Decreto 32.144 - IPVA

Art. 1 -

Pargrafo nico -

Art. 2 -

Art. 3 -

I -

II -

III -

IV -

V -

1 -

2 -

3 -

DECRETO N 32.144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (REGULAMENTO DO IPVA)

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA).

(Atualizado at o Decreto n 51.150, de 23/01/14. (DOE 24/01/14)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuio que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da

Constituio do Estado,

DECRETA:

TTULO I

DO FATO GERADOR

O imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), devido anualmente ao Estado, tem como fato

gerador a propriedade de veculo automotor.

(Substituda a sigla "ISPV" por "IPVA" pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efe itos a partir de 01/01/88)

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade do Veculo Automotor (IPVA) ocorre no municpio

onde o contribuinte ou responsvel tenha domiclio ou residncia.

(Substituda a sigla "ISPV" por "IPVA" pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efe itos a partir de 01/01/88.)

TTULO II

DA NO-INCIDNCIA

O imposto no incide nas hipteses em que o proprietrio de veculo no registrado e ou licenciado no Brasil,

residente no exterior, obtiver licena para trafegar em territrio nacional, em carter transitrio, nos termos da legislao prpria.

TTULO III

DA IMUNIDADE

So imunes ao imposto: (Redao dada ao art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE

05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de

01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

os templos de qualquer culto; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) -

Efeitos a partir de 01/01/89)

os partidos polticos, inclusive suas fundaes; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de


as entidades sindicais dos trabalhadores; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90.

(DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

as instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do

Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

A imunidade prevista no inciso I extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder

Pblico, no que se refere aos veculos de sua propriedade vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. (Redao dada pelo

art. 2 (Alterao 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

O disposto no inciso I e no pargrafo anterior no se aplica aos casos relacionados com a explorao de

atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de

preos ou tarifas pelo usurio. (Redao dada pelo art. 2 (Alterao 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

A imunidade prevista nos incisos II a V compreende somente os veculos comprovadamente relacionados com as

finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redao dada pelo art. 2 (Alterao 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

4 -

a)

b)

c)

5 -

6 -

Art. 3 -

I -

II -

III -

1 -

a)

b)

c)

2 -

I -

II -

3 -

4 -

O disposto nos incisos III a V condiciona-se observncia dos seguintes requisitos pelas entidades neles

referidas: (Redao dada pelo art. 2 (Alterao 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

no distriburem qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a ttulo de lucro ou participao no seu

resultado; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

aplicarem integralmente, no Pas, os seus recursos na manuteno dos seus objetivos institucionais; (Redao dada

pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

manterem escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua

exatido. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89)

As entidades a que se referem os incisos II a V, para usufruir do benefcio fiscal, devero requerer ao

Subsecretrio da Receita Estadual o reconhecimento da imunidade, conforme instrues por ele baixadas. (Substituda a expresso

"Superintendente da Administrao Tributria" por "Subsecretrio da Receita Estadual" pelo art. 2 (Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE

24/02/12) - Efe itos a partir de 24/02/12.)

A qualquer tempo, quando deixar de satisfazer as condies deste artigo, a entidade dever efetuar o

pagamento do tributo devido, comunicando o fato Fiscalizao do imposto. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de


Redaes Anteriores

(Excludo o art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a

partir de 01/01/89.)

(Excludo o inciso I do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) -

Efeitos a partir de 01/01/89.)

(Excludo o inciso II do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE


(Excludo o inciso III do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE


(Excludo o 1 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90)

- Efe itos a partir de 01/01/89.)

(Excluda a alnea "a" do 1 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE

05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/89. )

(Excluda a alnea "b" do 1 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE


(Excluda a alnea "c" do 1 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE



- Efe itos a partir de 01/01/89.)

(Excludo o inciso I do 2 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE


(Excludo o inciso II do 2 do art. 3 pelo art. 1 (Alterao 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE



- Efe itos a partir de 01/01/89. )


5 -

Art. 4 -

I -

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII -

a)

b)

1 -

2 -

3 -

c)

d)

VIII -

1 -




TTULO IV

DA ISENO

So isentos do imposto: (Redao dada ao art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96))

os Corpos Diplomticos acreditados junto ao Governo Brasileiro; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto

37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

os proprietrios de mquinas agrcolas, mquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal,

ciclomotores e de veculos de fora motriz eltrica; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

os Conselhos Comunitrios Pr-Segurana Pblica - CONSEPROs, em relao aos veculos de sua propriedade,

enquanto utilizados nas atividades de segurana pblica; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

os proprietrios de veculos automotores terrestres fabricados h mais de 20 (vinte) anos; (Redao dada pelo art.

1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

os proprietrios de veculos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS

(Unidade Padro Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul); (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 59), do Decreto 40.541, de 27/12/00. (DOE 28/12/00))

os portadores de deficincia fsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietrios de veculo

automotor de uso terrestre, obedecidas as instrues baixadas pela Receita Estadual; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto

51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

os proprietrios de veculos automotores de uso terrestre, em relao: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do

Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionrios dessa

atividade; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

aos nibus empregados no transporte coletivo de pessoas: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131,

de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

em linhas urbanas ou suburbanas; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96))

em linhas entre municpios de uma mesma regio metropolitana estabelecida em lei federal; (Redao dada pelo art.


em linha que, por abranger rea constituda de 2 (dois) ou mais municpios, apresenta caractersticas de transporte

urbano ou suburbano, segundo instrues baixadas pela Receita Estadual; (Substituda a expresso "Departamento da Administrao Tributria" por

"Receita Estadual" pelo art. 2 (Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efe itos a partir de 24/02/12.)

aos micronibus empregados no transporte coletivo de passageiros (txis-lotao), em linha urbana, desde que

permissionrios dessa atividade; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

aos utilizados no transporte escolar; (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 73), do Decreto 42.925, de 19/02/04. (DOE


os veculos arrematados em leilo do Fundo de Preveno, Recuperao e de Combate s Drogas de Abuso -

FUNCAB, promovido pela Secretaria da Justia e da Segurana, relativamente ao perodo compreendido entre a apreenso e a arrematao

respectivas. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

As isenes previstas nos incisos I, III, VI, VII e VIII deste artigo ficam condicionadas ao seu reconhecimento

2 -

3 -

4 -

5 -

6 -

7 -

8 -

9 -

9 -

a)

b)

c)

d)

10 -

11 -

por Fiscal de Tributos Estaduais e somente sero reconhecidas aps a apresentao de documentos que comprovem a condio de

proprietrio. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

A iseno prevista no inciso III fica, tambm, condicionada a que as entidades nele mencionadas sejam

reconhecidas de utilidade pblica municipal ou estadual. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, tomar-se- por base o ano de fabricao do veculo,

constante no respectivo documento de registro fornecido pelo Departamento Nacional de Trnsito. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do

Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Ser dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veculo por furto, roubo, sinistro ou outro

motivo que descaracterize o seu domnio til ou a sua posse. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96))

A dispensa de que trata o pargrafo anterior ser concedida pela Fiscalizao de Tributos Estaduais, segundo

instrues baixadas pela Receita Estadual. (Substituda a expresso "Departamento da Administrao Tributria" por "Receita Estadual" pelo art. 2

(Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efe itos a partir de 24/02/12.)

A dispensa do pagamento do imposto, na hiptese dos 4 e 5, no exerccio em que se verificar a ocorrncia,

desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporo do nmero de meses em que o titular do veculo no exerceu seus

direitos de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos no forem restaurados. (Redao dada pelo art. 1

(Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Nos casos de veculos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse

violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, Fiscalizao de Tributos Estaduais (art. 12, 2). (Redao dada

pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Na hiptese de veculos que, embora mantendo o mesmo chassi, tenham suas carrocerias substancialmente

alteradas, tais como os modelos tipo "buggy", motor-casa e cabine-dupla, a iseno prevista no inciso IV prevalecer somente aps decorrido

o prazo de 20 (vinte) anos, contado do ano em que foi alterada a carroceria. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96))

A iseno prevista no inciso VI dever ser reconhecida pela Receita Estadual, obedecidas as instrues baixadas

pela Receita Estadual. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

Redaes Anteriores

(Excludo pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efe itos a partir

de 01/01/14.)

(Excludo pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efe itos a partir de

01/01/14.)


01/01/14.)


01/01/14.)


01/01/14.)

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruio completa do veculo ou seu desaparecimento, a

iseno de que trata o pargrafo anterior somente poder ser utilizada uma nica vez no prazo de 3 (trs) anos a contar da data de

aquisio do veculo. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 57), do Decreto 39.901, de 29/12/99. (DOE 30/12/99))

Para os fins do disposto no inciso VII, "d", escolar o transporte de estudantes e professores executado

mediante contrato entre as partes com perodo de durao regular, efetuado por nibus, micronibus, furgo ou veculos assemelhados,

12 -

13 -

a)

b)

c)

d)

14 -

a)

b)

15 -

13 -

Art. 4 -

I -

II -

III -

a)

obedecidas as normas estabelecidas pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Pblico Municipal. (Acrescentado pelo art. 1

(Alterao 73), do Decreto 42.925, de 19/02/04. (DOE 20/02/04) - Efe itos a partir de 22/12/03)

A iseno prevista na alnea "a" do inciso VII aplica-se igualmente aos casos de aquisio de veculos pelo

sistema de "leasing". (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 79), do Decreto 44.628, de 06/09/06. (DOE 08/09/06))

Para os efeitos do inciso VI, considerada pessoa portadora de: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 099), do

Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

deficincia fsica, aquela que apresenta alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,

acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,

tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, membros com

deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes;

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

deficincia visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor

olho, aps a melhor correo, ou campo visual inferior a 20, ou ocorrncia simultnea de ambas as situaes; (Redao dada pelo art. 1

(Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

deficincia mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior

mdia, com manifestao anterior aos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas; (Redao dada

pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atpico. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 099), do

Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

A iseno prevista no inciso VI: (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE


somente se aplica ao veculo automotor cujo valor da base de clculo estabelecida de acordo com o art. 10 no seja

superior ao equivalente a 5.094 (cinco mil e noventa e quatro) Unidades Padro Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS); (Acrescentado

pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

fica limitada a um veculo. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos

a partir de 01/01/14.)

O disposto na alnea "a" do 14 no se aplica iseno reconhecida para o exerccio de 2013 e para os

seguintes enquanto o veculo permanecer em nome do deficiente fsico ou paraplgico para o qual foi concedida (Excludo pelo art. 1 (Alterao

099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 01/01/14.)

Redaes Anteriores

(Excludo pelo art. 1 (Alterao 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir

de 01/01/14.)

Redaes Anteriores

(Excludo o art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).)

(Excludo o inciso I do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).)


31/12/96). )


31/12/96). )

(Excluda a alnea "a" do inciso III do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96.

(DOE 31/12/96). )

b)

1 -

2 -

3 -

c)

III -

IV -

a)

b)

V -

VI -

VII -

VIII -

IX -

1 -

2 -

3 -

4 -

a)

b)

(Excluda a alnea "b" do inciso III do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96.

(DOE 31/12/96). )

(Excludo o item 1 da alnea "b" do inciso III do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )

(Excluda a alnea "c" do inciso III do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96.

(DOE 31/12/96). )



(Excludo o inciso IV do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96). )

(Excluda a alnea "a" do inciso IV do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96.

(DOE 31/12/96). )

(Excluda a alnea "b" do inciso IV do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96.

(DOE 31/12/96). )

(Excludo o inciso V do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).

)

(Excludo o inciso VI do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96). )

Redaes Anteriores

(Excludo o inciso VII do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96). )

(Excludo o inciso VIII do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131,

de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

(Excludo o inciso IX do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96))

(Excludo o 1 do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96).)


30/12/96. (DOE 31/12/96).)


30/12/96. (DOE 31/12/96).)


30/12/96. (DOE 31/12/96).)

(Excluda a alnea "a" do 4 do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto

37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).)

(Excluda a alnea "b" do 4 do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto

37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).)

c)

5 -

6 -

7 -

8 -

9 -

10 -

Art. 5 -

Art. 6 -

1 -

2 -

3 -

Art. 7 -

I -

II -

(Excluda a alnea "c" do 4 do art. 4 pelo art. 1 (Alterao 46), do Decreto

37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96).)


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )


30/12/96. (DOE 31/12/96). )

O reconhecimento da exonerao tributria no gera direito adquirido, tornando-se devido o

imposto respectivo desde a data da aquisio, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa, ou quando for o caso,

desde a data em que o beneficiado deixou de utilizar o veculo automotor para os fins que lhe asseguraram o benefcio.

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 11), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efe itos a partir de 01/01/88)

TTULO V

DO CONTRIBUINTE

So contribuintes do imposto os proprietrios de veculos automotores sujeitos a registro e/ou

licenciamento em rgo federal, estadual ou municipal, neste Estado.

No caso de alienao fiduciria em garantia de veculo automotor, o contribuinte do imposto

o devedor fiduciante ou possuidor direto. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 100), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE


O disposto no "caput" no se aplica em relao s aeronaves, hiptese em que o

contribuinte do imposto o proprietrio deste tipo de veculo cujo aerdromo de registro situa-se neste Estado.

(Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 34), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93) - Efe itos a partir de 01/01/93)

O registro devidamente comprovado da comunicao de transferncia de propriedade de

veculo, no rgo de trnsito competente, implica alterao cadastral de titularidade da propriedade do bem, de forma a

identificar como contribuinte o novo proprietrio, a contar da data de transferncia de propriedade constante da cpia

autenticada do comprovante a que se refere o art. 134 da Lei n 9.503, de 23/09/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro).

(Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 67), do Decreto 42.013, de 12/12/02. (DOE 13/12/02))

TTULO VI

DO RESPONSVEL

A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acrscimos devidos: (Redao dada pelo art. 1

(Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 27/12/13.)

atribuda, em relao a veculo automotor objeto de alienao fiduciria em garantia, ao

devedor fiduciante ou possuidor direto e, supletivamente, ao credor fiducirio ou possuidor indireto; (Redao dada pelo art.

1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 27/12/13.)

fica excluda, inclusive a do substitudo, relativamente s instituies referidas no item V do art.

3, observado o disposto nos seus 3 e 4. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE

Art. 8 -

I -

II -

III -

Pargrafo nico -

Art. 7 -

I -

II -

1 -

2 -

Art. 8 -

Art. 9 -

Pargrafo nico -

Art. 10 -


So solidariamente responsveis pelo pagamento do imposto e acrscimos devidos: (Redao

dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 27/12/13.)

as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da

obrigao principal; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de

27/12/13.)

proprietrio de veculo automotor que o alienar, a qualquer ttulo, at o momento do registro

da comunicao no rgo pblico de trnsito encarregado do registro e licenciamento, inscrio ou matrcula; (Redao

dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 27/12/13.)

o adquirente ou remitente do veculo automotor, em relao aos dbitos do anterior ou dos

anteriores proprietrios. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) - Efe itos a


O disposto no inciso III deste artigo no se aplica aos veculos arrematados em

leilo judicial ou alienados pelo poder pblico. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE


Redaes Anteriores

(Excludo pelo art. 1 (Alterao 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE












TTULO VII

DA INSCRIO

Os contribuintes e responsveis previstos no inciso I do artigo 7 so obrigados a inscrever

cada um dos veculos automotores de sua propriedade, ou de sua responsabilidade, no Cadastro-Geral de Contribuintes

de Tributos Estaduais (CGC/TE). (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 102), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/17) -


A Administrao do CGC/TE incumbe Receita Estadual, que expedir os atos

necessrios execuo dessa atividade. (Substituda a expresso "Superintendncia da Administrao Tributria da Secretaria da

Fazenda" por "Receita Estadual" pelo art. 2 (Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efe itos a partir de

24/02/12.)

TTULO VIII

DA BASE DE CLCULO DO IMPOSTO

A base de clculo do imposto o valor mdio de mercado dos veculos automotores. (Redao

dada ao artigo pelo art. 1 (Alterao 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

1 -

2 -

3 -

4 -

Art. 11 -

I -

II -

III -

IV -

IV -

1 -

2 -

a)

Na hiptese de veculos novos, considera-se valor mdio de mercado o constante no

documento fiscal, includo o valor de opcionais e acessrios. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 47), do Decreto 37.131, de

30/12/96. (DOE 31/12/96))

Para fins do disposto no pargrafo anterior, inexistindo a obrigatoriedade de emisso de

documento fiscal, considera-se valor mdio de mercado o constante em documento relativo transmisso da propriedade.

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

No caso de internamento de veculos automotores importados para uso do importador,

considera-se valor mdio de mercado o constante do documento de importao, convertido em moeda nacional pela taxa

cambial vigente na data do desembarao aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas.

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Na hiptese de veculos automotores usados, considera-se valor mdio de mercado o

divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variao da UPF-

RS (Unidade Padro Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul). (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 60), do Decreto 40.541, de

27/12/00. (DOE 28/12/00))

TTULO IX

DA ALQUOTA DO IMPOSTO

As alquotas do imposto so: (Redao dada ao artigo pelo art. 1 (Alterao 48), do Decreto 37.131,

de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

3% (trs por cento), no caso de propriedade de veculos automotores dos tipos automvel,

camioneta e motor-casa, e, no caso de aeronave e embarcao, se de lazer, de esporte ou de corrida; (Redao dada pelo

art. 1 (Alterao 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

2% (dois por cento), no caso de propriedade de veculos automotores dos tipos aeronave e

embarcao, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo; (Redao

dada pelo art. 1 (Alterao 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

1% (um por cento), no caso de propriedade de veculos automotores dos tipos caminho,

caminho-trator, nibus e micronibus. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

1% (um por cento), no caso de veculos automotores, exceto os veculos dos tipos motor-casa,

aeronave, embarcao, motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo, de propriedade de empresas locadoras de veculos,

utilizados na atividade de locao para terceiros. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE


(Excludo o inciso IV do art. 11 pelo art. 1 (Alterao 11), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE


A alquota prevista no inciso IV aplica-se igualmente aos casos de veculos automotores

objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locao para terceiros, por empresa locadora, desde que

obedecidas as mesmas condies previstas no 2 para os veculos de propriedade da referida empresa. (Acrescentado


A alquota prevista no inciso IV aplicvel em substituio estabelecida no inciso I, a partir

do exerccio de 2005, desde que atendidas as seguintes condies:

(Transformado o pargrafo nico em 2 pelo art. 1 (Alterao 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efe itos a partir

de 01/01/05)

relativamente aos veculos automotores fabricados a partir do exerccio de 2005, que tenham

sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado ou, na hiptese de aquisio direta da montadora ou do

importador, que tenham sido recebidos por intermdio de estabelecimento localizado no Estado; (Redao dada pelo art. 1


b)

c)

d)

Art. 12 -

1 -

2 -

3 -

4 -

a)

b)

Art. 12 -

Pargrafo nico -

Art. 13 -

que, a partir do exerccio de 2007, todos os veculos automotores de propriedade da empresa

locadora utilizados na sua atividade no Estado estejam licenciados em municpio deste Estado; (Redao dada pelo art. 1


que a atividade principal da empresa seja a locao de veculos; (Redao dada pelo art. 1


a empresa locadora, para usufruir do benefcio, dever requerer Receita Estadual o

reconhecimento do direito referida alquota, obedecidas as instrues baixadas por esse rgo. (Substitudas as

expresses "Departamento da Receita Pblica Estadual" e "Departamento" por, respectivamente, "Receita Estadual" e "rgo" pelo art.

2 (Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efe itos a partir de 24/02/12.)

TTULO X

DO IMPOSTO DEVIDO

O imposto devido resultar da aplicao da alquota correspondente, fixada no artigo anterior,

sobre a base de clculo, nos termos do artigo 10. (Redao dada ao artigo pelo art. 1 (Alterao 1), do Decreto 32.159, de

15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir de 01/01/86.)

No caso de veculo novo, o imposto calculado nos termos deste artigo ser reduzido

proporcionalmente ao nmero de meses decorridos do ano-calendrio, anteriores ao ms da aquisio. (Redao dada pelo

art. 1 (Alterao 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir de 01/01/86.)

O imposto devido em decorrncia de perda do direito exonerao tributria ser reduzido

proporcionalmente ao nmero de meses decorridos do ano-calendrio, anteriores ao ms em que tenha ocorrido a

referida perda. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 12), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efe itos a partir de

01/01/88)

No ser exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao

ano-calendrio em que ocorrer a alienao do veculo ou a transferncia do domiclio do proprietrio, de outra para esta

unidade da Federao. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir

de 01/01/86.)

Na hiptese de transmisso da propriedade de veculo automotor usado, se o transmitente:

(Redao dada ao pargrafo pelo art. 1 (Alterao 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efe itos a partir de 01/01/06)

tiver sido beneficiado com imunidade ou com iseno do imposto, em relao ao veculo

transmitido, e o adquirente no tenha direito a qualquer dos benefcios citados, o imposto devido tambm ser reduzido

proporcionalmente ao nmero de meses decorridos do ano-calendrio, anteriores ao ms em que tenha ocorrido a

transmisso; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efe itos a partir de

01/01/06)

for empresa locadora de veculos e tiver sido beneficiado com a aplicao da alquota prevista

no inciso IV do art. 11, em relao ao veculo transmitido, se o adquirente no tiver direito ao benefcio citado, o imposto

devido pelo adquirente no exerccio ser reduzido proporcionalmente ao nmero de meses decorridos do ano-calendrio,

anteriores ao ms em que tenha ocorrido a transmisso. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 80), do Decreto 44.693, de




(Excludo o pargrafo nico do art. 12 pelo art. 1 (Alterao 1), do Decreto 32.159, de


TTULO XI

DO PAGAMENTO

O imposto ser pago em estabelecimento bancrio autorizado e dever preceder sempre o

Pargrafo nico -

Art. 13 -

Pargrafo nico -

Art. 14 -

I -

a)

b)

1 -

2 -

a)

b)

II -

a)

b)

registro inicial e a renovao da licena para trafegar. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 103), do Decreto 51.150, de 23/01/14

(DOE 24/01/17) - Efe itos a partir de 27/12/13.)


30/12/96. (DOE 31/12/96))





O imposto ser pago, em cada ano-calendrio, dentro dos seguintes prazos: (Redao dada


quanto a veculo automotor terrestre usado, para o exerccio de 2014, alternativamente:

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir de 08/11/13.)

em pagamento nico, obedecido o seguinte calendrio:

DEZENA FINAL PAGAMENTOINTEGRAL

DEZENA FINAL PAGAMENTOINTEGRALPLACA VENCIMENTO PLACA VENCIMENTO

01, 11, 21, 31 e 41 02/04/2014 04, 14, 24, 34 e 44 05/05/201451, 61, 71, 81 e 91 04/04/2014 54, 64, 74, 84 e 94 07/05/201402, 12, 22, 32 e 42 09/04/2014 05, 15, 25, 35 e 45 09/05/201452, 62, 72, 82 e 92 11/04/2014 55, 65, 75, 85 e 95 14/05/201403, 13, 23, 33 e 43 15/04/2014 06, 16, 26, 36 e 46 16/05/201453, 63, 73, 83 e 93 17/04/2014 56, 66, 76, 86 e 96 21/05/2014

DEZENA FINAL PAGAMENTOINTEGRAL

DEZENA FINAL PAGAMENTOINTEGRALPLACA VENCIMENTO PLACA VENCIMENTO

07, 17, 27, 37 e 47 06/06/2014 09, 19, 29, 39 e 49 04/07/201457, 67, 77, 87 e 97 10/06/2014 59, 69, 79, 89 e 99 08/07/201408, 18, 28, 38 e 48 12/06/2014 10, 20, 30, 40 e 50 10/07/201458, 68, 78, 88 e 98 18/06/2014 60, 70, 80, 90 e 00 16/07/2014


antecipadamente: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE


a partir de 3 de janeiro de 2014, em trs parcelas iguais, devendo ser paga a 1 parcela at 31

de janeiro, a 2 parcela at 28 de fevereiro e a 3 parcela at 31 de maro de 2014; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao

097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir de 08/11/13.)

em pagamento nico, at o dia 2 de janeiro de 2014; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do

Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir de 08/11/13.)

(Excluda a alnea "a" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 31), do Decreto 34.168, de 14/01/92.

(DOE 14/01/92).)

(Excluda a alnea "b" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 31), do Decreto 34.168, de 14/01/92.

(DOE 14/01/92).)

quanto aos demais veculos automotores usados, para o exerccio de 2014, alternativamente:


em pagamento nico, com vencimento em 30 de abril; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do


antecipadamente: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE


1 -

2 -

III -

1 -

2 -

3 -

4 -

5 -

6 -

7 -

8 -

a)

1 -

2 -

3 -

4 -

a partir de 3 de janeiro de 2014, em trs parcelas iguais, devendo ser paga a 1 parcela at 31

de janeiro, a 2 parcela at 28 de fevereiro e a 3 parcela at 31 de maro de 2014; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao

097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir de 08/11/13.)

em pagamento nico, at o dia 2 de janeiro de 2014; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do


quanto aos veculos automotores novos, em pagamento nico, a ser efetuado at o dia 15 do

ms seguinte ao da aquisio, desde que no ultrapasse o ano-calendrio da respectiva aquisio. (Redao dada pelo art.


O pagamento do imposto preceder sempre o registro inicial do veculo ou a renovao da

licena para trafegar, ressalvado o disposto no 17. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02.

(DOE 08/01/02))

O veculo novo considerado usado a partir do primeiro dia do ano-calendrio seguinte ao

da primeira aquisio. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir

de 01/01/90)

No caso de veculo usado ainda no registrado em territrio nacional, para efeito de

aplicao de multa e outros acrscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigao tributria, considera-se

vencido o prazo para pagamento do imposto a 15 de janeiro de cada ano-calendrio seguinte ao da primeira aquisio.


Na hiptese de perda do direito exonerao tributria, se a perda ocorrer em data igual

ou posterior quela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, o imposto ser pago, em uma nica vez, at o dia

15 do ms seguinte ao da perda, desde que no ultrapasse o ano-calendrio da respectiva perda. (Redao dada pelo art.

1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

(Revogado pelo art. 1 (Alterao 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

Fica prorrogado, para o primeiro dia til subseqente, o trmino do prazo de pagamento do

imposto que recair em dia que no seja de expediente normal do estabelecimento bancrio credenciado para o

recebimento. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de

01/01/90)

O primeiro pagamento do imposto relativo propriedade de veculo de procedncia

estrangeira ser efetuado, em uma nica vez, por ocasio do desembarao aduaneiro. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao

22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 01/01/90)

Para fins de pagamento do imposto, no se consideram registro de veculo as alteraes

cadastrais posteriores ao registro inicial, hiptese em que o pagamento do imposto ser efetuado ( 9): (Redao dada ao

pargrafo pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

no valor integral, em data anterior da respectiva alterao, nos seguintes casos: (Redao

dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

quando em funo da alterao cadastral a propriedade do veculo deixar de ser tributada;


na transferncia do registro de veculo de um Municpio para outro, desde que no decorrente

de desmembramento do Municpio de origem ( 12); (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03.

(DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

na transferncia do registro de veculo deste Estado para outra unidade da Federao;


na mudana do nmero da placa; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de

b)

1 -

2 -

c)

9 -

10 -

11 -

12 -

13 -

a)

b)

14 -

15 -

16 -

17 -


no valor proporcional: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE


em data anterior da respectiva alterao, na baixa do registro do veculo; (Redao dada pelo

art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

no prazo previsto no inciso I correspondente dezena final do nmero da placa, na ocorrncia

de furto ou roubo de veculo; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a

partir de 01/01/98)

no prazo previsto no inciso I correspondente dezena final do nmero da placa, nos demais

casos. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efe itos a partir de 01/01/98)

A efetivao das alteraes cadastrais referidas na alnea "a" do pargrafo anterior fica

condicionada apresentao pelo contribuinte, ao rgo a quem compete o registro ou o licenciamento do veculo, da

comprovao do pagamento integral do imposto ou, se for o caso, do reconhecimento da exonerao tributria. (Redao

dada pelo art. 1 (Alterao 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

(Revogado pelo art. 1 (Alterao 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efe itos a

partir de 01/01/91)

(Revogado pelo art. 1 (Alterao 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efe itos a

partir de 01/01/91)

Na transferncia do registro de veculo de um Municpio para outro em decorrncia do

desmembramento do Municpio de origem, a guia de arrecadao correspondente ao imposto devido nos termos do 8,

"a", 2, ser preenchida com o nome e o nmero do Municpio para o qual transferido o registro. (Acrescentado pelo art. 1


No exerccio de 2014, na hiptese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts.

1 e 12 ser efetuado: (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir

de 08/11/13.)

at as datas previstas no nmero 1 da alnea "b" do inciso I e no nmero 1 da alnea "b" do

inciso II, ser concedida reduo de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais redues na

hiptese de pagamento integral at as mesmas datas; (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de


at a data prevista no nmero 2 da alnea "b" do inciso I e no nmero 2 da alnea "b" do inciso

II, no incidir a atualizao monetria prevista no art. 10 e ser concedida reduo de 3% no valor do imposto ou, na

hiptese de o contribuinte ter-se cadastrado no programa Nota Fiscal Gacha at 15 de novembro de 2013, esta reduo

ser de 5%. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 097) do Decreto 50.834, de 07/11/13. (DOE 08/11/13) - Efe itos a partir de

08/11/13.)

O no cumprimento do prazo para pagamento da 2 ou da 3 parcela acarretar a perda do

desconto da parcela descumprida. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 54), do Decreto 38.068, de 29/12/97. (DOE 30/12/97))

As redues de que trata o 13 sero calculadas sobre o valor do imposto, deduzido, se

for o caso, do desconto previsto na Lei n 11.400, de 21/12/99. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 63), do Decreto 41.271, de

10/12/01. (DOE 11/12/01))

O pagamento de crditos tributrios constitudos ou no referente a imposto no pago em

exerccios anteriores poder ser parcelado, observado o previsto na legislao tributria. (Redao dada pelo art. 1


Ser concedida renovao da licena para trafegar ao veculo em relao ao qual houver

18 -

19 -

20 -

21 -

22 -

23 -

24 -

Art. 14 -

I -

II -

III -

1 -

2 -

3 -

4 -

5 -

crdito tributrio constitudo ou no, referido no pargrafo anterior, com parcelamento em vigor, respeitadas a forma e as

condies estabelecidas em instrues baixadas pelo Departamento da Receita Pblica Estadual da Secretaria da

Fazenda. (Redao dada pelo art. 1 (Alterao 66), do Decreto 41.819, de 09/09/02. (DOE 10/09/02))

Na hiptese de transferncia da propriedade do veculo, ser exigido o pagamento integral

do parcelamento referido nos 16 e 17. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02. (DOE

08/01/02))

O imposto vencido no perodo de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004 poder ser pago

at o dia 21 de outubro de 2004. (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 74), do Decreto 43.400, de 15/10/04. (DOE 18/10/04))

Na hiptese de que trata o art. 12, 4, "b", se a transmisso da propriedade ocorrer em

data igual ou posterior quela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, "a", o imposto ser pago, em uma nica

vez, at o dia 15 do ms seguinte ao da transmisso, desde que no ultrapasse o ano-calendrio de sua ocorrncia.

(Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 81), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efe itos a partir de 01/01/06)

Para fins do previsto no 6, no se considera de expediente normal nos estabelecimentos

bancrios o perodo de 10 a 22 de outubro de 2008. (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 087) do Decreto 45.997, de 17/11/08.

(DOE 18/11/08))

O imposto vencido no perodo de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010 poder ser pago

at o dia 14 de outubro de 2010. (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 091) do Decreto 47.520, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) -



bancrios o perodo de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012. (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 095) do Decreto 49.782,

de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efe itos a partir de 06/11/12.)


bancrios o perodo de 23 a 27 de setembro de 2013. (Acrescentado pelo art. 2 (Alterao 098) do Decreto 50.995, de 05/12/13.

(DOE 06/12/13) - Efe itos a partir de 06/12/13. )

(Excludo o art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efe itos

a partir de 01/01/88)

(Excludo o inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87)

- Efe itos a partir de 01/01/88)


30/12/87) - Efe itos a partir de 01/01/88 )




- Efe itos a partir de 01/01/88 )









6 -

7 -

8 -

9 -

10 -

11 -

12 -

13 -

a)

b)

c)

14 -

15 -

Art. 14 -

I -

a)

b)

c)

II -

III -

1 -









(Excludo o 10 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE








(Excluda a alnea "a" do 13 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE


(Excluda a alnea "b" do 13 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE


(Excluda a alnea "c" do 13 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 13), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE








(Excludo o inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE 31/12/86) -

Efeitos a partir de 01/01/87. )

(Excluda a alnea "a" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE


(Excluda a alnea "b" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE


(Excluda a alnea "c" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE


(Excludo o inciso II do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE 31/12/86)




(Excludo o 1 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto 32.471, de 31/12/86. (DOE 31/12/86) -

2 -

3 -

4 -

5 -

6 -

7 -

8 -

9 -

10 -

11 -

a)

b)

c)

12 -

13 -

Art. 14 -

I -

a)

b)

Efeitos a partir de 01/01/87. )















Redaes Anteriores







(Excluda a alnea "a" do 11 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto

32.471, de 31/12/86. (DOE 31/12/86) - Efe itos a partir de 01/01/87.)

(Excluda a alnea "b" do 11 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto


(Excluda a alnea "c" do 11 do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 8), do Decreto





31/12/86. (DOE 31/12/86) - Efe itos a partir de 01/01/87. )

(Excludo o art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE


(Excludo o inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto 32.159, de


(Excluda a alnea "a" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto


(Excluda a alnea "b" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto

32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir de 01/01/86. )

c)

II -

1 -

2 -

3 -

4 -

Art. 15 -

I -

II -

III -

IV -

V -

VI -

1 -

2 -

3 -

Art. 16 -

(Excluda a alnea "c" do inciso I do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto

32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir de 01/01/86. )

(Excludo o inciso II do art. 14 pelo art. 1 (Alterao 3), do Decreto 32.159, de



15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efe itos a partir de 01/01/86. )







TTULO XII

DAS OBRIGAES DOS CONTRIBUINTES

So obrigaes dos contribuintes:

pagar o imposto devido;

pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributria;

facilitar a ao fiscal, franqueando Fiscalizao do imposto os veculos e os locais onde

estes se encontram, livros fiscais e contbeis, bem como os documentos ou papis necessrios ao exame fiscal;

apresentar, quando solicitados, os livros, os documentos e as informaes de interesse da

Fiscalizao do imposto.

conservar, no veculo, o documento comprobatrio de quitao do imposto ou de sua

desonerao, para fins de apresentao autoridade competente, quando solicitado. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao

23), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de 13/06/90)

informar ao rgo de trnsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alterao

cadastral ocorrida. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 55), do Decreto 38.068, de 29/12/97. (DOE 30/12/97))

Ficam dispensados da obrigao prevista no inciso V deste artigo os contribuintes

exonerados do pagamento do imposto em decorrncia da imunidade referida no inciso I do art. 3, e das isenes

previstas nos incisos II, IV ou V, todos do art. 4. (Redao dada pelo art. 2 (Alterao 51), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE

31/12/96))

O documento de quitao do imposto ou de sua desonerao, mencionado no inciso V,

refere-se exclusivamente ao do exerccio em curso ou, se no esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exerccio

anterior. (Redao dada pelo art. 2 (Alterao 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

Os documentos de quitao do imposto ou de sua desonerao, referentes aos exerccios

anteriores, devero ser conservados, em poder do contribuinte, pelo prazo previsto no Cdigo Tributrio Nacional, para

apresentao Fiscalizao do imposto, quando solicitados. (Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 23), do Decreto 33.432, de


TTULO XIII

DA FISCALIZAO

A Administrao e a Fiscalizao do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores

competem, privativamente, Receita Estadual, e aos Fiscais de Tributos Estaduais, aos quais incumbe, alm de outras

atribuies inerentes funo: (Substituda a expresso "Superintendncia da Administrao Tributria, da Secretaria da Fazenda"

I -

II -

III -

Art. 17 -

Pargrafo nico -

Art. 17 -

Art. 18 -

Pargrafo nico -

Art. 19 -

Art. 20 -

Art. 21 -

por "Receita Estadual" pelo art. 2 (Alterao 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efe itos a partir de 24/02/12.)

cumprir e fazer cumprir as disposies que dizem respeito ao tributo e orientar os contribuintes,

quer diretamente, quer por intermdio das associaes de classe;

lavrar termos, notificaes, intimaes e outras peas fiscais, efetuando ou revendo de ofcio,

quando for o caso, o lanamento do crdito tributrio;

apreender, mediante termo, veculos, livros, papis e documentos necessrios ao exame fiscal

ou no caso de infrao legislao tributria.

TTULO XIV

DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

O Cadastro de Veculos do Departamento Estadual de Trnsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-

RS) servir, no que concerne ao IPVA, aos fins do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais, devendo aquele

Departamento franquear Receita Estadual as informaes necessrias fiscalizao e arrecadao do imposto, bem

como promover no referido cadastro as modificaes indispensveis atividade tributria. (Redao dada ao art. 17 pelo art.

1 (Alterao 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE 08/12/06))

No interesse da fiscalizao e arrecadao do IPVA, a Receita Estadual poder

utilizar informaes constantes de outros cadastros mantidos por rgos da administrao pblica direta e indireta

Federal, Estadual ou Municipal. (Redao dada ao art. 17 pelo art. 1 (Alterao 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE

08/12/06))

Redaes Anteriores

(Excludo pelo art. 1 (Alterao 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE

08/12/06))

Aplicam-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores as disposies da Lei n

6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alteraes.

A aplicao das penalidades previstas na Lei referida neste artigo no exclui a

aplicao de outras penalidades administrativas por rgos da Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal.

Aplicam-se supletiva ou subsidiariamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos

Automotores as disposies contidas no Cdigo Tributrio Nacional.

Revogam-se as disposies em contrrio.

Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, produzindo seus efeitos a partir de

1 de janeiro de 1986.

PALCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1985.

ANEXO

TABELA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCCIO DE 1990

DEZENA

FINALDA

PLACA

(A)DATA

DE VENCIMENTO

PAGAMENTOC/ 10% DE DESCONTO AT

01-02 17/04 16/0311-12 18/04 19/0321-22 19/04 20/0331-32 20/04 21/0341-42 23/04 22/0351-52 24/04 23/0361-62 25/04 26/0371-72 26/04 27/0381-82 27/04 28/0391-92 30/04 29/03

03-04 17/05 17/0413-14 18/05 18/0423-24 21/05 19/0433-34 22/05 20/0443-44 23/05 23/0453-54 24/05 24/0463-64 25/05 25/0473-74 28/05 26/0483-84 29/05 27/0493-94 30/05 30/0405-06 18/06 17/0515-16 19/06 18/0525-26 20/06 21/0535-36 21/06 22/0545-46 22/06 23/0555-56 25/06 24/0565-66 26/06 25/0575-76 27/06 28/0585-86 28/06 29/0595-96 29/06 30/0507-08 18/07 18/0617-18 19/07 19/0627-28 20/07 20/0637-38 23/07 21/0647-48 24/07 22/0657-58 25/07 25/0667-68 26/07 26/0677-78 27/07 27/0687-88 30/07 28/0697-98 31/07 29/0609-00 17/08 18/0719-10 20/08 19/0729-20 21/08 20/0739-30 22/08 23/0749-40 23/08 24/0759-50 24/08 25/0769-60 27/08 26/0779-70 28/08 27/0789-80 29/08 30/0799-90 30/08

(Redao dada pelo art. 1 (Alterao 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efe itos a partir de

01/01/90)

ANEXO I

ANEXO I TABELA DE FATORES DE DIVISO DIA DO VENCIMENTO FATORABRIL/95 10 1,0450311 1,0460312 1,0470317 1,0520618 1,0530719 1,0540820 1,0550924 1,0591325 1,0601526 1,0611727 1,06218 MAIO/95 12 1,0775515 1,0806516 1,0816817 1,0827218 1,0837619 1,0847922 1,0879223 1,0889624 1,0900026 1,09209

JUNHO/95 12 1,1100113 1,1110814 1,1121416 1,1142719 1,1174820 1,1185521 1,1196222 1,1206923 1,1217726 1,12499 JULHO/95 12 1,1423613 1,1434614 1,1445517 1,1478418 1,1489419 1,1500420 1,1511521 1,1522524 1,1555625 1,15667 AGOSTO/95 11 1,1756514 1,1790416 1,1813017 1,1824318 1,1835621 1,1869722 1,1881023 1,1892424 1,1903825 1,19152

(Acrescentado pelo art. 1 (Alterao 42), do Decreto 35.812, de 03/02/95. (DOE 06/02/95))

Decreto 32.144 - IPVA

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