DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010TítuloSEMANA 11

Descrição

Caso Concreto

(OAB-CESPE) Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de sanea-mento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residências, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razão da não-adoçâo de providências e medidas previstas no contrato. Nessa situação, a responsabili-dade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta.

Questão Objetiva

(OAB/Exame unificado - 2010.2) Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da adminis-tração não incluem

(a) Razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

(B) A supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modifi-cação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei,

(C) A lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

(D) O atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

Desenvolvimento