Servios Pblicos1 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase Uma determinada empresa concessionria transfere o seu controle acionrio para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concesso. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poder tomar, se no restarem atendidas as mesmas exigncias tcnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurdica por esta nova empresa. a) Poder o Poder concedente declarar a caducidade da concesso, tendo em vista o carter intuitu personae do contrato de concesso. b) Poder retomar o servio, por motivo de interesse pblico, atravs da encampao, autorizada por lei especfica, aps prvio pagamento da indenizao. c) Poder o Poder concedente anular o contrato de concesso, atravs de deciso administrativa,, uma vez que a transferncia acionria da empresa concessionria sem a notificao prvia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptvel de convalidao. d) Nada poder fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionria, apesar da alterao societria, no desnatura o carter intuitu personae do contrato de concesso.

2 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil Acerca dos servios pblicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, as pessoas jurdicas de direito privado, prestadoras de servios pblicos, no respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ( ) Certo ( ) Errado

3 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil A permisso de servio pblico depende sempre de licitao e contra ela cabe revogao pela administrao pblica a qualquer momento, por motivo de interesse pblico ( ) Certo ( ) Errado

4 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil Os servios de energia eltrica, gs, transportes, sade, ensino e assistncia e previdncia social so exemplos de servios uti universi, que, na classificao dada pela doutrina, so aqueles que visam satisfao individual e direta das necessidades dos cidados. ( ) Certo ( ) Errado

5 - FCC - 2011 - TRT - 4 REGIO (RS) - Analista Judicirio - rea Judiciria Entende-se por permisso de servio pblico a a) expedio de ato unilateral, discricionrio e precrio, em favor de pessoa jurdica ou fsica que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestao do servio. b) transferncia atravs de contrato por prazo determinado e prvia licitao, na modalidade concorrncia, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurdica ou consrcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestao, por sua conta e risco. c) outorga mediante ato unilateral e precrio, expedido pelo poder pblico pessoa fsica ou jurdica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatrio, capacidade para a prestao do servio, por sua conta e risco. d) contratao mediante ato administrativo discricionrio e precrio, sem necessidade de realizao do certame licitatrio, de pessoa jurdica que comprove plena capacidade para a execuo do servio. e) delegao a ttulo precrio, mediante contrato de adeso e prvia licitao, objetivando a prestao de servio pblico, formalizado entre o poder pblico e a pessoa fsica ou jurdica que tenha demonstrado, no procedimento licitatrio, capacidade para a sua prestao.

6 - FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados O Jurista Jos dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princpios dos servios pblicos: Significa de um lado, que os servios pblicos devem ser prestados com a maior amplitude possvel, vale dizer, deve beneficiar o maior nmero de indivduos. Mas preciso dar relevo tambm ao outro sentido, que o de serem eles prestados, sem discriminao entre os beneficirios, quando tenham estes as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio. Trata-se do princpio da a) modicidade. b) continuidade. c) eficincia. d) generalidade. e) atualidade.

7 - FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados No que se refere autorizao de servio pblico, correto afirmar: a) Trata-se de ato precrio, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse pblico. b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Pblico delega a execuo de um servio pblico de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu prprio benefcio. c) O servio executado em nome do autorizatrio, por sua conta e risco, sem fiscalizao do Poder Pblico. d) Trata-se de ato unilateral, discricionrio, porm no precrio, pelo qual o Poder Pblico delega a execuo de um servio pblico, para que o particular o execute predominantemente em benefcio do Poder Pblico. e) Trata-se de ato que depende de licitao, pois h viabilidade de competio.

8 - CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Julgue os itens a seguir, relativos classificao dos servios pblicos e aos rgos integrantes da administrao pblica indireta. No tocante ao critrio da exclusividade, o servio postal e o Correio Areo Nacional so considerados exemplos de servios pblicos exclusivos. ( ) Certo ( ) Errado

9 - CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Quando exercem funes delegadas do poder pblico, as autoridades que integram as entidades da administrao pblica indireta, inclusive as empresas pblicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetrao de mandado de segurana. ( ) Certo ( ) Errado

10 - FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Servios de Notas e de Registros INCOMPATVEL com os princpios inerentes aos servios pblicos: a) aplicao plena da exceo do contrato no cumprido contra a Administrao Pblica. b) sujeio do exerccio do direito de greve a condies especiais. c) exigncia de permanncia do servidor em servio, quando pede exonerao, pelo prazo fixado em lei. d) aplicao do instituto da encampao.

e) paridade de tratamento de usurios, com igualdade de acesso.

11 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio - Direito - rea Judiciria - especficos No que se refere aos servios pblicos, julgue os itens a seguir. Os servios pblicos devem ser prestados ao usurio com a observncia do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condies para sua obteno, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminao a quem os solicite. ( ) Certo ( ) Errado

12 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissrio da Infncia e da Juventude - Especficos No que se refere aos servios pblicos, julgue o item a seguir. Consideram-se servios pblicos uti universi os que so prestados coletividade, mas usufrudos indiretamente pelos indivduos, como so os servios de defesa do pas contra inimigo externo e os servios diplomticos. ( ) Certo ( ) Errado

13 - CESPE - 2011 - FUB - Secretrio Executivo - Especficos Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A concesso de servios do poder pblico a entidades privadas no pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, to somente, o poder de fiscalizao. ( ) Certo ( ) Errado

14 - FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Analista Judicirio - rea Judiciria A permisso de servio pblico a) tem por objeto a execuo de servio pblico, razo pela qual a titularidade do servio fica com o permissionrio. b) formalizada mediante contrato de adeso, precrio e revogvel unilateralmente pelo poder concedente. c) pressupe que o servio seja executado pelo permissionrio, todavia, a responsabilidade por sua execuo pertence a ele e ao poder concedente. d) no pode ser alterada a qualquer momento pela Administrao. e) independe de licitao, ao contrrio do que ocorre na concesso de servio pblico.

15 - FCC - 2011 - TRT - 14 Regio (RO e AC) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa NO constitui princpio inerente ao regime jurdico dos servios pblicos: a) imutabilidade. b) modicidade. c) cortesia. d) generalidade. e) continuidade.

16 - CESPE - 2011 - PREVIC - Tcnico Administrativo - Bsicos No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os servios de iluminao pblica podem ser classificados como servios singulares ou uti singuli, j que os indivduos possuem direito subjetivo prprio para sua obteno. ( ) Certo ( ) Errado

17 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio - Segurana Judiciria No que se refere ao servio pblico, julgue os itens que se seguem. vedada a explorao dos servios de telecomunicaes mediante autorizao. ( ) Certo ( ) Errado

18 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio - Segurana Judiciria O servio de txi se inclui nos denominados servios pblicos autorizados. ( ) Certo ( ) Errado

19 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Execuo de Mandados - Especficos Acerca das formas e meios de prestao de servio pblico, julgue o item abaixo. Quando o Estado processa a descentralizao do servio pblico por delegao contratual, ocorre apenas a transferncia da execuo do servio. Quando, entretanto, a descentralizao se faz por meio de lei, ocorre a transferncia no somente da execuo, mas tambm da titularidade do servio, que passa a pertencer pessoa jurdica incumbida de seu desempenho. ( ) Certo ( ) Errado

20 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judicirio - rea Judiciria - Especficos Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. vedada a outorga de concesso ou permisso de servios pblicos em carter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monoplio expressamente proibido pelo ordenamento jurdico brasileiro. ( ) Certo ( ) Errado

21 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judicirio A delegao de prestao de servio pblico mediante concorrncia e o ato de delegao precria de servio pblico correspondem, respectivamente, a a) desconcentrao e permisso. b) permisso e desconcentrao. c) permisso e concesso. d) concesso e permisso. e) concesso e autorizao.

22 - FCC - 2011 - TRE-TO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Um dos princpios concernentes aos servios pblicos denomina-se princpio da atualidade, que, em sntese, significa a) igualdade entre os usurios dos servios contratados. b) modernidade das tcnicas, melhoria e expanso do servio. c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas. d) continuidade na prestao do servio pblico. e) bom tratamento para com o pblico usurio do servio contratado.

23 - FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Analista Judicirio - rea Judiciria No que concerne s concesses de servio pblico, correto afirmar: a) A concessionria poder contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, sendo tal contrato regido pelo direito pblico. b) admitida a subconcesso, nos termos previstos no contrato de concesso, sendo tal outorga sempre precedida de concorrncia, no se exigindo, todavia, autorizao expressa do poder concedente.

c) O contrato de concesso no poder prever o emprego de mecanismos privados de soluo de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito pblico, o qual deve ser dirimido somente pelo Judicirio, na hiptese de litgio. d) A concesso feita mediante licitao, na modalidade concorrncia, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatrio, como a possibilidade da inverso das fases de habilitao e julgamento. e) A transferncia da concesso ou do controle societrio da concessionria sem prvia anuncia do poder concedente implicar na encampao da concesso do servio pblico.

24 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judicirio - rea Judiciria Na concesso de servio pblico: a) Extinta a concesso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, com exceo dos direitos e privilgios transferidos ao concessionrio conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. b) A retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao denomina-se reverso. c) O contrato de concesso poder ser rescindido por iniciativa da concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, atravs de requerimento administrativo promovido para esse fim. d) A extino do contrato de concesso pode ocorrer por diversas formas e razes, sendo uma delas a anulao, que pode provir de deciso administrativa ou judicial e os efeitos que produz so ex nunc. e) A inexecuo total ou parcial do contrato acarretar, a critrio do poder concedente, a declarao de caducidade da concesso ou a aplicao das sanes contratuais, respeitadas as disposies legais e as normas convencionadas entre as partes.

25 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo Tendo em vista a classificao dos servios pblicos, o servio de segurana pblica a) no essencial. b) imprprio. c) singular. d) indelegvel. e) de utilidade pblica.

26 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitencirio So princpios dos servios pblicos, EXCETO: a) continuidade do servio pblico; b) especialidade; c) mutabilidade do regime jurdico; d) igualdade dos usurios; e) cortesia na sua prestao.

27 - CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polcia Acerca dos servios pblicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitaes, assinale a opo correta. a) Quanto ao objeto, os servios pblicos sero administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econmica, e industriais, que se destinam a atender as prprias necessidades da administrao. b) Quanto exclusividade da titularidade, os servios pblicos sero uti universi, de utilizao coletiva e imensurvel, e uti singuli, de utilizao particular e mensurvel. c) Se a administrao pblica deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execuo do contrato, com fundamento na clusula exceptio non adimpleti contractus. d) Quanto utilizao, os servios pblicos sero privativos, prestados em regime de monoplio pelo Estado, e no privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular. e) dispensvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, especialmente para a aquisio de materiais, equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

28 - CESPE - 2010 - MPU - Tcnico de Informtica Acerca dos servios pblicos, julgue o item a seguir. Um dos princpios que regem a prestao de todas as modalidades de servio pblico o princpio da generalidade, segundo o qual os servios pblicos no devem sofrer interrupo. ( ) Certo ( ) Errado

29 - FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao Analise as assertivas abaixo acerca dos princpios inerentes ao regime jurdico dos servios pblicos.

I. garantido, a favor do contratado pela Administrao, o direito adquirido manuteno do regime jurdico de prestao do servio pblico vigorante no momento em que foi ajustada a contratao. II. Pelo princpio da igualdade dos usurios perante o servio pblico, desde que a pessoa satisfaa as condies legais, ela faz jus prestao do servio, sem qualquer distino de carter legal. III. consequncia do princpio da continuidade do servio pblico, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilgios para a Administrao, como o uso compulsrio dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessrio continuidade do servio. IV. Uma das facetas do princpio da generalidade significa que os servios pblicos devem ser prestados com a maior amplitude possvel, ou seja, beneficiando o maior nmero possvel de indivduos. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV.

30 - FCC - 2010 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Judiciria Sobre a concesso de servios pblicos: a) Incumbe concessionria a execuo do servio concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios ou a terceiros, mas a fiscalizao exercida pelo rgo competente exclui essa responsabilidade. b) possvel concesso de servio pblico, ainda que se trate de servio cuja titularidade no pertena ao Estado. c) Poder o poder concedente prever, em favor da concessionria, no edital de licitao, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. d) O poder concedente, no exerccio da fiscalizao, no poder acessar dados relativos administrao, contabilidade e recursos financeiros da concessionria. e) A responsabilidade da concessionria por se tratar de pessoa jurdica de direito privado , pelos prejuzos causados aos usurios do servio pblico subjetiva.

31 - FCC - 2010 - AL-SP - Agente Tcnico Legislativo Especializado Delegao da prestao do servio pblico, mediante concorrncia, pessoa jurdica ou a consrcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado so caractersticas do modelo de gesto dos servios pblicos denominado a) associao. b) permisso. c) autorizao. d) concesso. e) cooperao.

32 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado A modalidade de extino de concesso de servio pblico que se caracteriza pela retomada do servio pelo Poder Concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento de indenizao denomina-se a) adjudicao. b) caducidade. c) encampao. d) reverso. e) interveno.

33 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual Considerando que o direito administrativo regule a funo administrativa do Estado, o servio pblico e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir. Com base no princpio da igualdade de usurios, no cabe a aplicao de tarifas diferenciadas entre os usurios de servios pblicos. ( ) Certo ( ) Errado

34 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado A modalidade de extino da concesso de servio pblico que decorre da inexecuo total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denominase

a) caducidade. b) encampao. c) adjudicao. d) reverso. e) interveno.

35 - CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nvel Superior Com relao aos princpios inerentes ao servio pblico e s caractersticas do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. Aplica-se ao servio pblico o princpio da mutabilidade do regime jurdico, segundo o qual possvel a ocorrncia de mudanas no regime de execuo do servio para adequ-lo ao interesse pblico, que pode sofrer mudanas com o decurso do tempo. ( ) Certo ( ) Errado

36 - FCC - 2010 - BAHIAGS - Analista de Processos Organizacionais - Direito Quanto concesso correto afirmar: a) Findo o prazo da concesso, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados prestao do servio, nas condies estabelecidas no contrato. b) em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipteses de inviabilidade tcnica ou econmica de concorrncia na prestao do servio. c) O contrato de concesso, diferentemente dos demais contratos administrativos, no pode ser alterado unilateralmente pela Administrao, ainda que para modificar as condies objetivas do servio. d) O servio concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilbrio econmico do contrato e aps executado metade do prazo do contrato. e) Encampao a retomada do servio pelo poder concedente, aps o prazo da concesso, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.

37 - CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informao Julgue os itens subsequentes, que se referem aos servios pblicos. Os servios pblicos no essenciais, em regra, so delegveis e podem ser remunerados por preo pblico. ( ) Certo ( ) Errado

38 - CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informao Toda concesso de servio pblico ter de ser objeto de licitao prvia na modalidade de concorrncia. ( ) Certo ( ) Errado

39 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Com relao organizao administrativa e aos servios pblicos, julgue os prximos itens. Entre os servios pblicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilizao de energia domiciliar. ( ) Certo ( ) Errado

40 - CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno Tecnologia da Informao - Prova 1 Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinria cujos objetivos so regular integralmente e privatizar a titularidade e a execuo dos servios pblicos de sepultamento de cadveres humanos, diante da falta de condies materiais de prestao desse servio pblico de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situao hipottica descrita acima, julgue o item subseqente. Com base no instituto da encampao, o poder concedente pode, independentemente de indenizao ou de lei especfica, retomar o servio por motivo de interesse pblico. ( ) Certo ( ) Errado

41 - ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental O servio pblico, modernamente, busca melhorar e aperfeioar o atendimento ao pblico. Analise os itens a seguir: I. considera-se concesso de servio pblico a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas; II. considera-se permisso de servio pblico a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica ou consrcio de empresas; III. toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado que satisfaa as condies de atualidade compreendendo a modernidade das instalaes e a sua conservao; IV. as concessionrias de servios pblicos de direito privado, nos Estados, so obrigadas a

oferecer ao usurio, dentro do ms de vencimento, o mnimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus dbitos. Assinale a opo correta. a) Apenas o item I est correto. b) Apenas o item III est correto. c) Todos os itens esto corretos. d) Apenas o item IV est incorreto. e) Apenas o item II est incorreto.

42 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado Com relao aos princpios inerentes aos servios pblicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princpio da continuidade impede que haja suspenso do servio pblico, ainda que motivada por razes tcnicas. II. As concessionrias de servio pblico devem observar o princpio da eficincia, mantendo adequado o servio executado. III. A remunerao dos servios pblicos no pode abranger parmetros diferenciados de cobrana em razo do princpio da modicidade. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

43 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico NO corresponde a um dos princpios inerentes ao regime jurdico dos servios pblicos o princpio da a) cortesia. b) eficincia. c) modicidade. d) permanncia.

e) individualizao.

44 - ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administrao O servio pblico personificado, com personalidade jurdica de direito pblico, e capacidade exclusivamente administrativa, conceituado como sendo um(a) a) empresa pblica. b) rgo autnomo. c) entidade autrquica. d) fundao pblica. e) sociedade de economia mista.

45 - FCC - 2008 - METR-SP - Advogado Sobre concesso, autorizao e permisso, considere: I. Concesso forma de delegao de servio pblico feita mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas. II. Permisso forma de delegao de servio pblico feita por licitao somente pessoa fsica. III. Permisso forma de delegao de servio pblico feita a ttulo precrio, mediante licitao, pessoa fsica ou jurdica. IV. Autorizao ato administrativo vinculado ou discricionrio, por meio do qual o Poder Pblico permite ao interessado o exerccio de uma atividade. V. Concesso forma de delegao de servio pblico, a ttulo precrio, mediante qualquer modalidade de licitao. Est correto o que consta SOMENTE em a) I, II e V. b) I, III e IV. c) II e V. d) II, III e IV. e) III, IV e V.

46 - CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Tcnico Administrativo Sobre o tema concesso e permisso no servio pblico, marque a alternativa INCORRETA: a) Considera-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao, na forma da lei. b) Segundo a lei, a permisso de servio pblico ser formalizada mediante contrato de adeso. c) Concesso de servio pblico caracteriza-se como a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou a consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. d) A permisso de servio pblico no poder ser feita pessoa fsica. e) As concesses e permisses sujeitar-se-o fiscalizao pelo poder concedente responsvel pela delegao, com a cooperao dos usurios.

47 - FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador A gesto associada de servios pblicos estabelecida entre Municpios configura um: a) protocolo. b) convnio. c) acordo de programa. d) consrcio. e) contrato de programa.

48 - CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - Programao de Sistemas No que se refere aos princpios inerentes ao regime jurdico dos servios pblicos, assinale a opo correta. a) Para se atender ao princpio da igualdade dos usurios, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente. b) O reconhecimento de privilgios para a administrao, como, por exemplo, a encampao, fundamenta-se no princpio da continuidade do servio pblico. c) Pelo princpio da mutabilidade do regime jurdico, tanto os servidores pblicos quanto os usurios dos servios pblicos tm direito adquirido de manuteno de determinado regime jurdico. d) Pelo princpio da continuidade do servio pblico, a pessoa que satisfaa as condies legais estabelecidas faz jus prestao de servio, sem qualquer distino de carter pessoal.

e) O uso compulsrio dos recursos humanos pela administrao est fundamentado no princpio da mutabilidade do regime jurdico.

49 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gesto de Pessoas Considere as afirmaes abaixo, relativas ao conceito de servio pblico: I. O conceito de servio pblico varia no tempo e no espao, cabendo a cada ordenamento jurdico definir quais so tais servios. II. No Brasil, os servios pblicos so relacionados pela Constituio, embora haja espao para a criao de novos servios pblicos por lei formal. III. O conceito estrito de servio pblico inclui toda prestao de servios pelos rgos do Estado e entidades da Administrao Indireta que possa gerar comodidade fruvel pelos cidados, tais como justia e segurana pblica. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II e III. c) I. d) II. e) I e II.

50 - FCC - 2009 - TJ-SE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Sobre os elementos definidores dos servios pblicos correto afirmar que a) toda atividade de interesse pblico servio pblico. b) a gesto direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concesso ou permisso. c) o regime jurdico dos servios comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado de direito pblico. d) a gesto dos servios pblicos incumbncia do Estado, que pode exerc-lo direta ou indiretamente. e) o servio pblico visa sempre obteno de lucros em seus resultados.

51 - CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Pblico No que se refere aos servios pblicos, julgue o item abaixo. Os servios pblicos uti singuli so aqueles prestados coletividade, que tm por finalidade a

satisfao indireta das necessidades dos cidados, tais como os servios de iluminao pblica e de saneamento. ( ) Certo ( ) Errado

52 - CESPE - 2010 - MS - Analista Tcnico - Administrativo - PGPE 1 Acerca dos bens e dos servios pblicos, julgue os itens seguintes. Os servios pblicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e no exclusivos do Estado. ( ) Certo ( ) Errado

53 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Superior de Procuradoria A retomada da execuo do servio pelo poder concedente, quando a concesso se revelar contrria ao interesse pblico, antes do prazo estabelecido, denomina-se a) reverso, sem pagamento de indenizao ao concessionrio. b) concesso patrocinada, na qual mais de 70% da remunerao paga pela Administrao. c) encampao, fazendo jus o concessionrio ao ressarcimento dos prejuzos regularmente comprovados. d) concesso administrativa, na qual a remunerao pode ser exclusivamente por contraprestao de natureza no pecuniria. e) caducidade, indenizando-se apenas a parcela no amortizada do capital.

54 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Tcnico Superior de Procuradoria Os servios pblicos podem ser classificados como a) concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve execut-los em nome do Estado que mantm a sua titularidade. b) imprprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente. c) outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execuo dos servios. d) delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para execut-los. e) prprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

55 - MOVENS - 2010 - DNPM - Tcnico em Informtica - Banco de Dados No que se refere aos institutos da concesso de servios pblicos, autorizao e permisso, assinale a opo correta. a) A interveno na concesso de servios pblicos ser realizada por decreto do poder concedente, que conter a designao do interventor, o prazo da interveno e os objetivos e limites da medida. b) A declarao da caducidade da concesso independe da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo. c) Considera-se concesso de servio pblico a delegao da prestao de servios pblicos, a ttulo precrio, mediante licitao, feita pelo poder concedente a pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. d) Considera-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante decreto do poder concedente e aps prvio pagamento da indenizao. e) O instituto da autorizao no tem previso constitucional, sendo certo que seus elementos so: ato bilateral, vinculado e duradouro.

56 - CESPE - 2008 - STF - Analista Judicirio - rea Judiciria O Ministrio da Sade firmou convnio com uma instituio privada, com fins lucrativos, que atua na rea de sade pblica municipal. O objeto desse convnio era a instalao de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convnio, a referida instituio teria o encargo de, utilizando-se de subvenes da Unio, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituio acabou por utilizar parte desses recursos pblicos na reforma de outras reas do hospital e na aquisio de equipamentos mdico-hospitalares de baixssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recm-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de percia, que a morte da recm-nascida ocorreu por falha tcnica na instalao e devido baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatao e visando evitar novas mortes, o municpio suspendeu provisoriamente o alvar de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para cincia e eventual impugnao no prazo legal. Considerando a situao hipottica apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos servios pblicos, da responsabilidade civil e da Lei n. 8.429/1992. A escolha pela subveno a uma instituio privada para a prestao de um servio pblico de sade representa forma de desconcentrao do servio pblico. ( ) Certo ( ) Errado

57 - CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Quanto ao conceito e aos princpios inerentes ao regime jurdico dos servios pblicos, assinale a opo correta. a) O conceito de servio pblico compreende no somente a execuo de determinada atividade, como tambm sua gesto, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermdio da atuao exclusiva da administrao centralizada. b) Todo servio pblico tem por finalidade atender a necessidades pblicas, razo pela qual toda atividade de interesse pblico constitui servio pblico. c) Os servios pblicos, em qualquer hiptese, esto sujeitos ao regime jurdico pblico. d) O princpio da mutabilidade do regime jurdico aplicvel ao servio pblico, motivo pelo qual so autorizadas mudanas no regime de execuo do servio para adaptaes ao interesse pblico, o que implica ausncia de direito adquirido quanto manuteno de determinado regime jurdico. e) O princpio da igualdade dos usurios no aplicvel ao servio pblico, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de carter pessoal de cada usurio na prestao do servio pblico.

58 - FCC - 2009 - TJ-AP - Tcnico Judicirio - rea Judiciria Analise as seguintes afirmaes: I. Os servios pblicos no Brasil so aqueles expressa e nominalmente listados na Constituio Federal. II. Os servios pblicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado. III. Toda atividade prestada por entidades estatais considerada pela Constituio Federal como servio pblico. Considerando tais afirmaes, a) est correto o que se afirma somente em I. b) est correto o que se afirma somente em II. c) est correto o que se afirma somente em III. d) est correto o que se afirma somente em I e II. e) est INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

59 - CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Tcnico Jurdico Acerca do tratamento constitucional relativo prestao de servios pblicos, julgue os itens subsequentes. Considera-se concesso de servio pblico a delegao, a ttulo precrio, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente, a pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. ( ) Certo ( ) Errado

60 - CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Denomina-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente, logo aps a extino do contrato de concesso, por motivo de interesse pblico e realizada mediante lei autorizativa especfica, aps prvio pagamento de indenizao. ( ) Certo ( ) Errado

61 - CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judicirio - rea Administrativa Julgue os itens subseqentes, no referente a servios pblicos, contratos administrativos e licitao. Prevalece o entendimento de que o conceito de servio pblico deve ser pautado pelo critrio orgnico ou subjetivo, segundo o qual servio pblico aquele prestado pelos rgos ou entidades de natureza pblica. ( ) Certo ( ) Errado

62 - NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Tcnico Administrativo O contrato de concesso de servios pblicos, disciplinado na Lei n 8987/95, poder ser rescindido, por iniciativa da concessionria, mediante: a) transao extrajudicial; b) procedimento de caducidade; c) ao judicial intentada para esse fim; d) procedimento de interveno; e) procedimento de reviso tarifria.

GABARITOS: 1-A 11 - C 21 - D 31 - D 41 - E 51 - E 61 - E 2-E 12 - C 22 - B 32 - C 42 - B 52 - E 62 - C 3-C 4-E 5-E 6-D 15 - A 25 - D 35 - C 45 - B 55 - A 7-A 16 - E 26 - B 36 - A 46 - D 56 - E 8-C 17 - E 27 - C 37 - C 47 - D 57 - D 9-C 18 - C 28 - E 38 - C 48 - B 58 - E 10 - A 19 - E 29 - D 39 - C 49 - E 59 - E 20 - E 30 - C 40 - E 50 - D 60 - E

13 - E 23 - D 33 - E 43 - E 53 - C

14 - B 24 - E 34 - A 44 - C 54 - E