PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -...

2018

Leonardo de Medeiros GarciaRoberval RochaLeonardo GarciaRoberval Rocha

PGMCOLEÇÃO EDITAL SISTEMATIZADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO(PROCURADOR MUNICIPAL)edital sistematizado

RAIO-X DAS QUESTÕES

A seguir, são apresentadas as tabelas de Raio-X, que servem para orientar o estudo a ser desenvolvido, descortinando o grau de exigência e a frequência com que certos temas são ex-plorados nos concursos públicos para ingresso nesta carreira jurídica.

As tabelas indicam o número total de questões objetivas e as respectivas percentagens de distribuição nas disciplinas abordadas nos concursos.

Inicialmente, ressalta-se uma amostragem que indica quais foram as instituições que mais organizaram os últimos certames dessa carreira.

Tabela 01

ORGANIZADORA CONCURSOS

Vunesp 16

Funcab 8

IMA 8

ACPI 6

BioRio 5

Fundatec 5

Conpass 4

FCC 4

Objetiva 4

Caipimes 3

Cespe 3

Consulplan 3

Fadurpe 3

FAU 3

Fauel 3

Fepese 3

Fundep 3

Ibeg 3

UFAL 3

Outras 60

TOTAL 150

24 LEONARDO GARCIA • ROBERVAL ROCHA

1. QUESTÕES OBJETIVAS1.1. Geral

Tabela 02

ASSUNTOS QUESTÕES %

1. Direito Administrativo 754 17,6%

2. Direito Ambiental 158 3,7%

3. Direito Civil 472 11,0%

4. Direito Constitucional 523 12,2%

5. Direito do Consumidor 76 1,8%

6. Direito do Trabalho 318 7,4%

7. Direito Empresarial 63 1,5%

8. Direito Financeiro 253 5,9%

9. Direito Penal 182 4,3%

10. Direito Previdenciário 103 2,4%

11. Direito Processual Civil 310 7,2%

12. Direito Processual Constitucional 250 5,8%

13. Direito Processual do Trabalho 142 3,3%

14. Direito Processual Penal 62 1,4%

15. Direito Tributário 507 11,8%

16. Direito Urbanístico 107 2,5%

TOTAL GERAL 4.280 100%

1.2. Direito AdministrativoTabela 03


1. Agentes Públicos 64 8,5%

2. Atos Administrativos 76 10,1%

3. Bens Públicos 34 4,5%

4. Controle da Administração Pública 15 2,0%

5. Entes da Administração Pública 56 7,4%

6. Improbidade Administrativa 47 6,2%

7. Intervenção do Estado na Propriedade 55 7,3%

8. Licitações e Contratos 202 26,8%

9. Processo Administrativo 23 3,1%

10. Responsabilidade Civil do Estado 44 5,8%

11. Serviços Públicos 63 8,4%

12. Teoria, Poderes e Princípios 75 9,9%

TOTAL GERAL 754 100%

25

1.3. Direito AmbientalTabela 04


1. Código Florestal 18 11,4%

2. Constituição Federal 28 17,7%

3. Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos 8 5,1%

4. Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos 3 1,9%

5. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente 27 17,1%

6. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação 10 6,3%

7. Lei dos Crimes Ambientais 25 15,8%

8. Licenciamento Ambiental 3 1,9%

9. Princípios de Direito Ambiental 14 8,9%

10. Responsabilidade Ambiental 11 7,0%

11. Legislação Esparsa 11 7,0%


1.4. Direito CivilTabela 05


1. Das Pessoas 55 11,7%

2. Dos Bens 19 4,0%

3. Dos Fatos Jurídicos 99 21,0%

4. Do Direito das Obrigações 146 30,9%

5. Do Direito das Coisas 78 16,5%

6. Do Direito de Família 8 1,7%

7. Do Direito das Sucessões 12 2,5%

8. Das Disposições Finais e Transitórias – 0,0%

9. Leis Especiais 55 11,7%



1.5. Direito ConstitucionalTabela 06


1. Dos Princípios Fundamentais 6 1,1%

2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais 122 23,3%

3. Da Organização do Estado 127 24,3%

4. Da Organização dos Poderes 146 27,9%

5. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 7 1,3%

6. Da Tributação e do Orçamento 2 0,4%

7. Da Ordem Econômica e Financeira 23 4,4%

8. Da Ordem Social 12 2,3%

9. Das Disposições Constitucionais Gerais, ADCT 4 0,8%

10. Teoria Constitucional 74 14,1%


1.6. Direito do ConsumidorTabela 07


1. Disposições Gerais 13 17,1%

2. Dos Direitos Básicos do Consumidor 8 10,5%

3. Da Política Nacional de Relações de Consumo 1 1,3%

4. Da Qualidade, da Prevenção e da Reparação dos Danos 22 28,9%

5. Das Práticas Comerciais 8 10,5%

6. Da Proteção Contratual 5 6,6%

7. Das Sanções Administrativas 4 5,3%

8. Da Defesa do Consumidor em Juízo 14 18,4%

9. Da Convenção Coletiva de Consumo 1 1,3%

TOTAL GERAL 76 100%

27

1.7. Direito do TrabalhoTabela 08


1. Introdução 33 10,4%

2. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho 51 16,0%

3. Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho 12 3,8%

4. Do Contrato Individual de Trabalho 157 49,4%

5. Da Organização Sindical 9 2,8%

6. Das Convenções Coletivas de Trabalho 9 2,8%

7. Das Comissões de Conciliação Prévia 3 0,9%

8. Do Processo de Multas Administrativas 0 0,0%

9. Outros Temas 44 13,8%


1.8. Direito EmpresarialTabela 09


1. Do Empresário 10 15,9%

2. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1 1,6%

3. Da Sociedade 19 30,2%

4. Do Estabelecimento 2 3,2%

5. Dos Institutos Complementares 3 4,8%

6. Contratos Mercantis 2 3,2%

7. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência 14 22,2%

8. Títulos de Crédito 12 19,0%

TOTAL GERAL 63 100%

1.9. Direito FinanceiroTabela 10


1. Competência Legislativa 1 0,4%

2. Dívida Pública 8 3,2%

3. Lei de Responsabilidade Fiscal 56 22,1%

4. Leis Orçamentárias 51 20,2%

5. Precatórios 8 3,2%

6. Receitas e Despesas Públicas 68 26,9%

7. Repartição de Receitas Tributárias 27 10,7%

8. Tribunal de Contas 34 13,4%



1.10. Direito PenalTabela 11


1. Da Aplicação da Lei Penal 14 7,7%

2. Do Crime 10 5,5%

3. Da Imputabilidade Penal 1 0,5%

4. Do Concurso de Pessoas 7 3,8%

5. Das Penas 7 3,8%

6. Da Extinção da Punibilidade 6 3,3%

89 48,9%

8. Teoria e Princípios Penais 7 3,8%



1.11. Direito PrevidenciárioTabela 12


1. Ações Previdenciárias 1 1,0%

2. Da Seguridade Social (CF/88) 58 56,3%

3. Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) 21 20,4%

4. Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) 23 22,3%


1.12. Direito Processual CivilTabela 13


1. Das Normas Processuais Civis 2 0,6%

2. Da Função Jurisdicional 23 7,4%

3. Dos Sujeitos do Processo 39 12,6%

4. Dos Atos Processuais 27 8,7%

5. Da Tutela Provisória 19 6,1%

6. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo 3 1,0%

7. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de... 70 22,6%

8. Do Processo de Execução 11 3,5%

9. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação... 39 12,6%

10. Disposições Finais e Transitórias 1 0,3%


12. Teoria e Princípios 9 2,9%


29

1.13. Direito Processual Constitucional

Tabela 14


1. Controle Concentrado de Constitucionalidade 68 27,2%

2. Controle Difuso de Constitucionalidade 11 4,4%

3. Ações Constitucionais 158 63,2%

4. Reclamação Constitucional 3 1,2%

5. Repercussão Geral 2 0,8%

6. Súmula Vinculante 8 3,2%


1.14. Direito Processual do Trabalho

Tabela 15


1. Da Justiça do Trabalho 22 15,5%

2. Do Processo em Geral 43 30,3%

3. Dos Dissídios Individuais 7 4,9%

4. Dos Dissídios Coletivos 3 2,1%

5. Da Execução 19 13,4%

6. Dos Recursos 39 27,5%

7. Outros Temas 9 6,3%


1.15. Direito Processual Penal

Tabela 16


1. Do Inquérito Policial 9 14,5%

2. Da Ação 18 29,0%

3. Da Competência 5 8,1%

4. Da Prova 6 9,7%

5. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade... 5 8,1%

6. Das Citações e Intimações 1 1,6%

7. Da Sentença 2 3,2%

8. Dos Processos em Espécie 3 4,8%

9. Das Nulidades e dos Recursos em Geral 9 14,5%

10. Teoria e Princípios 4 6,5%

TOTAL GERAL 62 100%


1.16. Direito TributárioTabela 17


1. Competência Tributária 38 7,5%

2. Tributos 68 13,4%

3. Legislação Tributária 31 6,1%

4. Obrigação Tributária 61 12,0%

5. Crédito Tributário 112 22,1%

6. Administração Tributária 15 3,0%

7. Lei Complementar Tributária 8 1,6%

8. Limitações do Poder de Tributar 74 14,6%

9. Impostos em Espécie 100 19,7%


1.17. Direito UrbanísticoTabela 18


1. Da Política Urbana (CF/88) 24 22,4%

2. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) 52 48,6%

3. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) 30 28,0%

3. Lei de Regularização Fundiária (Lei 11.977/09) 1 0,9%


2. QUESTÕES DISCURSIVASTabela 19


1. Direito Administrativo 40 33,3%

2. Direito Ambiental 5 4,2%

3. Direito Civil 8 6,7%

4. Direito Constitucional 11 9,2%

5. Direito do Consumidor – 0,0%

6. Direito do Trabalho 8 6,7%

7. Direito Empresarial 3 2,5%

8. Direito Financeiro 4 3,3%

9. Direito Penal – 0,0%

10. Direito Previdenciário 2 1,7%

11. Direito Processual Civil 3 2,5%

12. Direito Processual Constitucional 11 9,2%

13. Direito Processual do Trabalho 1 0,8%

14. Direito Processual Penal – 0,0%

15. Direito Tributário 22 18,3%

16. Direito Urbanístico 2 1,7%


ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOS

Adiante, é feita uma análise gráfica das informações contidas nas tabelas de Raio-X apre-sentadas no tópico anterior, objetivando traduzir visualmente a importância dos conteúdos mais explorados nas provas.

1. QUESTÕES OBJETIVAS1.1. Geral

Dentre as disciplinas exigidas nos certames, nota-se a preponderância do eixo formado por Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Civil, conjunto que cor-responde a quase 50% do total de questões.

Dentre os certames voltados para carreiras jurídicas, este é que mais apresenta concentra-ção de conteúdo na disciplina de Direito Administrativo, que se revela, portanto, a matéria com peso mais importante para a aprovação na disputa pelo cargo.

Disciplinas como Língua Portuguesa, Atualidades, Raciocínio Lógico, Noções de Informática etc. não são necessariamente cobradas nesses concursos. Como a presença dessas matérias não é “certa” nos editais (algumas organizadoras as preveem, outras não), optou-se por não abordá--las, visando focar a sistematização nos conteúdos de praxe das carreiras jurídicas, evitando, assim, distorcer o mapeamento estatístico apresentado no livro.

Disciplinas pouco exploradas: Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Direito do Con-sumidor e Direito Previdenciário.

Gráfico 01

1.2. Direito AdministrativoÉ a disciplina mais versada nos editais desta carreira.Merecem atenção os pontos referentes a Licitações e Contratos, Atos Administrativos e

Teoria, Poderes e Princípios, que, nesta mesma ordem, são os mais versados nas provas e que, juntos, respondem por quase metade das questões deste tópico.


Importante observar a preponderância do primeiro ponto: Licitações e Contratos, que, so-zinho, representa 1/4 das provas. Os demais conteúdos de direito administrativo encontram-se equitativamente distribuídos, sem concentrações expressivas em determinados assuntos.

Assuntos pouco explorados: Controle da Administração Pública, Processo Administrativo e Bens Públicos.

Gráfico 02

1.3. Direito AmbientalO conteúdo da disciplina não é muito versado nos certames desta carreira jurídica.Nesta matéria, alguns diplomas preponderam na fase objetiva, principalmente: Constituição

Federal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Agregam metade das questões das provas.

Assuntos pouco explorados: Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e Licenciamento Ambiental (geral).

Gráfico 03

ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOS 33

1.4. Direito CivilÉ uma das matérias mais versadas nos editais desta carreira

Trata-se de disciplina prioritária nestes concursos, com destaque para os seguintes títulos do CC/2002: Direito das Obrigações, Dos Fatos Jurídicos e Direito das Coisas, que concentram o grosso dos temas versados nas provas, com aproximadamente 2/3 do total das questões. Obri-gações, por exemplo, é assunto que, por si só, abarca quase um terço das questões.

Convém observar que as questões referentes ao direito de empresa foram deslocadas para capítulo próprio: Direito Empresarial.

Assuntos pouco explorados: “Das Disposições Finais e Transitórias” do Código Civil (não constam questões de provas sobre esse ponto), Direito das Sucessões e Direito de Família.

Gráfico 04

1.5. Direito ConstitucionalÉ a segunda disciplina mais cobrada nos editais desta carreira, perdendo apenas para Di-

reito Administrativo.

A matéria está sedimentada praticamente em apenas três títulos da Constituição Federal, a saber: Da Organização dos Poderes, Da Organização do Estado e Dos Direitos e Garantias Funda-mentais, que, juntos, representam mais de 75% das provas.

Merece atenção especial, também, o tópico Teoria Constitucional.

As questões referentes a Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Processual Constitu-cional (ações e remédios constitucionais) e Direito Previdenciário encontram-se em capítulos próprios, e, por isso, não são contabilizadas nesse levantamento.

Pontos sem muita relevância: Dos Princípios Fundamentais, Das Disposições Constitucionais Gerais e o ADCT.


Gráfico 05

1.6. Direito do ConsumidorO conteúdo da disciplina também não é muito versado nas provas desta carreira.No direito consumerista, a quase totalidade das questões exigidas nos concursos públicos

refere-se a um único título do Código de Defesa do Consumidor: Dos Direitos do Consumidor, que abrange o grosso da matéria disposta no livro.

Portanto, o leitor deve dar máxima atenção aos capítulos do CDC que o compõem, prio-rizando: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos; Da Defesa do Consumidor em Juízo e as Disposições Gerais, que, em conjunto, agregam quase 70% das questões.

Assuntos pouco explorados: Sanções Administrativas; Da Política Nacional de Relações de Consumo; e Da Convenção Coletiva de Consumo. Sendo, esse último, extremamente raro em provas.

Gráfico 06


1.7. Direito do Trabalho

É disciplina de exigência certa nas provas, com muitas questões objetivas.

No tocante ao direito material do trabalho, prepondera a exigência de dois grandes eixos temáticos da CLT, os capítulos Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho e Do Contrato Individual do Trabalho, que aglomeram quase 2/3 do teor das provas.

Seu eixo central, contudo, é mesmo o tópico “Do Contrato Individual de Trabalho” (CLT, arts. 442 a 510) que concentra incríveis 50% das questões que caem nas provas.

Pontos pouco explorados: Organização Sindical, Convenções Coletivas de Trabalho, Comis-sões de Conciliação Prévia e Processo de Multas Administrativas, cujos temas são bem difíceis de serem encontrados nestes concursos.

Gráfico 07

1.8. Direito Empresarial

O conteúdo da disciplina muito pouco explorado nos certames desta carreira jurídica (só fica à frente de processo penal).

Ainda assim os dois temas mais exigido dizem respeito aos tipos societários , à nova Lei de Falências e aos títulos de crédito. O primeiro e o último, subtópicos de “Direito de Empresa”, do Código Civil de 2002.


Gráfico 08

1.9. Direito Financeiro

A disciplina é fonte de muitas questões objetivas nas provas.

Um verdadeiro “tripé” escora 70% do que é versado nos certames: Receitas e Despesas Públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/20000), e Leis Orçamentárias.

O primeiro tema e o segundo (este, mesclando conteúdos das normas da CF/88) exploram bastante a Lei 4.320/64, um dos principais diplomas legais do Direito Financeiro.

Tópicos não tão relevantes: Dívida Pública, Precatórios e Competência Legislativa

Gráfico 09


1.10. Direito Penal

O ponto forte em matéria penal tem sido os crimes tipificados no Código Penal (crimes em espécie). Por isso, é peça importante na montagem da estratégia de estudos o treinamento constante com essas questões.

Desta Parte Especial do Código Penal, bastante versada nos concursos, são extraídas quase metade do conteúdo das provas, especialmente sobre “crimes contra a administração pública”.

É bom observar que as Leis Especiais, apesar de conter assuntos pulverizados em inúme-ros diplomas legais, também agrega grande quantidade das questões das provas. Exigindo do candidato esforço para estudá-las. As mais versadas são: Código Eleitoral, Lei de Licitações, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, e as leis dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e DL 201/67)

Gráfico 10

1.11. Direito Previdenciário

A disciplina é bem pouco exigida nas provas objetivas desta carreira jurídica.

Nessa matéria, praticamente metade das questões referem-se aos dois principais diplomas de regência previdenciária: Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91, com destaques para tópicos como “Das Prestações em Geral” e “Dos Beneficiários”. O conhecimento dos benefícios previdenciários em espécie é corriqueiramente exigido nas provas.

A outra metade refere-se à Constituição Federal (capítulo “Da Seguridade Social”), em que a maior parte das questões refere-se aos temas afeitos aos regimes de previdência dos servidores públicos.


Gráfico 11

1.12. Direito Processual Civil

É disciplina muito importante, com muitas questões objetivas utilizadas pelas organizadoras.

Em tema de processo civil, quase um quarto das questões cobradas em concursos jurí-dicos versavam sobre o mais extenso dos livros do NCPC: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. Portanto, o leitor deve dar atenção aos conteúdos dos títulos que o compõem: Do Procedimento Comum (arts. 318 a 512), Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) e Dos Procedimentos Especiais (arts. 539 a 770).

O Livro III da Parte Geral, Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187), também origina muito ma-terial de prova. Assim como Livro III da Parte Especial, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044). Juntos, correspondem a um quarto das questões.

O tema Leis Especiais (legislação processual civil esparsa) tem sido bem aproveitado nas provas, principalmente no que diz respeito ao processo judicial tributário e, mais especificamen-te, à Execução Fiscal.

Convém registrar que as questões referentes ao direito processual constitucional encon-tram-se inseridas em capítulo próprio.

Pontos pouco explorados nas provas: alguns tópicos do NCPC têm tido pouca atenção das bancas organizadoras: Das Normas Processuais Civis (arts. 1º a 15); Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072).


Gráfico 12

1.13. Direito Processual Constitucional

Em tema de processo constitucional, aproximadamente 3/5 das questões cobradas nos con-cursos versarvam sobre ações constitucionais propriamente ditas, os denominados “remédios constitucionais” (ação civil pública, ação popular, “habeas corpus”, “habeas data”, mandado de injunção e mandado de segurança).

Outro tema extremamente atacado é o controle concentrado de constitucionalidade.

A cobrança dos demais conteúdos é bastante singela nos concursos.

Gráfico 13


1.14. Direito Processual do Trabalho

Questões que versam sobre três dos capítulos que compõem o Título X da CLT (Do Processo Judiciário do Trabalho) preponderam nesta disciplina: Capítulo II – Do Processo em Geral; Capítulo V – Da Execução e Capítulo VI – Dos Recursos. Juntos, perfazem mais de 60% das questões que exigem conhecimentos referente ao processo trabalhista.

Outro ponto muito analisado é o Título VIII – Da Justiça do Trabalho (arts. 643 a 735), também da CLT.

Capítulos da CLT com pouca abordagem nas provas: III – Dos Dissídios Individuais (arts. 837 a 855) e IV – Dos Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875).

Gráfico 14

1.15. Direito Processual Penal

Trata-se da disciplina menos exigidas nesse certame.

As poucas questões da matéria são retiradas de pontos como Ação (Penal/Civil), Inquérito Policial e Nulidades/Recursos.

Os demais conteúdos são homogeneamente (e pouco) considerados nas provas.


Gráfico 15

1.16. Direito Tributário

É a terceira disciplina mais exigida, ficando atrás somente de direito administrativo e de direito constitucional.

O ponto-chave repousa no Título III do CTN: “Crédito Tributário” (arts. 139 a 193). Cujos ca-pítulos (Disposições Gerais; Constituição de Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Exclusão de Crédito Tributário e Garantias e Privilégios do Crédito Tributário) fornecem mais de 20% das provas.

Impostos em Espécie, com material tanto do CTN quanto da CF/88 também contém aproxi-madamente 20% das questões.

As matérias menos versadas nestes concursos públicos são: Legislação Tributária (arts. 96 a 112), Administração Tributária (arts. 194 a 208) e Lei Complementar Tributária (CF).

Processo tributário e execução fiscal constam no capítulo Direito Processual Civil.


Gráfico 16

1.17. Direito UrbanísticoApesar de ser disciplina intrinsicamente ligada ao desempenho do cargo em questão, ainda

é pouco explorada nas provas.

O destaque fica com a Lei 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF e estabelece diretrizes gerais da política urbana, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Contém pratica-mente a metade das questões.

A outra metade , pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) em conjunto com o Capítulo II do Título VII da CF: “Da Política Urbana” (arts. 182 a 183)

A Lei de Regularização Fundiária de assentamentos urbanos (Lei 11.977/09), que também dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, ainda não foi “descoberta” pelas bancas organizadoras, assim como outros diplomas esparsos afeitos aos interesses locais.

Gráfico 17

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