BELO HORIZONTEportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5819 - assinado.pdfDecreto Municipal nº 10.710/2001...

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXV • N. 5.819 23/7/2019

EXTRATO DO CONTRATO

Processo: 01.012.657.19.93Contratante: Munícipio de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Assuntos Institucionais e Comu-nicação SocialContratado(a): Versátil Comércio EIRELI.Objeto: Fornecimento, sob demanda, de café em pó, conforme anexos do contrato.Prazo: 12 (doze) meses a partir da assinatura.Valor: R$ 14.459,25Assinatura em: 19/07/2019

Pedro Mousinho Gomes Carvalho SilvaDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

GERÊNCIA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

DESPACHO DO GERENTE

Retificação DOM 30.05.19Processo Parcialmente IndeferidoProcesso Administrativo:Onde se lê: CIBELE MARIA FERREIRA, BM 033.419-0, Proc. 01-000.009/19-69.Leia-se: CIBELE MARIA FERREIRA, BM 033.419-0, Proc. 01-000.099/19-69.

ATOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores:- CLERCIO GONCALVES GOSLING, BM 100.762-7, CPF 256.844.856-34, Cirurgião Dentista, Nível 06, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação. (Processo 01.052795.19.32).- FRANCISCO SALES DA SILVA ARAUJO, BM 39.078-3, CPF 332.962.606-25, Engenhei-ro, Nível 07, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir de 26/07/2018. (Processo 01.105779.18.94).- MARIA ADELAIDE HOURI NETO, BM 48.394-3, CPF 324.585.506-06, Assistente Administrativo, Nível 06, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, a partir de 29/05/2019. (Processo 01.061725.19.48).- MILTON FERREIRA DA ROCHA, BM 34.740-3, CPF 512.636.456-15, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 06, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir de 16/05/2019. (Processo 01.056183.19.28).- VIRGINIA DOS REIS FARIA, BM 71.127-X, CPF 399.576.756-72, Assistente Administrativo, Nível 05, da Procuradoria Geral do Município, a partir de 21/06/2018. (Processo 01.089541.18.70).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 aos servidores:- EUNICE JERONIMO DA SILVA, BM 70.478-8, CPF 564.127.206-00, Agente de Serviços de Saúde, Nível 06, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 05/06/2019. (Processo 01.064580.19.73).- NEUZA MARIA DE SOUZA CRUZ, BM 41.307-4, CPF 440.742.806-63, Analista de Políti-cas Públicas, Nível 06, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 15/05/2019. (Processo 01.055765.19.88).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988 aos servidores:- CRISTINA ARAUJO COUTINHO, BM 74.604-9, CPF 507.976.116-49, Professora Municipal, Nível 14, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 13/11/2018. (Processo 01.153859.18.92).- IVONE FERNANDES DE SOUZA, BM 46.721-2, CPF 625.092.846-49, Professora Municipal, Nível 17, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 27/05/2019. (Processo 01.060678.19.24).- MARIA CRISTINA ABREU DE FARIA, BM 44.142-6, CPF 591.913.416-04, Professora Munici-pal, Nível 18, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 30/04/2019. (Processo 01.049796.19.27).- MARIETE DE FATIMA BELOTTI, BM 70.385-4, CPF 633.671.146-34, Professora Municipal, Nível 17, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 13/02/2019. (Processo 01.018795.19.40).

- ROBSON PAISANTE VIEIRA, BM 44.187-6, CPF 546.874.896-72, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01/07/2019. (Processo 01.074056.19.92).- SHEILA RAMOS SILVA, BM 74.647-2, CPF 534.855.996-20, Professora Municipal, Nível 15, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 25/06/2019. (Processo 01.071815.19.65).- SUELI REGINA UMBELINO DE ALMEIDA, BM 43.753-4, CPF 770.983.906-15, Professo-ra Municipal, Nível 18, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 10/05/2019. (Processo 01.053710.19.15).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a EDUARDO EZEQUIEL, BM 73.063-0, CPF 344.893.636-72, Professor Munici-pal, Nível 15, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 26/11/2018. (Processo 01.158710.18.36).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos do Art. 40, § 4°, III da CR/1988, c/c Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal aos servidores:- LUIS JOAO SOARES DE SOUSA, BM 36.964-4, CPF 306.754.216-91, Agente de Serviços de Saúde, Nível 09, da Secretaria Municipal de Saú-de, por força de decisão judicial exarada no pro-cesso nº 0628573-70.2012.8.13.0024, a partir de 19/10/2017, data do requerimento. (Processo nº 01.136833.17.71).- MARDELENE DE SOUZA, BM 41.313-9, CPF 709.743.816-91, Médica A, Nível 13, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 11/06/2019. (Pro-cesso 01.066580.19.44).

Concede aposentadoria voluntária por implemen-to de idade a LIA GLADYS MALDONADO DE TRUJILLO, BM 76.428-4, CPF 600.269.526-53, Médica A, Nível 12, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alí-nea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 03/04/2019. (Processo 01.039912.19.08).

Concede o benefício de pensão por morte, previs-to no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I, do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, por força de decisão liminar exarada no processo judicial nº 5091175-17.2019.8.13.0024, a MARIA JOSE PIMENTA, CPF 342.877.286-53, companheira, em decorrência do falecimento de LUIZ TITO DE ALMEIDA, CPF 110.255.736-68, em 21/12/2014, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, na cota-parte de 100% (cem por cento), a partir de 01/07/2019, data do início do pagamento. (Pro-cesso 12.000032.15.17).

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Determino o cancelamento da suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez do pro-cesso nº: 01.093980.00.95, GERALDO DE SOU-ZA, BM 35.911-8.

Processos Indeferidos:

Reconsideração de despacho: 01.157871.18.30, MARCOS ANTONIO PEREIRA DE REZENDE, BM 50.720-6.

Processo Administrativo: 01.076919.19.48, MA-RIA TEOMAR DA COSTA OLIVEIRA LOPES, BM 40.213-7.

PORTARIA SMFA Nº 51/2019

Delega à Superintendência de Desen-volvimento da Capital – SUDECAP competência para prática de atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços – SRP que especifica.

O Secretário Municipal Adjunto de Fa-zenda, no exercício de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no § 2º do art. 37, do Decreto Municipal nº 10.710/2001 c/c art. 3º e pará-grafo único do art. 25, ambos do Decreto Municipal nº 16.538/2016RESOLVE:

Art. 1º – Delegar à Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no âmbi-

to do Pregão Eletrônico Nº 016/2019 – Processo Nº 04-000.315/19-55; Pregão Eletrônico Nº 017/2019 – Processo Nº 04-000.316/19-18; Pregão Eletrôni-co Nº 018/2019 – Processo Nº 04-000.317/19-80; e Pregão Eletrônico Nº 019/2019 – Processo Nº 04-000.318/19-43, competência para ser o Órgão Ge-renciador dos Registros de Preços, decorrentes dos pregões supramencionados.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto de Fazenda

Subsecretaria de Administração e Logística

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos ar-tigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e do artigo 135 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o contribuinte MILTRANS MIL TRANSPORTES EIRELI, inscrição municipal nº 0.125.236/001-8, CNPJ nº 00.925.013/0001-71 e o Sócio o Sr. MAURO ROBERTO ALVES RIBEIRO, CPF 177.332.356-34, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir e vinculados ao Processo Tributário Administrativo nº 01-079.934/19-48, para que no prazo de 30 (trin-ta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no Art. 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tri-butários por eles constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme pre-visto no Art. 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66.- AITI 44.599-A – Obrigação Principal- AITI 44.600-A- Obrigação Principal Com Multa Penal- AITI 44.601-A – Obrigação Acessória- AITI 44.603-A – Obrigação Acessória

Belo Horizonte, 19 de julho de 2019

Edgar do Carmo FerreiraDiretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

NOTIFICAÇÃO

Em atendimento ao disposto no arti-go 2° da Lei Federal n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do re-cebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

Valor dos Recursos: R$ 11.854.924,81Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 02/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 155.128,17Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 294946-29Órgão Beneficiário/Data MBH / 03/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 71.754,47Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 03/07/2019




Valor dos Recursos: R$ 22.234.332,21 (Valor Bruto)Origem: União - FPMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 09/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 7.045.410,36Origem: União - FUNDEB

Natureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 09/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 14.228.583,74 (Valor Bruto)Origem: União - FPMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 10/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 179.116,48 (Valor Bruto)Origem: União - ITRNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 10/07/2019

Valor dos Recursos: R$ 594.382,31 (Valor Bruto)Origem: União - CIDENatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 10/07/2019


Valor dos Recursos: R$ 25.238,77 (Valor Bruto)Origem: União – CFEMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 11/07/2019





Valor dos Recursos: R$ 146,95 (Valor Bruto)Origem: União – CFEMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data MBH / 17/07/2019


Leonardo Maurício Colombini LimaSubsecretário do Tesouro Municipal

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto de Fazenda

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

A Secretaria Municipal da Fazenda tor-na público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 9.593/2008 e do Decreto 16. 276/2016 conforme:

I- Nome: Alfredo Bento de Vasconcellos NetoII- Cargo ocupado pelo agente público: Auditor Fis-cal de Tributos MunicipaisIII- Destino da viagem: Brasília/DFIV- Período de realização da viagem: 10/07/2019 a 12/07/2019V- Objetivo: Representação do Município; Discus-são de assuntos do interesse do Munícipio; Partici-pação em Grupos de trabalho.VI- Cumprimento do Objetivo: Cumprido VII- Indicação dos benefícios: Divulgação do Mu-nicípio e de seus programas; Alinhamento de polí-ticas municipais junto a outros órgãos; Defesa de interesse do Município.VIII- Despesa de Viagem: R$ 1.626,09 (um mil e seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos)

Marisa da Costa ChavesDiretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

EXTRATOS

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.158.127.18.61Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2018.0800.0080.02.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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BELO HORIZONTETerça-feira, 23 de julho de 2019Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

AVISO DE ANULAÇÃO

Processo n.: 03.19.619Pregão eletrônico n.: 006/2019Objeto: Seleção e a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de transporte mediante lo-cação de veículos, em caráter não eventual, incluindo motorista, combustível e manutenção, para atender demanda da PBH Ativos S/A.

A Diretoria Executiva da PBH Ativos S/A torna público o encerramento por anulação da licitação instaurada sob a modalidade de pregão eletrônico 006/2019 – processo nº 03.19.619, nos termos do artigo 62 da Lei nº. 13.303/2016 c/c artigo 72 do RILC-IN 005/2018 da PBH Ativos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques LageDiretora Executiva

CONCURSO PÚBLICO PBH ATIVOS S.AEDITAL N º 001/2018

ATO DE NOMEAÇÃO V

O Diretor-Presidente da PBH Ativos S.A nomeia para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Edital nº 001/2018, homologado em 10 de janeiro de 2019, em virtude de aprovação em concurso público, o candidato abaixo listado: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Reserva de cota em atenção à Lei Municipal nº 10.924, de 23 de maio de 2016.Classificação Nome1º lugar Andressa Modesto Vago


Pedro MeneguettiDiretor-Presidente


CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Diretor-Presidente da PBH Ativos S.A convoca a candidata nomeada no ato acima para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, a comparecer no dia, horário e local indicados pela empresa para iniciar os procedimentos de posse a serem conduzidos pela Diretoria Executiva, munida dos documentos indicados no item 17.5 do Edital nº 001/2018.

A candidata deverá apresentar toda a documentação, bem como atender aos demais procedimen-tos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no item 17.3 do Edital nº 001/2018, sob pena de perda do direito.


Pedro MeneguettiDiretor-Presidente


PORTARIA SMASAC N° 104/2019

Designa servidores para as funções de Gestores de Parcerias.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Federal 13.019/14 e no Decreto Municipal 16.746/17, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para as funções de gestores de parcerias, conforme abaixo des-crito:

OSC PROCESSO OBJETO GESTOR

CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DE MINAS

GERAIS/CELLOS-MG

01-060.378/19-90 22ª Parada do Orgulho LGBT

Joel Dias de Rezende Júnior –

BM 116.293-2

CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

- CENAP

01-057.528/19-33

Banner`s alusivos ao Dia do Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e ao Dia do Combate ao

Trabalho Infantil

Nádia Sueli Costa de Paula Alves –

BM 35.305-5

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC Nº 105/2019

Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

A Secretária Municipal Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na Lei Municipal nº 10.589, de 28 de dezembro de 2012,RESOLVE:

Contratada: Primus Turismo e Viagens Ltda.Objeto: O acréscimo e alteração do valor contrata-do.Prazo de vigência: 21/12/2018 a 20/12/2019Valor: R$ 1.825.497,80Assinatura em: 16/07/2019

Extrato do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contra-to de Prestação de ServiçosProcesso: 01.166.390.16.80Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2017.0803.0003.16.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de FazendaContratada: Stoque Soluções Tecnológicas S/A.Objeto: Acréscimo no quantitativo e a alteração do valor contratado.Prazo de vigência: 15/07/2019 a 08/03/2020.Valor: R$ 41.754.505,21 (quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos).Assinatura em: 15/07/2019.

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2019

Processo nº 01.075755.19.87Objeto: Prestação de serviço de construção de car-neiros, gravação em pedras/lápides e serviços cor-relatos, atendendo às necessidades dos cemitérios municipais do Bonfim, Paz, Saudade e Consolação, sob responsabilidade da Fundação de Parques Mu-nicipais e Zoobotânica - FPMZB.

Abertura das propostas dia 06/08/19 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 06/08/19 às 10:00

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para parti-cipar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital po-derá ser obtido pelos interessados através dos “si-tes” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósi-to, no valor de R$11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Opera-ção 006). Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2019

Processo nº 01.078886.19.61Objeto: Prestação de serviço de publicações de ma-térias oficiais em jornal de grande circulação.

Abertura das propostas dia 05/08/19 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 05/08/19 às 10:00

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para parti-cipar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital po-derá ser obtido pelos interessados através dos “si-tes” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depó-sito, no valor de R$6,93 (seis reais e noventa e três centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Opera-ção 006). Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte MenezesDiretor de Compras

NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICA-ÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01-056.424/19-00EMPRESA: VERTICE DISTRIBUIDORA EIRELI MECNPJ: 42.938.225/0001-33PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.000.316/19-18PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 017/2019OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUI-SIÇÃO DE PISOS DIVERSOS.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licita-ções, no uso de suas atribuições legais e regulamen-tares, NOTIFICA a empresa VERTICE DISTRI-BUIDORA EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o nº 42.938.225/0001-33, para, querendo, apresentar DE-FESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a

contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimen-to aos autos do processo administrativo acima epi-grafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA OU IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Poder Público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, considerando-se a prática das seguintes condutas:

- No lote 06 - Desclassificado, conforme mensagens postadas no Chat de Mensagens do lote, sob a ale-gação de erro na planilha apresentada no edital com os preços estimados da licitação. Foi informado ao licitante que todo e qualquer interessado estava ciente que, conforme edital o objeto do lote é 3.375 m2 de PISO EM PVC, LISO, COR CINZA, 30 X 30 CM, ESPESSURA 02 MM, não condizendo a desculpa apresentada.

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos do-cumentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumen-tos equivalentes.

As razões da defesa, caso proposta, poderá ser en-viada via INTERNET, para o e-mail [email protected], com remessa posterior do documento origi-nal no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis con-tados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações, situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fone: (31) 3246-0151.


Emerson Duarte MenezesDiretoria Central de Compras

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2019

Às 14:33:15 horas do dia 03/07/2019, no endereço Av. Getúlio Vargas nº 1245-12º andar, bairro Savas-si da cidade de Belo Horizonte - MG, reuniram-se o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, desig-nados por ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão Eletrônico nº.:006/2019, Processo n°.: 03.19.619, que tem por objeto seleção e a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, in-cluindo motorista, combustível e manutenção, para atender demanda da PBH Ativos S/A.Anteriormente ao início da sessão pública, a empre-sa King Automotores Ltda. solicitou desclassifica-ção no certame ao fundamento de preço ofertado incorretamente, o que foi aceito por esta pregoeira, razão pela qual foi a mesma desclassificada.Em 03/07/2019, a licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS E RU-RAIS com o valor global ofertado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), foi o arrematante do lote 1.Foi solicitada a apresentação de documentos e pro-posta conforme itens 11, 12 e 13 do edital e anexos. Foi constatado pela pregoeira que a empresa Blu-menau Transportes, não participante do pregão, através de e mail enviado para a demandante, ques-tionou sobre o prazo para apresentação das propos-tas, declinado no item 9.7 do Edital.A pregoeira detectou divergência de prazos lan-çados no edital e anexos, ensejando vício capaz de macular a correta interpretação do valor a ser apresentado na proposta de preço e recomendou a anulação do pregão, concedendo-se ao arrematante e interessados o prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do Regulamento Interno de Licitações da PBH Ativos-IN 005/2018, para manifestação sobre a intencionada anulação do lote 1 do certame. Após notificação aos arrematantes e interessados sobre a intenção de anulação do lote 1 do certame, transcorreu-se o prazo concedido sem que qualquer arrematante ou interessado se manifestasse.Desta forma, por razões de vício insanável encon-trado no instrumento convocatório, devidamente comprovado e justificado nos autos, foi ANULA-DA a licitação.No dia 18/07/2019 foi alterada a situação da licita-ção para ANULADA.Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais ha-vendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Helena dos SantosPregoeira da disputa

PBH ATIVOS S.A.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

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BELO HORIZONTETerça-feira, 23 de julho de 2019 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

Art. 1º - Fica convocada a IV Conferên-cia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-nal do Município de Belo Horizonte, com o tema “A história que combate a fome alimenta a nossa coragem: pensar os avanços da Segurança Alimen-tar e Nutricional em Belo Horizonte”.

Parágrafo único. A IV Conferência Mu-nicipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada no dia 21 de setembro de 2019.

Art. 2º- A IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (COMUSAN-BH) e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC).

Art. 3º - A IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá por objetivos:

I - avaliar o Plano Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional;

II – debater o tema “A história que com-bate fome alimenta a nossa coragem: pensar os avanços da Segurança Alimentar e Nutricional em Belo Horizonte”;

IV - eleger os delegados que participarão da Conferência Regional Metropolitana.

Art. 4°- Poderão ser realizadas Confe-rências Livres preparatórias para a IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no período de 01 a 25 de agosto de 2019.

Art. 5º – As Conferências Livres terão os seguintes objetivos:

I – analisar e debater o temário da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - avaliar o Plano Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional.

§ 1º - As conferências livres podem se organizar por temas específicos ou por territórios/regiões como etapa preparatória da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2º - Os relatórios das Conferências Li-vres constarão no Caderno de Debates da IV Confe-rência Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-cional e deverão ser encaminhadas para a Comissão Organizadora até o dia 30 de agosto de 2019.

Art. 6º - A Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composta pelos seguintes mem-bros do COMUSAN-BH, sob a coordenação com-partilhada entre a presidente do COMUSAN-BH e a conselheira representante da SMASAC/ SUSAN:

I – Beatriz Leandro de Carvalho da Sub-secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAC/ SUSAN);

II – Maria Thereza Nunes Martins Fon-seca da Subsecretaria de Assistência Social (SMA-SAC/SUASS);

III – Laureci Alves de Paula (presidente do COMUSAN-BH);

IV – Admilson Antunes de Jesus (Con-selho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS 6ª Região);

V – Leonardo Koury Martins (Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS 6ª Região);

VI – Rubens Ribeiro Leite (Associação dos Diabéticos de Belo Horizonte – ASSODIBELO);

VII – Maria Catarina de Souza (Articula-ção Metropolitana de Agricultura Urbana - AMAU);

Art. 7º - Para a operacionalização da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:

PORTARIA SMED Nº 229/2019

Delega competência para analisar, aprovar e encaminhar prestação de contas.

A Secretária Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais,RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar à Subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Mu-nicipal de Educação, Natália Raquel Ribeiro Araú-jo – BM 114.448-9, competência para a análise e a aprovação da prestação de contas no âmbito do Módulo de Acompanhamento e Validação (MAVS) do Sistema de Informações sobre Orçamentos Pú-blicos em Educação – SIOPE, assim como validar e assinar o Relatório Resumido da Execução Orça-mentária (RREO).

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 19 de julho de 2019.


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

CEMITÉRIO DA SAUDADECADUCIDADE DE JAZIGO

A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, nos termos do art. 5º da Lei Mu-nicipal n. 10.828/15, que dispõe sobre a con-cessão de jazigo em cemitérios públicos muni-cipais e determina a caducidade da Concessão de Uso Perpétua nos casos ali previstos, TOR-NA PÚBLICO A CADUCIDADE DO JAZIGO 1325, QUADRA 26, do Cemitério da Saudade, nos termos do Processo Administrativo n. 01-078.814/19-50.

Após publicação, abre-se o prazo para exercício do direito de preferência solicitado nos autos do Processo em referência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 10.828/15.


Wellington Geraldo da Silva CorreaPresidente interino

CEMITÉRIO DO BONFIMCADUCIDADE DE JAZIGO

A Fundação de Parques Munici-pais e Zoobotânica, nos termos do art. 5º da Lei Municipal n. 10.828/15, que dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais e determina a caducidade da Con-cessão de Uso Perpétua nos casos ali previstos, TORNA PÚBLICO A CADUCIDADE DO JA-ZIGO 6, QUADRA 8, do Cemitério do Bonfim, nos termos do Processo Administrativo n. 01-051.411/19-73.

Após publicação, abre-se o prazo para exercício do direito de preferência solicitado nos autos do Processo em referência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 10.828/15.



DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo deferido:

- Processo Administrativo - Apuração do Direito ao Gozo de Licença Prêmio:

01.080.633/19-49 – FERNANDA DE CASTRO LIMA, Mat. 00656-3 – Período: 02/07/2014 a 30/06/2019

Belo horizonte, 17 de julho de 2019


PORTARIA SMOBI Nº 115, DE 16 DE JULHO DE 2019

Delega competência para licitar e ad-

quirir estoque mínimo de ferramentas para a exe-cução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais.

O Secretário Municipal de Obras e In-fraestrutura, no exercício de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP competência para a prática dos atos necessários à licitação e à aquisição de estoque mínimo de ferramentas para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios munici-pais, inclusive para:

I – praticar todos os atos necessários ao de-sencadeamento do procedimento licitatório, à exceção dos relativos às declarações previstas no art. 16, II e § 4º; da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

II – autorizar a instauração do processo licitatório;

III – aprovar o edital e seus anexos;IV – publicar os atos necessários;V – revogar ou anular a licitação de

acordo com a legislação vigente, caso necessário;VI – julgar os recursos referentes à li-

citação;VII – homologar a licitação;VIII – adjudicar o objeto da licitação;IX – assinar o contrato e seus aditivos;X – gerir o contrato e nomear o gestor

do contrato;XI – aprovar em conjunto com o dele-

gante ordens de serviço;XII – processamento da despesa;XIII – emissão e assinatura de Notas de

Empenho – NE, Notas de Pagamento de Despesas – NPD, ordem de pagamento física ou eletrônica, cheque nominativo, preferencialmente com depósi-to na conta bancária do credor, ou ainda por trans-ferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias;

XIV – efetuar o recolhimento da garan-tia contratual.

Art. 2º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositi-vos da Legislação: art. 109, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 11.065/2017; art. 34, §§ 1º e 4º do art. 93, art. 98, 99 e 100, todos do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001; Decreto Municipal 15.185, 04 de abril de 2013; arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/06/2019.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura



quirir estoque mínimo de materiais para serra-lheria para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais.

O Secretário Municipal de Obras e In-fraestrutura, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP competência para a prática dos atos necessários à licitação e à aquisição de estoque mí-nimo de materiais para serralheria para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, inclusive para:

I – praticar todos os atos necessários ao desencadeamento do procedimento licitatório, à ex-ceção dos relativos às declarações previstas no art. 16, II e § 4º; da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;




citação;

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Fundação de Parques Municipaise Zoobotânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Secretaria Executiva do COMUSAN-BH;SMASAC.

Art.8º - A Comissão Organizadora pode-rá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo Único. Consideram-se co-laboradores eventuais conselheiros do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MG), instituições e organizações gover-namentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de ser-viços da Segurança Alimentar e Nutricional, bem como consultores e convidados.

Art. 9° - Compete à Comissão Organi-zadora da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I – acompanhar as Conferências Livres, organizar e coordenar a IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – propor e encaminhar para a apro-vação do COMUSAN-BH a minuta de Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - definir a metodologia da IV Con-ferência Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional;

IV – elaborar o Relatório Final da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – encaminhar o Relatório Final da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para publicação;

VI – resolver os casos omissos do Re-gimento Interno da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 10 - A estrutura, funcionamento e procedimentos operacionais serão definidos no Re-gimento Interno da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social,

Segurança Alimentar e Cidadania

EXTRATO

Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000460.19.54Instrumento Jurídico: 01.2019.1000.0047.00.00Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.Contratado(a): Liquigás Distribuidora S.A.Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, dos sistemas de armazenamento e dis-tribuição do gás para atender a demanda dos Res-taurantes Populares, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional/SUSAN/PBH, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo III da Ata de Registro de Preços – ARP.Prazo: 12 (doze) meses, a partir da publicação do resumo da ata no DOM – Diário Oficial do Muni-cípio.Valor: R$ 1.611.960,00Data da Assinatura: 03/07/2019


Juliana Santos DuarteGerente de Licitações e Contratos

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Mais informações: 156

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens

Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

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Poder Executivo

VII – homologar a licitação;VIII – adjudicar o objeto da licitação;IX – assinar o contrato e seus aditivos;X – gerir o contrato e nomear o gestor











quirir estoque mínimo de materiais de pintura para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais.

O Secretário Municipal de Obras e In-fraestrutura, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP competência para a prática dos atos necessários à licitação e à aquisição de estoque mínimo de materiais de pintura para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, inclusive para:
















quirir estoque mínimo de materiais elétricos para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais.

O Secretário Municipal de Obras e In-fraestrutura, no exercício de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP competência para a prática dos atos necessários à licitação e à aquisição de estoque mínimo de materiais elétricos para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, inclusive para:














ABERTURA DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI 010/2019

Processo nº 01-061.321/19-09 A Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura - SMOBI, torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do Tipo Menor Preço, aferido POR LOTE, regime de execução: empreitada por preço unitário, a ser conduzido pela Superintendên-cia de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, nos termos da Portaria SMOBI Nº 120 para aquisi-ção de estoque mínimo de materiais de pintura para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, conforme especificações e quantidades contidas nos anexos do edital, dividido em 2(dois) lotes, a saber:LOTE I – Material de Pintura – Ampla participação – COTA PRINCIPAL;LOTE II – Material de Pintura – Destinado exclu-sivamente para microempresas, empresas de peque-no porte, microempreendedor individual – MEI e Sociedades Cooperativas Equiparadas - COTA RE-SERVADA. Credenciamento: até às 8h do dia 07/08/2019;Lançamento de proposta comercial: até às 8h30min do dia 07/08/2019;Abertura da sessão pública de lances:LOTE I – COTA PRINCIPAL - dia 07/08/2019 às 10h;LOTE II – COTA RESERVADA – dia 07/08/2019 às 11h.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo

para disputa de cada lote será de 10 (dez) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido pelos interessa-dos através dos “sites” www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, pelo email [email protected].

Mais informações também poderão ser obtidas através do email indicado.

Henrique de Castilho Marques de SousaSuperintendente da SUDECAP

Por Delegação – Portaria SMOBI Nº 120Luciana de Almeida Silva

Pregoeira


Processo nº 01-061.330/19-08A Secretaria Municipal de Obras e Infra-

estrutura - SMOBI, torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do Tipo Menor Preço, aferido POR LOTE, regime de execução: empreitada por preço unitário, a ser conduzido pela Superintendên-cia de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, nos termos da Portaria SMOBI Nº 121 para aqui-sição de estoque mínimo de materiais elétricos para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, conforme especificações e quantidades contidas nos anexos do edital, dividido em 2(dois) lotes, a saber:LOTE I – Materiais Elétricos – Ampla participação – COTA PRINCIPAL;LOTE II – Materiais Elétricos – Destinado exclusi-vamente para microempresas, empresas de peque-no porte, microempreendedor individual – MEI e Sociedades Cooperativas Equiparadas - COTA RE-SERVADA. Credenciamento: até às 8h do dia 12/08/2019;Lançamento de proposta comercial: até às 8h30min do dia 12/08/2019;Abertura da sessão pública de lances:LOTE I – COTA PRINCIPAL - dia 12/08/2019 às 10h;LOTE II – COTA RESERVADA – dia 12/08/2019 às 11h.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa de cada lote será de 10 (dez) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido pelos interessa-dos através dos “sites” www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, pelo email [email protected].




Pregoeira


Processo nº 01-061.333/19-98EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EM-PRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEM-PREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIE-DADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS.

A Secretaria Municipal de Obras e Infraes-trutura - SMOBI, torna público que fará realizar pro-cedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do Tipo Menor Preço, aferido PELO VA-LOR GLOBAL, regime de execução: empreitada por preço unitário, a ser conduzido pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, nos ter-mos da Portaria SMOBI Nº 115/2019, para aquisição de estoque mínimo de ferramentas para a execução de obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, conforme especificações e quantidades contidas nos anexos do edital. Credenciamento: até às 8h do dia 09/08/2019;Lançamento de proposta comercial: até às 8h30min do dia 09/08/2019;Abertura da sessão pública de lances: às 10h do dia 09/08/2019.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa de cada lote será de 10 (dez) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido pelos interessa-

dos através dos “sites” www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, pelo email [email protected].



Por Delegação – Portaria SMOBI Nº 115/2019Luciana de Almeida Silva

Pregoeira


Processo nº 01-061.334/19-50A Secretaria Municipal de Obras e Infra-

estrutura - SMOBI, torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do Tipo Menor Preço, aferido POR LOTE, regime de execução: empreitada por preço unitário, a ser conduzido pela Superintendên-cia de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, nos termos da Portaria SMOBI Nº 119 para aquisi-ção de estoque mínimo de material para serralheria para a execução de obras de conservação e manu-tenção nos próprios municipais, conforme especifi-cações e quantidades contidas nos anexos do edital, dividido em 2(dois) lotes, a saber:LOTE I – Material de Serralheria – Ampla partici-pação – COTA PRINCIPAL;LOTE II – Material de Serralheria – Destinado ex-clusivamente para microempresas, empresas de pe-queno porte, microempreendedor individual – MEI e Sociedades Cooperativas Equiparadas - COTA RESERVADA. Credenciamento: até às 8h do dia 08/08/2019;Lançamento de proposta comercial: até às 8h30min do dia 08/08/2019;Abertura da sessão pública de lances:LOTE I – COTA PRINCIPAL - dia 08/08/2019 às 10h;LOTE II – COTA RESERVADA – dia 08/08/2019 às 11h.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa de cada lote será de 10 (dez) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido pelos interessa-dos através dos “sites” www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, pelo email [email protected]. Mais informações também poderão ser obtidas através do email indicado.



Pregoeira

EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO AJ 05/2017 - SMOBI 045/2015 TPProcesso nº 01-177.699/15-70IJ: 01.2017.2700.0007Contratante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZON-TE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBI.Contratada: HORIZONTES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.Objeto: Prestação dos serviços de apoio técnico, su-pervisão, elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos bási-cos e executivos de edificações e sua urbanização para empreendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, compreendendo projetos arqui-tetônicos e/ou complementares para manutenção, readequações, reformas e ampliações, análises téc-nicas de projetos, investigações geotécnicas, apoio técnico às obras e vistorias, pareceres e cadastros técnicos para projetos das edificações públicas exis-tentes e urbanização de seu entorno.Objetivo: O prazo de vigência do Contrato AJ 05/2017, fica prorrogado por 207 (duzentos e sete) dias corridos, passando o seu término do dia 14/01/2020 para o dia 08/08/2020, e fica prorrogado o prazo de execução por 207 (duzentos e sete) dias corridos, passando o seu término do dia 21/06/2019 para o dia 14/01/2020.Data de assinatura: 17.07.2019 Registro na SMOBI: 19.07.2019 - Livro: 01 - Fo-lha: 105.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO AJ 05/2017 - SMOBI 045/2015 TPProcesso nº 01-177.699/15-70IJ: 01.2017.2700.0007Contratante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZON-TE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBI.

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Poder Executivo

Contratada: HORIZONTES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.Objeto: Prestação dos serviços de apoio técnico, su-pervisão, elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos bási-cos e executivos de edificações e sua urbanização para empreendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, compreendendo projetos arqui-tetônicos e/ou complementares para manutenção, readequações, reformas e ampliações, análises téc-nicas de projetos, investigações geotécnicas, apoio técnico às obras e vistorias, pareceres e cadastros técnicos para projetos das edificações públicas exis-tentes e urbanização de seu entorno.Objetivo: Readequam-se as Planilhas Orçamentá-rias, integrantes do Contrato AJ 05/2017, firmado em 16/03/2017, tendo como referência o mês de dezembro de 2015, para reprogramá-la com acrés-cimo de quantitativos no percentual de 7,51% do valor inicial do Contrato, correspondendo ao valor de R$ 77.033,53 e decréscimo de quantitativos no percentual de 7,51% do valor inicial do contrato, correspondendo ao valor de R$ 77.033,53.Data de assinatura: 17.07.2019Registro na SMOBI: 19.07.2019 - Livro: 01 - Fo-lha: 105.

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CON-TRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifica-ções da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Au-tuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados des-ta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 27/05/2019 a 29/05/2019 arquivo nº 1806 estão disponíveis na pesquisa, des-ta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.



COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CON-TRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifica-ções da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Au-tuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados des-ta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 30/05/2019 a 03/06/2019 arquivo nº 1807 estão disponíveis na pesquisa, des-ta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.



COMUNICADO

O Presidente do Conselho Munici-pal de Habitação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº

6.508/1994 e pelo artigo 5º do Regimento Inter-no, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Extraordinária, no dia 25 de julho de 2019, quinta-feira, às 18h e 30 minutos, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

PAUTA:

1. Votação da LOA 2020 e PPAG 2018-20212. Composição da Comissão de Ética3. Assuntos gerais de interesse do Conselho.


Claudius Vinicius Leite PereiraPresidente do Conselho Municipal de Habitação

Diretor-Presidente da URBEL

PORTARIA SUDECAP Nº. 094/2019

Designa servidor para a função de fiscal e gestor de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atribui-ções, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura pela PORTARIA SMOBI Nº 015, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal do contrato con-forme descrito abaixo:

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura – SMOBIContratada: CADROS ENGENHARIA E CONS-TRUÇÕES LTDAContrato / Licitação: DJ-038/19 / Licitação: SMOBI 009/2018 - Lote IV Processo Licitatório: 01.081.033/18-26Objeto: Serviços e obras remanescentes de restau-ração de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal - SARMU - Noroeste.Fiscal Indicado: Sergio Francisco Ferreira - Matrí-cula ST 02729-5Cargo e Lotação: Engenheiro / GEMVI-SDCom efeitos a partir de: 11/07/2019

Art. 2º - Designar Gestor do contrato conforme descrito abaixo:

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura – SMOBIContratada: CADROS ENGENHARIA E CONS-TRUÇÕES LTDAContrato / Licitação: DJ-038/19 / Licitação: SMOBI 009/2018 - Lote IV Processo Licitatório: 01.081.033/18-26Objeto: Serviços e obras remanescentes de restau-ração de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal - SARMU - Noroeste.Gestor Indicado: Mauro Lúcio Ribeiro da Silva - Matrícula BM 02519-5Cargo e Lotação: Diretor / DMAN-SDCom efeitos a partir de: 11/07/2019

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 11 de julho de 2019.


Henrique de Castilho Marques de SousaSuperintendente

PORTARIA SUDECAP Nº. 095/2019

Designa servidor para a função de fiscal substituto de contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no exercício de suas atri-buições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013 e suas alterações, e através da delegação de competência instituída pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura pela PORTARIA SMOBI Nº 015, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.RESOLVE:

Art. 1º - Designar fiscal substituto no caso de ausência ou impedimento do fiscal titular do contrato em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário:

CMH

SUDECAP

Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura – SMOBIContratada: CADROS ENGENHARIA E CONS-TRUÇÕES LTDAContrato / Licitação: DJ-038/19 / Licitação: SMOBI 009/2018 - Lote IV Processo Licitatório: 01.081.033/18-26Objeto: Serviços e obras remanescentes de restau-ração de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal - SARMU - Noroeste.Fiscal Substituto: Henrique de Paula Santos - Ma-trícula ST 002533-0Cargo/Lotação: Gerente - GEMVI-SDCom efeitos a partir de: 11/07/2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 11 de julho de 2019.



REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO – SUCAF

A Superintendência de Desenvolvimen-to da Capital – SUDECAP comunica a todos os in-teressados o deferimento do REGISTRO CADAS-TRAL no SUCAF dos seguintes fornecedores:

- CONSORCIO COMIM-POROS CNPJ 33.736.317/0001-40- GP COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MO-BILIARIO LTDA CNPJ 73.034.761/0001-38- MINAS CONSTRUÇÕES E RESTAURAÇÕES EIRELI-ME CNPJ 05.047.662/0001-30

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

A Superintendência de Desenvolvi-mento da Capital – SUDECAP comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO DE RENOVAÇÃO CADASTRAL no SUCAF dos se-guintes fornecedores:

- CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA CNPJ 71.354.922/0001-45- SIOTECH MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI CNPJ 48.821.603/0001-02- HORIZONTES ARQUITETURA E URBANIS-MO LTDA CNPJ 08.201.319/0001-97


REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO – SUCAF

A Superintendência de Desenvolvimen-to da Capital – SUDECAP comunica a todos os in-teressados o deferimento do REGISTRO CADAS-TRAL no SUCAF do seguinte fornecedor:

- TERRASA ENGENHARIA LTDA CNPJ 11.553.360/0001-37


PORTARIA Nº 083, DE 19 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre Licença sem Vencimentos de empregado público.

O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei nº 11.065, de 01 de agosto de 2017, atualizada;RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença sem Venci-mentos à empregada pública Adriana Campos Domi-nik - matrícula 11507-5, Técnico de Nível Médio, para o período de 01 de setembro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, nos termos da Instrução IRH 04, item 4.16, Processo Administrativo nº 01-079.182/19-24.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

EXTRATO

Extrato do Contrato SLU/DR.JUR nº 019/2019

Processo n.º 04.001.475.18.86I.J. nº 01.2019.2708.0034.00.00Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU Contratada: POSITIVO TECNOLOGIA S/AObjeto: Aquisição de 51 (cinquenta e um) micro-computadores tipo 1.Garantia contratual no valor de R$8.452,86 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Valor: R$169.057,35(cento e sessenta e nove mil, cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos)Data de assinatura: 10/07/2019.

Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

PORTARIA URBEL Nº 24/2019

Altera o fiscal do Contrato SC 086/2012, nos termos do Decreto n° 15.185/2013.

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no exercício de suas atribuições e consi-derando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Fiscal do Contrato SC 086/2012, conforme abaixo descrito:

Processo: 01-024.851/12-27Contratada: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda.Contrato: SC 086/2012Objeto: Execução dos serviços e obras de urbaniza-ção de vias em Vilas e Conjuntos situados em áreas de circunscrição das SARMU Barreiro e Nordeste – Empreendimentos nº 08, 07 e 48 do OP 2009/2010.

Fiscal do Contrato substituído: Lincoln Fontes Re-sende (Empreendimento nº 48 do OP 2009/2010).Matrícula: 1000616-0Cargo: Analista TécnicoLotação: DPO/Coordenação Urbanística de Inter-venções Estruturantes

Fiscal do Contrato substituto: Alexandre Dayrell Cunha Dutra (Empreendimento nº 48 do OP 2009/2010).Matrícula: 1000561-5Cargo: Analista Técnico- Coordenador urbanísticoLotação: DPO/Coordenação Urbanística de Inter-venções Estruturantes

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroagi-dos a 18/06/2019.


Claudius Vinicius Leite PereiraDiretor-Presidente

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA

URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL REALIZADA

EM 06 DE JUNHO DE 2019

CNPJ: 17.201.336/0001-15 NIRE: 313.000.411.40

Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 9 horas, na sede social da URBEL, na Avenida do Contorno, 6.664, 1º andar, nesta Capital, os acionistas da Companhia, repre-sentando 88% (oitenta e oito por cento) das ações ordinárias com direito a voto, reuniram-se em As-sembleia Geral Extraordinária. Conforme determi-na o artigo 8º (oitavo) do Estatuto da Empresa. A Assembleia foi presidida pelo Senhor Cláudius Vi-nicius Leite Pereira, Diretor-Presidente da URBEL; presente os acionistas Josué Costa Valadão, por si e na qualidade de representante do Município de Belo Horizonte, o Sr. Aderbal Geraldo de Freitas, bem como os convidados, o Sr. Nourival de Souza Re-zende Filho, Contador Geral do Município de Belo Horizonte e Membro do Conselho Fiscal da Empre-sa e a Sra. Soraya de Fátima Mourthé Laje, Diretora Executiva da PBH Ativos. Presentes também e a Sra. Andrea Scalon, Coordenadora da Assessoria de Licitações e Gestão de Processos e a Diretora Ad-ministrativa e Financeira, Sra. Edina Custodia Al-ves. Na abertura dos trabalhos, o Diretor-Presidente convidou o acionista Aderbal Geraldo de Freitas para secretariar a assembleia, sendo esta decisão aprovada pelos demais acionistas presentes. Em se-guida, por solicitação do Diretor-Presidente, foi fei-ta a leitura do Edital Convocatório da Assembleia a que se refere o artigo 124 (cento e vinte e quatro) da Lei Federal n.º 6.404/1976 (Lei das S/A), cujo teor

URBEL

SLU

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Poder Executivo

publicado consta: “COMPANHIA URBANIZA-DORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZON-TE-URBEL CNPJ: 17.201.336/0001/15 – CON-VOCAÇÃO – “Ficam os senhores acionistas con-vocados a se reunirem em Assembleia Geral Extra-ordinária no próximo dia 06 de Junho de 2019, às 9 horas, na Sede Social da Empresa, situada na Aveni-da do Contorno, nº 6.664 – 1º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Mudança do Capital Social; b) Grupamento de ações; c) Alteração do Estatuto Social e Regula-mento Interno de Licitações; d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da socieda-de. Belo Horizonte, MG, 28 de maio de 2019. Clau-dius Vinícius Leite Pereira – Presidente do Conse-lho de Administração. O Edital de Convocação foi publicado nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2019 nos jornais “Hoje em Dia”, respectivamente nas pági-nas 09, 14 e 08 e “Diário Oficial da União” nas pá-ginas 242, 329 e 376, respectivamente. Desta for-ma, dando início à discussão dos temas o Presidente passou a palavra aos convidados que iniciaram a explanação dos pontos “a e b” da pauta, quais se-jam: alteração do capital social da empresa e o gru-pamento de ações. Na exposição o Sr. Nourival in-formou que embora houvesse uma recomendação de aporte de capital feito pelo Conselho Fiscal, esta decisão poderia ser protelada em razão do procedi-mento de grupamento de ações e passou a explicar, juntamente com a Sra. Soraya, o detalhamento da proposição: O Grupamento de Ações” está previsto no artigo 12 da Lei Federal n.º 6404/1976, que as-sim estabelece: “o número e o valor nominal das ações somente poderá ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua ex-pressão monetária, de desdobramento ou grupa-mento de ações, ou de cancelamento de ações auto-rizado nesta Lei.” Continuaram explicando que “o Grupamento é um procedimento usado pelas Socie-dades Anônimas, quando a Companhia julga que a cotação de sua ação está muito baixa e resolve reu-nir várias ações em uma só. A operação não altera o valor do capital, mas o número de ações. Desta for-ma poderá, no fracionamento da ação, excluir acio-nistas minoritários pela insignificância do valor. Em AGE poderá haver deliberação de um prazo de 30 (trinta) dias para que os acionistas minoritários se manifestem a respeito de sua participação ou não na Companhia. Os acionistas poderão se associar a ou-tros ou vender para acionistas majoritários a sua parte. Caso isto não ocorra o acionista minoritário será excluído, considerando a vedação legal de existência de ações fracionárias. Informaram ainda a proposta dos procedimentos para o grupamento, do fator de grupamento utilizado, do tratamento que será dado às frações e da composição do capital so-cial após o grupamento, conforme documentação anexada a esta ATA. Ressaltaram que a operação não altera o valor do investimento, ou seja, se um acionista possui 100 (cem) ações ao preço de R$1,00 (um real) cada, terá um investimento total de R$100,00 (cem reais). Se a empresa resolve gru-par cinco ações em uma, o investidor passará a ter 20 (vinte) ações ao preço de R$5,00 (cinco reais) cada e seu investimento valerá os mesmos R$100,00(cem reais). Após a explicação detalhada do Sr. Nourival e da Sra. Soraya, esclarecidas todas as dúvidas, foi apresentado aos acionistas o quadro societário da empresa com a composição de pessoas jurídicas e pessoas físicas, com o quantitativo de ações existentes atualmente: a Urbel conta um qua-dro de 1.439 (mil quatrocentos e trinta e nove) acio-nistas, sendo 1.408 (mil quatrocentos e oito) pesso-as físicas e 31 (trinta e uma) pessoas jurídicas. O capital social perfaz um montante de 107.083.600 (cento e sete milhões, oitenta e três mil e seiscentas) ações para um valor de R$1.338,545,00 (um mi-lhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e qua-renta e cinco reais) o que representa um valor nomi-nal unitário por ação de R$0,0125 (cento e vinte e cinco décimos milésimos de real). Nesse sentido, a proposta de grupamento aqui apresentada é de divi-dir o quantitativo de ações por 1.000 (mil). Desta forma o capital social passa para o quantitativo de 107.083 (cento e sete mil e oitenta e três) ações e o valor nominal unitário da ação passa para R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos), mantendo o mes-mo valor do capital registrado. Não obstante, consi-derando a modificação do número de ações que re-presenta o capital social da Companhia, faz-se ne-cessária a alteração do seu estatuto social. Diante do exposto e após discussão dos acionistas presentes, deliberou-se pela realização do grupamento das ações inferiores a uma unidade, que passarão a in-corporar o montante de ações do acionista majoritá-rio, qual seja, o Município de Belo Horizonte, con-forme aqui apresentado, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação dos acionistas minoritários, após o registro e publicação da ata. Passou-se então a discussão do Item “c” – Alteração do Estatuto Social e demais instrumentos regula-mentares da Companhia, em cumprimento às exi-gências da Lei Federal n.º 13.303/2016 e do Decre-to Municipal n.º 16.935/2018”. Foi então dada a palavra para a convidada Andrea Scalon, que ini-ciou uma apresentação das alterações necessárias

no Estatuto Social, para além daquelas já sinalizadas anteriormente pela deliberação dos itens “a” e “b” da pauta, explicitando os ajustes necessários na designa-ção dos Administradores da Companhia, conforme previsão dos normativos federais e em atendimento à demanda apresentada pela Subsecretaria Municipal de Modernização da Gestão (SUMOG). Explicou que desta forma, o estatuto será adequado mantendo a Diretoria e o Conselho de Administração como Ad-ministradores, excluindo deste conceito a Assem-bleia Geral de Acionistas e o Conselho Fiscal. Colo-cado o assunto em discussão, os acionistas demanda-ram a inclusão das obrigações da Assembleia Geral conforme previsto na legislação como item do esta-tuto e, desta forma, a alteração do Estatuto Social foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes (Estatuto atualizado disponível no endereço: https://prefeitura.pbh.gov.br/urbel/transparencia/estatuto--social). A convidada continuou informando que em função dessa alteração estatutária, faz-se necessária também a promoção dos mesmos ajustes no Regi-mento Interno – Estrutura e Competências. Em dis-cussão, os acionistas, entendendo que a matéria é de competência do Conselho de Administração, delibe-raram por remeter a esse conselho a deliberação da alteração no documento, a partir das alterações esta-tutárias promovidas por essa Assembleia. Na sequên-cia, passou para o item ”c” da pauta: alteração no Regimento Interno de Licitações e Contratos, infor-mando que se trata de documento aprovado por essa Assembleia e que estabelece as regras para a efetiva-ção dos processos de licitação e contratação realiza-dos pela Companhia e que durante sua efetivação a Companhia verificou a necessidade de promoção de ajustes, conforme seus procedimentos internos já ins-tituídos, bem como sua adequação aos normativos municipais vigentes sobre a matéria, de forma a ali-nhar a prática das rotinas com a redação estabelecida. Esclareceu que o assunto foi levado para discussão no Conselho de Administração que entendeu por re-meter a essa Assembleia por força do princípio da paridade das formas, considerando tratar-se de docu-mento originalmente aprovado pela Assembleia de Acionistas. Em discussão e entendendo que também essa matéria é de competência do Conselho de Admi-nistração, os acionistas presentes, por unanimidade, deliberaram por delegar ao Conselho de Administra-ção da Companhia, as alterações necessárias no Re-gimento Interno de Licitações e Contratos. Por fim, passando-se ao item ”d” da pauta, o presidente da Companhia, abriu a oportunidade para que houvesse a apresentação de alguma sugestão como ninguém mais se manifestou e não havendo nada mais a tratar, o Presidente suspendeu a reunião a fim de que o Se-nhor Secretário lavrasse a presente ata, o que foi feito e depois de lida e aprovada, foi assinada pelos pre-sentes. Belo Horizonte, 06 de junho de 2019. Cláu-dius Vinícius Leite Pereira | Aderbal Geraldo de Frei-tas| Josué Costa Valadão (por si e na qualidade de representante do Município de Belo Horizonte). ). Esta ata é cópia autêntica da lavrada em livro próprio e será assinada digitalmente pelo Senhor Claudius Vinícius Leite Pereira, CPF 477.334.976-04, Presi-dente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL. Junta Comercial do Esta-do de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 7390857 em 17/07/2019 da Empresa COMPA-NHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL, Nire 31300041140 e protocolo 193072203 - 16/07/2019. Autenticação: A D B 1 6 C 5 3 E 6 1 D C 5 C 7 7 A 9 1 D A 6 3 B -C5D610160B58. Marinely de Paula Bomfim - Se-cretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do pro-tocolo 19/307.220-3 e o código de segurança 7TIQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/07/2019 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 066/2019DE 19 DE JULHO DE 2019

Extingue permissões do Serviço Público de Transporte por Táxi.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ce-lio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 26 do Estatu-to Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

Considerando a renúncia expressa for-malizada pelos Permissionários,

Considerando e observando o dis-posto no artigo 7º, inciso III, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, RESOLVE:

Art. 1º - Declarar extintas as seguintes permissões do Serviço Público de Transporte por Táxi, por motivo de renúncia dos permissionários:

I. Permissão 000456/01, outorgada a Eder Teodoro Rodrigues;II. Permissão 003066/01, outorgada a Lizardo Ene-as Sofonoff;III. Permissão 004523/01, outorgada a Antônio Car-doso Dutra de Almeida.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Celio Freitas BouzadaPresidente


Extingue permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Considerando o falecimento do delega-tário do serviço de táxi em Belo Horizonte,

Considerando e observando o disposto no artigo 7º, inciso II, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, Considerando e observando o disposto no item 20, letra “b”, do subitem 20.1, do Edital de Licitação N.º 02/2012,

Considerando a Comunicação Interna AJU nº 122/2019 de 04 de junho de 2019,RESOLVE:

Art. 1º - Declarar extinta a permis-são do Serviço Público de Transporte por Táxi nº 07743/01, outorgada a Carlos Mouco Suares, por motivo de falecimento do permissionário.





Extingue permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Considerando a renúncia expressa for-malizada pelo Permissionário,

Considerando e observando o dis-posto no artigo 7º, inciso III, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 047/2017,

Considerando e observando o disposto no item 20, letra “e”, do subitem 20.1, do Edital de Licitação N.º 02/2012, RESOLVE:

Art. 1º - Declarar extinta a permis-são do Serviço Público de Transporte por Táxi nº 07193/01, outorgada a Rosalvo José Haussmann da Costa, por motivo de renúncia do permissionário.




PORTARIA BHTRANS DSV Nº 017/201919 DE JULHO DE 2019

Altera o sentido de circulação de trânsi-

to na Rua Desembargador Saraiva, no bairro Alto Vera Cruz.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Esta-tuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002,

Considerando os estudos técnicos reali-zados com a finalidade de reorganizar a circulação

de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias,RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, a partir de 23/07/2019 o sentido direcional no seguinte trecho:

- Rua Desembargador Saraiva, entre Rua Astolfo Dutra e Rua Itamirim, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



RESULTADO DO JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2019

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de abrigos de passageiros com fornecimento de materiais, no município de Belo Horizonte.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS, com fundamento nos autos do processo e na Lei n.º 8.666/93, torna público o resultado do julgamento de classificação do certame referenciado:

1. CLASSIFICADA a proposta comercial apre-sentada pela licitante GP COMÉRCIO E DISTRI-BUIDORA DE MOBILIÁRIO LTDA-ME., com o preço global de R$ 1.495.201,35 (um milhão, qua-trocentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais e trinta e cinco centavos), por ter cumprido integral-mente às exigências editalícias.2. ABERTO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA RECURSOS, na forma do disposto na alínea “b” do inc. I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.


Mariana Ferreira da SilvaPresidente da CPL

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Contrato nº 2543/19.Processo Administrativo nº 01-070.613/19-05.Instrumento Jurídico nº 01.2019.2709.0020.0000.Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A.Contratada: Instituto Gênese Pesquisa Social e de Mercado Ltda. MEObjeto: Prestação de serviço de execução e pro-cessamento de pesquisa de campo quantitativa de opinião, sobre o trânsito e transporte no Município de Belo Horizonte.Data da assinatura: 18/07/2019.Vigência: 18/07/2019 a 17/01/2020.Valor: R$ 36.955,00

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2357/15Processo Administrativo nº 01-076.701/15-60.Instrumento Jurídico nº 01.2015.2904.0015.0300.Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A.Contratada: Claro S/A.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Repactuar os valores dos itens 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 que passarão a ser isen-tos de cobrança de tarifa, a partir de 01 de julho de 2019. Repactuar os valores das tarifas dos itens 2, 21 e 22, a partir de 01 de julho de 2019. Alterar o quantitativo dos itens 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 que passarão a ter quantidade ilimitada de utilização, a partir de 01 de julho de 2019. Aumen-tar o quantitativo do item 2, a partir de 01 de julho de 2019.Data da assinatura: 28/06/2019.Vigência: 01/07/2019 a 30/06/2020.Valor: R$ 138.527,88

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2411/17Processo Administrativo nº 01-126.776/16-22.Instrumento Jurídico nº 01.2017.2905.0001.0200.Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU.Contratada: Setrans Segurança e Trânsito Eireli – ME.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 30 meses.Data da assinatura: 19/07/2019.Vigência: 21/08/2019 a 20/02/2022.Valor: R$ 1.747.992,05

BHTRANS

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Poder Executivo

PORTARIA SMPU Nº 024/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019

Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito da Secretaria Muni-cipal de Política Urbana, no período compreendido entre 22/07/2019 a 09/08/2019.

A Secretária Municipal de Política Urba-na, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 109 da lei Municipal nº 11.065 de 01 de agosto de 2017 e com o disposto no Decreto 16.682, de 31 de agosto de 2017 e, em conformidade com os artigos 32,33,34 e 35 do Decreto nº 10.710 de 28 junho de 2001, alterados pelo Decreto 16.736/2017,RESOLVE:

Art. 1º - Ficam delegadas ao Subse-cretário de Fiscalização, José Mauro Gomes, BM: 114.265-6 nas respectivas áreas de atuação e nos li-mites dos créditos estabelecidos no orçamento, com-petências para prática dos seguintes atos:

I – ordenação de despesas e os atos ne-cessários para as compras, contratações, suas revo-gações e anulações;

II – assinatura dos termos de convênio, acordo ou ajuste, contrato e seus respectivos adita-mentos e apostilas;

III – assinatura de borderôs e demais meios de autorização de pagamentos;

IV – autorização de viagens a serviço dos servidores da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – lotados em suas respectivas Sub-secretarias;

V – autorização para realização de banco de horas, de que trata o Decreto nº 16.627 de 09 de junho de 2.017, para os servidores lotados em suas respectivas Subsecretarias.

Parágrafo Único - O Diretor de Gestão e Finanças da SMPU assinará em conjunto com o Sub-secretário de Fiscalização os atos previstos no inciso III do at. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BELO HORIZONTEportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5819 - assinado.pdfDecreto Municipal nº 10.710/2001...

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