Questoes de Direito Administrativo e Constitucional Comentadas

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Questes Comentadas

Direito Administrativo & Direito Constitucional

1Alexandre Martins [email protected]

CESPE FCC FGV CESGRANRIO - FUNRIO | NVEL MDIO

ApresentaoEste e-Book rene questes dos ltimos concursos pblicos de vrias bancas para cargos de nvel mdio. Apesar disso, tambm traz algumas questes de analista. Os comentrios buscam ser objetivos e informais, com linguagem simples, alm de reunir mnemnicos encontrados em fruns e sites de concursos. Agradeo ao Yuri Loureno, por comentar algumas questes, e Gabriela Bentes, que me ajudou a revisar e a dar o desfecho.

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SumrioDireito Administrativo ................................................................................................... 4 Banco Central 2010 Cesgranrio Tcnico ................................................................. 5 TRT - 19 Regio (AL) - FCC - 2008 Analista Judicirio ................................................. 6 TRT - 21 Regio (RN) - FCC - 2003 - Tcnico Judicirio ................................................ 7 TRT - 18 Regio (GO) - FCC 2008 - Analista Judicirio .............................................. 8 TRT - 22 Regio (PI) - FCC - 2004 - Analista Judicirio ................................................. 8 SEFAZ-RJ - FGV - 2008 - Fiscal de Rendas..................................................................... 9 Ministrio da Educao CESPE 2009 Agente Administrativo................................ 9 Ministrio do Desenvolvimento Social CESPE 2009 Agente Administrativo ....... 10 Ministrio da Previdncia Social CESPE 2009 Agente Administrativo ................ 11 Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior FUNRIO 2009 Agente Administrativo ............................................................................................. 11 ANTAQ CESPE 2009 - Tcnico Administrativo ...................................................... 16 Gabarito e Comentrios ........................................................................................... 18 Direito Constitucional .................................................................................................. 38 Banco Central 2010 Cesgranrio Tcnico ............................................................... 39 TRT - 21 Regio (RN) - FCC - 2003 - Tcnico Judicirio .............................................. 40 Ministrio da Educao CESPE 2009 Agente Administrativo.............................. 41 Ministrio do Desenvolvimento Social CESPE 2009 Agente Administrativo ....... 41 Ministrio da Previdncia Social CESPE 2009 Agente Administrativo ................ 43 Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior FUNRIO - 2009 Agente Administrativo ............................................................................................. 44 ANTAQ CESPE 2009 Tcnico Administrativo ..................................................... 47 TRE-MT - CESPE - 2010 - Tcnico Judicirio ............................................................... 47 Gabarito e Comentrios ........................................................................................... 49 Referncias Bibliogrficas ............................................................................................ 76

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Banco Central 2010 Cesgranrio Tcnico 1. Por estar interessado em ingressar no servio pblico federal, Joo Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais) e concluiu que (A) os cargos em comisso somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. (B) o provimento dos cargos pblicos pode efetuar-se por meio de nomeao, promoo, reverso ou ascenso. (C) a investidura em cargos comissionados e funes de confiana depende de prvia aprovao em processo seletivo simplificado, observado o princpio da ampla divulgao. (D) a investidura em cargo ou emprego pblico depende de prvia aprovao em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (E) a investidura em empregos pblicos independe de prvia aprovao em concurso pblico, a qual somente exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo. 2. Carlos, servidor pblico dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido aps processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ao judicial visando invalidao de sua demisso e, ao final do processo, obteve xito. Diante da invalidao judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser (A) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecunirias. (B) reconduzido a cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecunirias. (C) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformao, com ressarcimento de todas as vantagens. (D) revertido ao servio pblico ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecunirias. (E) readaptado em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis, com ressarcimento de todas as vantagens. 3. Joana, servidora pblica federal, foi demitida do seu cargo aps processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilcito administrativo. Em decorrncia do mesmo ilcito, Joana tambm foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvio na instncia criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demisso que j lhe havia sido aplicada? (A) Sim, desde que a absolvio criminal tenha ocorrido por suficincia probatria. (B) Sim, desde que a absolvio criminal tenha negado a existncia do fato ou sua autoria. Questes Comentadas de Direito Pgina 5

(C) Sim, desde que a demisso ressalve, expressamente, a deciso da instncia criminal. (D) No, porque as instncias penal e administrativa so independentes, no havendo qualquer intercomunicao entre elas. (E) No, porque o processo disciplinar j estava concludo quando da absolvio criminal, no podendo a deciso judicial retroagir. 4. Em relao aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I Os elementos dos atos administrativos so competncia, forma, motivo, objeto e finalidade. II Os atos administrativos discricionrios no so passveis de revogao pela prpria Administrao Pblica, mas esto sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mrito administrativo. III O direito da Administrao Pblica de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para seus destinatrios, em mbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. (So) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s) (A) III. (B) II . (C) I. (D) I e III. (E) I e II. 5. Fernando, assessor jurdico de um rgo pblico federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administrao Pblica interditar atividades ilegais e inutilizar gneros imprprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por (A) presuno de efetividade. (B) presuno de legitimidade. (C) autoexecutoriedade. (D) supremacia do interesse pblico. (E) discricionariedade.

TRT - 19 Regio (AL) - FCC - 2008 Analista Judicirio 6. Prefeitura Municipal realizou licitao para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentao das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento. Nesse caso, (A) a aquisio do material objeto da licitao poder ser feita diretamente se, justificadamente, no puder ser repetido o procedimento licitatrio sem prejuzo para a Administrao, devendo ser mantidas todas as condies da licitao frustrada.

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(B) a licitao ser dispensada porque ficou caracterizada a urgncia de atendimento de situao que pode ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas ou servios. (C) a Administrao deve repetir a licitao noventa dias depois, mantidas as condies do edital do certame fracassado. (D) a compra pode ser feita diretamente porque inexigvel a licitao por inviabilidade de competio. (E) deve ser repetida a licitao com alterao do edital, de forma a que acorram outros interessados. 7. Valendo-se de documentos falsos um muncipe logra obter a aprovao de um loteamento junto Prefeitura Municipal. Constatado o vcio, que torna nulo o ato administrativo, a anulao pode ser feita apenas (A) pela prpria Administrao Pblica ou pelo Poder Judicirio. (B) pelo Poder Judicirio. (C) pela Administrao pblica. (D) pela Administrao Pblica, se houver provocao de algum interessado. (E) pelo Tribunal de Contas competente. TRT - 21 Regio (RN) - FCC - 2003 - Tcnico Judicirio 8. Tendo em vista a invalidao do ato administrativo, correto afirmar que a (A) anulao ato privativo do Judicirio enquanto que a Administrao s pode revogar o ato administrativo. (B) anulao pode ser feita pela prpria Administrao, mediante provocao, e pelo Judicirio independente de provocao. (C) revogao do ato administrativo obrigatria pela prpria Administrao, e pelo Judicirio quando houver razes de ilegalidade. (D) revogao do ato administrativo facultativa tanto pela Administrao quanto pelo Judicirio, seja por ilegalidade ou por interesse pblico. (E) anulao pode ser feita pelo Judicirio, mediante provocao, e pela prpria Administrao independente de provocao.

9. Quanto discricionariedade e vinculao correto afirmar que (A) o ato administrativo discricionrio quando a lei no deixa opes, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administrao deve agir de tal ou qual forma. (B) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito edio do ato administrativo, sujeitando-se a aut