Direito Administrativo - Aula 03 - Agentes Públicos - Exercícios

7/23/2019 Direito Administrativo - Aula 03 - Agentes Pblicos - Exerccios

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Direito Administrativo para o TRT RJ

Prof. Cyonil Borges Aula 03

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AULA 03: AGENTES PBLICOS

Oi Pessoal,

Dei uma carregada em questes de FCC. Vamos passear por ESAF e FGV

agora. Essa a maneira ideal para acertarmos o eventual ineditismo.Depois dessa aula, teremos um arquivo com questes de 2012. Serpostado at o final da semana. Peo que s abram as questes de FCC2012, depois de matar a presente lista. O resultado ser excelente!

Boa aula a todos!

Cyonil Borges


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QUESTES EM SEQUNCIA

1) (2006/FCC/Procurador/BA) De acordo com a doutrina, agente pblico toda a pessoa fsica que presta servios ao Estado e s pessoas jurdicas daAdministrao Indireta,

a) inclusive os particulares que atuam em colaborao com o poder pblico,mediante delegao, requisio, nomeao ou designao.

b) no se incluindo na categoria os agentes polticos, detentores demandato eletivo.

c) no se incluindo na categoria os militares.

d) somente incluindo-se na categoria aqueles que possuem vnculoestatutrio ou celetista com a administrao.

e) incluindo-se os servidores pblicos, estatutrios e celetistas, bem como

os agentes polticos, estes desde que investidos mediante nomeao e nodetentores de mandato eletivo.

2) (2009/FGV TJ/PA Juiz Substituto de Carreira) Assinale a alternativaque indique o binmio que representa servidores pblicos.

a) servidores temporrios / servidores estatutrios.

b) servidores estatutrios / militares.

c) agentes polticos / particulares em colaborao com o poder pblico.

d) militares / agentes polticos.

e) particulares em colaborao com o poder pblico / empregados pblicos.

3) (2005/ESAF EPPGG MP) O regime jurdico do pessoal contratado emcarter temporrio, por excepcional interesse pblico, conforme a previsodo inciso IX do artigo 37 da Constituio Federal, adotado pela UnioFederal, classifica-se como:

a) regime contratual de direito pblico

b) regime celetista

c) regime estatutriod) regime contratual de direito privado

e) regime de funo pblica temporria

4) (2008/FGV - Polcia Civil/RJ - Inspetor da Polcia Civil-Amarela) Ojurado, no Tribunal do Jri, exerce:

a) cargo efetivo.

b) funo paradministrativa.

c) cargo comissionado.d) cargo gratificado.


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e) funo pblica.

5) (2005/FGV/TJ-PA/JUIZ) Assinale a alternativa correta.

a) o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,

prorrogvel uma vez por igual perodo.b) o provimento dos cargos em comisso depende de concurso pblico deprova e ttulos.

c) o prazo de validade do concurso pblico ser de dois anos, prorrogveluma vez pelo perodo de um ano.

d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende deconcurso pblico de provas e ttulos, na forma da lei.

e) o prazo de validade do concurso pblico ser sempre o que estiverestipulado no edital, prorrogvel uma vez por igual perodo.

6) (2008/ESAF EPPG) Assinale a opo correta relativa aos princpios enormas constitucionais aos quais deve obedincia a administrao pblicadireta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes daFederao.

a) Lei deve disciplinar as formas de participao do usurio naadministrao pblica direta e indireta, e regular as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral.

b) A proibio de acumulao remunerada de cargos, empregos e funes

pblicos no abrange sociedades de economia mista quando houvercompatibilidade de horrios.

c) A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dosrgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de cooptaosocial.

d) Os cargos em comisso, preenchidos exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, destinam-se s atribuies de direo, chefia eassessoramento.

e) A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades

da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante ato doChefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para osadministradores do rgo ou entidade.

7) (2008/ESAF CGU Prova 2) Considere as seguintes assertivasa respeito dos servidores da Administrao Pblica, nos termos daConstituio:

I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo no poderoser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio.

II. o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,prorrogvel uma vez, por igual perodo.


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III. garantido ao servidor pblico civil e militar o direito livre associaosindical.

IV. a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro desuas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demaissetores administrativos, na forma da lei.

Assinale a opo correta.

a) II e IV so verdadeiras.

b) II e III so falsas.

c) I e III so verdadeiras.

d) III e IV so falsas.

e) I e II so verdadeiras.

8) (2008/FGV TCM/PA Auditor) O servidor nomeado para cargo deprovimento efetivo ter que cumprir estgio probatrio de:

a) 1 ano.

b) 4 anos.

c) 3 anos.

d) 2 anos.

e) 5 anos.

9) (2008/ESAF CGU Desenvolvimento Institucional) Servidor Pblico

no estvel responde a processo administrativo disciplinar, ao final do qual demitido. Um ano aps a demisso, o ex-servidor consegue ver anulado oato administrativo que o demitiu. Feitas tais consideraes, assinale a opocorreta.

a) A anulao da demisso gera para o servidor a reintegrao imediata aocargo ocupado.

b) O servidor no possui direito a retornar ao cargo antes ocupado por noser estvel quando foi demitido.

c) Em face dos efeitos produzidos pelo ato administrativo anulado, o

servidor tem o direito de retornar ao cargo de origem.d) Haver reintegrao desde que o servidor tenha completado tempo suficiente para a aquisio da estabilidade quando a demisso foi anulada.

e) A reintegrao ser possvel desde que, embora ainda no estvel, oservidor j tenha cumprido o estgio probatrio.

10)(2008/ESAF CGU Tcnico) Assinale o tipo de exonerao que secaracteriza por encerrar um juzo de convenincia e oportunidade daAdministrao.

a) Exonerao ad nutum.


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b) Decorrente de no aprovao do servidor no estvel em estgioprobatrio.

c) A pedido do servidor.

d) Quando o servidor no toma posse no prazo legal.

e) Em razo da no observncia do limite gasto com pessoal previsto na Leide Responsabilidade Fiscal.

11)(2008/ESAF CGU Tcnico) Considerando entendimento consolidadodo Supremo Tribunal Federal, assinale a opo em que a sentena penalno pode influenciar na esfera administrativa.

a) Absolvio que no compreenda falta residual.

b) Absolvio por inexistncia do fato.

c) Condenao por crime contra a Administrao Pblica pena privativa de

liberdade por tempo igual ou superior a um ano.d) Condenao em que aplicada pena privativa de liberdade superior aquatro anos.

e) Absolvio em que a autoria seja negada.

12)(2008/ESAF CGU Desenvolvimento Institucional) Assinale a opoque contemple penalidade que encerra avaliao discricionria doadministrador em sua aplicao.

a) Demisso.

b) Suspenso.

c) Destituio de cargo em comisso.

d) Cassao de aposentadoria.

e) Advertncia.

13)(2008/ESAF EPPG) Em se tratando do Regime Jurdico dos ServidoresPblicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira ecom F a falsa, assinalando ao final a opo correspondente:

( ) readaptao o retorno atividade de servidor aposentado;( ) ao servidor proibido recusar f a documentos pblicos;

( ) a obrigao do servidor pblico de reparar o dano causado a terceirosestende-se aos sucessores;

( ) modalidade de penalidade disciplinar a cassao de aposentadoria.

a) F, V, V, V

b) V, F, F, V

c) V, V, F, F

d) F, V, F, Ve) V, F, F, F


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14)(2008/FGV TJ/RJ - Oficial de Cartrio 6 Classe-Prova 1) Os cargosem comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se satribuies de:

a) direo, apenas.

b) natureza poltica e de interesse pblico.

c) natureza tcnica, chefia e direo, apenas.

d) direo, chefia e assessoramento, apenas.

e) qualquer natureza administrativa.

15)(2007/ESAF/TCE-GO/Procurador) No que tange a exignciasestabelecidas para o provimento originrio e efetivo exerccio de cargo

pblico, assinale a opo que constitui entendimento hoje sedimentado noSupremo Tribunal Federal.

a) aceitvel, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mnima dopretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia para a nomeaono referido cargo.

b) O limite de idade para a inscrio em concurso pblico legtimo,quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuies docargo a ser preenchido.

c) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idade

mnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia paraa posse no referido cargo.

d) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idademnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia paraa efetiva entrada em exerccio no referido cargo.

e) inaceitvel a exigncia de idade mnima do pretendente a cargopblico, que seja provido por concurso pblico, se esse comprovadamentedetm capacidade plena para o exerccio de direitos, e assuno deobrigaes, nas esferas civil e penal.

16)(2005/FGV/TJ-PA/JUIZ) O ato por meio do qual se preenche um cargopblico, com a designao de seu titular, denomina-se:

a) lotao.

b) preenchimento.

c) transferncia.

d) provimento.

e) promoo.


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17)(2004/FGV/BESC/Advogado) O servidor pblico civil estvel, cujademisso invalidada por sentena judicial, tem garantido seu retorno aocargo anteriormente exercido, mediante:

a) reverso

b) readmissoc) reconduo

d) reintegrao

e) renomeao

18)(2008/ESAF CGU Desenvolvimento Institucional) So hipteses devacncia que importam provimento em novo cargo:

a) promoo e readaptao.

b) exonerao e demisso.

c) aposentadoria e posse em outro cargo inacumulvel.

d) redistribuio e remoo.

e) disponibilidade.

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(2008/FGV SENADO TCNICO) O deslocamento do servidor, apedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana desede, configura:

a) reconduo.

b) redistribuio.c) aproveitamento.

d) reintegrao.

e) remoo.

20)(2008/ESAF CGU Prova 2) So formas de provimento de cargopblico, exceto:

a) aproveitamento.

b) transferncia.c) reconduo.

d) promoo.

e) reverso.

21)(2008/FGV - Senado Federal - Analista Legislativo-Administrao) Odeslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no mbito do quadrogeral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, constitui:

a) redistribuio.

b) reintegrao.


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c) remoo.

d) reconduo.

22)(2008/ESAF/- STN - AFC) Assinale a opo correta acerca da

estabilidade assegurada pela Constituio Federal aos servidores nomeadospara cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.

a) So estveis aps dois anos de efetivo exerccio.

b) O procedimento de avaliao peridica de desempenho no pode ensejara perda do cargo do servidor pblico estvel.

c) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido aocargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ouposto em disponibilidade, garantida remunerao integral.

d) At que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidorestvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempode servio, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessrio ouextinto.

e) A Constituio Federal faculta que a Administrao adote o instrumentoda avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essafinalidade como condio para a aquisio da estabilidade.

23)(2005/ESAF APO MP) O servidor pblico estvel poder perder o seu

cargo em caso de excesso de despesa, na hiptese do artigo 169 daConstituio Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

a) Antes da dispensa do servidor estvel, a Administrao dever reduzir adespesa com os cargos em comisso e funes de confiana em no mnimo20%.

b) Na hiptese em foco, o servidor estvel que perder o cargo far jus auma indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano deservio.

c) O cargo do servidor estvel dispensado ser considerado extinto, vedada

a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ouassemelhadas pelo prazo de cinco anos.

d) Antes da dispensa do servidor estvel, a Administrao deverprovidenciar a exonerao de todos os servidores no-estveis.

e) A perda do cargo ser antecedida por ato normativo motivado de cadaPoder, especificando a atividade funcional, o rgo ou a unidadeadministrativa objeto da reduo de pessoal.

24)(2007/ESAF/TCE-GO/Procurador) Extinto o cargo ocupado por servidor

estadual estvel,


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a) este, a despeito da estabilidade, ser exonerado, pois seuaproveitamento em outro cargo feriria o mandamento constitucional queexige prvio concurso pblico para a ocupao de cargos de provimentoefetivo.

b) este ser demitido, com indenizao proporcional ao tempo de servio.

c) este ser automaticamente reconduzido ao novo cargo que dever sercriado, concomitantemente extino do cargo anterior, pois o servidorestvel que no tenha cometido irregularidade grave detm direito ocupao de algum cargo pblico, na esfera da Administrao.

d) este ser automaticamente aproveitado, em carter excepcional, emoutro cargo j existente, independentemente da lotao do rgo ouunidade.

e) este ficar em disponibilidade, at seu aproveitamento em outro cargo,com vencimento proporcional ao tempo de servio.

25)(2007/FGV TJ-PA Juiz) Analise as afirmativas a seguir:

I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado,ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar emdisponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, peloprazo de dois anos.

II. O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentenajudicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliaoperidica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampladefesa.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declaradoem lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargotemporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdnciasocial.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

26)(2006/FGV/SEFAZ-MS/Analista) Com base no artigo 37 da ConstituioFederal, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para aspessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

II. garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical.


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III. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no serocomputados nem acumulados para fins de concesso de acrscimosulteriores.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa for verdadeira.b) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

c) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

d) se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

27)(2008/FGV SENADO - TECNICO ADMINISTRATIVO) A ConstituioFederal assegura aos servidores pblicos os seguintes direitos, exceo deum. Assinale-o.

a) direito livre associao sindical

b) direito de greve, que ser exercido nos termos e limites definidos em leiespecfica

c) a acumulao remunerada de quaisquer cargos pblicos, desde que hajacompatibilidade de horrios

d) reviso geral anual da remunerao

e) irredutibilidade de subsdio e de vencimentos

28)(2008/Esaf CGU Desenvolvimento Institucional) Joo da Silva,servidor pblico ocupante de um cargo tcnico no Distrito Federal - GDF,presta concurso pblico federal para o cargo de Tcnico de Finanas eControle - TFC, no qual aprovado. Tendo sido o concurso homologado,Joo foi logo em seguida nomeado para o cargo ao qual se candidatoutendo, na seqncia, tomado posse e entrado em exerccio.

Considerando o texto acima, bem como as disposies da Lei n. 8.112/90,marque a opo que contenha a afirmativa verdadeira.

a) A nomeao de Joo para o cargo de TFC sem a vacncia do cargo que

ocupa no GDF constitui acumulao de cargos pblicos.b) A posse de Joo no cargo de TFC no constituir acumulao de cargoscaso ele esteja gozando de licena sem remunerao no GDF.

c) A acumulao de cargos dar-se- apenas caso Joo entre em exercciosem a vacncia de seu cargo no GDF.

d) A acumulao de cargos dar-se- com a posse de Joo no cargo de TFCsem a vacncia do cargo ocupado no GDF.

e) No h que se falar em acumulao de cargos, haja vista tratar-se deregimes jurdicos distintos, sendo um federal e outro distrital.


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29)(2007/ESAF/TCE-GO/Procurador) Sobre a disciplina constitucional daAdministrao Pblica, incorreto afirmar que

a) permitida, desde que no mbito do mesmo Poder e havendocompatibilidade de funes, a vinculao ou equiparao remuneratria dopessoal do servio pblico.

b) as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidospor servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimosprevistos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia eassessoramento.

c) a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado paraatender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio nopodero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prviaem concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei delivre nomeao e exonerao.

30) (2008/FGV TCM-RJ) Assinale a assertiva correta.

a) A aprovao e a classificao em concurso pblico conferem ao

candidato, em regra, apenas a expectativa de direito nomeao. Noentanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo posse e complementao do processo de investidura; se a participao eaprovao do candidato em alguma etapa do concurso pblico decorreramde concesso de medida liminar em ao judicial, no h para o interessadodireito subjetivo nomeao.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor pblicoestvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempode servio, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazomximo de cinco anos.

c) O servidor pblico estvel s perder o cargo: a) em virtude de sentenajudicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em quelhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliaoperidica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada aampla defesa.

d) vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quandohouver compatibilidade de horrios, nos casos especificados pelaConstituio Federal. Tal proibio estende-se a empregos e funes eabrange autarquias e fundaes pblicas, excluindo-se dessa vedao as

empresas pblicas e as sociedades de economia mista.


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e) Para a aquisio da estabilidade, o servidor pblico nomeado para cargode provimento efetivo, em virtude de concurso pblico, deve cumprir orequisito temporal, trs anos, e ter seu desempenho aprovado por comissode avaliao. Cumprido o lapso temporal, a ausncia da avaliao pelaAdministrao Pblica, no entanto, afasta a presuno de estabilidade nocargo.

31) (FGV/2011 - TRE-PA - Analista Judicirio) O servidor pblicofederal sujeito disciplina legal diferenciada dos trabalhadores dainiciativa privada.

O regime disciplinar do servidor pblico federal determina que:

(A) a advertncia ser aplicada por escrito no caso de o servidor aceitarcomisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro.

(B) a demisso ser aplicada nos casos de falta injustificada por mais detrinta dias interpolados, acumulao ilegal de cargos, empregos ou funespblicas, corrupo e improbidade administrativa, entre outros.

(C) a demisso ou a destituio de cargo em comisso em virtude decorrupo implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio.

(D) a punio para o servidor que injustificadamente se recusar a sersubmetido inspeo mdica determinada por autoridade competente asuspenso por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

(E) a responsabilidade administrativa do servidor no ser afastada no casode absolvio criminal.

32) (FGV/2011 - TRE-PA - Analista Judicirio) Marilda da Silva,servidora pblica federal com estabilidade, requereu licena paraacompanhar seu enteado, Antnio, em um tratamento paraleucemia que envolve transplante de medula ssea.

Com base nessa situao especfica e na Lei 8.112/90, correto afirmar

que:

(A) a Administrao Pblica pode conceder licena remunerada a Marildapor at 90 (noventa) dias, consecutivos ou no, a cada perodo de 12(doze) meses.

(B) Marilda no tem direito licena pois no se trata de seu filho, mas deseu enteado.

(C) Marilda pode se licenciar sem remunerao por um perodo de at 120(cento e vinte) dias, consecutivos ou no, a cada perodo de 12 (doze)meses.


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(D) a licena por motivo de doena em pessoa da famlia inclui, alm doenteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

(E) o perodo de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

33) (2011/FGV SEFAZ-RJ Analista de Controle Interno) OPresidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seurgo de assessoria jurdica questionando qual o instrumento

jurdico necessrio para a concesso de aumento de remuneraoaos servidores da entidade. A esse respeito, correto responderque a concesso de aumento de remunerao aos servidores deuma autarquia estadual depende de:

(A) lei especfica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.(B) lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.(C) decreto da Chefia do Poder Executivo.(D) decreto legislativo.(E) lei ordinria, de iniciativa da Presidncia da autarquia.

34) (2011/FGV SEFAZ-RJ Analista de Controle Interno) Arespeito do regime constitucional da funo pblica, corretoafirmar que:

(A) as funes de confiana e os cargos em comisso se destinam apenass atribuies de direo, chefia e assessoramento.

(B) os servidores pblicos devem ser remunerados exclusivamente porsubsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer outraespcie remuneratria.

(C) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil, devendo serexercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

(D) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada,mas admite-se a equiparao salarial entre carreiras pblicas.

(E) a acumulao de cargos e de empregos pblicos admitida quandohouver compatibilidade de horrios.

35) (FGV/2010 - CODESP-SP Advogado) Concurso pblico paraprovimento de cargos de mdico de determinado Hospital realizaconcurso de provas e ttulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre osrequisitos do edital, havia previso de que todos os candidatosdeveriam submeter-se a prova prtica com contedo especfico demedicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a


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um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na provaprtica, em flagrante prejuzo aos demais candidatos.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) A banca examinadora violou o princpio da vinculao ao edital, uma vez

que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos noedital do concurso.

(B) A banca examinadora detm do poder discricionrio no caso em tela.

(C) Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da bancaexaminadora ser convalidado.

(D) As regras do concurso pblico podem ser alteradas livremente pelabanca examinadora.

(E) O silncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderialegitimar o ato da banca examinadora.

36) (FGV/2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) A portariainaugural do processo administrativo disciplinar, envolvendoinfrao administrativa de servidor pblico, deve conter arespectiva descrio:

(A) minuciosa.

(B) ampla.

(C) delimitada.

(D) esquematizada.

(E) superficial.

37) (FGV/2006 MIN CULTURA Anal Adm) Ao servidor pblicofederal, no se conceder licena:

(A) por motivo de afastamento do cnjuge, ou companheiro, ou dos pais.

(B) por motivo de doena em pessoa da famlia.

(C) para atividade poltica.

(D) para tratar de interesses particulares.

(E) para o servio militar.


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38) (FGV/2006 MIN CULTURA Anal Adm) O servidor pblicofederal poder se ausentar do servio pelos perodos relacionadosnas alternativas a seguir, exceo de uma.

Assinale-a.

(A) por um dia, para doao de sangue

(B) por dois dias, para se alistar como eleitor

(C) por oito dias consecutivos, em razo de casamento

(D) por oito dias consecutivos, em razo de falecimento de cnjuge oucompanheiro

(E) por cinco dias consecutivos, em razo de falecimento de avs

39) (FGV/2008 - TCM-RJ Procurador) No que tange ao processoadministrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

I. O processo administrativo disciplinar composto de fases. Sindicncia afase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionriopblico sofrer sano ou no pelo cometimento de falta funcional.

II. A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativodisciplinar no ofende a Constituio.

III. No processo administrativo disciplinar, as provas so produzidasdurante a fase denominada de inqurito administrativo; tal fasecompreende instruo, defesa e relatrio.

Assinale:

(A) se todas as assertivas estiverem corretas.

(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.

(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

40) (FGV/2008 - TCM-RJ Procurador) No que se refere aoregime previdencirio dos servidores pblicos, correto afirmarque:

(A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo,

seus proventos sero proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se


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decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave,contagiosa ou incurvel, na forma da lei.

(B) a lei aplicvel concesso de penso aquela vigente na data dadesignao do dependente pelo segurado-servidor.

(C) excepcionalmente, a lei poder estabelecer forma de contagem detempo de contribuio fictcio.

(D) a mulher que renunciou aos alimentos na separao judicial no temdireito penso previdenciria por morte do ex-marido, mesmo quecomprovada a necessidade econmica superveniente.

(E) em regra, os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio desua concesso, podero exceder a remunerao do respectivo servidor, nocargo efetivo ou em comisso em que se deu a aposentadoria ou que serviu

de base para a concesso de penso.

41) (2009/ATA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) Marque a opoincorreta.

a) As funes de confiana sero preenchidas por servidores de carreira noscasos, condies e percentuais mnimos previstos em lei.

b) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero precednciasobre os demais setores administrativos dentro de suas reas decompetncia.

c) A proibio de acumular cargos estende-se a empregos e funes eabrange as sociedades de economia mista, como o caso do Banco doBrasil S/A.

d) Os atos de improbidade administrativa importaro a indisponibilidadedos bens sem prejuzo da ao penal cabvel.

e) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espciesremuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.

42)

(2009/ATA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) Marque a opo

correta.a) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regimede previdncia, nos termos da Constituio Federal, recebero proventosintegrais.

b) Fica autorizada a existncia de mais de um regime prprio de previdnciasocial para os servidores titulares de cargos efetivos, desde quepertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.

c) O servidor estvel do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que olimite legal de despesa com pessoal seja observado.


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d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estvel, serreconduzido ao cargo de origem mediante prvia e justa indenizaoproporcional ao tempo de servio.

e) O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contadopara efeito de disponibilidade, nos termos da Constituio Federal.

43) (2010/Esaf MPOG APO) A respeito do gnero agentespblicos, pode-se encontrarpelo menos duas espcies, quais sejam:aqueles que ocupam cargo pblico e aqueles que detm empregopblico.Assinale (1) para as caractersticas abaixo presentes nas duas espcies deagentes pblicos.

Assinale (2) para as caractersticas abaixo presentes apenas no regime querege os ocupantes de cargo pblico.

Assinale (3) para as caractersticas abaixo encontradas na disciplina jurdicados detentores de emprego pblico.

Estabelecida a correlao, assinale a opo que contenha a respostacorreta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdncia Social;

( ) Estgio Probatrio;

( ) Acesso Mediante Concurso Pblico;

( ) FGTS;

( ) Estabilidade.

a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3

b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2

d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2

e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3

44) (2007/Esaf DF/PROCURADOR) No tocante aos Agentes eServidores Pblicos est incorreta a assertiva de que:

a) os particulares que atuam em colaborao (por delegao, requisio,etc.) com o Poder Pblico no se inserem no conceito de ServidoresPblicos.

b) os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos emcinco anos, em relao ao 1, III, a do art. 40 da CF, para o professorque comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes demagistrio na educao infantil e no ensino superior, mdio e fundamental.

c) o art. 40 da CF expressamente veda lei o estabelecimento de qualquer

forma de contagem de tempo de contribuio fictcio.


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d) para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento deservidor pblico para o exerccio de mandato eletivo, os valores serodeterminados como se em exerccio estivesse.

e) o art. 38 da Constituio Federal estabelece que o tempo de servio do

servidor pblico da administrao direta autrquica e fundacional, emqualquer caso que exija o seu afastamento para o exerccio de mandatoeletivo, ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo pormerecimento.

45) (2008/Esaf CGU Correio) A respeito da acumulao decargos, empregos ou funes pblicas, pode-se afirmar que:I. detectada a acumulao ilcita de cargos pblicos, o rgo deveprovidenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde queausente compatibilidade de horrio para a acumulao.

II. no caracteriza acumulao ilcita de cargo pblico o exercciosimultneo de cargo de mdico com a atividade de contador na iniciativaprivada, independentemente da compatibilidade de horrio.

III. acumulao ilcita de cargos, empregos ou funes pblicas abrangeautarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista,inclusive suas subsidirias e sociedades controladas, direta ouindiretamente pelo poder pblico.

IV. ilcita a acumulao de cargo pblico de professor universitrio de

universidade federal com um emprego de vigilante em instituio financeiraprivada.

V. no configura acumulao ilcita o exerccio simultneo de dois cargos deprofessor com um cargo de mdico, desde que presente compatibilidade dehorrio.

Esto corretas as afirmativas:

a) apenas as afirmativas II, III e V.

b) apenas as afirmativas II e III.

c) apenas as afirmativas III e V.

d) apenas as afirmativas II e V.

e) apenas as afirmativas I, II e IV.

46) (2007/Esaf TCE-GO Procurador) No que tange a exigncias

estabelecidas para o provimento originrio e efetivo exerccio decargo pblico, assinale a opo que constitui entendimento hojesedimentado no Supremo Tribunal Federal.


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a) aceitvel, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mnima dopretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia para a nomeaono referido cargo.

b) O limite de idade para a inscrio em concurso pblico legtimo,

quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuiesdo cargo a ser preenchido.c) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idademnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia paraa posse no referido cargo.

d) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idademnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia paraa efetiva entrada em exerccio no referido cargo.

e) inaceitvel a exigncia de idade mnima do pretendente a cargopblico, que seja provido por concurso pblico, se esse comprovadamentedetm capacidade plena para o exerccio de direitos, e assuno deobrigaes, nas esferas civil e penal.

47) (2002/Esaf AFRF) O teto remuneratrio previsto naConstituio Federal, correspondente ao subsdio mensal doMinistro do Supremo Tribunal Federal, no alcana:a) o vencimento de servidor pblico de fundao pblica estadual.

b) o provento de aposentadoria de membro do Ministrio Pblico de umEstado federado.

c) o subsdio de Vereador de Cmara Municipal.

d) o salrio de empregado de empresa pblica federal.

e) a penso devida viva dependente de Delegado de Polcia Federalfalecido.

48) (2008/Esaf CGU Desenvolvimento Institucional)Determinado concurso pblico, destinado a selecionar candidatos acargos pblicos na Administrao Federal, teve seu edital publicadoem 02/01/2006, com prazo de validade de um ano, prorrogvel porigual perodo. O concurso foi homologado em 03/03/2006. Nohouve prorrogao. Determinado candidato aprovado foi nomeadoem 01/03/2007, respeitada a ordem de sua classificao. A possedeu-se 30 (trinta) dias depois da nomeao. O exerccio ocorreu 15(quinze) dias depois da posse. Baseado nos fatos acima narrados,assinale a nica opo correta.

a) A nomeao vlida.


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b) A nomeao nula, vez que realizada fora do prazo de validade doconcurso.

c) A posse nula, vez que ocorrida fora do prazo de validade do concurso.

d) A nomeao somente seria vlida at 02/01/2007.e) A investidura no vlida, pois dois de seus atos ocorreram aps oencerramento da validade do concurso.

49) (2008/Esaf CGU Tcnico) Considerando entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opo em quea sentena penal no pode influenciar na esfera administrativa.

a) Absolvio que no compreenda falta residual.b) Absolvio por inexistncia do fato.

c) Condenao por crime contra a Administrao Pblica pena privativa deliberdade por tempo igual ou superior a um ano.

d) Condenao em que aplicada pena privativa de liberdade superior aquatro anos.


50) (2008/Esaf CGU Tcnico) Correlacione as colunas a seguirindicando a penalidade correta para cada uma das seguintessituaes descritas e, ao final, escolha a opo que apresente asequncia correta.(1) Demisso

(2) Destituio

(3) Exonerao

(4) Demisso com ou sem exonerao prvia do cargo em comisso

( ) Servidor em estgio probatrio que resta reprovado.

( ) Servidor em estgio probatrio que comete infrao gravssima.

( ) Servidor sem vnculo efetivo com a Administrao, ocupante de cargoem comisso que comete infrao gravssima.

( ) Servidor que ocupe cargo efetivo e comissionado, que comete infraogravssima.

( ) Servidor efetivo que comete infrao gravssima.

a) 3/1/3/2/4


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b) 1/4/2/3/1

c) 3/1/2/4/1

d) 1/3/1/2/4

e) 4/3/2/1/1

51) (2008/Esaf CGU Tcnico) Assinale o tipo de exoneraoque se caracteriza por encerrar um juzo de convenincia eoportunidade da Administrao.a) Exonerao ad nutum.




e) Em razo da no observncia do limite gasto com pessoal previsto na Leide Responsabilidade Fiscal.

52) (2006/Esaf ANEEL/Tcnico) Correlacione as infraesdisciplinares com as penalidades a ela aplicveis e assinale a opocorreta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90.

(1) Demisso com incompatibilidade para nova investidura pelo prazode cinco anos.(2) Demisso com proibio de retorno ao servio pblico federal.

( ) Crime contra a Administrao Pblica.( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimentoda dignidade da funo pblica.( ) Improbidade administrativa.( ) Corrupo.( ) Atuar junto s reparties pblicas como procurador deterceiros sem qualquer grau de parentesco.

a) 2/2/1/1/2b)1/2/1/2/1c) 2/1/1/2/2d)1/1/2/2/2e) 2/1/2/2/1

53) (2006/Esaf ANEEL/Tcnico) So causas de suspenso doperodo de estgio probatrio, exceto:a) A participao em curso de formao para ingresso em outra carreira.

b) O gozo de licena por motivo de doena em pessoa da famlia.


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c) O gozo de licena para atividade poltica.

d) O afastamento para exerccio de mandato eletivo.

e) O gozo de licena para desempenho de mandato classista.

54) (2012/ESAF ACE) As alternativas abaixo exprimemformas de provimento derivado do servidor pblico. Assinale aopo em que ambos os provimentos requeiram a estabilidadecomo uma das condies de sua implementao.a) Readaptao e reverso por invalidez cessada.b) Promoo e aproveitamento.c) Reintegrao e reconduo.d) Promoo e reconduo.e) Reverso por invalidez cessada e reconduo.

55) (2012/ESAF MIN) No h exigncia constitucional aque recebam por meio de subsdio:a) os detentores de mandato eletivo.b) os policiais ferrovirios federais.c) os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.d) os responsveis pela atividade de magistrio em entidadespblicas de ensino superior.e) os defensores pblicos.

56) (2012/ESAF MIN) Em sentido amplo, a partir daredao atual de nossa Constituio Federal, possvelreconhecer apenas as seguintes espcies remuneratrias aosservidores (em sentido amplo) na ativa:a) vencimentos, remunerao em sentido estrito e salrio.b) remunerao em sentido amplo e salrio.c) subsdios, vencimentos e salrio.d) proventos, vencimentos e subsdios.e) subsdios, proventos e salrio.

57) (2012/ESAF CGU) Acerca da contratao temporria,assinale a opo incorreta.a) O regime de previdncia aplicvel aos contratados temporrios oRegime Geral da Previdncia Social RGPS.b) A discusso da relao de emprego entre o contratado temporrioe a Administrao Pblica deve se dar na justia comum.c) Nem sempre exigido processo seletivo simplificado prvio para aefetivao da contratao temporria.d) O requisito da temporariedade deve estar presente na situao de

necessidade pblica e no na atividade para a qual se contrata.


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e) O regime jurdico dos servidores contratados por tempodeterminado o trabalhista.

58) (2012/ESAF CGU) Assinale a opo que no est em

consonncia com o entendimento majoritrio do STJ.a) No h que se falar em nulidade do processo administrativodisciplinar ou do ato de demisso quando observados pelaAdministrao Pblica todos os princpios constitucionais do devidoprocesso legal, da ampla defesa e do contraditrio na apurao dafalta funcional cometida pelo agente.b) O servidor indiciado dever ser intimado pessoalmente do relatriofinal elaborado pela comisso processante, sob pena de cerceamentode defesa.c) Inexiste determinao legal no sentido de que tenha o servidor,em processo administrativo disciplinar, direito de recorrer de peaopinativa.d) Compete ao Poder Judicirio, no mbito do controle do processoadministrativo disciplinar, apreciar a regularidade do procedimento,ex vi dos princpios do devido processo legal, do contraditrio e daampla defesa.e) A sentena penal anulatria somente produz efeitos na esferaadministrativa quando o provimento reconhea a no ocorrncia dofato ou a negativa de autoria.

59)

(2012/ESAF CGU) Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11de dezembro de 1990, no so servidores pblicosa) os que se sujeitam ao regime jurdico estatutrio.b) os ocupantes de cargos nas autarquias pblicas.c) os funcionrios das empresas pblicas.d) os ocupantes de cargo de provimento em comisso.e) os que tiverem sido nomeados e empossados em carter efetivo.

60) (2012/ESAF CGU) Quanto ao sistema remuneratriodo servidor pblico, assinale a opo incorreta.a) Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargopblico, com valor fixado em lei.b) Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei.c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carterpermanente, irredutvel.d) Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo.e) Em nenhuma hiptese poder haver consignao em folha depagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneraoe os proventos do servidor pblico impenhorveis.


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61) (2012/ESAF CGU) So direitos deferidos aos servidorespblicos federais, alm do vencimento e das vantagens,conforme requisitos estabelecidos em lei, excetoa) adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas oupenosas.b) fundo de garantia do tempo de servio.c) adicional noturno.d) gratificao natalina.e) gratificao por encargo de curso ou concurso.

62) (2012/ESAF CGU) Jos foi nomeado para o exerccio decargo em comisso em rgo da Administrao PblicaFederal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certodia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documentopblico que estava sob sua responsabilidade, Jos informouque o tinha levado para analisar em sua casa e ainda no ohavia trazido de volta repartio. A autoridade competenteaplicou-lhe a penalidade cabvel nos termos da lei. Numa outraoportunidade, posteriormente referida aplicao depenalidade, Jos foi novamente provocado a apresentardocumento pblico sob sua guarda. Mais uma vez, elerespondeu sua chefia no possuir, naquele momento, odocumento por t-lo retirado da repartio. Na reincidncia dafalta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamenteaplicada a Jos ser:

a) Advertncia.b) Suspenso.c) Demisso.d) Destituio de cargo em comisso.e) Exonerao.

63) (2012/ESAF PFN) No que se refere ao chamado RegimeJurdico nico, atinente aos servidores pblicos federais, correto afirmar que:a) tal regime nunca pde ser aplicado a estatais, sendo caractersticoapenas da Administrao direta.b) tal regime, a partir de uma emenda Constituio Federal de1988, passou a ser obrigatrio tambm para as autarquias.c) consoante deciso exarada pelo Supremo Tribunal Federal, aobrigatoriedade de adoo de tal regime no mais subsiste, tendo-seextinguido com a chamada Reforma Administrativa do EstadoBrasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.d) tal regime sempre foi aplicvel tambm s autarquias.e) tal regime, que deixou de ser obrigatrio a partir de determinadaemenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir

de deciso liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitosex nunc.


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64) (2012/ESAF PFN) No que se refere ao direito depetio, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinalea opo correta.a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatutodo Servidor Pblico Federal encontram-se revogadas.b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer areviso do ato demissrio, sob pena de precluso administrativa.c) Os recursos administrativos devero ser dirigidos autoridade queproferiu a deciso, que os encaminharo autoridade superior, casono reconsidere sua deciso.d) Os recursos interpostos tm efeito suspensivo, razo pela qualinterrompem a prescrio.e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogao do prazo para oexerccio do recurso administrativo.

65) (2012/ESAF PFN) Sobre a acumulao de cargospblicos, assinale a opo correta.a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercciosimultneo em mais de um cargo em comisso.b) A proibio de acumular no se estende a funes em estataisvinculadas a outro ente da Federao, desde que hajacompatibilidade de horrios.c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participao emrgos de deliberao coletiva.d) A legislao ptria no admite que o servidor que acumule doiscargos efetivos possa investir-se de cargo de provimento emcomisso.e) Como regra, a proibio de acumular no se estende acumulaode proventos da inatividade com a percepo de vencimentos naativa.


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TIRA-TEIMA QUESTES COMENTADAS

1) (2006/FCC/Procurador/BA) De acordo com a doutrina,agente pblico toda a pessoa fsica que presta servios ao

Estado e s pessoas jurdicas da Administrao Indireta,a) inclusive os particulares que atuam em colaborao com o poderpblico, mediante delegao, requisio, nomeao ou designao.

b) no se incluindo na categoria os agentes polticos, detentores demandato eletivo.

c) no se incluindo na categoria os militares.

d) somente incluindo-se na categoria aqueles que possuem vnculoestatutrio ou celetista com a administrao.

e) incluindo-se os servidores pblicos, estatutrios e celetistas, bemcomo os agentes polticos, estes desde que investidos mediantenomeao e no detentores de mandato eletivo.

Comentrios:

Aos itens, ento.

ALTERNATIVA A CORRETA. Como vimos, delegatrios,honorficos e credenciados, apesar de particulares, tambm

devem ser vistos como agentes pblicos.


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ALTERNATIVA B INCORRETA. Os detentores demandato eletivoso agentes polticos, sem dvida. A divergnciadoutrinria diz respeito aos no detentores de mandato eletivo...

ALTERNATIVA C INCORRETA. Militares, apesar de noserem mais servidores pblicos, em sentido estrito, so, claro,

agentes pblicos.

ALTERNATIVA D INCORRETA.Honorficos, por exemplo,no possuem vnculo estatutrio ou celetista com aAdministrao Pblica. Ainda assim, so vistos como agentespblicos.


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ALTERNATIVA E INCORRETA.O erro est na parte final,quando diz que os detentores de mandato eletivono so vistos

como agentes polticos.Gabarito: alternativa A.

2) (2009/FGV TJ/PA Juiz Substituto de Carreira) Assinalea alternativa que indique o binmio que representa servidorespblicos.

a) servidores temporrios / servidores estatutrios.

b) servidores estatutrios / militares.

c) agentes polticos / particulares em colaborao com o poderpblico.

d) militares / agentes polticos.

e) particulares em colaborao com o poder pblico / empregadospblicos.

Comentrios:

Questo de fixao. O erro dos itens B e D que militaresno soservidores. O erro do item C que os agentes polticos eparticulares em colaborao no so servidores, mas simagentes pblicos. No item E, empregados so realmenteservidores, em sentido amplo, o erro, portanto, que particularesso agentes pblicos. Ver figura dos itens A e C da questoanterior.

Gabarito:alternativa A.

3)

(2005/ESAF EPPGG MP) O regime jurdico do pessoal

contratado em carter temporrio, por excepcional interessepblico, conforme a previso do inciso IX do artigo 37 da


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Constituio Federal, adotado pela Unio Federal, classifica-secomo:

a) regime contratual de direito pblico

b) regime celetista

c) regime estatutrio

d) regime contratual de direito privado

e) regime de funo pblica temporria

Comentrios:

Um candidato j profissional poderia ter sido levado ao erronesta questo, pois o item E bastante convincente.

No entanto, lembro que o inciso IX fala em contratao porprazo determinado para atender NECESSIDADE TEMPORRIA,no diz em instante algum que a funo deva ser temporria.Inclusive, o STF, ao julgar a ADI 3068, garantiu ao CADE acontratao temporria de tais agentes, a fim de assumiremcargos de natureza efetiva, ou seja, no o cargo ou a funo quedevam ser temporrios, mas sim a necessidade.

Ento, por que a resposta o item A? Vamos por eliminao.

A resposta no pode ser o item B, visto que tais agentes noso celetistas, mas sim, regidos por lei prpria. Nos estudos deDireito Constitucional, notamos que isso possvel, afinal de contas,a Unio competente para legislar privativamente sobre Direito doTrabalho. Inclusive, com base nessa informao, podemos afastar acorreo do item D.

A resposta no pode ser tambm o item C. Os temporriosno so regidos pelo Estatuto dos servios pblicos civis,sendo editada lei prpria (Lei 8.745/1993, essa na esfera federal).

Resta-nos o item A. De acordo com a leitura do art. 37, inc.IX, fica fcil perceber que o sistema dos temporrios decontrato e no institucional, como dos estatutrios, por isso quehouve tratamento prprio pela Lei n. 8.745/1993, decorrendo da oregime contratual de direito pblico.


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A ttulo de ilustrao, segue trecho da ADI 3068, em que o STFgarantiu a contratao temporriamesmo para funes pblicasno-temporriasdo Conselho Administrativo de Defesa EconmicaCADE:

No separa de um lado atividades em carter eventual,temporrio ou excepcional e de outro lado atividades de carterregular e permanente. No autoriza exclusivamente acontratao por tempo determinado de pessoal quedesempenha atividades de carter eventual, temporrioou eventual. Amplamente autoriza contrataes para

atender a necessidade temporria de excepcional interessepblico, em uma e outra hiptese.

Gabarito: item A.

4) (2008/FGV - Polcia Civil/RJ - Inspetor da Polcia Civil-Amarela) O jurado, no Tribunal do Jri, exerce:

a) cargo efetivo.

b) funo paradministrativa.

c) cargo comissionado.d) cargo gratificado.

e) funo pblica.

Comentrios:

Questo rpida e veloz, mas no precisa ficar furioso(a). Osmesrios e os jurados so agentes honorficos que realizamapenas funes pblicas, sem serem titulares de cargos ou de

empregos pblicos, da a correo da alternativa E.Gabarito: alternativa E.


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5) (2005/FGV/TJ-PA/JUIZ) Assinale a alternativa correta.

a) o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,prorrogvel uma vez por igual perodo.

b) o provimento dos cargos em comisso depende de concursopblico de prova e ttulos.

c) o prazo de validade do concurso pblico ser de dois anos,prorrogvel uma vez pelo perodo de um ano.

d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende deconcurso pblico de provas e ttulos, na forma da lei.

e) o prazo de validade do concurso pblico ser sempre o que estiverestipulado no edital, prorrogvel uma vez por igual perodo.

Comentrios:Feitos os esclarecimentos quanto aos dispositivos

constitucionais, passemos aos itens.

ALTERNATIVA A CORRETA. a exata redao do inc. III doart. 37 da CF, que citamos em nossas explicaes.

ALTERNATIVAS B e D INCORRETAS. O que depende deconcurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, opreenchimento de cargos EFETIVOS, mas no o preenchimento

de cargos em comisso.

ALTERNATIVA C INCORRETA. Vejam os comentrios questo. A prorrogaodeve se dar POR IGUAL PERODO. Assim,se a validade inicial do certame de dois anos, a prorrogao serpor dois (e no por um) ano.

ALTERNATIVA E INCORRETA. EDITAL DE CONCURSOPBLICO PARA SERVIDORES. PRAZO DE VALIDADE: 10 ANOS. Ento,

o prazo de validade ser sempre aquele estipulado no edital? No,vez que a LEI determinaque a validade mxima de dois anos.


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Se o edital contiver alm do mximo estabelecido em Lei, editalilegal.

Gabarito: alternativa A.

6) (2008/ESAF EPPG) Assinale a opo correta relativa aosprincpios e normas constitucionais aos quais deve obedinciaa administrao pblica direta e indireta de qualquer dosPoderes de todos os entes integrantes da Federao.

a) Lei deve disciplinar as formas de participao do usurio naadministrao pblica direta e indireta, e regular as reclamaesrelativas prestao dos servios pblicos em geral.

b) A proibio de acumulao remunerada de cargos, empregos e

funes pblicos no abrange sociedades de economia mista quandohouver compatibilidade de horrios.

c) A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhasdos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou decooptao social.

d) Os cargos em comisso, preenchidos exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se s atribuies dedireo, chefia e assessoramento.

e) A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos eentidades da administrao direta e indireta poder ser ampliadamediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas dedesempenho para os administradores do rgo ou entidade.

Comentrios:

Questo relativamente simples. Vamos direto aos comentrios.

Item A CORRETO. Exatamente como estabelece o art. 37,3, da CF/1988. Trata-se do princpio da participao popular.

Item B INCORRETO. O inciso XVII do art. 37 claro aoestender a vedao de acumulao tambm as SEM e as EP,bem como sociedades controladas direta ou indiretamente peloEstado.

Item C INCORRETO. Cooptao social?! O 1 do art. 37fala em orientao social e no captura(cooptao) social.

Item D INCORRETO. O inciso V do art. 37 fala em funesde confiana como exclusivas de servidores detentores de


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cargos efetivos, da incorreta a afirmao de serem os cargoscomissionados exclusivos de servidores ocupantes de cargos efetivos.

Funes de

Confiana

Servidores de cargos

EFETIVOS(EXCLUSIVO)

Destinam-se

APENAS satribuies dedireo, chefia eassessoramento

Cargos emComisso

Servidores deCARREIRA

Item E INCORRETO. bem verdade que a autonomiapoder ser ampliada, no entanto, nos termos do 8 do art. 37 daCF/1988, o incremento de autonomiaser viabilizado por meio de

contrato de gesto, o qual assinado entre o rgo ou entidadeinteressada junto ao Ministrio da rea supervisora e no apartir de ato do Chefe do Executivo.

Gabarito: item A.

7) (2008/ESAF CGU Prova 2) Considere as seguintesassertivas a respeito dos servidores da Administrao Pblica,nos termos da Constituio:

I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo nopodero ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio.

II. o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,prorrogvel uma vez, por igual perodo.

III. garantido ao servidor pblico civil e militar o direito livreassociao sindical.

IV. a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentrode suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os

demais setores administrativos, na forma da lei.Assinale a opo correta.

a) II e IV so verdadeiras.

b) II e III so falsas.

c) I e III so verdadeiras.

d) III e IV so falsas.

e) I e II so verdadeiras.

Comentrios:


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Questo de alta velocidade, direto aos quesitos.

Item I FALSO.O inc. XII do art. 37 da CF/1988 estabelececomo padro remuneratrio os vencimentos pagos ao PoderExecutivo, logo, os vencimentos dos cargos do Legislativo e do

Judicirio que no podero ser superiores aos pagos aoExecutivo.

Item II VERDADEIRO. O inc. III do art. 37 da Constituio expresso nesse sentido.

Item III FALSO. Tanto o direito de greve, como aassociao sindical, so direitos garantidos aos servidoresestatutrios, no entanto, aos militares esses direitos no soextensivos, como prev o art. 142, 3, inc. IV, da a incorreo

do quesito.Item IV VERDADEIRO. um item clssico em provas

fiscais. Suficiente a leitura do inc. XVIII do art. 37 da Constituio.Outro dispositivo, tambm relativo administrao tributria, foiinserido ao texto constitucional, pela EC 42/2003, art. 37, inc. XXII,com a seguinte redao:

XXII - as administraes tributriasda Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao

funcionamento do Estado, exercidas por servidores decarreiras especficas, tero recursos prioritriospara arealizao de suas atividades e atuaro de forma integrada,inclusive com o compartilhamento de cadastros e deinformaes fiscais, na forma da lei ou convnio.

Gabarito: item A.

8) (2008/FGV TCM/PA Auditor) O servidor nomeado paracargo de provimento efetivo ter que cumprir estgio

probatrio de:a) 1 ano.

b) 4 anos.

c) 3 anos.

d) 2 anos.

e) 5 anos.

Comentrios:

Aqui a ona bebe gua! Aqui a porca torce o rabo!


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Essa questo nos serve a ttulo de alerta. O estgioprobatrio o perodo no qual o servidor ter testada suaqualificao, prazo no qual sero avaliados os seguintes quesitos, nostermos da Lei: assiduidade, responsabilidade, capacidade de

iniciativa, produtividade e disciplina.O problema, logicamente, no guardar os itens da avaliao

do servidor, lista pequena e de fcil assimilao; o problema saber qual o prazo do estgio probatrio, haja vista a Constituiono ter feito referncia, em qualquer instante, ao estgio dosservidores pblicos, restringindo-se alterao do prazo deestabilidadede dois para trs anos.

Alguns doutrinadores confundem o prazo de estgio probatrio

com o prazo da estabilidade, afirmando que, com a redao oferecidapela EC 19/1998, o prazo do estgio probatrio, de dois anospassou para trs anos. Esse entendimento acompanhado pelaFGV.

Recentemente, houve a tentativa de alterao do prazo de 24meses para 36 meses, mediante Medida Provisria, no entanto, naLei de Converso manteve-se o prazo de 24 meses.

Ento por que a FGV mantm o seu posicionamento em

trs anos?Porque FGV...

Idntico raciocnio vem sendo seguido pela FCC e pela Esaf,ou seja, de que o perodo de 36 meses(durma-se com um barulhodesses!).

E o Cespe? Recentemente (provas TRF 5R e TCU/2009), fez-sereferncia deciso do STJ, responsvel por pacificar o prazo deestgio probatrio em 36 meses, igualando-o, portanto, aoprazo de estabilidade.

Em resumo: o prazo de estgio probatrio de trsanos.Gabarito:alternativa C.

9) (2008/ESAF CGU Desenvolvimento Institucional)Servidor Pblico no estvel responde a processoadministrativo disciplinar, ao final do qual demitido. Um anoaps a demisso, o ex-servidor consegue ver anulado o atoadministrativo que o demitiu. Feitas tais consideraes,assinale a opo correta.


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a) A anulao da demisso gera para o servidor a reintegraoimediata ao cargo ocupado.

b) O servidor no possui direito a retornar ao cargo antes ocupadopor no ser estvel quando foi demitido.

c) Em face dos efeitos produzidos pelo ato administrativo anulado, oservidor tem o direito de retornar ao cargo de origem.

d) Haver reintegrao desde que o servidor tenha completadotempo suficiente para a aquisio da estabilidade quando a demissofoi anulada.

e) A reintegrao ser possvel desde que, embora ainda no estvel,o servidor j tenha cumprido o estgio probatrio.

Comentrios:A reintegrao forma de provimento derivado,

correspondendo ao retorno do servidorestvelpelo fato de o atode demisso ter sido invalidadopor sentena judicial(princpioda inafastabilidade da tutela jurisdicional) ou decisoadministrativa(princpio da autotutela).

Perceberam que o comando da questo fala expressamente queo servidor no estvel? Ento, pode o servidor no-estvelser

reintegrado? A resposta pode ser encontrada na jurisprudncia doSTF, vejamos.

Quando do julgamento do RE 226.966, o STF garantiu areintegrao de servidor, em estgio probatrio, exoneradopor faltar ao servio em virtude de sua adeso a movimentogrevista.

No entendimento da Corte, a inassiduidade em decorrnciade greve no poderia implicar a exonerao de servidor emestgio probatrio, uma vez que essa ausncia no teria comomotivao a vontade consciente de no comparecer ao trabalhosimplesmente por no comparecer ou por no gostar de trabalhar.

Revelaria, isso sim, inassiduidade imprpria, resultante deum movimento de paralisao da categoria em busca de melhorescondies de trabalho. Para concluir: Assim, o fato de o recorridoestar em estgio probatrio, por si s, no seria fundamentopara essa exonerao.

A partir desta introduo, vamos ao exame dos quesitos.


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Item A INCORRETO. A reintegrao nem sempre imediata, por exemplo, se o servidor foi demitido aos 69 anos, apsum ano, agora aos 70 anos de idade, no poder ser reintegrado,ser concedida a aposentadoria. Outra situao: a penalidade de

demisso pode ser convertida em suspenso de at 90 dias,oportunidade que o servidor no ser, igualmente, imediatamentereintegrado ao cargo anterior. E mais: e se o cargo ocupado tiver sidoextinto, o servidor reintegrado ser posto em disponibilidade at omais breve possvel aproveitamento.

Itens B, D e E INCORRETOS. Segundo orientao do STF,pouco importa se o servidor ou no estvel, sendo-lhe, portanto,aplicvel o instituto da reintegrao, da a incorreo do presentequesito.

Item C CORRETO. Tratando-se de anulao, sabemos queos efeitos operam-se retroativamente (ex-tunc), devendo-se,portanto, ser recompostos todos os direitos anteriores(inclusive,financeiros ver RE 222.532, em que o STF condenou o Estado opagamento da remunerao, como se o servidor ocupando o cargoestivesse).

Gabarito: item C.

10) (2008/ESAF CGU Tcnico) Assinale o tipo deexonerao que se caracteriza por encerrar um juzo deconvenincia e oportunidade da Administrao.

a) Exonerao ad nutum.




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e) Em razo da no observncia do limite gasto com pessoal previstona Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comentrios:

Como revisto, os cargos comissionados so os demissveisad nutum, ou seja, so exonerados livremente(discricionariamente), sem depender, inclusive, de qualquermotivao pela autoridade competente, da a correo do itemA. Acrescento que so cargos de dedicao exclusiva,diferentemente dos efetivos, os quais cumprem escala diriamnima de seis horas.

Gabarito: item A.

11) (2008/ESAF CGU Tcnico) Considerandoentendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal,assinale a opo em que a sentena penal no pode influenciarna esfera administrativa.

a) Absolvio que no compreenda falta residual.

b) Absolvio por inexistncia do fato.

c) Condenao por crime contra a Administrao Pblica pena

privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

d) Condenao em que aplicada pena privativa de liberdadesuperior a quatro anos.


Comentrios:

Vamos verificar os itens propostos pela Banca.

Item A CORRETO. Exatamente como explicado. Pela falta

residual, o servidor poder ser punido na esfera administrativa.

Itens B e E INCORRETOS. Literalidade do Estatuto.


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Itens C e D INCORRETOS. muito comumouvirmos falarsobre a comunicabilidadeem razo da absolvio penal, contudo, incomum(em provas) nos depararmos com a comunicabilidadeem face da condenao, isso porque no propriamente matria

administrativa, mas sim penal.De acordo com art. 92 do Cdigo Penal, para crimes funcionais,

com pena igual ou acima a um ano, e para crimes no-funcionais, com pena acima de quatro anos, poder o servidorvir a perder o seu cargo (a perda no automtica, deve serdeclarada na sentena).

Da a possibilidade de influncia do juzo penal sobre oadministrativo, quando da condenao.

Gabarito: item A.

12) (2008/ESAF CGU Desenvolvimento Institucional)Assinale a opo que contemple penalidade que encerraavaliao discricionria do administrador em sua aplicao.

a) Demisso.

b) Suspenso.

c) Destituio de cargo em comisso.

d) Cassao de aposentadoria.e) Advertncia.

Comentrios:

A suspenso a nica modalidade com gradao, logo aautoridade tem uma escala para dosar (para graduar) apenalidade, enfim, tem flexibilidade, tem discricionariedade.


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Gabarito: item B.

13) (2008/ESAF EPPG) Em se tratando do Regime Jurdicodos Servidores Pblicos, analise os itens a seguir e marquecom V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando aofinal a opo correspondente:

( ) readaptao o retorno atividade de servidor aposentado;

( ) ao servidor proibido recusar f a documentos pblicos;

( ) a obrigao do servidor pblico de reparar o dano causado aterceiros estende-se aos sucessores;

( ) modalidade de penalidade disciplinar a cassao deaposentadoria.

a) F, V, V, V

b) V, F, F, V

c) V, V, F, F

d) F, V, F, V

e) V, F, F, F

Comentrios:

Vamos direto s anlises.Item I FALSO. A readaptao forma de provimento

derivado decorrente de o servidor passar por uma debilidade denatureza fsica ou sensvel, sendo da (re)enquadrado em outrasfunes compatveis. forma de provimento horizontal, querdizer, no pode passar de Analista Tributrio para Auditor da Receitaou de Analista Tributrio para recepcionista. A definio trazida noitem diz respeito forma de provimento denominada reverso.


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Item II VERDADEIRO. Acrescento, por relevante, que ano-observncia dessa proibio acarretar a aplicao dapenalidade advertncia.

Item III VERDADEIRO. Porm, s at o limite da

herana transferida.Item IV VERDADEIRO. Alm da advertncia e da

cassao de aposentadoria, outras so as penalidades, tratadas aseguir. Ver figura na questo anterior.

Gabarito: item A.

14) (2008/FGV TJ/RJ - Oficial de Cartrio 6 Classe-Prova1) Os cargos em comisso, a serem preenchidos por

servidores de carreira nos casos, condies e percentuaismnimos previstos em lei, destinam-se s atribuies de:

a) direo, apenas.

b) natureza poltica e de interesse pblico.

c) natureza tcnica, chefia e direo, apenas.

d) direo, chefia e assessoramento, apenas.

e) qualquer natureza administrativa.

Comentrios:Os cargos em comisso podem ser ocupados por pessoas

alheias Administrao, o que no ocorre com as funes deconfiana, haja vista estas deverem ser providas por servidores decargos EFETIVOS.

Alguns pontos comuns entre ambos:

I) destinam-se Direo e ao Assessoramento Superior. porisso que, recorrentemente, referem-se a tais cargos como os de DAS.

Tanto os cargos em comisso como as funes de confiana devemter por finalidades atribuies de comando ou de assessoria, ouseja, no podem ter atribuies estritamente tcnicas, sobpena de burla ao princpio do concurso pblico. Um cargo demotorista no pode ser, por exemplo, um cargo comissionado(exclusivamente), pois no de comando ou assessoria, apesar deser um cargo de direo...rsrs....

II) so preenchidos sem a necessidade de prvio concurso

pblico, no oferecendogarantia de permannciaao titular no


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cargo (estabilidade), a exemplo do que ocorre com os detentores decargos efetivos.

III) dispensam, ainda, motivao para a exonerao deseus ocupantes, com exceofeita, por exemplo, aos Diretores de

agncias reguladoras, os quais, apesar de exercerem cargos dedireo, no so exonerveis(demissveis) ad nutum, uma vez quecontam com mandato (lembram o caso da Diretora da Anac e aconfuso para ela sair da Diretoria? Foi mediante renncia!).

Gabarito:alternativa D.

15) (2007/ESAF/TCE-GO/Procurador) No que tange a

exigncias estabelecidas para o provimento originrio eefetivo exerccio de cargo pblico, assinale a opo queconstitui entendimento hoje sedimentado no SupremoTribunal Federal.

a) aceitvel, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mnimado pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exigncia para anomeao no referido cargo.

b) O limite de idade para a inscrio em concurso pblico legtimo,

quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuiesdo cargo a ser preenchido.

c) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idademnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exignciapara a posse no referido cargo.

d) aceitvel, em determinada hiptese, o estabelecimento de idademnima do pretendente ao cargo pblico, mas apenas como exignciapara a efetiva entrada em exerccio no referido cargo.

e) inaceitvel a exigncia de idade mnima do pretendente a cargopblico, que seja provido por concurso pblico, se esse


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comprovadamente detm capacidade plena para o exerccio dedireitos, e assuno de obrigaes, nas esferas civil e penal.

Comentrios:

Essa questo trata da restrio do acesso aos cargospblicosem virtude da idade. Aqui, mais uma vez, a banca socorre-se do entendimento jurisprudencial do STF, o que, diga-se depassagem, tem sido muito comum em concursos atuais.

Bom, a limitao ao acesso a cargos pblicos regida poruma diversidade de normas, no s constitucionais, mas tambmlegais e infralegais.

A regra geral que as limitaes ao acesso s serovlidas se a natureza e a complexidade as exigirem, dado oprincpio da isonomia, o qual veda exigncias discriminatrias oudesarrazoadas.

Muitas vezes o que parece ser no razovel de imediato, podeser plenamente aceitvel, de acordo com a situao concretaapresentada. Diversos so os julgados do STF que confirmam aafirmao, da a correo da alternativa B. De acordo com aquelaEgrgia Corte Smula 683:

O limite de idade para inscrio em concurso pblico sse legitima em face do art. 7, XXX, da Constituio, quandopossa ser justificado pela natureza das atribuies docargoa ser preenchido.

Esse , ento, o entendimento de nossa Corte Constitucional: olimite de idade pode ser limitado? PODE! O que preciso para tanto?Que a natureza das atribuies do cargo justifique talrestrio. Um exemplo hipottico: poderamos, ento, ter limite de

idade para o cargo de policial, responsvel por misses policiais, em,no mximo, de 40 anos.

Mas, antes de finalizarmos a questo, duas ltimasobservaes.

A primeira quanto ao momento em que o candidato devecumprir os requisitos do cargo: no instante da inscrio doconcurso ou da posse?

A segunda relativa limitao de acesso aos cargos em

razo do sexo.


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Quanto ao sexo, a limitao pode ser justificada em razo danatureza das atribuies do cargo. Nesse sentido, clssica alio doutrinria quanto limitao do acesso a cargos e a empregospblicos: se o que a Administrao deseja uma pessoa do sexo

feminino para ocupar cargo de digitadora numa penitenciria demulheres, o estabelecimento desse requisito no constituirdiscriminao ilegal...

No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos do cargo, ajurisprudncia do STJ firme no sentido de que, em tema deconcurso pblico, opreenchimento dos requisitosexigidos para oexerccio do cargo deve ser comprovado na ocasio da posse e,no, no momento da inscrio. Incidncia da Smula 266/STJ.

No entanto, com relao ao acesso magistratura e aosquadros do Ministrio Pblico, o STF, ao julgar a ADI 3460,entendeu que o prazo de trs anos de atividade jurdicapode serexigido no ato de inscrio do concurso e no no momento daposse.

Sinteticamente, so admitidas condies mnimas decapacidade fsico-mental e outros requisitos, como idade, sexo,altura, desde que justificveis em razo da natureza do cargo.Tudo em nome do princpio da razoabilidade.

Gabarito: alternativa B.

16)

(2005/FGV/TJ-PA/JUIZ) O ato por meio do qual sepreenche um cargo pblico, com a designao de seu titular,denomina-se:

a) lotao.

b) preenchimento.

c) transferncia.

d) provimento.


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e) promoo.

Comentrios:

J falamos um pouco sobre o provimento na questo dois, massejamos mais claros agora. Provimento, como dissemos, o atoadministrativo de designao de uma pessoa para opreenchimento de cargo pblico. Assim, est resolvida a questo:alternativa D. Mas sigamos com nossas anlises.

Na doutrina tradicional, basicamente duas so as distinesrealizadas com relao forma de provimentodos cargos pblicos.Na primeira, dividem-se os provimentos em relao durabilidadedo vnculo, por assim dizer, classificando-os em de carter efetivo,vitalcio ou em comisso.

A outra distino refere-se existncia de vnculo anteriorcom a administrao. Com base nesta ltima, o provimento podeser classificado como originrio (ou inicial ocorre pelanomeao), ou derivado. Passemos a verificar as principaiscaractersticas de cada um destes tipos.

No que diz respeito durabilidade do vnculo, o provimentopode ser efetivo, em comisso ou vitalcio.

O provimento efetivo o que depende de prvia aprovaoem concurso pblico para cargo pblico dessa natureza (cargoefetivo). Em tal tipo de provimento, fica garantido ao ocupante docargo o direito estabilidadeno servio pblico aps trs anos(art. 41, Constituio Federal), a qual s ser perdida em decorrnciadas hipteses previstas em norma. Mas, ao fim, o servidor pblicopode perder o cargo efetivo que ocupa tanto em razo dedeciso administrativa, quanto por deciso judicial.


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J no provimento em comisso no h necessidade deconcurso pblico prvio, sendo que os cargos em comisso nooferecem garantia de permanncia do titular no cargo. No hnecessidade de motivao para a exonerao e podem ser

ocupados por servidores pblicos ocupantes de cargo efetivooumesmo por no servidores.

As hipteses de provimento vitalcio so previstasconstitucionalmente. Dessa maneira, tais cargos no so tratadosnos estatutos (leis) prprios de servidores, mas sim no prpriotexto constitucional. So exemplos de cargos vitalcios os dos

membros: da Magistratura(art. 95, I, CF), do Tribunal de Contas(art. 73, 3, CF) e do Ministrio Pblico (art. 128, 5, a, CF).Importante ressaltar, quanto aos vitalcios, dois importantes pontos:

I)

A vitaliciedade no obsta a aposentadoriacompulsria dos ocupantes de cargos dessa natureza.Esse o entendimento consagrado na Smula 36, do STF,que deixou assim registrado: servidor vitalcio estsujeito aposentadoria compulsria, em razo daidade.

II) Enquanto para os cargos efetivos necessrio concurso


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para que possam ser providos (art. 37, inc. II,Constituio Federal CF), para os vitalcios, o mesmonem sempre ocorre. o que ocorre, por exemplo, naindicao de Ministros para comporem Tribunais

Superiores (como o STF vide art. 101, CF) ou naindicao dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio(art. 73, CF).

Quanto Existncia de Vnculo Anterior, o provimentopode ser originrio ou derivado.

No provimento originriono h qualquer tipo de vnculoentre uma pessoa e a Administrao Pblica. Ou seja, o provimentoORIGINRIO, como o nome informa, o que d origem relaoentre a Administrao e o (aps o provimento) titular do cargo. Anica forma de provimento originrio a nomeao, sendo que,para os cargos de provimento efetivo h dependncia de prviahabilitao em concurso pblico.

J no provimento derivadoexiste um vnculo, uma relao,

entre o servidor e a Administrao (Poder Pblico). Dessa forma,todas as outras formas de provimento, excetuando-se anomeao, so formas deprovimento derivado.


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Gabarito: alternativa D.17) (2004/FGV/BESC/Advogado) O servidor pblico civilestvel, cuja demisso invalidada por sentena judicial, temgarantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido,mediante:

a) reverso

b) readmisso

c) reconduo

d) reintegrao

e) renomeao

Comentrios:

Algumas formas de provimento, figura que tratamos na questoanterior, so previstas na prpria Constituio Federal. Vejamos oque diz o 2 do art. 41 da CF/1988:

Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor

estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito aindenizao, aproveitado em outro cargo ou posto emdisponibilidade com remunerao proporcional ao tempo deservio.

De antemo, registramos desde logo que, de acordo com a CF,a REINTEGRAO, A RECONDUO, A DISPONIBILIDADE e oAPROVEITAMENTO, so direitos de servidoresESTVEIS.


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A reintegraoocorre no caso de desfazimento de deciso quelevou demisso de servidor estvel. A invalidao (desfazimento)da deciso pode ser administrativa ou judicial. Se o cargo doreintegrado estiver ocupado, o eventual ocupante, se estvel,dever ser reconduzidoao seu cargo de origem, aproveitado emoutro cargo ou mesmo posto em disponibilidade, conforme o

dispositivo constitucional.Claro que, quando de seu retorno, o injustamente demitido

ter direito ao ressarcimento de todas as vantagens(remuneraes, por exemplo) a que faria jus no perodo em quepermaneceu demitido. Assim, resolvida nossa questo: o retorno do

servidor que foi demitido de seu cargo ocorre por meio deREINTEGRAO. A questo fala da reintegrao JUDICIAL, maspoder ocorrer ADMINISTRATIVAMENTE TAMBM, apesar de aConstituio ser omissa quanto a essa situao.

A reconduo ocorre em duas hipteses na reintegraodo ocupante do cargoe na

Direito Administrativo - Aula 03 - Agentes Públicos - Exercícios

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