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SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO CADERNO DE RASCUNHO Além deste caderno de rascunho, contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, você receberá do fiscal de sala: Um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já incluindo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. 2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de rascunho. 1 hora antes do término do período de prova é possível retirar-se da sala levando o caderno de rascunho. Qualquer tipo de comunicação entre os examinados. Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala. Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam tomadas as devidas providências. Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher o caderno de textos definitivos. Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinado. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no caderno de textos definitivos. Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova! ‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
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SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM
DIREITO TRIBUTÁRIO
CADERNO DE RASCUNHO
Além deste caderno de rascunho, contendo o
enunciado da peça prático-profissional e das quatro
questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:
Um caderno destinado à transcrição dos textos
definitivos das respostas.
5 horas é o tempo disponível para a realização da
prova, já incluindo o tempo para preenchimento do
caderno de textos definitivos.
2 horas após o início da prova é possível retirar-se
da sala, sem levar o caderno de rascunho.
1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno de
rascunho.
Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.
Levantar da cadeira sem a devida autorização do
fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone
celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem
como relógio de qualquer espécie, protetor
auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de
qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a
sala
Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno
coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal
da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.
Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente
as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.
Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
As questões discursivas são identificadas pelo número que se
situa acima do seu enunciado.
Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos
por erro do examinado.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração
apenas as respostas constantes do caderno de textos
definitivos.
A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no caderno de textos definitivos.
Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair
juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos
que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados
poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de
conferência da documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local
da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do
local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)
outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público essencial, obrigatório e exclusivo do Estado (em regime de
monopólio), atua também no regime de livre concorrência com outras empresas em razão da exploração de
atividades econômicas.
Referida pessoa jurídica recebeu notificação de lançamento fiscal para recolhimento de ISS ao município de São Paulo,
em função dos serviços públicos prestados.
Diante disso, o responsável pela empresa lhe procura questionando a cobrança e solicitando que seja proposta a
medida judicial cabível, de caráter mais urgente e eficaz, para a defesa de seus interesses.
(Valor: 5,00)
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QUESTÃO 1
O Presidente da República, em 20.06.2016, publica Medida Provisória, no âmbito da qual inclui as exportações de
serviços no âmbito de incidência do ISS. Prevê referido ato normativo que a cobrança relativa a tais exportações se
iniciará em 01.01.2017. Indaga-se se é constitucional referida MP. Responda de forma fundamentada.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 2
João, sócio da empresa ABC, pretende aumentar o capital social da empresa mediante a transferência de um imóvel
para a sociedade, entretanto está preocupado com os impactos tributários desta integralização de capital. Para tanto,
João o questiona se deve efetuar o recolhimento do ITBI.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 3
Pessoa Jurídica invocou o direito à compensação em razão do recolhimento a maior de Cofins como resultado de
declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, pelo STF.
O fisco federal, na esfera administrativa, indeferiu o pedido de compensação, proferindo decisão administrativa, da
qual o contribuinte foi intimado em 10/01/2016, sob o fundamento de que a única via para restituir o tributo seria a
Repetição de Indébito perante aquele órgão.
Agiu corretamente o fisco ao indeferir o pedido da empresa? Justifique sua resposta com base nos institutos de direito
material e processual vigentes.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 04
Determinado contribuinte ofereceu, administrativamente, carta de fiança bancária para fins de garantir crédito
tributário de IRPJ definitivamente constituído, mas ainda não ajuizado.
A Procuradoria da Fazenda Nacional indeferiu o oferecimento da garantia, sob o fundamento de que a carta de fiança
só poderia ser oferecida na fase de cobrança executiva fiscal.
É correta a conduta adotada pela autoridade fiscal? Quais os efeitos da fiança bancária?
(Valor: 1,25)
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