DIREITO PENAL I TEMA DA AULA 17 TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL...

DIREITO PENAL ITEMA DA AULA 17

TEMA 04:A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS

DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENADO LIVRAMENTO CONDICIONAL

DA REABILITAÇÃODAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

DOS EFEITOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DA CONDENAÇÃO(PÁG. 69 A 78)

PROFESSORES:

ANA PATRICIA R. PIMENTEL

MAURÍCIO IVONEI DA ROSAMAURÍCIO IVONEI DA ROSA

WEB: MAÍRA BOGO BRUNO

ESPÉCIES

SURSIS SIMPLES:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ACRESCIDO OU NÃO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENASURSIS

ESPÉCIES

SURSIS ESPECIAL:

MENOS RIGOROSO, EM QUE NÃO SE EXIGE O CUMPRIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO SURSIS SIMPLES, MAS OUTRAS CONDIÇÕES LEGAIS, ACRESCIDAS OU NÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS.


ESPÉCIES

SURSIS ETÁRIO OU DOS SEPTUAGENÁRIOS:

A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, PODERÁ SER SUSPENSA, POR QUATRO A SEIS ANOS, DESDE QUE O CONDENADO SEJA MAIOR DE SETENTA ANOS DE IDADE. Art. 77, § 2o do CP


REQUISITOS PARA CONCESSÃO

a) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

b) O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;

c) A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE


REQUISITOS PARA CONCESSÃO

d) OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;

e) NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS


CONDIÇÕES LEGAIS

a) SURSIS SIMPLES: a) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ

O CONDENADO PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 46) OU SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART. 48). (ART. 78 § 1o).

b) NÃO SER CONDENADO, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO (ART. 81, I).


CONDIÇÕES LEGAIS

a) SURSIS SIMPLES: c) NÃO FRUSTRAR, EMBORA SOLVENTE,

A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. (ART.

81, II, 1a parte).

d) EFETUAR, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO (ART. 81, II, 2a parte).


CONDIÇÕES LEGAIS

a) SURSIS SIMPLES: e) NÃO SER CONDENADO POR CRIME

CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 81, § 1o, 2a

parte).


IMPORTANTE

O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ACARRETARÁ, OBRIGATORIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXCEÇÃO ITEM e.


CONDIÇÕES LEGAIS

b) SURSIS ESPECIAL: a) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR

DETERMINADOS LUGARES;

b) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ;

c) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE.


CONDIÇÕES LEGAIS

c) SURSIS ETÁRIO E POR RAZÕES DE SAÚDE:

AJUSTA-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O SURSIS SIMPLES OU PARA O ESPECIAL, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 78, § 2o do CP


CONDIÇÕES JUDICIAIS

DISCRICIONARIEDADE IMPOSTA AO JUIZ:

ADEQUAR-SE-ÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO.


Art. 79 - A SENTENÇA PODERÁ ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO.

PERÍODO DE PROVAS E EFEITOS

LAPSO TEMPORAL DURANTE O QUAL O CONDENADO ESTÁ OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO GARANTIA DE SUA LIBERDADE


REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO OBRIGATÓRIAS

a) DA REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIAa) CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA,

IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO;

b) FRUSTRAÇÃO, EMBORA SOLVENTE O CONDENADO, DA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA OU NÃO-REPARAÇÃO DO DANO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

c) DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO ART. 78, § 1o do CP



b) DA REVOGAÇÃO FACULTATIVAa) DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER

OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA – JUDICIAL OU LEGAL (ART. 78, § 2o CP)-, OU CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR CRIME CULPOSOS OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.



b) DA CASSAÇÃOa) NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU,

INJUSTIFICADAMENTE, À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

b) A SUSPENÇÃO FICARÁ SEM EFEITO SE, EM VIRTUDE DE RECURSO, FOR AUMENTADA A PENA DE MODO QUE EXCLUA A CONCESSÃO.


PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E EXTINÇÃO DA PENA

a) DA PRORROGAÇÃO

PROCESSADO O BENEFICIÁRIO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, PRORROGA-SE O PRAZO DA SUSPENÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. (ART. 81, § 2o do CP)


PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E EXTINÇÃO DA PENA

b) DA EXTINÇÃO DA PENA

EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENÇÃO CONDICONAL DA PENA, EXTINGUE-SE A SANÇÃO APLICADA.

(ART. 82 do CP)


CONCEITOLIBERAÇÃO DO CONDENADO APÓS O CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA APLICADA, SE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS QUE REGEM A SUA CONCESSÃO E SOB CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTIPULADAS.

LIVRAMENTO CONDICIONALART. 83 a 89 CP

REQUISITOS1. REQUISITOS OBJETIVOS


a) CONDENAÇÃO A PPL IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS;

b) CUMPRIMENTO DE + 1/3 DA PENA PARA OS NÃO REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO E COM BONS ANTECEDENTES;



c) MAIS DA METADE PARA OS REINCIDENTES;

d) CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA PENA, NÃO SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO.



e) REPARAÇÃO DO DANO, SALVO A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

REQUISITOS2. REQUISITOS SUBJETIVOS


a) BONS ANTECEDENTES;

b) COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA;



c) BOM DESEMPENHO DO TRABALHO ATRIBUÍDO E A APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO;



d) REQUISITO ESPECÍFICO PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA: CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O LIBERADO NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR.

CONCESSÃO


PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS, MEDIANTE REQUERIMENTO

CONDIÇÕES1. OBRIGATÓRIAS


a) OCUPAÇÃO LÍCITA, QUANDO APTO;

b) COMUNICAÇÃO PERIÓDICA;

c) MUDANÇA DA COMARCA DA EXECUÇÃO SOMENTE COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO;

CONDIÇÕES2. FACULTATIVAS


a) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E A AUTORIDADE COMPETENTE;

b) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA;

c) NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES

REVOGAÇÃO1. OBRIGATÓRIA


a) CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE, EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO E POR CRIME ANTERIOR

REVOGAÇÃO2. FACULTATIVA


a) DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA;

b) CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO, A PENA QUE NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PRORROGAÇÃO


ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA EM PROCESSO A QUE RESPONDE O LIBERADO POR CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, NÃO PODERÁ O JUIZ DECLARAR EXTINTA A PENA, FICANDO SUSPENSO O PERÍODO DE PROVA.

EXTINÇÃO


ESTARÁ EXTINTA A PENA SE, AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA, NÃO OCORREU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CONCEITO

REABILITAÇÃOART. 93 a 95 CP

É A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE ESTÃO CUMPRIDAS OU EXTINTAS AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO, QUE ASSEGFURA O SIGILO DOS REGISTROS SOBRE O PROCESSO E ATINGE OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

CONDIÇÕES


a) TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA;

b) DECURSO DE 2 ANOS DO DIA EM QUE FOI EXTINTA A PENA OU TERMINOU SUA EXECUÇÃO;

REQUISITOS


a) DOMICÍLIO NO PAÍS NO PRAZO DE 2 ANOS, APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA EXECUÇÃO; (ART. 94, I)

b) DEMONSTRAÇÃO EFETIVAE CONSTANTE DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO; (ART. 94, II)

REQUISITOS


c) RESSARCIMENTODO DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATÉ O DIA DO PEDIDO, OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMNPROVE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA; (ART. 94, III)

EFEITOS


DÁ-SE NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DO REABILITADO, COMO REINCIDENTE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA. (ART. 95)

CONCEITO

MEDIDA DE SEGURANÇAART. 96 a 99 CP

É UMA MODALIDADE DE SANÇÃO PENAL DE CARÁTER ASSITENCIAL E PREVENTIVO RESERVADA AOS INIMPUTÁVEIS OU SEMI-IMPUTÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A PERICULOSIDADE DESSES AGENTES.

PRINCIPIOS

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

3. PRINCÍPIO DA JURISDICIDADE

PRESUPOSTOS

a) PRÁTICA DE FATO PUNÍVEL


b) PERICULOSIDADE DO AGENTE

C) AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE PLENA

MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE


1. INTERNAÇÃO

2. TRATAMENTO AMBULATORIAL

CONCEITO

EFEITOS DA CONDENAÇÃOART. 91 a 92 CP

EFEITOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ATINGEM A VIDA DO CONDENADO POR SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. NÃO SE CINGEM À ESFERA PENAL, INCIDINDO, CONFORME O CASO, NO ÂMBITO EXTRAPENAL

EFEITOS1. SEGUNDÁRIOS PENAIS

EFEITOS DA CONDENAÇÃO ART. 91 a 92 CP

a) REVOGAÇÃO, FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA DO SURSIS ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU VEDAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO, SE CARACTERIZADA A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO;



b) REVOGAÇÃO, FACULTATIVA OU OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL;

c) AUMENTO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;



d) CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SE HOUVER CRIME POSTERIOR;

e) REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO, SE COMPROVADA A REINCIDÊNCIA;



f) CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO CASO DE AGENTE JÁ CONDENADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL;



g) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE NOVO CRIME;

h) IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DE VÁRIOS PRIVILÉGIOS;



i) CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DA LCP, POSSUINDO O RÉU GAZUAS, CHAVES FALSAS OU ALTERADAS OU INSTRUMENTOS EMPREGADOS USUALMENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO;



j) IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO;

k) INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS.

EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS

1. GENÉRICOS


a) TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME; (ART. 91,I)

b) PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, DOS INSTRUMENTOS...


1. GENÉRICOS


DO CRIME, SE CONSISTIREM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO E TAMBÉM DO PRODUTO DO CRIME OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A

PRÁTICA DO CRIME. (ART. 91,II, a e b)


2. ESPECÍFICOS


a) PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO (ART. 92,I), SATISFEITOS OS SEGUINTES REQUISITOS:


2. ESPECÍFICOS


a) ...a) APLICAÇÃO DA PPL POR TEMPO

IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (ART. 92, I, a).


2. ESPECÍFICOS


a) ...b) APLICAÇÃO DA PPL POR TEMPO

SUPERIOR A 4 ANOS, NOS DEMAIS CASOS. (ART. 92, I, b).


2. ESPECÍFICOS


b) INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PDOER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA, SE O CRIME FOR DOLOSO, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, COMETIDO CONTRA FILHO, TUTELADO OU CURATELADO. (ART. 92, III).

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