porque as cidades precisam sofrer os investimentos necessários. Senhor Presidente, também faremos essa solicitação como Presidente da Comissão de Infraestrutura. Mas poderíamos nos unir e comunicar a todas as cidades que elas precisam acelerar o processo. A Assembleia Legislativa cumpriu seu papel; o Governo apresentou uma proposta interessante, mas as cidades não estão cumprindo aquilo que deveriam fazer para atender com velocidade aos seus munícipes. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Tem procedência a fala de V. Ex.ª. Ainda ontem mesmo foi cobrada de uma prefeitura importante que ficou de publicar hoje o decreto. Se houver desinteresse na liberação dos recursos de nada valeu a Assembleia Legislativa ter se reunido, ter dado todos os poderes ao Governo para liberar os recursos. Solicitaremos ao Governo que indique as prefeituras que estão em atraso e pediremos providências urgentes. Na última semana colocamos a Comissão de Finanças como fiscal da liberação desses recursos. Mas ela não pode nem fiscalizar, porque os recursos não foram liberados. O SR. MARCELO SANTOS – Muito obrigado, Senhor Presidente. (Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado

José Carlos Elias) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Finda a Ordem do Dia, passa-se à Fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos. Concedo a palavra ao Líder do PRP, Senhor Deputado Dary Pagung. O SR. DARY PAGUNG – Senhor Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Líder do PTB, Senhor Deputado José Carlos Elias. (Pausa) Ausente, concedo a palavra ao Líder do PMN, Senhora Deputada Janete de Sá. (Pausa) Ausente, concedo a palavra ao Líder do PSDB, Senhor Deputado Marcos Mansur. O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Enquanto o Senhor Deputado Marcos Mansur não assoma a essa tribuna, pedimos, complementando a fala da Senhora Deputada Aparecida Denadai com relação aos prestadores de serviço de telefonia móvel, que esta Casa de Leis mova uma ação.

Como S. Ex.ª mesmo disse, há um contrato celebrado entre esta Casa de Leis e a operadora que nos presta o serviço que não está sendo executado a contento, sofrendo, inclusive, prejuízo ao erário público, porque a má prestação de serviço caracteriza isso. O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Inicialmente, Senhor Deputado, convidaremos todos os responsáveis para uma reunião, onde apresentaremos as reclamações. Se esta Casa de Leis não se julgar atendida, poderemos tomar providência; mas, antes de qualquer providência, o diálogo é sempre o melhor conselho para esta Casa. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcos Mansur. (Pausa)

O SR. MARCOS MANSUR – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, cumprimentamos a Mesa, os nossos colaboradores, a imprensa e os nossos queridos telespectadores que assistem a esta sessão ordinária por meio da TV Assembleia e da TV Educativa.

Solidarizamo-nos com a palavra da Senhora Deputada Aparecida Denadai, nossa querida colega, que abordou esse assunto nesta Casa de Leis de maneira muito pertinente e depois foi aparteada pelo Senhor Deputado Marcelo Santos.

Esse assunto é da mais relevante importância,


não apenas para nós, deputados. Somos apenas os representantes da nossa população, da nossa comunidade. O que está acontecendo com a telefonia móvel no Estado do Espírito Santo chega a ser vergonhoso. É uma falta de respeito para com o contribuinte, para com o usuário, para com as pessoas que pagam em dia as suas contas.

Digo que é vergonhoso porque se o usuário atrasa um ou dois dias do prazo estabelecido para a quitação da conta, a empresa coloca o nome da pessoa no Serasa. Prejudica a pessoa, não quer nem saber, não tem nenhuma consideração pelo usuário. A telefonia móvel no Estado do Espírito Santo fornece para nós um serviço de péssima qualidade.

O Senhor Presidente falou, com muita peculiaridade, que é necessário ligarmos três, quatro, cinco ou seis vezes para o mesmo número e recebermos daquele número, uma gravação dizendo que está errado ou que aquele telefone não pode receber a ligação no momento. É tremendamente desconfortante, desagradável para o usuário. Na sexta ou na sétima vez conseguimos. Não sei o que acontece, não sei se fazem o desbloqueio da ligação para que consigamos realizá-la.

Tecnicamente, não é muito difícil avaliarmos qual é o problema que realmente vem acontecendo. Sabemos que querem vender, vender, vender e vender. Vendem uma quantidade de números e linhas absurdas e não têm qualidade para o serviço, não têm suporte, estrutura montada, estrutura adequada para atenderem àquela quantidade de linhas que estão liberando.

Só pensam no financeiro, no dinheiro, no ganho. A qualidade devolvida para nós é essa da qual estamos reclamando.

Estamos nesta Casa de Leis falando não apenas em nosso nome, mas em nome do povo capixaba, dos usuários do nosso Estado, que passam os mesmo dissabores que nós em relação a essa questão da telefonia móvel.

Aproveitaremos esse assunto da telefonia móvel para falar dos planos de saúde, porque acontece o mesmo problema. O pessoal quer quantidade. Estão vendendo, vendendo e vendendo a qualquer custo e depois vemos o que acontece. Os usuários dos planos de saúde estão tendo que aguardar sessenta dias ou até noventa dias para marcar um exame ou uma consulta com determinados médicos. A Sr.ª Aparecida Denadai - Senhor Deputado Marcos Mansur, sem usar muito o tempo de V. Ex.ª, quero dar um testemunho pessoal do meu plano de saúde. Todos sabem que fui vítima de um AVC há dois anos. Quando isso ocorreu, minha família procurou um hospital. Pago plano de saúde da Unimed. O contrato que assinamos diz que quando for uma emergência, o hospital tem que atender e

posteriormente o plano de saúde terá que cobrir integramente; mas, o hospital só me atendeu e fez a cirurgia depois que minha família deixou um cheque caução. Se não tivessem feito isso, estaria morta.

O SR. MARCOS MANSUR – É essa a realidade! A Sr.ª Aparecida Denadai – Posteriormente tive que brigar com a Unimed para que me reembolsasse. Tive que pagar pela cirurgia que fiz para salvar a minha vida. Tive que brigar com o plano de saúde para ver o dinheiro reembolsado. Pago o plano há mais de dez anos. Não somos ninguém enquanto deputados, mas somos autoridades. Imaginem as pessoas comuns que não têm um título de autoridade. Imaginem o que esses planos não fazem com as pessoas simples deste Estado. Senhor Deputado Marcos Mansur, V. Ex.ª levanta uma bandeira boa. Vamos defender esse povo porque tanto a telefonia quando os planos de saúde estão fazendo o nosso povo capixaba de palhaço. Só querem vender e receber. Atendimento de qualidade é zero. Ninguém quer atender com qualidade.

Quando vamos a um hospital particular, parece que estamos em um hospital público. Todos eles são assim. Gostaria de pedir à imprensa que vá a um hospital particular no final de semana. Parece um hospital público. Não se consegue atendimento. Não tem diferença. Os planos de saúde não oferecem qualidade e continuam vendendo.

Suspendam a venda desses planos de saúde e dos telefones celulares. Ter telefone celular é fácil, mas instalar antena para melhorar a qualidade do telefone e dos serviços prestados ao consumidor, ninguém quer. Senhor Deputado Marcos Mansur, sou da roça, nasci na roça. Sei o quanto é importante para aqueles que moram no interior ter um celular para pedir socorro ou ajuda. Não colocam uma antena de celular, mas querem vender o plano. Senhores Deputados, vamos entrar nessa briga porque ela é boa e em favor do povo. O presidente desta Casa tem raça e fé. Esta Casa de Leis tem trinta deputados. São trinta deputados bons de briga. Brigaremos em favor do povo capixaba! Estamos juntos. Muito obrigada! O SR. MARCOS MANSUR – Obrigada, Senhora Deputada Aparecida Denadai. V. Ex.ª enriquece muito o nosso debate e contribui de maneira muito significativa com o tema que debatemos nesta manhã. Uma palavra como essa é um testemunho vivo da realidade, do retrato daquilo que realmente acontece na realidade da saúde e da telefonia no Estado do Espírito Santo. A Senhora Deputada Aparecida Denadai


colocou muito bem quando falou sobre o cheque caução. Imaginem os pobres, miseráveis, coitados, que fazem parte de uma parcela significativa da nossa população, que não tem a mínima condição, não tem nem uma conta bancária. E o que acontece com essas pessoas quando chegam para serem atendidas? É uma falta de respeito. Infelizmente temos, sim, isso hoje. Se pegarmos agora o catálogo e quisermos marcar uma consulta com um especialista, teremos que enfrentar um tempo de espera de no mínimo quarenta, cinquenta, sessenta dias – dependendo do médico, até noventa dias. Acreditamos que chegou a hora de esta Casa se pronunciar. Chegou a hora de tratarmos esse assunto de maneira mais contundente nesta Casa, como legisladores, como fiscalizadores, como representantes do nosso povo, para que possamos começar a fazer um enfrentamento desse tema e fazermos um tratamento acerca dessa situação. O Senhor Presidente disse que fará uma reunião convidando os representantes dessas operadoras. Presidente Theodorico Ferraço, entendemos que seria interessante depois fazermos outra reunião trazendo também os representantes dos planos de saúde. Trabalharemos isso também.

Levantaremos essa bandeira. Faremos essa cobrança em nome da nossa sociedade.

Neste caso, acreditamos que já precisamos fazer uma conexão direta com os organismos fiscalizadores dessas prestadoras de serviço. Existem órgãos governamentais que fiscalizam e que precisam agir, tomar uma posição, uma medida em relação à telefonia móvel, em relação aos dos planos de saúde, para que tenhamos, realmente, qualidade nesses serviços prestados à população. Nesta nossa passagem por esta tribuna, em nome do PSDB, registramos nossa indignação, nossa insatisfação. Temos certeza de que é o sentimento de todos os demais vinte e nove pares que estão conosco nesta Casa. Chegou a hora de começarmos a tratar de maneira mais séria e mais contundente esse tipo de problema, esse tipo de assunto. Sendo assim, Senhor Presidente, agradecemos e pedimos que possamos trabalhar nessa direção e não deixar esse assunto cair no esquecimento dentro desta Casa. Agradecemos a oportunidade de o PSDB ter participado deste momento, deste debate. (Muito bem!) (Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Freitas)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Luiz Durão. O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento. Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas,

orador inscrito. (Pausa) Ausente. Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Solange Lube, pois sou o próximo orador inscrito. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão, orador inscrito.

O SR. LUIZ DURÃO – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, servidores da Casa, jornalistas, minhas senhoras e meus senhores, temos recebido várias reclamações sobre os dois mil e quinhentos reais que votamos nesta Casa para cada residência cujos móveis foram destruídos pelas enchentes.

Na reunião, o Governo disponibilizou seis mil cartões para que as pessoas realmente pudessem recuperar os móveis perdidos. Vimos que realmente ficaria muita gente sem receber esse recurso; entramos, então, em contato com a Casa Civil, e o Senhor Secretário Tyago Hoffmann nos tranquilizou dizendo que essa quantidade foi uma estimativa, mas todos que realmente apresentarem o laudo da Defesa Civil e a relação dos móveis danificados receberão essa importância. O que é uma tranquilidade para aquelas pessoas que realmente já sofreram muito com as enchentes e continuam ainda nessa situação, porque praticamente não têm nada em casa. O Governador Renato Casagrande foi um Governador que, nas horas mais difíceis, não mediu esforços para atender não só a um município, mas a todos que sofreram com as chuvas e com as enchentes do Rio Doce. S. Ex.ª continua recuperando estradas, continua atendendo às pessoas que perderam tudo, mas está fazendo como manda o figurino, dentro da lei, para que realmente aqueles que perderam sejam beneficiados. Agradecemos a todos os órgãos do Governo, principalmente ao Governador sua determinação; à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que não mediram esforços para salvarem vidas, para ajudarem àquelas pessoas ilhadas, que viam a água chegar e não tinham condições de saírem dos locais. Em Linhares toda a região baixa foi alagada. O prejuízo é imenso. Primeiramente deslocaram da região baixa mais de cento e trinta e oito mil cabeças de gado. Não havia local para colocá-las, mas no momento tinham apenas que retirá-las da região. A prefeitura, juntamente com o apoio do Governo e principalmente com o apoio do povo solidário àquela situação, não deixou que morresse um linharense. Graças a Deus todas as vidas foram preservadas, embora o prejuízo tenha sido imenso. Por isso, agradecemos a Deus e Lhe pedimos que dê em dobro a todos que, de uma forma ou de outra, trabalharam lutando pelo povo necessitado. Vemos também a violência, que tem


aumentado por quê? Quantos municípios foram atingidos? Quantas famílias estão ao Deus dará, sem emprego? Esse povo não morrrerá de fome. A única forma é se virar de um jeito ou de outro. No início de nosso mandato, quisemos diminuir a violência neste Estado. Fizemos dois projetos: a Bolsa Adoção e a Bolsa Guarda Infantil. Como trazem despesas, tivemos que fazer por indicação ao Governador. E temos cobrado, e cobrado muito, para que realmente seja mandado de volta a esta Casa de Leis. Se quisermos diminuir a violência, temos que cuidar dessas crianças que estão jogadas na rua. Crianças que não têm o carinho de uma família, de um amigo. Crianças que são tratadas como animais. E estamos aguardando esses dois projetos. Confio no Governador. Tenho cobrado. Sei que muitas vezes os projetos tardam um pouco. Mas esse está tardando um pouco mais, porque se trata de crianças indefesas jogadas nas ruas deste Estado. A Sr.ª Aparecida Denadai – Somando à fala de V. Ex.ª, o problema da violência e das drogas virou uma epidemia no nosso País e no nosso Estado, e é um problema que aflige muitas famílias. Sobre drogas, sobre crianças, falarei uma coisa com V. Ex.ª, porque conheço famílias que sofrem com isso, e não sofrem pouco. São famílias que criam filhos bem criados, bem orientados, que muitas vezes se perdem nas drogas. Não são criados como animais, são bem criados e orientados. Mas vemos que a sociedade se perdeu, porque perdeu os princípios. Então, as crianças não estão sendo criadas como bichos. As famílias que conheço sofrem muito, Senhor Deputado. Sofrem muito mais, às vezes, do que o próprio viciado. É uma doença terrível a droga, que atinge o drogado e a família inteira, que sofre junto. Então, a criança não é tratada como animal. É bem tratada. Conheço pessoas muito próximas que estão sofrendo com o vício. O que temos que fazer é atacar o tráfico de drogas, os traficantes. Isso sim temos que fazer. Impedir que a droga chegue ao nosso Estado. Parabenizo pelo trabalho o Senhor André Garcia, Secretário de Estado de Segurança, que tem nas mãos um trabalho muito difícil a fazer. É muito mais fácil jogar pedras no Secretário do que ajudar. Não é fácil a luta de S. Ex.ª. É uma luta desigual, é uma luta de Davi contra Golias. Quero dizer ao Secretário que estou com S. Ex.ª nessa luta desigual. O gigante pode ser grande, mas ao lado de Davi estava o Senhor, e Davi derrubou Golias com uma pedrinha. Derrubaremos esse Golias, Secretário. Derrubaremos essa droga no Estado. Venceremos essa luta juntos. Parabenizo-o, porque essa luta do Secretário não está sendo fácil. Quanto a jogar pedras e dizer que vai mal, entendo o que a sociedade diz, pois as coisas não estão boas. Vivo no Estado do Espírito Santo e não tem nada bem. A violência e a

droga estão aqui. Mas estão aqui como estão no País inteiro. Não vamos crucificar ninguém, nem famílias, porque as famílias que sofrem com a droga sofrem tanto quanto o viciado, ou até mais. Conheço mães que estão sem dormir, sofrendo muito, Senhor Deputado, e que estão perdendo a vida para salvar os filhos, para salvar das drogas, Senhor Deputado, e não conseguem. Hoje, eu queria muito ajudar essas mães e essas famílias com o meu trabalho nesta Assembleia, e fazer alguma coisa por elas. Se pudesse, talvez daria a própria vida, porque não tem coisa pior do que essa droga, essa maldita droga que está roubando as crianças, os nossos jovens, tirando os filhos das famílias. Talvez possa ser piegas a minha fala, mas o caminho é a Igreja, é Jesus, é Deus. Só Deus pode salvar o homem e ninguém mais, Senhor Deputado. E falamos batendo no peito, porque sabemos que o cominho é Jesus. É Jesus que salva, tira essas crianças das drogas, liberta, reintegra, faz tudo.

O SR. LUIZ DURÃO – Senhora Deputada, só para terminamos a nossa fala, dizemos o seguinte: a droga é outra fase que temos que combater. Agora, não falamos de mães que têm os seus filhos, porque pelo menos eles têm o aconchego da mãe. Falamos de crianças jogadas nas ruas que não têm onde dormir; dormem embaixo de pontes, marquises, sofrendo todo o tipo de violência. Temos que dar apoio a essas crianças.

Quando éramos prefeito do Município de Linhares, criamos a guarda-mirim. Tiramos das ruas um mil, quatrocentas e cinquenta e seis crianças. E, hoje, temos advogados, empresários e pessoas que servem a sociedade, que eram da nossa guarda-mirim. Isto ocorreu porque tiveram o apoio. Agora, essas crianças que estão jogadas nas ruas, sem o apoio, elas têm que se valer de vender drogas, semear drogas nas famílias para receber um dinheiro para o seu sustento. É este mal que temos que cortar pela raiz, porque essas crianças jogadas por aí estão sendo usadas, sim, por traficantes porque quando pega uma criança é menor e não é penalizada. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Comparece a Senhora Deputada Janete de Sá) A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE) –– Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Luiz Durão (Pausa).

O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Luiz Durão, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados presentes


no plenário: Senhores Claudio Vereza, Solange Lube, José Esmeraldo, Aparecida Denadai e Gilsinho Lopes. Estes são os Deputados que estão no plenário neste momento.

Voltamos à tribuna, desta feita, dirigindo-nos aos telespectadores do Canal 2, TV Educativa, e Canal 12, TV Assembleia, mais uma vez para relatar com imenso pesar o falecimento do nosso amigo, o Senhor Pedro Maia, da Barra do Jucu. Acompanhamos sua enfermidade na sua residência, com a Senhora Dona Bete, sua esposa, e também no hospital, até o dia da internação. Há cerca de duas semanas ou mais, S. S.ª estava internado no Vila Velha Hospital, na UTI, no box 14, e acompanhamos o nosso querido Pedro Maia.

S. S.ª era uma pessoa irreverente, mas muito competente, que no meio de suas crônicas na coluna Cidade Aberta, do jornal A Tribuna. Parabenizamos este jornal, que inclusive está pagando o funeral do Senhor Pedro Maia. Parabenizamos o grupo do jornal A Tribuna, reconhecendo, desta feita, este grande jornalista que nos deixa.

Neste dia há uma republicação de uma crônica de Senhor Pedro Maia: O roubo do curió de um sargento valente. Ele relata: Fonseca era o que se pode chamar de cidadão “linha dura”, no mais completo sentido da expressão. Na sua casa, até os cachorros latiam baixo quando ele estava presente. Militar reformado, com o Fonseca velho de guerra era na base do “escreveu não leu, o pau comeu”. Pedro Maia escreveu também: Entretanto, o sargento Fonseca era chegado aos passarinhos, a única faceta do seu caráter que tinha algo de humano. O Senhor Pedro Maia nos deixou. O Senhor Deputado Claudio Vereza também é vizinho do Pedro Maia, na Barra do Jucu. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes já solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstuma. O corpo do saudoso Pedro Maia irá para o cemitério da Ponta da Fruta, onde será enterrado hoje, às 16h30min. Com certeza daremos o último adeus a ele e confortaremos a Beth e seus filhos neste momento de tanta tristeza e de tanto luto para o jornalismo capixaba. Senhor Presidente, vimos também falar sobre um projeto de lei da nossa autoria, que está na Procuradoria, que dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de armas de brinquedo. Esse projeto diz o seguinte: Art. 1.º - Fica vedada a fabricação, a venda e o comércio de armas de brinquedo que sejam

réplicas ou simulacros de arma de fogo de qualquer natureza. Parágrafo único – A proibição de que trata este artigo inclui os brinquedos que disparam balas, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser e assemelhados, que produzam sons ou projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Senhor Presidente, estamos reapresentando-o agora e no dia 06 de janeiro protocolizamos a reapresentação deste projeto. A justificativa diz que prevenir é, definitivamente, a melhor forma de se evitar acidentes. Os acidentes envolvendo armas de fogo em nosso Estado não param.

No Distrito Federal já é realidade a proibição de que trata este artigo. Precisamos implantar a cultura da paz e cuidar para que nossas crianças não sejam estimuladas a lidar com armas, mesmo que de brinquedo. Esse é o nosso projeto de lei. Senhor Presidente, gostaríamos também que nossa câmera desse um take, por gentileza, nesse panfleto que foi entregue em frente à Assembleia Legislativa, na entrada do Shopping Vitória. Foi até o Senhor Deputado Esmael de Almeida quem nos deu. São panfletos oferecendo armas, arma de chumbinho. Inclusive, citam os preços. Por exemplo: uma arma de pressão custa R$ 679,90; outra arma de pressão custa R$ 799,90; uma carabina de chumbinho custa R$ 599,90. Na verdade, é preciso que se pare com isso. Uma faca Dragon custa R$ 39,90.

Senhoras e senhores, realmente não podemos conviver com isso num momento em que vemos tanta violência em nosso País e em nosso Estado. É preciso dar um basta nessa situação. Contamos, naturalmente, com o apoio dos nossos Pares para a aprovação desse projeto de lei que proíbe a fabricação e a comercialização desse material. Temos que incutir nas crianças a cultura da paz. Dê outro tipo de brinquedo às crianças.

Assim como também já o fizemos hoje, fazemos novamente. Aqueles que fumam não deveriam fumar, mas, por favor, não façam perto das crianças porque precisamos mostrar que isso não é um bom exemplo.

Antigamente, quando eu era bem novo, era muito bonito andar com um maço de cigarros no bolso. Quem não se lembra dos filmes de Clark Gable? Era bonito ele aparecer com aquele bigodinho, com aquele cabelo cheio de brilhantina, fumando um cigarro, não é, Senhor Deputado José Esmeraldo? Quem não se lembra do homem de Marlboro? Apesar de o Senhor Deputado José


Esmeraldo ser bem mais novo do que este Deputado. Nesta Casa de Leis os Deputados mais idosos são os Senhores Elcio Alvares e Theodorico Ferraço e em seguida este Deputado. Muita gente zomba dos idosos, mas ninguém quer morrer jovem.

Eu perdi o meu pai quando ele tinha 38 anos de idade porque morreu afogado na praia de Iriri. Eu tinha onze anos e foi muito triste. Muita gente gosta muito de zombar dos idosos, mas lembrem-se dos novos, dos meninos que morrem e não tiveram nem chance na vida de progredir.

É preciso que também demonstremos este exemplo de não beber junto às crianças. Vemos nos churrascos as pessoas bebendo e ainda dão cerveja ou outra bebida alcóolica ao filho ou à filha. Não é possível termos esse mau exemplo. Não temos nada contra quem bebe. Também tomamos vinho. Mas não tomamos vinho e vamos dirigir. Beber moderadamente é algo normal, as pessoas podem tomar vinho ou cerveja porque isso é normal. Mas nunca bebam e vão dirigir porque isso é um crime. Ou seja, beber e dirigir é cometer um crime. As pessoas têm de ter essa consciência.

Por isso, somos o autor de um projeto que cria uma Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra essa questão de álcool e direção. Temos um embate muito grande pela Frente neste sentido. Temos um debate muito grande com o Delegado de Delitos do Trânsito, Senhor Fabiano Contarato e o convidaremos a participar também desse debate porque no nosso modo de ver, S. S.ª é a maior autoridade do Estado neste assunto. Com certeza mostraremos à população que álcool e direção não combinam. Parem com essa matança. As leis são muito frouxas. O que podemos fazer, fazemos. Mas a maioria das leis neste sentido são de iniciativa da Câmara Federal ou do Senado. O Senador Ricardo Ferraço já fez alguma coisa para melhorar, mas é preciso fazer mais. Nossas leis são frouxas quando dizem respeito aos delitos de trânsito, principalmente provocados por álcool e direção. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá, oradora inscrita.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente Luiz Durão e Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Doutor Hércules, Luzia Toledo e Claudio Vereza, assomamos a esta tribuna nesta manhã para dar a boa notícia à população capixaba acerca de um projeto de nossa autoria que visa a promover o parcelamento da taxa de IPVA, que não é barata, em dez vezes. O parecer da Comissão de Justiça foi favorável, ou seja, esse projeto é constitucional

e realmente tem apelo popular, tendo em vista que em decorrência da mobilidade urbana e de que há muitas falhas ainda no transporte coletivo, muitas pessoas, até de pequeno poder aquisitivo, conseguem, hoje, ter seu veículo. Mas na hora de regularizar suas taxas de IPVA, principalmente, se veem com dificuldade porque é uma taxa elevada. Mas agora, com essa posição da Comissão de Justiça, e esperamos que também tenha parecer favorável no Plenário e no Governo do Estado, poderemos ser como os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, que já procedem desta maneira. Faremos o parcelamento em dez vezes da taxa de IPVA, que é a regularização para que as pessoas dirijam regularmente seus veículos. É uma boa notícia e esperamos que esse projeto vingue, realmente, e tenha posição favorável de todo o Plenário.

Senhor Presidente, assomamos a esta tribuna também para falar sobre o problema grave que atinge principalmente a nossa juventude que são as drogas em nosso País. O nosso Estado, lamentavelmente, é o campeão do número de homicídios entre menores; jovens e adolescentes entre dezoito e vinte e dois anos, que perdem suas vidas por conta do envolvimento com o tráfico e o consumo de drogas. Na Presidência da Comissão de Políticas sobre Drogas desta Casa fazemos um trabalho incansável no sentido de levar conhecimento à população, à juventude – o despertar – para que possam ver o quanto o envolvimento com as drogas traz problemas para as pessoas, para a sociedade em geral, para a família, especialmente para o nosso Estado que, lamentavelmente, tem esse número elevadíssimo – é o campeão -, de casos de homicídios contra jovens e negros. Falo isso porque ouvi alguns colegas discursando sobre os planos de saúde. Os planos de saúde, que não cobram barato, porque saúde é um bem caro, deveriam também, em seu bojo de atendimento acolher aqueles jovens que, lamentavelmente, envolvem-se no mundo das drogas; querem sair, mas não veem mecanismos para se livrar desse grave problema.

Então chamamos a atenção para os planos de saúde que, repetimos, lamentavelmente, têm prestado um serviço deficitário mesmo cobrando parcelas elevadíssimas de mensalidades, pagas pelas pessoas que não são a maioria da população, mas que ainda podem pagar por um plano de saúde tendo em vista que o trabalho realizado pelo Sistema Único de Saúde ainda é deficitário e não cobre toda a população. As pessoas com maior poder aquisitivo acabam pagando com muito custo um plano de saúde.

Na hora em que a população mais precisa, na hora muitas vezes de abrigar um ente querido


que se envolve no mundo das drogas não há cobertura para esse problema. E mais, a maioria dos planos não cobrem as questões de gravidez de muitas jovens que pagam planos e precisam ser abrigadas num momento tão especial para a mulher, que é o da maternidade. A maioria dos planos de saúde, apesar de suas mensalidades elevadas, também não cobrem esse serviço, que é o parto.

Em nosso Estado temos uma rede de acolhimento recentemente criada pelo Governo do Estado que não resolve o problema, mas atenua, ajuda, é um braço no sentido de acolher algumas pessoas que conseguem algumas vagas a fim de reabilitar aqueles que desejam sair do mundo das drogas. Não é uma questão fácil. Apesar de poucas vagas disponíveis oferecidas pela Rede Abraço, não se trata de um tratamento terapêutico, mas de acolhimento num momento em que a família precisa e que muito debilitada deseja esse atendimento. A Rede Abraço, infelizmente, com poucas vagas ainda abertas tem abrigado essas pessoas que necessitam desse amparo. Para quem estiver com essa dificuldade e precisar desse atendimento basta procurar esse setor da Rede Abraço, situado à Avenida Jerônimo Monteiro, ao lado da Praça Oito, no centro da Capital, numa edificação onde funcionava a Caixa Econômica Federal. Nesse local foram feitas as instalações de um posto de atendimento para dar cobertura ainda que parcial para esse grande problema que nenhum de nós está preparado para enfrentar, mas que é necessário um suporte.

Fica a nossa fala de preocupação com esse problema grave e de alerta para a nossa juventude, que procure verificar melhor os efeitos dessas drogas maléficas à saúde física e à saúde mental, porque não vale a pena. Não vale a pena entrar nesse mundo do vício, no mundo da dependência, porque muitas vezes é um caminho sem volta. É um caminho que vai trazer transtornos profundos para a vida dessa pessoa que tem todo o direito de viver; recebeu de Deus o dom da vida, mas, infelizmente acaba tendo a vida ceifada ou vivendo em condições precárias por conta de ser tomado pelo vício, um flagelo que hoje é um problema que preocupa muito a nossa gente, preocupa muito esta Casa, que discute diuturnamente esse problema.

Também preocupa muito o Governo do Estado, porque agora é um problema de saúde pública, pois cada vez mais as pessoas se enveredam por esse caminho, impactando mais ainda o Sistema Único de Saúde, já deficitário. Sem contar que as pessoas viciadas acabam acometidas por outras moléstias, o próprio organismo fica debilitado e a pessoa acaba ficando propensa a adquirir outras moléstias graves impactando o SUS, repito, que já é deficitário.

Fica o nosso alerta para que a nossa

juventude dê um basta nisso tudo; fica o nosso alerta para que as pessoas que nos assistem, para que tenham a oportunidade de participar de eventos que visam esclarecer sobre o assunto e procurarem a Comissão de Políticas sobre Drogas desta Casa para que possam também receber esclarecimentos de como se livrar do vício, que compromete seu estado físico e mental de saúde; receber esclarecimentos sobre quais os caminhos podemos oferecer por meio desta Casa e do que disponibilizamos para ajudar essas pessoas e seus familiares.

A Comissão se reúne todas as terças-feiras, na Assembleia Legislativa, das 11h ao meio-dia e estamos solícitos para depoimentos, depoimentos inclusive para denunciar os traficantes, porque estaremos passando essas informações para que a polícia possa tomar as atitudes, tendo em vista que a Comissão de Políticas sobre Drogas tem o papel de orientar, o papel de prevenir e não tem o papel de polícia, mas pode receber essas denúncias e as encaminhar para os órgãos competentes para que as providências sejam tomas e, nesta Casa, possamos dar a nossa contribuição no sentido de estar ajudando a sociedade, de estar ajudando a nossa juventude a livrar-se desse mal que realmente tem acometido muitas pessoas de todas as classes sociais.

Um abraço, Senhor Presidente; um abraço a todos que nos assistem das galerias, a todos que nos assistem pela TV Assembleia. Até segunda-feira, quando estaremos neste Plenário falando sobre outros assuntos tão importantes quanto esse. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita. (Pausa) Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Janete de Sá. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) - Assumo a presidência neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Cumprimentamos a Senhora Deputada Janete de Sá, na Presidência, e os Senhores Deputados Luiz Durão, José Esmeraldo e Claudio Vereza.

Cumprimentamos com muito carinho os nossos companheiros de trabalho, nossos técnicos; os nossos telespectadores da TV Assembleia e da TVE, que acompanham os trabalhos desta Casa.

Hoje, novamente queremos nos reportar sobre os cento e trinta anos da antiga Igreja Matriz de Cachoeiro de Itapemirim. São cento e trinta anos! Não são cento e trinta dias e nem cento e


trinta meses, são cento e trinta anos, Senhor Leandro Machado, nosso Presidente do Sindilegis que acompanha da galeria esta sessão. Hoje, o jornal A Tribuna traz uma matéria sobre a Igreja Nosso Senhor dos Passos, conhecida como Matriz Velha, que inicia a sua celebração e estenderá durante toda a semana. Atualmente quem está à frente dos trabalhos daquela igreja é o Padre Evaldo Praça, nosso Presidente da Fazenda da Esperança no Estado do Espírito Santo. A Senhora Deputada Janete de Sá proferiu um belo discurso desta tribuna sobre a Rede Abraço, colocando a Comissão Sobre Drogas, presidida por S. Ex.ª à disposição da sociedade. É extremamente importante que esta Casa de Leis tenha preocupação com a questão da droga química, aliás, com todas as drogas a começar pela bebida. Pelo tudo que estudei, pelo tudo que conheço começa tudo começa pela bebida atraindo, posteriormente, outras drogas químicas. Infelizmente, além do crack que já era uma ave daninha na sociedade, temos outras piores acabando com as famílias porque os vícios não acabam com os jovens, acabam com as famílias. Portanto, Senhora Deputada Janete de Sá parabenizo a V. Ex.ª pelo trabalho que vem desenvolvendo na Comissão Sobre Drogas. Também venho realizando esse trabalho há algum tempo. Aliás, esta Casa tem tido este compromisso. Às vezes fico triste saber que as pessoas só conseguem ver o lado negativo deste Poder. Ao contrário do que sai publicado nos jornais, esta Casa tem dado demonstração de muito compromisso com a sociedade. Os Deputados são trabalhadores e estão sempre comprometidos. Presto atenção em todos os discursos. Vejo como esta Casa é comprometida com a sociedade. A droga é uma delas. Observo que muitos colegas assomam a esta tribuna para defender, para dar o seu depoimento e colocar-se à disposição para uma possível solução. Hoje, Senhora Deputada Janete de Sá, percebo claramente que V. Ex.ª está realizando um trabalho muito bom nesta Casa à frente da Comissão Sobre Drogas. Quando realiza esse trabalho, V. Ex.ª eleva o trabalho dos demais vinte e noves deputados, porque é esta Casa que está realizando este trabalho, é este Poder que de certa forma tem a oportunidade de dar esta segurança à sociedade.

A Fazenda da Esperança é presidida pelo Padre Evaldo Praça. Fizemos um requerimento para realização de uma audiência pública para tratar do tema sobre drogas. Gostaria de ao invés de isoladamente, realizar essa reunião junto com V. Ex.ª, Senhora Deputada Janete de Sá, porque entendo que temos que somar nesta Casa para mostrar que estamos irmanados na busca de uma

sociedade mais saudável. É impressionante ler nos jornais tantas desgraças que acontecem neste Estado e neste País. Quando desejo muita paz para todos, estou desejando de coração porque é realmente o que estamos precisando. Precisamos de fé, de paz, de tranquilidade e de menos violência. Nunca vi tanta violência estampada nos nossos meios de comunicação, tanto na nossa imprensa escrita como televisada. É muito ruim, mas esta Casa faz o seu trabalho. Cumprimentamos o Presidente da Fazenda da Esperança do Estado do Espírito Santo. A Fazenda da Esperança do Município de Serra está realizando também um belo trabalho, reconhecido pelo Governo do Estado. Parabenizamos o Senhor Governador Renato Casagrande por ter puxado essa ave daninha, como chamamos a droga, para o seu gabinete. S. Ex.ª criou uma subsecretaria para tratar desse assunto. Todas as associações evangélicas têm feito um trabalho maravilhoso em prol desse tema. O que seria de nós se não tivéssemos as igrejas nos ajudando, se não tivéssemos pessoas que realmente têm um respeito pelo seu semelhante? Todas essas pessoas estão irmanadas na Rede Abraço, conforme a Senhora Deputada Janete de Sá colocou claramente nesta Casa.

Já temos a Fazenda da Esperança das mulheres no Município de Alegre; a dos homens no Município da Serra que é uma instituição maravilhosa e agora será construída outra Fazenda da Esperança na região Sul do Estado. Temos que registrar sempre nesta Casa que esses empreendimentos foram feitos com muito amor, com muito carinho e com muita qualidade para atender essas pessoas que, na verdade, perderam seu caminho e se enveredaram pelo lado das drogas. Por isso, hoje, homenageamos duplamente o nosso Padre Evaldo Praça, que trouxe esse trabalho maravilhoso por meio da Fazenda da Esperança de Guaratinguetá, em São Paulo, que é a sede de todas as todas as Fazendas da Esperança.

Há no Brasil, Senhora Deputada Janete de Sá, oitenta e duas Fazendas da Esperança e dezoito no exterior, todas comandadas pelo Frei Hans Stapel, de Guaratinguetá, São Paulo, que faz um trabalho maravilhoso porque é um tratamento sem remédio. A base é a família e os lados do tripé são o trabalho e a fé por meio da palavra de Deus. Homenageamos o Padre Evaldo Praça também pela comemoração dos cento e trinta anos da Igreja Nosso Senhor dos Passos, conhecida como Matriz Velha, no bairro Independência, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que contará, hoje, com a apresentação da Orquestra Camerata Sesi, às 19h30min, com a Missa Solene.

Como publicado no jornal A tribuna de hoje:


Conhecida como Matriz Velha, a Igreja Nosso Senhor dos Passos, no bairro Independência, em Cachoeiro de Itapemirim, aproxima-se de completar 130 anos de inauguração, que será comemorado na próxima segunda-feira (...) A partir de hoje, portanto, será comemorado os cento e trinta anos da Igreja Nosso Senhor dos Passos com a apresentação da Orquestra Camerata Sesi. Agradeço a Findes; ao Maestro Leonardo David e a Viação Águia Branca que cedeu um ônibus para transportar os músicos para que a Orquestra Camerata pudesse se apresentar, hoje, no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Alonguei-me um pouco no meu discurso, Senhora Presidenta, porque não poderia deixar de agradecer ao Senhor Marcos Guerra, Presidente da Findes, do entendimento da importância da Orquestra Camerata Sesi sair do Município de Vitória, da Capital para se apresentar no Município de Cachoeiro de Itapemirim, a nossa Princesa do Sul. (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito.

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, colegas que acompanham os trabalhos nas salas anexas, nesta oportunidade renderemos uma segunda homenagem a um médico qualificado, como profissional que era: Doutor Rodrigo Rezende, ortopedista, especialista em cirurgia de coluna vertebral, falecido vítima de queimaduras sofridas em acidente com lancha no Canal da Baía de Vitória.

Esta é a segunda homenagem porque ontem pedimos um minuto de silêncio pelo seu falecimento. Por que faço essa homenagem? Porque conheci o Doutor Rodrigo Rezende na luta pela implantação de uma unidade, como se fosse uma filial da AACD - Associação de Amparo à Criança Deficiente. A AACD tem sede em São Paulo. É um grande centro de reabilitação do País com referencia no Brasil, na América Latina, na África e em todos os continentes porque além de ser um centro de reabilitação, tem um verdadeiro centro de pesquisas e oficinas para órteses e próteses.

Fui internado na AACD durante seis meses no ano de 1980, há trinta e quatro anos. Era já um grande centro de reabilitação. Hoje é um mega centro de reabilitação e mais ainda porque desenvolveu uma serie de outros centros com o

apoio daquela campanha do SBT, Teleton, que arrecada recursos da população para implementação de sedes da AACD em cidades pelo País afora. A cidade de Vitória foi contemplada. O Estado do Espírito Santo foi contemplado com uma AACD. Inicialmente seria no município de serra, mas, infelizmente, a prefeitura do referido município bobeou, relegou, esnobou e perdeu a oportunidade de instalar a AACD naquele município. Tomei conhecimento desse fato por meio do Doutor Rodrigo Rezende e da equipe multidisciplinar que luta pela implantação da AACD no Estado do Espírito Santo e logo procurei o prefeito João Coser e o Governador Renato Casagrande. Ambos abraçaram a causa no primeiro segundo que tomaram conhecimento da questão por meio do Doutor Rodrigo e sua equipe. Um jovem médico e jovens fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogas, e outros médicos, médicas e pessoas da sociedade civil, lutaram por essa causa. Um homem muito simples e humanitário, que embora fosse Doutor em Ortopedia, membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia, criador de um curso de cirurgia em coluna vertebral, um curso de especialidade nessa área junto à Emescam, se envolveu de corpo e alma com a implantação da AACD neste Estado.

A prefeitura cedeu o terreno, que fica no bairro Universitário, junto à Grande Santo Antônio. Uma área excelente, muito próxima de onde será construída a Quarta Ponte. Do ponto de vista estratégico, para atender o Estado e a Grande Vitória, a AACD estará num ponto de boa circulação, a Quarta Ponte com a Rodovia Serafim Derenzi, atendendo pessoas de baixa renda.

Por parte da prefeitura, tanto o então Prefeito Jõao Coser quanto o atual, Luciano Rezende, se dispuseram a tocar a AACD em conjunto, em parceria, pois terá atendimento também para o Sistema Único de Saúde. Doutor Rodrigo Rezende e seu pai lamentavelmente nos deixaram. Foi um acidente trágico. Não há um capixaba, uma capixaba que vendo a notícia pela televisão não se emocionasse. O Doutor Rodrigo ia fazer um passeio acompanhando o pai na Baía de Vitória. Uma lancha simples. Mas ao ligar o rádio, provavelmente uma centelha invisível fez com que a lancha, abastecida de combustível, explodisse. Como as queimaduras foram muito intensas, não suportaram e vieram a falecer. Há um ano Doutor Rodrigo anunciava pelo Jornal A Tribuna uma novidade nas cirurgias de coluna, no dia 07 de fevereiro do ano passado, com técnicas modernas que permitiam menor sofrimento, menor impacto e maior eficiência nas cirurgias. Ele coordenava esse trabalho e a AACD


teria toda a retaguarda da Santa Casa de Misericórdia. Acabamos de falar com a Doutora Maria da Penha D’Ávila, que é provedora da Santa Casa, e continua à disposição para ser a retaguarda cirúrgica de tratamentos médicos e paramédicos, no âmbito da Santa Casa, para apoiar o trabalho de reabilitação que será feito na AACD de Vitória. A obra está em andamento no bairro Universitário e a AACD será uma realidade. Depois de toda a cerimônia de enterro do Doutor Rodrigo Rezende, no Parque da Paz, em Ponta da Fruta, quando não havia mais ninguém no local, pois sou uma pessoa muito discreta, gritei um obrigado, por tudo que ele fez por nós capixabas e pela humanidade, porque o trabalho de uma pessoa pesquisadora é um trabalho para a humanidade, Senhora Deputada Janete de Sá. Fica aqui esta homenagem ao Doutor Rodrigo Rezende. Pedimos à nossa equipe que projete o vídeo institucional da AACD em que o Doutor Rodrigo fala da importância desse trabalho. (É exibido o vídeo) O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhora Presidenta, agradecemos a V. Ex.ª já que o tempo se encerrou. É muito emocionante. Dá para ver a simplicidade do Doutor Rodrigo Rezende, deste homem que, infelizmente, não está mais em nosso meio. Era uma pessoa de posse; não precisava nem exercer a medicina, mas se dedicava de corpo e alma a todas as pessoas. É duro.

Esse apelo que S. S.ª fez no final continuaremos fazendo, Senhores Deputados José Esmeraldo, Gilsinho Lopes, Janete de Sá, Elcio Alvares e Doutor Hércules, que também é um médico humanitário. Vamos continuar, a esposa dele, a viúva, continuará; toda a equipe multidisciplinar continuará e esse sonho do Doutor Rodrigo Rezende será realizado com as suas bênçãos no bom lugar em que está. Muito obrigado. (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA - (JANETE DE SÁ) – Senhor Deputado Claudio Vereza, parabéns pela justa homenagem. Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, cumprimentamos os que nos assistem pela TV Educativa, TV Assembleia, nossas taquígrafas e taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, profissionais da Comunicação, nosso amigo Batista, que está na galeria, Presidente da Associação da Região de Resistência.

Assomamos a esta tribuna para nos reportar a duas situações. Primeiramente, ontem o Senhor Governador Renato Casagrande, esteve em Jacaraípe inaugurando a quadra poliesportiva coberta da escola estadual de ensino fundamental e médio. Ficamos muito feliz ao saber que essa quadra poliesportiva coberta foi toda reformada.

Em 2002, o Governador do Estado era o Senhor José Ignácio Ferreira e o Secretário de Estado de Educação era o grande Doutor Marcelo Basílio. Fomos convidado a ir a Jacaraípe, a essa escola, pela Senhora Bella, que era a diretora da escola, uma mulher brilhante, grande diretora. Estivemos na escola e aquela senhora fez, à época, um pedido ao Deputado José Esmeraldo para que solicitasse junto às autoridades do Estado a construção de uma quadra poliesportiva coberta na escola. Foi exatamente o que fizemos. Trata-se dessa quadra, que ontem foi reformada.

Em 2002, quando ali não tinha nada, era terra pura, por meio do Doutor Marcelo Basílio, a partir do nosso pedido, conseguimos a verba para a construção da quadra poliesportiva coberta, em Jacaraípe, na escola de ensino fundamental e médio. Foi uma satisfação muito grande termos a notícia de que, depois de tantos e tantos anos, houve a reforma de uma quadra tão importante para a região de Jacaraípe. Por isso, da tribuna da Assembleia Legislativa, agradecemos ao Senhor Governador Renato Casagrande, e dizemos com todas as letras que S. Ex.ª tem feito um trabalho brilhante em todo o Estado do Espírito Santo.

Ontem mesmo estivemos com o Senhor Governador, com o Prefeito do Município de Serra, Senhor Audifax Barcelos, com vereadores e com o Vice-Governador em outra região de Serra, onde o Governador deu ordem de serviço para mais de trinta obras naquele município. Parabenizamos o Governo, que está trabalhando bastante. Mencionamos ontem que na sexta-feira passada foi desenterrada uma cabeça de burro, algo que era pedido há sessenta anos pelos moradores da Rua Pastor Pedro Mansk. Isso ocorreu por meio dos Pastores Moisés Junior, Reynaldo Coutinho, Joelmo Gama, Joel Carvalho, Hermes Demarch e Rudney Coelho Souza, além de todos os pastores adventistas, porque há o Centro de Treinamento Adventista (Catres) na Praia do Morro, importante região do Município de Guarapari. E foi dada a ordem de serviço. Começamos a trabalhar pela realização dessa obra em 2011. Na sexta-feira, depois de mais de oitenta idas e vindas a todo tipo de instituição, como Prefeitura de Guarapari, Governo do Estado, Vale, dezenas de vezes, inclusive com os pastores, foi dada a ordem de serviço à tão sonhada obra da Rodovia Pastor Pedro Maske, que faz ligação ao Catres. Ela não beneficiará somente o Catres, mas também


centenas de moradores de Guarapari, que já não acreditavam mais. Rendemos nossas homenagens aos pastores. Foram eles que pediram, porque não adivinharíamos. Com o pedido dos pastores conseguimos, depois de dois anos e alguns meses, junto ao Governo do Estado, junto ao Senhor Iranilson Casado, que foi um Secretário de alta importância, e junto ao Senhor Edson Magalhães, ex-prefeito de Guarapari, que após nosso pedido autorizou que o Governo do Estado fizesse a obra, em vez de ser a Prefeitura de Guarapari.

Quanto a essa obra, foi dada a ordem de serviço na sexta-feira. Com certeza, na semana que vem ou no mais tardar na outra semana, os trabalhos de drenagem e pavimentação serão iniciados. Há sessenta anos os moradores e os membros da Igreja Adventista pediam essa obra. Quando apresentaram esse pedido para o Senhor Deputado José Esmeraldo, caímos em cima com muita fé em Deus, com muita luta, determinação, responsabilidade e conhecimento, porque não deixamos a peteca cair.

Na sexta-feira foi dada a ordem de serviço para a tão sonhada Rua Pastor Pedro Mansk. Com certeza, ainda no mês de fevereiro, tranquilamente será iniciado o serviço. Dizemos mais, até junho ou julho deste ano, a obra estará pronta, asfaltada e também drenada; porque um asfalto sem drenagem, não tem vida útil. Por isso, agradecemos ao nosso Senhor Governador Renato Casagrande, ao Senhor Iranilson Casado, aos pastores que fizeram as solicitações para nós e aos mais de mil moradores daquela região, que muitas vezes não tinham condições de chegar a suas casas. Agora, com certeza, poderão chegar a suas casas alegres, felizes e satisfeitos.

Dizemos mais, esse calçamento possibilitará ao prefeito atual do Município de Guarapari construir um hospital. É o desenvolvimento de uma região que é importante para o Estado do Espírito Santo. Por último, não deixaremos de falar também do Município de Viana. Estivemos com o Presidente do Banestes no dia 20 de junho de 2013 para pedimos uma agência desse banco. Estiveram conosco o Vereador Jonacir da Farmácia, os Senhores José Geraldo, Carlos Amaral e a Senhora Rafaella Sá Ferraz. Fizemos um pedido para que a agência fosse instalada no Bairro Marcílio de Noronha, que é o bairro de maior densidade dentro do Município de Viana. É uma vergonha. Marcílio de Noronha não tem uma agência do Banestes. É inadmissível que isso aconteça.

Passamos esta informação para o Senhor Guilherme Dias, que estava tomando posse como presidente do Banestes. Queremos que se mate a cobra e mostre o pau.

Está conosco a indicação. Façam o favor de olhar. Esta é minha indicação para colocarem uma agência do Banestes no Bairro Marcílio de Noronha. Fizemos um pedido diretamente ao Presidente Guilherme Dias. Queremos a solução. Queremos que seja colocado nesse bairro aquilo que o povo deseja e merece. Temos que ter respeito com a população de Viana, porque é inadmissível que os moradores daquela região tenham que sair do bairro para ir a uma agência fora do seu município, no Município de Cariacica. Por isso, tomamos a liberdade de fazer esse pedido.

Dê um zoom, fazendo favor, e mostre. Está em preto e branco.

Estou mostrando: eu com o Senhor Guilherme Dias, que tentou se esconder. Está aqui. Guilherme, V. S.ª trabalhou em Brasília, agora está trabalhando no Estado do Espírito Santo. Esqueça-se do paletó e da gravata.

Vamos resolver o problema. Vamos colocar uma agência do Banestes em Marcílio de Noronha, uma região tão importante do grande Município de Viana, para que os moradores de outros bairros não precisem sair da sua localidade para ir a outro município. Isso é uma vergonha.

Já tentei falar por duas vezes com esse moço, mas não atende ao telefone. Depois assomo a esta tribuna da Assembleia Legislativa para falar. A obrigação é atender, porque o telefone é pago pelo Governo.

Falarei poucas e boas. Diretor, entre você e a população, fico com a população. Já era para ter resolvido. Só sabe dizer que está procurando. Já passou da hora de ter achado, porque Marcílio de Noronha tem, tranquilamente, vários locais onde pode ser instalada a agência.

Estamos caminhando junto com o Governo do Estado, mas sempre tem uma ovelha negra. Parece-me que a ovelha negra está dentro do Banestes. Lamentavelmente, está acostumado com Brasília, com paletó e gravata.

Senhora Deputada Janete de Sá, Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Doutor Hércules e Claudio Vereza, sempre citarei o nome dos deputados que estão sempre presentes. Estou fazendo a minha parte, assim como os quatro Deputados também. Seria bom que estivesse todo mundo.

Estou em paz com todo mundo, mas não vou ficar em paz com Secretário algum, seja de onde for, em detrimento da população. Agradeci ao Senhor Iranilson Casado e ao Senhor Enio Bergoli, secretariado de primeira qualidade.

Agora, sempre tem um... Deveria ir às reuniões do Governador, nas ordens de serviço. O Governador, coitado, chega a ficar amarelo de tanto trabalhar. E esse pessoal está de paletó e gravata tomando banho de sauna. Chega todo vermelhinho. E nós estamos brancos. É chuva na


cara. Para finalizar a minha fala, quero que essa agência do Banestes seja instalada o mais rápido possível em Marcílio de Noronha. E quem está na responsabilidade é o Presidente do Banestes, o Senhor Guilherme Dias. Está bem entendido, Senhor Guilherme? (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito. O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhores Deputados Claudio Vereza, Doutor Hércules e José Esmeraldo, que o Presidente do Banestes ouça as palavras do Senhor Deputado José Esmeraldo. Assomamos a esta tribuna para falar sobre o Dia dos Peritos Papiloscópicos. Trata-se de profissionais zelosos que dão dinamicidade às investigações policiais que necessitam da identificação da pessoa humana. No local de arrombamento, a figura principal não é o delegado, não é o perito criminal e não é o investigador. É exatamente o autor da coleta dos dados para a identificação da pessoa humana, o que determinará se aquela pessoa é o autor do delito ou se esteve presente no local do delito.

Nos assuntos referentes à morte violenta, às vezes com corpos em estado de putrefação, as papilas dos defuntos são colhidas no Departamento Médico Legal por esses profissionais. O retrato falado, da mesma forma. Por isso, parabenizamos os peritos papiloscópicos pelo seu dia.

Senhora Deputada Janete de Sá, V. Ex.ª não estava presente, mas falamos anteriormente que já estamos encontrando a solução para a problemática do PLC n.º 60/2013, com relação aos peritos e sua autonomia.

Para que não haja preterimento de nenhum setor e para que não se tenha dúvida de que queremos o melhor para a instituição e para o setor, Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ficou acordado com o Governo que deverá encaminhar um substitutivo no qual ficará determinada a figura do Perito ou do Médico Legista para comandar a Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

A formação deverá ser de nível superior, não uma formação específica. A formação específica contempla alguns peritos com formação em Direito, mas há peritos com formação em Ciência e Tecnologia, em Matemática, em Ciências Contábeis, em Economia. Quer dizer, a formação pode ser de nível superior e não haverá servidor de

nível médio fazendo papel de Superintendente. Haverá um perito de nível superior. Queremos o entendimento e que a categoria aceite esta situação.

Ontem, conversamos com o pai de uma perita, nosso amigo que esteve nesta Casa, também perito criminal, e lhe explicamos a situação. Não somos contra Perito Criminal. Somos a favor. Temos vários amigos peritos criminais e trabalhamos com vários. Inclusive, hoje, alguns são promotores de justiça, outros juízes. Tivemos uma vida muito limpa e muito tranquila na relação entre delegado e perícia. Nunca pedimos para fazerem algo que não fosse correto. Temos tranquilidade para falar para todos eles. Àqueles que procuram os Senhores Deputados, que orientem o Governador do Estado, por meio do Secretário de Estado de Segurança Pública. Estamos encontrando esta solução. É uma solução prática e objetiva, terão a autonomia tão sonhada e esperada. Queremos o melhor para eles.

Ainda quisemos mais. Quisemos incluí-los no Conselho da Polícia Civil porque quando assumem a autonomia, perdem o assento no Conselho da Polícia Civil. Sabemos como funciona. Muitas perícias são realizadas em grandes empresas do Estado às vezes devido a acidente de tráfego, às vezes a acidentes ambientais, e outros mais.

Quando são realizadas perícias que vão contra uma dessas empresas, que têm bons advogados, estas entram com sindicância na Corregedoria e lá vão o perito criminal, o perito papiloscópico e o médico legista sofrerem sansão administrativa sem direito à defesa, sem um representante de sua categoria que conhece o setor, que conhece o mister e sabe quem é o profissional.

Por isso, hoje, os conselhos são paritários. Estamos brigando para que o Governo encaminhe a esta Casa um projeto de lei retornando o Sindicato da Polícia Civil a seu assento no Conselho e na Ordem dos Advogados. Senhora Deputada Janete de Sá, foi assim durante onze anos. Por meio de uma lei de nossa autoria, o Sindicato da Polícia Civil tinha assento no Conselho da Polícia Civil e na Ordem dos Advogados. A partir de 2011, o Sindicato foi excluído da composição do Conselho da Polícia Civil.

Portanto, não há a transparência necessária que se espera do administrador público. Mas o Governador já entendeu nossa posição. Já conversamos e, se Deus quiser, essa mensagem também virá para esta Casa de Leis.

Parabenizamos os peritos e lhes informamos que estamos brigando também por concurso para mais peritos. Durante o Governo Renato Casagrande foram nomeados noventa e três peritos papiloscópicos. Mas, em função dos baixos


salários, não temos nem quarenta e cinco localizados. Mais de cinquenta já saíram da categoria de peritos papiloscópicos, inclusive de peritos criminais. Fizeram outros concursos, dentro e fora do Estado, e já passaram. Os salários não são atrativos, não estimulam.

Hoje há uma grande gama de pessoas que estudam e fazem concursos diariamente porque estão querendo o melhor. Nesses casos, o Estado torna-se um laboratório, prepara os profissionais e cede-os a outros Estados da Federação e a outras empresas, inclusive da iniciativa privada. O custo de preparação desses profissionais é muito alto.

Os peritos papiloscópicos estão em um patamar de desigualdade salarial em âmbito nacional. Estão brigando por isso, assim como os peritos criminais. Esperamos que o Governo reveja essa situação do organismo segurança pública, porque os índices de criminalidade e violência estão altos.

O Governo já aumentou o efetivo. Deu oportunidade à Comissão de Segurança nomeando um número maior de profissionais na área de segurança pública. Mas ainda falta estimulo, que é o salário. Temos certeza de que, com o número reduzido de policiais, os inquéritos não serão retirados das prateleiras. Precisamos de ainda mais profissionais.

Em 2013 foi realizado concurso para oitenta e sete peritos, cento e cinquenta escrivães, dezenove assistentes sociais e vinte e cinco psicólogos. Senhor Deputado Claudio Vereza, nos Departamentos de Polícia Judiciária urge a necessidade de termos profissional de assistência social, psicólogo, porque nem sempre o problema que chega durante o plantão é de polícia, mas pode ser resolvido com conversa intermediária. Por exemplo, uma briga de casal gera medida protetiva, fiança alta. E enche-se as cadeias. Estamos trabalhando com o Governador. Tivemos uma conversa muito séria com o Secretário de Estado da Segurança Pública, com o Procurador-Geral e com o Chefe da Casa Civil. Estamos à disposição do Governo para colaborar com a redução da violência e da criminalidade. Mas o Governo precisa valorizar os profissionais de polícia.

Hoje os delegados estão paralisados, fazendo um movimento na delegacia de crimes contra a vida. Não está se apurando nenhum crime hoje. Isso é uma perda muito grande para a sociedade capixaba.

É com esse objetivo que assomamos a esta tribuna. Queremos sensibilizar os nobres Deputados para o entendimento desse projeto que contemplará os peritos papiloscópicos, os peritos criminais e os médicos legistas. A indicação de quem será o Superintendente de Polícia Técnico-Científica será do Chefe de Polícia ou do Senhor Governador. Não

é indicação por aclamação, não é por votação, mas a indicação é política. Isso não está em discussão. Peço a compreensão, Senhora Deputada Janete de Sá. V. Ex.ª, que foi procurada por alguns peritos criminais, tenha esse entendimento, e também o Senhor Deputado Claudio Vereza, e abdicou até da situação, em um momento de dificuldade em que havia uma discussão muito acirrada, dois grupos quase que se digladiando. Isso não é bom para a sociedade, para o governo, nem para nós. Muito obrigado! (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA – (JANETE DE SÁ) – Findo o tempo destinado a presente sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 10 de fevereiro de 2014, para a qual designo EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.o 376/2012, discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n.o 227/2012; discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.o 300/2012; discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de Lei n.o 223/2012; discussão única dos Projetos de Lei n.os 20/2013, 48/2013, 56/2013, 86/2013; discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do quanto ao mérito, ao Projeto de Lei n.o 328/2013; discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 110/2013, 133/2013, 153/2013, 280/2013, 301/2013, 330/2013, 348/2013, 357/2013, 361/2013, 382/2013, 383/2013, 389/2013, 392/2013, 397/2013, 399/2013, 402/2013, 407/2013, 410/2013, 411/2013, 418/2013, 424/2013, 425/2013, 428/2013 e 438/2013; discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Decreto Legislativo n.os 103/2013 e 112/2013; discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Resolução n.os 35/2013 e 36/2013; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 321/2013 e discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 175/2012. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às doze horas. *De acordo com o registrado painel eletrônico, deixou de comparecer a presente sessão o Senhor Deputado Paulo Roberto.

HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E

REDAÇÃO Dia: terça-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,

ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS

Dia: segunda-feira Horário: 13h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE

DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA

E DE LOGÍSTICA Dia: segunda-feira Horário: 9h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Dia: segunda-feira Horário: 10h30m Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.

COMISSÃO DE CULTURA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Dia: segunda-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Dia: segunda-feira Horário: 13h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Dia: terça-feira Horário: 9h Local: Plenário “Rui Barbosa”. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

E DOS DIREITOS HUMANOS Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Rui Barbosa”.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dia: terça-feira Horário: 10h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Dia: terça-feira Horário: 11h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Dia: terça-feira Horário: 12h30m Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E

PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA

Dia: terça-feira Horário: 13h30 Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO

PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS

Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL Dia: segunda-feira Horário: 14h Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA-GERAL

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

Secretário-Geral da Mesa

JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral

MARCELO BOSIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social

RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral

PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares

MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação

JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria


MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação

JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática

WILSON TEIXEIRA GAMA Diretor de Infraestrutura e Logística

LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa

JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças

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