JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Rito Sumaríssimo

Criado pela CF de 1988, os Juizados Especiais Criminais – JECRIM

(art. 98, I/CF) julga infrações criminais de menor potencial ofensivo,

mediante a preponderância dos procedimentos orais e sumaríssimo.

O modelo tradicional de resolução de conflitos, dá espaço para ao

consenso, o estímulo para o acordo para os litigantes, e uma reparação

amigável do dano.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

O referido artigo 98, inciso I foi regulamentado pela Lei 9.099/95.

Referida lei criou alguns institutos:

• o acordo civil,

• a transação penal

• suspensão condicional do processo

• introduziu o rito sumaríssimo (aplicado às infrações de menor

potencial ofensivo).

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

O artigo 61 da lei 9.099/95 define quais são as infrações de

menor potencial ofensivo, sendo elas:

contravenções penais

crimes que têm a pena máxima estipulada em 2 anos,

cumulada ou não com multa.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

A competência será fixada baseada em dois critérios:

Natureza da infração (menor potencial ofensivo)

Inexistência de circunstância especial que desloque a

causa para o juízo comum.

Ex: foro por prerrogativa de função.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CRIMEDE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SECRETÁRIO DE ESTADO DOGOVERNO. PRIVILÉGIO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃOAFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COAÇÃOILEGAL CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSOANULADO COM REMESSA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO AOCONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 1. As infrações de menor potencialofensivo, cometidas por pessoas que gozam de foro especial porprerrogativa de função, como é o caso dos Secretários de Estado doGoverno do Distrito Federal, não são de competência do Juizado EspecialCriminal. 2. Independentemente de se cuidar de delito de menor potencialofensivo, compete ao Colendo Conselho Especial do TJDFT processar ejulgar, dentre outras autoridades, os Secretários de Governo do DistritoFederal, que cometerem crimes comuns e de responsabilidade (ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri), consoantetextualmente expresso no art. 107 da LEI ORGÂNICA DO DISTRITOFEDERAL; alínea “a” do inciso I, do art. 8º da Lei de ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - Lei nº 8.185/91 e do REGIMENTOINTERNO do TJDFT. 3. Ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo-se caracterizada a coação ilegal, afastando-a e anulando o processooriginário, com a remessa do Termo Circunstanciado que lhe deu início àapreciação do Colendo Conselho Especial do Egrégio Tribunal de Justiça doDistrito Federal e Territórios (alínea “a” do inciso I do art. 8º do RI/TJDFT), aquem compete decidir a respeito. (Acórdão n.172069, 20030460001680DVJ,Relator: BENITO TIEZZI 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais doDistrito Federal, Data de Julgamento: 09/04/2003, Publicado no DJU SEÇÃO3: 29/04/2003)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Oralidade: os atos praticados serão majoritariamente

orais, sendo transcritos ou reduzidos a termo aqueles que

sejam considerados essenciais. Os demais atos serão

gravados, se necessário.

Informalidade: os atos praticados não seguirão rigor

formal, uma vez que se atingida a sua finalidade não há que

se falar em nulidades.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

→ Economia processual: os atos devem ser praticados no

maior número possível, no menor espaço de tempo e da

maneira menos onerosa.

→ Celeridade: rapidez na execução dos atos.

→ Finalidade e prejuízo: para que se tornem inválidos,

será necessária a comprovação do prejuízo na prática dos

atos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃOÉ ABSOLUTO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVOPOLICIAL SUFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DENULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma doSupremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção doSuperior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva dohabeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegalfor passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidadede concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O direitode presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em suavertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar eparticipar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, nacondução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante,não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que apresença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não éindispensável para a validade do ato. Ademais, a ausência de condução dopaciente encontra-se justificada na segurança pública, uma vez que foi noticiado"que os réus estariam organizando um arrebatamento por ocasião decomparecimento em audiência". Ademais, não ficou demonstrado em queconsistiria o prejuízo acarretado à defesa, o que igualmente inviabiliza oreconhecimento de eventual nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido (STJ -HC 339971 / PR, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data dePublicação: DJe 26/08/2016)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Regras especiais

Conexão ou continência: Se cometido crime de competência da justiça criminalcomum em conexão ou continência com uma infração de menor potencialofensivo, aplica-se a regra do artigo 78 do CPP, para dirimir o conflito decompetência.

↳ Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas asseguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá acompetência do júri;

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a)preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b)prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivaspenas forem de igual gravidade;

c)firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Entretanto, se aplicada a regra, o juízo competente se mostrar a justiçacomum, nada impede que sejam aplicados os institutos próprios doprocedimento sumaríssimo à infração de menor potencial ofensivo conexa.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT AFASTADA. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICARDESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇODECLINADO NOS AUTOS. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE EPROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESAPRELIMINAR. DESNECESSIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 89 DA LEI N. 8.099/1995.NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo TribunalFederal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quandoconstatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Afastada a alegadaprejudicialidade do writ arguida pelo Parquet Federal, em face da superveniente prolação de sentençacondenatória em desfavor do paciente, uma vez que, reconhecida alguma das nulidades aqui suscitadaspela defesa, por conseguinte, o processo estará maculado pela existência de vício processual insanável,devendo todos os atos processuais posteriores serem renovados, inclusive, a sentença. 3. No caso emexame, o processo se desenvolveu sob o procedimento sumaríssimo previsto no art. 89 da Lei n.9.099/1995, em face de a conduta do paciente se amoldar à infração penal de menor potencial ofensivo.Assim, não há falar em adaptações do rito previsto na referida legislação à luz das inovações trazidaspela Lei n. 11.719/2008. 4. Não ocorre nulidade do processo penal que tramita em Juizado EspecialCriminal pelo fato de haver sido proposta a suspensão condicional do processo antes do oferecimentoda resposta à acusação. Isso porque, de acordo com o art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a proposta de sursisprocessual deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, não havendo que se falar nanecessidade de prévio oferecimento de resposta à acusação. 5. Na revogação facultativa, éimprescindível que o magistrado, antes da revogação do sursis processual, intime o beneficiário a fim delhe dar a oportunidade de se justificar quanto ao descumprimento da condição a ele imposta. 6. No casoem apreço, conforme certidão do Oficial de Justiça, o mandado de intimação não foi cumprido, por nãoter sido encontrado o paciente no endereço por ele declinado nos autos. 7. Em processo penal, cabe aoréu manter atualizado o seu endereço nos autos, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual háóbice para o reconhecimento de seu alegado direito em contradição com sua anterior conduta. 8. Nostermos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou paraque tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). 9. Hipótese em que a defesa técnica tomou ciência dadecisão que revogou o sursis e não interpôs recurso, razão pela qual não há falar em nulidade. 10. Writnão conhecido. (STJ – HC 419787, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Publicação: DJe14/04/2018)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Aplicação da lei processual no tempo: aplica-se

imediatamente.

Audiência de conciliação: o JECRIM deverá marcar

uma audiência de conciliação. Sem esta o MP não poderá

oferecer a denúncia. (art. 76 da lei 9.099/95)

Transação penal e a súmula 243 do STJ: Entende-se

que mesmo quando conexas as infrações, deverão ser

analisadas isoladamente.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Impossibilidade de citação pessoal do autuado:

quando não localizado o acusado para que seja realizada sua

citação, serão encaminhados a justiça comum, para que seja

adotado procedimento previsto em lei.

Complexidade da causa: se a complexidade ou

circunstâncias do caso não permitirem que o MP ofereça a

denúncia, este poderá requerer ao juiz o encaminhamento das

peças ao juízo comum.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Reincidente: poderá ser processado pelo JECRIM, embora

não tenha direito à transação penal nem à suspensão condicional

do processo.

Crimes militares: o artigo 90-A da lei 9.099/95 proíbe que os

delitos militares incidam no JECRIM.

↳ Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no

âmbito da Justiça Militar.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Crime praticado com violência doméstica ou familiar contra a

mulher: há expressa vedação legal para o processamento e

julgamento destes crimes perante o JECRIM.

↳ Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e

familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista,

não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (lei

11.340/06)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 –

ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança

toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo

quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a

vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº

11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 –

CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa

prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226,

§ 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta

última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante

o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar

violência contra a mulher. (STF – HC / MS 106.212, Relator:

Ministro Marco Aurélio, Data de Publicação: 13/06/2011)

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CRIMINAIS

Crimes praticados conta idosos: o Estatuto do Idoso prevê quepara os crimes previstos em seu artigo 94, cuja pena máxima nãoultrapassem quatro anos, aplicar-se-á o procedimento previsto na lei9.099/95.

↳ Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa deliberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimentoprevisto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e doCódigo de Processo Penal.

Crimes eleitorais: levando em conta sua natureza especial,mesmo os crimes eleitorais cujas penas sejam menores que dois anos,serão julgados pela Justiça Eleitoral.

Crimes de competência originária dos Tribunais: incidem osinstitutos da transação penal e a suspensão condicional do processo,desde que preenchidos os requisitos legais.

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CRIMINAIS

Crimes de trânsito de lesão corporal culposa: aplica-

se o procedimento da lei 9.099/95, salvo nos casos em que

(art. 302):

O agente estiver sob influência de álcool ou qualquer

outra substância psicoativa que determine dependência;

Participando, em via pública, de corrida, disputa ou

competição automobilística; e

Transitando em velocidade acima da máxima permitida

para a via em 50km/h.

CRIME DE TRÂNSITO (LESÃO CORPORAL CULPOSANADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) PRELIMINAR.Conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Públicoofereça proposta de suspensão condicional do processo. Inteligênciados artigos 383, § 1º, do CPP; 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 e daSúmula nº 337 do STJ Acolhimento. MÉRITO Prejudicada a análisedo mérito do apelo da defesa. TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DOACIDENTE - Incompatibilidade do tipo penal contido no artigo 305da Lei nº 9.503/97 com o artigo 5º, inciso LXIII, da ConstituiçãoFederal. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial destaCorte no incidente nº 990.10.159020-4 Absolvição mantida Apeloministerial desprovido. Recurso defensivo acolhido para converter ojulgamento em diligência e remeter os autos à primeira instânciapara que o Ministério Público ofereça proposta de suspensãocondicional do processo (TJ-SP – Apelação Criminal: 0002604-20.2015.8.26.0450, Relator: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, Datada Publicação: DJe 13/02/2019)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Procedimento sumaríssimo – fase preliminar e transação

penal

Discricionariedade regrada: se preenchido os

pressupostos legais, o representante do MP pode, movido por

critérios de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer a

denúncia e propor um acordo penal com o autor do fato, ainda

não acusado.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Termo circunstanciado: no lugar do inquérito, elabora-

se um relatório sumário, contendo a identificação das partes

envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos

os dados fundamentais que possibilitem a perfeita

individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol

de testemunhas, quando houver, e, se possível, por exemplo,

um croqui na hipótese de acidente de trânsito.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Prisão em flagrante: não será formalizada ou imposta fiança,

desde que o autor do fato seja encaminhado à lavratura do termo

circunstanciado ao JECRIM ou se comprometa a comparecer nos

dia e hora designados. Se ausentes estes requisitos, se faz

necessária a autuação do autor.

Comparecimento à sede do Juizado: após lavrado o termo -

vítima e autor do fato serão informados da data em que deverão

comparecer à sede do JECRIM.

TRANSAÇÃO PENAL

Audiência preliminar – composição civil dos danos e transaçãopenal (art. 60, p. único): a audiência preliminar é fase anterior aoprocedimento sumaríssimo, cuja instauração depende do que nela fordecidido. Destina-se a tentativa de conciliação, tanto cível, quanto penal.

↳ Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados outogados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e aexecução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadasas regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou otribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão econtinência, observar-se-ão os institutos da transação penal e dacomposição dos danos civis

Composição dos danos civis (1ª fase): somente será possívelnas infrações que acarretem prejuízos morais ou materiais à vítima.

TRANSAÇÃO PENAL

Da transação penal (2ª fase): consiste no acordo firmado

entre o MP e o autor do fato, onde haverá a proposição de uma

pena alternativa.

Pressupostos para a transação penal:

• crime de ação penal pública incondicionada ou condicionada;

• o autor não ter sido beneficiário da transação no período anterior

de cinco anos;

• não ter sido o autor condenado por sentença definitiva a PPL;

• não ser o caso de arquivamento do termo circunstanciado;

• circunstâncias favoráveis e

• aceitação da proposta pelo autor

TRANSAÇÃO PENAL

(ART. 2º, LEI 9.099/95)

Procedimento para a proposta de transação:

Se ação condicionada a representação: a existência decomposição civil do dano, na fase anterior da audiênciapreliminar, impede a transação penal, visto que haveráextinção da punibilidade (art. 74, p. único)

Se ação incondicionada: pouco importa a ocorrência ounão do acordo civil, pois este não será considerado causaextintiva.

O ofendido não participa da proposta de transação,porque a ação é pública.

O MP efetua oralmente ou por escrito a proposta detransação penal, consistente na aplicação imediata da penarestritiva de direitos ou multa, devendo especificá-la.

TRANSAÇÃO PENAL

Em seguida, o defensor e o autor poderão aceitá-la ou não, sendo necessária a

aceitação dos dois para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

↳ A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima

para reparar os prejuízo causados pela infração. Se a vítima aceitar e o juiz homologar

o acordo, isso implicará em renúncia e teria o condão de extinguir a punibilidade nos

crimes de ação provada pública condicionada a representação e ação penal privada

↳ Transação penal é a proposta feita pelo Ministério Público ao suposto autor do fato

para o cumprimento antecipado de pena restritiva de direito em troca da não

submissão a uma ação penal. Aceita a proposta e cumprido o acordo, o juiz declarará

extinta a punibilidade.

A aceitação da proposta não implica reconhecimento da culpabilidade.

O juiz não está obrigado a homologar o acordo penal.

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a

metade (art. 76, §1º).

↳ Ex: fraude no comércio (art. 175/CP), violação de domicílio (art. 150/CP), dano

(art. 163/CP), violação de direito autoral (184/CP)

Se o MP não oferecer a proposta ou o juiz discordar de seu conteúdo, deverá (por

analogia) remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, o qual terá como opções

designar outro promotor para formular a proposta, alterar o conteúdo daquela que tiver sido

formulada ou ratificar a postura do órgão (caso em que a autoridade judiciária será obrigada

a homologar).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. PEDIDO DE

REDUÇÃO À METADE DO VALOR DA MULTA (ART.76, § 1º,

LEI 9099/95). INDEFERIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA

COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR

DO FATO. PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE

ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E

PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC –

Apelação: 0900049-36.2015.8.24.0005, Relator: Juiz Rodrigo

Coelho Rodrigues, Data de Publicação: DJe 27/07/2018)

TRANSAÇÃO PENAL

O juiz somente poderá deixar de homologar o acordo que

estiver em desacordo com as exigências legais

Não se admite transação penal extrajudicial.

Da decisão homologatória caberá Apelação no prazo de

dez dias (art. 82, §1º).

Não é admitida a transação ex officio pelo magistrado.

A natureza jurídica da homologação é condenatória,

fazendo coisa julgada.

Trata-se, no entanto, de condenação imprópria, que mais

se assemelha com decisão meramente homologatória, já que

não implica admissão de culpabilidade.

TRANSAÇÃO PENAL

Descumprimento da proposta: em caso de

descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em

virtude de transação penal, não cabe falar em conversão a

PPL, pois ninguém será privado de sua liberdade sem o

devido processo legal.

HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO LEGAL . 1. Descumprida a transação penal,

há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao

Ministério Público a persecução penal (Precedentes ). 2. A

revogação da suspensão condicional decorre de autorização

legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o

cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos

estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado

pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes).

Ordem denegada. (HC nº88785/SP – São Paulo. Rel. Min.

EROS GRAU. Julgamento: 13/06/06. Órgão Julgador – 2ª

Turma)

TRANSAÇÃO PENAL

Requisitos da sentença homologatória:

Descrição dos fatos tratados.

Identificação das partes envolvidas.

Disposição sobre a pena a ser aplicada ao autor do fato.

Data e assinatura do juiz.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCADE CUIABÁ/MT

Autos nº: xxxxx COD xxxxx

XXXXXX, (qualificação completa), por intermédio de sua advogada infra assinado, com escritório profissional situado a Rua xxxxx,vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar proposta de transação penal.

No dia 12/03/2016 uma das vítimas estacionou o carro na frente da garagem da acusada, impossibilitando a saída de carros dacasa da acusada, houve discussão após o pedido da retirada do veículo. As vítimas registraram o BO nº 2016.87545, o qual gerounotificação para audiência de conciliação no presente juizado.

Diante do não comparecimento das vítimas em audiência realizada em 20/05/2016 e da não conciliação em audiência preliminar,realizada em 01/07/2016, considerando que a Acusada tem idade avançada (83 anos), é hipertensa, que não tem o hábito departicipar de audiências ou responder a processos, visando tão somente poupar sua saúde física e, especialmente, o estadoemocional que desde este episódio para cá foi fragilizado, de forma que, tem sido recorrente as idas ao médico. Além de diversasvezes verbalizar aos familiares e amigos que este processo ainda vai matá-la.

A acusada, após realizar o pedido de perdão as vítimas, que não foi aceito, durante a audiência preliminar (01/07/2016),considerando o seu estado de saúde e ciente que não implica em culpa, se demonstrou interessada em aceitar a transação penalno valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a uma instituição beneficente, contudo foi proposto para parcelar em 5 (cinco)meses, e a ora Requerente vem esclarecer que não tem condições financeiras para efetuar o pagamento desta forma.

Insta salientar que a Requente percebe como renda mensal o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente a umbenefício previdenciário de pensão por morte, conforme depreende-se de comprovante de renda em anexo.

Ressalta-se que a Requerente, pessoa idosa, possui além das contas de luz, agua, telefone, um gasto mensal com remédios emfarmácia, além das despesas com mantimentos para sua alimentação.

Desta forma, requer o parcelamento do valor em 8x de R$ 110,00 (cento e dez reais).:

Pelo exposto, REQUER: Seja o pagamento da transação penal dividido em 08 (oito) parcelas iguais, a serem quitadasmensalmente, após a oitiva do Ministério Público.

Termos que, Pede Deferimento.

Cuiabá, 05 de Julho de 2016.

Advogado

OAB nº

TRANSAÇÃO PENAL

Efeitos da sentença homologatória da transação:

Não gera reincidência

Não gera efeitos civis, não podendo, portanto, servir de título

executivo no juízo cível.

Não gera maus antecedentes, nem constará da certidão

criminal.

Esgota o poder jurisdicional do magistrado, não podendo mais

este decidir sobre o mérito, salvo Embargos de Declaração (5

dias).

Na hipótese de concurso de agentes, a transação efetuada

com um dos coautores ou partícipes não se estende nem se

comunica aos demais.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Fase processual

Frustrada a transação penal o MP poderá:

Requerer arquivamento;

Requerer devolução dos autos para que sejam efetuadas

novas diligências;

Requerer encaminhamento do termo circunstanciado ao juízo

comum.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Denúncia oral

São requisitos da denúncia oral:

Descrição sucinta do tipo penal, como tempo, lugar, práticae consumação do delito;

Qualificação do autor;

Classificação do crime;

Rol de testemunhas, até o máximo de cinco (autores quefalam 3);

Comprovação de materialidade, podendo a ausência decorpo de delito ser suprida por boletim médico ou provaequivalente (art. 77, §1º).

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Citação: será pessoal, não admitida a forma por edital ou por

hora certa .

Testemunhas: a defesa deve apresentar o rol na secretaria

dentro do prazo de cinco dias, antes da realização da audiência

de instrução e julgamento, sob pena de o Juizado ficar

dispensado de intimá-las e a audiência não precisar ser adiada

em virtude das ausências.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Audiência: será sempre rápida e direta:

Aberta a audiência de instrução e julgamento, será dadaa palavra ao defensor para responder à acusação, devendomanifestar-se quanto a seu recebimento ou rejeição

O Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa

Oitiva da vítima

Oitiva das testemunhas de acusação

Oitiva das testemunhas de defesa

Interrogatório do acusado

Debates orais por vinte minutos cada parte

Sentença

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Observações e comentários:

O recebimento da denúncia/queixa interrompe a prescrição(arts. 117, I/CP e 92 da 9.099/95)

Defesa preliminar e aplicação subsidiária do procedimentoordinário é previsto expressamente nos arts. 395 e 398 doCódigo.

Após recebimento da denúncia, admite-se a figura doassistente do MP.

As provas serão produzidas em audiência, podendo o juizlimitar ou excluir as eu considerar excessivas, impertinentes ouprotelatórias (art. 81, §1º).

A sentença não precisará ter relatório (art. 81, §3º), mas amotivação é imprescindível, sob pena de nulidade.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Sistema recursal:

Juízo ad quem: os recursos poderão ser enviados a turmasrecursais, no prazo de 10 dias (art. 82 “caput” e §1º).

Turmas recursais: são compostas por três juízes togados doprimeiro grau de jurisdição. É proibida a presença do juiz autor dadecisão que está sendo examinada.

• Apelação: poderá ser dirigida às turmas recursais. Considerar-se-áinterposta a apelação com a entrega na secretaria da petição e razões.Terá cabimento nas seguintes hipóteses:

a) Rejeição da denúncia ou queixa (art.82, caput)

b) Sentença homologatória da transação (art. 76, §5º)

c) Sentença de mérito (art. 82, caput)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

• Embargos declaratórios: recursos destinados a integrar,

completar e corrigir sentença ou acórdão, sempre que neles

houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Poderá ser

interposto oralmente ou por escrito, no prazo de cinco dias da

ciência da decisão.

• Rol não taxativo de recursos: além desses, todos os demais

recursos no CPP, bem como os remédios constitucionais, podem

ser utilizados, desde que compatíveis com as previsões e

requisitos explícitos da lei.

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

• Recurso extraordinário: cabe recurso extraordinário contra decisão

das turmas recursais, uma vez que a Constituição Federal, não limita o

cabimento desse recurso.

• Recurso especial: não é permitido, só é permitido nas decisões

proferidas por tribunais.

• Habeas corpus contra decisão de turma recursal: o STF declinou

de sua competência para os tribunais de justiça estaduais, a fim de que

julguem HC impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado

Criminal.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPÜS - DEFINIÇÃO. Acompetência para o julgamento do habeas corpus é definidapelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA -HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando osintegrantes das turmas recursais dos juizados especiaissubmetido, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, àjurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regionalfederal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar oshabeas impetrados contra ato que tenham praticado.COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vezocorrida a declinação da competência, cumpre preservar oquadro decisório decorrente do deferimento de medidaacauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério doórgão competente. (STF – HC / SP: 868347, Relator MinistroMarco Aurélio, Data de Publicação: DJ 09/03/07)

JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

• Habeas Corpus contra decisão do Juizado Especial: é de

competência da Turma Recursal dos Juizados.

• Mandado de segurança contra decisão do Juizado

Especial: competência do órgão colegiado do própria

Juizado Especial.

SURSIS PROCESSUAL

(ART. 89, LEI 9.099/95)

Trata-se de instituto despenalizador, criado como alternativa à PPL,pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinadoperíodo mediante certas condições.

Está previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo qual admite-se que oMP, ao oferecer a denúncia, proponha a suspensão do processo, peloprazo de dois a quatro anos, em crime cuja pena mínima cominadaseja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado preenchaalguns requisitos legais:

Não estar sendo processado ou não ter sido condenado outrocrime

Estarem presentes os demais requisitos que autorizam asuspensão condicional da pena (art. 77/CP)

SURSIS PROCESSUAL

(ART. 89, LEI 9.099/95)

↳ Devemos dividir os requisitos em objetivos, subjetivos e objetivo-subjetivo:

a) objetivos: a.1) aplicação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; a.2) condenado nãoreincidente em crime doloso. A reincidência em crime culposo, como se vê, não impede a suspensãocondicional da pena (condenação por crime culposo seguida de condenação por crime culposo, condenaçãopor crime culposo seguida de condenação por crime doloso e condenação por crime doloso seguida decondenação por crime culposo). Por outro lado, ainda que considerado reincidente em crime doloso, se a penaanterior for multa, permite-se a concessão do sursis (art. 77, § 1.º, CP). Cuida-se de exceção, uma vez que apena aplicada foi branda, podendo-se deduzir que o crime foi igualmente de menor gravidade. Nesse sentidoestá a Súmula 499 do STF: “Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa”;

b) subjetivos: b.1) culpabilidade; b.2) antecedentes; b.3) conduta social; b.4) personalidade do agente; b.5)motivos; b.6) circunstâncias do crime. Esses elementos foram analisados no contexto da aplicação da pena(Cap. XXV), para o qual remetemos o leitor. Desde logo, lembramos que a verificação desses fatores se dá emestágios (para a pena-base, para a substituição por penas restritivas de direitos, para a fixação do regime decumprimento da pena, para a suspensão condicional da pena), devendo o juiz cuidar para analisá-los sobdiferentes óticas. Portanto, a personalidade do réu pode indicar, por exemplo, a necessidade de aplicação deuma pena acima do mínimo, o que não significa ser consequência natural a negação do sursis, tudo adepender do caso concreto;

c) objetivo-subjetivo: não ser indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos. Estamodalidade de pena é considerada mais favorável ao réu, tendo em vista que, em lugar da pena privativa deliberdade, surge outra espécie mais branda de punição, motivo pelo qual o sursis somente será avaliado econcedido se não for possível conceder-lhe a referida substituição.

(NUCCI, Guilherme. Manual de direito penal, 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.)

SURSIS PROCESSUAL

(ART. 89, LEI 9.099/95)

Questões finais

Suspensão condicional do processo

Devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena

em seu percentual maior, na compreensão mínima de pena não

superior a um ano.

• STF, SÚMULA 723: Não se admite a suspensão condicional do processo

por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave

com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

• STJ, Súmula 243: O benefício da suspensão do processo não é aplicável

em relação às infrações penais cometidas em concurso material,

concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima

cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante,

ultrapassar o limite de um (01) ano.

“Na compreensão da ''pena mínima cominada não superior a

um ano'' para efeito da admissibilidade da suspensão do

processo, devem ser consideradas as causas especiais de

diminuição da pena em seu percentual maior, desde que já

reconhecidas na peça acusatória. Precedentes: STJ, 6ª

Turma, nº 5.746 SP). Habeas Corpus concedido" (HC nº

4.780/SP, Rel.Min. Vicente Leal, v.u., DJU de 31.03.1997,

p.9.642)

Elaboração de termo

circunstanciado (art. 69)

Audiência preliminar –

conciliação e transação

penal (art. 72 a 76)

Denúncia ou queixa (art.

77)

Citação do acusado: Pessoal:

mandado/postal (não admite edital ou hora

certa)

Recebimento da denúncia ou queixa (art. 81)

Obs: do não recebimento

cabe apelação

Resposta à acusação (art. 81)

Audiência de instrução e julgamento (art. 79 a 83)

Não cabimento ou não aceitação

da SCP

Oitiva das vítimas e

testemunhas (art. 82)

Interrogatório do réu (art. 81)

Debates orais (art. 81)

Sentença (art. 81)

Cabe

apelação

(10 dias)

Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89)