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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM
DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE RASCUNHO
Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.
Levantar da cadeira sem a devida autorização do
fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone
celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem
como relógio de qualquer espécie, protetor
auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de
qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova, após deixar
a sala
Além deste caderno de rascunho, contendo o
enunciado da peça prático-profissional e das quatro
questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:
Um caderno destinado à transcrição dos textos
definitivos das respostas.
5 horas é o tempo disponível para a realização da
prova, já incluindo o tempo para preenchimento do
caderno de textos definitivos.
2 horas após o início da prova é possível retirar-se
da sala, sem levar o caderno de rascunho.
1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno de
rascunho.
Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno
coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal
da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.
Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número
de inscrição e documento de identidade e leia atentamente
as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.
Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
As questões discursivas são identificadas pelo número que se
situa acima do seu enunciado.
Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos
por erro do examinado.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração
apenas as respostas constantes do caderno de textos
definitivos.
A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no
caderno de textos definitivos.
Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair
juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos
que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados
poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de
conferência da documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local
da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do
local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)
outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
O Município Fox, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou a receber intenso fluxo de imigrantes,
fruto de graves complicações políticas e humanitárias ocorridas em país vizinho. Em razão desse fluxo, ocorreu um
aumento exponencial da população em situação de rua, os serviços públicos básicos tiveram a sua capacidade
operacional saturada e verificou-se um grande aumento nos índices de criminalidade. Para evitar o agravamento
desse quadro, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 6660/2018, que vedou o ingresso
de novos imigrantes, no território do Município, pelo período de 12 (doze) meses, e fixou o limite máximo para a
população flutuante, de modo que o referido ingresso seria obstado sempre que alcançado esse limite. Além disso,
foi previsto que a contratação de imigrantes estaria condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal do
Trabalho, que avaliaria a proporção entre o quantitativo de trabalhadores nacionais e estrangeiros, podendo autorizá-
la, ou não. Ao tomar conhecimento da entrada em vigor da Lei nº 6660/2018, o Partido Político Delta, que somente
conta com representantes na Câmara dos Deputados, entendeu que ela seria dissonante de comandos estruturais da
Constituição da República Federativa do Brasil, submetendo os imigrantes a uma situação vexatória. Não bastasse
isso, a aplicação da Lei nº 6660/2018, ao conferir prioridade para os nacionais nas relações de trabalho, acirrara os
ânimos no Município Fox, que passou a ser palco de conflitos diários. À luz desse quadro, o Partido Político Delta
contratou os seus serviços como advogado, para que ingressasse com a medida judicial cabível, perante o Tribunal
Superior competente, de modo a obstar a aplicação da Lei nº 6660/2018 do Município Fox.
Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 5,00)
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 01
O Estado de Roraima, integrante da República Federativa do Brasil, foi agraciado com o anúncio da descoberta de
enormes jazidas de ouro, ferro, estanho e petróleo em seu território. As jazidas de minério estão todas localizadas no
Município de Alfa e as de petróleo, no Município Beta, ambos localizados no Estado. Tendo em vista o disposto no
ordenamento jurídico nacional, responda aos itens a seguir.
A) A qual ente federativo pertencem os recursos naturais recentemente descobertos? Os demais entes, em cujos
territórios se deu a descoberta, recebem alguma participação no resultado da exploração desses recursos?
(Valor: 0,85)
B) Um dos entes federativos (Estado ou Município), insatisfeito com a destinação dos recursos naturais
descobertos em seu território, pode, à luz do nosso ordenamento, propor a secessão, a fim de se constituir
em ente soberano, único titular daqueles recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser
seguido? (Valor: 0,40)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
(Valor: 1,25)
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 02
As Súmulas Vinculantes são editadas pelo STF e estão previstas no art. 103-A da CRFB, regulamentadas pela Lei
11.417/2006. Sobre o tema, responda:
A) De acordo com o posicionamento majoritário do STF, é possível ação direta de inconstitucionalidade em face
de súmula vinculante? (0,40)
B) De acordo com a FGV/OAB o Presidente da República pode editar medida provisória contrariando súmula
vinculante? (0,45)
C) O Poder Legislativo pode contrariar súmula vinculante? (0,40)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
(Valor: 1,25)
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 03
O STF determinou que o Presidente da República realizasse a intervenção federal em determinado estado da
federação. Por amizade com o Governador do Estado, recusa-se a cumprir. Responda fundamentadamente,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:
A) Se o Presidente da República comete crime comum fora da função presidencial no curso do mandato, é
responsabilizado imediatamente? (0,50)
B) Tal situação de descumprir decisão judicial caracteriza crime de responsabilidade? (0,40) O processo de
“impeachment” é bifásico? Justifique. (0,25)
C) Qual a punição aplicada para o impedimento? (0,10)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
(Valor: 1,25)
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 04
Por conta de várias decapitações de presos ocorridas em presídios de certo estado da federação, a imprensa nacional
e a internacional dão destaque aos fatos, afirmando que o referido Estado-membro não é capaz de assegurar, aos
presidiários, a efetiva proteção dos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil
é signatário. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir:
A) O que é a federalização de inquéritos ou processos que envolvem graves violações de direitos humanos e sua
finalidade? (Valor: 0,65)
B) A federalização dos crimes contra os direitos humanos deve ser suscitado no STF? (Valor: 0,30)
C) O Procurador-Geral de Justiça do Estado pode requerer a aplicação do instituto? (Valor: 0,30)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.
(Valor: 1,25)