Direito Administrativo

1) Qual a diferença entre cargo e função pública ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

 Cargo Público - É o local na estrutura da Administração Pública onde as pessoas ocupam e exercem as

suas atribuições.

Função Pública -

2) Na atividade discricionária do Estado, o administrador fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade, moralidade e forma ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1989)

 

3) O que é a teoria do fato do príncipe em Direito Administrativo ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

É toda determinação estatal positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Sendo tal determinação intolerável e impeditiva da execução do contrato, a Administração contratante deverá compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte. Ex: proibição pelo Poder Público de importação de determinado produto (ato geral) indispensável para a execução do contrato administrativo.

4) Quando faz coisa julgada material a decisão denegatória do mandado de segurança ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

 

5) Qual é a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

Poder Disciplinar - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. Assim, pode ser aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que contratem com a Administração Pública.Poder de Polícia - Para Hely Lopes de Meirelles, “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.6) Pode o Ministério Público opor-se à desistência da ação popular? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1989)

 

7) Cite duas atribuições institucionais do Conselho superior do Ministério Público? (XII CICMP - Nova fase - 1989)

 

8) O que significa a auto-executoriedade do ato de polícia administrativa ? exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 a Administração executa diretamente suas medidas e sanções de polícia, sem ter de obter, antes, um provimento judicial

9) Pode a administração contratar terceiros, para a execução de determinados serviços, sem prévio procedimento licitatório ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

10) O que são e como se diferenciam a empresa pública e a sociedade de economia mista ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

11) É passível de controle judicial a atividade discricionária da Administração ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

12) Quais as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração indireta ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

13) Na habilitação às licitações pode ser exigida exclusivamente documentação relativa à: (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

14) O funcionário público pode ser suspenso do seu cargo, depois de absolvido, no Juízo Criminal, por falta de prova suficiente para a sua condenação ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

15) No âmbito do mandado de segurança, qual o sentido da expressão "direito líquido e certo" e quais as suas implicações ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

16) Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo ? (69º CICMP - 1989)

 

17) Em que consiste o chamado "princípio da eventualidade" ? (70º CICMP - 1990)

 

18) Que é poder vinculado ? (74º CICMP - 1992)

 

19) Pode a justiça revogar atos administrativos por inconveniência ou inoportunidade, embora formal e substancialmente legítimos ? por que ? (70º CICMP - 1990)

 

20) Qual a diferença entre ato arbitrário e ato discricionário ? (70º CICMP - 1990)

 

21) Qual a diferença entre ato administrativo complexo e procedimento administrativo ? (71º CICMP - 1990)

 

22) Quais as condições de validade do ato de polícia ? (71º CICMP - 1990)

 

23) Durante o estágio probatório, pode o funcionário público ser sumariamente demitido por ineficiência ? Por que ? (71º CICMP - 1990)

 

24) Certo Escrivão de Polícia deixou de dar regular andamento a grande número de inquéritos e, tomando conhecimento de sua desídia e ineficiência, o Delegado regional de Polícia, para puní-lo, o removeu de ofício para Delegacia de município distante. É legítima tal remoção ? Por que ? (71º CICMP - 1990)

 

25) Em que consistem as denominadas "cláusulas exorbitantes" ? (71º CICMP - 1990)

 

26) Definir a vinculação e a discricionariedade do ato administrativo. (72º CICMP - 1991)

 

27) Quais os requisitos para que possa haver a acumulação remunerada de cargos públicos ? (72º CICMP - 1991)

 

28) O que é o poder de Polícia ? (72º CICMP - 1991)

 

29) O que é função pública ? (73º CICMP - 1991)

 

30) A alteração de funções ou a vacância do cargo acarretam a extinção do órgão ? Justifique. (73º CICMP - 1991)

 

31) Através de quem atuam as pessoas jurídicas de direito público interno ? (73º CICMP - 1991)

 

32) Assinale os princípios básicos do procedimento licitatório. (75º CICMP - 1993)

 

33) Quais as principais características dos bens públicos ? (75º CICMP - 1993)

 

34) Como é tratada a responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no direito brasileiro ? (75º CICMP - 1993)

 

35) Em que consiste o princípio da "impessoalidade" da Administração Pública ? (76º CICMP - 1994)

 

36) O ato administrativo discricionário pode sujeitar-se ao controle judicial ? Justifique. (76º CICMP - 1994)

 

37) Quais são as medidas judiciais adequadas para invalidar o ato administrativo ilegal ou abusivo ? (76º CICMP - 1994)

 

38) A demissão de Membro do Ministério Público não vitalício, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, depende de decisão judicial com trânsito em julgado ? (76º CICMP - 1994)

 

39) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo ? Justifique. (77º CICMP - 1994)

 

40) Enumere e conceitue as espécies de bem público. (77º CICMP - 1994)

 

41) Em que consiste a independência dos órgãos do Ministério Público ? (77º CICMP - 1994)

 

42) Qual é o processo de escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, em São Paulo ? (77º CICMP - 1994)

 

43) Faça a distinção entre ato administrativo e gestão de império. (74º CICMP - 1992)

 

44) Quando é legítima a alteração unilateral de contrato administrativo pelo Poder Público ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

45) A desapropriação se inicia, ou não, com a declaração expropriatória ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

46) O Contrato de Locação de imóvel de propriedade de particular celebrado com a Administração Pública, para nele instalar uma repartição, a que regime jurídico se submete ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

47) A União pode desapropriar um imóvel de Estado-membro ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

48) Quais são as modalidades da licitação ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

49) Em que consiste o mérito do ato administrativo ? (74º CICMP - 1992)

 

50) No que se distingue a demissão da exoneração do funcionário público ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

51) Cite três hipóteses de vacância de cargo público (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

52) O art. 934, inciso III, do vigente Código de Processo Civil, prevendo ação de nunciação de obra nova, impede o exercício imediato e direto da auto-executoriedade do ato administrativo por parte do Executivo Municipal ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

53) Em que casos a licitação é obrigatória para as sociedades de economia mista e empresas públicas ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

54) O "estágio probatório" protege o funcionário contra a extinção do cargo que ocupa ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

55) Quais são as benfeitorias indenizáveis no processo expropriatório de bem imóvel ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

56) Em caso de desistência ou abandono da ação de reparação por danos causados ao meio ambiente, de que trata a Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, o Ministério Público tem o dever ou a faculdade de assumir-lhe a titularidade ativa ? Por que ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

57) No Estado de São Paulo, qual é a instância administrativa revisora das penalidades aplicadas a membro do Ministério público pela prática de infrações funcionais ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

58) Em que consiste o princípio da isonomia em se tratando da licitação ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

59) Qual a diferença entre ato administrativo discricionário e vinculado ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

60) Em que consiste a desapropriação indireta ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

61) No Estado de São Paulo, como é escolhido o Procurador Geral da Justiça ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

62) Para aplicar a pena disciplinar pela verdade sabida, é necessária a instauração de processo administrativo ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

63) Na exoneração de funcionário ocupante de cargo em comissão, está a administração pública obrigada a motivar o seu ato ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

64) O que é fato do príncipe ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

65) No que consiste o fundamento da retrocessão ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

66) Estabeleça a distinção entre reintegração, readmissão e reversão do funcionário público. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

67) O que se entende por conversão ou sanatória do ato administrativo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

68) Podem os bens públicos ser objetos de direitos reais de garantia ? Sim. Não. Por que ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

69) Em que consiste a teoria do risco integral, no que respeita à responsabilidade civil do Estado ? É aceita pelo nosso Direito ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

70) Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

71) Que é discricionariedade ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

72) Qual a diferença entre ato arbitrário e ato discricionário ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

73) Numa licitação compareceu apenas um interessado. É possível adjudicar-lhe o objeto da licitação deverá haver ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

74) Qual a importância do edital nas licitações ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

75) Na ação expropriatória o expropriado tornou-se revel. Tal implica na dispensa da avaliação sob o entendimento de que houve aceitação do valor ofertado pelo poder expropriante ? Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

76) Funcionário aprovado em concurso foi nomeado para cargo de provimento efetivo. Noventa dias depois, o cargo foi extinto por lei, e o funcionário dispensado. Tem esse funcionário alguma proteção da lei contra essa sua dispensa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

77) Escrivão de Polícia foi eleito vereador. Está ele obrigado a se afastar do primeiro cargo para poder exercer o segundo ? Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

78) Funcionário aprovado em concurso foi nomeado para cargo de provimento efetivo. Noventa dias depois, o cargo foi extinto por lei, e o funcionário dispensado. Tem esse funcionário alguma proteção da lei contra essa sua dispensa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

79) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal assume ou far-se-á nova eleição. Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

80) Quais as diferenças, quanto aos motivos e à extinção dos efeitos, entre revogação e anulação do ato administrativo ? Caracterizá-las. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

81) Extinto um cargo público de provimento efetivo, em que situação fica o respectivo titular ? Pode a administração exonerá-lo ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

82) Qual o termo inicial para a contagem de tempo de serviço público ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

83) Pode ser demitido do cargo, mediante processo administrativo, o funcionário público vitalício ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

84) O que é ato administrativo simples ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

85) Em caso de abuso de poder, quem pode destituir do mandato Procurador Geral da Justiça e de que forma ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

86) O que se entende por verdade sabida ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

87) Se um ato administrativo é ilegal quem poderá anulá-lo ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

88) Revogado um ato administrativo pela própria administração, desde que momento deixa o ato de produzir efeitos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

89) Nas ações propostas contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quem tem poderes para receber, em seu nome, a citação ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

90) Qual a diferença entre funcionário e servidor público ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

91) Qual a finalidade dos regulamentos de execução como atos administrativos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

92) Pode o judiciário revogar uma licitação, acolhendo pretensão do autor, que a diz desnecessária e mesmo inconveniente ao interesse público ? Por que ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

93) Em que casos pode a administração pública realizar a licitação em forma de carta-convite ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

94) Em que casos pode haver desapropriação de bem público ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

95) Levada ao Delegado de polícia a notícia de uma infração penal atribuída a um Promotor de Justiça, como se procederá em seguida ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

96) De quem é a competência para legislar sobre direitos e deveres dos funcionários públicos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

Direito Constitucional - 1ª Fase

1) O brasileiro pode ser extraditado ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

2) Qual é o regime remuneratório do servidor público investido no mandato de Vereador ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

3) O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis e militares ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

4) A quem compete processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

5) Quando é obrigatória a promoção, por merecimento, de Promotor de Justiça ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

6) A Constituição Federal prevê algum caso de desapropriação de terras sem pagamento de qualquer indenização ao seu proprietário ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)

 

7) A constituição consagra o princípio do juízo natural ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

8) Qual a diferença entre imunidade parlamentar material e imunidade parlamentar formal ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

9) Quais os princípios que informam a Administração Pública ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

10) Em que circunstância e a partir de que momento uma medida provisória perde a sua eficácia ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

11) Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania ? (69º CICMP - 1989)

 

12) A medida provisória pode ser aprovada por decurso de prazo ? Justifique. (69º CICMP - 1989)

 

13) Pode o legislador ordinário atribuir ao Ministério Público função incompatível com a sua finalidade ? Justifique. (69º CICMP - 1989)

 

14) Entre os entes federativos o que se entende por competência concorrente cumulativa a não cumulativa ? (69º CICMP - 1989)

 

15) Em Direito Constitucional, o que se entende por receptação ? (69º CICMP - 1989)

 

16) Que se entende por cidadania e como são adquiridos os direitos dela decorrentes ? (70º CICMP - 1990)

 

17) Como são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal ? (70º CICMP - 1990)

 

18) Qual é o núcleo irreformável da Constituição da República ? (71º CICMP - 1990)

 

19) Morto um dos concorrentes ao cargo de Presidente da República, antes da realização do segundo turno, considera-se eleito o outro ? Por que ? (71º CICMP - 1990)

 

20) Estrangeiro, residente no Brasil, pode subscrever projeto de lei de iniciativa popular ? Por que ? (71º CICMP - 1990)

 

21) Ex-aluno da Academia de Polícia Militar, desligado do curso no qual fora matriculado condicionalmente, após a conclusão de investigação sobre a sua conduta pública e privada, teve seu requerimento de leitura de inteiro teor da sindicância e do relatório indeferido pelo Diretor do estabelecimento. Cabe mandado de segurança para proteção de seu direito ? Por que ? (71º CICMP - 1990)

 

22) Quais as conseqüências, previstas na Constituição, para os atos de improbidade administrativa ? (71º CICMP - 1990)

 

23) O que é Constituição rígida ? E flexível ? (72º CICMP - 1991)

 

24) Há limites ao exercício do Poder Reformador, na Constituição da República ? Justifique. (72º CICMP - 1991)

 

25) No contesto da nossa Federação, o que é competência concorrente ? (72º CICMP - 1991)

 

26) Qual a distinção entre controle da constitucionalidade e via de ação e de exceção ? (72º CICMP - 1991)

 

27) Confrontar o, extinto Decreto-lei com as atuais medidas provisórias. (72º CICMP - 1991)

 

28) Conceitue cidadania ativa e cidadania passiva ? (73º CICMP - 1991)

 

29) Todo o Juiz de Direito tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ? Justifique. (73º CICMP - 1991)

 

30) A medida provisória pode dispor sobre matéria tributária e matéria penal ? (73º CICMP - 1991)

 

31) Quais os elementos integrantes do conceito de Estado ? (73º CICMP - 1991)

 

32) Qual o critério que norteia a repartição das competências constitucionais entre a União, os Estados e os Municípios ? (73º CICMP - 1991)

 

33) O que caracteriza a autonomia municipal ? (75º CICMP - 1993)

 

34) Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Nas ações declaratórias de constitucionalidade ? (75º CICMP - 1993)

 

35) O que são normas constitucionais programáticas ? Exemplifique. (75º CICMP - 1993)

 

36) O vereador goza de imunidade parlamentar ? Justifique. (75º CICMP - 1993)

 

37) Qual a natureza do veto ? (75º CICMP - 1993)

 

38) Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular ? (76º CICMP - 1994)

 

39) A medida provisória (que tem eficácia imediata) revoga lei anterior que regule a mesma matéria ? (76º CICMP - 1994)

 

40) Como se manifesta o controle preventivo da constitucionalidade no direito brasileiro ?

(76º CICMP - 1994)

 

41) O que se entende por "poder constituinte derivado" ? (76º CICMP - 1994)

 

42) A quem compete o julgamento do Prefeito Municipal, nos crimes (comuns e de responsabilidade) e nas infrações político-administrativas ? (76º CICMP - 1994)

 

43) Quais as vedações que a Constituição Federal impõe aos membros do Ministério Público ? (76º CICMP - 1994)

 

44) O denominado "quinto constitucional" tem aplicação na formação dos Tribunais superiores ? Justifique. (77º CICMP - 1994)

 

45) Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária ? (77º CICMP - 1994)

 

46) É possível a repristinação no direito constitucional brasileiro ? Justifique. (77º CICMP - 1994)

 

47) Quais as funções atípicas do Poder Legislativo ? (77º CICMP - 1994)

 

48) Existe diferença, no Brasil, entre Chefe de Estado e Chefe de Governo ? Justifique. (77º CICMP - 1994)

 

49) Qual é o tribunal competente para o julgamento do Governador de Estado, nos crimes de responsabilidade ? (77º CICMP - 1994)

 

50) O que vem a ser recepção em Direito Constitucional ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

51) O que é direito de secessão ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

52) É válida norma que vincule lei aprovada pelo Congresso à ratificação popular em referendum ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

53) O que distingue as Constituições clássicas, características dos Estados liberais das Constituições contemporâneas, no que se refere às declarações de direitos ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

54) Distinguir Poder Constituinte instituído ou derivado de Poder Constituinte decorrente. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

55) A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário". Qual a justificativa para esta restrição. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

56) É admitido em nosso sistema jurídico mandado de segurança normativo ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

57) A emenda constitucional, após a sua promulgação, é passível de controle de constitucionalidade ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

58) O poder Constituinte originário é suscetível de regulamentação jurídica ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

59) Em que fase da sua tramitação o Projeto de Lei Originária se converte em Lei ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

60) O município é unidade integrante da Federação brasileira ? Justifique. (X CICMP - Nova fase 1988)

 

61) No que consiste o princípio do juiz natural ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

62) Qual é o órgão competente para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

63) Todo nacional - brasileiro nato ou naturalizado - é cidadão ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

64) Como se classificam as Constituições quanto à forma, origem e mutabilidade ? (IX CICMP -

Nova fase - 1987)

 

65) Quem tem, no Brasil, legitimidade para propor a ação direta de declaração de inconstitucionalidade ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

66) Qual a técnica de repartição de competência adotada pela Constituição Brasileira ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

67) O que são as chamadas "clausulas pétreas" ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)

 

68) É obrigada a Assembléia Nacional Constituinte, em virtude da garantia ao direito adquirido na Constituição em vigor, a respeitar, na futura Constituição, a duração dos mandatos em curso ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

69) Congressista advogado pode, enquanto cidadão, propor, em causa própria, ação popular, visando anulação de ato administrativo que repute ilegal e lesivo ao patrimônio municipal ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

70) A promulgação de emenda constitucional depende de prévia apreciação pelo Presidente da República para eventual sanção ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

71) A escusa de consciência pode acarretar alguma sanção ao brasileiro que a invoque ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

72) Qual a diferença entre poderes remanescentes e poderes implícitos ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

73) No § 23 do artigo 153, a Constituição da república assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer". Trata-se de norma de eficácia limitada ou de eficácia contida ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

74) Quais os efeitos da suspensão de lei por inconstitucionalidade, nos atos praticados sob o império da mesma ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

75) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, na conformidade do disposto no artigo 117 da Constituição Federal, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios. O que é precatório e qual a autoridade competente para expedi-lo ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

76) O foro instituído em favor dos parlamentares prevalece na hipótese em que, à época do crime, tais pessoas não exerciam mandato legislativo ? Explique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

77) O Ministério Público é civilmente responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causam danos a terceiros ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

78) Os bens públicos de uso comum podem ser alienados ? Explique. (VII CICMP - Nova fase -

1986)

 

79) A intervenção no domínio econômico, consiste no tabelamento de preços, pode ser atribuída pela União aos estados-membros e Municípios ? Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

80) Estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

81) Podem os Municípios elaborarem a sua própria Lei Orgânica ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

82) Quem, segundo a Constituição vigente, detém competência para elaborar emendas constitucionais ? A Carta Federal faz previsões de limites circunstanciais ao poder reformador ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

83) É defeso ao Magistrado de primeira instância julgar a inconstitucionalidade de lei ? Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

84) As denominações "leis de efeitos concretos" e "leis autoexecutáveis" devem ser entendidas como expressões sinônimas ? Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

85) Como se efetiva, no Federalismo brasileiro, a participação da vontade do estado-membro na vontade criadora da ordem jurídica Federal ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

86) O processo legislativo brasileiro abriga a figura do veto absoluto ou do veto relativo ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

87) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado tem legitimidade para ser impetrante de mandado de segurança e autor de ação popular ? Explique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)

 

88) Decreto-lei cuida, de forma antagônica, de matéria já regulada em lei anterior. Posteriormente, foi ele rejeitado no Legislativo. Ocorreu na hipótese, a revogação da lei anterior ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

89) O Procurador Geral da República, em recebendo uma representação, está obrigado a ajuizar a ação direta de declaração de inconstitucionalidade ? Depois de ajuizada, pode o Procurador Geral desistir da ação ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

90) A lei prevê recurso de ofício (reexame necessário) na ação popular ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

91) Concedida a medida liminar em mandado de segurança, quais os meios à disposição da pessoa jurídica interessada para requerer a revogação ou suspensão da medida ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

92) Sendo certo que é cabível mandado de segurança contra ato judicial a fim de assegurar efeito

suspensivo a recurso que não o tem, - quais são os pressupostos que levam à concessão da ordem ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

93) Quando a decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada, impedindo o uso de ação própria ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

94) Embora não participando de uma concorrência pública, pode alguém ajuizar mandado de segurança visando à anulação daquela ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

95) Quem pode requerer a avocação da causa perante o STF ? (V CICMP - Nova fase - 1986)

 

96) O poder Constituinte, que se deverá expressar com a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, poderá mudar a forma de Estado e a forma de governo, no Brasil ? Explicar. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

97) Qual a distinção entre decreto-lei e lei delegada ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

98) Qual a natureza e a força hierárquica das emendas constitucionais ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

99) Qual o dispositivo da Constituição Federal que, mais do que qualquer outro, indica a centralização ou a descentralização da federação brasileira ? Explicar. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

100) Podem ocorrer casos de concessão de habeas corpus contra ato praticado por particular, que afete, direta e imediatamente, a liberdade de locomoção ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

101) Que órgão funciona como tribunal de pronúncia e que órgão atua como tribunal de julgamento, no processo e julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)

 

102) No processo legislativo, o que é sanção ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

103) Qual é o âmbito do Decreto-lei na vigente Constituição da República ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

104) O veto, no processo legislativo, significa a impossibilidade de o projeto de lei vir a transformar-se em lei ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

105) A quem cabe a iniciativa de apresentar projeto de lei sobre matéria financeira ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

106) A que poder está ligado o Tribunal de Contas ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

107) Todos os deputados federais são eleitos em número proporcional à população ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

108) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município vincula a decisão da Câmara Municipal ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

109) Quem autoriza empréstimos externos de qualquer natureza, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

110) Declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe suspender a execução da lei. Essa medida significa a revogação da lei ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

111) Quem sucede e quem substitui o Presidente da República, no caso de vaga e de impedimento ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

112) O que é Constituição rígida ? a Constituição Brasileira é rígida ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

113) A competência residual, para instituições de impostos, é, conferida a que nível de governo ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

114) Quais os impostos que podem ser instituídos sobre o papel destinado a impressão de livros, jornais ou periódicos ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

115) Quais os impostos de competência privativa dos estados para a sua instituição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

116) A competência para promulgar Emenda a Constituição de quem é ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

117) A suspensão de execução de leis ou decretos, declarados inconstitucionais, compete a quem ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

118) Quem é, por força de dispositivo constitucional, o chefe do Ministério Público da União ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

119) Quem tem legitimidade ativa para a propositura da ação popular ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

120) Em que casos o Presidente da República poderá expedir decretos-leis ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

121) A imunidade não se aplica a que tipos de tributos ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

122) Qual é o regime tributário aplicável às empresas públicas que exploram atividades monopolizadas ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

123) Nas ações fiscais de interesse da União, promovidas, nas comarcas do interior, perante a Justiça Estadual, de quem é a competência para julgar os respectivos recursos ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

124) Que é vacatio legis ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

125) A ratificação ou não do Convênio celebrado pelos Estados para a concessão de isenção do I.C.M. se faz através de que norma legal ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

126) Quais são os requisitos de viabilidade da ação popular ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

127) Qual é o instrumento formal de que se utiliza o Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

128) Quais as funções institucionais do Ministério Público ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

129) Em que casos caberá o recurso extraordinário de decisões proferidas em ações de procedimento sumaríssimo ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

130) Ocorrendo conflito de jurisdição entre Tribunal e Juiz de primeiro grau não subordinado ao referido Tribunal, a quem compete dirimi-lo ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

131) Em que consiste o requisito do "prequestionamento" no recurso extraordinário ? (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

132) Quais as características do poder constituinte originário ? (74º CICMP - 1992)

 

133) Enquanto não for reconhecida pelo Poder Judiciário a inconstitucionalidade de uma lei, ela obriga os particulares ? Justifique. (74º CICMP - 1992)

 

134) O poder de veto do chefe do Executivo viola a harmonia e independência dos poderes ? Justifique. (74º CICMP - 1992)

 

135) Sob o aspecto substancial, quantos poderes existem em um Estado soberano ? (74º CICMP - 1992)

 

136) O princípio constitucional da igualdade tem caráter absoluto ? Justifique. (74º CICMP - 1992)

 

 

Direito Constitucional - Prova Escrita - 2ª Fase

1) Pode ser editada lei municipal concedendo estabilidade provisória de emprego para servidores municipais contratados pelo regime da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). Justifique. (77º CICMP - 2ª FASE - 1995)

 

2) Que se entende por desincompatibilização e qual o sistema adotado pela Constituição Federal ?

(75º CICMP - 1983)

 

3) Em que consiste e quais as conseqüências da imunidade parlamentar ? (74º CICMP - 1992)

 

4) Explique o que é e como funciona o sistema de freios e contrapesos na ordem constitucional brasileira. (73º CICMP - 1991)

 

5) É o vice-prefeito elegível para o período subsequente ? Em qualquer hipótese, justifique. (72º CICMP - 1991)

 

6) Como se faz o controle de inconstitucionalidae por omissão ? (69º CICMP - 1989)

 

7) O Prefeito pode indeferir requerimento de licença para funcionamento de atividade comercial, por que já existem, no Município, muitos estabelecimentos de igual natureza ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)

 

8) No direito brasileiro, o ato inconstitucional é nulo ou anulável ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

9) A Lei Federal é hierarquicamente superior a Lei Estadual ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

10) Excluído do corpo médico de certo Hospital, mantido e administrado por uma Fundação, subvencionada pelo Governo do Estado, sob a acusação de cobrar honorários de pacientes internados em virtude de convênio com o INAMPS, determinado cirurgião impetrou mandado de segurança contra o ato do Conselho Curador da mantenedora, por ter colegiado usurpado a competência da Diretoria Administrativa do Hospital, fixada no Estatuto. É cabível a impetração contra o órgão dirigente do estabelecimento prestador de serviços médicos, à semelhança do que ocorre em relação aos atos dos dirigentes de estabelecimentos particulares prestadores do serviço do ensino, à vista do disposto nos arts. 8º, inciso XIV, da Constituição da República ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)

 

11) Por decreto da Presidência da República, empresa de mineração obteve a concessão para exploração de jazidas minerais. O exercício dessa atividade começou a causar grande transtorno no Município, tanto no aspecto urbanístico, como no aspecto estético, ofendendo ao patrimônio paisagístico. Pergunta-se: Pode a municipalidade desapropriar a área danificada pela escavação realizada, afim de ali empreender um aterro sanitário, com posterior urbanização do local ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)

 

12) O Parlamentar pode apresentar emenda ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo ? Explique. (V CICMP - Nova fase - 1985)

 

13) O que se entende por método difuso e método concentrado no controle de constitucionalidade de leis ? Qual o sistema adotado na Constituição Brasileira ? (III CICMP - Nova fase - 1984)

 

14) A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixa interpretação da lei tem força vinculante para os demais tribunais do País ? Fazer uma análise crítica. (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

15) Deve ser considerada prejudicada ação direta de inconstitucionalidade se, no curso do processo, a lei tiver sido revogada ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1983)

 

16) O ajuizamento de mandado de segurança pelas entidades a que a Constituição Federal atribui legitimidade ativa, em defesa de interesses de seus afilhados, pressupõe sempre a prévia autorização destes ? Justifique. (76º CICMP - 1994)

 

17) O princípio estabelecido no art. 129, I, da Constituição federal, tem caráter absoluto ? Justificar (70º CICMP - 1990)

 

 

MATÉRIAS COMPLEMENTARES

Ministério Público

1) Uma das funções institucionais do Ministério Púbico é a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (Constituição Federal de 1988, art. 129, inc. I). Pergunta-se: há exceção a essa regra ? Justifique . (72º CICMP - 1991)

 

2) Quais são os órgãos de execução do Ministério Público ? (72º CICMP - 1991)

 

3) É válida a nomeação de Promotor ad hoc para participar de audiência criminal, em razão de ausência de Promotor de Justiça ? Justifique. (72º CICMP - 1991)

 

4) Quais são os princípios institucionais do Ministério Público ? (73º CICMP - 1991)

 

5) Em que consiste a vitaliciedade do membro do Ministério Público ? (73º CICMP - 1991)

 

6) O membro do Ministério Público pode participar de sociedade comercial ? (73º CICMP - 1991)

 

7) Como se procede a escolha e nomeação do Procurador Geral da Justiça no estado de São Paulo ? (74º CICMP - 1992)

 

8) Ausente o Promotor de Justiça que iria oficiar em sessão Do Tribunal do Júri, pode o Juiz Presidente, para evitar o adiamento, nomear Promotor ad hoc ? Justifique. (74º CICMP - 1992)

 

9) Se a promoção da ação penal pública é atribuição privativa do Promotor de Justiça, como se justifica a existência de ação penal privada subsidiária ? (74º CICMP - 1992)

 

10) No que consiste a autonomia institucional do Ministério Público ? (75º CICMP - 1993)

 

11) Como é escolhido e destituído o Procurador-Geral de Justiça ? (75º CICMP - 1993)

 

12) Como são dirimidos os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de primeira instância ? (75º CICMP - 1993)

 

13) Como é escolhido o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo ? (70º CICMP - 1990)

 

14) Qual a finalidade do inquérito civil instaurado e presidido pelo Ministério Público ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)

 

15) Que é remoção compulsória de membro do Ministério Público e como ela se procede ? (II CICMP - Nova fase - 1984)

 

16) Qual é o órgão do Ministério Público do estado de são Paulo competente para fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição ? (X CICMP - Nova fase - 1988)

 

 

Lei de Introdução ao Código Civil

1) Pode alguém deixar de cumprir a lei, alegando ignorá-la ? Justifique. (72º CICMP - 1991)

 

2) Pode o juiz deixar de decidir, sob fundamento de omissão da lei ? Justifique. (72º CICMP - 1991)

 

3) A que deve atender o juiz, na aplicação da lei ? (72º CICMP - 1991)

 

4) O que é ato jurídico perfeito ? (73º CICMP - 1991)

 

5) O que é eqüidade e qual a sua importância ? (73º CICMP - 1991)

 

6) Qual é o âmbito de aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil ? (73º CICMP - 1991)

 

7) O que são direitos adquiridos segundo a definição legal ? (74º CICMP - 1991)

 

8) Esclareça o que é interpretação autêntica . (74º CICMP - 1991)

 

9) Explique o que é repristinação e qual sua disciplina legal. (74º CICMP - 1991)

 

10) No caso do advento de lei nova, em que hipóteses a lei anterior mantém a sua vigência ? (75º CICMP - 1993)

 

11) Qual é o prazo da entrada em vigor de uma lei ? (75º CICMP - 1993)

 

12) Quais os requisitos para se executar no Brasil sentença proferida no estrangeiro ? (75º CICMP - 1993)