DIREITO CIVIL - Prof Airton Sousa Junior - Tec Jur - Mudulo I.docx

8/16/2019 DIREITO CIVIL - Prof Airton Sousa Junior - Tec Jur - Mudulo I.docx

1/50

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO .......................................................................................... 42. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 42.1 FONTES DO DIREITO ................................................................................................ 152.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ............................................................................... 152.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .............................................................................. 162.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ................................... 163. DIREITO CIVIL ............................................................................................................ 14. DAS PESSOAS !"#$. 1% " &'........................................................................................ 14.1 DAS PESSOAS NATURAIS !"#$. 1% " 3( ) * " &' .................................................... 14.1.1 DA PERSONALIDADE ............................................................................................ 14.1.2 DA CAPACIDADE ................................................................................................... 1(4.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS !"#$. 4* " 6(' ................................................................... 2*4.2.1 TIPOS .................................................................................................................... 2*4.2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA .................................................................................. 2*5. DOS BENS .................................................................................................................. 215.1 DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS !"#$. ( " 1*3' ................................................. 216. DOS FATOS+ ATOS E NEG,CIOS JURÍDICOS !"#$. 1*4 " 232' ..................................... 236.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ...................................................................... 246.2 ATOS ILÍCITOS ......................................................................................................... 246.3 NEG,CIOS JURÍDICOS.............................................................................................. 246.4 PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA !"#$. 1&( " 211' .......................................................... 2&

6.4.1 PRESCRIÇAO ......................................................................................................... 2&6.4.2 DECADÊNCIA......................................................................................................... 2&6.5 ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL !"#$. 1&6 " 1&& ) (2 " (54' ................... 2&

. DIREITO DAS OBRIGAÇ-ES !"#$. 233 " 2&5' .............................................................. 31

.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ................................................................................. 31

.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO ......................................................................................... 31

.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇ-ES ......................................................................... 31

.4 OUTRAS CLASSIFICAÇ-ES OU MODALIDADES ....................................................... 32

.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇ-ES !"#$. 2&6 " 3*3' ................................................ 33

.6 DO ADIMPLEMENTO E E/TINÇÃO DAS OBRIGAÇ-ES !"#$. 3*4 " 3&&' .................... 33

.6.1 DO PAGAMENTO ................................................................................................. 33

.6.2 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇ-ES !"#$. 3&( " 42*' ................................. 35

. DOS CONTRATOS EM GERAL !"#$. 421 " 4&*' ......................................................... 36

.& DA E/TINÇÃO DO CONTRATO ................................................................................. 4*


2/50

.( DAS V0RIAS ESP CIES DE CONTRATO !"#$. 4&1 " &53' ........................................... 4*

.1* DOS ATOS UNILATERAIS !"#$. &54 " &&6' .............................................................. 51

.11 DOS TÍTULOS DE CR DITO !"#$. && " (26' ........................................................... 52

.12 DAS PREFERÊNCIAS E PRIVIL GIOS CREDIT,RIOS !"#$. (55 " (65' ....................... 53&. DIREITO DAS COISAS ................................................................................................. 53&.1 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS ................................................................ 54&.2 CLASSIFICAÇAO DOS DIREITOS REAIS .................................................................... 54&.3 SISTEM0TICA DO C,DIGO CIVIL ............................................................................. 54&.4 POSSE !"#$. 1.1(6 " 1224' ....................................................................................... 55&.4.1 EFEITOS DA POSSE ............................................................................................. 55&.4.2 CLASSIFICAÇ-ES DA POSSE ............................................................................... 55&.4.3 PERTURBAÇAO DA POSSE.................................................................................... 56&.4.4 DEFESA DA POSSE ................................................................................................ 56&.4.5 PERDA DA POSSE ............................................................................................... 5&.5 DIREITOS REAIS !"#$. 1.225 " 1.22 ' ....................................................................... 5&.5.1 DIREITOS REIAS SOBRE COISAS PROPRIAS ! #) #7 # "' ............................ 5

&.5.2 DIREITOS REAIS SOBRE COISAS AL8EIAS(ius in re aliena)!"#$. 1.36( " 1.51*' ... 65

INTRODUÇÃO AO DIREITO

A "9":#" ; #) $7 7 :?) . S)@ ;7 R"; # = + ; #) $7 7 =7 $7 ;) 7# "#)@ 9" " : ;" 7= "9H !RADBRUC8+ G $":7 F 97 7 " ;7 D #) $7. 3A. );.+ C7 #" U

. (('.

D #) $7 O )$ :7 " 7# ". )9) ) ) $" )9)=) " 7# " ;) =7 ; $" 7= "9 ) ;):) )# 7; :K; 7 .

D #) $7 S )$ :7 " "= 9;";). O "$7 ;) " ) 7" $)# ; #) $7 " "9@7 #) )#) ) "7 ; #) $7 7 . O : " ) $) 7 ; #) $7 )$ :7 @"#" $ ;7 )97 ; #) $7 7 )$ :7+ < ) #7$)@ ;

D #) $7 P7 $ :7 7 =7 $7 ;) 7# " #K; =" : @) $) ) ;)$)# ";7 9 @"# ) ;)$)#7 $7 " L) . E " 7# " )9" 7#";" )97 7 ) ;):) ) #)9"= 7 "# ;) 7# " "# ="+ )

#" 7 . P7# ) $?) ; ;?) . D) $#) )9"7#$" $) " ) 7 ; : ;)+ )@ ;7 " =9" ) ;) #)9">?) #K; =" $ $)9";" + ) D #) $7 P

; "9 $"'+ 7 7 $" $) " $)#=7 ="> 7 ) $#) " "$ # " .

D #) $7 P 9 =7 7 ) #)@ 9" " #)9">?) ) $#) E $";7 ) ) $#) E $";7 ) 7 "#$ = 9"#) .D = 9 " 7 $)#) ) @)#" ;" =79)$ : ;";)+ ) ;7 ;) " 9 ="> 7 7 # @"$Q# ". R" 7 #A; $#"$ :7+ T# $ 7 ;7 D #) $7 ;7 T#" "9 7 =7 $#7:)#$ ;"+ " " $) ) " 7# $


3/50

A L) ;) I $#7; > 7 N7# " ;7 D #) $7 B#" 9) #7+ ) " $ @" ) $) )#" = " ";" L) ;) I $#7 " ";7 )#: "#" ) $" )9)=)# ; #)$# ) ) ; # # =7 $#7: # "apenas dentro do !"#to do C$d#%o C#'

P7# + =7 " ) $#";" ) : @7# ;7 7:7 =Q; @7 ) 2**3+ $7# 7 )(!a 'e# so"re d#re#to e! %era'+ )#: ;7 "#


4/50

SUAS FONTES+ )$=.ELA ? DIRI IDA A TODOS OS RAMOS DO DIREITO+ "9:7 " 97 ) 7# #)@ 9";7 ;) 7# " ; )#) $) ") )=K =".

P7# ) ) 97+ 7 D #) $7 P) "9 ) 7 D #) $7 T# $ 7 N7# " ;7 D #) $7 B#" 9) #7. A + ) ) ;7 #" 7 ;7 ; #) $7 " LINDB

(n*+o da Le# de Introd(*+o ,s Nor!as do D#re#to Bras#'e#ro6"' Re%('ar a VI FNCIA e a E IC>CIA das nor!as /(rGd#)as!"#$ @7 1% ) 2%'+ " #) ) $" ;7 79 >?) "7 =

7# " 7te!po !"#$ @7 6%' ) 7espa*o!"#$ @7 % " 1('' orne)er )r#t-r#os de 0er!enH(t#)aW $)# #)$"> 7 ;" 7# " #K; =" !"#$ @7 5%'

='Esta"e'e)er !e)an#s!os de #nte%ra*+o de nor!as+ " ;7 7 :)#'a)(nas !"#$ @7 4%';' arant#r n+o s$ a e #) )#a %'o"a' da orde! /(rGd#)a+ 7 "; $ ;7 7 )##7 ;) ; #) $7 !"#$ @7 3%')' reser&ar as SITUAÇJES @> CONSOLIDADAS E DECIDIDAS+ ) ) 7 $)#) ) ; : ; "9 #):"9)=) #K; =7 )# ) $7+ =7 " 9@";" ) ; #) $7 "; # ;7. !"#$ @7 6%'Art#%o 8 da Le# de Introd(*+o ,s Nor!as do D#re#to Bras#'e#ro6 V#%Hn)#a da Le#

A 9) 7 ) =9 =7 : $"9H+ 7 ) "+ $) ;"$" ;) " = ) $7+ ) " 9 =" ) ) )# " )=#):7@";" .

I 7 =7##) 7 ;) "7 K= 7 ;) " : @X = "+ =7 $ ;";) ;) " : @X = " ) =) "> 7 ;)

InG)#o da %Hn)#a6

U " 7# " ) $< ) : @X = " " ;7 )9" #7; ) ) $7 7 =" 7 =7 =#)$7+ " ;7 )9" $))ar ter COERCITIVO.

O #7=) 7 ;) =# "> 7 ;" 9) " " 7# TRÊS FASES

1. E9" 7#"> 7 2. P#7 9@"> 7 3. P 9 ="> 7.

E 7#" 7nas)#!ento ;" 9) ) ;X =7 " "e'a"ora*+o+ Q =7 )>"#< " : @7#"# COM A SUA PUBLICAD 7 !)9" 7#"> 7+ #7 9@"> 7 ) 9 ="> 7' " 7# " =7

A : @X = " ) = " =7 " PUBLICAÇÃO ) ) ) $) ;) "$ " REVOGAÇÃO+ 7 "$ ) ="#" " :"9 ;";).

U " 7# " 7;)# 7 7 ) 7 $#" " #) 7$"+ =7 7# ) =7) ) $) $7.

4


5/50

SE NADA DISPUSER A LEI SOBREO RA O ARA INÍCIO DE SUA VI FNCIA1 A LICA7SE A RE RA 8 DA LINDB.

RA O DE VACPNCIA DA LEI QVACATIO LEGIS

O #" 7 ;)vacatio legis;) " 9) o #nter&a'o entre a data de s(a p("'#)a*+o e a s(a entrada e! %or.

P7#$" $7+ 7perGodo e! (e a LEI @> E 7 ) " $7 7 $#" =7##)# 7 #" 7 )9" #Q # " #): $7.

O "$7 ;) " 9) ) $ # 7 ) =7 ;)+ )=) "# " ) $)+ =7 " " : @X = ".

E 7 $#7 $)# 7 + ) $) ;) 7 ";7 #" 7 ;) :"=Y = "+ )9" / - )on0e)#da+ " n+o pode a#nda ser ap'#)ada.

A + ) " 9) ) $" )9)=) " 7 # @"> 7 ;) ;)$)# ";" =7 ; $"+ " ) 7" < 7;) $)# =7=7 $) ;7+!as a#nda NÃO est+o OBRI ADAS a se )o!portare! e! )onson n)#a )o! os se(s pre)e#tos.

Z ) "$ " ) ;) =7 7# ;";) =7 7 #) =# $7 ) 9) ) $) $) ) " ;" 7 ) $#7 ) : @7n+o pode so rernen0(!a san*+o.

A L) ;) I $#7; > 7 N7# " ;7 D #) $7 B#" 9) #7 #):X

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei co eça a vi!orar e todo o pa"s #$arenta e cinco dias depois deo%icial ente p$&licada. '...(

R) "9$" ) )NEM TODA A LEI OSSUI ESSE RA O DE DORMFNCIA+ < ) =7 7 #):X "Le# Co!p'e!entar3: 3+ )# $ ;" " =9< 9" ;) ) " 9) ) $#) ) : @7# " #Q # " ;"$" ;) " 9 ="> 7.

E 1((& 7 ); $";" " L) C7 9) ) $"#+ ) $#"$" ;7 )#K7;7 ;) :"=Y = " ;" 9) ) # = "9CONTAGEM DE TAL PERÍODO.

O A#$ @7 &% ;) " L) C7 9) ) $"# (5 (& ) $" )9)=) 7 )@ $)

Art. 8º. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo aconte plar pra)o ra)oável para #$e dela seten*a a plo con*eci ento , reservada a cláusula " entra e vi!or na data de s$a p$&licação " para as leis de pequena repercussão.

º ! A contagem do pra o para entrada em vigor das leis que esta#ele$am per%odo de vac&ncia far!sincl$são da data da p$&licação e do +lti o dia do pra)o , entrando em vigor no dia su#sequente ' sua consuma$ãointegral. ( arágrafo acrescentado pela ei *omplementar nº + , de - .+/.-++ , 012 - .+/.-++ )

-º ! As leis que esta#ele$am per%odo de vac&ncia deverão utili ar a cláusulaesta lei entra e vi!or ap-sdecorridos o n+ ero de/ dias de s$a p$&licação o%icial0. (34) ( arágrafo acrescentado pela ei *omplementar nº

+ , de - .+/.-++ , 012 - .+/.-++ )

A + =7 ) " L) C7 9) ) $"#+ =7 =9 )(e apenas as 'e#s (e trate! de ass(ntos de pe (enareper)(ss+o+ 7;)# 7 $)# " 9 ="> 7 ); "$".

P7# + " # 7+entro( e! %or na data de s(a p("'#)a*+o.

5


6/50

C" 7 =7 $#" : @X = " " "#$ # ;" 9 ="> 7+ " 9) #)"9 ) $) ;); "$" ) $)+ 7 ) ) ) $7 +part#ndo7se da pres(n*+o de (e o 'e%#s'ador1 ao esta"e'e)H7'a1 / te

e (a)#onado e de #n#do o se( %ra( de #!port n)#a.

E $" : 7 ) $ =" "#" )n+o 0a/a d5das so"re o e ato !o!ento da %Hn)#a de (!a 'e#+ ): $" ;7 );) @" $" $) " ?) ) 7#) )=)


7/50

KN+o se dest#nando , %Hn)#a te!por r#a1 a 'e# ter %or at- (e o(tra a !od# # (e o( a re&o%(e

VI FNCIA6$) 7 ;) ; #"> 7 ;) " 9)

VI OR67#>" : = 9" $)+ " IMPERATIVIDADE.

E#" 7 ) 7=7## " =7 7 CQ; @7 C : 9 ;) 1(16+ ) 7 $ " " VIGÊNCIA+ 7 7#" #):CQ; @7 C : 9 ;) 2**2+ " 7# =)#$7 $) 7 " $):) 7 ) VIGOR.

I 7 7# ) ) =7 $#"$7 $ " ;7 =)9) #";7 7 " : @X = " ;7 CQ; @7 C : 9 ;) 1(16+ ) $" Q " ) $#";" ) : @7# ;7 CQ; @7 C : 9 ;) 2**2+ " #)@#" ) ) " 9 =":" )#" " ;7 CQ; @7 REVO

# ) #" "#$) ;7 CQ; @7 C : 9 ;) 2**2.

Cessa a %Hn)#a da 'e# COM A SUA REVO AÇÃO.

RINCÍ IO DA CONTINUIDADE6" 9) + ) #)@#"+ $) ="# 7 #) 79 $ :"+ "9 ) "+

. Conse)(*+o de se(s #ns6

C) " " : @X = " ;" 9) ;) $ ";" " ;)$)# ";7 ZUANDO ESTE SE REALI\A.

E ) 97 " 9) =7 =);) 7 ; #) $7 " ;) "> 7 ) 7" ) :79: ;" " R):79 > 7 ;) 1(64. ) = 7 W )#; #" "$#):7@"> 7+ 7 7;) ;7 )# ) $ $" )97 =7 $ )+ # # ;X = "+ #)@ 9" ) $7+ ;)=#)$7+

REVO AÇÃO6

O "$7 ;) #):7@"# =7 $) ) $7# "# ) ) ) $7 " 7# "+ret#rando s(a o"r#%ator#edade. R):7@"> 7 $)# 7@) # =7+ ) ; =" " ;) " ;) =) "> 7 ;" ) $X = " ;) 7# " 7 # @"$Q# "H.

7


8/50

C'ass# #)a*+o6

. X(anto a e tens+o6

TOTAL $" ;) 7 ";"AB7RO AÇÃO.

C7 $) " #) 7INTE RAL;" 7# " " $)# 7#.

O 7:7 CQ; @7 C : 9+ 7# ) ) 97+ 7 "#$ @7 2.*45+ #):7@"+ ) "9 )# #) "9:" W ) 7CQ; @7 C : 9 ;) 1(16.

ARCIAL6;) 7 " )DERRO AÇÃO.

A$ @) 7 ) $) " "#$) ;" 9) + ) )# " )=) ) : @7# 7 #) $" $).

E ) 97 ;) ;)##7@"> 7+ 7 7 ) 7=7##) 7 CQ; @7 P) "9+ ) #):7@7 7 "#$ @7 ) $#"$":" 7#) $" $) ;7 CQ; @7 P) "9 =7 $ 7 ) : @7#.

A 9) 7;) )#;)# " " ) =CITA " ;7 7 =7 $ ;)=9"#"> 7 ) ) ) $ ;7+ " " 9) 7:" 7 $#" )#n)o!patG&e'=7 " 9) " $ @" 7#)@ 9" $) #" ) $) " "$ # " ;) ) $#"$":" " 9) " $)# 7#.

A#$ @7 2%+ [ 1%+ )@ ;" "#$)+ LINDB.

P# = "9 ="#"=$)#K $ =" =7 "$ 9 ;";) ;" ; 7 >?) 7:" =7 " < ) $) $) .

N 7 7;) ) $ # ; " 9) =7 $#"; $Q# " + ) =" 7 7 7=7##"+ ) #) :"9)#< " " #)=) $).

A9 ;) ) =# $ # 7 "#" :)# ="# " #):7@"> 7 ;" 9) + ) $) " ;" 7CRIT?RIO DA ES ECIALIDADE.

P7# $"9 =# $ # 7+ "NORMA ES ECIAL REVO A A ERAL (ando d#s)#p'#nar1 de or!a DIVERSAass(nto.

P7# + 7 [ 2% ;7 A#$ @7 2% ;" LINDB #) =#):)

5A lei nova, que esta#ele$a disposi$6es gerais ou especiais a par das 7á existentes, não revoga nem modi

anterior .A + 7;)#< =7) $ # " 7# " ;) ="#


9/50

8":) ;7 =7 "$ 9 ;";) ) $#) )9" + POSSIVELMENTE LEVAR0 A REVOGAÇÃO DA LEI GERLEI ESPECIAL.

E ) =7 9 $7 ) $#) 7# " =7 9 $" $) 7 #) 7 ) 7 " $7 ) = " "ANTINOMIA.

A + " ANTINOMIA ;)=7##) ;" ) $X = " ;) ; " 7 " 7# " #)9"$ :" "7 ) 7 =" 7+ 97@ =" ) $) =7 "$K:) .

RE RISTINAÇÃO6

P)9" #): 7 ;" L) ;) I $#7; > 7 N7# " ;7 D #) $7 B#" 9) #7 W A#$ @7 2%+ [ 3%n+o ser ad!#t#da aRE RISTINAÇÃO.

R) # $ "> 7 7=7##) " ;7 < "resta(ra*+o da 'e# re&o%ada)97 "$7 ;" 9) #):7@";7#" $)# )#; ;7 " : @X =

A + 7 ; #) $7 #" 9) #7 NÃO 80 EFEITO REPRISTINAT,RIO+ #) $" #";7#+ ;" # ) #" 9)

SQ 7=7##)#< ) ) $7 #) # $ "$Q# 7 " ;7 7 :)# #7 = " ) $7 E/PRESSO ;7 9)@ 9";7#

O"r#%ator#edade das Le#s Q Art#%o 8 da Le# de Introd(*+o ,s Nor!as do D#re#to Bras#'e#roA 9) + " :) ) : @7#+ $7# " ) 7 # @"$Q# " "#" $7;7 + 7 ; # @ ;" :7 $";) @)#"9.

O A#$ @7 3% ;" LINDB =7 "@#" 7 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE+ ;)$)# " ;7 ) = # # " 9) + "9)@" ;7 ) 7 " =7 )=)H.

C" 7 7 ) "; $ ;" " "9)@"> 7 ;) @ 7#Y = " ;) 9) : @) $)+ ) $"# " ) =7 #7 )$) ;7 " 7#;)

I 7 7=7##) "#" ) ) " 7 K:)9 " =7 : :X = " 7= "9.

A 9 ="> 7 7 = "9 ;" 9) $) 7# "9 ;";) $7# < 9" =7 )= ;".E ) 97 "9)@"> 7 ;) ;) =7 )= ) $7 ;) =# ) " ) $"9.

Con '#to das Le#s no Te!po 7 Art#%o 48 da Le# de Introd(*+o ,s Nor!as do D#re#to Bras#'e#ro

A 9) 7 )9" 7#";" + "#" ) #)@#"+ :"9)# "#" 7 $ #7.

A ; : ;" ; #) ) $7 " " 9 ="> 7 7 7 ;) 9) 7:" $ ">?) " $)# 7# ) $) =7 $ $ K;" .

P"#" 79 = 7 "# ) $) #7 9) "+ 7 $ 9 ";7 ;7 =# $ # 7 7 ;" ; 7 >?) $#" $

7# " .. D#spos#*Yes Trans#t$r#as6

S 7 )9" 7#";" )97 9)@ 9";7#+ 7 #Q # 7 $) $7 ;" 9)

T) 7# 7 )$ :7etar) so'()#onar=7 9 $7 ) 7;)# 7 #@ # 7)on ronto da no&a 'e# )o! a ant#%a

Irretroat#dade de nor!as6

" ;7 7 ) " 9 =" " 9) $ ">?) =7 $ $ K;" " $)# 7# ) $).

# =K 7 ) $) 7# 7 )$ :7 " )@ #"# " =)#$) "+ " )@ #" >" ) " ) $" 9 ;";) ;7 7#;)P#) )#:" $ ">?) =7 79 ;";" ) ) 7 $)#) ) ; : ; "9 #):"9)=).

9


10/50

P7# + "re%ra n+o - a"so'(ta. E "9@ " $ ">?) 7;) ) =7 ;)#"# ) "'e# se/a RETROATIVA+ "$ @ ;7 7) ) $7 ;7 "$7 #K; =7 #"$ =";7 7 7 # 7 ;" 7# " #):7@";".

O "#$ @7 6% ;" L) ;) I $#7; > 7 N7# " ;7 D #) $7 B#" 9) #7 #)=) $ " ) " L) ) : @@)#"9+ #) ) $";7 7 "$7 #K; =7 )# ) $7+ 7 ; #) $7 "; # ;7 ) " =7 " 9@";"H.

a Ato @(rGd#)o er e#to6

" )9) < =7 ";7 )@ ;7 " 9) : @) $) "7 $) 7 ) ) ) ) )$ 7 W LINDB+ "#$ @7 6%+

P7# ) ) 97 =7 $#"$7 7 =" " ) $7 =)9) #";7 " $) ;" ) $#";" ) : @7# ;7 CQ; @7 C : 9: $7 =7 7 "$7 #K; =7 )# ) $7.

" D#re#to ad (#r#do6

D #) $7 < =7# 7#";7 "7 "$# 7 ;" ) 7".

D #) $7 ) < ) $< =7 =9 K;7 ) @#) 7 ;) $ :" ) $) 7 "$# 7 7#"9 7 "$)#$) " ) )#= ;7.

E e!p'o6 A OSENTADORIA

U = 7


11/50

I 7# " + ; #)$" ) ); "$" S 7 " ;7 $# " ) " # # ;X = ".

2.2. VI FNCIA DAS LEIS NO TEM O

Z "9 )# 9) Q =7 )>" " : @7#"# " Q " " 9 ="> 7 7 D 7 ;LINDB' ! # =K 7 ;" 7 # @"$7# );";) ;" 9) '.

A #)@#" @)#"9 ;) : @X = " ;" 9) ) $< )9) =";" 7 "#$. 1% ;" LINDB+ ) $#" ;7 $7;" ) : @7; " " Q " ;"$" ;) " 9 ="> 7. A #Q # " 9) 7;) ) $ 9"# #" 7 ; :)# 7 ) ;):)#< )#

" " ; 7 > 7 " #) ) $7 ;) " : @X = "+ :"9)#< " #)@#" @)#"9. O $)##)@ 7 ;) $) 7 =79 ="> 7 ;) " 9) ) " " ) $#";" ) : @7# = " ";"vacatio legis.D #" $) ) ) )#K7;7 )# " )=) ) : @7

9) " $ @" ) : @7#.

S"9:7 ) =)>?) + " 9) $) ="#?) ;" 9) 7:" 7 $#"#) ) =7 "$K:) =7 " ;" 9$) #" ) $) " "$ # " ;) ) $#"$":" " 9) " $)# 7# !"#$. 2% LINDB'. S"9:7 ; 7 > 7 ) =7 $

:79$" " : @7#"# 7# $)# " 9) #):7@";7#" )#; ;7 " : @X = "+ 7 ) $ ;7 ) 7 " 9)@ 9) ) $7 #) # $ "$Q# 7 . A L) $) 7#?) ) $#" @) #" )#: # 7 "#" 79 = 7 "# ;)$)# ";7 =7;)$)# " ) 7 ) $#" @) #7 )# 7 #)@ ;7 )9" 9) ;7 "K ) ) 7#) ;7 = 9 ";7 + 7 ;) =7 )>7 ) ;" )# 7 "9 ;";)+ 7 7 )+ =" "= ;";) ) 7 ; #) $7 ;) " K9 " ) " ; 7 >?) )$7;" " 9) ;7 ;7 =K9 7.

2.9. INTER RETAÇÃO E INTE RAÇÃO DAS NORMAS @URÍDICAS

I $)# #)$"> 7 ;" 7# " #K; =" =7 $) " ;) =7 )#$" ;) ) :)#;";) #7 ) $ ;7 ) "9=" =)+" 9 ="> 7 "7 =" 7 =7 =#)$7 !"#$. 5% LINDB'. A )# ) X $ =" " = X = " ;) $)# #)$"> 7 ;" 9

N" Q$) ) ;) 7 7 ;" 9) + 7 J ;)= ; #< ;) "=7#;7 =7 " " "97@ " !=7 $) " "

) )9 " $)'+ =7 $ ) !#) $)#"> 7 )# " ) $) ;) " =7 ; $"'+ # =K 7 @)#" ;7 ; #) $7 !";" 7# " ' !"#$. 4% LINDB' ) ) ;";) ! 7 ) 7'.

11


12/50

. DIREITO CIVIL

D #) $7 C : 9 #" 7 ;7 D #) $7 P# :";7 ) #)@) " #)9">?) ) $#) 7 "#$ = 9"#) ! );) $ " ;7 ) " #)@)# " #)9">?) ) 7" + " 9 "#) + "$# 7 " ) 7 # @"= 7 " .

O CQ; @7 C : 9 ; : ;) ) ) "#$) @)#"9 !;" ) 7" K =" ) #K; =" ;7 =K9 7+ ) )= "9 !; #) $7 ;" 7 # @">?) + ; #) $7 ;) ) #) "+ ; #) $7 ;" =7 " + ; #) $7 ;) " K9; 7 >?) " ) $#" $Q# " '.

9. DAS ESSOAS art. 8 a ;

T7;" ) 7" ) $7 ;) ; #) $7 )$ :7 ) ) : #$ ;) ;) " ) $X = " #@ 7 7#;) " )

9. . DAS ESSOAS NATURAIS art. 8 a 3 e ; a ;

D) @ "> 7 "$# K;" ) 7" K =" W )# " 7 ) 7 7 "$# $7 K)# 7 "9 ;";) #K; ="+ ) ;7 $ $ 9"# ;) ; #) $7 ) ;):)#) " ) )#" = : 9.

9. . . DA ERSONALIDADE

A )# 7 "9 ;";) "$# $7 7 :"97# #K; =7. E9" $) K= 7 =7 7 " = ) $7 =7 : ;"+#) #"> 7+ " ;" ) 7 " = $ #7 " ;" ) $) " 9 @";7 ) )97 =7#; 7 9 ="9 7 )

" = ) $7 =7 : ;" "$# )# 7 "9 ;";)+ " ;" ) ";:) " " 7#$) 7 $)# 7# ) 7 ; #) $$#" $ ;7 . O ; #) $7 ;7 " = $ #7 $" 7 #) @ "#;";7 + < ) 7 ) )=$"$; #) $7 " )@ #";7 7 =7 ; > 7 ) :".

O ;" )# 7 "9 ;";) ) ;< )9" 7#$) #)"9 7 "$ #"9 !Q $7 =) " " "$ : ;";) =)#) #= #= 9"$Q# " '+ 7#$) #) ;" !7=7##) " ;7 "9@ ;) " "#)=) ) $ "> 7 ;) )# @

#7 " 9 ;";) ;) "9)= ) $7 7 7# ;) " "#)= ;7 7 ) $7 # 7 ) #7 ) 97="9 "> 7 ) "$;" @ )##" ;):) )# ;)=9"#";" 7# ) $) >" ) "#< " ;"$" #7:


13/50

A ; : ; "9 "> 7 ;" )# 7 "9 ;";) ) ;< "$#": ;7 7 )+ ) $7# " 7 K:)9 7 #)=7 )= ) $7 " K9 " ) ;" 7= );";). A ) 7" ;) $ =" ) )97 7 )+ )97 ) $";7 ) )97 ;7 =K9 7.

A' NOME DA PESSOA NATURAL

O 7 ) =7 ?) ) ;) #) 7 ) ! # ) #7 7 )'+ 7 ) 7 "$#7 K =7 ! 7 #) 7 )' ) "@ 7 ) !J)$=.'. R)@ $#7 ;) N" = ) $7 W "#$. 51 ) 55 L) 6*15 3 W ;):) )# #)"9 ";7 ;) $#7 ;7 #" 7 )

) " ;) 9$"+ ) 7 97="9 7 ;) 7=7##) 7 "#$7. R)@ $#7 ;7 , $7 W "#$. & 9) 6*15 3. A9$)#); ;7 $ =";7 W A#$. 46 ;" 9) 6*15 3. O 7 ) ;) " K9 "+ : " ;) #)@#"+ 7 7;)#< )# "9$

T" $7 " ) 7" "$ #"9 " $7 " #K; =" 7 ) ) ) "$# $7 ;" )# 7 "9 ;";).

B' DOMICÍLIO

D7 =K9 7 7 97="9 7 "9 " ) 7" " #) ;X = "+ =7 Y 7 ;) $ :7+ 7 7 9 @"#= 7 7 #K; =" ;) =";" ) 7"+ ;)9 $" ;7 " #)9">?) "#7 7 " + ; : ; " + )$=. D) "=7#;7 =7 7 ) $";7 " 9 "# " ) 7" 7 79$) #"

9 7 + )$= =7 7 ) $";7 79K$ =7 7 = ;"; 7 7 7 = ;"; 7 + "= 7 " + ) $#" @) #; : ; "9 " " ) 7" ;) "=7#;7 =7 " #7 7+ ) $#" "9 7 7 ) $";7 ; : ; "9 =7

;" ) 7" =7#+ ;";)+ ) 7+ "9$ #"+ )$=. O ) $";7 ;" ) 7" ; : K:)9+ ; 7 K:)9+ ) 7" + : " ;) #)@#"+ #7:";7 "$#": ;7 ;) @ ";7 "$7 ;) ) $";7+ ) 7 " )9) #)"9

9 =7.9. .2. DA CA ACIDADE

" " $ ; 7 "#" @7 "# ;) ; #) $7 ) " # 7 # @">?) . O D #) $7 B#" 9) #7 #):X " =")#) $) " $7;" ) 7"+ ) " =" "= ;";) " ) " ;) "$7 7 ;) ) )#=K= 7 ;7 D #) $7+ 7 ) "+ "#"

: ;" = : 9.

A' CAPA\ES

M" 7#) ;) 1& " 7 7 ) " = ";7 . A $7 "#" #"$ ="# :"9 ;" ) $) $7;7 7 "$7 ;" : ;" = : 9.

B' RELATIVAMENTE INCAPA\ES

M" 7#) ;) 16 ) ) 7#) ;) 1& " 7 7 # 7 + : = ";7 ) $Q =7 ) ;) = ) $) ) $" =7 ! ) #) ) 7 =7 )@ #) ) #) "# " :7 $";)' 7 ) =) = 7 " + ) ;) ) :79: ) $7

#Q; @7 . D):) )# " $ ;7 7# " + $ $7#) 7 = #";7#) .

OBS L) E )= "9 !6**1 3' #)@ 9" ) $" " =" "= ;";) ;7 K ; 7 .

E $) =" " ) 7;) #"$ ="# "$7 ;" : ;" = : 9+ ;) ;) ) " $ ;7 + 7 ) " ;) " 9" 97# 7;) )# #"$ =";7 79";" ) $) )97 #)9"$ :" ) $) =" " + ) " " $X = " ;) )

;) $#) )9) " )# $) $" ) $7+ $) $) "#+ :7$"#+ =" "#.

C' ABSOLUTAMENTE INCAPA\ES13


14/50

M) 7#) ;) 16 " 7 + 7#$";7#) ;) ) )# ;";) 7 ;) = X = " ) $"9 ) ; =)# ) $7 ) "=7 @" ) #) "# " :7 $";)+ ) 7 ) $#" $7# " ) $). S 7 #) #) ) $";7 7# ) " +

A =" "= ;";) " 79 $" @)#" " #7 > 7 $7$"9 ;7 ) )#=K= 7 ;7 D #) $7. E $) =" " ) : ;" = : 9+ ) ;7 $7;7 )9) #"$ =";7 ) =9 :" ) $) 7# ) #) #) ) $" $) 9)@"9+ 7 ) " ;)

A =" "= ;";) =) "#< " ;7 =) "# " " =" " ! ) 7# ;";)+ ;) ) ;X = " K ="+ )$=.'. P

=" "= ;";) =) "#< $" )9" ) " = "> 7 ) 7;)#< )# :79 $"7 ) 7# ;) ) ;X = " " =) #"'. A ) " = "> 7 9)@"9 #7; ) ) $7 " "#$ # ;" # 7 " $7 ;) " $X = " 7 7;) ":)# =7 9 $7 ;" $ ;7 #) #) ) $";7 ) ) " + $ $7#) 7 = #";7#) + ) ;7 " K:)9 ;) $)#:) > 7 ;=7 ) ]) $) $ $ > 7.

9.2 DAS ESSOAS @URÍDICAS art. 9 a 43

P) 7" #K; =" W E $) =# ";7 7# 9) ) "7 "9 " ) " "$# )# 7 "9 ;";)+ $7# " ;7 " 7 # @">?) . D):) )# #)@ $#";" 7 79;) ;" 9) + ;) "=7#;7 =7 7 $ 7 ;) 7= );";) ) 7 7;) $)7 ; :)# " ;" #): $" ) ) "$7 =7 $ $ $ :7. A ) 7" #K; =" ; $ $" ;" ) 7" ;) )

)# 7 "9 ;";)+ "$# 7 ) : ;" #Q # 7 + 7;) ;7 ) )#=)# $7;7 7 "$7 ;" : ;" = : 9 ) ) 7" "$ #" ) 7;) ;7 )# ) $7 "$ :7 7 " :7 ;) ;)9 $7 !) 7 )@"> 7 ="9'.

9.2. TI OS

A' PESSOA JURÍDICA DE DIREITO P^BLICO W A#$. 4* = = "#$. 42 CC

I $)# 7 A; $#"> 7 D #)$" U 7+ E $";7 M) #7 + D $# $7 F);)#"9+ T)## $Q# 7

! 7 ) $) 7 )+ " 7;)#< )# =# ";7 ) ;):) )# =7 ;)#";7'+ M =K 7 A; $#"> 72** 6 '+ A 7= ">?) P 9 =" !L) 11.1* *5' ) F ;">?) P 9 =" !=# ";" 7# 9) '.

E $)# 7 O#@" 7 $)# "= 7 " !) ONU'+ 7 $#7 P"K ) .

B' PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO "#$. 44 CC

S7= );";) # :";" ! 9) 7 ) #) ?) "#$ = 9"#) + ONG + 7#@" ">

79K$ =7 . E #) " 9 =" ) 7= );";) ;) )=7 7 " $" ) $ 7 )$ ;" "7 #)@ ) ;" )1 3+ [ 1%+ CR &&'.

C' ENTES DESPERSONALI\ADOS

N 7 7 $ $ 9"#) ;) ; #) $7 . E Q9 7+ " " "9 ;"+ 7= );";) ;) "$7.

9.2.2 ERSONALIDADE @URÍDICA

A )# 7 "9 ;";) #K; =" = " ) =7 7 #)@ $#7 ;) ) "$7 =7 $ $ $ :7. N7 =" 7 ;) ) 7;) ) ;) ;" :7 $";) " " )+ 7 =" 7 ;) ) 7" #K; =" ;) ; #) $7 9 =7+ 7 =# ";" )9

!C7 $ $ > 7 ;" R) 9 ="+ 9) ) )= "9+ $#"$";7 '.

14


15/50

O 97="9 7 ;) ) $< 97="9 ";" " );) ;" ) 7" #K; =" 7 ) ;7 =K9 7. N7 =" 7 ;) ) 7" #K7 97="9 7;) )# ; :)# 7+ " ;7 7 :)# ; ="> 7 ) ) "$7 =7 $ $ $ :7 ! 7#7 ;) )9) > 7'.

A )# 7 "9 ;";) #K; =" ) ) $ @ ) 7# 9) + 7# :7 $";) ;7 Q= 7 + =7 " " 7 #)@ $#7

A T)7# " ;" D) =7 ;)#"> 7 ;" P)# 7 "9 ;";) J #K; =" !0isregard of t;e legal entit< '

C" 7 ) ) " )# 7 "9 ;";) ;" ) 7" #K; =" ) #";" "#" ) "$ @ # 7 "$# 7 "; $#";7#) . " ) =)> 7 #)@#" ;) ) 7 "$# 7 ;" ) 7" #K; =" #) 7 ;)#< )9

) 7 ). A ;) =7 ;)#"> 7 "=7 $)=) ) #) ) " ) 7" "$ #" $ 9 " ) ;" )=7 )$)# 9K= $7 ) $) 7# =7 $)# " 7 + ;) : 7 ;) "9 ;";) ) #" ;) . D):) )# #7:";" "

#" ;) 7 7 ;) : 7 "#" ) ) " 9$#" " ";" " )# 7 "9 ;";) ;" ) 7" #K; =".

:. DOS BENS

B) $ ;7 " 97 ) $) $ 9 ;";) "#" " ) 7" + ) )#:) "#" "$ " )# " )=) ;";) ; : ; "9 7 ;) " ) X = "

#7 # );";)+ =7 :"9 ;";)erga omnes+ ) ;< "$#": ;7 #)@ $#7 7 C"#$Q# 7 ;) R)@ $#7 ;) I Q:) .=7 #" ) :) ;" 7 $#" )#) " #7 # );";).

B) F @K:) ) I @K:) B) I @K:) 7 7 ) ) 7 7;) )# $) = )+ "9 ;";) ) " $ ;";). S 7 ) $ $ K:) . E O #" ;) "#$). A9@ ) :"97# " )$ :7. E Q " ;) " K9 ".

B) F @K:) 7 " )9) ) 7;) )# $#7=";7 + $ $ K;7 7# 7 $#7 ;7 )" $ ;";). E "9 ) $7 .

B) D : K:) ) I ; : K:)

B) D : K:) 7 " )9) ) 7;) )# #"= 7 ";7 + "#$ ;7 ) 7#>?) ; $ $" + 7#)# ) $7+ ) ) 7 7#$) ) "9$)#"> 7 ;) " $Y = "+ )#;" ;7 ) :"97# )=7$ 9 "> 7 " ) ) ;) $ ". E $)##) 7 B) I ; : K:) 7 " )9) ) 7 7;) )# "#

"9$)#";" " $Y = ". E S) 7:) $) .

B) C7 K:) ) I =7 K:) B) C7 K:) 7 ) = 7 7 7#$" ) ;) $#A; $) " ) " " $ 9 "> 7 ) ;) " "#)=) =7 7 =7 7.

B) I =7 K:) 7 " )9) ) ) 7;) )# ";7 #) $)#";" :) ) + ) "9$)#"> 7 ;)

;) " ;) ) $ # =7 7 7.B) S @ 9"#) ) C79)$ :7

15


16/50

B) S @ 9"#) 7 7 ) ; : ; "9 ";7 + ) ) =7 ;)#" ;) per si.E " "#$" ) $7.

B) C79)$ :7 7 " )9) =7 ;)#";7 ) ) =7 $7+ ) " #" @) " :)# "9"@#)@";7 ) $7;7. E 9 7$)="+ )#" >".

B' BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

P# = " 7 " )9) ) ) $) 7# ) 7 + ;) ) ;) $) ) $) ;" ) $X = " ;) 7 $#7

A=) Q# 7 7 " )9) = " ) $X = " #) ?) " ;) # = "9+ ;) ) ;) ;7 ;) $) ""=) Q# 7 "=7 " " 7 # = "9'. E " 9" $"> 7 "=) Q# 7 ;7 797.

O ) "=) Q# 7 7 =9" =";7 ) # $7 + #7; $7 ) ) ) $7# " . F# $7 )# 7; =" ) $) 7# " =7 "+ ) ;7 ) " #)$ #";" 7 " )$"#< 7 :"97# ) " $Y = " ;"

7 " $ 9 ;";) ) 7 ) $#"K;" ;) " =7 "+ ; ;7 9 ) " " $ ;";) ! 7 #)= # 7) ) $7# " ) =9" =" ) )=) 7. N7 =" 7 ;) ;) 7 P 9 =". E $)##" ;):79 $" '

4es nullius =7 " ) ;7 7+ ) 7 )#$) =) " @ . !E ) ) 7 "#'.

D' BENS CONSIDERADOS EM RELAÇAO _ SUA COMERCIALIDADE

B) ) ) "= " 7 =7 #= 7 7;) )# "; # ;7 ) "9 ) ";7 ) "9 )# ); ) $7.

B) 7#" ;7 =7 #= 7 7 7 " #7 #


17/50

!$)##) 7$7+ $) ) $";)+ =" 7 7#$ $7 7 7#>" " 7#'. J< 7 F"$7 J #K; =7 " 7 ;)=7##)7+ 7#$" $7+ "$7 #K; =7 . !) =7 $#"$7+ "$ ;" ;) ="##7 '.

F"$7 =7 A> 7 " " 7 "$7 ;" "$ #) " ) 7 7 #) )#= 7 7 D #) $7.

F"$7 #K; =7 T7;7 "=7 $)= ) $7 "$ #"9 7 ;)=7##) $) ;) "> 7 7 7 7 " " ) =##)9">?) #K; =" .

A$7 J #K; =7 $7;7 "$7 #K; =7 ;)=7##) $) ;) "> 7+ 9K= $" 7 9K= $"+ 7 7 7 ") #7; #< ) ) $7 ) ) $ :)#) #) ) $) 7 )@ $) #) $7 ) 7" =" " + 7 )$7 9;) ) " ) 9) . E $" ;7 #) ) $) $7;7 7 #) $7 $) 7 7 A$7 J #K; =7 P)# ) $7.

Z " ;7 " 7# " ;7 "$7 #K; =7 7 ) $ :)# #) =# $" ) 9) + "; $ # ) < #7:" "$#": ;) =7;) ; #) $7 ; 7 K:) '+ ;7= ) $7 9 =7 7 "#$ = 9"#) + $) $) " + #) > 7 !)E ) $ ;7 " 97 ; : ;) ) ) *3 ) = ) "$7 #K; =7 ) ) $ ;7 ) $# $7+ "$7 9K= $7 )

4. ATO @URÍDICO EM SENTIDO ESTRITO

$7;" "> 7 " " 9K= $" = 7 ) ) $7 ) $ 7 #): $7 ) 9) )+ 7#$" $7+ ;) ) ;) ;" :#)@ $#7 = : 9'

4.2 ATOS ILÍCITOS

S 7 7 #"$ =";7 ) ;) =7 7# ;";) =7 7 7#;) " ) $7 #K; =7+ ) : 79" " 7#;) #K; ="=7 $# 7 ;) ;) "# ;)=7##) ;" : 79">=7 @ #"> 7 ;7 ;" 7+ ) ;):) 7=7##)# =7 =7 $" $) ) $). N 7 =7 $ $ ) "$7 9K= $7 ;) ) "+ 7 ) )#=K= 7 #)@ 9"# ;) ; #) $7 7 ) ) $";7 ;) )=) ;";). O "$7 9K= $7 7;)

) "9+ "; $#"$ :" ) = : 9. S)# 7 7:" ) $) " 7#;";7 7 $Q =7 ;" #) 7 " 9 ;";) = : 9.4. NE CIOS @URÍDICOS

P"#" =7 @ #"> 7 ;7 )@Q= 7 #K; =7 )=)


18/50

DA CONDIÇÃO " =9< 9" ) ;)# :" ;" :7 $";) ;" "#$) ) 7#; " 7 ) ) $7 ;7 )@Q= 7 ) =)#$7.

"' S ) :" 7 )@Q= 7 Q #7; #< ) ) $7 =7 " 7=7##X = " ;) ):) $7 $ #7 ) =)#$

' R) 79 $ :" " 7=7##X = " ;7 ):) $7 ) $ @ ) 7 ; #) $7

=' C" "9 " 7=7##X = " ;7 ):) $7 ;) ) ;) ;) "9@7 #): K:)9 ) 7#$ $7+ ;) ) ;) ;7 ;7 "=" 7.

;' P7$) $"$ :" ;) ) ;) ;" :7 $";) ;) " ;" "#$)

DO TERMO 7 ; " ) ) ) = " 7 ) ;" " ) = 7 " )# = # ;" )9" ) 7" " )# ) ) = ";" ! 7 "$7 ;) )#" 9 )#"9 ;";)'. O )

) 7 ) )#=K= 7 ) " " > 7 ;7 ; #) $7+ " ) 7 ) ="#@7 7 7# = # ;7 " 9 )#"9 ;"E ="#@7 9K= $7 7 7 K:) 7 =7 ;)#";7 =7 7 7 ) =# $7 ) :"9 ;" 7 )@Q7 7$ :7 ;)$)# " $) ;" 9 )#"9 ;";).

C' DEFEITOS DO NEG,CIO JURÍDICO

C7 $ $ ) :K= 7 ;) =7 ) $ ) $7 7 )##7+ @ 7#Y = "+ ;797+ =7"> 7+ ) $";7 ;) )# @7 =#);7#) ) " 9"> 7 7 :K= 7 7= " .

ERRO OU IGNORaNCIA )##7 =7 $) " "9 " 7> 7 ) ) $) " #) ) $7 ;) "9@7 7 "9@

7 $7$"9 ;) =7 )= ) $7 ;" #)"9 ;";). N7 =" 7 ;7 ;) ) $7 #)=" # 7 #) " )=$7 )= ;


19/50

="#"=$)# " ;7 " 9) 7. O )@Q= 7 " 9 7 ;7 "9 ) " $). P7;) 7=7##)# ) ) $ 7 ;) #" ;) " $#" 7 7 )#7 " 7 @#"$ $

;K: ;"+ 7 "@" ) $7 " $)= ";7 ;) ;K: ;" : =) ;" ) " =7 $ $ > 7 ;) @"#" $ " " "9@ )@Q= 7 #K; =7 =)9) #";7 =7 #" ;) " =#);7#) " 9 7 ) =# " " " "#X = " ; :)# " ;7 ) #)"9 ) $) + 9 ; ;7 $)#=)O "$7 97+ " $ #< ) 7# : 7 ;7 "$7.

O "$7+ 7 ) $" $7+ )#< =7 ;)#";7 : 7+ 9) 7+ ) $";7 ;) )# @7 7 #" ;) =7 $#" =#);7#) + " ;7 ) ) = " 7# "9$" ;) 9)@) @ #.

ATO INE/ISTENTE " ;7 9 ) "9$" "9@ )9) ) $7 ) $# $ #"9+ =7 7 7 =7 ) $ ) $7.

X(adro )o!parat#&o

A 9" 9 ;";) ;7 N)@Q= 7 J #K; =7 N 9 ;";) ;7 N)@Q= 7 J #K; =7

M"$ # " ;) 7#;) # :";"+ $)#) ) ;)

"#$ = 9"#.

M"$ # " ;) 7#;) 9 ="+ $)#) ) ;"

=79)$ : ;";).SQ 7;) )# "#@] ;" )97 #) ; =";7. P7;) )# "#@] ;" 7# "9 )# $)#) ";7 7

)97 M $ # 7 P 9 =7.

D) ) ;) ;) #7:7="> 7 ;7 $)#) ";7. P7;) )# #7 = ";" ;) 7 K= 7.

P7;) )# # ;" )97 7 " ";" )9""#$) .

N 7 7;) )# # ;" ) =7 # ";".

P7# )# " 9 7.

A ;)=9"#"> 7 @)#" ) ) $7ex tunc,#)$#7"@ ;7

;"$" ;" =)9) #"> 7.A ) $) >" =7 $ $ $ :" 7 $ :" 7 )@"$ :". A ) $) >" )#" ) $) ;)=9"#"$Q# ".

19


20/50

O=7##) " #) =# > 7 ) #" 7 " 7 ) 7= #$7 .

E #)@#" 7 #) =#):).

8":) ;7 #) K 7 + ;):) )# ;) ";7 8":) ;7 #) K 7 ;):) ) =7 ) < 97#) $ $ ;7 " =7 " "7 ) ) $";7 " $)# 7#. N7=" 7 ;) )# 7 K:)9 " =7 ) "> 7+ )#<;): ;" ;) "> 7.

4.9 RESCRIÇAO E DECADFNCIA art. 3 a 2

4.9. RESCRIÇAO

" )#;" ;7 ; #) $7 ;) "> 7 !; #) $7 )$ :7'. A #= " ;7 $ $ 9"# ;7 ; #) $7+ )97 ;)= # 7) $ @ ) " " #)$) 7.

P7;) )# ;)=9"#";" ;) 7 K= 7 )97 J . N 7 =7##) 7 #" 7 #) =# = 7 "9 ) $#) 7 = @) +

=7 @"9 ) $#) " =) ;) $) ) ;) =) ;) $) + ; #" $) 7 7;)# " 9 "# ) $#) $ $7# ) $ $)9";7 ; #" $) " $ $)9" ) = #"$)9" =7 $#" 7 " 79 $" ) $) =" " ) =7 $#" 7 " ) $) ;7 "K )7 ) ) "= "#) )#: ;7 " F7#>" A# ";" ) $) 7 ;) @ )##".

A #) =# > 7 7;) )# ) "+ $)##7 ;" 7 ); ;". A #) =# > 7 #) = 7+ " ) $ $ :" ) " " $ :" !

4.9.2 DECADFNCIA

" )#;" ;7 #Q # 7 ; #) $7. E " )#;"+ 7# Q : 7+ "$ @ #< ) ) $ @ #< 7 ; #) $7 ;) "> 7.

O #" 7 ;)=";) = "9 7;) )# 9)@"9 7 =7 :) = 7 "9. E ) ;7 9)@"9+ " ;)=";X = " 7;) )# ;)=9"#J . N 7 ) " 9 =" ;)=";X = " " #)@#" ) ) ;) + $)##7 ) 7 );) " #) =) =)> 7 !) " ;)=";X = " 7 =7##) =7 $#" 7 " 79 $" ) $) =" " ) '. A ;)=";X = " ##)

N 7 < #)@#" @)#"9 ;) #" 7 ;)=";) = "9 9)@"9+ ) $ ;7 #" 7 ) ; :)# 7 "#$ @7 ) "# 7

4.: ATO ILÍCITO E RES ONSABILIDADE CIVIL art. 4 a e 32; a 3:9A$7 9K= $7 7 7 #"$ =";7 ) ;) =7 7# ;";) =7 7 7#;) " ) $7 #K; =7+ ) : 7

#7; ) ) ) $7 =7 $# 7 ;) ;) "# ;)=7##) ;" : 79"> 7 ;) ; #) $7 ) ;" =7 @ #"> 7 ;7 ;" 7+ =7 =7 $" $) ) $). A $) 7 )+ ) $ ;7 #) K 7+ ) " ;) "> 7 )#< ;): ;;) ;):)# #K; =7 ) =7 @ #"> 7 ;) ;797 7 = 9 ".

R) 7 " 9 ;";) C7 $#"$ "9 ) E $#"=7 $#"$ "9 Z " ;7 7 #) K 7 7# "="##)$";7 7# ;)7 # @"> 7 =7 $#"$ "9+ 7 ;) = # ) $7 #< @)#"# "#" 7 "@) $) " #) 7 " 9 ;";) ;) ;)

20


21/50

;" 7 . N7 ) $" $7+ " ;7 " #) 7 " 9 ;";) 7 ";: )# ;) ;) = # ) $7 =7 $#"$ "9+ " ;):)# 9)@"9 ;) =7 ; $"+ ) $"#) 7 ; " $) ;" #) 7 " 9 ;";) ) $#"=7 $#"$ "9 7 " 9 " ".

A : 79"> 7 ;7 ; #) $7 7;) )# "="##)$";" 7# "> 7 7 7 7 ;7 "@) $) ) #< @)#"#+ =7=" "9 ;";) ) $#) " =7 ; $" ) 7 #) K 7+ " 7 # @"> 7 ;) #) "#"# 7 ;" 7 7 # ;7 + ;) 7#;) "$

R) 7 " 9 ;";) = : 9 W "$7 9K= $7 !=7 ; $" " $ #K; =" ) = 9 7' 7 )@"$ :" !7 7'+ ) ;7 )=) 7 ;) =" "9 ;";) ) $#) " =7 ; $" 9K= $" ) 7 ;" 7 #) 7 $7 ;" ) $X = " ;" #)Q$) ) ;) ) $ # ;" 7 )+ " ) "# ;) 7=7## ;7+ 7 " $ "9 )# #)9"> 7 =7 " =7 ;

)#< " K:)9 ;) ;) "> 7+ 7# 7 ) $"# =7 @ #";7 7 ) 7 ;) =" "9 ;";).

A' RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

A $)7# " ;" #) 7 " 9 ;";) )$ :" 7 ;" = 9 " #) ?) " ) $X = " ;" = 9 " ;7 "@#) 7 " 9 ;";) = : 9. N) $) =" 7+ ) 7 ":) ;7 = 9 "+ 7 < #) 7 " 9 ;";). A #7:" ;" =7 $ $ ) ) #) 7 $7 "##); 7 ;7 "@) $)+ 7;) ;7 )# "="##)$";" 7# #"$7 ) 7 "@) $) " " )# )# @7 7'+ )@9 @X = " !" X = " ;) #)=" > 7' 7 )#K

) )#=K= 7 ;) "#$) 7 #7 7'.

N) $" $)7# " < " 9 ="> 7 ;" $)7# " ;" #): 9 ;";)+ ;7 ;) ) ) $#" ) ) 7 "$7 7 7#): K:)9+ #) $"#< =7 @ #";" " = 9 " ;7 "@) $). S)#< " #";" $" " = 9 " ) =9 :" ;" :K) ;7 ) $" ) =9 ;) $) ;" #) 7 " 9 ;";) = : 9.

A $)7# " ;" #) 7 " 9 ;";) 7 )$ :" ;" ) " )=) ;";) ;) #) "#"> 7 ;) ;" 7 " ;" ) )9) ) $7 = 9 ". A 9) ;)$)# " ;)$)# ";" $ ">?) ) ) " #) 7 " 9 ;";) ;7 "@) $) ="7 )$ :"+ ) ;7 7 ) 7 #) 7 7 )97 ;" 7+ 7 7#$" ;7 ) =7 =7##)

) 7. S)@ ;7 ) " $)7# " $7;7 ;" 7 ;) 7 ;7 ;" 7 ) ) 7;) ) ;) ;7+ 7 ) $" $7+ ;" #7:" ;) = 9 " ;7 "@) $).

O CQ; @7 C : 9 ";7$"+ =7 7 #)@#"+ " $)7# " ;" #) 7 " 9 ;";) )$ :" ":) ;7+ 7 ) $""=)#=" ;) Q$) ) ;) " 9 ="> 7 ;" #) 7 " 9 ;";) 7 )$ :".

B' AÇÃO INDENI\AT,RIA

21


22/50

" "> 7 " )# $) $";" : " ;7 " #) "#"> 7 ;) ;" 7 7# ;7 ;) "$7 9K= $7 . O ) ;7! ' "@#) 7 ;)# 7 )97 ;" 7 =" ";7 . N7 =" 7 ;) " ) " "@) $) "#="# =7 " ;) "> 7 $)#< ;=7 $#" 7 ;) " . N7 =" 7 ;) "9)= ) $7 ;7 #) 7 7 " )# $";" )97 )#;) #7 . A9@ " Q$) ) ;) 7 # @"> 7 ;) ;) "# );) $#) )9" " =7 #" >" ;) ;K: ;" < "@" 7 7 :) = ;" ) 7 ;" 7 =" ";7 7# " " 7 7# ==" " .

A #) 7 " 9 ;";) = : 9 ;) ) ;) $) ;" =# "9+ ) ;7 =)#$7 ) " ) $) >" ) "9 =7 ;)=7 #7:";7 ' $)#< #) )#= 7 " ) )#" = : 9+ =7 =7 ;) "> 7 ) ;) "> 7. N7 =" 7 ;" 79 $Q# " )# 7 " "9 ";" " =" " ;" " 79: > 7 "#" " 7 7 :K = 97 #K; =7 ) 9 @" 7 =#);7# ! ) $7 "$ :7' "7 ;):);7# ! ) $7 " :77 = # ) $7 ;) #) $"> 7 ) 7"9 ) )=7 =".

;. ELEMENTOS DA OBRI AÇÃO6

S )$ :7 =#);7# ! ) $7 "$ :7' ) ;):);7# ! ) $7 " :7'

O )$ :7 7 )$7 ;" 7 # @"> 7

VK = 97 #K; =7 )97 ) @)#" "#" 7 =#);7# ; #) $7 ) "#" 7 ;):);7# 7 # @"> 7 ) #) 7 ")# 7 K:)9 7 = # ) $7 ;" 7 # @"> 7+ )#< #) 7 7 ) 7 # $7 + ) 7 :)#) + )# 7 ) + =" ) ;7 "7 =#);7# 7 ) ;) $)

2. =7 " =)#$" 7 ;):);7# ) 7 # @" " ) $#)@"# ;) ;7 " ) " )97 @X )#7 ) " $ ;";)+"9 ;";). A ) =79 " ;7 ) ;):) )# ) $" )97 ;):);7#. A ;)$)# "> 7 ;" =7 " ) ;< )9" =7 =)

) =79 " ) $7# " =)#$" " =7 " =)#$" " Q " =7 =) $#"> 7 " 7 # @"> 7 " " " )# ;) ) $#)

O # @"> 7 ;) " )#22


23/50

C7 $) ) " =7 ; $" 7 $ :". S) #) )#) " 7 # @"> 7 ;7 ;):);7# ;) #"$ ="# "$7 7 " )# "; 9) ) $7 " ;7 7 ;):);7# 7 = #) " 7 # @"> 7+ 7# 7 9 ;";) 7 #)= ". N

7 9 ;";) 7# = 9 " ;7 ;):);7#+ ) $) =7##)#< " 7 # @"> 7 ;) ;) "# 7 =#);7# 7# ;) " X = " ;) = 9 "+ " 7 # @"> 7 ;) #) 79:)# 7 ;) " )# 7 7# )# 7 "9K=7 $#"$"# 7 $#7 "#" ) )= $"#+ ) ) " ;7 ;):);7#+ ) )$ :" ;7 " =7 ) "> 7+ ) ) #)=" K:)9. S) 7# )# 7 "9K "+ ) #) 79:)#< ) )#;" ) ;" 7 + 7;) ;7 " ;" 7 =#);7# #7 7# 7 # @"# 7 ;):);7# " = # # " 7 # @"> 7+ =7 " 9 ="> 7 ;) 9$" ; 7 ;) 7 " )# !=7 ; $" )@"$ :"'

" " $) > 7 7 # @"$Q# ". N" Q$) ) ;) 7 ;):);7#+ ) = 9 " "+ #"$ ="# 7 "$7 = " "7 # @"> 7 ) ) $ @ # 7 =7 7 )$7 "= 9$"$ :7 7 # @"> 7 =7 "= 9;";) ;) $ $ > 7. C" )#< "7 ;)) $#)@" 7 ) 7 )#"#< ;" 7 # @"> 7.

O # @"> 7 = 9"$ :" 7 ;):);7# ) 7 # @" " = # # ; " 7 " 7 # @">?) ) Q ) ) 7 )#$7;" . S 7 9 @";" )9" =7 > 7 E.

;.9 OUTRAS CLASSI ICAÇJES OU MODALIDADES6

D : K:) !" )9" ) ) 7 7 )$7 7;) )# ; : ; ;7 ) $#) 7 ) $7 ' ) ; : K:) !7 7) #) K 7 ;) " $Y = "'

LK ;" !7 # @"> 7 =7 7 )$7 =)#$7 ) ;)$)# ";7' ) 9K ;" !;) ) ;) ;) " #"> 7 # : "'

P# = " ! $) 7# ' ) "=) Q# " !;) ) ;) ;" ) $X = " ;) " 7 # @"> 7 # =

O # @"> 7 propter remW 7 " = " ";" 7 # @">?) $" + "#$) ) ; #) $7 #)"9 ) "#$) )=7 ;7 K 7'.

S79 ; 7.

;.: TRANSMISSÃO DAS OBRI AÇJES6 art. 2 4 a

A' TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR23


24/50

*essão de *r=dito> o credor pode negociar o cr=dito que possui, desde que a isso não se opon;am a naturo#riga$ão, a lei ou a conven$ão entre as partes.

ode ser efetivada a t%tulo oneroso ou gratuito. ?alvo estipula$ão em contrário, o cedente não responde pelado devedor. A cessão de cr=ditos pode ser feita por instrumento p@#lico ou particular (desde que cumpridosdo art. /, 9 º **). A cessão sB o#rigará o devedor que for dela notificado.

B' TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR Assun$ão de 0%vida> = a faculdade que um terceiro tem de assumir d%vida do devedor, com o consentimedo credor, ficando o devedor exonerado de cumprir a o#riga$ão, salvo se 7á era insolvente na =poca da assucredor o ignorava. ?e não ;ouver anuência expressa do credor no momento da assun$ão, qualquer das partefixar pra o para que o credor se manifeste a respeito, sendo seu silêncio tido como recusa. ?alvo concoexpressa do devedor primitivo, com a assun$ão da d%vida todas as garantias especiais oferecidas pelo mcredor são extintas. 1 novo devedor não poderá, em sua defesa, utili ar!se das exce$6es pessoais que ca#devedor primitivo. A assun$ão poderá ser feita por instrumento p@#lico ou particular.

;.4 DO ADIM LEMENTO E E 7qu=ra#le>7 ;7 =K9 7 ;7 ;):);7#. " #)@#"+ =9 :) "#" 7 =" 7 ;) " X = " ;) ) $ 9

O # @"> 7 porta#le>;7 =K9 7 ;7 =#);7#. Z " ;7 7 7 :)# #7 = " 7 =7 $#"$7 " #)@#" "@";7 ;):);7#.

C' TEMPO

O # @"> 7 " $)# 7 " ;7 ) " " ;"$".

O # @"> 7 ) $)# 7 = # ) $7 ); "$7.

O # @"> 7 C7 ; = 7 ";" = #) ) " ;"$" ;7 9) ) $7 ;" =7 ; > 7.

D' PROVA DO PAGAMENTO

P)97 #)= 7

P)9" ;):79 > 7 ;7 $K$ 97. S) 7 7# 7 K:)9 " ;):79 > 7+ 7 ;):);7# 7;)#< ) @ # ;)=9"#"> 7 7 $K$ 97 ;) " "#)= ;7. A ) $#)@" ;7 $K$ 97 =# " " #) > 7 ;7 "@" ) $7+ =" ) ;7 "7 =#);7#

7 #" 7 ;) 6* ! ) ) $"' ; " .

P"@" ) $7 ; = "9.24


25/50

O ;):);7# $) ; #) $7 " $"> 7 #)@ 9"#+ 7;) ;7 #)$)# 7 "@" ) $7 ) " $7 7 9 ) ) " ;";".

E' FORMAS DE PAGAMENTO

1. P"@" ) $7 ) =7 @ "> 7 W =7 $) 7 ;) Q $7 ;7 ) 7 7#$Y = " ;" 7 # @">;):);7#+ : " ;7 ) # ) ;" 7 # @"> 7. A =7 @ "> 7 =7 ;)#";" "@" ) $7 ) ) $ @7=7##)# ) =" 7 ;) 7#" ;7 =#);7#+ ;) 7 ;):);7# 7 " )# " ) "@"# 7 " ;7 7 ;):);7# 7 7

) =7 $#"# 7 =#);7#. P7;) )# ; = "9 ) ) $#" ; = "9 ) ;):)#< 7 );)=)# "7 ) 7 #) $7 ;7 S R7@"> 7 W " $#" )#X = " " ;7 " 7 # @"> 7 7 #";" ) 7 ) ;) 7 $#7+ $#"

"@7 '.

2. P"@" ) $7 =7 #7@"> 7 7=7##) " ;7 " ) 7" = #) " 7 # @"> 7 ) 7 ) ;) 7) ) ; #) $7 + ">?) + # : 9 @ 7 ) @"#" $ " " #)9"> 7 #K; =". A #7@"> 7 7;)

3. I $"> 7 ;7 "@" ) $7 " ; ="> 7 ;7 ;):);7# 7 ) #) ) $" "7 ; $7 ) ) $< $"" :) ) $) " "@"# " ;) + ;" ) " "$ #) ".

4. D"> 7 ) P"@" ) $7 7=7##) " ;7 7 =#);7# =7 ) $) ) #)=) )# #) $"> 7 ; :)# " ;" ) 9Q : 7 ;)=7##) ;) "=7#;7 ) $#) " "#$) . E ) 7" "@" ;K: ;" "$#": ;" ) $#)@" ;) :)K= 9

5. N7:"> 7 #)"9 ";" "$#": ;) 7:7 =7 $#"$7+ ) ) $ @ ) " 7 # @"> 7 " $)# 7# ) =# "Y 7 ;) 7:"#+ " 7:" 7 # @"> 7 7 ) $ @ ) " # ) #" ) " =7 # ". S"9:7 ) $ 9">) $ @ ) 7 "=) Q# 7 ) " @"#" $ " ;" ;K: ;" !7=7##)#< ) $ > 7 ) #) ) " @"#" $ "

"#$ = 7 ;" 7:"> 7'. A 7:"> 7 ) $" ) " X = " ;7 ";7# 7 ) 7 )#" ;" 7 # @">?) " $)#

6. C7 ) "> 7 " ) $ > 7 ;) 7 # @">?) ) $#) ) 7" ) 7#) =#);7# ) ;):);7# " ;" 7$) 7. A 7 # @">?) ) ) $ @ ) + "$ 7 ;) ) =7 ) "#) . A =7 ) "> 7 ) )$ " ) ) $

:) = ;" ) ;) =7 " @K:) ) 7 )#< "; $ ;" ) #) K 7 ;) $)#=) #7 .. C7 7 7=7##)#< =7 7 " ;7 " ) " ) 7" ) $ :)#) 7 =#);7# ) 7 ;):);7#+ ) $ @

&. D" #) 7 ;) ;K: ;" " #) 7 !) 7 )#"> 7 ;7 ;):);7# ;7 = # ) $7 ;" 7 # @"> 7' ) $;) ;) ) " " "=) $"> 7 ;7 ;):);7# ) 7 =" ) #) K 7 " $)#=) #7 . " 9 )#"9 ;";) ;7 =#);7#.

F' E/TINÇAO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO O=7##) 7 =" 7 ;) #) 7+ #) =";:) $7 ;7 $)# 7+ ;" 9 ;";)+ 7 9 ;";) ;) ) )= > 7 ) = 9 " ;7 ;):);7# !=" 7 7#$ $7 7

;.4.2 DO INADIM LEMENTO DAS OBRI AÇJES art. 3 a 92

A' DA MORA

7 #)$"#;" ) $7 7 )# ) $7 = # ) $7 ;" 7 # @"> 7. 7 ;) = # ) $7 ;" 7 # @">)# $) ) ) " =7 ) ";" "$#": ;) #7 7 =7##)> 7.

E = ) ;) 7#"

D7 ;):);7# !solvendi ou de#itoris' 7 = #) " " 7 # @"> 7

D7 =#);7# !accipiendi ou creditoris' #)= " ) "=) $"# 7 = # ) $7 ;" 7 # @"> 7

A "#$) ) =7##) ) 7#" 7;)#< #@< 9"+ ) $#"9 " ;7 ) ) ) $7 . O ;):);7# #) 7 ;)#<" 7#" ;)# =" "+ " #7 + "$ "9 "> 7 7 )$


26/50

$ 9 "# " #) $"> 7+ 7 =#);7# 7;)#< ) ) $"# " #) $"> 7 ) "$#" 7 ) ) @ # )#;" ) ;"7 # @"> 7 ) 7 9 ;";) ;) =7 :"9 ;"> 7'. N 7 ":) ;7 "$7 7 7 7 $ 7 # = "9.

C' ARRAS OU SINAL

A##" " 97 ) "@7 7 ) $#)@ ) ! 7 =" 7 ;) ) Q:)9' )97 ;):);7# "7 =#);7# 7# 7="=7 $#"$7.

P7;) )# =7 # "$Q# " " ;7 )#: #) "#" =7 # "# 7 )@Q= 7 #K; =7 ) :" ) )" ;7 7 =#);7# 7 ;):);7# 7 #)"9 " " 7 # @"> 7 # = "9.

S) 7 )@Q= 7 7 ) #)"9 "# 7# = 9 " ;7 ;):);7#+ ) $) )#;)#< ) ":7# ;7 =#);7# 7 ) "@7 " = 9 " ;7 =#);7#+ ) $) )#< 7 # @";7 " #) $ $ K 9" ) ;7 #7+ " "$ "9 "> 7 7 )$"' 7 7 7# "

5. P# = " !) $) ;) ) ;) $) ) $) ;) 7 $#7' 7 "=) Q# 7 !;) ) ;) ;) # = "9'

6. TK =7 ! 7 ";7 + #): $7 " 9) ' ) "$K =7. C7 ) " !" )# ) >7" ) =7 7 "=7#;7 ;) :7 $";) ) $#) " "#$) #7 7 $" ) "=) $"> 7) =7 " ) $#)@" ) )$ :" ;" =7 "'

&. P"# $ 7 ;) @ "9;";)' 7 ;)) $" )9)=) " =9< 9" ) " 7 $#" 7 ) $) ";)#)'

(. N)=) 7 7 7# ;) ) ;X = "

11. D)# :";7 !7 =7 $#"$7' 7 7 ) $X 7# 7 )$7 ; #) $7 ) $" )9)= ;7 ) 7 $#7 =7# = "9 !) . 97="> 7 7 ) #) $";"'.

26


27/50

B RINCÍ IOS UNDAMENTAIS

1. P# =K 7 ;" " $7 7 " ;" :7 $";) 9 )#;";) ;" "#$) "#" ) $ 9"# 7 ) 9 ) =7 : )#

2. S #) "= " ;" 7# " ;) 7#;) 9 =" 7 =7 $#"$7 ) ) $" 9) ) "7 # =K 79 ="

3. P# =K 7 ;" #)9"$ : ;";) ;7 ) ) $7 ;7 =7 $#"$7 ) #)@#"+ 7 =7 $#"$7 Q #7; ) )7 " )$" ;7 $)#=) #7

4. P# =K 7 ;" 7 # @"$7# );";) ;7 =7 $#"$7 ! pacta sunt servanda) 7 =7 $"$7 " 9) ) $#) " "#$) + : =T) 7# ;" ) $7 " )=) ;";) ;) )@ #" >" ;7 )@Q= 7 ) " $" 9 ;";) ;7 =7 $#"$7

5. P# =K 7 ;" #): 7 ;7 =7 $#"$7 !re#us sic stanti#us+ $)7# " ;" #): 7' =7 $) " =7 =9 7 " 7 # @"$7# );";) ;7 = # ) $7 ;7 =7 $#"$7 #) ?) "9$)#" 9 ;";) ;" $ "> 7 7 ;7 =7 $#"$7 ;) ) ;)#< ;" "=) $"> 7 ;" 7 $#" "#$)+ 7;) ;7 7 #7 7 ) $) #)$#"$9$" )" ) $) "=) $"> 7+ ) ;7 ) $) =" 7 =7 ;)#";" ) $) $) " #7 7 $".

A 7 )#$" "7 9 =7 ) :"9) " " #7 7 $" ) 7;)#< )# #):7@";" )9" ) " : " ;) " ; : 9@">

D DA ESTI ULAÇÃO EM AVOR DE TERCEIROS

A )9) ) ) $ 9" ) ":7# ;) $)#=) #7 7;) ) @ # 7 = # ) $7 ;" 7 # @"> 7+ 7;) ;7 $"$)#=) #7+ ) $" ;7 ) ) $ 9">?) =7 $#"$ " .

E DA ROMESSA DE ATO DE TERCEIRO

A )9) ) #7 )$)# "$7 ;) $)#=) #7 #) 7 ;)#< 7# )#;" ) ;" 7 7 =" 7 ;) ) )= > 7 7# ) $

DOS VÍCIOS REDIBIT RIOS

S 7 ;) ) $7 7= 9$7 ) =7 " ! Q:)9 7 Q:)9' #)=) ;" ) : #$ ;) ;) =7 $#"$7 =7 $"$ :7 7 ;7" $7# " #Q # " "7 7 " ) ) ;) $ "+ 7 9 ) ; " 7 :"97#.

O "; #) $) 7;)#< #); # 7 =7 $#"$7 !;):79:) ;7 " =7 "'+ #)=9" "# 7 " "$ ) $7 7 #)>7+ =7 )#$7.

P7;)#< 7 $"# ) $) $"# =7 A> 7 R); $Q# " ! " "9 =" )#< $" ); ;7 ;) #) $ $ > 7 ;") )#;" ) ;" 7 ' 7 A> 7Cuanti Dinoris.

O ; #) $7 ;7 "; #) $) ;)=" ) 3* ; " + 7 =" 7 ;) =7 " Q:)9+ ) ) *1 " 7+ 7 =" 7 ;) Q:)9.

27


28/50

A ) $#)@" ;) =7 " ; :)# " ;" =7 $#"$";" =7 $) ) "; 9) ) $7 ) ) ) " )#;" ) ;" 7 + "9 ;";) ) ) = " ;7 7 )$7 )##7 )$ :7 ) ) ) " "> 7 " 9"$Q# ".

O CQ; @7 ;) D) ) " ;7 C7 ;7# $" $#"$" ;) ;) ) $7 7 :K= 7 + " ) #7; $7 7 )#:=7 7. O ;) ) $7 7;) )# 7= 9$7 + " "#) $) 7 ;) 7 7;) )# " "9=7##) 7 ;)# "7 " = ";7+ )$=. O #" 7 ;)=";) = " 7 (* ; " ;" =7 $"$"> 7 7 ;" ) $#

)#: >7 ; # 7 ) #) " ) =7 $#" ; = "9+ ) " "$# " 7 $#) ) ;)=7##X = " ;) #)=7 )= ) $7 ;) =" " #K; ="

O ): =$7 ! 7 "; #) $) :) = ;7 " ;) " ;" 7: ;" 7# $)#=) #7'+ " ;" ) ;7 =7 $#"$7 =7 $) =9<$)#< ; #) $7 " #)=) )# 7 #)>7 ) "@7 )9" =7 "+ ) @ 7#":" 7 # =7 ;" ): => 7 7 $) ;7" . O ): =$7+ "9 ;" #) $ $ > 7 $)@#"9 ;7 #)>7 ) "@7 + " ;" $)#< ; #) $7

;7 7 # @";7 " #) $ $ #+ ;) "> 7 )9" ;) ) " =7 $#"$ " ) #) K 7 ;)=7##) ; = " ) 7 7# 7+ ;):) ;7 7 "9 ) " $) #) $ $ # 7 #)>7 #)=) ;73' ) #) )# # " =7 " ) $) $) + " ) 7 $" " # =7+ ) ;7 ) $) " ;7 )97 "; #)#)=) )# $7;7 7 #)>7 " $";7.

I DO CONTRATO RELIMINAR

1 contrato firmado entre as partes em caráter preliminar deverá conter todos os requisitos exigidos para o coser cele#rado. 0epois de conclu%do o contrato, qualquer uma das partes, estipulando pra o, poderá exigir dcele#ra$ão do definitivo, salvo se contiver cláusula de arrependimento. Esgotado o pra o sem a cele#ra$ã poderá solicitar ao 7ui que supra a vontade da parte inadimplente e confira caráter definitivo ao contratosalvo se a nature a da o#riga$ão não permitir.

@ DO CONTRATO COM ESSOA A DECLARAR

O =7 $#"$7 " ";7 #) @ "#;" ;7 ) " " ;" "#$) 7 ; #) $7 ;) ; ="# " ) 7" ) 7 7 # @">?) " ;7 . S"9:7 ) $ 9"> 7 ) =7 $# 7 ;):)#< )# ) $" 7=7 =9 7 ;7 =7 $#"$7 ) ;) ) ;)#< ;" "=) $"> 7 ;" 7 $#" "#$)+ ) ;):)#< )@ # " ) " 7#

7 =7 $#"$7.

;. DA E


29/50

A #)@#" " ) $ > 7 ;7 =7 $#"$7 )97 = # ) $7 ;" 7 # @">?) " ;" 7# " " " =7 7# ;";) =7 7 #" 7 ) =7 ; >?) ) $ 9";7 .

N7 ) $" $7+ 7 =7 $#"$7 7;) )# ) $ $7 ) ) " 7 # @">?) $) " ;7 "; 9 ;" + 7;)=" "

A' CAUSAS ZUE ANTECEDEM A FORMAÇÃO DO CONTRATO

1. N 9 ;";) " 79 $" 7 #)9"$ :" " 9 ;";) " 79 $" =7 $) " $#" @#) 7 " #)=) $7 ;)) 7 =7 $#"$7 #7; " ) ) $7 ;) ;) " " 7# "> 7 !ex tunc' < " 9 ;";) #)9"$ :" 7 " 9" 9 ;";) ";:

)# ) > 7 ;" :7 $";)+ 7;) ;7 )# " ";" ) Q )#< =" " ;) ) $ > 7 ;7 =7 $#"$7 " ;7 ;)=#)$") #7; #< ) ) $7 " "#$ # ;) ) $ 7 !ex nunc).

2. C7 ; > 7 #) 79 $ :" 7;) )# ) #) " 7 $ 7 9"$)#"9 ;" :7 $";)+ ) $" ;7 ) )#;" ;7 "9+ 7 " ;):79 > 7 ) ;7 #7 !"#

B' CAUSAS SUPERVENIENTES A FORMAÇÃO DO CONTRATO1. R) 79 > 7 7;) )# =7 ) ]X = " ;) "; 9) ) $7 :79 $ 7 ) < $ :)# = # ;7 " "+ ) $" ;7 7 "; 9) $) ) $7 )#!=" 7 7#$ $7 7 7#>" " 7#' 7 7# 7 )#7 ;";) ) =) :"

2. R) 9 > 7 7=7##) ) ;)=7##X = " ;" " ) $"> 7 ;) :7 $";)+ ) 7;) )# 9"$)#"9 !;!;) = "'

3. M7#$) ;7 =7 $#") $) "="##)$" " ; 79 > 7 ;7 =7 $#"$7 )# 7 "9K 7 + $)7 7 ) ) ) $7 7 )#" )ex nunc.

;.3 DAS V>RIAS ES ?CIES DE CONTRATO art. 9 a :

A' CONTRATO DE COMPRA E VENDA

7 =7 $#"$7 )97 "9 ;7 =7 $#"$" $) ) 7 # @" " $#" )# # 7 ;7 K 7 ;) =)#$" =7 "#)>7 ) $" )9)= ;7. O ;7 K 7 ;) ) Q:)9 ) $#" )#) )9" $#"; > 7 ) ;) Q:)9 )9" $#" =#

Q:) . A$ ) ) " ) )$ :";" " $#"; > 7+ 7 # =7 ;" =7 " =7##)# 7 7# =7 $" ;7 :) ;);7# ) ;7 =7 #";7#.

A.1' C"#"=$)#K $ =" @)#"

1. A =7 #" ) :) ;" =7 $#"$7 =7 ) "9 !;) ) ;) ;" " ) $"> 7 ;) :7 $";) ;" "#$) ' 7 )"9$)#"> 7 ;7 "$# 7 ;) " 7 7 =7 $#"$" $) ' "9"@


30/50

A.2' L $">?) =7 #" ) :) ;"

1. P#)) > 7 7 #) )#X = " W 7 7;) 7 :) ;);7# :) ;)# " =7 "+ ) " $) 7 )#)=X9" " =)#$" );) ) ; : K:)9' 7 "7 97="$ 7 7

4. N 7 7;) =7 #"# ) ;7 :) ;);7#+ " ;" ) ) " $" 9 ="+ " ) 7" ) ="##)@";" ;) $)#) ) + =7 7 7 $ $7#) + = #";7#) + $) $" ) $) #7 ) "; $#";7#) + ;) $#) 7 $#7

5. O ) ) 7#";7 7;) )# 7 )$7 ;) =7 #" ) :) ;"+ ;) ;) ) 7 =7 #";7# $) " = X = ")# " )=)# 7 @#":";7 ) : = 9";7 ) )= > 7.

A.3' C9< 9" ) )= " =7 #" ) :) ;"

1. R)$#7:) ;" " =9< 9" ) ) $ 9" " 7 9 ;";) ;) 7 :) ;);7# #)=7 #"# " =7 " Q:)9) )#>" 7 ; #) $7 7 #" 7 ;)=";) = "9 ;) *3 !$#X ' " 7 ) #) $ $ " "7 =7 #";7# 7 #)>7 #)=);) ) 79 ";" . N7 =" 7 ;) #)= " ;7 =7 #";7#+ 7 :) ;);7# 7;) #)"9 "# 7 ;) Q $7 ; = "9 ) ) )#;) #) @"$)

2. D" :) ;" " =7 $) $7 ) ;" ) $" " #7:" " =9< 9" ) ;)$)# " =7 ; > 7 ) :" "#"" :) ;" ) $" " =7 $) $7 ;7 =7 #";7# Q )#< )# ) $" =7 " " ) $"> 7 ;) "@#";7 ;7 =7 #";7#" #7:" ) $"#< =7 ; = 7 ";" "9 ;";) ;" =7 " ) = 7 ";" )97 ;):);7#c ) "7 "$7 ;) ) " )"7 " )# ) ;) $ "

3. P#)) > 7 7 #) )#X = " =9< 9" ) 7 # @" 7 "; #) $) " 7 )#)=)# "7 "9 ) " $) " =) ) $) $ 9 ) ) ; #) $7 ;) #)9"> 7 " =7 #". O ; #) $7 ;):) )# ) )#= ;7 ) "$ 1&* !=)

=" 7 ;) ) Q:)9 ) "$ *2 !;7 ' " 7 + 7 =" 7 ;) Q:)9. O "; #) $) ) "9 ) "# " =7 " )"9 ) " $) #) 7 ;)#< 7# )#;" ) ;" 7 . O ; #) $7 ;) #) )#X = " 7 7;) )# =); ;7 ) ) )#<

)#;) #7 . D )#) ;" #)$#7:) ;"+ < ) " )9" 7 :) ;);7# $) 7 ; #) $7 ;) #)=7 #"# 7 ;) ) ;) $) ) $) ;" :7 $";) ;7 =7 #";7# ) :) ;X 9"

4. D" :) ;" =7 #) )#:" ;) ;7 K 7 " =9< 9" "$#": ;" "9 7 :) ;);7# #) )#:" "#" " #7 #:) ; ;7+ "$ 7 "@" ) $7 $)@#"9 ;7 #)>7 ) $ 9";7

5. D" :) ;" 7 #) ;7= ) $7 =9< 9" ) ) ) ) $ 9" " ) $#)@" ;7 $K$ 97 #) #) )$ $ > 7 #Q # " =7 ".

B' TROCA OU PERMUTA

A ; 7 >?) =7 =)# ) $) =7 #" ) :) ;" )# 7 " 9 =


31/50

P7# ) $) =7 $#"$7 7 =7 @ " $) ) $#) ) Q:) "7 =7 @ "$7 " $";7. P7;)#< 7 =7 @ "$ 7 ;) Q:) 7 #)@ ;7 )9" L) . &.245 (1+ 7;) ;7 " 97="> 7 )# "#) ;) = " .

3ão serão regidos por esta lei as loca$6es de imBveis p@#licos, garagens autFnomas espa$os destin pu#licidade, apart!;ot=is e outros elencados no art.

º, 5a , #em como o arrendamento mercantil, que permanecerão sendo regulados pelo *Bdigo *ivil ou leis es1. A9@ " #)@#" " 9 = 7 ;7 97=";7# "#" #)":)# 7 Q:)9 97=";7 )#< ) #) " ;) DESPEJO+ ) 7;)#< )# = 9";" =;) "9 @ ) ;) " ) ="#@7 .

O "9 @ )9 7 7;) )# ) $ 9";7 ) 7);" ) $#" @) #" ) ) )# : = 9";7 :"# "> 7 ="K 7.

31


32/50

O "9 @ )9 7 7;) )# =7 #";7 " $)= ";" ) $)+ "9:7 " 97="> 7 7# $) 7#";"+ 7 ) 7 @"#" $ " 7;) )# 7# =" > 7+ " >"+ )@ #7 ;) " >" 97="$K= " 7 =) 7 ; = <

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

C7 $#"$7 " $ @7 $7;" " 97=">?) =)9) #";" " $)# 7# ) $) L) &.245 1((1+ "7 $ ##7##7@";" 7# #" 7 ;)$)# ";7. C" K:)9 " ;) = " :" "+ =7 #" 7 ;) 12 ) ) "

;) 7= "> 7.

L :#) )@7= "> 7 7 =" 7 ;) Q:) =7 " $) ) =7 =); ;7 " Q " ) $#";" ) : @7# ;" 9)=)9) #";7 " Q 5 " 7 ;) $" : @X = " )# 7 9 :#) ) $) ) $ 9";7 7 #)>7 ;7 "9 @ )9 ! )# 7; = ;";)' ) 7 K ; =) ;) =7##)> 7+ ) ;7 :);";" " : = 9"> 7 :"# "> 7 ;7 "9


33/50

N) $) =7 $#"$7 7 97=";7# 7;)#< #)=) )# " $)= ";" ) $) 7 "9 @ )9 ) ) ="#@7 + ;) " Q :)"9 )# ;" 7;"9 ;";) ;) @"#" $ ". E ) ;7 #7##7@";" " 97="> 7 7# " ;) 3*!$# $"' ; "

97=";7#+ 7 =7 $#"$7 ) ;)$)# "#" " $)= ";" ) ) ;7 7 K:" Q 7 #" 7 ;) 3* !$# $"' ) ) ;) ) K= 7.

2.2 D" 97="> 7 7 #) ;) = "9

2.2.1 C7 )#= "9E $) $ 7 ;) =7 $#"$7 ;) 97="> 7 " #" @) 97="$ 7 ;7 $#"$"# ;) 7= );";) = : 9 =7 9 =#"$ :7 .

2.2.3 E )= "9

A #" @) ) $" )9)= ) $7 ;) ) 7+ 7 $" + " 97 + ) $" )9)= ) $7 ;) " ;) ) ="9 ";7 )97 7;)# 9 =7+ ) =7 7 ) $ ;";) #)9 @ 7 " #)@ $#";" . O =7 $#"$7 #

=" ) ;) = " :" " ) < =7 =) 7 ;) #" 7 ) )= "9 "#" ;) 7= "> 7.

2.2.4 D) ) ) K= 7 7 :" $"@) #7 7 "9 ; #)$"

O=7##) " ;7 7 97="$


34/50

N7 =" 7 ;) =7 $#"$7 ;) #) $"> 7 ;) )#: >7 # ";7 "#" "@" ) $7 ;) ;K: ;" 7 ) )=;)$)# ";" 7 #"+ 7 #" 7 ;) " ; #"> 7 7 7;)#< )# )# 7# " *4 ! "$#7' " 7 + ;7 7=7 $#"$7.

1 contrato de presta$ão de servi$os finda> com a morte de qualquer das partesH pelo escoamento do praconclusão da o#raH pela rescisão do contrato mediante aviso pr=vioH por inadimplemento de qualquer da pela impossi#ilidade de continua$ão do contrato, motivada por for$a maior.

8' CONTRATO DE EMPREITADA

7 =7 $#"$7 "$#": ;7 "9 7 ) #) $) #7 7 # @" ) " #)"9 "# ;)$)# ";" 7 #"+ 7;) ;7 =7 $7 #" 7 + $" ) $) =7 ) $"+ 7 "$)# " . N7 =" 7 ;) =7 $#"$7 ;) ) #) $";" =7 =9) #) $) #7 =7##)#< 7 # =7 "$ " ) )$ :" ) $#)@" ;" 7 #" ) " Q$) ) ;) ) #) $";" " ) "

)# 7 7#$";7 )97 ;7 7 ;" 7 #"+ "9:7 = 9 " ;7 ) #) $) #7.

O ) #) $) #7 ) )= $"#< " ) #) $";" ) 7"9 ) $) 7 7# ) 7 ;) $)#=) #7 + ); " $) #) )#">;7 7 ;" 7 #"+ ;):) ;7 " X 97 ;) "=7#;7 =7 " $# >?) ;) $) ) ) "9 )# #)9"> 7 ;) 7#;

I' DEP,SITO

P7# ) $) =7 $#"$7 #)=) ) 7 ;) 7 $ 7 9)@"9 7 7# 7=" 7 ;) "9@;) Q $7 )=) 7 ;7 ;) Q $7 < ) $< =9 K;7 " ; 7 7 $# ) $7 ;) " ;"$7.

Iodas as pessoas capa es estão aptas para dar procura$ão mediante instrumento particular, e os a#solurelativamente incapa es deverão fa ê!lo mediante instrumento p@#lico, sendo admitido, no entanto, emcasos, su#sta#elecimento por instrumento particular.

O " ;"$7 7;) )# ) #) 7 7 $ 7. O " ;"$7 7;) )#ad negotia! "#")@Q= 7 ' 7ad 7udicia! "#" ; = " '+ 7;) ;7 =7 )# # 7;)#) @)#" !" 97 ' 7 )

) )= =";7 '.

L' DA COMISSÃO

34


35/50

E $) =7 $#"$7 $) 7# 7 )$7 " " > 7 7 " :) ;" ;) ) )97 =7 7 ;): ;" "7 =7 7 =7##) 7 ;) $) " $7;7 7 )@Q= 7 #)"$ "> 7+ " ;" ) ) " $)# )#X = "+ "9:7 ) $ 9"> 7 ; :)# ".

N' DA CORRETAGEM

O =7 $#"$7 ;) =7##)$"@) 7=7##) ) $#) ; " ) 7" 7 : = 9";" 7# " ;"$7+ #) $"> 7 ;) #)9"> 7 ;) ;) ) ;X = "+ 7 "9 " ;)9" ) 7 # @" " 7 $)# "#" " 7 $#" 7 " )@Q= 7

$)#) ) ) ) #) " ;) ) " ;) $) .

O =7##)$7# "#< " ); "> 7 ;7 )@Q= 7 + " $) ;7 ) =9 ) $) ) #) 7# ";7 "=)#=" ;7

#) )#";7 ;) "=7#;7 =7 7 ";7 ) 9) 7 " $";7 ) $#) " "#$) ) ;7 )+ 7 =" 7 ;) 7";" ;) "=7#;7 =7 " "$ #) " ;7 )@Q= 7 ) 7 7 97=" . A #) )#"> 7 )#< ;): ;" "7 =7=7 )@ ;7 7 #) 9$";7 =7 $#"$";7+ " ;" ) 7 )@Q= 7 7 ) ) )$ :) 7# "##) ) ; ) $7 ;"

O' DO TRANSPORTE

=7 $#"$7 "$#": ;7 "9 "9@ ) 7 # @"+ ); " $) #)$# > 7+ " $#" 7#$"# )"#" 7 $#7.

O.1' TRANSPORTE DE PESSOAS

S"9:7 7#>" " 7#+ 7 $#" 7#$";7# #) 7 ;)#< )97 ;" 7 =" ";7 ) 7" $#" 7#$7;) ;7 ) @ # ;)=9"#"> 7 ;) ) :"97#+ : " ;7 "# 7 :"97# ;" ;) "> 7. A #) 7 "$#" 7#$";7# 7 )$ :"+ " ) $) $)#< "> 7 #)@#) :" =7 $#" 7 $)#=) #7 ) ;) =" " "7

O $#" 7#$) ) $7 " $K$ 97 @#"$ $7+ 7# " ";) 7 =7#$) "+ ) ) :" $"@) ; #)$"7#; " 7# " ;7 =7 $#"$7 ;) $#" 7#$).

1 passageiro terá direito a rescindir o contrato de transporte e ser reem#olsado pelo valor da passagem, desdefa$a em tempo de ser renegociada ou, apBs este pra o, desde que prove que outra pessoa foi transportada lugar.

O. 2' TRANSPORTE DE COISAS

35


36/50

O $#" 7#$";7# )#< #) 7 ;) "> 7. S"9:7 =7 :) > 7 ;" "#$) ) =7 $# 7 #)@#) :" =7 $#" 7 =" ";7# ;7 ;" 7+ )97 ) ) )$ :" ) $) "@7 + "$=7 $#"$7 ;) )@ #7.

P.1' SEGURO DE DANO

N) $) $ 7 ;) )@ #7+ " @"#" $ " #7 )$ ;" 7 7;) 9$#" " "# 7 :"97# ;7 $)#) ) )@=7 $#"$7 7 ) 7 7=7##) ;7 =7 " ;) "> 7.

N7 )@ #7 ;) $#" 7#$) ;) =7 "+ " : @X = " ;" @"#" $ " )#< ;7 7 ) $7 ) ) 7 #)=) ;"$ " ) )$ :" ) $#)@" "7 ;) $ "$ 7+ ) =7 7 $#" @ # =7 7 $)#=) #7 #) ; =";7 7) " " X = " ) #) " ;7 )@ #";7#.

P.2' SEGURO DE PESSOA ! )@ #7 ;) : ;" 7 ;) "= ;) $) ) 7" '

N) $) $ 7 ;) )@ #7+ 7 =" $"9 )@ #";7 9 :#) ) $) ) $ 9";7 )97 #7 7 ) $) ) 7;)#<) 7 )@ #7 =7 ; :)# " )@ #";7#" . N" Q$) ) ;) 7 #7 7 ) $) =7 $#"$"# )@ #7 ;) : ;"

;)=9"#"# 7 ) $)#) ) " : ;" ;7 )@ #";7+ #) ;7 ) 7 $)#) ) " ;7 7 )@ #"" =) ;) $) 7 ;) =) ;) $).

O )@ #";7 ; ="#< 7 ) ) =


37/50

N7 )@ #7 ;) : ;" 7 ;) "= ;) $) ) 7" "#" 7 =" 7 ;) 7#$)+ 7 =" $"9 #)=) ;7 7 ) $< )@ #";7 ) 7 )#< =7 ;)#";7 )#" >" "#" 7 ;) ; #) $7.

3o seguro de vida para o caso de morte, = l%cito estipular!se um pra o de carência. ara o caso de su#eneficiário sB rece#erá o capital segurado se o sinistro ocorrer depois de dois anos da vigência do contratnula qualquer cláusula contratual que exclua o pagamento por suic%dio do segurado.

N) $) $ 7 ;) )@ #7 7 )@ #";7# 7 7;) #7@"# ) 7 ; #) $7 ;7 )@ #";7 7 ) ) =$#7.

Z' CONSTITUIÇÃO DE RENDA

P7# ) 7 ;) $) =7 $#"$7 7;) " ) 7"+ " $K$ 97 @#"$ $7+ 7 # @"# ) "#" =7 7 $#" " =7 $#"$7 7;)#< )# " $K$ 97 7 )#7 7+ Q$) ) ) ) )# 7 ) $#)@ ) ) Q:) 7 Q:)" "$ " )# " #) $">?) " ":7# ;7 =#);7# 7 ;) $)#=) #7 + 7;) ;7 ) $) =" 7 )# ) @ ;"

;) Q# ". E $) =7 $#"$7 )#< ) #) ) $7 7# ) =# $ #" 9 =" ) )#< ) $7 7# #"9$#" " "# " : ;" ;7 ;):);7#+ " 7 " ;7 =#);7#+ ) " )9) =7 $#") $) 7 $)#=) #7.

R' JOGO E APOSTA

S 7 =7 $#"$7 "9)"$Q# 7 . A ;K: ;" ;) 7@7 7 ;) " 7 $" 7 7 # @" " "@" ) $7+ " " $ "+ ) :79 $"# " ) $) ) "@7 + "9:7 ) 7 @" " 7# ;797 7 ) 7 )#;);7# ) 7# 7

N7 7@7 7 #) 9$";7 ;)=7##) ;" "#$ = "> 7 ;7 =7 $#") $) + 7 X $7 7 =) 7 ;) ) ;)#< $)#< ; #) $7 " " " $ " 7 =7 " #): " ) $) ) $ 9";7 ) " " 7 $" 7 #) 9$";7 ;) ) ;) ;) ) =)#$7+ ) $)# )#X = " ;" "#$) .

S' FIANÇA

P7# : " ;) =7 $#"$7+ " ) 7" ) 7 # @"+ )#" $) 7 =#);7#+ " "$ " )# " 7 # @"> 7= #". A " >" ;):) 7 );)=)# 7# "9 ;";) + Q $) ;7 :"9 ;";) 7# ) =# $7. A " >" 7;)#< )# 7 # @"> 7 ;7 ;):);7# ! " >" ;) :"97# )# 7# ) =7 $#"K;" ) =7 ; >?) ) 7 7 )#7 " ' 7 7;)#7 # @"> 7 # = "9+ Q$) ) ) ) 7 :"9)#< ) 7 "$ 7 9 $) ;) $). =7 $#"$7 "=@)#"9 ) $) @#"$ $7 ) =7 ) "9. O ";7#+ ) 7 #) = "# ) #) " ) $)+ 7;)#< "#@ #

)97 "@" ) $7 ;" ;K: ;"+ 7 ) ) K= 7 ;) 7#;) ! ) ) " # ) #" ) $) ) )= $";7 ) ;7 ;):);7#

T' TRANSAÇÃO

D< ) " ;7 " "#$) 7 $ $7 ;) 7# "7 =7 9 $7 ;) $)#) ) $#" @) 7 #) 7 7= )@" " "=7#;7 "$#": ;) =7 =) ?) $ " . P7;) )# J ; = "9 ! 7 " $7 ;7 #7=) 7' 7 E;7 #7=) 7'.

U' COMPROMISSO

"; $ ;7 =7 #7 7 ) $#) " "#$) !;) ;) ) $) " =" "= ;";) "#" =7 $#"$"#'+ ; = "9 ) ) 9 $K@ 7 + ) :)# ) 7 #) "$ # " ;) = 7 ) =9 :" ) $) "$# 7 "9+ ) "

) 7" )9) $" )9" "#$) .

N7 =7 $#"$7 "; $ ;" " =9< 9" =7 #7 Q# " ) ; 7 " 7 #) " 79 > 7 ;7

"# $#"9+ " 7# " ) $" )9)= ;" )9" 9) !L) (.3* (6'.;. DOS ATOS UNILATERAIS art. :9 a 4

37


38/50

A' DA PROMESSA DE RECOMPENSA " 7 # @"> 7 ;)=7##) $) ;) "$7 9"$)#"9 ;) :7 $"#7 $) $) " = # # 7 #7 )$ ;7. O=7##) " ;7 " ) 7" #7 )$) 9 =" ) $)+ 7# "

"9@ ) #)"9 ) =)#$7 )#: >7 7 = #" ;)$)# ";" =7 ; > 7. Z ) )# 7 )#: >7 7 =) @ # " #)=7 ) "+ " ;" ) 7 7 $ " ) $7 7 $)#) ) ;" #7 ) ". A #):7@"> 7 ;)

) $"+ ;) ;) ) 7 ">" =7 " ) " 9 = ;";) ) 7 $) " ;7 ";7 #" 7 "#" ) "; 9) )

B' GESTÃO DE NEG,CIOS

A )9) )+ ) " $7# "> 7 ;7 $)#) ";7+ $)#: " @) $ 7 ;) )@Q= 7 "9 ) 7+ ; # @:7 $";) #) K:)9 ;) ) ;7 7+ =" ;7 #) 7 7 ) " 9) =7 )# # "7 9) ";7 7 $#7 ) 7 ;) ) #)

;. DOS TÍTULOS DE CR?DITO art. ; a 324

O $K$ 97 ;) =# ; $7 7 ) $) #7; #< ) ) $7 " ;7 #)) = ;7 $7;7 7 #) $7 9)@"7 7 ;) "9 )# #) $7+ 7 9 =" " :"9 ;";) ;7 )@Q= 7 #K; =7 ) 9 ) ;) 7#$K$ 97 ;) =# ; $7 9 =" " ;) $7;7 7 ; #) $7 ) 9 ) 7 )#) $) . O "@" ) $7 ;) $K$7 # @"> 7 ;) "@" ) $7 ) ; ) #7 7;) )# @"#" $ ;7 7# ":"9 ! 7 :)# 7 7 " :)# 7 ;7 $K$ 97

"#= "9.

A' TÍTULO AO PORTADOR

A $#" )#X = " ) ;< )9" $#"; > 7. Z ) 7 7 $K$ 97 $) ; #) $7 #) $"> 7 )9) ; =97 ) ) $ ;7 ) " $7# "> 7 ;) 9) ) )= "9.

B' TÍTULO 0 ORDEM

O ) ;7 7 7;) )# 9" >";7 )97 ) ;7 " $) 7 :)# 7 7 " :)# 7 ;7 $K$ 97. A 9) " "$ #:)# 7 ;7 $K$ 97 < :"9 ;" 7 ) ;7 7 ) $7# " ;) )=)


39/50

7 ) $ ;7 ) ":7# ;) ) 7" = 7 7 ) =7 $) ;7 #)@ $#7 ;7 ) $) $)+ Q 7;) ;7 )# $#" )) #)@ $#7 ;7 ) $) $)+ " ";7 )97 #7 # )$?) ) $#) ) 7" !) =7 $#"$7 '

D #) $7 R)" #)@ 9" " #)9">?) ) $#) ) 7" ) =7 " !) #7 # );";)'

. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS6

"' ) $X = " ;) :K = 97 9 @" ;7 " =7 " " " ) 7"

' $#"$" ) ;) ; #) $7 " 79 $7 ! 7# )# 7 7 K:)9 =7 $#" $7;7 '

=' 7 7 9 ;";) =7 $#" $7;7 !erga omnes'

;' 7 $ $ 9"# 7 ; #) $7 ;) ) ])9" !7 $ $ 9"# ;7 ; #) $7 #)"9 7;) #) : ; ="# " =7 " 7 ;) )#

)' ; #) $7 ;) #) )#X = " ;7 =# ; $7 #)" 7 #) 7 ) 7"

'numerus clausus>$7;7 7 ; #) $7 #)" ) $ 7+ ;) 7# " $" "$ :"+ )9) =";7 " 9)

@' ) $7 " :7 :)# "9 ! 7# 7 # @"# " $7;7 '.

.2 CLASSI ICAÇAO DOS DIREITOS REAIS6

O D #) $7 R)" =9" =" )+ =7 #)9"> 7 $ $ 9"# ;";) ;" =7 "+ )

"' 7 #) =7 " #Q # "

P#7 # );";) =7 )#) 7 $K$ 97 ;) ;7 7 ) 7" K =" 7 #K; =" ) $)#< 7 ; #) $7 ;) 7+ @; 7 > 7 7 #) " =7 "

' 7 #) =7 " "9 ) "

39


40/50

;) @7 7 ) $) )+ )# K= )+ )#: ; 7+ # $7+ 7 ) " $"> 7+

;) @"#" $ " ) 7#+ 7$)="+ " $ =#) ) )

;) " > 7 =7 #7 7 ##)$#"$TICA DO C DI O CIVIL6

D #) $7 ;" C7 "1. P7 ) -. 0ireitos 4eais> A' P#7 # );";) B' D #) $7 #)" 7 #) =7 " "9 ) "

.9 OSSE art. . 34 a 229

C7 ;)#" ) 7 ;7# $7;7 " )9) ) $) ;) "$7 7 ) )#=K= 7+ 9) 7 7 7+ ;) "9@ ;7;7 K 7. P7 ) " ;)$) > 7 ;) " =7 " ) 7 ) #Q # 7 ) =7 =7 ; $" ;) ;7 7 !; )#) ) ;" ;)$) >) ) " )9" "$7 ;) )#" = $Q; " ) )#= ;7 ) 7 ) ;) 7 $#) . E =" ) #7'.

O 7 )$7 ;" 7 ) $7;" =7 " " K:)9 ;) ;7 K 7+ 7;) ;7 #)=" # 7 #) ) =7# Q#)7 ) =7

.9. E EITOS DA OSSE6

"' ; #) $7 "7 $)#; $7 + 7 ) "+ ">?) ) )=K =" ;) #7$)> 7 ;" 7 )

' ; #) $7 " =" 7+ ;) $#7 ;7 #) $7 ;" 9)

=' ) " 7 ) ;) 7"

D #) $7 "7 #$7

D #) $7 ;) "> 7 )9" ) ) $7# " )=) 7 9)@"9+ < ) 7 ) )#=K= 7 ;" 7 ) ; #)$" ) )#= ;7.

P7# 7 $#" ) 7" ! ) =7 $"$7 K =7'!) " 7 ) ;7 97="$


41/50

' J $" " 7 ) "; # ;" ) :K= 7 " ) 7 7# =9" ;) $ " ! ) =7 ; ;" '+ ) :#)="' ) $" " 7 ) ) =7

) " : = "

1J?> A posse clandestina e a violenta podem se tornar 7ustas, com a cessa$ão dos respectivos v%cios, mas precária 7amais se tornará 7usta.

=' ;) 7" " 7 ) ) 7=7##) ) " = X = " ;7 7 ;7# "=)#=" ;7 :K= 7 ;) ) ) )#=K7=7##) " ;7 7 :K= 7 7 @ 7#";7

;' C7 $7 $K$ 97 " " "#";" ) =" " < 9 "#" =7 $ $ # " 7 ) !) =7 $#"$7 ;) 97=""9 )# "$7 #K; =7 )+ ) $) )+ )# " < 9 "#" =7 $ $ # " 7 )+ ) 7 =7 $ :) )

"= 9" ). P#) ) ) ;) 7" 7 7 ;7# =7 $7 $K$ 97.

e) osse ad interdicta " ) 7;) )# ;) ) ; ;" )9" ">?) 7 ) Q# " ! $)#; $7 7 ) Q#ad usucapionem " 7 ) ) ) #797 @" 7# ;)$)# ";7 )#K7;7 ;) $) 7 ) @)#" "#" 7 ) $ $" > 7 ;7 ;7 K 7 )9" =" 7.

' :)9 " " 7 ) ;) " ;) " 7 ) ; " ) 7:" " ;) ) 7 .

COMPOSSE 7=7##) " ;7 < 9 #"9 ;";) ;) 7 ;7#) 7 #) =7 " ; : K:)9 !) . =7 ;7 K7 ;) "#=";"'.

.9. ERTURBAÇAO DA OSSE

` ESBUL8O )#;" $7$"9 ;" 7 ) ` TURBAÇAO $) $"$ :" ;) ) 9 7 ` AMEAÇA ;) : 79X = "

.9.9 DE ESA DA OSSE

"' LEGÍTIMA DEFESA 7=7##) " ;7 7 7 ;7# ) "= " " 7 ) ) $ # ";7 ) ) ) )#=K==" 7+ " )# 7 ;" ;) ) " ; #)$" ! 7 ;" 7#>"' "#" ) " $)# " 7 )

' DESFORÇO 7=7##) " ;7 7 7 ;7# < $) ;7 )#; ;7 " 7 ) !) 9 7' #)"@) ); "$" )=7 "+ #) $" )9)=)# " $ "> 7 " $)# 7#+ 7;) ;7 " )# 7 ;" 7#>" "#" #) $ $ # ) " 7

OBS N7 =" 7 ;" "9K )" "H ) H Q "; $) ) 7 7 ;" 7#>" ) =" 7 ;) #)"> 7 );#7 7#= 7 "9 c" "@#) 7 7 # ;".

='AÇ-ES JUDICIAIS !$ =" ) $) 7 ) Q# " '

` AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE " "> 7 7: ;" )97 ) 9 ";7 =7 " "9 ;";) ;) #))#; ;" ) : #$ ;) ;) : 79X = "+ =9" ;) $ ;";) 7 " 7 ;) =7 " >"

` AÇÃO DE MANUETANÇAO DE POSSE " "> 7 7: ;" )97 7 ;7# ) ) $< ) ;7 $ # ";7" $) > 7 ;" ) "

` AÇÃO DE INTERDITO PROIBIT,RIO " "> 7 7: ;" )97 7 ;7# "#" #7$)@)# #):) $ :"" )">" ;) $ # "> 7 7 ) 9 7.

OBS N" ">?) ;) #) $)@#"> 7 ) " $) > 7 ;) 7 ) =" ) ); ;" 9 "#+ ) 7 "$7 !) 9

) 7 ;) " 7 ) ; ". N7 $)#; $7 #7 $Q# 7 7 < ); ;" 9 "#.

41


42/50

;' AÇ-ES JUDICIAIS ! 7;) )# =7 ;)#";" 7 ) Q# " + " )#:) "#" ;) ) " ;" 7 ) $" $" $7 ;7 #7 # )$ 7+ 7 ) ;) 7 $#) ) =7 $ $ $7 7 ) Q# 7 !"$7 )97 "9 " )9) ) 7 K" ) ) 7 ) "9 ) 7'.

.: DIREITOS REAIS art. .22: a .22;

.:. DIREITOS REIAS SOBRE COISAS RO RIAS6 #(s #n re propr#a

&.5.1.1PROPRIEDADE !"#$. 1.22& " 1.36&'

C7 $) 7 ; #) $7 ) " ) 7"+ K =" 7 #K; ="+ $) ;) "#+ @7 "# ) ; 7# ;) )$" ) $) 7 7 ".

O )$7 ;" #7 # );";) ) =7# Q#)7 ) =7# Q#)7 .

A' ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE

` D #) $7 ;) "# ! 7us utendi ' =7 $) " "= 9;";) ;) 7 ;7 7 )#: # ) ;" =7 " ) $ 9 7 ) )=K =" ;" #7 # );";) "$#": ;" A> 7 R) : ; ="$Q# ".

B' CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE

1. Z " $7 ) $) 7 ;7 ; #) $7 ;7 $ $ 9"#

` 9) " " ;7 $7;7 7 ; #) $7 ) $ 7 #) ;7 " ) 7" ;7 #7 # )$


43/50

2.Z " $7 )# )$ ;";) ;7 ;7 K 7

` )# $ " ) $) ; #"> 7 9 $";"

` resol@vel> a propriedade se limita no tempo, extinguindo!se em ra ão de esta#elecimento pelas partes dresolutiva.

C' GENERALIDADES

` A #7 # );";) " #" @) 7 797+ $ ;7 ) ) $< "= " 7 " " 7 ;" )# K= )+ ;) $#7 ;7 9 $)

` A " ;" ) ;) " # ) " ;7 797 ) " );" ;f 7 )@7= "9 ) $#) 7 " $)# 7# #7 # )$


44/50

USUCAPIÃO

7;7 7# @ 7.REZUISITOS

` 7 )$7 =)$K:)9 ;) =" 7

` 7 ) =7 Y 7 ;) ;7 7+ =7 $K "+ " " ) "=K ="

` $7 $K$ 97 "$7 #K; =7 7# "9 ) $) =7 $ $ K;7 " ) 7 $) :"9 ;";) )9" ) $X =

` 7" " )9) ) =#X " =7##)> 7 ;" " " > 7 ! #) ) ) " 7" ;" )9) ) $)

OBS O $7 $K$ 97 ) " 7" 7 ) $) 7 ; ) 7 7 ) " ;) ) " 7# 9) . N 7 ) =7 ;) =

;7 7 7 " " ;7 ";" =7 =7 " )#; ;"+ ) $" ) #) ;):) )# #) $ $ K;" "7 ;7 7 7 ) $#)@ ) " $7=" 7 ;) $) 7 #7+ ;) = 7 ;7 7 7 " " ) Q# "+ ) =" )#$) =) ;7 )$";) "7 ;) =7 # ;7# ="

#7 # )$


45/50

' "; > 7 " 9) 7 ;) " =7 " "9 ) " " =7 " 7 "+ ;) 7;7 " 7 ) 7;)# ) "#<;7 $7;7 " 7# ";7 $" 7 > 7 ;) =7 " )#$) =) $) " ;7 7 ; :)# 7

=' =7 7 " 7 ;) 9K ;7 + )#$) =) $) " ) 7" ; :)# " + 7 7@X )7 7 )$)#7@

;' =7 7 " 7 ;) @X )#7 Q9 ;7 7 )=7 + )#$) =) $) " ;7 7 ; :)# 7 . E 9)@ )

)' ) )= ="> 7 " $#" 7# "> 7 ;) "$ # " # " )#$) =) $) " " ) 7" ) ) = ) $#" "9 7 ) )= $";7 7# 7 $#" " ) = ) 7:) )#< ;7 ) )= =";7#

' =) 7 )#); $?) 7 #7 # )$


46/50

O =7 ;7 K 7+ " $7 " 7# @) 7;) )# =9" =";7 ) =7 :) = 7 "9 !;)=7##) ;" :7 $";)"; # # ) ) =7 $7'+ ):) $ "9 7 = ;) $) !#) 9$" ;" :7 $";) ;) $)#=) #7 W ) ;7 ;7";) " ) "#" " ;) " ) 7"' ) 9)@"9 7 )=) 7 ;)"9 ;) $)##) 7 ) "#$) =7 "$# K;" " =";" ;";) " "9 ;";) ;) =";" A =7 :) > 7 ;) =7 ;7 K 7 ;):)#< )# =# $" )97 $ $ 9"#) ;) )97 ) 7 2 3 ;" #">?)

"#$) ;) ;) " " "$ #" ) =7 $#" $)#=) #7 " "#$ # ;) ) R)@ $#7 7 C"#$Q# 7 ;) R=7 :) > 7 7;)#< " ;" ) $ 9"# #)@#" "=)#=" ;7 "@" ) $7 ;" =7$" =7 ;7 " "#" "7#; 7 " >?) 7# ;) = # ) $7 ;" 7# " =7 :) = 7 ";" )#)@ ) $7 $)# 7 ! ) #)@ 9"#< " ;)$"9 ";" ) $) " 7# " ;) =7 : :X = " ) $#) 7 =7 ;

D #) $7 ) ;):)#) ;7 =7 ; 7 ) ); ="> 7

` C";" =7 ; 7 7;)#< "#+ # # ) ; 7# ;) " ;";) " $ 7 "

46


47/50

` O 7 ;" "#$) =7 @"#" $ ;7 " $7;7 7 =7 ; 7 + ) #) ) =7 7# ;";) =7 " ) 7 #) ; ) " $ 9 "> 7 ;7 ;) " =7 ; 7

` T7;7 7;)# 7 :7$"# " " ) 9 " + ;) ;) ) ) $) " $) =7 " =7 $# >?) =7 ;7

` C";" =7 ; 7 ;):)#< =7 $# # "#" " ;) ) " ;7 =7 ;7 K 7 " #7 7#> 7 ;) "9 ; 7 > 7 ) =7 $#" ;7 7 ;7#) + 7 "7 7 =7 $ ) .

O =7 ; 7 ) 7 = # # ) ;):)#) 7;)#< 7 #)# " > 7 ! 9$"' ) $ 9";" 7 "$7

=7 :) > 7 7 " )# ) $ 9";" ) " ) 9 "+ 7 =" 7 ;) 7 7 ;" )9) . A 9$" 7 7)# 7# " *5 != =7' :) ) 7 :"97# ;" =7 $# > 7 ) "9+ " )#< " 9 =";" ;) ) ;) $) ) $" )#) " #";" .

O "; #) $) ;) ;";) ); 9K= "+ #) 7 ;)#< )97 ; $7 ;7 "9 ) " $) ) #)9"> 7 "7 =7 ;7 K #7 7#"$Q# 7 .

S)#< 7 # @"$Q# " " =7 $#"$"> 7+ )9" "; $#"> 7 ;7 =7 ;7 K 7+ ;) )@ #7 ;) $7;" " );=X ; 7 7 ;) $# > 7+ $7$"9 7 "#= "9.

A "; $#"> 7 ;7 ); K= 7 )#< ) )#= ;" 7# K ; =7+ )9) $7 ) " ) 9) " ! " ;"$7 )# $ ;" #))9) > 7'+ ) #) #) ) $"#< 7 =7 ;7 K 7 "$ :" ) " :" ) $) ) )#< " ) 7#";7

C7 )9 7 C7 9$ :7 $" )9) $7.

J' PROPRIEDADE FIDUCI0RIA

A #7 # );";) ; = 7 ; =


48/50

" ) ) ) =)##" 7 #Q # 7 $K$ 97 =7 $ $ $ :7+ ) : #$ ;) ;) $)# 7 7 =7 ; > 7 ) $ 9"7# ;)$)# "> 7 9)@"9.

.:.2 DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALWEIAS6i$s in re aliena/ art. . 43 a .:

A ;) 7 "> 7 ";: ;7 7 )$7 7 #) 7 "9 #)=" 7 ; #) $7 ) ;) #7 # );";) ;) 7 $#" ) 7" ;7 ; #) $7+ #)=" ;7+ 7#$" $7+ 7 #) =7 " ;) 7 $#) .

O ; #) $7 #)" 7 #) =7 " "9 ) " ="#"=$)# " ) )9" 7 7 9 ;";)erga omnes) )97 7;)# ;) ) ])9" !; #) $7;) )# )@ # 7 ) 7 ;) ) =7 ) )# ) )9) ) ) =7 $#)'.

T) 7 $#X =9" ) ;) ; #) $7 #)" 7 #) =7 " "9 ) " 7 ; #) $7 #)" ;) 7 ) # > 7) 7 ; #) $7 #)" ;) " > 7.

A' DIREITOS REAIS DE USO E FRUIÇÃO )#: ; 7+ # $7+ 7 ) " $"> 7 ) 7 ; #) $7 #)"9

` SERVIDÃO A )#: ; 7 #7 7#= 7 " $ 9 ;";) "#" 7 # ; 7 ;7 " $) ! ) $) ; #) $7 )#)#: ) $) ! ) )#$) =) " 7 $#7 ;7 7 ) ) ;):) )#: # "7 7 $#7 # ; 7'+ =7 $ $ ;7 ) ); " $

;7 #7 # )$ 7 ;" $ 9 ;";)+ #) 7 ;7 # ; 7#) 7 ;" 7 #" 7# ) ) $7 ;) =7 $#"$7+ 7 7 ; #" $) 1* !;) ' " 7 =7 )= $ :7 ) =7

) $ > 7 Q #7; #< ) ) $7 " $7 " $)#=) #7 " ;7 " )#: ; 7 7# =" =)9";".

` USUFRUTO D7 9"$usufructus+ # K;7 )97 7. C7 $ $ ) 7 ; #) $7 ) " ) 7" $) ;) ; #" $) =)#$7 $) 7+ ) 9 ) "9$)#"# " $Y = ". C7 )#) ) "7 # $ 7 ;" =7#) = " 7 ;) $X = ".

` USO E 8ABITAÇAO

A 9 =" ) "7 7 ) " $"> 7 " ; 7 >?) )#$ ) $) "7 # $7+ ;) ;) ) 7 =7 $#

N7 ; #) $7 #)"9 ;) " $"> 7 7 Q:)9 )#< 7= ";7+ ) + ) =9 :" ) $) "#" ;) 7#

` DIREITO DE SUPERFÍCIE V) 7 "#" $ $ # " ) $) ). O #7 # )$ 7.

48


49/50

E $) ) 7 ; #) $7 ) " $7# " 7 ) $) $" " ) )#=)#+ 7 #) =7 " Q:)9 )#$) =) $) 7;)#) )#) $) "7 ;7 K 7+ "@" ;7 9 ) " ) 7 7 7#7 " "9+ ;) 7 ";" 9" ;X 7. A )

"$# "7 ) $) $" 7 ;7 K 7 $ 9 ;7 Q:)9.

B' DIREITOS REAIS DE AZUISIÇÃO ; #) $7 ;7 #7 $) $) =7 #";7#.

DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR !P#7 ) " ##)$#"$ 7.

A ;K: ;" " )@ #";" 7# " @"#" $ " #)"9+ @"#" $) "7 =#);7# " #) )#X = " 7 #) 7 #)>7 ; = "9 ;7 ) + ;):) ;7 )# "@7 # 7# $"# " ) $).

S 7 ; #) $7 #)" ;) @"#" $ " 7 #) =7 " "9 ) "

` PEN8OR ; #) $7 )@ ;7 7 "9 7 ;):);7# @ 7#"$K= 7 ) $#)@" !$#" )#) " 77 9 7 7 ) 7# # #"9+ ; $# "9 7 ;) :)K= 97+ 7 7;)# ;7 ;):);7#. C9" =" ) ) =7 :) = 7 "9 != : 9+ )#=" $ 9+ # #"9 ) ; $# "9'+ ;) ; #)) 7# ) $ @ ) ) )97 "@" ) $7 ;" ;K: ;" )97 ;):);7#+ )97 )#)= ) $7 ;" =7 "+ #)

"; ; ="> 7 ; = "9.

` 8IPOTECA ; #) $7 #)"9 ) =7 )#) "7 =#);7# 7$)= 7 ;7 =#);7# =7 $#" 7 ;):);7#.

` ANTICRESE P7;) ) ; )#+ ;) " $) 7+ ) " " $ =#) ) ) $< ) ;) 7.

C7 $) ) ; 7 > 7 =7 $#"$ "9 "$#": ;" "9 7 =#);7# ;< ) @"#" $ " "7 ;):);7# 7 ##7:) ) $) ;) Q:)9. )=)


50/50

N7 =" 7 ;) "; 9) ) $7 ;" 7 # @"> 7 " ;"+ 7;) 7 =#);7# $7 "# 7 ) ;7 Q:)9 ) )#=)"#" "@" ) $7 ;" ;K: ;". O =#);7# "; $#"#< 7 Q:)9 "#" ) ;X #) ; ) $7 ) $)#< )

;):);7#+ ) $" ;7 ) $7+ =9 :)+ " ="9 "> 7. U " :) "; 9 ;" " 7 # @"> 7+ ) $

BIBLIO RA IA

1 W GONÇALVES+ C"#97 R7 )#$7 W D #) $7 C : 9 "#$) @)#"9+ :79 ) 1 11. );. ;) "=7#;7 =7. 1*.4*6+ ;) 1* 1 2**2'. W S 7 P" 97 S"#" :"+ 2**3. W !C79)> 7 7 ) #K; =" '.

2 W FI^\A+ C "# W D #) $7 = : 9 = # 7 =7 9)$7. W 6. );. #):. + "$ "9. ) " 9. ;) "=7#;7 =7 7B)97 87# 7 $) D)9 R)g+ 2**3.

3 W DINI\+ M"# " 8)9) " W CQ; @7 C : 9 " 7$";7 W 13h );. W S 7 P" 97 S"#" :"+ 2**&.

DIREITO CIVIL - Prof Airton Sousa Junior - Tec Jur - Mudulo I.docx

Documents

Transcript of DIREITO CIVIL - Prof Airton Sousa Junior - Tec Jur - Mudulo I.docx