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Ministério da Fazenda Concorrência Desleal e Desafios do Setor de Combustíveis IÁGARO JUNG MARTINS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Fiscalização Novembro de 2016

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Ministério da Fazenda

Concorrência Desleal e Desafios

do Setor de Combustíveis

IÁGARO JUNG MARTINS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Subsecretário de Fiscalização

Novembro de 2016

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Ministério da Fazenda

Plano Anual de Fiscalização

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Plano Anual da Fiscalização da

Secretaria da Receita Federal do Brasil

para o ano-calendário de 2016:

quantidade, principais operações

fiscais e valores esperados de

recuperação de crédito tributário.

Resultados de 2015

Plano Anual da Fiscalização 2016

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Ministério da Fazenda

Plano Anual de Fiscalização

3

Plano Anual da Fiscalização da

Secretaria da Receita Federal do Brasil

para o ano-calendário de 2016:

quantidade, principais operações

fiscais e valores esperados de

recuperação de crédito tributário.

Resultados de 2015

Plano Anual da Fiscalização 2016

Ano Grandes Contribuintes -

PJ Variação Ano

Anterior Valor total das autuações pela Fiscalização da RFB

Variação Ano

Anterior

Participação dos CG nas

autuações

2009 R$ 54.420.373.497 -.- R$ 98.763.347.744 -.- 55,10%

2010 R$ 55.350.545.878 1,71% R$ 99.259.749.634 0,50% 55,76%

2011 R$ 74.495.876.884 34,59% R$ 109.634.209.239 10,45% 67,95%

2012 R$ 87.477.796.174 17,43% R$ 115.810.755.011 5,63% 75,54%

2013 R$ 152.422.994.554 74,24% R$ 190.715.639.083 64,68% 79,92%

2014 R$ 103.377.995.322 -32,18% R$ 150.537.102.169 -21,07% 68,67%

2015 R$ 94.367.974.687 -8,72% R$ 121.168.561.163 -19,51% 77,88%

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Plano Anual de Fiscalização

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Plano Anual da Fiscalização da

Secretaria da Receita Federal do Brasil

para o ano-calendário de 2016:

quantidade, principais operações

fiscais e valores esperados de

recuperação de crédito tributário.

Resultados de 2015

Plano Anual da Fiscalização 2016

Quantidade Total Crédito

EFMAC Brasília 5 R$ 345.772.646 R$ 3.685.265.706 9,4%

EFMAC Belém 10 R$ 714.266.059 R$ 2.347.723.174 30,4%

EFMAC Fortaleza 2 R$ 160.887.045 R$ 1.572.461.215 10,2%

EFMAC Recife 13 R$ 1.883.945.891 R$ 4.048.534.295 46,5%

EFMAC Salvador 8 R$ 281.017.339 R$ 1.762.729.022 15,9%

EFMAC BH 3 R$ 354.851.484

DEMAC PF BH 54 R$ 375.917.702

DEMAC RJ 58 R$ 17.032.233.390 R$ 27.474.812.909 62,0%

DEMAC São Paulo 50 R$ 19.469.838.987

DEINF SP 70 R$ 18.426.319.325

EFMAC Ctba/Floripa 16 R$ 2.130.692.264 R$ 6.889.559.467 30,9%

EFMAC Porto Alegre 14 R$ 500.483.366 R$ 2.594.570.841 19,3%

BRASIL 303 R$ 61.676.225.498 R$ 125.622.847.512 49,1%

R$ 71.704.493.045 52,9%

RF - DEMAC

EFMAC

Auditorias EncerradasTotal CT na SRRF % no CT Total

R$ 3.542.697.838 20,6%

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Tributação Federal

Concentrada

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Tributos Federais Específicos – Concentração CIDE

LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador,

pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o. PIS/Cofins (Sucroalcooleiro)

DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que

trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do

coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e Vigência II - zero real e zero real no caso de venda realizada por distribuidor.

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Tributos Federais Específicos – Concentração

PIS/Cofins (Derivados de petróleo)

LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de

Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

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Concentração

da Tributação

Federal

Tributos Federais Específicos – Concentração

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Principais Fraudes por

Segmento

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Fiscalizações por Segmento (ANP)

Distribuidor

ou

Revendedor

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Concentração

das principais

fraudes

Concentração das Fraudes

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Principais Tipos de Fraude

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Principais Irregularidades (ANP)

Qualidade da Gasolina

http://www.anp.gov.br/?id=2932 • Percentual do Etanol na Gasolina

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Principais Irregularidades (ANP)

Qualidade do Etanol

http://www.anp.gov.br/?id=2932 • Teor Alcoólico e Massa Específica (Água no Álcool)

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Qualidade da Gasolina - Percentual de Etanol

Gasolina A (Tributação no Refino):

CIDE: R$0,05 (R$ 0,10/L)

PIS/Cofins Combustíveis: R$ 0,1908 (R$ 0,3816/L)

Etanol (Tributação na Usina):

CIDE: R$ 0,00

PIS/Cofins Combustíveis*: R$ 0,06 (R$ 0,12/L)

* Desconsiderando Crédito Presumido

Vendidos Separadamente (Posto):

CIDE: R$ 0,05

PIS/Cofins Combustível*: R$0,2508 Vendido Misturado (Posto):

CIDE: R$0,05

PIS/Cofins Combustível*: R$0,2508

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Ministério da Fazenda

Qualidade do Etanol – Teor Alcoólico e Massa Específica

Etanol (Tributação na Usina):

CIDE: R$ 0,00

PIS/Cofins Combustíveis*: R$ 0,06 (R$0,12/L)

Água CIDE: R$0,00

PIS/Cofins Combustíveis: R$ 0,00

* Desconsiderando Crédito Presumido

Vendidos Separadamente (Posto):

CIDE: R$0,00

PIS/Cofins Combustível*: R$ 0,06 Vendido Misturado (Posto):

CIDE: R$0,00

PIS/Cofins Combustível*: R$ 0,06

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Consequências Tributárias

Baixo impacto na arrecadação dos tributos federais

(específicos)

Tributação concentrada

Facilita controle e fiscalização

Número reduzido de contribuintes

Fraude ocorre normalmente após a tributação

federal

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Consequências Não Tributárias Percentual do Etanol

Aumento involuntário do mercado do Etanol

Redução involuntária do mercado da Gasolina

Perda indireta de tributação já que sobre a gasolina é mais elevada

Prejuízo ao consumidor (veículos não flex)

Álcool Molhado

Redução involuntária do mercado de Etanol

Perda indireta de tributação já que sobre a água não há tributação

Prejuízo ao consumidor (qualidade do combustível)

Bomba Baixa

Volume real consumido independe do volume vendido

Prejuízo ao consumidor (financeiro)

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Principais Contribuintes

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Extração e Refino

CNAE 19217 – Fabricação de

produtos do refino de petróleo

60 contribuintes

Vários exercem outras

atividades (lubrificantes)

Baixa participação na

arrecadação

Principal Característica do

Segmento

Concentração da produção

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Refino de Combustível Participação (Volume ANP 2015)

Dados obtidos em: http://www.anp.gov.br/wwwanp/dados-estatisticos

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Sucroalcooleiro

CNAE 19314 – Fabricação de Álcool / CNAE 10716 –

Fabricação de Açúcar em Bruto

763 contribuintes

Contribuintes por Porte – Receita Bruta nas NF-e (AC2015)

PJ-Diferenciado: R$73Bi; 89%.

PJ-Médio: R$8Bi; 10%.

PJ-Demais: R$1Bi; 1%.

PJ-Diferenciado

Representa 89% das Receitas

Totaliza 159 contribuintes

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Distribuidora - Participação de Mercado (2015)

http://www.sindicom.com.br/sind_estatisticas/download/Participacao_Mercado.pdf

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Cobrança Especial PORTARIA RFB Nº 1265, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

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Obrigatoriamente: Somatório dos débitos exigíveis igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Outros contribuintes poderão ser incluídos a critério das unidades da RFB.

Contribuintes Abrangidos

PORTARIA RFB nº 1.265, de 03/09/2015

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II - exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...;

III - exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes)...;

IV - exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex)...;

VI - encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais...;

IX - arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo...;

Medidas Coercitivas (exemplos)

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XI - comunicação às respectivas Agências Reguladoras para que seja revogada a autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14, o inciso VII do § 1º do

art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

XXV - encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirá 20% (vinte por cento) de encargos sobre o montante total do débito...

Medidas Coercitivas (exemplos)

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Setor na Cobrança Especial Cnae Arrecadação Total Débitos - Nov/16 Débito/Arrecadação Qtd CNPJs

Comércio atacadista combustíveis, exceto gás natural e GLP R$ 17.114.417 R$ 313.037.314 1829% 8

Extração de petróleo e gás natural R$ 605.981.977 R$ 19.962.438 3% 1

Fabricação de açúcar em bruto R$ 81.236.048 R$ 825.859.502 1017% 16

Fabricação de álcool R$ 25.720.252 R$ 243.133.017 945% 8

Fabricação de produtos do refino de petróleo R$ 64.564.326.869 R$ 1.013.408.838 2% 2

Total Geral R$ 65.294.379.564,10 R$ 2.415.401.108,75 4% 35

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Grandes Devedores (Dívida Ativada da União - PGFN)

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Ministério da Fazenda

Grandes Devedores (DAU) – Setor Combustível

https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

Cnae Total Débitos - Nov/16 Qtd CNPJs

Fabricação e Refino de Petróleo (CNAE 1921-7) R$ 2.401.418.508 48

Distribuição de Combustíveis (CNAE 4681-8/01 e 4681-8/02) R$ 16.274.841.461 256

Sucroalcooleiro (CNAE 1931-4 e 1071-6) R$ 31.958.260.949 417

Total Geral R$ 50.634.520.918 721

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Ministério da Fazenda

X Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT)

Protocolo nº 12/2015

As SRRF e as AT dos Estados e dos Municípios poderão instituir grupo de trabalho (GT) interinstitucional, com o objetivo de promover:

I - o compartilhamento do conhecimento sobre práticas de seleção de contribuintes para fiscalização, bem como tecnologias e ferramentas utilizadas neste processo;

II – o intercâmbio de informações cadastrais e econômico fiscais para fins de seleção e fiscalização conjunta ou concomitante; e

III – a realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização dos tributos administrados

pelos partícipes, com a utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos.

Ações Coordenadas entre os Fiscos

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Ministério da Fazenda

Muito Obrigado!


Página 1 de 37€¦ · reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972 e art. 12, § 1º c/c art. 37,

Página 1 de 37€¦ · reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972 e art. 12, § 1º c/c art. 37,

INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 38, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016. · das competências que lhe são conferidas pelo art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, pelo art. 71 da Constituição

INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 38, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016. · das competências que lhe são conferidas pelo art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, pelo art. 71 da Constituição

Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º ...€¦ · Esse conjunto de resultados econômico-financeiros favoráveis, todavia, não veio acompanhado pela solução das

Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º ...€¦ · Esse conjunto de resultados econômico-financeiros favoráveis, todavia, não veio acompanhado pela solução das

Concorrência Desleal

Concorrência Desleal

Diário Oficial Eletrônicoconsulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2008-05-27.pdf · Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n.

Diário Oficial Eletrônicoconsulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2008-05-27.pdf · Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n.

Microsoft · 2021. 1. 12. · Senhor Procurador-Geral do Estado, com base no art. 60 XXI, c/c art. 20 XV, e do art. 70 todos da Lei Complementar no 56, de 10 de novembro de 2005,

Microsoft · 2021. 1. 12. · Senhor Procurador-Geral do Estado, com base no art. 60 XXI, c/c art. 20 XV, e do art. 70 todos da Lei Complementar no 56, de 10 de novembro de 2005,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA … · c/c art. 231, ambos da CF/88 e art. 19-C da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990. Por sua vez, cabe à FUNAI promover

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA … · c/c art. 231, ambos da CF/88 e art. 19-C da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990. Por sua vez, cabe à FUNAI promover

26/04/2017 DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/2859.pdf · 208, § 4° c/c art. 312, parágrafo único e art. 313, inciso III, do CPP e art.

26/04/2017 DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaawwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/2859.pdf · 208, § 4° c/c art. 312, parágrafo único e art. 313, inciso III, do CPP e art.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL ART. 102, III, a, b, c e d, CF ART. 105, III, a, b e c, CF Art. 26 a 29 da Lei 8.038/90.

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CONCORRÊNCIA DESLEAL

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Home []...DIC/RJ e do CPF no 381.080.701-04, tendo em vista o processo administrativo n.0 415304/16, contrato 034/17, com fundamento no art. 60, art. 57, inciso Il c/c art. 65, l,

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Direito da concorrência desleal. Considerações gerais2006).… · EM - Concorrência desleal 2006 4 A - Sede legal da matéria 1. O Código da Propriedade Industrial de 2003 (abreviadamente,

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SEM REGISTRO II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) · pelo art. 13, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, e Art. 94 c/c Art. 26, inciso VI, da Lei

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Abandonia · tesoro arrugia absor desleal plata caliente reaccion milagro fainal correr felta/falter

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 · regimentais, e em conformidade com o Art. 50, § 72, da Lei Orgânica Municipal c\c com o Art. 188, § 22 do Regimento Interno desta Casa, promulga a seguinte Lei: Art. IQ O artigo

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