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LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014 DE 05 ... - pedrapreta.mt.gov.br · sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: ... semanais de trabalho, ... da impessoalidade, da moralidade,

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Versão: 20180918. RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA ANUAL …“RIO... · Corregedoria Regional, para a Inspeção Correcional Ordinária anual, nos termos legais e regimentais,

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Fonte: Secretaria Geral da Câmara Municipal de … · estatui e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

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FGV DIREITO SP | Escola de Direito de São Paulo da ......1 de 21 O Diretor, no uso de suas atribuições regimentais, COMUNICA: Art. 10 A alteração do Regulamento do Programa de

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BOLSA DE PESQUISA DO ART. 170 DA COSTITUIÇÃO DO …...regimentais, torna público que estarão abertas as inscrições para o programa de Bolsa de Pesquisa com recursos do Art. 170

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Nota: todos os anexos e textos aqui não publicados … · Web viewO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º

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