Diário Oficial do MUNICÍPIO - Procede Bahia...QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI |...

QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972

Diário Oficial do

MUNICÍPIOPODER EXECUTIVO • BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI

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I M P R E N S A E L E T R Ô N I C A

Lei nº 12.527A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem opropósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informaçõespúblicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federale Municípios.

A publ icação da Lei de Acesso aInformações significa um importantepasso para a consolidação democrática doBrasi l e torna possível uma maiorparticipação popular e o controle social dasações governamentais, o acesso dasociedade às informações públicas permiteque ocorra uma melhoria na gestão pública.

Ve ja ao lado onde so l i c i tar ma isinformações e tirar todas as dúvidas sobreesta publicação.

Atendimento ao CidadãoPresencial Telefone Horário

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Diário Oficial Eletrônico: Agilidade e Transparência

Efetivando o compromisso de cumprir a Lei de Acesso à Informação e incentivando aparticipação popular no controle social, o Diário Oficial Eletrônico, proporciona rapidez noprocesso de administração da documentação dos atos públicos de maneira eletrônica, com asegurança da certificação digital.

Assim, Graças ao Diário Oficial Eletrônico, todos os atos administrativos se tornam públicos e acessíveis paraqualquer cidadão, de forma rápida e transparente, evitando o desconhecimento sobre as condutas do PoderPúblico.

Um dos aspectos interessantes é a sua divisão por temas para que a consulta seja facilitada. Assim, o Diário Oficialé segmentado em partes: emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias eoutros atos normativos de interesse geral;

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOQUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019ANO XI | N º 1972

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MUNICÍPIO

RESUMO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 050 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 - PRORROGA VALIDADE DE LICENÇA AMBIENTALSIMPLIFICADA À GBI VIP INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ME

PORTARIA Nº 051 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 - CONCEDE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADAVÁLIDA POR DOIS ANOS, A GUARECOMPE RECAPAGEM E COMÉRCIO PNEUS LTDA

LICITAÇÕES

CONCORRÊNCIAAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE Nº 001-19CO-PMG - REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARAREALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE SERRALHERIA, DESTINADOS ÀS ATIVIDADESADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BA

PREGÃO ELETRÔNICOAVISO DE LICITAÇÃO � PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011 -19PE-FMS - REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA DESTINADOS ÀSUNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI -BA

RESULTADO DAS LICITAÇÕESEXTRATO DO RESULTADO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 51-2019PP-PMG

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050-19PP-PMG

CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 013-19PP-FMS E REGISTRO DE PREÇOS 013-19PP-A-FMS

RESCISÃO DE CONTRATORESCISÃO AMIGÁVEL - RESCISÃO DO CONTRATO Nº 002-17CR-AY-FMS - CCMED SERVIÇOSMÉDICOS

EDITAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 015/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 002/2019

EDITAL MUNICIPAL Nº 003/2019. DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAAUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4º DO ART. 9º, DA LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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EDITAL Nº 02 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

ATOS ADMINISTRATIVOS

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO � PREGÃO ELETRÔNICO 012-19PE-PMG

OUTROS DOCUMENTOS

COMUNICADO - COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA AO CONSELHO TUTELAR DEGUANAMBI - LISTA DE CANDIDATOS HABILITADOS - CMDCA

ORDEM DE SERVIÇOS - BAHIA TERRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 PORTARIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO.

C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6

CEP 46.430-000 – GUANAMBI – BAHIA

Fonefax (77) 3451 8705 / 3451 8763

PORTARIA Nº 050 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

“Prorroga Validade de Licença Ambiental Simplificada à GBI VIP Indústria de Bebidas Ltda. ME”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência reconhecida pela Resolução CEPRAM nº 4.023/2009, “Art. 1º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local com base na Resolução Cepram 4.420 de 27 de novembro de 2015 e conforme anexo único da referida resolução. “Fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/97, artigos 2º e 6º, parágrafos e incisos do artigo 159, do Decreto Estadual nº 14.032 de 15 de junho de 2012, que altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009, aprovada pelo Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de Junho de 2012, da Lei Municipal nº 1.107 de 19 de abril de 2017 e através do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Guanambi, em conformidade com a legislação Federal e Estadual, e tendo em vista o que consta no processo SEAMA/DEMARH/TEC/066/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 12 (doze) meses a partir do dia 05 de setembro de 2019 a validade da Licença Ambiental Simplificada LS-036/2017, da empresa GBI VIP Indústria de Bebidas Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 21.074.840/0001-79, com sede na Rua Professora Nice Amaral Baleeiro, 100, Distrito Industrial, Guanambi – BA, CEP 46.430-000, para a atividade de fabricação de refrescos, xaropes e pós para refresco, exceto refrescos de frutas, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes: I. Operar o empreendimento de modo que atenda a legislação pertinente à atividade, principalmente a Lei Federal nº 8.918 de 14 de Julho de 1.994, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas, o Decreto nº 6.871 de 04 de junho de 2009, a Instrução Normativa nº 18 de 19 de junho de 2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que a Regulamentam e a Portaria nº 368/97 do Ministério da Agricultura que estabelece Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos; Prazo: imediato

II. Apresentar ao DEMARH* contrato de trabalho de profissional legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pelo empreendimento; Prazo: início das operações

III. Apresentar ao DEMARH* Certificado atualizado de orgão de Inspeção Sanitaria Municipal, Estadual ou Federal; Prazo: 120 dias e anualmente

IV. Apresentar ao DEMARH* Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-7, Portaria 3.214/78 do Mtb), bem como implementar as medidas de prevenção e controle sugeridas no referido programa de acordo com o seu respectivo cronograma; Prazo: início das operações

V. Apresentar ao DEMARH* o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9, Portaria 3.214/78 do Mtb), bem como implementar as medidas de prevenção e controle sugeridas no referido programa de acordo com o seu respectivo cronograma; Prazo: início das operações

VI. Instalar e operar adequadamente o sistema de ar comprimido (compressor de ar) de acordo com as normas técnicas ABNT NBR ISSO 5941/2014 e ABNT NBR 10.143/2012. Prazo: imediato

VII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, a todos os trabalhadores, de acordo com a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar ao DEMARH* notas fiscais de compra de EPI’s e recibo de entrega aos funcionários; VIII. Elaborar mapa de risco com o objetivo de informar e conscientizar os funcionários através de fácil visualização das ameaças presentes no local de trabalho; Prazo: início das operações

IX. Coletar e acondicionar adequadamente o lixo doméstico gerado na empresa, encaminhando-o para coleta do sistema de limpeza pública, para disposição final em aterro sanitário municipal; Prazo: início das operações Es

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X. Promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, relativo às questões ambientais e de segurança do trabalho; XI. Promover a coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados no empreendimento. Separar e depositar em recipientes com cores diferentes de acordo a classificação do resíduo. Encaminhar o material coletado para associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis com licença ambiental para atuar na área; Prazo: início das operações

XII. Adotar medidas do projeto de combate a incêndio e pânico, assim como do plano de emergência; Prazo: início das operações

XIII. Apresentar ao DEMARH* projeto de combate a incêndio e atestado favorável emitido pelo Corpo de Bombeiros; Prazo: 180 dias e anualmente

XIV. Implementar as ações sugeridas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, conforme o que consta no Art. 31 da Lei Estadual nº 10.431 de 20/12/2006; Prazo: início das operações

XV. Identificar adequadamente cada setor da área de produção com placas legíveis; Prazo: início das operações

XVI. Comunicar o DEMARH* antes de iniciar as operações para realização de inspeção técnica;

XVII. Apresentar ao DEMARH* a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou a Dispensa de Outorga; Prazo: início das operações XVIII. Cumprir as exigências do DEMARH* - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim como seguir as declarações de toda a documentação apresentada ao mesmo, podendo sofrer penalizações e não obter a renovação do licenciamento ambiental.

Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Ambiental Simplificada, bem como copias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO

MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2019

____________________________ Hélio Pereira da Silva

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017



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X. Promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, relativo às questões ambientais e de segurança do trabalho; XI. Promover a coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados no empreendimento. Separar e depositar em recipientes com cores diferentes de acordo a classificação do resíduo. Encaminhar o material coletado para associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis com licença ambiental para atuar na área; Prazo: início das operações

XII. Adotar medidas do projeto de combate a incêndio e pânico, assim como do plano de emergência; Prazo: início das operações

XIII. Apresentar ao DEMARH* projeto de combate a incêndio e atestado favorável emitido pelo Corpo de Bombeiros; Prazo: 180 dias e anualmente

XIV. Implementar as ações sugeridas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, conforme o que consta no Art. 31 da Lei Estadual nº 10.431 de 20/12/2006; Prazo: início das operações

XV. Identificar adequadamente cada setor da área de produção com placas legíveis; Prazo: início das operações

XVI. Comunicar o DEMARH* antes de iniciar as operações para realização de inspeção técnica;

XVII. Apresentar ao DEMARH* a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou a Dispensa de Outorga; Prazo: início das operações XVIII. Cumprir as exigências do DEMARH* - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim como seguir as declarações de toda a documentação apresentada ao mesmo, podendo sofrer penalizações e não obter a renovação do licenciamento ambiental.

Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Ambiental Simplificada, bem como copias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.


MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2019


Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017

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PORTARIA Nº 051 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

“Concede a Licença Ambiental Simplificada válida por dois anos, a Guarecompe Recapagem e Comércio Pneus Ltda”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência reconhecida pela Resolução CEPRAM nº 4.023/2009, “Art. 1º - Reconhecer a competência do município de Guanambi, para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local com base na Resolução Cepram 4.420 de 27 de novembro de 2015 e conforme anexo único da referida resolução. “Fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/97, artigos 2º e 6º, parágrafos e incisos do artigo 159, do Decreto Estadual nº 14.032 de 15 de junho de 2012, que altera o regulamento da Lei Estadual nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006, da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de Outubro de 2009, aprovada pelo Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de Junho de 2012, da Lei Municipal nº 1.107 de 19 de abril de 2017 e através do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Guanambi, em conformidade com a legislação Federal e Estadual, e tendo em vista o que consta no processo SEAMA/DEMARH/TEC/063/2019, com parecer técnico favorável ao pleiteado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Licença Ambiental Simplificada LS-038/2019, válida por 02 (dois) anos à

Guarecompe Recapagem e Comércio de Pneus Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.987.623/0001-41,

com endereço à Rua Otávio Mangabeira, nº. 296, Centro, Guanambi– Bahia, CEP 46.430-000,

para a atividade de Comércio a Varejo de Pneumáticos e Camaras de Ar, mediante o

cumprimento da Legislação vigente e dos condicionantes:

I. Executar e operar adequadamente o empreendimento de acordo com o projeto apresentado ao DEMARH(*) e conforme o disposto nas Normas Técnicas para a recapagem de pneus. Prazo: Imediato;

II. Operar adequadamente o empreendimento atendendo: portarias nº 555415, 398/11, 444/10, 272/08, 227/06 do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Resolução 258/99 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e a Norma ABNT NBR NM 225/00 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Prazo: Imediato;

III. Executar o Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PGRS, que deverá incluir a devida coleta, separação, monitoramento, adequação e comprovação da destinação final, de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme o que consta no Art. 31 da Lei Estadual nº 10.431 de 20/12/2006. Prazo: Imediato;

IV. Apresentar ao DEMARH(*), todos os documentos existentes (contratos, notas fiscais, termos de doação, certificados e outros) que comprove a saída, o transporte e o recebimento de todos os resíduos sólidos provenientes deste empreendimento, principalmente para os resíduos considerados perigosos, como: lâmpadas usadas, materiais contaminados como EPI, filtros, óleo lubrificante, embalagens de lubrificantes e outros. Prazo: Anualmente;

V. Instalar em local estratégico, as baias de gerenciamento de resíduos sólidos e identificar adequadamente cada baia com placas legíveis. Prazo: 120 dias;

VI. Elaborar e implantar, o projeto de conscientização ambiental sobre consumo consciente, combate ao desperdício de água, energia, papel, etc, coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos gerados na empresa, junto aos funcionários. Prazo: 90 dias;

VII. Controlar os níveis de emissão de vibração, de ruídos e de poeira emitidos pelas máquinas mediante regulagem rotineira dos equipamentos, adequando aos níveis estabelecidos no Decreto Municipal nº 104/09, combinado com as normas NBR 10.151 e NBR 10.152. Prazo: Imediato;

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VIII. Apresentar ao DEMARH(*), laudos de ruídos ambientais com aferições do volume de ruídos em diferentes pontos da vizinhança, que comprove o enquadramento da empresa nas normas vigentes. Prazo: Semestralmente;

IX. Apresentar ao DEMARH(*), a) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO atualizado (NR-7, Portaria 3.214/78 do MTb), b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9, Portaria 3.214/78 do MTb), bem como implementar as medidas de Controle sugeridas nos referidos programas de acordo com o seu respectivo cronograma. Prazo: Anualmente;

X. Implantar no galpão de armazenamento de produtos químicos (tintas, colas, etc.) caixa coletora com bacia de contenção para eventuais vazamentos juntos com piso impermeabilizado. Prazo: 180 dias;

XI. Utilizar como combustível da caldeira, material lenhoso de origem legal comprovada, bem como apresentar ao DEMARH(*), as notas fiscais, DOF ou documentos comprobatórios da legalidade desse material. Prazo: Anualmente;

XII. Apresentar ao DEMARH(*), o certificado de registro no CEAPD – Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Prazo: Anualmente;

XIII. Elaborar mapa de risco com o objetivo de informar e conscientizar os funcionários através de fácil visualização das ameaças presentes no local de trabalho. Prazo: 60 dias;

XIV. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, a todos os trabalhadores, de acordo com a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar ao DEMARH(*), as notas fiscais de compra de EPI’s e a ficha de entrega aos funcionários. Prazo: Anualmente;

XV. Apresentar ao DEMARH(*), o relatório de inspeção de segurança da caldeira. O relatório deverá conter a identificação, registro profissional, anotação de responsabilidade técnica e a assinatura do responsável pelas amostragens. Deverão também ser informados os dados operacionais. Prazo: Anualmente;

XVI. Apresentar ao DEMARH(*), os laudo de análise da emissão de poluentes conforme normativa 382 e 436 do CONAMA, com estudos e monitoramento físico-químicos das chaminés em operação. Prazo: Anualmente;

XVII. Promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, relativo às questões de segurança do trabalho. Prazo: Imediato;

XVIII. Cumprir as exigências do DEMARH(*), assim como seguir as declarações de toda a documentação apresentada ao mesmo, podendo sofrer penalizações e não obter a renovação do licenciamento ambiental, caso não sejam realizadas.

Art. 2º Fica estabelecido ao empreendedor que esta Licença Ambiental Simplificada, bem como

copias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis a fiscalização da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e aos demais Órgãos Ambientais Estaduais e Federais. Art. 3º Será de responsabilidade da SEAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a atualização, bem como á inserção de dados no SEIA - Sistema Estadual de Informações Ambientais, incluindo todas as informações do processo que gerou a licença ambiental de Localização a que se refere esta portaria, nos termos do Art. 11 da Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013. Art. 4º Essa portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.


MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2019.


Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 04 de Janeiro de 2017 Es

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 LICITAÇÕES - CONCORRÊNCIA

Título: Aviso de Licitação - Concorrência de nº 001-19CO-PMG A CPL da PM de GUANAMBI – BA realizará licitação em 16/10/2019 às 08 horas, em sua sede para “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa com material e mão de obra, para realização de serviços diversos de serralheria, destinados às atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Guanambi-Ba”. Edital na sede e no link http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Os demais atos serão publicados no Diário Oficial do Município, site: www.guanambi.ba.gov.br – Cláudio André Viana Farias – 11/09/2019 – Presidente da CPL.

Título: Aviso de Licitação - Concorrência de nº 001-19CO-PMG A CPL da PM de GUANAMBI – BA realizará licitação em 16/10/2019 às 08 horas, em sua sede para “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa com material e mão de obra, para realização de serviços diversos de serralheria, destinados às atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Guanambi-Ba”. Edital na sede e no link http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Os demais atos serão publicados no Diário Oficial do Município, site: www.guanambi.ba.gov.br – Cláudio André Viana Farias – 11/09/2019 – Presidente da CPL.

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 011 -19PE-FMS O Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde de Guanambi – BA, designado através do Decreto nº 586, de 02 de Agosto de 2019, leva ao conhecimento dos interessados, que realizará licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-19PE-FMS em 26/09/2019 às 09:00h (Horário Brasília) no site www.licitacoes-e.com.br, OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA DESTINADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI -BA. O Edital encontra-se disponível no site: www.guanambi.ba.gov.br/licitacoes, www.licitacoes-e.com.br sob o n° 783938, e na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA. Maiores informações no Setor de Licitação de 07h00min às 17h00min. Fone: (77) 3452-4507 - Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br. Josué Pereira de Azevedo – 11/09/2019- Pregoeiro Oficial.

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 011 -19PE-FMS O Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde de Guanambi – BA, designado através do Decreto nº 586, de 02 de Agosto de 2019, leva ao conhecimento dos interessados, que realizará licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-19PE-FMS em 26/09/2019 às 09:00h (Horário Brasília) no site www.licitacoes-e.com.br, OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA DESTINADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI -BA. O Edital encontra-se disponível no site: www.guanambi.ba.gov.br/licitacoes, www.licitacoes-e.com.br sob o n° 783938, e na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA. Maiores informações no Setor de Licitação de 07h00min às 17h00min. Fone: (77) 3452-4507 - Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br. Josué Pereira de Azevedo – 11/09/2019- Pregoeiro Oficial.

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 LICITAÇÕES - RESULTADO DAS LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI

PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA

Fonefax: *77 3452 4312

Página 1 de 1

EXTRATO DO RESULTADO DA SESSÃO

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 51-2019PP-PMG.

A Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, por intermédio da Pregoeira Municipal designada pelo

Decreto nº 415 de 12 de dezembro de 2018, torna público o resultado da licitação em epígrafe,

após análise e julgamento da proposta de preço, e documento de habilitação em conformidade

com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e nas disposições do edital da modalidade Pregão, que tem

como objetivo a Contratação de empresa para implantação de sistema de alarmes e

monitoramento com material e mão de obra, na sede da Secretaria Municipal de

Infraestrutura. Compareceu ao certame a empresa: ANDERSON NASCIMENTO

FERREIRA-ME CNPJ nº20.623.045/0001-20. A Pregoeira declarou vencedora a referida

empresa o Lote 01 no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais). Guanambi-BA, 11 de setembro de

2019. Rozineide Magalhães de Oliveira Donato – Pregoeira Oficial.


PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA

Fonefax: *77 3452 4312

Página 1 de 1

EXTRATO DO RESULTADO DA SESSÃO

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 51-2019PP-PMG.

A Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, por intermédio da Pregoeira Municipal designada pelo

Decreto nº 415 de 12 de dezembro de 2018, torna público o resultado da licitação em epígrafe,

após análise e julgamento da proposta de preço, e documento de habilitação em conformidade

com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e nas disposições do edital da modalidade Pregão, que tem

como objetivo a Contratação de empresa para implantação de sistema de alarmes e

monitoramento com material e mão de obra, na sede da Secretaria Municipal de

Infraestrutura. Compareceu ao certame a empresa: ANDERSON NASCIMENTO

FERREIRA-ME CNPJ nº20.623.045/0001-20. A Pregoeira declarou vencedora a referida

empresa o Lote 01 no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais). Guanambi-BA, 11 de setembro de

2019. Rozineide Magalhães de Oliveira Donato – Pregoeira Oficial.

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 LICITAÇÕES - RESULTADO DAS LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO

C N P J n º 1 3 . 9 8 2 . 6 4 0 / 0 0 0 1 - 9 6 CEP 46.430-000 - GUANAMBI - BAHIA

Fonefax: (77) 3452 4312

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RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050-19PP-PMG

A Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, por intermédio do Pregoeiro Municipal designado pelo

Decreto nº 418 de 14 de dezembro de 2018, torna público o resultado da licitação em epígrafe, após

análise e julgamento das propostas de preços e documentação, em conformidade com a Lei Federal

nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e nas disposições do edital da modalidade Pregão, que tem

como objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças e serviços,

destinados a manutenção das máquinas pesadas, caminhão pipa, caminhão espargidor, rolo

compactador e caçamba da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de

Guanambi-Ba. Compareceu à sessão pública no dia 05 (cinco) de setembro de 2019 as empresas

LUBRICOL – COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA - EPP,

CNPJ nº 01.054.727/0001-14, PETRAC PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ nº

42.011.486/0001-03, TRIMAG TRATORES – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA - ME, CNPJ nº 06.061.215/0001-07, KARINA PEREIRA NASCIMENTO CARVALHO

- ME, CNPJ nº 16.700.462/0001-51, A.A RODRIGUES SOARES TRATORES – ME, CNPJ nº

12.986.457/0001-04, MOLAS AUTO PEÇAS BRASIL – ME, CNPJ nº 14.336.577/0001-83. O

certame encerrou-se no dia 05 (cinco) de setembro de 2019 às 15 horas. O Pregoeiro declarou

vencedora a empresa: TRIMAG TRATORES – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA - ME do LOTE 01 no valor total de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), do LOTE

03 no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), do LOTE 04 no valor de R$

314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). Declarou vencedora a empresa: MOLAS AUTO PEÇAS

BRASIL – ME do LOTE 02 no valor total de R$ 400.700,00 (quatrocentos mil e setecentos reais),

do LOTE 8 no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Declarou vencedora a empresa:

PETRAC PEÇAS PARA TRATORES LTDA – EPP, do LOTE 05 no valor total de R$ 446.000,00

(quatrocentos e quarenta e seis mil reais), do LOTE 06 no valor total de R$ 391.500,00 (trezentos e

noventa e um mil e quinhentos reais). Declarou vencedora a empresa: A.A RODRIGUES SOARES

TRATORES – ME, do LOTE 07 no valor de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), do

LOTE 12 no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Declarou vencedora a

empresa: LUBRICOL – COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA

– EPP, do LOTE 09 no valor de R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais),

do LOTE 11 no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Declarou

vencedora a empresa: KARINA PEREIRA NASCIMENTO CARVALHO – ME, do LOTE 10 no

valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Guanambi-BA, 10 de setembro de 2019. Anderson

Ribeiro dos Santos – Pregoeiro Oficial.



Fonefax: (77) 3452 4312

1

RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050-19PP-PMG

A Prefeitura Municipal de Guanambi-BA, por intermédio do Pregoeiro Municipal designado pelo

Decreto nº 418 de 14 de dezembro de 2018, torna público o resultado da licitação em epígrafe, após

análise e julgamento das propostas de preços e documentação, em conformidade com a Lei Federal

nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e nas disposições do edital da modalidade Pregão, que tem

como objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças e serviços,

destinados a manutenção das máquinas pesadas, caminhão pipa, caminhão espargidor, rolo

compactador e caçamba da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de

Guanambi-Ba. Compareceu à sessão pública no dia 05 (cinco) de setembro de 2019 as empresas

LUBRICOL – COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA - EPP,

CNPJ nº 01.054.727/0001-14, PETRAC PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ nº

42.011.486/0001-03, TRIMAG TRATORES – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA - ME, CNPJ nº 06.061.215/0001-07, KARINA PEREIRA NASCIMENTO CARVALHO

- ME, CNPJ nº 16.700.462/0001-51, A.A RODRIGUES SOARES TRATORES – ME, CNPJ nº

12.986.457/0001-04, MOLAS AUTO PEÇAS BRASIL – ME, CNPJ nº 14.336.577/0001-83. O

certame encerrou-se no dia 05 (cinco) de setembro de 2019 às 15 horas. O Pregoeiro declarou

vencedora a empresa: TRIMAG TRATORES – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA - ME do LOTE 01 no valor total de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), do LOTE

03 no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), do LOTE 04 no valor de R$

314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). Declarou vencedora a empresa: MOLAS AUTO PEÇAS

BRASIL – ME do LOTE 02 no valor total de R$ 400.700,00 (quatrocentos mil e setecentos reais),

do LOTE 8 no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Declarou vencedora a empresa:

PETRAC PEÇAS PARA TRATORES LTDA – EPP, do LOTE 05 no valor total de R$ 446.000,00

(quatrocentos e quarenta e seis mil reais), do LOTE 06 no valor total de R$ 391.500,00 (trezentos e

noventa e um mil e quinhentos reais). Declarou vencedora a empresa: A.A RODRIGUES SOARES

TRATORES – ME, do LOTE 07 no valor de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), do

LOTE 12 no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Declarou vencedora a

empresa: LUBRICOL – COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AUTO PEÇAS LTDA

– EPP, do LOTE 09 no valor de R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais),

do LOTE 11 no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Declarou

vencedora a empresa: KARINA PEREIRA NASCIMENTO CARVALHO – ME, do LOTE 10 no

valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). Guanambi-BA, 10 de setembro de 2019. Anderson

Ribeiro dos Santos – Pregoeiro Oficial.

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 CONTRATOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Praça Henrique Pereira Donato, 90 - Centro

Fone: (77) 3452-4520 CEP: 46.430-000-GUANAMBI - BA

Onde se Lê:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013-19PP-FMS

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009-19PP-FMS

Aos 26 dias do mês de Agosto o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUANAMBI -

FUNSAÚDE, inscrita no CNPJ sob nº 11.926.843/0001-30, todos neste ato representado pelo

Prefeito Municipal, Sr. Jairo Silveira Magalhães, RG nº 101773392 e CPF nº 343.318.755-04, e do

outro lado a Empresa a seguir descrita e qualificada nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº

10.520/2002, do Decreto Municipal Nº 265 de 18 de Dezembro de 2017, resolvem registrar os Preços,

conforme decisão exarada referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 009-19PP-FMS.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de

lençóis, toalhas e roupa técnica hospitalar destinados as Unidades de Saúde do Município de

Guanambi-BA.

1.2. A empresa registrada é a seguir descrita, com a respectiva qualificação:

FORNECEDORA:

1.2.1. DAMA ITABELA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.265/0001-87, estabelecida na Rua Manoel Veloso, nº

53, Centro, Itabela-BA CEP: 45.848-000, detentora do endereço eletrônico [email protected],

telefone fixo (73) 3261-8150, através de seu Representante Legal, o Sr(a) GILMAR OLIVEIRA

FREITAS, portador(a) da cédula de identidade nº MG-5.272.874 SSP/MG, e CPF:740.692.176-49.

Os itens registrados na Ata de Registro de Preços serão os seguintes:

LOTE I – LENÇÓIS

ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA VALOR

UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01

LENÇOL DE TECIDO DE ALGODÃO 200 FIOS

ANTIALÉRGICO PARA MACA HOSPITALAR E

CLÍNICA COM ELÁSTICO MEDIDAS

APROXIMADAS 1,90 X 0,60 X 0,10 (NA COR

BRANCA) PINTADO COM LOGOMARCA DA

PREFEITURA DE GUANAMBI

UND 1.215 DTEX 20,46 24.858,90

02


ANTIALÉRGICO PARA CAMA HOSPITALAR

MEDIDAS APROXIMADAS 2,00 X 0,80 X 0,12 (NA

COR BRANCA) PINTADO COM LOGOMARCA DA

PREFEITURA DE GUANAMBI.

UND 105 DTEX 22,24 2.335,20

03

LENÇOL PARA CAMA HOSPITALAR ADULTO,

MEDINDO 2,60 X 1,60 EM PERCAL 100%

ALGODÃO NA COR BRANCA, PINTADO COM

LOGOMARCA DA PREFEITURA DE GUANAMBI.

UND 355 DTEX 46,25 16.418,75

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04

LENÇOL HOSPITALAR INFANTIL, MEDINDO 1,80

X 1,10 EM PERCAL 100% ALGODÃO NA COR

BRANCA, PINTADO COM LOGOMARCA DA


UND 50 DTEX 27,74 1.387,00

VALOR TOTAL DO LOTE I R$

44.999,85

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013-19PP-A-FMS











Guanambi-BA.


FORNECEDORA:

1.2.1. MJS COMERCIO DE CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-

ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.219.864/0001-18,

estabelecida na Rua Luiz Anselmo, nº 91, Luiz Anselmo, Salvadora-BA CEP: 40.260-485, detentora

do endereço eletrônico [email protected], telefone fixo (71) 2137-5551, através de seu

Representante Legal, o Sr(a) VINICIUS SANTANA CARNEIRO, portador(a) da cédula de

identidade nº 1355785740 SSP/BA, e CPF:060.922.315-14.


LOTE III - CAPOTE


UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01

CAPOTE TRADICIONAL COM MANGA LONGA

TAMANHO G EM BRIM DE 1ª QUALIDADE NA

COR VERDE BANDEIRA – MODELO TIPO

ENVELOPE, PINTADO COM LOGOMARCA DO

HOSPITAL MUNICIPAL DE GUANAMBI.

UND 60 MJS 71,00 4.260,00

02


TAMANHO M EM BRIM DE 1ª QUALIDADE NA


UND 20 MJS 71,00 1.420,00

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03



COR AZUL ROYAL – MODELO TIPO



UND 30 MJS 71,00 2.130,00

VALOR TOTAL DO LOTE III R$

9.230,00

Leia se:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013-19SRP-FMS











Guanambi-BA.


FORNECEDORA:

1.2.1. DAMA ITABELA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.265/0001-87, estabelecida na Rua Manoel Veloso, nº

53, Centro, Itabela-BA CEP: 45.848-000, detentora do endereço eletrônico [email protected],

telefone fixo (73) 3261-8150, através de seu Representante Legal, o Sr(a) GILMAR OLIVEIRA

FREITAS, portador(a) da cédula de identidade nº MG-5.272.874 SSP/MG, e CPF:740.692.176-49.


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.






LOTE I – LENÇÓIS


UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01


ANTIALÉRGICO PARA MACA HOSPITALAR E

CLÍNICA COM ELÁSTICO MEDIDAS

APROXIMADAS 1,90 X 0,60 X 0,10 (NA COR

BRANCA) PINTADO COM LOGOMARCA DA

PREFEITURA DE GUANAMBI

UND 1.215 DTEX 20,46 24.858,90

02


ANTIALÉRGICO PARA CAMA HOSPITALAR

MEDIDAS APROXIMADAS 2,00 X 0,80 X 0,12 (NA

COR BRANCA) PINTADO COM LOGOMARCA DA


UND 105 DTEX 22,24 2.335,20

03

LENÇOL PARA CAMA HOSPITALAR ADULTO,

MEDINDO 2,60 X 1,60 EM PERCAL 100%

ALGODÃO NA COR BRANCA, PINTADO COM

LOGOMARCA DA PREFEITURA DE GUANAMBI.

UND 355 DTEX 46,25 16.418,75

04

LENÇOL HOSPITALAR INFANTIL, MEDINDO 1,80

X 1,10 EM PERCAL 100% ALGODÃO NA COR

BRANCA, PINTADO COM LOGOMARCA DA


UND 50 DTEX 27,74 1.387,00

VALOR TOTAL DO LOTE I R$

44.999,85

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013-19SRP-A-FMS











Guanambi-BA.


FORNECEDORA:

1.2.1. MJS COMERCIO DE CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-

ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.219.864/0001-18,

estabelecida na Rua Luiz Anselmo, nº 91, Luiz Anselmo, Salvadora-BA CEP: 40.260-485, detentora

do endereço eletrônico [email protected], telefone fixo (71) 2137-5551, através de seu

Representante Legal, o Sr(a) VINICIUS SANTANA CARNEIRO, portador(a) da cédula de

identidade nº 1355785740 SSP/BA, e CPF:060.922.315-14.

Este

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.







LOTE III - CAPOTE


UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01






UND 60 MJS 71,00 4.260,00

02






UND 20 MJS 71,00 1.420,00

03






UND 30 MJS 71,00 2.130,00


9.230,00





LOTE III - CAPOTE


UNIT R$

VALOR

TOTAL R$

01






UND 60 MJS 71,00 4.260,00

02






UND 20 MJS 71,00 1.420,00

03






UND 30 MJS 71,00 2.130,00


9.230,00

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO

1PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI PRAÇA HENRIQUE PEREIRA DONATO, 90 - CENTRO


Fonefax: *77 3452 4312

RESCISÃO DO CONTRATO Nº 002-17CR-AY-FMS

RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENTRE SI, FAZEM O MUNICIPIO DE GUANAMBI E CCMED SERVIÇOS MEDICOS, NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI-BAHIA, entidade de Direito Público

Interno, com sede na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, inscrita no CNPJ sob nº

11.926.843/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Sr. JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, CCMED

SERVIÇOS MEDICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no

10.832.666/0001-60, estabelecida à Rua Agnor Santos, nº 55 sala, Bairro São Francisco

Guanambi- Bahia, CEP 46.430-000, como CONTRATADA resolvem:

CONSIDERANDO que as partes celebraram em 20 de novembro de 2018 o contrato Nº.

002-17CR-AY-FMS, que tem como objeto “a contratação de profissionais da saúde para a realização de serviços médicos nas atividades de MÉDICO REGULADOR E MÉDICO URGENCISTA no SAMU 192 e/ou Médico Plantonista na UPA 24 horas, em

regime de plantões, em dias normais (mesmo que ocorra feriado) e finais de semana”. CONSIDERANDO que a CCMED SERVIÇOS MEDICOS, não tem interesse em manter o

presente contrato firmado com o Município de Guanambi para prestar serviços relativos a

consultas e procedimentos especializados, no âmbito do Município de Guanambi.

CONSIDERANDO, que não haverá prejuízo na prestação dos serviços de saúde,

conforme declarado pela Secretaria Municipal de Saúde, e que é do interesse das partes

o término da relação contratual citada;

CONSIDERANDO que as partes desejam formalizar a rescisão do contrato, outorgando-

se mutuamente plena, geral, rasa e irrevogável quitação por qualquer obrigação existente

que possa vir a existir em decorrência da celebração e rescisão do contrato;

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO



Fonefax: *77 3452 4312

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da cidade de GUANAMBI-BAHIA, para dirimir

quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro

por mais privilegiado que seja.

RESOLVEM as partes de comum e pleno acordo, celebrar o presente DISTRATO, com

fundamento nas formas previstas no art. 79, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Guanambi-BA, 09 de setembro de 2019.

JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Contratante

CCMED SERVIÇOS MEDICOS

Contratado

TESTEMUNHAS:

NOME_____________________________________

CPF: ______________________________________

NOME____________________________________

CPF: _____________________________________



Fonefax: *77 3452 4312

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da cidade de GUANAMBI-BAHIA, para dirimir

quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro

por mais privilegiado que seja.

RESOLVEM as partes de comum e pleno acordo, celebrar o presente DISTRATO, com

fundamento nas formas previstas no art. 79, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Guanambi-BA, 09 de setembro de 2019.

JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Contratante

CCMED SERVIÇOS MEDICOS

Contratado

TESTEMUNHAS:

NOME_____________________________________

CPF: ______________________________________

NOME____________________________________

CPF: _____________________________________

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 EDITAIS

Prefeitura Municipal de Guanambi

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 015/2019

A Superintendente de Trânsito da Prefeitura Municipal de Guanambi e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito

- CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo

relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de

Trânsito de Guanambi.

Nro. AIT Placa Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento

GB00002196 JMP3535 01/07/2019 09:08:33 30/08/2019 RUA 02 DE JULHO 21 5193 / 0

GB00003031 FCI8954 04/07/2019 15:29:20 31/08/2019 RUA AMANDO F FERNANDES PROXIMO 30 5738 / 0

GB00002468 PLI8890 01/07/2019 17:46:14 30/08/2019 PRACA MANOEL NOVAES 266 6050 / 1

GB00001946 OUU4821 04/07/2019 15:05:24 31/08/2019 RUA DEZ DE NOVEMBRO PROXIMO 23 7633 / 2

GB00003027 NZZ5219 04/07/2019 14:02:30 31/08/2019 RUA MANOEL VITORINO SEM NUMERO 7366 / 2

GB00002476 NTD2540 04/07/2019 07:41:43 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 2021 7366 / 2

GB00002810 OZJ3443 04/07/2019 10:50:54 31/08/2019 RUA MANOEL VITORINO 35 7633 / 1

GB00002481 PLK6400 04/07/2019 10:52:43 31/08/2019 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 327 7366 / 2

GB00002313 JMJ9240 01/07/2019 11:07:33 30/08/2019 RUA JOAQUIM CHAVES 264 5460 / 0

GB00002312 PLC5350 01/07/2019 09:53:07 30/08/2019 RUA RUI BARBOSA 56 7633 / 1

GB00002483 NTM0054 04/07/2019 11:44:32 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 2021 5193 / 0

GB00002480 NZC5881 04/07/2019 09:58:16 31/08/2019 RUA HUMBERTO DE CAMPOS 283 7366 / 2

GB00002473 PJQ9193 03/07/2019 14:25:54 31/08/2019 RUA PRIMEIRO DE MAIO 08 6041 / 2

GB00002803 DUJ1245 01/07/2019 10:10:32 30/08/2019 PRACA MANOEL NOVAES 266 6050 / 1

GB00001927 PJD7596 01/07/2019 11:17:31 30/08/2019 RUA FRANCISCO JOSE FERNANDES 47 7366 / 2

GB00001944 PKU0657 04/07/2019 14:30:27 31/08/2019 PRACA JACINTO LOBO CERTO 1000 7625 / 1

GB00002478 JOS7100 04/07/2019 08:46:56 31/08/2019 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 431 7366 / 2

GB00002197 JOS9G83 01/07/2019 16:42:16 30/08/2019 AVENIDA PREFEITO JOSE NEVES TEIXEIRA 2391

7633 / 1

GB00001941 EOS8714 04/07/2019 14:35:46 31/08/2019 RUA DEZ DE NOVEMBRO CENTRO 23 6041 / 1

GB00001936 FYJ1739 04/07/2019 08:40:21 31/08/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 26 7633 / 1

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GB00002198 JMD4599 03/07/2019 11:40:17 31/08/2019 RUA FRANCISCO JOSE FERNANDES 115 7633 / 1

GB00001939 HNQ4766 04/07/2019 12:36:27 31/08/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 34 5487 / 0

GB00003024 CFY1234 01/07/2019 17:31:40 30/08/2019 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 431 7366 / 2

GB00002809 PKB2121 03/07/2019 11:53:01 31/08/2019 RUA MANOEL VITORINO 36 7633 / 1

GB00002320 AMP9441 04/07/2019 10:21:07 31/08/2019 PRACA TANCREDO NEVES PROX30 5541 / 4

GB00001938 JQG5826 04/07/2019 11:00:45 31/08/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 40 7633 / 1

GB00003023 PKY2029 01/07/2019 15:28:10 30/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 296 7366 / 2

GB00002475 PAP1156 03/07/2019 15:18:48 31/08/2019 AVENIDA GUANABARA 89 7625 / 2

GB00002471 JQL4817 03/07/2019 09:09:35 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 174 7366 / 2

GB00002485 EDS9216 04/07/2019 16:06:25 31/08/2019 RUA PRIMEIRO DE MAIO 08 6041 / 2

GB00002316 DTK1101 03/07/2019 09:48:46 31/08/2019 RUA GETULIO VARGAS OPOSTO 150 5541 / 1

GB00002310 OZS0848 01/07/2019 07:52:26 30/08/2019 PRACA JOSE FERREIRA 64 7633 / 1

GB00002805 JRQ0522 01/07/2019 11:55:38 30/08/2019 AVENIDA GUANABARA 126 6122 / 0

GB00002470 OVR4589 01/07/2019 18:18:36 30/08/2019 AVENIDA GUANABARA 89 7625 / 1

GB00003026 PKC0249 01/07/2019 17:38:43 30/08/2019 RUA BARAO DO RIO BRANCO 431 5193 / 0

GB00002472 PLK9H36 03/07/2019 11:30:09 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 174 7366 / 2

GB00003022 OKN5461 01/07/2019 16:23:17 30/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 296 5193 / 0

GB00002479 HGO0929 04/07/2019 09:30:49 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 126 7366 / 2

GB00002467 OKQ9422 01/07/2019 14:50:01 30/08/2019 AVENIDA GUANABARA 165 7366 / 2

GB00003029 IFE3733 04/07/2019 14:53:32 31/08/2019 RUA CEL ZEQUINHA FRENTE 79 5738 / 0

GB00001937 OUX3207 04/07/2019 09:09:05 31/08/2019 RUA DOUTOR JOAQUIM MANOEL 266 5452 / 1

GB00002323 PKL1130 04/07/2019 10:30:52 31/08/2019 PRACA JOSE FERREIRA 166 7366 / 2

GB00001930 QKT1E50 01/07/2019 13:20:02 30/08/2019 PRACA JACINTO LOBO CERTO SEM NUMERO 5401 / 0

GB00002474 HFB1443 03/07/2019 15:52:30 31/08/2019 AVENIDA GUANABARA 20 7633 / 1

GB00002466 PLE3330 01/07/2019 13:43:43 30/08/2019 RUA 1 DE MAIO 25 6041 / 2

GB00003025 OKP5476 01/07/2019 17:35:59 30/08/2019 RUA BARAO DO RIO BRANCO 431 7366 / 2

GB00002477 OZF9468 04/07/2019 08:01:07 31/08/2019 RUA DOUTOR JOSE HUMBERTO NUNES 14 7366 / 2

GB00003021 OLD8312 01/07/2019 13:44:00 30/08/2019 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 431 7366 / 2

GB00001940 OVC8145 04/07/2019 12:37:56 31/08/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 34 5479 / 0

GB00002311 DBV7746 01/07/2019 09:07:35 30/08/2019 PRACA GETULIO VARGAS 330 7633 / 1

GB00002804 PJS4I71 01/07/2019 11:50:54 30/08/2019 RUA 01 DE MAIO 26 6041 / 2

GB00002321 EQN6267 04/07/2019 08:04:11 31/08/2019 PRACA JOSE FERREIRA 22 7366 / 2

GB00001935 PJX0894 03/07/2019 12:02:29 31/08/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 46 5541 / 2

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093-

2F0E

.



Código da Infração /

Desdobramento

Descrição da Infração Valor

5193 / 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

293,47

5401 / 0 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

195,23

5452 / 1 Estacionar no passeio 195,23

5460 / 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

130,16

5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

130,16

5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 195,23

5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

195,23

5541 / 2 Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

195,23

5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

195,23

5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

293,47

6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização

195,23

6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

195,23

6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo 293,47

6122 / 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada

293,47

7366 / 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular 130,16

7625 / 1 Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

293,47

7625 / 2 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial 293,47

GB00002482 OUT5586 04/07/2019 11:24:40 31/08/2019 RUA OTAVIO MANGABEIRA 296 7366 / 2

GB00002195 PLI6015 01/07/2019 07:20:07 30/08/2019 AVENIDA DEOLINDA MARTINS 287 5193 / 0

GB00002317 CRI6179 03/07/2019 08:02:04 31/08/2019 PRACA GETULIO VARGAS 330 7366 / 2

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7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular 293,47

7633 / 2 Dirigir veículo manuseando telefone celular 293,47

Guanambi 10 de Setembro de 2019

Eleuza da Silva Nogueira

Superintendente de Transito

Dec. 037/2017

7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular 293,47

7633 / 2 Dirigir veículo manuseando telefone celular 293,47




Dec. 037/2017

Este

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Prefeitura Municipal de Guanambi

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 002/2019

A Superintendente de Trânsito da Prefeitura Municipal de Guanambi e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro , considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de trinta dias contados desta

publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guanambi - Jari / Guanambi - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.

Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / Desdobramento

Val. C/ Desconto Valor Após Vencimento

JMV2414 GB00000540 19/02/2019 09:52:01 09/09/2019 RUA DR JOAQUIM MANOEL 36 7625 / 2 234,78 293,47

OKL1373 GB00000448 15/02/2019 17:21:02 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 174 7366 / 2 104,13 130,16

HES5682 GB00000433 14/02/2019 10:56:11 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 284 5541 / 1 156,18 195,23

BEW1136 GB00000438 14/02/2019 17:05:32 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

LQO9564 GB00000457 19/02/2019 17:14:52 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 48 5541 / 2 156,18 195,23

JOS0997 GB00000234 14/02/2019 12:27:36 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO 143 5452 / 6 156,18 195,23

EQM4489 GB00000345 23/02/2019 11:10:39 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA OPOSTO 22 5541 / 2 156,18 195,23

DMG4149 GB00000551 22/02/2019 12:42:41 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

PJO7611 GB00000477 22/02/2019 15:04:59 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 330 5541 / 2 156,18 195,23

NJJ2357 GB00000169 18/02/2019 17:57:27 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 42 7633 / 1 234,78 293,47

PJZ8331 GB00000476 22/02/2019 15:24:33 09/09/2019 RUA ROGACIANO FRANCISCO DE MORAES SEM NUMERO 5452 / 5 156,18 195,23

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HAR2356 GB00000435 14/02/2019 12:02:44 09/09/2019 RUA MANOEL VITORINO 36 7633 / 1 234,78 293,47

OLA2696 GB00000328 19/02/2019 15:00:54 09/09/2019 RUA RUI BARBOSA 18 5541 / 2 156,18 195,23

PJQ9193 GB00000329 19/02/2019 16:48:54 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 124 7366 / 2 104,13 130,16

NZA6360 GB00000161 15/02/2019 14:36:10 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 42 7625 / 1 234,78 293,47

PKU0121 GB00000451 18/02/2019 16:15:10 09/09/2019 RUA SATIRO DIAS 210 5550 / 0 104,13 130,16

NZI2608 GB00000538 19/02/2019 09:26:27 09/09/2019 PRACA 3 JACINTO LOBO PAVILHAO 1 5452 / 6 156,18 195,23

OKU9280 GB00000334 20/02/2019 15:50:34 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 22 5541 / 2 156,18 195,23

OGN1916 GB00000478 23/02/2019 09:30:40 09/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 47 5193 / 0 234,78 293,47

LMG6884 GB00000446 15/02/2019 16:56:54 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

PJK6357 GB00000452 18/02/2019 17:26:47 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 174 7366 / 2 104,13 130,16

NYO0906 0000102362 08/10/2018 08:54:58

08:54:00 03/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA PROXIMO AO NUMERO 54 7366 / 2 104,13 130,16

JOS8197 GB00000408 07/02/2019 10:40:26 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES PROXIMO 40 5541 / 1 156,18 195,23

JGP5845 0000102710 01/11/2018 10:11:40

10:11:00 10/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO DE MORAES PROXIMO AO

7633 / 1 234,78 293,47

EJY3228 GB00000159 15/02/2019 11:09:15 09/09/2019 AVENIDA AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 78 5614 / 4 156,18 195,23

PLH6242 GB00000309 06/02/2019 11:51:46 09/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 131 7633 / 1 234,78 293,47

NTP7412 GB00000171 19/02/2019 15:54:13 09/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 21 7625 / 1 234,78 293,47

FLZ1479 GB00000541 19/02/2019 09:55:32 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO PAVILHAO 1 5541 / 4 156,18 195,23

OUN2181 GB00000450 18/02/2019 10:46:49 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES PROXIMO 92 5541 / 1 156,18 195,23

DBJ5579 GB00000543 19/02/2019 14:06:48 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 5541 / 2 156,18 195,23

JOK5360 GB00000542 19/02/2019 13:29:58 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 7366 / 2 104,13 130,16

PKK9153 GB00000533 14/02/2019 13:29:19 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 7366 / 2 104,13 130,16

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NYO1813 GB00000321 14/02/2019 14:22:18 09/09/2019 RUA DOUTOR JOSE HUMBERTO NUNES 55 5738 / 0 234,78 293,47

HKP2993 GB00000177 20/02/2019 15:06:08 09/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 40 7633 / 2 234,78 293,47

OZN9A67 GB00000458 19/02/2019 18:45:33 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7366 / 2 104,13 130,16

JRB7686 GB00000155 15/02/2019 08:16:16 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 70 5541 / 1 156,18 195,23

PJJ3192 GB00000338 21/02/2019 16:50:21 09/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 40 7633 / 1 234,78 293,47

JKC4732 GB00000456 19/02/2019 12:17:50 09/09/2019 RUA MANOEL VITORINO 36 7633 / 1 234,78 293,47

HNI0836 GB00000012 15/02/2019 17:34:50 09/09/2019 AVENIDA SENADOR NILO COELHO CENTRO SEM NUMERO 7633 / 2 234,78 293,47

BPZ4548 GB00000468 21/02/2019 11:43:55 09/09/2019 AVENIDA SENADOR NILO COELHO PAVILHAO 2 5541 / 4 156,18 195,23

NYU5050 GB00000235 14/02/2019 12:30:26 09/09/2019 RUA DOUTOR JOAQUIM MANOEL 26A 7625 / 1 234,78 293,47

PJX3095 GB00000444 15/02/2019 12:13:24 09/09/2019 RUA MANOEL VITORINO 35 7633 / 1 234,78 293,47

PZW7035 GB00000157 15/02/2019 10:03:32 09/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 130 7366 / 2 104,13 130,16

JSM0774 GB00000323 15/02/2019 12:15:49 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7633 / 2 234,78 293,47

HES3060 GB00000545 20/02/2019 09:33:26 10/09/2019 RUA DR JOAQUIM MANOEL 26 5398 / 0 70,70 88,38

ERZ7572 GB00000411 07/02/2019 18:00:16 09/09/2019 RUA CEL ZEQUINHA 82 7366 / 2 104,13 130,16

PQW5590 GB00000153 14/02/2019 11:36:13 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7366 / 2 104,13 130,16

CWP0798 GB00000233 14/02/2019 12:21:17 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO 19 5541 / 4 156,18 195,23

BFB0062 GB00000160 15/02/2019 12:07:21 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7366 / 2 104,13 130,16

EDV1884 GB00000156 15/02/2019 09:11:09 09/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 41 7366 / 2 104,13 130,16

GYP0402 GB00000539 19/02/2019 09:34:47 09/09/2019 RUA DR JOAQUIM MANOEL 46 5541 / 1 156,18 195,23

NTQ1808 GB00000173 19/02/2019 17:26:52 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7633 / 1 234,78 293,47

NTQ1808 GB00000174 19/02/2019 17:32:12 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7633 / 1 234,78 293,47

PLB1002 GB00000455 19/02/2019 10:23:00 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 7633 / 1 234,78 293,47

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CXM7658 GB00000440 14/02/2019 17:33:07 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

JGW6488 GB00000471 22/02/2019 10:41:08 09/09/2019 RUA DOS EXPEDICIONARIOS 136 7633 / 2 234,78 293,47

PKW7497 GB00000548 21/02/2019 11:22:15 09/09/2019 RUA BENJAMIN VIEIRA COSTA 828 7366 / 2 104,13 130,16

PKK2379 GB00000327 19/02/2019 13:11:35 09/09/2019 RUA CEL ZEQUINHA 90 7366 / 2 104,13 130,16

JRT0916 GB00000108 04/02/2019 17:15:45 06/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 34 7625 / 1 234,78 293,47

OZD2134 GB00000239 19/02/2019 13:16:43 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO SN 5452 / 1 156,18 195,23

PAZ7019 GB00000454 19/02/2019 10:07:44 09/09/2019 RUA RUA DOS EXPEDICIONARIOS 136 7633 / 1 234,78 293,47

HNM7929 GB00000319 12/02/2019 16:43:06 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 124 7633 / 1 234,78 293,47

NYS0866 GB00000240 19/02/2019 13:18:40 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23

OBB0107 GB00000445 15/02/2019 15:08:52 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 355 5193 / 0 234,78 293,47

OUS0485 GB00000474 22/02/2019 14:37:15 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 346 7366 / 2 104,13 130,16

GAO1620 GB00000534 14/02/2019 13:59:51 09/09/2019 RUA DR SEABRA 82 7056 / 1 234,78 293,47

NTW9104 GB00000322 15/02/2019 11:57:20 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7633 / 2 234,78 293,47

CYI7493 GB00000480 23/02/2019 10:26:19 09/09/2019 AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO 91 5541 / 1 156,18 195,23

JMI1101 GB00000152 13/02/2019 17:57:25 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 42 5541 / 1 156,18 195,23

OLE1925 GB00000237 15/02/2019 09:39:02 09/09/2019 RUA DOUTOR JOAQUIM MANOEL 46 5541 / 4 156,18 195,23

PKD7129 GB00000236 14/02/2019 12:34:25 09/09/2019 RUA DOUTOR FRANCISCO JOSE FERNANDES 97 5541 / 2 156,18 195,23

OUM1292 GB00000453 19/02/2019 08:15:49 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 330 7633 / 1 234,78 293,47

OLE3883 GB00000441 14/02/2019 17:25:37 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

OUQ2518 GB00000166 18/02/2019 14:25:38 09/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 21 7625 / 1 234,78 293,47

OUQ2518 GB00000167 18/02/2019 14:31:45 09/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO MORAIS 21 7625 / 1 234,78 293,47

PKF5022 GB00000211 05/02/2019 11:27:35 09/09/2019 RUA DEZ DE NOVEMBRO 101 5541 / 2 156,18 195,23

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JSX0418 GB00000442 15/02/2019 10:35:43 09/09/2019 RUA EXPEDICIONARIOS 131B 7633 / 2 234,78 293,47

OLB4764 GB00000238 15/02/2019 09:42:41 09/09/2019 RUA DOUTOR JOAQUIM MANOEL 46 5541 / 4 156,18 195,23

PXV7081 GB00000465 21/02/2019 07:46:02 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 355 7633 / 2 234,78 293,47

JKI1712 GB00000544 19/02/2019 16:08:19 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 148 7366 / 2 104,13 130,16

OZN4494 0000102313 06/09/2018 09:15:41

09:15:00 06/09/2019 RUA CORONEL PEDRO FRANCISCO DE MORAES PROXIMO AO

7366 / 2 104,13 130,16

PJR0119 GB00000337 21/02/2019 16:51:55 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 124 7366 / 2 104,13 130,16

OZH8563 GB00000528 12/02/2019 16:37:17 03/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 5541 / 2 156,18 195,23

OZH8563 GB00000535 15/02/2019 12:41:26 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

PJQ0951 GB00000443 15/02/2019 11:18:20 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 116 7633 / 1 234,78 293,47

PKJ2408 GB00000332 20/02/2019 15:21:45 09/09/2019 RUA RUI BARBOSA 18 7633 / 2 234,78 293,47

KVK3840 GB00000531 14/02/2019 11:03:18 09/09/2019 AVENIDA GUANABARA 365 6050 / 1 234,78 293,47

ATK5331 GB00000163 15/02/2019 17:38:07 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 7633 / 1 234,78 293,47

PLC0357 GB00000170 19/02/2019 13:47:32 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 138 6050 / 1 234,78 293,47

JIV6093 GB00000325 18/02/2019 12:00:27 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 124 5541 / 2 156,18 195,23

OZP5999 GB00000168 18/02/2019 14:45:13 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 42 7625 / 1 234,78 293,47

LQL1547 GB00000537 18/02/2019 16:20:06 09/09/2019 PRACA HENRIQUE PEREIRA DONATO SEM NUMERO 5479 / 0 104,13 130,16

OZD5121 GB00000422 12/02/2019 07:49:21 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 362 7633 / 1 234,78 293,47

PWE8904 GB00000449 15/02/2019 17:26:37 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 174 7366 / 2 104,13 130,16

NTP4260 GB00000532 14/02/2019 12:04:16 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 5207 / 0 70,70 88,38

HHQ7540 GB00000241 19/02/2019 13:20:56 09/09/2019 PRACA JACINTO LOBO SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23

OUT2278 GB00000154 14/02/2019 18:31:06 09/09/2019 PRACA GERCINO COELHO 20 5541 / 1 156,18 195,23

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PJS4208 GB00000436 14/02/2019 12:32:13 09/09/2019 RUA MANOEL VITORINO 36 7633 / 1 234,78 293,47

QPT5152 GB00000176 20/02/2019 09:35:04 09/09/2019 RUA EXPEDICIONARIOS 41 7366 / 2 104,13 130,16

JLP5783 GB00000331 20/02/2019 14:33:39 09/09/2019 PRACA JOSE FERREIRA 166 7030 / 1 234,78 293,47

JLP5783 GB00000547 20/02/2019 14:34:24 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 306 5738 / 0 234,78 293,47

JLP7228 GB00000552 23/02/2019 17:25:58 09/09/2019 RUA GOIANIA 159 5207 / 0 70,70 88,38

PBA8118 GB00000447 15/02/2019 17:12:19 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 174 7366 / 2 104,13 130,16

PKO2931 GB00000439 14/02/2019 17:20:03 09/09/2019 PRACA TANCREDO NEVES 128 7366 / 2 104,13 130,16

PKV4845 GB00000437 14/02/2019 14:33:12 09/09/2019 PRACA GETULIO VARGAS 355 7366 / 2 104,13 130,16

JSK1579 GB00000138 11/02/2019 17:00:04 09/09/2019 RUA DR FRANCISCO JOSE FERNANDES 59 OPOSTO 5452 / 2 156,18 195,23

Código da Infração /

Desdobramento

Descrição da Infração

5193 / 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

5207 / 0 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

5398 / 0 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m

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5452 / 1 Estacionar no passeio

5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre

5452 / 5 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

5452 / 6 Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

5541 / 2 Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

5614 / 4 Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento

5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo

7030 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança

7056 / 1 Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda

7366 / 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

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7625 / 2 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular

7633 / 2 Dirigir veículo manuseando telefone celular




Dec. 037/2017


7625 / 2 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular

7633 / 2 Dirigir veículo manuseando telefone celular




Dec. 037/2017

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI Praça Henrique Pereira Donato, 90 Centro – Guanambi - Bahia

Edital Municipal nº 003/2019. de 11 de Setembro de 2019.

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; RESOLVE: Art. 1º. Fica marcada para o dia 30 de setembro do corrente ano, audiência pública do 2º quadrimestre do ano de 2019. § 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, durante a sessão ordinária. § 2º. Ficam convidados todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). Art. 2º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Guanambi, 11 de setembro de 2019. _____________________________ Jairo Silveira Magalhães Prefeito

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI Praça Henrique Pereira Donato, 90 Centro – Guanambi - Bahia

Edital Municipal nº 003/2019. de 11 de Setembro de 2019.

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais; RESOLVE: Art. 1º. Fica marcada para o dia 30 de setembro do corrente ano, audiência pública do 2º quadrimestre do ano de 2019. § 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, durante a sessão ordinária. § 2º. Ficam convidados todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). Art. 2º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Guanambi, 11 de setembro de 2019. _____________________________ Jairo Silveira Magalhães Prefeito

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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Educação


A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Guanambi, a Secretaria

de Educação e a Comissão Organizadora do Fórum Guanambiense de Educação

Ambiental – 2ª Edição, torna público que foi prorrogado o período das inscrições

para submissão de trabalhos científicos na área de Educação Ambiental, a serem

apresentados e publicados nos anais do evento nos termos estabelecidos no Edital

nº 01 de 4 de setembro de 2019.

Onde se lê:

Dos prazos para inscrição e envio de trabalhos: de 4 a 11 de setembro. Até o dia

17 de setembro ocorrerá a avaliação dos trabalhos pelo Conselho Científico. A

divulgação dos resultados será no dia 18 de setembro, recursos e correções

entre o s dias 18 e 19 de setembro e o resultado final no dia 20 de setembro.

Leia-se:

Dos prazos para inscrição e envio de trabalhos: de 04 a 16 de setembro. Até o

dia 17 de setembro ocorrerá a avaliação dos trabalhos pelo Conselho Científico.

A divulgação dos resultados será no dia 18 de setembro, recursos e correções

entre os dias 18 e 19 de setembro e o resultado final no dia 20 de setembro.

Os trabalhos deverão ser submetidos somente via formulário próprio divulgado

no site do evento: http://fgea.guanambi.ba.gov.br/site/course/view.php?id=6.

Todas as dúvidas e informações poderão ser sanadas via e-mail do evento:

[email protected]. Todos os autores deverão estar

devidamente inscritos no evento.

11 DE

SETEMBRO DE 2019.


Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 4 de janeiro de 2019


Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Educação


A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Guanambi, a Secretaria

de Educação e a Comissão Organizadora do Fórum Guanambiense de Educação

Ambiental – 2ª Edição, torna público que foi prorrogado o período das inscrições

para submissão de trabalhos científicos na área de Educação Ambiental, a serem

apresentados e publicados nos anais do evento nos termos estabelecidos no Edital

nº 01 de 4 de setembro de 2019.

Onde se lê:

Dos prazos para inscrição e envio de trabalhos: de 4 a 11 de setembro. Até o dia

17 de setembro ocorrerá a avaliação dos trabalhos pelo Conselho Científico. A

divulgação dos resultados será no dia 18 de setembro, recursos e correções

entre o s dias 18 e 19 de setembro e o resultado final no dia 20 de setembro.

Leia-se:

Dos prazos para inscrição e envio de trabalhos: de 04 a 16 de setembro. Até o

dia 17 de setembro ocorrerá a avaliação dos trabalhos pelo Conselho Científico.

A divulgação dos resultados será no dia 18 de setembro, recursos e correções

entre os dias 18 e 19 de setembro e o resultado final no dia 20 de setembro.

Os trabalhos deverão ser submetidos somente via formulário próprio divulgado

no site do evento: http://fgea.guanambi.ba.gov.br/site/course/view.php?id=6.

Todas as dúvidas e informações poderão ser sanadas via e-mail do evento:

[email protected]. Todos os autores deverão estar

devidamente inscritos no evento.

11 DE

SETEMBRO DE 2019.


Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Dec. 017 de 4 de janeiro de 2019

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 ATOS ADMINISTRATIVOS



Fonefax: *77 3452 4312

1

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 012-19PE-PMG

Vistos etc.

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO 012-19PE-PMG

OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Diagnóstico Situacional das

Crianças e dos Adolescentes do Município Guanambi – BA, (conforme Resolução nº 137/2010,

art. 9º, II, do CONANDA).

I. DAS PRELIMINARES

Impugnação interposta tempestivamente pela empresa EDUCCAPPE Consultoria

Educacional LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.451.626/0001-78, com endereço na Rua Rui

Barbosa, nº 93, sala 01, Centro, Janaúba, CEP 39442-056, Minas Gerais, com fundamento na Lei nº

8.666/93.

II. DA IMPUGNAÇÃO

A empresa impugnante apresenta resignação a seguinte exigência editalícia:

a) Comprovação de experiência em consultoria à organização ou estruturação do

SUAS em município com mais de 50 mil habitantes, comprovada através de

certidões e/ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado

de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características técnicas, quantidade e prazo com o objeto da licitação, conforme

art. 30, II, da Lei nº 8.666/93.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO

a) Reformulação total do item 11.2.5 item “C” em edital, permitindo a ampla

concorrência das empresas que interessem em concorrer ao certame em questão;

b) A republicação do referido instrumento licitatório pelos menos meios, com

retificações necessárias;

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Fonefax: *77 3452 4312

2

c) Resposta a IMPUGNANTE, em conformidade a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores

alterações, bem como as demais legislações vigentes;

d) Caso seja acatada procedente a impugnação do referido, comunicar a

REQUERENTE e reenviar a retificação para o e-mail [email protected];

IV. DO DIREITO DAS ALEGAÇÕES

a) Comprovação de experiência em consultoria à organização ou estruturação do SUAS

em município com mais de 50 mil habitantes:

A presente alegação se baseia no fato de o IMPUGNANTE compreender como restritivo

a presente exigência editalícia, utilizando-se como argumentação legal:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de

certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior.

(...)

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão

com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos,

ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação

na licitação.

A IMPUGNANTE também menciona jurisprudência do TCU e a doutrina, que, em

síntese, expressam a normativa que a administração não pode impor exigências excessivas ou

inadequadas.

No concernente ao dispositivo editalício em epígrafe, não prospera as alegações firmadas

pela IMPUGNANTE. Primordialmente se faz mister a análise do município de Guanambi, que,

segundo o último senso do IBGE realizado no ano de 2010 a cidade possui uma população de 78.833

pessoas1, sendo ainda polo educacional, possuindo colégios de referência regional, e universidades e

faculdades de referência no âmbito estadual e nacional2, além de ser polo comercial regional3, tendo

1 Consulta através do link < https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/guanambi/panorama>. Em 10 set. 2019. 2 Como pode se examinar através dos links: < https://folhadovale.net/faculdade-guanambi-ganha-curso-de-

medicina.html>, < https://agenciasertao.com/2018/08/03/mec-autoriza-segundo-curso-de-medicina-em-guanambi/>, <

https://agenciasertao.com/2018/08/23/fip-inaugura-unidade-de-guanambi/>, <

http://www.guanambi.ba.gov.br/noticias/guanambi_no_rumo_certo:_mais_uma_instituicao_de_ensino_superior_e_inau

gurada_em_guanambi-1639>. 3 Disponível em:

http://guanambi.ba.gov.br/noticias/prefeito_e_secretario_de_industria_e_comercio_se_reunem_com_empresarios_sobre

_parceria_para_centro_de_distribuicao-1808. Acesso em: 10 set. 2019.

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se expandido a partir do ano de 2013 de forma vultuosa, aumentando efetivamente o número de

habitantes do município. O próximo senso está previsto para ser realizado no ano de 2020, com

previsão de constatar previsão em torno de 100 mil habitantes.

A justificativa para o presente objeto a ser licitado é o cumprimento do Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC) nº 12/2017 firmado entre o Município de Guanambi e o Ministério

Público do Trabalho, que em sua Cláusula Primeira prevê:

Realizar, no prazo de 120 dias, por intermédio da Secretaria de

Assistência Social e/ou Secretaria de Educação, diagnóstico da

situação da infância e adolescência no Município (conforme

Resolução nº 137/2010, art. 9º, II, do CONANDA), sem deixar

de incluir trabalho infantil, identificando todas as crianças e

adolescentes que trabalham, o qual deverá conter, no mínimo os

seguintes dados: nome, idade, filiação, endereço, escola em que

está matriculada ou se está fora da escola, atividade em que

trabalha, se trabalha por conta própria, para a família ou para

terceiros, nome do tomador de serviços se for o caso.

De forma, a exigência contida no Termo de Referência e reproduzida no instrumento é

necessária para cumprimento de todos os requisitos do TAC.

Observa conforme anteposto, que a exigência de que a empresa a ser contratada pelo

município apresente comprovação de execução técnica em município com população aproximada de

50 mil habitantes se justificante também pela realidade e complexidade das cidades conforme o

tamanho, tendo em vista que a realidade no Brasil em uma cidade com 10 mil habitantes é diferente

do que se encontra em uma cidade com 100 mil habitantes.

Denota-se ainda que a exigência editalícia obedece os devidos preceitos legais que regem

o procedimento licitatório, considerando que a disposição do instrumento cobra a apresentação de

atestado de consultoria à organização ou estruturação do SUAS em município com mais de 50 mil

habitantes, sendo simples solicitação, não exigindo que tenha sido executado em determinado lapso

temporal, não específica local que a empresa tenha executado (podendo ser uma cidade com 50 mil

habitantes de qualquer lugar do Brasil, não delimitando espaço geográfico de aplicação).

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Considerando a explanação, conclui que exigência editalícia é legal e obedece todos os

princípios administrativos constitucionais.

V. DECISÃO

O pregoeiro do município de Guanambi, movido pelos princípios da legalidade, da

moralidade, da supremacia do interesse público, da economicidade, da competitividade, da

razoabilidade conhece da presente impugnação para no mérito julgá-la IMPROCEDENTE, com a

decisão abaixo:

a) Fica inalterado o instrumento convocatório;

b) Fica mantida a data do presente certame para o dia 12 (doze) de setembro de 2019.

A ser Publicado no Diário do Município. É A DECISÃO.

Guanambi, 11 de setembro de 2019.

ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Pregoeiro Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 529 DE 12 DE ABRIL DE 2019



Fonefax: *77 3452 4312

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Considerando a explanação, conclui que exigência editalícia é legal e obedece todos os

princípios administrativos constitucionais.

V. DECISÃO

O pregoeiro do município de Guanambi, movido pelos princípios da legalidade, da

moralidade, da supremacia do interesse público, da economicidade, da competitividade, da

razoabilidade conhece da presente impugnação para no mérito julgá-la IMPROCEDENTE, com a

decisão abaixo:

a) Fica inalterado o instrumento convocatório;

b) Fica mantida a data do presente certame para o dia 12 (doze) de setembro de 2019.

A ser Publicado no Diário do Município. É A DECISÃO.

Guanambi, 11 de setembro de 2019.

ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Pregoeiro Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 529 DE 12 DE ABRIL DE 2019

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QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI | N º 1972 OUTROS DOCUMENTOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 157/03

Rua Joaquim Chaves, s/n- Bairro Santo Antônio


Fone (77) 3452- 4600

COMUNICADO

A Comissão Eleitoral do processo de escolha ao Conselho Tutelar de Guanambi,

comunica a todos os interessados lista de candidatos habilitados conforme os

requisitos definidos no Edital n° 005/2019.

Informamos que não foram protocoladas quaisquer impugnações.

Cordialmente,

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

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Fone (77) 3452- 4600

EDITAL N° 005/2019

LISTA DE CANDIDATOS HABILITADOS AO PROCESSO SELETIVO DO

CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI.

NÚMERO DE

INSCRIÇÃO

CANDIDATO

001/2019 ARIADINA LADEIA BARROS BATISTA

002/2019 TALMO SÉRGIO DE JESUS

003/2019 ADERVANDE PEREIRA DA COSTA

004/2019 NEIDE MÁRCIA RODRIGUES SANTANA

005/2019 ANA PAULA DE MATOS SILVA

006/2019 LEIDIMARA COSTA SANTOS

007/2019 MATEUS SANTOS OLIVEIRA

008/2019 RAFHAEL JOSÉ PEREIRA

009/2019 JÉSSICA DE OLIVEIRA BATISTA

010/2019 GABRIELA NOGUEIRA RIBEIRO

011/2019 FABIANA CASTRO MAGALHÃES

012/2019 VIVIANE ROCHA DA SILVA

013/2019 ROSYMARA VEIGA DE OLIVEIRA

014/2019 LUANA MARGARETH BASTOS DA SILVA GOMES

015/2019 MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES COSTA MALHEIROS

016/2019 MARIA IDALINA PEREIRA DA SILVA FLORES

017/2019 LEILIANE ROCHA GUIMARÃES REIS

018/2019 ARILSA QUEIROZ DA SILVA VIANA

019/2019 ELIABE GOMES BOA SORTE

020/2019 RAFAELA DA SILVA SOUZA

021/2019 JULIANE PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA

022/2019 LUCIANA BRITO MARQUES

023/2019 JANETE NEVES COSTA

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024/2019 RENATA SOARAIA ROCHA E CÉSAR

025/2019 JOSÉ WILK DE MELO ALVES

026/2019 IVANESSA DOURADO BISPO DOS SANTOS

027/2019 DENE MARY SILVA MAGALHÃES

028/2019 EVANILDO FERREIRA DA MOTA SEGUNDO

029/2019 MATILDES MARIA DE MATOS

030/2019 JANE LIMA SOARES

031/2019 ÉLIDA NOGUEIRA RAMOS

032/2019 WILLIAM SOUZA LIMA

033/2019 JOANA DARC BOARGES PEREIRA

034/2019 MICHELE DE SOUSA SANTOS

035/2019 JASSIMARA MAYARA FERREIRA COELHO

036/2019 JEANE PEREIRA DE SOUZA PEREIRA

037/2019 ADÉLIA DE JESUS SILVA

038/2019 RODRIGO PEDROSO DUARTE

039/2019 SILVANETE TRINDADE DA SILVA

040/2019 JAMYLLE DE ZEVEDO CASTRO SOUZA

041/2019 LOURDIANE VIEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

042/2019 ROGÉRIA SUZANA LIMA DA SILVA

043/2019 MÔNICA SOUZA NERES

044/2019 LUCINEIDE VIEIRA DOS SANTOS

045/2019 MARIA DE LOURDES MENEZES SANTOS

046/2019 GRACE KELLY SANTANA FERNANDES PRADO

047/2019 LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS

048/2019 MAIRLAN DA SILVA NOGUEIRA

049/2019 ISABELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

050/2019 MAGNA SANTOS PAULO

051/2019 LEANDRA DA SILVA SANTOS

052/2019 ELIZABETE DA SILVA NUNES MOREIRA

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Fone (77) 3452- 4600

053/2019 THIAGO DE OLIVEIRA CARNEIRO SCHULTZ

054/2019 LIVIA TAMARA DA SILVA ROCHA

055/2019 JOELMA DOS SANTOS SILVA

056/2019 MONIQUE LAIANE LIMA DA SILVA

057/2019 KEYLA DAYANNE FRAGA DOS SANTOS

058/2019 HILDETE TEIXEIRA RODRIGUES

059/2019 DAIANE TEIXEIRA DE MATOS

060/2019 CARLA MARISA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SILVA

061/2019 OMÁRIO GUIMARÃES OLIVEIRA

062/2019 ALISSON ROBERTO BRITO SILVA

063/2019 ALANA CARLA ALVES FERNANDES ARAÚJO

064/2019 LUANA DOS SANTOS SILVA

065/2019 JOÃO CARLOS FERREIRA CÉSAR

066/2019 ISABEL DOS ANJOS SOUZA JOAZEIRO

067/2019 IVANIR DOS ANJOS SOUZA

068/2019 LUANA DO NASCIMENTO COSTA

069/2019 JANAÍNA DA SILVA ARAÚJO

070/2019 PÂMELA SIELMA DE OLIVEIRA ALMEIDA SANTANA

071/2019 CREMILDA ALVES FERNANDES

072/2019 ÍCARO NASCIMENTO SOUZA

073/2019 ALINE SANTOS DA COSTA

074/2019 JUCÉLIA PEREIRA DE SOUZA

075/2019 LUCIANE REIS DA SILVA

076/2019 KATARINE BORBOREMA ARAÚJO

077/2019 TAINARA DE OLIVEIRA SANTOS

078/2019 VIVIANE FERNANDES RALISSE

079/2019 ALEXANDRE TRENTIN TEIXEIRA

080/2019 REGINA OLIVEIRA DAS NEVES

081/2019 JOÃO PAULO TEIXEIRA MENEZES DE CASTRO

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082/2019 WELDCLEI MARQUES DE CARVALHO

083/2019 ANA PAULA DE ARAÚJO PAES CARVALHO

084/2019 GEISE MARA CAIRES DOS SANTOS

085/2019 TAYNÁ DA SILVA DONATO

086/2019 ENDWELL VIRGINIA PEREIRA NOVAES

087/2019 MARISTELA ROSA DE JESUS MONTALVÃO

088/2019 CHARLENE TEIXEIRA GONÇALVES

089/2019 KARLLYANNE ALVES DE SOUZA SANTOS NOGUEIRA

090/2019 ARLIANE NORMANHA DE SOUZA

091/2019 UIARA OLIVEIRA RODRIGUES

092/2019 NEUMA RODRIGUES DA SILVA MONTALVÃO

093/2019 PAULA MARIA DA COSTA

094/2019 JANICE CHAVES DAS NEVES

095/2019 CLÁUDIA DOS SANTOS BISPO

096/2019 JOANA D’ARC ALVES BORGES LESSA

097/2019 FERNANDO ANTÔNIO DA MOTA FILHO

098/2019 ROSÁRIA MARIA DIAS

099/2019 ARLA COSTA FLORES FREIRE





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082/2019 WELDCLEI MARQUES DE CARVALHO

083/2019 ANA PAULA DE ARAÚJO PAES CARVALHO

084/2019 GEISE MARA CAIRES DOS SANTOS

085/2019 TAYNÁ DA SILVA DONATO

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087/2019 MARISTELA ROSA DE JESUS MONTALVÃO

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096/2019 JOANA D’ARC ALVES BORGES LESSA

097/2019 FERNANDO ANTÔNIO DA MOTA FILHO

098/2019 ROSÁRIA MARIA DIAS

099/2019 ARLA COSTA FLORES FREIRE

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Diário Oficial do MUNICÍPIO - Procede Bahia...QUARTA•FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 • ANO XI |...

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