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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA

Novas Aquisições

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA

NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 08 a 12 de dezembro de 2014)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Boletim Científico : Escola Superior do Ministério Público da União, n.41, jul./dez. 2013

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paul o, n.79, p. 1-19, jan./jun. 2014

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , v.98, jan./fev./mar. 2014

Revista de processo , v.39, n.237, nov. 2014

Revista do Ministério Público [do] Estado do Rio de Janeiro , n.52, abr./jun. 2014

Revista do Ministério Público Militar , v.39, n.24, nov. 2014

Revista síntese Direito Civil e Processual Civil , v.13, n.91, set./out. 2014

Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal , v.15, n.88, out./nov. 2014

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições BARBOSA, Fabiano Jantalia. Juros bancários. São Paulo: Atlas, 2012. 285 p. ISBN 978-85-224-7341-0. CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 15. ed. São Paulo: Edipro, 2012. 720 p. ISBN 978-85-7283-831-3. CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 1248 p. ISBN 978-85-392-0161-7. ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica de execução penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 500 p. ISBN 978-85-224-8596-3. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 1344 p. ISBN 978-85-392-0214-0. NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 918 p. NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 252 p. ISBN 978-85-309-5668-4. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 2 v.




Novas Aquisições

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 155 p. ISBN 978-85-309-5551-9. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 636 p. ISBN 978-85-309-5509-0. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1189 p. ISBN 978-85-309-5687-5. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito civil e do direito processual civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 428 p. ISBN 978-85-309-3571-9.




Novas Aquisições

PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Boletim Científico : Escola Superior do Ministério Público da União, v.12, n.41, jul./dez. 2013

SUMÁRIO

A Visão do Ministério Público da União sobre os 25 Anos da Constituição Cidadã Tratados internacionais de direitos humanos: uma re flexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF Carlos Frederico Santos............................................................................................ 13-43 Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do es tuário da Lagoa dos Patos Anelise Becker........................................................................................................... 45-91 O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicio nal das políticas públicas no Brasil contemporâneo Pedro Thomé de Arruda Neto................................................................................. 93-113 A competência comum dos entes da federação em matér ia de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros Roger Fabre.......................................................................................................... 115-133 A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleit oral e as garantias do Ministério Público Marla Marcon Andrade Guimarães....................................................................... 135-153 Os princípios constitucionais da dependência hierár quica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo Dicken William Lemes Silva.................................................................................. 155-199




Novas Aquisições

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paul o, n.79, jan./jun. 2014

SUMÁRIO

Mutações constitucionais Elival da Silva Ramos.................................................................................................. 1-19 Presente e futuro da legislação ambiental no âmbito da proteção dos recursos naturais - O novo Código Florestal brasileiro Daniel Smolentzov..................................................................................................... 21-39 Arbitragem e Estado Paulo Osternack Amaral............................................................................................ 41-49 Alguns aspectos fundamentais da arbitragem envolven do a administração pública Carlos Alberto de Salles............................................................................................ 51-63 Organizações da sociedade civil de interesse públic o: da seleção das entidades para a celebração do termo de parceria Carlos Caram Calil.................................................................................................. 65-101 O controle judicial sobre o ato discricionário prop orcional Márcia Coli Nogueira............................................................................................. 103-137 Aplicação e alcance do instituto da redução equitat iva da indenização Cicero Dantas Bisneto........................................................................................... 139-165 O Estado contrantante-consumidor e a aplicação do C DC Carmen Cecília Codorniz Prado Leitão................................................................. 167-197 Federalismo cooperativo brasileiro e as políticas p úblicas sociais Camila Rocha Schwenck....................................................................................... 199-214 O princípio da educação ambiental e seu tratamento na legislação brasileira. Estudo de caso Antonieta Aparecida Fiori...................................................................................... 215-249 Ecologia e ética na pós-modernidade Thais Teizen.......................................................................................................... 251-269




Novas Aquisições

O regime próprio de previdência dos militares e a i nclusão do companheiro homossexual como pensionista: os reflexos da jurisp rudência do STF sobre a legislação bandeirante Eduardo Walmsley Soares Carneiro..................................................................... 271-285 A evolução da cidadania e a participação popular: o orçamento participativo e os direitos sociais Rita de Cássia Gimenes Arcas.............................................................................. 287-323




Novas Aquisições

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , v.98, jan./fev./mar. 2014

SUMÁRIO DOUTRINA Pacto social jurisdicional entre fornecedores e con sumidores Carlos Eduardo da Fonseca Passos......................................................................... 13-16 Ações de revisão de contrato de mútuo de servidor p úblico. Discussão a respeito da limitação de desconto em folha de pagamento. Qua ndo a ação pode ser proposta em face do órgão pagador Marcos Alcino de Azevedo Torres............................................................................. 17-30 Ressarcimento de honorários advocatícios contratuai s. Uma abordagem à luz dos pressupostos da responsabilidade civil Leonardo de Castro Gomes...................................................................................... 31-38 Destituição do poder familiar: relevantes aspectos jurídicos a serem considerados Alexandre Guimarães Gavião Pinto.......................................................................... 39-43 Pretensão de ressarcimento de honorários contratuai s em face do causador da demanda Joana Cardia Jardim Côrtes...................................................................................... 44-53 Arbitragem e intervenção voluntária de terceiros: u ma proposta Pedro A. Batista Martins............................................................................................ 54-73 JURISPRUDÊNCIA................................................................................................. 75-310 NOTAS E COMENTÁRIOS Uma autoanálise do fenômeno existencial Antônio Carlos Esteves Torres.............................................................................. 313-318 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................... 319-386




Novas Aquisições

Revista de processo , v.39, n.237, nov. 2014

SUMÁRIO

PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito fundamental à tutela jurisdicional tempes tiva na perspectiva constitucional e o caso problemático da sentença se m eficácia imediata ope legis que tutela direito em risco de dano ou perecimento Elaine Harzheim Macedo, Shana Serrão Fensterseifer............................................ 13-41 TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Questões atuais sobre as posições do Ministério Púb lico no processo civil Fredie Didier Jr., Robson Renault Godinho............................................................... 45-87 Causa de pedir e teoria da relatividade do fato ess encial Marcelo Pacheco Machado..................................................................................... 89-113 Duplicidade da ação declaratória: certificação por contraditoriedade Rinaldo Mouzalas............................................................................................... 115-135

TUTELA EXECUTIVA Manus injectio: o processo de execução no período a rcaico do direito romano João Paulo Hecker da Silva.................................................................................. 139-156 TUTELA DE URGÊNCIA Do periculum in mora inverso (reverso) Reis Friede............................................................................................................ 159-194 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Repercussão geral e orientação prospectiva nos julg amentos do STF Pedro Bentes Pinheiro Neto, Alexandre Pereira Bonna........................................ 197-222 Breve diálogo entre os negócios jurídicos processua is e a arbitragem Rodrigo Mazzei, Bárbara Seccato Ruis Chagas................................................... 223-236




Novas Aquisições

TÉCNICAS ADEQUADAS À LITIGIOSIDADE COLETIVA E REPETITIVA A legitimidade do Ministério Público do Trabalho na tutela de direitos individuais homogêneos Fausto Siqueira Gaia............................................................................................. 239-252 Apontamentos sobre a competência nas ações coletiva s Juliana Hörlle Pereira, Gilberto Stürmer................................................................ 253-284 Legitimidade processual coletiva: rumo a uma nova c lassificação Júlio Camargo de Azevedo................................................................................... 285-305 Da jurisdição coletiva à tutela judicial plurindivi dual: evolução da experiência brasileira com as demandas seriais Rodolfo de Camargo Mancuso.............................................................................. 307-334 TUTELA DIFERENCIADA Nulidades no processo de recuperação judicial Arthur Mendes Lobo, Antônio Evangelista de Souza Netto.................................. 337-366 DIREITO JURISPRUDENCIAL O regime jurídico dos precedentes judiciais no Proj eto do Novo Código de Processo Civil Lucas Buril de Macêdo.......................................................................................... 369-401 A técnica da distinguishing a partir da análise do julgamento do caso Escola vs. Coca-Cola Bottling Co. Marco Félix Jobim................................................................................................. 403-419 DIREITO ESTRANGEIRO COMPARADO - GENERALIDADES Sanctions and procedural non-compliance in England in the post-Jackson Era Neil Andrews......................................................................................................... 423-432 TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS Estratégia nacional de prevenção e de redução de li tígios Eduardo Cambi, Fabricio Fracaroli Pereira........................................................... 435-457 Globalizing Procedural Justice. Some General Remark s Michele Taruffo...................................................................................................... 459-472 Recursos Extraordinários, precedentes e a responsab ilidade política dos tribunais: um problema em aberto para o legislador e para o novo CPC Misabel de Abreu Machado Derzi, Thomas da Rosa de Bustamante, Dierle Nunes e Ana Luísa de Navarro Moreira...................................................................................... 473-493 MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – ADR O incidente de resolução de demandas repetitivas e os juizados especiais




Novas Aquisições

Frederico Augusto Leopoldino Koehler................................................................. 497-507 JURISPRUDÊNCIA ANOTADA.................................................................................... 511 RESENHAS.................................................................................................................. 567 INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO............................................................................. 577




Novas Aquisições

Revista do Ministério Público [do] Estado do Rio de Janeiro , n.52, abr./jun. 2014

SUMÁRIO

DOUTRINA Notas sobre o crown prosecution service: o Ministério Público da Inglaterra e do País de Gales Adriano Marcus Brito de Assis.................................................................................... 3-23 Alguns mitos do processo (II): Liebman e a coisa ju lgada Antonio do Passo Cabral........................................................................................... 29-54 A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nec essária integração entre personalismo e coletivismo Emerson Garcia......................................................................................................... 55-70 A dignidade da pessoa humana e a unidade valorativa do sistema de direitos fundamentais Jorge Miranda............................................................................................................ 71-91 Democracia e concessão de serviço público José Guilherme Giacomuzzi.................................................................................... 93-113 Métodos modernos de resolução de conflito em massa José Marinho Paulo Júnior.................................................................................... 115-141 O Ministério público custos legis Luiz Fabião Guasque............................................................................................ 143-146 Tutela coletiva do consumidor no Brasil: uma reflex ão Pedro Rubim Borges Fortes.................................................................................. 147-156 Videoconferência: um caminho sem volta Rafael Estrela Nóbrega......................................................................................... 157-163 Ditadura civil-militar no Brasil: a disputa pelo us o do léxico democrático Rogério Pacheco Alves......................................................................................... 165-179 OBSERVATÓRIO JURÍDICO




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Estado laico não é Estado ateu Ives Gandra da Silva Martins................................................................................ 183-184 Violência contra crianças e adolescentes com ênfase no abuso sexual Rommel Cruz Vegas............................................................................................. 185-190 PEÇAS PROCESSUAIS CONSULTA Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consum o entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais Ives Gandra da Silva Martins................................................................................ 193-204 PARECERES............................................................................................................... 205




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Revista do Ministério Público Militar , v.39, n.24, nov. 2014

SUMÁRIO

Artigos As novas missões das Forças Armadas e as lacunas no direito brasileiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza............................................................................ 11-38 A reinvenção da Justiça Militar Brasileira Antônio Pereira Duarte, José Carlos Couto de Carvalho.......................................... 39-57 IPM "República do Galeão": uma abordagem histórica e jurídica Péricles Aurélio Lima de Queiroz.............................................................................. 59-94 Justiça Militar democrática e de direitos humanos Cândido Furtado Maia Neto.................................................................................... 95-129 Direitos políticos dos militares Paulo Adib Cássio................................................................................................ 131-160 Uma perspectiva atual da competência da Justiça Mil itar da União para o julgamento de civis Luiz Felipe Carvalho Silva..................................................................................... 161-187 Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes milit ares: uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crim es militares cometidos por civis em concurso com militares Nelson Lacava Filho.............................................................................................. 189-204 Justiça Militar da União em evolução: a mais tradic ional justiça brasileira e os desafios da atualidade Ricardo Moglia Pedra............................................................................................ 205-224 A aplicação do princípio da insignificância pela au toridade policial militar André Lázaro Ferreira Augusto............................................................................. 225-263 A Justiça Militar de ontem em diante Ranna Rannuai Rodrigues Silva........................................................................... 265-291 O direito internacional humanitário e a proteção am biental durante os conflitos armados




Novas Aquisições

Renaldo Silva Ramos de Araújo............................................................................ 293-315 Inconstitucionalidade da correção da denúncia por o rientação de despacho fundamentado do juiz (§ 1° do art. 78 do Código de Processo Penal Militar) Cícero Robson Coimbra Neves............................................................................. 317-342 Justiça Militar no caminho certo Sócrates Edgard dos Anjos................................................................................... 343-355 A importância das justiças militares para o Estado democrático de direito Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.......................................................... 359-371




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Revista síntese Direito Civil e Processual Civil , v.13, n.91, set./out. 2014

SUMÁRIO

ASSUNTO ESPECIAL Prescrição e Decadência Doutrinas O mito da necessidade da existência dos institutos da prescrição e da decadência Marco Antonio Piazza Pfitscher................................................................................... 9-30 Da inteligência do artigo 200 do Código Civil: caus a impeditiva da prescrição Edésio do Nascimento Pitombeira Filho.................................................................... 31-34 Da necessidade de revisitação da prescrição interco rrente no processo civil Diogo Henrique Dias da Silva.................................................................................... 35-48 Prescrição e decadência no direito civil Wilson Roberto Barbosa Garcia................................................................................ 49-53 Jurisprudência... ........................................................................................................... 54 PARTE GERAL Doutrinas Conciliação e mediação endoprocessuais na legislaçã o projetada Ada Pellegrini Grinover.............................................................................................. 71-92 O sepultamento da "penhora on-line" - Constrição de ativos financeiros Rogério Montai de Lima............................................................................................ 93-99 Notas sobre os efeitos da citação: o problema da li tispendência José Henrique Moura Araújo................................................................................. 100-108 Provas ilícitas Ricardo Politeno.................................................................................................... 109-125 Jurisprudência... ......................................................................................................... 126




Novas Aquisições

SEÇÃO ESPECIAL Redirecionamento da execução na cobrança de crédito s de natureza não tributária e aplicação da Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça Rodrigo Gerent Mattos.......................................................................................... 202-222




Novas Aquisições

Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal , v.15, n.88, out./nov. 2014

SUMÁRIO

ASSUNTO ESPECIAL ECA – Medidas Socioeducativas DOUTRINAS A prisão domiciliar e o Estatuto da Criança e do Ad olescente Rômulo de Andrade Moreira....................................................................................... 9-11 A redução da maioridade penal e sua ineficácia dian te da medida socioeducativa da internação Roque Soares Reckziegel e Silvana Massi............................................................... 12-36 Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetr os para a interpretação da Lei n° 12.594/2012 Ana Paula Motta Costa.............................................................................................. 37-56 JURISPRUDÊNCIA... ..................................................................................................... 57 PARTE GERAL DOUTRINAS A administrativização do direito penal e o (des)res peito aos direitos e garantias fundamentais Marianne da Silveira Bona........................................................................................ 73-87 Dos empates na votação da ação penal n° 470/STF – M ensalão Ana Paula Brandão Braga Galastro e Magno Federici Gomes............................... 88-101 A concepção funcionalista do direito penal Olicio Sabino Mateus............................................................................................. 102-115 A magnitude da lesão como circunstância autorizador a da prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro nacional Lindomar Luiz Della Libera.................................................................................... 116-134 JURISPRUDÊNCIA... ................................................................................................... 135




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SEÇÃO ESPECIAL Em Poucas Palavras O sistema acusatório e os artigos 212 e 310, II, do CPP Renato Marcão...................................................................................................... 214-219 Parecer Jurídico Parecer sobre o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental Felipe Kirchner, Rodolfo Lorea Malhão e Renata Jardim da Cunha Rieger......... 220-226




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LIVROS

Últimas aquisições

BARBOSA, Fabiano Jantalia. Juros bancários. São Paulo: Atlas, 2012. 285 p. ISBN 978-85-224-7341-0.

CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 15. ed. São Paulo: Edipro, 2012. 720 p. ISBN 978-85-7283-831-3.

CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 1248 p. ISBN 978-85-392-0161-7.




Novas Aquisições

ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica de execução penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 500 p. ISBN 978-85-224-8596-3.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 1344 p. ISBN 978-85-392-0214-0.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 918 p.




Novas Aquisições

NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 252 p. ISBN 978-85-309-5668-4.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 2 v.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 155 p. ISBN 978-85-309-5551-9.




Novas Aquisições

NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 636 p. ISBN 978-85-309-5509-0.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1189 p. ISBN 978-85-309-5687-5.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito civil e do direito processual civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 428 p. ISBN 978-85-309-3571-9.

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