Minhas Anotacoes sobre Direito Tributario II - UNESA

7/23/2019 Minhas Anotacoes sobre Direito Tributario II - UNESA

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UNIVERSIDADE ESTCIO DE S

MINHAS

ANOTAES

SOBRE

DIREITO

FINANCEIRO

E

TRIBUTRIO

II

Professor: Tennyson Travassos. Campus Niteri2006.1

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PLANO DE CURSO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO 2.

Ementa.

Crdito tributrio: surgimento (teorias); lanamento: conceito, natureza,princpios e modalidades.

Suspenso, extino e excluso do crdito tributrio. Garantias e privilgios docrdito tributrio.

Administrao tributria: Fiscalizao e Certides.Dvida ativa e sua cobrana.Execuo fiscal.Globalizao, integrao econmica e harmonizao tributria conceitos e

influncias sobre o Sistema Tributrio Nacional; as experincias da Unio Europia e doMercosul.

Impostos sobre o comrcio exterior, sobre a produo e a circulao e sobre arenda e o patrimnio.

Taxas. Contribuies de melhoria. Contribuies parafiscais ou especiais.Emprstimos compulsrios.

Objetivos.

Analisar o lanamento tributrio e os incidentes do crdito tributrio: suspenso,

extino e excluso.Compreender as garantias e os privilgios do crdito tributrio, a dvida ativa, sua

cobrana e os mecanismos da Administrao Tributria.Analisar as influncias do fenmeno da globalizao sobre o Sistema Tributrio

Nacional, a necessidade de harmonizao tributria com sistemas de paseseconomicamente integrados, os impostos de per se, e as demais espcies tributrias.

Aplicar os conhecimentos em situaes concretas.

Metodologia de Ensino.

Aulas expositivas dialgicas. Leitura e anlise crtica de textos legais, doutrina ejurisprudncia. Estudo de casos. Pesquisa. Trabalhos monogrficos.

Metodologia de Avaliao.

Provas escritas individuais, trabalhos individuais.

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UNIDADE 4.

Globalizao, integrao econmica e harmonizao tributria.

Impostos sobre o comrcio exterior.

Os Impostos de Importao e de Exportao: normas e legislao bsicas,princpios, elementos da obrigao tributria; regimes aduaneiros.

UNIDADE 5

Os Impostos internos sobre a produo e a circulao.

A experincia internacional do IVA/TVA/VAT Imposto sobre o Valor

Agregado.O IPI e o ICMS; a Lei Complementar 87/96; questes controvertidas.

O IOF.

O ISS; questes polmicas.

UNIDADE 6

Os Impostos sobre a Renda e o Patrimnio.

O Imposto de Renda: IRPF, IRPJ e IR na fonte; conceitos bsicos, regimes,questes relevantes.

Os Impostos de Transmisso: ITD e ITBI; questes polmicas.

O ITR, o IPTU e o IPVA; aspectos controvertidos.

A previso constitucional do IGF

UNIDADE 7.

Impostos Extraordinrios, Taxas e Contribuies de Melhoria.

Os impostos residuais e os de guerra.

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Taxas: conceitos, espcies, caractersticas, distines. Principais taxas federais,estaduais e municipais e questes controvertidas.

Contribuies de melhoria: conceito, origens histricas, modelos do direitocomparado e razes de seu insucesso no Brasil.

UNIDADE 8.

Contribuies Parafiscais ou Especiais e Emprstimos Compulsrios.

Contribuies parafiscais ou especiais: conceitos, natureza, histrico, espcies,princpios.

As principais contribuies, legislao, elementos da obrigao.Emprstimos compulsrios: origens, natureza, legislao bsica, princpios, elementos

da obrigao.

Bibliografia Bsica.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 24 ed. So Paulo: Malheiros,2004.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. 11 ed. Rio deJaneiro: Renovar, 2004.

Bibliografia Complementar

AMARO, Luciano. Direito tributrio brasileiro. 9. ed. So Paulo: Saraiva, 2004.BALEEIRO, Aliomar. Direito tributrio brasileiro. 11. ed. rev. e compl.. 11. ed.rev. e compl. Rio de Janeiro: Forense, 1999.MACHADO, Hugo de Brito. Princpios jurdicos da tributao na Constituiode 1988. 4. ed. So Paulo: Dialtica, 2001.ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Direito Financeiro & Direito Tributrio. Rio de

Janeiro: Renovar, 2003.XAVIER, Alberto. Direito tributrio internacional do Brasil: tributao dasoperaes internacionais. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

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PLANO DE AULAS.AULA 1:

1.1 Apurao do Crdito Tributrio.1.2 Modalidades de Lanamento.

AULA 2

2.1 Suspenso da exigibilidade do Crdito Tributrio.2.1. Consideraes Finais sobre Suspenso.

2.2 Excluso do Crdito Tributrio.2.2.1 Iseno.2.2.2 Anistia.

2.2.3 Consideraes Finais sobre Excluso.

AULA 3

3.1 Extino do Crdito Tributrio.3.1.1 Causas, disciplina do CTN.3.2.2 Prescrio e Decadncia.3.2.3 Consideraes finais sobre Extino.

AULA - 4

4.1 Restituio de Receitas Originrias.4.2 Restituio de Receitas Derivadas oriundas dos Tributos.

4.2.1 Espcies.4.3 Compensao de tributos.4.4 Questes controvertidas.

AULA - 5

5.1 Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio.5.2. A Administrao Tributria e a Dvida Ativa. Conceitos. Previso Legal.

5.2.1 Sigilos Comercial, Profissional e Fiscal.5.2.1.1 Auxlio da Fora Pblica.5.2.2 Certides Negativas.

5.2.2.1 Certido Negativa e Tributo no Vencido.5.2.2.2 Certido Negativa e Perecimento de Direito.5.2.2.3 Certido Negativa e Consignao em pagamento.

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AULA 6

6.1 Dvida Ativa.6.1.1 Conceito.6.1.2 Legislao de Regncia. CTN, Lei 4320/64 e Lei 6830/80.(LEF).

6.2 Evaso, Eliso, Sonegao e a Fraude Fiscal.

AULA 7

7.1 Imposto de Importao.7.1.1 Consideraes Finais sobre o Imposto de Importao.

7.2 Imposto de Exportao.7.2.1 Consideraes Finais sobre o Imposto de Exportao.

7.3 Globalizao e integrao econmicas.

7.3.1 Harmonizao tributria: conceitos, graus de harmonizao tributria,fases, instrumentos e experincias.7.3.2 Unio Europia e Mercosul. Reflexos sobre o sistema tributrio brasileiro.

AULA 8

8.1 ICMS.8.2 IPI.

AULA 9

9.1 IOF.9.2 ISS.

AULA 10

10.1 IR10.2 - ITR10.3 - IGF10.4 - IPVA10.5 - ITD10.6 - IPTU10.7 ITBI

10.8 Contribuies Federais e o Simples.

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AULA 11

11.0 Execuo Fiscal.11.1 Medida Cautelar Fiscal. Lei n 8397/82.11.2 Arrolamento Administrativo. Lei n 9532/97, Art. 64.11.3 Defesa do executado.

11.4 O processo Administrativo fiscal federal. Princpios Constitucionais, legislaoe reforma.11.4.1 A Consulta.11.4.2 Os rgos julgadores, sua estrutura e composio.11.4.3 Rito Procedimental.

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SUMRIO

DAS

AULAS

Pg.

AULA - 1 12

AULA - 2 19

AULA - 3 32

AULA - 4 39

AULA - 5 44

AULA - 6 52

AULA - 7 56

AULA - 8 69

AULA - 9 88

AULA - 10 100

AULA - 11 130

Final da matria 130

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PLANO DE AULAS

UNIDADE I - CRDITO TRIBUTRIO.

PA - 1

Crdito tributrio: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento.O Lanamento Tributrio, seus princpios e modalidades.

Objetivos Especficos:

O aluno dever ser capaz de:

Conhecer as causas extintivas da obrigao e do crdito tributrios.

Localizar sua disciplina normativa no CTN.

Distinguir a decadncia do direito de lanar o tributo, da prescrio da ao decobrana da Fazenda Pblica, e respectivas caractersticas e peculiaridades.

Identificar outras modalidades de prescrio, em matria tributria.

Ter viso geral sobre as principais questes controvertidas a respeito.

Contedos:

Extino do crdito tributrio: causas; disciplina do CTN.Enfoque especial sobre: prescrio e decadncia.

Estratgia:

Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dosAlunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da

aula, utilizando exemplos e links com fatos da realidade recente.

Recursos:

Projeo de slides utilizando retroprojetor ou data-show (transparncias WORDe apresentaes POWER POINT disponveis no site e no material distribudo).Uso da lousa branca e caneta Pilot.Caderno de Exerccios.

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UNIDADE I - CRDITO TRIBUTRIO.

AULA 1

1.1 - Apurao do Crdito Tributrio.1.2 - Modalidades de Lanamento.

1.1 - Apurao do Crdito Tributrio.

Verificamos, na Disciplina Direito Financeiro e Tributrio I, detalhadamente, onascimento da OT, dessa forma, passaremos a abordar agora, o Crdito Tributrio (CT).

Em face, to somente da OT o Estado ainda no pode exigir o tributo (OTprincipal e acessria ou deveres instrumentais), visto que a OT traz consigo um CT na

forma ilquida, logo inexigvel.

O CT o vnculo de natureza obrigacional, por fora do qual o Estado (SA) podeexigir do particular, o contribuinte ou responsvel (SP), o pagamento do tributo ou apenalidade pecuniria (objeto da relao obrigacional).

A matria que disciplina o CT encontramos nos Arts. 139 ao 141 do CTN.

Para tornar esse CT ilquido em lquido e exigvel, necessrio se faz que ocorra oLanamento Tributrio (LT).

O LT um procedimento administrativo, ou seja, segue atos administrativos,tendentes a:

Constatar, verificar a ocorrncia do FG da OT.

Determinar a BC.

Calcular o tributo devido, fixar o valor do tributo (alquota >>

quantum debeatur).

Identificar o SP.

Propor a aplicao da penalidade cabvel.

A noo de LT est exposta no Art.142 do CTN. A guia do IPTU um bomexemplo de materializao do LT.

Importante observao h de ser feita em relao natureza jurdica do LT.Apesar da letra da lei no artigo acima apontado falar ....constituir o crdito

tributrio....... sua natureza jurdica , meramente, declaratria visto que o CT se12


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constitui pela ocorrncia do FG, o que o LT faz, na realidade, como acima demonstrado quantificar, declarar.

O LT procedimento administrativo complexo porque envolve a prtica de umasrie de atos (cognio, determinao, apurao, identificao). A iniciativa do LT tantopode ser do contribuinte, quanto da administrao. Hoje em dia nos impostos mais

importantes a iniciativa do lanamento do contribuinte.

O LT uma atividade administrativa vinculada (LEI) e obrigatria (porque noest ao arrepio da fiscalizao cobrar ou no cobrar, lanar ou no lanar, autuar ou noautuar), conforme preceitua o Art. 142 nico do CTN.

A eficcia do LT meramente declaratria, conforme anteriormente informada,porque o LT se reporta data da ocorrncia do FG e rege-se sob a LEI ento vigente.Assim nos aponta o Art. 144 do CTN.

As conseqncias de a eficcia ser meramente declaratria so as seguintes:1) A revogao da lei no alcana as OT aperfeioadas pela ocorrncia do FG mesmoque pendente o LT, ou seja, se ocorreu o FG e depois a lei revogou ou diminui aqueletributo, essa mudana no altera a OT, porque no momento do FG a lei era eficaz.

2) As condies pessoais relacionadas com a incidncia ou iseno, obedecero sempre data do FG e no a do LT. Ex. Seu pai era seu dependente no IR. Ele morre no ms dolanamento, mesmo assim ser lanado na sua declarao do IR.

Sintetizando o raciocnio jurdico das conseqncias da natureza jurdicadeclaratria do LT, podemos dizer, pela viso do educador do direito,descompromissada da boa tcnica jurdica que o Art. 144 do CTN nos ensina, que parafazer o LT.

VOC DEVE ENTRAR NUMA MQUINA DO TEMPOE

VOLTAR AO PASSADO.

Para finalizar nossas consideraes sobre o LT, importante frisarmos que fundamental para a reviso do LT que o contribuinte seja notificado do novolanamento. O SP tem que conhecer tanto a reviso quanto o prprio LT. Essanecessidade existe para possibilitar a impugnao (administrativa ou judicial) por partedo SP.

O SP pode alegar para impugnar o LT o seguinte:

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Negativa de ocorrncia do FG.

No ele o contribuinte.

BC utilizada no LT no corresponde a realidade.

Alquota.

Se essas impugnaes forem acolhidas pela administrao, iro implicar nareviso do LT, por iniciativa do SP. O Art. 145 do CTN prev outras formas de alteraodo LT regularmente notificado.

Assim podemos finalizar as consideraes sobre o LT e passarmos a verificar asmodalidades de lanamento.

1.2 - Modalidades de Lanamento.

Dentro das normas elencadas a partir do Art. 147 do CTN encontramos,sucessivamente, as seguintes modalidades de lanamento Tributrio (LT):

LT por declarao.

LT por arbitramento.

LT de ofcio.

LT por homologao.

1) LT por declarao.

O SP declara ao fisco a ocorrncia do FG e lhe fornece as informaes necessrias apurao do tributo devido. Ex. A declarao de ajuste anual do IR. Art. 147 do CTN.

2) LT por arbitramento.

Ocorre nos tributos imobilirios. Ex: ITBI e ITCMD. O contribuinte apresenta repartio a guia com o valor da transmisso; se o fisco aceitar o dito valor, proceder ao

LT; se o no aceitar, arbitrar o valor que lhe parea compatvel. Art. 148 do CTN.3) LT de ofcio.

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5 ANOS Decadncia 5 ANOS Prescrio

Exemplificando, no caso do LT feito pelo SP, passado o 1 ano do LT,suponhamos que ocorra uma fiscalizao e resulte na lavratura de um auto de infrao.Aps a lavrar o auto o SA ter 5 anos para cobrar no caso de inadimplemento, depoisprescreve o direito de ao de execuo fiscal.

Temos que ressaltar que em conseqncia do LT por homologao 2 situaespodem ocorrer com o CT:

CT decado se pagar tem direito restituio.

CT prescrito se pagar no tem direito restituio.

Conforme vimos anteriormente, o LT transforma o CT ilquido em lquido eexigvel.

Diante dessa situao, perante a um CT lquido e exigvel o SP pode assumir 3posies:

Pagar.

No concordar e impugnar, administrativamente ou judicialmente.

Se omitir.

Em conseqncia do pagamento, ficar o CT extinto.

Caso o SP venha a impugnar administrativa ou judicialmente, ficar aexigibilidade do CT suspensa. O CT ainda existe, o que no pode o SA at a decisoadministrativa irrecorrvel ou da sentena transitado em julgado exigir o adimplementoCT do SP.

A lei 5172/66 nos aponta alm das hipteses de extino e suspenso do CT oscasos de excluso.

UNIDADE II INCIDENTES E EXTINO DO CRDITOTRIBUTRIO.

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PA - 2

Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio: causas; questescontrovertidas.

Excluso do crdito tributrio: iseno e anistia.

Crticas da doutrina.Classificaes.Eficcia da revogao das isenes.

Objetivos Especficos:


Conhecer a disciplina normativa do CTN e da legislao federal sobre a

compensao, como causa extintiva do crdito tributrio.Ter viso geral sobre a restituio do indbito tributrio, ao lado de outras

modalidades de restituio de tributos.

Apreender a controvrsia doutrinria e jurisprudencial acerca da restituio detributos indiretos, em especial sob o regime da substituio tributria progressiva.

Contedos:

Compensao e restituio de tributos.Questes controvertidas.

Estratgia:

Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dosAlunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas daaula, utilizando exemplos e links com fatos da realidade recente.

Recursos:

Projeo de slides utilizando retroprojetor ou data-show (transparncias WORDe apresentaes POWER POINT disponveis no site e no material distribudo).

Uso da lousa branca e caneta Pilot.Caderno de Exerccios.

Bibliografia:

TORRES, Ricardo Lobo. Restituio dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983.AMARO, Luciano. Direito... Captulo XIV.

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NEVIANI, Tarcsio. A Restituio de Tributos Indevidos, Seus Problemas, SuasIncertezas. SP: Resenha Tributria, 1983.NOVOA, Cesar Garcia. La Devolucion de Ingresos Tributarios Indebidos. Madrid:Marcial Pons, 1993.TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensao do Indbito Tributrio. SP: Dialtica,1998.

TAQUES AKSELRAD, Sibele de Andrade. Compensao de Crditos Tributrios Doutrina e Jurisprudncia. SP: Juarez de Oliveira, 1999.GODOI, Marciano Seabra. Anlise do artigo 166 do Cdigo Tributrio Nacional inRevista da ABDT no. 6 (eletrnica).Site da UNESA na Internet (www2.estacio.br/graduacao/direito): Comentrios a decisodo STJ sobre prescrio nos tributos lanados por homologao.CADERNO DE EXERCCIOS.

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AULA 2

2.1 Suspenso da exigibilidade do Crdito Tributrio.2.1. Consideraes Finais sobre Suspenso.

2.2 Excluso do Crdito Tributrio.2.2.1 Iseno.2.2.2 Anistia.2.2.3 Consideraes Finais sobre Excluso.

2.1 Suspenso da exigibilidade do Crdito Tributrio.

A partir de agora passaremos a nos ater nas disposies previstas nos CaptulosIII, IV e V do CTN.

Dispe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipteses de suspenso, seno vejamos:

I) Suspenso da exigibilidade do CT.

S se suspende CT j constitudo pelo LT. A suspenso da exigibilidade do CT

implica em que tambm fiquem suspensos os prazos da prescrio. Art.155 nico doCTN.

A suspenso do CT no dispensa o cumprimento das obrigaes acessriasdependentes ou conseqentes da OT principal. Art. 151 nico do CTN.

So hipteses de suspenso da exigibilidade do CT:

a) Moratria.

o alargamento dos prazos para o cumprimento da OT. Esse alargamento ocorreem casos de calamidades, catstrofes ou conjunturas econmicas desfavorveis. Os Arts.152 ao 155 do CTN regulamentam a matria.

Pode ser de uma s vez ou atravs de parcelamento; geral ou individual, a todosque se encontrarem naquela situao definida em lei.

Situa-se no campo da reserva legal, conforme prev o Art. 97 VI do CTN.

b) Depsito.

Pode ser feito tanto na esfera administrativa quanto judicial, no obrigatrio, noconstitui condio para que o SP possa impugnar a exigncia.

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Geral ou total

Quanto aos tributos que alcana.

Especial ou limitada

Objetiva ou real

Quanto ao elemento. Subjetiva ou pessoalMista

Fiscal (justia: isonomia, capacidade contributiva)

Quanto ao fundamento: Extrafiscal (desenvolvimento econmico, equilbrioregional, redistribuio de renda).

Autonmica.

Quanto ao ente que a concede.Heternoma. Ex. ICMS CRFB/88, Art. 155, 2, X, a, e XII, e ISS CRFB/88,

Art. 156, 3; concedida por Tratadointernacional.

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PA 3

Extino do crdito tributrio: causas; disciplina do CTN.Enfoque especial sobre: prescrio e decadncia.

Objetivos Especficos.:


Ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilgios (dedireito processual) do crdito tributrio, assegurados pelo CTN, pelo CPC e pela LEF;

conhecer o mbito da fiscalizao tributria e os deveres desta (perante o contribuinte),bem assim deste (perante a fiscalizao);

Saber quais os direitos do contribuinte em matria de obteno de certides edistinguir as modalidades destas.

Contedos.

Garantias e privilgios do crdito tributrio.

Administrao tributria: fiscalizao e certides negativas.

Estratgia.


Recursos.

Projeo de slides utilizando retroprojetor ou data-show (transparncias WORDe apresentaes POWER POINT disponveis no site e no material distribudo).Uso da lousa branca e caneta Pilot.

Caderno de Exerccios.

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AULA 3

3.1 Extino do Crdito Tributrio.3.1.1 Causas, disciplina do CTN.3.2.2 Prescrio e Decadncia.3.2.3 Consideraes finais sobre Extino.

A extino do CT, tambm, matria compreendida na reserva legal. Art. 97 VIdo CTN. O Art. 156 do CTN arrola, em seus 11 itens, na realidade, 12 maneiras deextino do CT, conforme ser disposto doravante:

a) Pagamento.

a forma ordinria, usual de extino do CT.

O CTN estabelece, nos Arts. 157 ao 163, as diversas regras sobre o pagamento.

Iremos, doravante, tecer alguns comentrios sobre acima apontados.

Inicialmente registramos a observao de toda doutrina em relao letra doArt.157 quanto expresso ilide, onde, no entender dominante, deveria se ler elide.

J sabemos, tambm, que para o Direito Tributrio pouco importa se ou no otitular quem ir saldar o dbito existente. O que interessa que a prestao fiscal sejasatisfeita.

Necessrio, tambm, se faz esclarecer que o cometimento de uma infraotributria traz conseqncias diversas daquelas do Direito Civil.

Diz assim a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 que instituiu o novo cdigo Civil:

CAPTULO VDa Clusula Penal

Art. 410. Quando se estipular a clusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigao, estaconverter-se- em alternativa a benefcio do credor.

Diante das regras do Direito Tributrio o cometimento de uma infrao gera a

prerrogativa ao SA de exigir, concomitantemente, a cumulao tanto da multa moratria,pela demora, impontualidade do pagamento, quanto multa tributria prevista em lei.Assim no se desassociam as multas da prestao tributria.

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Restituio direta ou autnoma. Exs. Incentivos do I.R., antigocrdito-prmio do IPI.

Condicionada a encargos.

Substitutiva.

Restituio subsidiria (de crdito fiscal).

Restituio funcional (imunidade ou iseno).

A.4) Restituio de Emprstimo Compulsrio.

O Emprstimo compulsrio na realidade uma receita atpica com caractersticade restituibilidade, j que a prpria lei que o instituiu estabelecer o prazo e condiesde sua devoluo.

4.2 Compensao de tributos.

A compensao no direito Civil automtica, conforme nos ensinam os Arts. 368e 369 do CC ocorre, entretanto, que em sede de Direito Tributrio, a forma extintiva decrditos tem que estar autorizada por lei conforme preconiza o Art. 170 e seu nico doCTN.

Criao importante o mecanismo introduzido ao CTN pelo Art 170 A , atravsda LC n 104/2001 que em preceito de indisfarvel casusmo vedou:

A compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeitopassivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial.

4.3 Questes controvertidas.

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UNIDADE III GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CRDITOTRIBUTRIO.

PA - 5

Garantias e privilgios do crdito tributrio. Administrao tributria:

fiscalizao e certides negativas. Sigilos profissional, bancrio e fiscal.

Objetivos Especficos.


Saber conceituar e classificar os ilcitos tributrios e as sanes aplicveis.

Quanto a estas, conhecer sua natureza, os princpios que as regem e as suasmodalidades;

Ter viso geral sobre os crimes tributrios, inclusive sobre os previdencirios, erespectiva legislao de regncia, bem como notcia sobre as principais controvrsias arespeito.

Contedos.

Ilcitos e sanes tributrios: conceitos, natureza jurdica, tipologia.Crimes tributrios: espcies, conceitos, classificaes, natureza e questesjurdicas.

Estratgia.


Recursos.



Bibliografia.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso... Captulo XVI.MACHADO, Hugo de Brito. Curso... 4 Parte, Captulo III.AMARO, Luciano. Direito... Captulo XV.

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AULA - 5

5.1 Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio.5.2. A Administrao Tributria e a Dvida Ativa. Conceitos. Previso Legal.

5.2.1 Sigilos Comercial, Profissional e Fiscal.5.2.1.1 Auxlio da Fora Pblica.5.2.2 Certides Negativas.

5.2.2.1 Certido Negativa e Tributo no Vencido.5.2.2.2 Certido Negativa e Perecimento de Direito.5.2.2.3 Certido Negativa e Consignao em pagamento.

5.1 Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio.

O CTN a partir do Art. 183 at o 193 enumera as garantias e privilgios do CT.

Inicialmente, verificamos que as garantias so decorrentes de Lei e visam,obviamente, a satisfao do CT. A prova est registrada na letra dos Arts. 183 e 161.

Em seguida, o 184, demonstra a fora do CT ao no excluir os privilgios

especiais em face da lei de determinados bens.Excetuam-se, obvio aqueles declarados legalmente absolutamente

impenhorveis.

Trata o Art. 185 da presuno de fraude to logo se verifique a consumao ou ocomeo de procedimento de inscrio em dvida ativa. Essa presuno por parte do SA juris et de jure, ou seja, impossibilita o SP de provar o contrrio.

A partir do Art. 186 encontraremos os privilgios do CT. Neste ponto

importante ressaltar as novas regras impostas pela entrada em vigor da LC n 118 de 9de fevereiro de 2005 que traz os dispositivos da Lei de Falncias e recuperao deEmpresas.

A primeira novidade sentida est acrescida pelo pargrafo nico no Art. 186 quetrata da incluso na ordem de preferncia dos crditos referentes ao acidente de trabalhoe a possibilidade de limitao das condies para a preferncia dos crditos decorrentesda legislao do trabalho, derrubando assim a primazia anteriormente existente.

O Art. 187, por fora da nova ordem das regras da falncia, passa a inclu-la

juntamente com a recuperao judicial no rol da no sujeio ao concurso de credores.Seu pargrafo nico continua inalterado, ou seja, s h concurso de credores entre asPessoas Jurdicas de Direito Pblico.

O Art. 188 introduz novas regras em face da LC 118.44


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Os Arts. 189 e 190 continuam inalterados.

A LC 118 inova o Art. 191 e cria o 191A.

Os Arts. 192 e 193 permaneceram inalterados.

5.2. A Administrao Tributria e a Dvida Ativa. Conceitos. Previso Legal.

imprescindvel, indispensvel que a fiscalizao tributria seja feita por pessoass quais a legislao atribua competncia para tanto, em carter geral ouespecificamente, em funo do tributo de que se tratar.

A lavratura de um auto de infrao, como qualquer outro ato da administrao

tributria, s ter validade se praticado por quem tenha competncia para faz-lo.As regras bsicas sobre a matria esto dispostas nos Arts 194 a 200 do CTN.

5.2.1 Sigilos Comercial, Profissional e Fiscal.

Em relao ao Sigilo Comercial, com o advento do CTN ficou afastada apossibilidade de invocao das regras do Cdigo Comercial (Arts.17, 18 e 19 Lei n556 de 25 de junho de 1850) ou qualquer outra Lei que exclua ou limite o direito deexaminar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais oufiscais.

Vale o Art 195 do CTN, ou seja, as normas que preservam o sigilo comercialprevalecem entre os particulares, mas no contra a Fazenda Pblica. Cabe salientar apreviso legal da obrigao de guardar livros e documentos fiscais at que ocorra aprescrio dos crditos tributrios. Veja, ainda, que o nico do Art. acima citado, noestipula o prazo de 5 anos (Art. 174 do CTN), visto que a prescrio pode ser suspensaou at mesmo interrompida.

Antes de falarmos do Sigilo profissional, necessrio se faz tratarmos do Dever deInformar.

O dever de prestar informaes ao Fisco no apenas do SP, existem terceiraspessoas que tambm esto obrigadas, a matria est regulamentada no Art. 197 do CTN.

O dever de informar de terceiros no obrigao acessria, tem que estar previstoem LEI e no em normas inferiores da Legislao.

A intimao de que trata o artigo , na realidade, administrativa, vez que emrelao intimao judicial todos, inclusive os citados nos incisos, esto obrigados aprestar.

O dever de informar encontra limite no denominado sigilo profissional previsto noArt. 197 . do CTN,nos Arts. 347 II e 363 IV do CPC.

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Ainda em relao ao Sigilo Profissional, cabe assinalar que o agente pblico nodesempenho das suas funes de fiscalizao tributria tem em face do mesmo sigiloprofissional acima mencionado, a obrigao de no divulgar informaes obtidas emrazo do seu ofcio.

Assim ao mesmo tempo em que assegura ao Fisco o direito de penetrar nosdomnios dos particulares, tomando conhecimento do que se passa com seus

patrimnios, o CTN no Art. 198 e Art. 37 XVIII da CRFB/88 impedem que taisconhecimentos cheguem at ao pblico em geral, sob pena de se configurar o crimeprevisto no Art. 154 do CP.

5.2.1.1 Auxlio da Fora Pblica.

O Art. 200 do CTN disciplina a matria.

A requisio feita diretamente pela autoridade administrativa, no havendonecessidade de interveno judicial.

O pressuposto de legitimidade da requisio o fato de haver sido a autoridadeadministrativa vtima de embarao ou desacato no exerccio de suas funes ou tambmo fato de ser o auxlio da fora pblica necessrio efetivao de medida prevista nalegislao tributria.

No exige o CTN, para que se possa ter lugar o uso da fora pblica, tenha havidocrime ou contraveno.

Assim bom relembrar que:

Embarao =>Qualquer forma de resistncia atividade fiscal. No apenas a queconfigure o delito de resistncia previsto no Art. 329 do CP.

Desacato => o crime previsto no Art. 331 do CP.

Em contra partida a autoridade administrativa na cobrana de tributos estvinculada lei, sujeita as sanes penais previstas no crime de Excesso de Exaoconforme Art. 316 do CP.

Na prtica, essa disposio legal inoperante.

5.2.2 Certides Negativas.

J vimos anteriormente que Dvida Ativa o conjunto de crditos tributrios ou

no tributrios da entidade de direito pblico. tudo aquilo que a entidade tem a receber(multas, tributos, indenizaes, reparaes e etc.).

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A Dvida Ativa Tributria est disciplinada nos Arts. 201 a 204 do CTN.

O crdito levado inscrio em dvida ativa depois de definitivamenteconstitudo.

A inscrio no ato de constituio do CT. Pressupe, isto sim, que este se

encontre regular e definitivamente constitudo, ainda que se tenha esgotado o prazofixado para seu pagamento.

Mesmo depois de inscrito, o CT continua a render JUROS de mora. Art. 201 doCTN.

Depois da inscrio em DA no se pode acrescentar ao CT qualquer quantia attulo de MULTA, ainda que simplesmente moratria.

Com relao s Certides Negativas, encontramos a disciplina da matria nosArts. 205 a 208 do CTN.

No sendo possvel o fornecimento de certido negativa, em face da existncia dedbito, pode a autoridade administrativa fornecer certido positiva, que em certos casospode ter o mesmo valor da negativa. Art. 206 do CTN.

5.2.2.1 Certido Negativa e Tributo no Vencido.

Com efeito, vale como certido negativa quela na qual conste a existncia decrdito:

A) No vencido.

Se o CT no est vencido no se pode dizer que sou inadimplente.

B) Em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Se o CT se encontra em processo de execuo, com penhora j efetivada, est comsua extino garantida, de sorte que o fisco no tem interesse em denegar a certido.

C) Cuja exigibilidade esteja suspensa.

Se estiver com a exigibilidade suspensa, o fundamento da suspenso justificatambm o fornecimento da certido.

O pagamento do tributo em regra no acontece no momento em que o CTrespectivo constitudo, mas no tempo fixado pela legislao especfica.

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5.2.2.3 Certido Negativa e Consignao em pagamento.

A propositura da Ao de Consignao em Pagamento no assegura desde logo odireito certido negativa. Se existe LT, e o SP, por exemplo, oferece valor menor, porentender que o LT est incorreto, somente com o trnsito em julgado da sentena quejulgar a ao procedente estar extinto o CT e, em conseqncia, ter o SP direito a

certido negativa.

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PA - 6

Dvida ativa e execuo fiscal.

Medida cautelar fiscal.Arrolamento administrativo. Defesa do executado.



Ter viso panormica ordenada sobre os princpios constitucionais e

infraconstitucionais aplicveis ao processo administrativo tributrio.

Identificar a legislao de regncia do tema, sobretudo no plano federal.

Conhecer as crticas doutrinrias acerca dessa legislao e seus principais pontospolmicos.

Ter noo sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contenciosoordinrio, na rea federal.

Contedos:

Processo administrativo-fiscal federal: princpios constitucionais, legislao ereforma.

A consulta.Os rgos julgadores: estrutura e composio.Rito procedimental.Questes controvertidas.

Estratgia.


Recursos.


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De acordo com o Art. 159 do Decreto n 99180 de 15 maro de 1990, aProcuradoria Geral da Fazenda Nacional o rgo encarregado em apurar e inscrever,para fins de cobrana judicial, a Dvida Ativa da Unio.

A LEF nos Arts. 2 e 3 trata da matria referente DA.

6.2 Evaso, Eliso, Sonegao e a Fraude Fiscal.

Existem 4 situaes importantes ligadas ao FG que so verificadas antes e depoisde sua ocorrncia.

H dificuldades semnticas com relao a cada um desses conceitos em portuguse nos outros idiomas, alm de desencontros tericos sobre a sua licitude.

A Evaso e a Eliso ocorrem antes do FG (por isso quase sempre so lcitas), j aSonegao e a Fraude do-se aps a ocorrncia do FG (so sempre ilcitas).

A) Evaso.

a economia de imposto obtida ao se evitar o ato, o fato ou a situao jurdicaque d surgimento ao FG. Ex. Deixar de fumar para no pagar IPI e ICMS.

sempre lcita porque o SP atua numa rea no sujeita a incidncia da normajurdica.

B) Eliso.

a economia de imposto obtida pela prtica de um ato revestido de forma jurdicaque no se subsume (no compreendido, no concebido) na descrio abstrata da Lei.

trabalhar na brecha da Lei.

C) Sonegao.

a economia de tributo pela ocultao da ocorrncia do FG. sempre ilcita.

D) Fraude.

a economia de tributo pela falsificao de documentos fiscais, na prestao de

informaes falsas ou na insero de elementos inexatos nos livros fiscais, com oobjetivo de no pagar o tributo ou de pagar importncia inferior devida. sempre ilcita.

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UNIDADE IV GLOBALIZAO, INTEGRAO ECONMICA EHARMONIZAO TRIBUTRIA. IMPOSTOS SOBRE O

COMRCIO EXTERIOR.

PA - 7

Globalizao e integrao econmicas.Harmonizao tributria: conceitos, graus de harmonizao tributria, fases,

instrumentos e experincias.Unio Europia e Mercosul. Reflexos sobre o sistema tributrio brasileiro.Impostos sobre o comrcio exterior: importao e exportao legislao e

conceitos bsicos, princpios e elementos da obrigao tributria; regimesaduaneiros especiais e atpicos.



Identificar as aes judiciais de uso do contribuinte e da Fazenda Pblica, suasmodalidades, natureza e rito procedimental, bem assim a respectiva legislao deregncia.

Saber escolher, diante de casos prticos, a(s) medida(s) judicial(ais) cabveis, disposio do contribuinte;

Distinguir entre si os casos de cabimento do mandado de segurana, da aocautelar e do pedido de tutela antecipada, em matria tributria.

Contedos.

Processo judicial tributrio: espcies e ritos (viso geral).

Aes declaratria, anulatria de lanamento tributrio, repetitria, consignatria

e outras aes de cognio.Aes cautelares (inominada de depsito, arresto, exibio de documento, busca eapreenso, produo antecipada de prova etc.).

Mandado de segurana.Antecipao de tutela.Ao direta de inconstitucionalidade e ao declaratria de constitucionalidade.

Argio de descumprimento de preceito fundamental.Representao de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia.

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Estratgia.

Expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunosacerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula,utilizando exemplos e links com fatos da realidade recente.

Recursos.


Bibliografia.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso... Captulo XVII Seo III.MACHADO, Hugo de Brito. Curso... 4 Parte Captulo II.____. Mandado de Segurana em Matria Tributria. SP: Dialtica, 1998.MARINS, James. Direito Processual...CAMPOS, Dejalma. Direito Processual...BERTI, Cllio. O Processo...MENDES DA SILVA, Ricardo Perlingeiro. Execuo contra a Fazenda Pblica. SP:Malheiros. 1999.VIANA, Juvncio Vasconcelos. Execuo contra a Fazenda Pblica. SP: Dialtica,1998.BUENO, Cassio Scarpinella. O Poder Pblico em Juzo. SP: Max Limonad, 2000.FUX, Luiz. Tutela de Segurana e Tutela da Evidncia. SP: Saraiva, 1996.MARTINS DA SILVA, Amrico Lus. Do Precatrio-Requisitrio na Execuo contraa Fazenda Pblica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998.Site da UNESA na Internet: Roteiro de legislao para acompanhamento da aula sobreMandado de Segurana em matria tributria"Mandado de Segurana contra a CPMF.CADERNO DE EXERCCIOS.

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7.2 Imposto de Exportao.

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAO.(IE)

Art.153 II da CRFB/88 e Arts. 23 ao 28 do CTN.

Condenado desde o Imprio, quando era uma das principais receitas do FiscoNacional, o imposto de exportao foi transferido para os Estados-Membros pelaConstituio de 1891.

Discutiu-se, durante geraes, o carter anti - econmico desse tributo, que, emgeral, opera contra o pas na concorrncia internacional, onerando os artigos de suaproduo e de seu comrcio com o estrangeiro.

Diante desta constatao, a sua utilizao h de ser feita com extrema prudncia. por isso que, obviamente, o imposto de exportao s pode ser institudo para

incidir sobre produtos relativamente aos quais o pas exportador apresente tais vantagens

competitivas que, mesmo com a tributao, ele se torne concorrencial.Hoje s verificamos sua incidncia, basicamente, sobre produtos que sejamoriginrios da flora e fauna do nosso pas.

Para ratificar sua quase total inexistncia, nos valeremos dos ensinamentos dafeliz expresso de Ives Gandra Martins:

"A tradio do comrcio exterior a de exportar produtos e no exportar tributos. E sse exporta tributos quando a exportao de produtos com tributos no retire acompetitividade dos produtos nacionais.

I Competncia.

da competncia da Unio instituir e cobrar o IE para o exterior, de produtosnacionais ou nacionalizados, isto porque o controle e a uniformidade de critrios naconduo da poltica nacional de exportao devem ser preservados.

II Funo.

Presta-se mais a como instrumento de poltica econmica do que como fonte derecursos financeiros para o Estado. Sua funo extrafiscal.

No se aplicam os princpios da legalidade, da anterioridade e noventena (Arts.150 1 e 153 1 da CRFB/88).

III FG.

O Imposto de exportao, ou mais propriamente sobre exportao (IE) tem comoFG a sada de produtos nacionais ou nacionalizados do territrio nacional. (Art. 23 doCTN). Considera-se ocorrido o FG no momento da expedio da guia de exportao ou

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7.3 - Globalizao e integrao econmicas.7.3.1 - Harmonizao tributria: conceitos, graus de harmonizao tributria,fases, instrumentos e experincias.7.3.2 - Unio Europia e Mercosul. Reflexos sobre o sistema tributrio brasileiro.

A integrao econmica, aps a 2 Grande Guerra, ocorreu, inicialmente, com a

criao de trs grandes conglomerados econmicos, por seno vejamos:

I) Na Europa Ocidental:

Surge a CEE, ou seja, a Unio Europia.

II) Na Amrica do Norte:

NAFTA - North American Free Trade Agreement (EUA, Canad e Mxico).

III) No Sudeste Asitico: (Japo; China).

APEC - Associao de Cooperao Econmica sia-Pacfico (Taiwan, Honk-Kong, Coria, Vietn, ndia, Indonsia, Filipinas, Malsia, Tailndia, Cingapura)

Paralelamente, outros blocos econmicos menores se formaram, cabendodestaque:

I) AFTA - Associao Asitica de Livre Comrcio.

II) COMECON - Conselho de Assistncia Econmica Mtua (ex-pases-satlites daURSS).

III) CEI - Comunidade dos Estados Independentes (ex-URSS).

IV) Pacto de VISEGRAD (Hungria, Polnia, Repblica Tcheca e Eslovaca)COMESA - Mercado Comum dos Pases do Leste e do Sul da frica.

Na Amrica Latina, verificamos o surgimento dos seguintes blocos::I) CEPAL

II) OEA

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III) ALALC / ALADI - Associao Latino-Americana de Integrao.

IV) PACTO ANDINO (Chile, Bolvia, Peru, Equador, Colmbia e Venezuela).

IV) CARICOM (pases do Caribe).

V) MCCA - Mercado Comum Centro-Americano

VI) MERCOSUL - Mercado Comum do Sul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai)

Para se chegar a ter, na realidade, um bloco econmico os pases desenvolvem o

processo atravs ad observncia das seguintes fases ou graus de integrao econmica:

1 - ZONA DE LIVRE COMRCIO (eliminao progressiva de gravames e restries aocomrcio intrazonal)

2 UNIO ADUANEIRA (poltica comercial uniforme e relao a terceiros e pautaaduaneira comum)

3 MERCADO COMUM (abolio tambm de restries aos fatores de produo:capital e trabalho).

4 UNIO ECONMICA (harmonizao das polticas econmicas nacionais).

5 INTEGRAO ECONMICA TOTAL (uniformizao das polticas monetria,fiscal, social: traadas por autoridades supranacionais).

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Recursos.



Bibliografia:

MEIRA MATTOS, Adherbal. Globalizao: Soberania e Direitos Soberanos inRevista do IAB no. 90, p. 223-232.CRETTON, Ricardo Aziz. Integrao Econmica. Harmonizao Tributria. UnioEuropia. Mercosul in Revista Dialtica de Direito Tributrio no. 7, p. 40-62. (Ver tb.no site da UNESA na Internet).PABST, Haroldo. Mercosul. Direito da Integrao. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

FERNANDES, Edison Carlos. Sistema Tributrio do Mercosul. SP: RT, 1997.SANTOS MENDES, Guilherme A. dos. Legislao Aduaneira Comentada. SP: Meta,1995.TORRES, Ricardo Lobo. Curso... Captulo XIX Seo II, itens 5.1 e 5.2.MACHADO, Hugo de Brito. Curso... 3 Parte Captulo IV, itens 1 e 2.Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002).Site da UNESA na Internet: Resumo dos principais dados sobre os tributos federaisCADERNO DE EXERCCIOS.

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UNIDADE V OS IMPOSTOS INTERNOS SOBRE A PRODUO EA CIRCULAO.

AULA 8

8.1 ICMS.8.2 IPI.

8.1 ICMS.

IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DEMERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO

(ICMS)Art. 155 II 2 do item I ao XII da CRFB/88. LC n 87/96 e Lei n 2657/96

I Competncia.

Antigo ICM, na CRFB/88, teve seu mbito de atuao ampliado, passando aabranger, tambm, as prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipale de comunicao; com isso a sigla ICM foi substituda por ICMS.

Competente o Estado onde se verifica a sua HI.Todavia, esta regra no produz os efeitos prticos desejados, em virtude da no

cumulatividade do imposto, tcnica da qual em muitos casos decorrem srias distores,com favorecimento dos Estados predominantemente produtores, em detrimento daquelespredominantemente consumidores.

II Funo.

A sua funo predominantemente fiscal. fonte de receita bastante expressiva para os Estados e o Distrito Federal.Conforme o Art. 156, 2, item III da CRFB/88, o ICMS poder ser seletivo em

funo da essencialidade dos servios e mercadorias, facultando assim o seu uso comfuno extrafiscal. Entretanto para no permitir abusos, cuidou a CRFB/88 deestabelecer que o Senado Federal poder estabelecer as alquotas mnimas e mximas,conforme dispe o Art. 155, 2, itens IV e V.

III FG.O FG do ICMS descrito na Lei Estadual ou do Distrito Federal que o instituiu.

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b) Mercadorias.......

Mercadorias so coisas mveis. So coisas porque enquanto bens corpreos queso, valem por si e no pelo que representam. E coisas mveis porque em nosso sistemajurdico os imveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceitode mercadorias.

Todas as mercadorias so coisas, mas nem todas as coisas so mercadorias.Na verdade, mercadorias so aquelas coisas destinadas ao comrcio. O quecaracteriza uma coisa como mercadoria a destinao.

Os produtos agropecurios e extrativos minerais e vegetais so tambmconsiderados mercadorias para o efeito da cobrana do ICMS.

Inicialmente, se um bem no destinado comercializao ou industrializao,a sua circulao no estar sujeita ao ICMS, vez que lhe falta a condio de mercadoria.

A CRFB/88 de maneira clara exclui dessa regra as seguintes hipteses:

1) Art. 155, 2, IX, a.Entrada de bem importado por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja

contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

2) Art. 155, 2, IX, b.

Sobre o valor da operao, quando mercadorias forem fornecidas com serviosno compreendidos na competncia tributria dos Municpios.

Alm dessas excees o ICMS ainda incidir:

a) Sobre operaes relativas circulao de mercadorias, sobre a entrada de bensdestinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, e sobre prestaes deservios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

As prestaes de servios sujeitas ao ICMS so aquelas relativas ao transporteinterestadual e intermunicipal exclusivamente, vez que a prestao de servio detransporte dentro do municpio alcanada pelo ISS.

No caso dos servios de comunicao abrange aqueles realizados por qualquer

meio.

b) Sobre operaes relativas circulao de mercadorias, sobre a entrada de bensdestinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, e sobre prestaes deservios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda queas operaes se iniciem no exterior.

Apesar de os bens destinados ao consumo, ou ao ativo fixo do estabelecimento,

no serem mercadorias, a incidncia do imposto em se tratando desses bens, somenteocorre na entrada no estabelecimento importador daqueles que tenham sido importadosdo exterior. (Art. 155, 2, item, IX, alnea a, da CRFB/88).

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Excepcionalmente, somente por determinao expressa e especfica da citadaregra da LEI MAIOR, abrange as entradas de bens destinados ao consumo, ou ativo fixodo estabelecimento do IMPORTADOR.

O ICMS no alcana a transferncia de um bem de consumo, ou do ativo fixo, deum para outro estabelecimento da mesma empresa.

Por fim no que tange ao FG, o Art. 2 e o 1 da Lei 87/96 elencam as 8 HI do

ICMS.

IV Alquotas.

O Art. 155, 2, itens V a VIII da CRFB/88 traz as regras constitucionais quebalizaram a regulamentao feita pela LC 87/96.

J vimos por ocasio do subitem II FUNO que para no permitir abusos, oSenado Federal poder estabelecer as alquotas mnimas e mximas, conforme dispe o

Art. 155, 2, itens IV e V.Assim por ser o ICMS um imposto multifsico, ou seja, incidente em vrias etapasda circulao (produtor, industrial, atacadista e varejista), a CRFB/88 achou por bemcuidar, expressamente, de sua alquota, determinando, quando se tratar de consumidorfinal em outro Estado da Federao a existncia de:

a) 2 Alquotas.

Uma interna e outra externa, sendo a interna sempre superior a externa.

b) Distino na aplicao de alquota.

Quando o destinatrio for contribuinte (alquota externa) ou no do imposto(alquota interna).

Dessa forma a Resoluo do Senado Federal (RSF) n 22/89 estabelece a alquotaexterna de 12%.

Entretanto em relao alquota externa, outra varivel deve ser levada emconsiderao, nesse sentido a mesma RSF estabelece que nas operaes e prestaes

interestaduais entre contribuintes do ICMS realizadas pelas Regies Sudeste e Suldestinadas s Regies Norte, Nordeste e Centro Oeste e ao Estado do Esprito Santo aalquota externa passa a ser de 7%.

No caso inverso, nas operaes interestaduais entre contribuintes do ICMSrealizadas pelas Regies Norte, Nordeste e Centro Oeste e Estado do Esprito Santodestinadas s Regies Sudeste e Sul a alquota de 12%.

Caso o destinatrio no seja contribuinte prevalece a alquota interna fixada porlei estadual.

Na prtica, nas leis especficas estaduais, enquanto as alquotas normais das

operaes internas giram em torno de 17 a 18%, para os produtos consideradossuprfluos, via princpio da seletividade, essas alquotas podem chegar a valores quecorrespondem at mais do que o dobro dessas. o caso dos perfumes, armas e

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munies, bebidas alcolicas (exceto o chope) cujas alquotas chegam aos 37%). Ochope tributado a uma alquota de 20%!!!!!!!!!!!!!

Para se calcular o valor do ICMS adota-se, no exemplo a seguir, o seguintecritrio:

Na sada mercadorias no Valor de 1000,00, de estabelecimento comercial

localizado no Estado A, destinadas ao uso por estabelecimento comercialsituado no Estado B, considerando-se a alquota interestadual de 12% e a internade 20%.

Estado A ambos so contribuintes. Estado B.

Sada da mercadoria Entrada da mercadoria

1000,00 1000,00

12% 8% (20% int. 12% ext.)_______ _______ 120,00 80,00(a dbito) (a crdito)

No exemplo acima, caso o Estado B no fosse contribuinte do ICMS, seriaadotada a alquota interna de 20% e caberia, somente, ao Estado A o recolhimento totaldo imposto, equivalente a R$ 200,00. (1000,00 x 20%).

O imposto s incidir na sada e no na sada e na entrada conforme situaoanterior onde ambos eram contribuintes do ICMS

V BC.

A LC 87/96 no Art.13 dentro dos seus 9 incisos, alneas e pargrafos e ainda, nosArts. 14 ao 18, disciplina o assunto.

Pelas normas estabelecidas pela Lei 87/96, o montante do ICMS integra a base declculo do prprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicao para finsde controle, o que significa em outras palavras no linguajar do dia a dia do comrcio,que o ICMS calculado por dentro.

Assim alquota efetiva do ICMS superior a nominal, por seno vejamos noexemplo abaixo:

BC => R$10.000,00Alquota 20% => valor do ICMS => R$ 2.000,00

Na base de clculo de R$10.000,00 j esto embutidos os R$ 2.000,00 relativos ao

valor do imposto devido.

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Caso se retirasse da BC (R$10.000,00) o valor do ICMS (R$ 2.000,00), estapassaria para R$ 8.000,00 sendo necessria uma alquota efetiva de 25% (e no de 20%)para se alcanar os R$ 2.000,00 anteriormente calculados.

Observao.

Em resumo a verificao da incidncia do ICMS segue as seguintes regras:

1) A CRFB/88, no seu Art. 155, 2, inciso XII, alnea i, cabe a Lei Complementar fixar a BC do ICMS,de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao de bem, mercadoria ou servio.

2) O IPI no faz parte da BC do ICMS se a operao realizada entre contribuintes deste imposto erelativa a produto destinado industrializao ou comercializao, seja FG dos dois impostos.3) No caso de o produto se destinar ao consumo ou ao ativo fixo do adquirente, no estabelecimento doremetente, o IPI integra a BC do ICMS.

4) Caso a operao esteja sujeita incidncia simultnea do IPI e do ICMS, aquele que vende amercadoria tem que saber qual a destinao que aquele que compra pretende dar mercadoria

adquirida. No caso de a mercadoria ser adquirida para o ativo fixo ou para uso ou consumo docomprador, o IPI ter que fazer parte do clculo da BC do ICMS.No caso da comercializao pelo comprador o IPI no far parte da BC do ICMS.

Para ilustra poderemos analisar seguinte exemplo: Na venda de 100 unidades de umadeterminada mercadoria a R$10,00 cada, com a incidncia de IPI de 10% e ICMS de 20%.

a) Se a mercadoria for destinada comercializao pelo comprador, na sada do estabelecimento dovendedor dever ser extrada a seguinte Nota Fiscal:

100 un x R$10,00IPI 10%ICMS j includo no valor da operao com alquota de 20%.=> R$ 200,00

R$1.000,00100,00

TOTAL da NF R$ 1.100,00

b) No caso das mercadorias serem destinadas ao ativo fixo, imobilizado, ou par o uso ou consumo poraquele que adquiriu, na sada do estabelecimento do vendedor dever ser extrada a seguinte NotaFiscal:

100 un x R$10,00IPI 10%ICMS j includo no valor da operao com alquota de 20.=> R$220,00

R$1.000,00100,00

TOTAL da NF R$ 1.100,00

VI Contribuinte.

O caput do Art. 4 e seu pargrafo nico, da Lei 87/96, elencam as pessoas que

podero ser contribuintes. :Nos Art. 5 e 6 do mesmo dispositivo legal encontramos as hipteses de temaimportantssimo, qual seja, o da substituio tributria, disposta na Lei Estadual n846/85.

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Por dentro (LC 87/96, art. 13, 1; STF: RE 209.393-SP);

Sobre base financeira.

Adotando mtodo de subtrao tax on tax.

Gerando crdito fsico, real e condicionado.

a.2) Questo das pautas de valores mnimos surpreendente deciso do STF na ADIN1.851 (substituio tributria progressiva).

b) Alquotas.

De importao.

Internas.

A consumidor final.Interestaduais

A contribuinte.

b.1) Alquotas no RJ.Art. 14 da Lei Estadual / RJ 2.657/96 e majoraes pela Lei est./RJ2.880/97).

Nas operaes internas dentro de cada Estado = 18%; RJ = 19%.

Nas operaes interestaduais a consumidor final no contribuinte = 18%.

Nas operaes interestaduais a contribuinte = 7% ou 12%, conforme a Regio.

Nas operaes de importao = de 13% a 25%.

Nas operaes com feijo, arroz, po e sal = 12%.

Energia eltrica: 18% ou 25%, conforme o consumo.

Cerveja, chope e refrigerante: 20%.

Bebidas alcolicas, armas, munies, perfumes / cosmticos, peleteria.

Embarcaes de esporte e recreio: 37%

Servios de comunicao: 25%.

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5) Incidncia Fatos Geradores (LC 87/96, Art. 2 e seu 1).

a) Desembarao aduaneiro de qualquer bem importado (inclusive para ativo fixo ou consumoprprio, bem assim por qualquer pessoa, mesmo no contribuinte). Emenda 33 de 2001 (novaredao ao Art. 155, 2, IX, a)

b) Entrada, no territrio do Estado destinatrio, de petrleo e derivados e energia eltrica, emoperao interestadual destinada a consumidor final.

c) Sada de mercadoria de estabelecimento produtor, industrial ou comercial (sada fsica,jurdica ou econmica?).

d) Fornecimento de alimentao e bebidas por bares, restaurantes e similares.

e) Fornecimento de energia eltrica, gs e gua.e) Prestao de servios de comunicao e de transporte interestadual ou intermunicipal, aindaque no exterior (por contribuinte domiciliado no Brasil) ou l iniciada.

f) Fornecimento de mercadorias + servios no tributados pelo ISS.

g) Fornecimento de mercadorias + servios objeto de incidncia expressa do ICMS (conformelista da LC 116/2.003).

6) Aspectos Materiais do FG.

Operao (negcio jurdico ou ato material relevante para o direito).

Circulao (mudana de titular, rumo ao consumo).

Mercadoria (bem econmico destinado mercancia).

Assim, no configuram hipteses de incidncia:

Meras sadas fsicas decorrentes de furto/roubo, incndio, inundao.

Sadas de um estabelecimento para outro, do mesmo titular, no mesmo Estado(Smula 166 do STJ).

Sadas decorrentes de mudana do estabelecimento de local, no mesmoEstado.

Alienao do estabelecimento, incorporao, fuso, ciso societrias.

Sadas (e importaes) de bens em comodato;

Vendas eventuais de bens do ativo fixo.

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7) Servios de transporte intermunicipal e interestadual.

LC 87/96, Arts. 2, II (incidncia).

Art.12, V, VII e XIII (aspectos temporais).

Art. 11, II (local da prestao).

8) Servios de comunicao.

LC 87/96, Arts. 2, III (incidncia).

Art.12, VII (aspecto temporal).

Art. 11, III (local da prestao).

9) Aspectos Temporais.

LC 87/96, art. 12 (desembarao aduaneiro, sada etc.).

Nova Smula STF 661.

10) Aspectos Espaciais.

Estabelecimento-contribuinte, veculo, etc.

11) No Incidncia Imunidades Isenes (Perda do Crdito Fiscal).

Operaes de exportao de mercadorias e de servios.

Operaes interestaduais com petrleo e derivados, gs e energia eltrica.

Jornais, peridicos, livros e papel de imprensa.

Isenes autorizadas por Convnios interestaduais.

a) Eficcia das isenes.

Direito adquirido s onerosas (contratuais) CTN, Art. 178, revogao: anterioridade XSmula STF 615.

12) Questes Controvertidas.

a) Importao de bem usado por pessoa fsica no contribuinte, para uso prprio (Jurisprudncia

do STF e nova Smula 660 versus Smula STJ 198; Emenda 33/2001).b) Sada para outro estabelecimento do mesmo proprietrio (LC 87/96, art. 12, I versus SmulaSTJ 166).

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c) Crdito por ingresso de bem no ativo fixo: proporcional vida til do bem? (LC 87/96, ART.20, 5, com alteraes da LC 102 /2000).

d) Sada de bem do ativo fixo (RESP 84.414-SP).

e) Auto - consumo.

f) Fornecimento de gs e gua (TJ-RJ: Apel. Cvel 17.536/99).

g) Energia eltrica consumida por estabelecimento no industrial.

h) Operaes com petrleo e derivados (combustveis e lubrificantes).

i) Software de encomenda e de prateleira (STF: RE 176.626).h) Gravao e distribuio de filmese videoteipes (nova Smula STF 662; TJ-RJ na Apelao Cvel 1985).

i) Provedor de Internet (STJ: RESP 323.358-SP).

j) Vendas a prazo (RE 85.477-SP) e vendas financiadas (RE 258.004-SP).

k) Comodato (Smula STF 573).

l) Leasing internacional (STJ: RESP 439.884).

m) Substituio tributria progressiva e pautas de valores mnimos (jurisprudncia do STJ, como noROMS 14.615, versus ADIN 1.851).

8.2 IPI.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.(IPI)

Art.153 IV da CRFB/88 e Arts. 46 ao 51 do CTN eDecreto n 4.544/02 - RIPI

I Competncia.

Pertence competncia da Unio. A competncia para instituir e cobrar o IPIconstitui significativa parcela de poder poltico que se concentra em mos do GovernoFederal, no obstante considervel parcela de sua arrecadao seja destinada aosEstados, ao Distrito federal e aos Municpios, nos termos do Art. 159 I e II da CRFB/88.

II Funo.

Embora utilizado como instrumento de funo extrafiscal, sendo, como , porfora de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em funo da essencialidade do

produto (Art. 153 2 IV da CRFB/88) o IPI tem papel de maior relevncia nooramento da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

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Foi, at pouco tempo, o tributo de maior expresso como fonte de receita, posioque vem sendo ocupada atualmente pelo IR, provavelmente em razo de substanciaisredues operadas nas alquotas do IPI, muitas das quais foram reduzidas a zero.

III FG.

O FG do IPI est disciplinado no Art. 46 do CTN.

A referncia a estabelecimento do comerciante deve ser entendida como relativaaos casos em que a lei equipara o comerciante ao industrial. E o conceito deIndustrializado, previsto no Art. 46 . do CTN, deve ser entendido conforme preconizaDecreto n 4.544, de 26 de Dezembro de 2002 ., conforme abaixo estampado:

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constituio,

DECRETA:

Art. 1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ser cobrado, fiscalizado, arrecadado eadministrado em conformidade com o disposto neste Decreto.

TTULO I

DA INCIDNCIA

CAPTULO I

DISPOSIO PRELIMINAR

Art. 2 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas asespecificaes constantes da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI(Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-lei n 34, de 18 de novembro de 1966, art.1).

Pargrafo nico. O campo de incidncia do imposto abrange todos os produtos com alquota,ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposies contidas nas respectivas notascomplementares, excludos aqueles a que corresponde a notao "NT" (no-tributado) (Lei n10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6) .

CAPTULO II

DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Seo I

Disposio Preliminar

Art. 3 Produto industrializado o resultante de qualquer operao definida neste Regulamentocomo industrializao, mesmo incompleta, parcial ou intermediria.

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http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.544-2002?OpenDocumenthttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6


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Seo II

Da Industrializao

Caractersticas e Modalidades

Art. 4 Caracteriza industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento,

o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou o aperfeioe para consumo, tal como (Lein 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico , e Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, pargrafonico):

I - a que, exercida sobre matrias-primas ou produtos intermedirios, importe na obteno deespcie nova (transformao);

II - a que importe em modificar, aperfeioar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, autilizao, o acabamento ou a aparncia do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte um novo produto ou

unidade autnoma, ainda que sob a mesma classificao fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentao do produto, pela colocao da embalagem, ainda queem substituio da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte damercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ouinutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao (renovao ou recondicionamento).

Pargrafo nico. So irrelevantes, para caracterizar a operao como industrializao, o processoutilizado para obteno do produto e a localizao e condies das instalaes ou equipamentos

empregados.

Excluses

Art. 5 No se considera industrializao:

I - o preparo de produtos alimentares, no acondicionados em embalagem de apresentao:

a) na residncia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias,quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporaes, empresas e outrasentidades, para consumo de seus funcionrios, empregados ou dirigentes;

II - o preparo de refrigerantes, base de extrato concentrado, por meio de mquinas, automticasou no, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-lei n 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5, 2);

III - a confeco ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7;

IV - a confeco de vesturio, por encomenda direta do consumidor ou usurio, em oficina ou na

residncia do confeccionador;

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usurio, na residncia dopreparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46


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VI - a manipulao em farmcia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais emagistrais, mediante receita mdica (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso III , eDecreto-lei n 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5, alterao 2);

VII - a moagem de caf torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessria(Decreto-lei n 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8);

VIII - a operao efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunio de produtos,peas ou partes e de que resulte:

a) edificao (casas, edifcios, pontes, hangares, galpes e semelhantes, e suas coberturas);

b) instalao de oleodutos, usinas hidreltricas, torres de refrigerao, estaes e centraistelefnicas ou outros sistemas de telecomunicao e telefonia, estaes, usinas e redes de distribuiode energia eltrica e semelhantes; ou

c) fixao de unidades ou complexos industriais ao solo;

IX - a montagem de culos, mediante receita mdica (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafonico, inciso III, e Decreto-lei n 1.199, de 1971, art. 5, alterao 2);

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Captulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos deterceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-lei n400, de 1968, art. 9);

XI - o conserto, a restaurao e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que sedestinem ao uso da prpria empresa executora ou quando essas operaes sejam executadas porencomenda de terceiros no estabelecidos com o comrcio de tais produtos, bem assim o preparo, peloconsertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peas empregadas exclusiva e

especificamente naquelas operaes (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso I) ;

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricao, inclusive mediante substituio de partes epeas, quando a operao for executada gratuitamente, ainda que por concessionrios ourepresentantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafonico, inciso I);

XIII - a restaurao de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com empregode mquinas de costura; e

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda doconsumidor ou usurio, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por mquina automtica oumanual, desde que fabricante e varejista no sejam empresas interdependentes, controladora, controladaou coligadas (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso IV , e Lei n 9.493, de 1997, art. 18).

Pargrafo nico. O disposto no inciso VIII no exclui a incidncia do imposto sobre os produtos,partes ou peas utilizados nas operaes nele referidas.

Embalagens de Transporte e de Apresentao

Art. 6 Quando a incidncia do imposto estiver condicionada forma de embalagem do produto,

entender-se- (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso II) :

I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9493.htm#art18https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9493.htm#art18https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9493.htm#art18https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9493.htm#art18https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3piiihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1199.htm#art5https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pivhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9493.htm#art18https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3pii


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II - como acondicionamento de apresentao, o que no estiver compreendido no inciso I.

1 Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento dever atender, cumulativamente, s seguintescondies:

I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos esemelhantes, sem acabamento e rotulagem de funo promocional e que no objetive valorizar o

produto em razo da qualidade do material nele empregado, da perfeio do seu acabamento ou da suautilidade adicional; e

II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior quela em que o produto comumentevendido, no varejo, aos consumidores.

2 No se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e ascaractersticas do rtulo atendam, apenas, a exigncias tcnicas ou outras constantes de leis e atosadministrativos.

3 O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentao, ser irrelevante quando a

incidncia do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

Art. 7 Para os efeitos do art. 5:

I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato o proveniente de trabalho manual realizadopor pessoa natural, nas seguintes condies:

a) quando o trabalho no conte com o auxlio ou participao de terceiros assalariados; e

b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermdio de entidade de queo arteso faa parte ou seja assistido.

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

a) oficina o estabelecimento que empregar, no mximo, cinco operrios e, caso utilize foramotriz, no dispuser de potncia superior a cinco quilowatts; e

b) trabalho preponderante o que contribuir no preparo do produto, para formao de seu valor, attulo de mo-de-obra, no mnimo com sessenta por cento.

IV Alquotas.

As alquotas do IPI so as mais diversas, precisamente em face de ser um impostoseletivo.

Assim a legislao especfica adotou uma tabela de classificao dos produtosdenominada TIPI (Dec. 4070/2001), onde esto previstas alquotas, desde zero at maisde 330% (cigarros)!!!.

V BC.

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Esto discriminadas no Art. 47 do CTN e Arts. 131 e segs. do Dec 4544/2002 doRIPI.

VI Contribuinte.

O Art. 51 do CTN disciplina o assunto, juntamente com os Arts. 24 ao 29 do RIPI.

VII Lanamento.

O LT do IPI objeto de lanamento por homologao (Art. 150 do CTN), deacordo com as normas estabelecidas pelos Arts. 122 ao 129 do RIPI.

VII Consideraes Finais sobre o IPI.

Por fora do dispositivo constitucional (Art. 153, 3 III e do Art. 49 do CTN) oIPI ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com omontante cobrado nas anteriores.

CONSIDERAES FINAIS SOBRE O IPI

1) Legislao bsica.CRFB/88, Arts. 150 7, e 153, IV e 1 e 3; CTN, Arts. 46/51;Lei 4.502/64 (Imposto de Consumo), Dec. - Lei 34/66 e alteraes;

Dec. 4.544/2002 (RIPI).

2) Princpios Constitucionais.

Legalidade e anterioridade (exceo quanto s alquotas!).Seletividade.No cumulatividade (tcnica do valor agregado)

3) Fatos Geradores.

Desembarao aduaneiro de produto importado.Sada do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante.

4) Base de clculo (tcnica do IVA).

Preo normal de mercado + tributos alfandegrios + encargos cambiais.Valor da operao de sada ou preo corrente no mercado atacadista.

5) Alquotas.

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Percentuais ad valorem estabelecidas na TIPI Tabela do RIPI, variandode 0 a 330% (cigarros); a maioria abaixo de 20%.

Seletivas em funo da essencialidade do produto = inversamenteproporcionais essencialidade dos produtos.

6) Contribuintes.

Importador ou equiparado

Industrial ou equiparado

Comerciante fornecedor

Contribuinte substituto (na substituio tributria)

7) Responsveis.

Transportador, possuidor, exportador (em certos casos).

8) Alguns conceitos bsicos.

Industrializao (transformao, beneficiamento, montagem,acondicionamento ou reacondicionamento,renovao ourecondicionamento).

Estabelecimento Contribuinte.

Crdito fiscal do imposto.

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UNIDADE V OS IMPOSTOS INTERNOS SOBRE A PRODUO EA CIRCULAO.

PA - 9

Os demais impostos sobre a produo e a circulao: o IOF e o ISS:

legislao e conceitos fundamentais, princpios e elementos da obrigao tributria.Algumas questes controvertidas.



Ter viso geral acerca dos impostos sobre a produo e a circulao, em especial

quanto ao IPI e ao ICMS;

Conhecer as peculiaridades, caractersticas e vantagens dos impostos sobre o valoragregado e tcnica utilizada;

Saber, quanto ao IPI e ao ICMS, a legislao bsica de regncia, os princpiosaplicveis, os conceitos fundamentais, os elementos da obrigao tributria respectiva ealgumas questes polmicas.

Contedos.

A experincia internacional do IVA / TVA / VAT imposto sobre o valoragregado.

O IPI e o ICMS, impostos sobre a produo e a circulao.Algumas questes controvertidas

Estratgia.


Recursos.



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Bibliografia.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso... Captulo XIX Seo II, itens 5.4 e 6.2.MACHADO, Hugo de Brito. Curso... 3 Parte Captulo III, item 4, e Captulo IV,item 2.____. Aspectos Fundamentais do ICMS. SP: Dialtica, 1999.

SOARES DE MELO, Jos Eduardo. ICMS Teoria e Prtica. SP: Dialtica, 2002.COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituio e na Lei Complementar. SP: ResenhaTributria, 1978.RODRIGUES DO AMARAL, Antonio Carlos. Imposto sobre o Valor Agregado IVA.Value Added Tax VAT. SP: Rumo/ ABDT, 1995.CRETTON, Ricardo Aziz. Um IVA brasileira para a integrao econmica? inRDPGE-RJ no. 51, p. 122-132. Ver tb. no site da UNESA na Internet.GRECO, Marco Aurlio. Substituio Tributria (Antecipao do Fato Gerador). SP:Malheiros, 2001.

ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). O ICMS e a EC 33. SP: Dialtica, 2002.Site da UNESA na Internet: ICMS e Substituio Tributria.CADERNO DE EXERCCIOS.]

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b) Operao de Crdito.

Ocorre quando o operador se obriga prestao futura, concernente ao objeto donegcio que se funda apenas na confiana que a solvabilidade do devedor inspira.

Ocorre quando algum efetua uma prestao presente, contra a promessa deprestao futura.

Est sempre presente no conceito de operao de crdito a idia de troca de benspresentes por futuros, da por porque se diz que o crdito tem 2 elementos essenciais: aconfiana e o tempo.

c) Operao de Cmbio.

a troca de moedas.

d) Operao de seguro.

o contrato pelo qual se garante algo contra o risco de eventual dano.

e) Operao relativa a ttulos e valores mobilirios.

aquela que implica transferncia de propriedade desse ttulos. Por ttulos evalores mobilirios se ho de entender os papis representativos de bens ou direitos.

IV Alquota.

Diz-se que o IOF um imposto flexvel, entretanto importante frisar que sempreh de constar na lei a alquota - limite, que no pode ser ultrapassada por ato normativodo Poder Executivo.

Como se pode depreender os princpios da legalidade e da anterioridade e da

noventena no se aplicam ao IOF.

5 BC.

O Art. 64 do CTN esgota por si s o assunto.

6 Contribuinte.

O Art. 66 do CTN disciplina a matria.

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7 Lanamento.

feito por homologao, nos termos do Art. 150 do CTN.

CONSIDERAES FINAIS SOBRE O IOF

1) Legislao Bsica.CRFB/88 Art. 153, V e 5;CTN, Arts. 63/67.Leis 5.143/66 (crdito e seguro), 8.894/94 (cmbio e ttulos e valores mobilirios) e 7.766/89

(ouro ativo financeiro ou instrumento cambial) e alteraes. Dec. 2.219/97 (Regulamento do IOF).

2) Princpios constitucionais.

Legalidade e anterioridade (exceo quanto s alquotas!)

3) Fato

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