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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
SIMULADO 2ª FASE - XXXII EXAME DE ORDEM
DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE RASCUNHO
• Qualquer tipo de comunicação entre os
examinandos.
• Levantar da cadeira sem a devida autorização do
fiscal de sala.
• Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone
celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como
relógio de qualquer espécie, protetor auricular, óculos
escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais
como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,
borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar
a sala
Além deste caderno de rascunho, contendo o
enunciado da peça prático-profissional e das quatro
questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:
• Um caderno destinado à transcrição dos textos
definitivos das respostas.
• 5 horas é o tempo disponível para a realização da
prova, já incluindo o tempo para preenchimento do
caderno de textos definitivos.
• 2 horas após o início da prova é possível retirar-se
da sala, sem levar o caderno de rascunho.
• 1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno de
rascunho.
• Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno
coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal
da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número
de inscrição e documento de identidade e leia atentamente
as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.
• Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
• As questões discursivas são identificadas pelo número que se
situa acima do seu enunciado.
• Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos
por erro do examinando.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração
apenas as respostas constantes do caderno de textos
definitivos.
• A FGV coletará as impressões digitais dos examinandos no
caderno de textos definitivos.
• Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair
juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos
que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos
poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de
conferência da documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local
da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do
local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)
outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
• Boa prova!
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Em setembro de 2019, o Ministério Público instaurou inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa
realizados pelo Prefeito de W. Esses atos de improbidade consistiriam na aferição de vantagens patrimoniais indevidas
em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio Prefeito e de seu Secretário. No curso das
investigações procedidas, ficou confirmado que o Secretário recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários
empreiteiros que contratavam com o poder público. Ficou apurado, também, que algumas pessoas chegaram a
informar ao Prefeito sobre essa conduta de seu Secretário. Entretanto, o Prefeito não tomou providências, sempre
dizendo às pessoas que realizavam as denúncias que confiava na atuação de seu indicado. Ainda na parte da apuração,
para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial
do Secretário, desproporcional aos seus ganhos, mas não o do Prefeito. Com isso, já em novembro de 2019, o
Ministério Público ajuíza ação de improbidade em face de ambos agentes, fazendo menção a todos os atos de
improbidade – o último teria se dado em janeiro de 2013, mês anterior à renúncia do mandato pelo Prefeito,
representativos da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito civil, o
Ministério Público menciona conduta comissiva do Secretário e omissiva do Prefeito, sendo deste último
caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público. Após recebimento da
inicial, o Juiz abriu prazo às partes apresentarem a respectiva defesa prévia. Tendo as partes apresentado as defesas,
ambas tempestivas, na data de hoje o Magistrado determinou o prosseguimento do feito. A partir do recebimento da
inicial, o juiz determinou a indisponibilidade dos bens dos agentes e, por fim, determinou a citação das partes para
querendo ofereçam contestação.
Indignado com o bloqueio de seus bens, seu cliente, o então ex- Prefeito Sr. Necas de Pitibiriba, pede para você
recorrer desta decisão.
Diante do questionado, bem como do momento atual do processo, apresente a medida judicial pertinente, com vistas
a resguardar o interesse de seu cliente.
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à
pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 5,00)
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
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QUESTÃO 01
Juvenal faleceu após acidente de trem de empresa Estatal, em que viajava pendurado pelo lado de fora (pingente). Há
responsabilização da Empresa neste tipo de situação?
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
(Valor: 1,25)
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
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QUESTÃO 02
Zé Numsabe é servidor público federal, responsável pela manutenção de todos os equipamentos elétricos do prédio
do Ministério da Fazenda. Após regular procedimento licitatório para contratação de empresa de tecnologia, que
instalará fibra ótica na repartição federal inteira, Zé Numsabe foi designado como fiscal da implantação da fibra ótica,
devendo acompanhar os técnicos da empresa vencedora. Diante deste cenário, pergunta-se:
A) Zé Numsabe pode deliberar por eventual acréscimo contratual que se faça necessário ao efetivo cumprimento
do contrato, vez que a Contratada alegou necessitar de maior metragem de fibra? (Valor: 0,60)
B) Zé Numsabe pode ser assessorado por terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição de fiscal? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 03
Após denúncia anônima, recebida pelo Prefeito de São Paulo, sobre diversas irregularidades nas obras realizadas pela
empresa Concessionária que administra o Parque da Aclimação, alguns servidores da Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente de São Paulo foram enviados para proceder a uma vistoria imediata no local. Ocorre que tais
servidores, encarregados pela fiscalização, foram obstados de entrar no Parque pelos seguranças da Concessionária,
sob o fundamento de que não houve comunicação prévia/agendamento para tal vistoria, conforme prevê o
instrumento contratual firmado. Incumbe à Concessionária permitir acesso aos servidores municipais mesmo diante
desta disposição contratual aludida?
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 04
Beltrano Taradus foi demitido do serviço público federal após tramitação regular de um Procedimento Administrativo
Disciplinar, do qual apurou sua inassiduidade habitual, bem como conduta escandalosa na repartição, tendo em vista
a insistência permanente de namorar uma servidora que lhe é subordinada.
Beltrano apresentou, nos autos do referido procedimento, pedido de Revisão de Pena, instruído com uma carta (e
seu respectivo Aviso de Recebimento) não correspondida pela servidora. Nesta carta consta poemas de sua autoria,
versos e elogios à donzela, de modo a confirmar, tão somente, que Beltrano está, de fato, apaixonado. Pergunta-se:
A) O pedido de revisão da pena de Beltrano se encontra apto para reestabelecer os seus direitos de servidor?
(Valor: 0,65)
B) Em se tratando de cargo comissionado, bem como diante de eventual procedência do pedido de revisão,
Beltrano Taradus poderá retornar ao trabalho? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
(Valor: 1,25)
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