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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.321 28/6/2017

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIOINTIMAÇÃO

A Junta de Julgamento Tributário intima as Gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresen-tar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, baixado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos:

1) Gerência de Tributos Mobiliários:

a) Processos com Recurso Voluntário:

Processo n.º: 01.003293.12.01Requerente: Euroville Veículos e Peças Ltda.Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Processo n.º: 01.009688.14.34Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda.Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Processo n.º: 01.022832.16.35Requerente: Construtora Mello de Azevedo S.A.Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Processo n.º: 01.027678.17.05Requerente: Vallor Administadora de BenefíciosAssunto: Pedido de cancelamento de AITI

Processo n.º: 01.060851.16.14Requerente: Condomínio do Shopping Del ReyAssunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa

Processo n.º: 01.072120.13.23Requerente: Vision Engenharia e ConsultoriaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.078035.14.50Requerente: Datamed Ltda.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.087792.14.04Requerente: Kascher Engenharia e Comércio Ltda.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.115846.16.44Requerente: HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.119166.14.10Requerente: Vicaf Hydro Projetos e Consultoria Ltda.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.121469.16.46Requerente: Abelardo Sapucaia Sociedade Individual de AdvocaciaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa

Processo n.º: 01.124936.15.45Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

Processo n.º: 01.144369.13.18Requerente: Pax Editora e Distribuidora Ltda.Assunto: Pedido de cancelamento de AITI

b) Processo com Recurso Voluntário e Submetido a Reexame Necessário em razão de decisão parcial-mente contrária Fazenda Pública Municipal

Processo n.º: 01.008361.15.90Requerente: NF Planejamento e Marketing Ltda.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN e de Cancelamento de AITI de Obrigação Acessória

Processo n.º: 01.069424.14.20Requerente: Dakron Automação Comércio de Peças Elétricas Ltda. EPPAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

Processo n.º: 01.147806.11.75Requerente: Panamericano Arrendamento Mercantil S.A.Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

2) Gerência de Tributos Imobiliários:

a) Processos com Recurso Voluntário:

Processo n.º: 01.139793.16.84Requerente: Nauro Roberto de AlmeidaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 01.158186.16.69Requerente: José Soares Diniz NetoAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 11.000772.14.91 e Anexos nº 01.148483.13.35 e 01.060816.15.32Requerente: Jorge de Almeida SilvaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de IPTU (isenção)

Processo n.º: 11.011699.15.46Requerente: Maria Marília Mascarenhas MirandaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 11.011700.15.23Requerente: Douglas HerbstAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 11.013222.15.04Requerente: Antônio Martins de SousaAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 11.014609.15.60Requerente: Wandyr de AssisAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Processo n.º: 11.014795.15.46Requerente: Dori Edson PereiraAssunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI

Os autos dos processos acima encontram--se na Secretaria da Junta de Julgamento Tributário, à disposição das Gerências mencionadas.

José Rogério dos Santos MelloSecretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: HORTIFRUTI AMARAL E AMA-RAL LTDA., CNPJ: 06.187.224/0001-30; LABS-CIENCE DE MINAS – ISNTRUMENTOS CIEN-TÍFICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 01.520.917/0001-80.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ARGOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – EPP, CNPJ: 05.806.454/0001-78; CON-TORNO ÁUDIO VÍDEO LTDA. – ME, CNPJ: 00.141.206/0001-31; DUPLICÓPIAS LTDA. – ME, CNPJ: 12.861.941/0001-07; IRMANDA-DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, CNPJ: 18.776.971/0002-74; ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. – ME, CNPJ: 00.581.295/0001-37; MEDLE-VENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.343.029/0001-90; ORTHOFIX DO BRASIL LTDA., CNPJ: 02.690.906/0001-00; SOLTZ, MAT-TOSO & MENDES – AUDITORES INDEPENDEN-TES, CNPJ: 18.692.848/0001-94.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF

DEFERIDO: CNPJ: 00.581.295/0001-37, DE ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. – ME, para ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI – EPP.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/029

Processo nº 04.000860.17.70Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção indi-vidual para guardas municipais – joelheira/caneleira, cotoveleira e agasalho para chuva (motociclista).

Abertura das propostas dia 11/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 11/07/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para parti-cipar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Bra-sil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edi-tal poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depó-sito, no valor de R$6,20 (seis reais e vinte centa-vos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte MenezesGerência de Coordenação de Licitações 1

PORTARIA Nº 7.227, DE 27 DE JUNHO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercí-cio de suas atribuições legais, e considerando o dis-posto na Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Paulo César Machado Pereira, membro efetivo, do Conselho Fiscal do Hos-pital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para a referida vaga, Hilton Brant Machado, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017

Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 7.228, DE 27 DE JUNHO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercí-cio de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar Karime Gonçalves Ca-jazeiro do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Nomear Cristiane Moreira Pinto para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2017.


Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

PORTARIA SMGO Nº 020, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Designa servidores para a função opera-cional de Gestor e Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Thiago Sou-za Dutra, BM: 96.679-0 - Gerente de Coordenação de Projetos Financiados/GEPF-SMAM, para a função operacional de Gestor de Contrato e Lucimeire Apa-recida da Cruz, HM 00992-1, ASSESSOR II, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência ou impedimentos legais a servidora Adriana Emídio de Aguiar, HM: 02195-6, Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho do contrato celebrado entre o Município e a empresa MAIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA para a prestação de serviços especializados de consultoria e customização para implantação de uma Solução de Gestão de Recursos Humanos Integrada, que tem como finalidade a implementação de um novo modelo de gestão, para atender aos setores da Gerên-cia de Administração, Registro e Pagamento de Pes-soal/GAP-HOB, a Gerência de Saúde do Trabalhador/GSAT-HOB, a Gerência de Gestão de Pessoas e do Tra-balho/GPET-HOB, a Gerência Financeira/GFIN-HOB e Assessoria Jurídica. (Processo nº 01.147.146.16.82 - Pregão Eletrônico nº 010/2016).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 19 de junho de 2017.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

ATOS DO PREFEITO

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-João Antônio Fleury Teixeira, BM-115.025-X, Con-sultor Técnico Especializado, a partir da data de pu-blicação. -Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello, BM-114.484-5, Secretário Municipal Adjunto, da Secre-taria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

GABINETE DO PREFEITO-Edvaldo Silva de Oliveira, Assessor I, da Assesso-ria de Cerimonial e Mobilização, a partir da data de publicação.-Cláudio de Freitas Campos, Assessor I, da Assesso-ria de Cerimonial e Mobilização, a partir da data de publicação.-Ronaldo Batista Coelho, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-João Antônio Fleury Teixeira, BM-115.025-X, Se-cretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a partir da data de publicação.-Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello, BM-114.484-5, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://por-taldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a do-cumentação, bem como atender todos os procedimen-tos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

ATOS DO SECRETÁRIO

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de con-tribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores:

-ALEXINA DO CARMO DA SILVA, BM 29.111-4, CPF 315.014.866-91, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Mu-nicipal Nordeste, a partir de 17/10/2016. (Processo 01.140805.16.69).-CLEIDE GRECO, BM 27.168-7, CPF 486.811.726-20, Pedagogo, Nível 13, da Secretaria de Administra-ção Regional Municipal Leste, a partir de 16/12/2016. (Processo 01.169645.16.76).-ELZA RODRIGUES TOMAZ, BM 29.112-2, CPF 597.525.216-49, Auxiliar de Escola, nível 10, da Se-cretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 17/10/2016. (Processo 01.141221.16.83).-JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, BM 25.146-5, CPF 315.890.816-68, Ajudante de Serviço Operacio-nal, Nível 04, da Secretaria de Administração Regio-nal Municipal Venda Nova, a partir de 18/10/2016. (Processo 01.141736.16.83).-MARIA HELENA DE ARAUJO ANDRADE, BM 30.729-0, CPF 402.362.186-20, Assistente Admi-nistrativo, Nível 07, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 08/11/2016. (Processo 01.151720.16.70).-MARIO DANIEL DE MORAIS, BM 28.959-4 CPF 202.358.606-20, Oficial de Serviço Público, Nível 06, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir de 19/10/2016. (Processo 01.142367.16.64).-SONIA BRIGIDA DE LIMA SANTOS, BM 30.988-9, CPF 609.843.506-59, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 21/10/2016. (Processo 01.144337.16.74).-SORAIA FERNANDES COELHO, BM 26.106-1, CPF 512.080.916-20, Pedagogo, Nível 08, da Secre-taria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 13/09/2016. (Processo 01.125558.16.16).-TANIA INES DOS SANTOS, BM 49.386-8, CPF 521.504.106-72, Técnico de Serviço de Saúde, Ní-vel 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 14/10/2016. (Processo 01.140481.16.69).

RETIFICAÇÃO

DOM de 10/06/15, pág. 06

Onde se lê: Retifica o ato...CRISTINA LUCIA COLI-NA, BM 33.000-4, CPF 520.606.326-68, ... da Secre-taria de Administração Regional Municipal Pampulha ... (Processo 01.047320.16.63).

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Previdenciária

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BELO HORIZONTEQuarta-feira, 28 de junho de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

Leia-se: Retifica o ato ...CRISTINA LUCIA COLINA MARTINS, BM 33.000-4, CPF 520.606.326-68, ... da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha ... (Processo 01.047320.16.63).

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Processo Indeferido:Processos de Aposentadoria: 01.070962.17.92, MARISTELA DE OLIVEIRA GAMA, BM 31.114-X.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. ALCEU COTTA JUNIOR, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Sala-riais da servidora falecida CLÁUDIA GARCIA TAVARES COTTA - BM 77.858-7, processo nº 01.123014.16.47, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

- ALEXANDRE COSTA SOBRINHO MILITÃO, BM 111.844-5, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.039.081.17.40;- ALINE EMERICK DE AZEVEDO SANTANA, BM 84.964-6, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.036.360.17.05;- DANÚBIA MARCELE EVANGELISTA, BM 110.079-1, para tratar de assunto referente ao processo de exo-neração de nº 01.037.947.17.41;- DIOGO HENRIQUE DIAS MANOEL, BM 91.693-9, para tratar de assunto referente ao processo de exonera-ção de nº 01.037.951.17.19;- VINÍCIUS SUPERBI LEMOS, BM 103.440-3, para tratar de assunto referente ao processo de exoneração de nº 01.039.129.17.74;

DESPACHOS DA GERENTE

Processos Deferidos:Averbação De Tempo:

PROCESSO NOME BM01.051849.17.62 ADRIANA DOS SANTOS BENTO 45.615-601.053549.17.08 ADRIANA LARA DA SILVA 79.402-701.073808.17.09 ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA 35.996-701.050040.17.96 ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS 94.650-101.057225.17.40 ALBERTO HENRIQUE FERREIRA CUNHA 40.487-301.050967.17.53 ANA PAULA GONZAGA ROSSI TURCI 109.867-301.052647.17.83 ANDREA MOREIRA VEIGA DE SOUZA 47.281-X01.052818.17.74 ANDREIA DE FÁTIMA LOPES 106.085-401.053665.17.09 BALTAZAR ESPÍNDULA DA SILVA 111.536-501.043748.17.08 CARLA REGINA LIMA 96.941-201.054400.17.00 CAROLINA LACERDA MENDES 112.309-001.055374.17.29 CÁTIA DUTRA MOTA 109.222-501.041400.17.69 CLAUDENICE MATEUS RAMOS DE OLIVEIRA 83.749-401.043488.17.80 CLÁUDIA GUIMARÃES SOARES DO VALLE 100.204-801.045074.17.69 CLÁUDIA MÁRCIA DE NOVAES 41.751-701.049610.17.03 CLÉIA GOMES DA SILVA 103.723-201.050524.17.62 CLEUNICE DA COSTA MATOS 45.319-X01.051717.17.21 COLETI MONTEIRO FERNANDES 77.136-101.053058.17.68 CRISTIANE DE LIMA PEREIRA 113.861-601.051209.17.70 DANIELE FERNANDES VENTURA 106.254-701.050033.17.20 DANIELLE DUTRA OTONI PEREIRA 103.602-301.055198.17.06 DENISE CRISTINA FREITAS DE PAULA GOMES 109.240-301.050523.17.08 DENISE FERNANDA RISI 111.704-X01.048398.17.77 DESIRE DA SILVA PEREIRA RODRIGUES 106.139-701.051269.17.00 EDINA CRISTINA DA SILVA LOPES 49.103-201.055217.17.40 EDUARDO DE SOUZA PIRES 77.610-X01.049578.17.94 EDWARD PEREIRA PIMENTA JÚNIOR 41.852-101.048560.17.93 ELIANA LOPES FERREIRA 49.326-401.031028.17.73 ELISANGELA PATRÍCIA CORREA LOPES 101.679-001.055878.17.02 ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA 47.326-301.054678.17.88 ELZANIRA MORAIS JERÔNIMO RIBEIRO 103.689-901.045573.17.29 EMMANUELLE AMANDA PAES LAMAS 104.191-401.067265.17.90 EVELY NAJJAR CAPDEVILLE 41.172-101.052175.17.96 FERNANDA LAMBERTUCCI NEIVA 103.712-701.042921.17.05 FLÁVIA CONCEIÇÃO DE CASTRO 105.128-601.050308.17.17 FLAVIANE LIRA MOURA PIMENTEL 112.096-201.056899.17.18 GIRLAINEA APARECIDA SERRA 83.636-601.048510.17.15 GISELE CRISTINA DE MOURA E MOURA 100.952-201.048840.17.10 GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA 101.168-301.056160.17.60 IENE FONSECA RIBEIRO 70.763-901.057797.17.83 IVANA LÚCIA DE ALMEIDA 47.571-101.055156.17.58 IVONE VEIGA DE CARVALHO 109.502-X01.054142.17.08 JANAINA MAGNÓLIA DE PAULA RIBEIRO 106.354-301.042987.17.05 JEANE MILA FELIPE MARTINS ARAÚJO 79.601-101.048824.17.63 JOÃO CLÁUDIO PAIVA DRUMOND 111.296-X01.035052.17.08 JORGIANE PEREIRA DUARTE 97.856-X01.050538.17.77 JOSIANE VERÍSSIMO DE SOUZA MEIRA 105.929-501.048602.17.31 JULIANA INÁCIO COSTA 102.261-801.053289.17.80 JUSSARA CARDOSO CAMPOS 74.522-001.054465.17.47 KÁTIA REGINA DE SOUSA E SILVA 112.061-X01.070338.17.30 LETÍCIA ROCHA MARTINS DOS SANTOS 38.588-701.057631.17.20 LILIAN SOUTO MIRANDA 97.752-001.056333.17.87 LILIANE VILLELA GRILLO 110.137-201.050057.17.43 LUCIMAR RODRIGUES GOMES 108.913-501.054967.17.03 MARA CÉLIA MACIEL 29.758-901.057623.17.00 MARA FERREIRA DA SILVA 42.616-801.043403.17.28 MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS 25.105-8

01.117540.16.03 MARCELO GRACIANO CARVALHO DA SILVA 111.957-301.056221.17.53 MÁRCIA MONTEIRO DE ANDRADE GOMES 106.419-101.057671.17.45 MÁRCIO ROGÉRIO DINIZ VENTURA 48.583-001.051644.17.50 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA 75.701-601.058100.17.00 MARIA DAS GRAÇAS DE FÁTIMA PROFÍRIO TEODORO 84.041-X01.050050.17.40 MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA 46.778-601.052553.17.31 MARIA DE LOURDES HUDSON CARDOSO 93.045-101.045251.17.52 MARIA INEZ ALVES PEREIRA 100.872-001.039206.17.13 MARILVA AUGUSTA BRAGA VIEIRA 40.016-901.050968.17.16 MARLÚCIA OLIVEIRA DE ASSIS 107.066-301.054804.17.30 MARY STELA PIRES REIS SILVA 110.051-101.053381.17.13 NATÁLIA PRISCILA MOTA DE ABREU 97.753-901.056941.17.82 NEIDE SILVA DE OLIVEIRA 32.325-301.053512.17.90 PAULA NERY MARQUES VIEIRA 96.495-X01.048897.17.37 POLLIANA ZEFERINO DE OLIVEIRA 101.550-601.048443.17.20 REINALDO ANTONIO DE CASTRO FERREIRA 43.119-601.048986.17.65 REJIANE ANTONIA DE OLIVEIRA GODOY 93.255-101.047029.17.85 RITA MÁRCIA DE OLIVEIRA 44.834-X01.050495.17.66 ROSANA GOMES DOS SANTOS 101.665-001.057513.17.02 ROSELANE SILVA SOUZA 85.907-201.075381.17.47 ROSIANE PEREIRA DE JESUS 102.950-701.055898.17.10 SANDRA HELENA VERLY SILVA 77.434-401.048456.17.71 SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO 113.588-901.050016.17.01 SUELY MARTINS PEIXOTO 73.874-701.057874.17.22 VANDERLEIA REIS DE ASSIS 100.104-101.056230.17.44 VANILZA MARIA DUARTE 83.849-001.052929.17.35 VIVIANE DE CÁSSIA MAIA TRINDADE 45.773-X01.043514.17.99 ZAILDA DE OLIVEIRA JOSINO 104.356-9

Processos Indeferidos:Conversão em espécie de Licença Prêmio:

PROCESSO NOME BM01.130539.16.10 ALFREDO BENTO DE VASCONCELOS NETO 35.122-201.075266.16.28 ANAIR SOARES PEREIRA 30.178-001.156495.13.70 ANGELA APARECIDA DE SALES 49.010-901.023257.15.43 ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS 13368-301.102895.16.17 ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS 13.368-301.137818.15.51 ANTONIO VIEIRA 34.376-901.120418.16.70 ARMANDO COSTA SILVA 49.274-801.033317.16.80 CECÍLIA MARIA SALVADOR DE AGUIAR 28.893-801.129860.16.43 CÉLIO ANTONIO LISBOA 49.258-601.086836.16.04 CELSO JANUÁRIO REZENDE 36.315-801.131135.16.17 CLÁUDIO FELIPE DA SILVA 36.347-601.041886.12.58 DALVA FRANCISCA DE JESUS MOURÃO 37.073-101.003669.17.10 DALVA MARIA DA SILVA 26.470-201.129370.16.74 DALVA MARIA DA SILVA 26.470-201.024414.15.65 DEVAIR HIGINO EVANGELISTA 32.944-801.122256.16.40 ECY VIEIRA DE ALMEIDA LAGE 22.235-X01.031679.15.10 EDUARDO CAMARGOS COUTO 28.596-301.121806.16.04 ELAINE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA 81.104-501.139479.15.39 ELVIRA DE OLIVEIRA REZENDE 37.643-801.084405.15.32 EVANDRO JESUS DO NASCIMENTO 33.783-101.177616.15.42 EVARISTO RABELO DA MATTA 21.320-201.105435.13.70 FÁTIMA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA 37.364-101.131320.16.39 GERALDO DOS SANTOS PARREIRAS 24.975-401.019313.16.90 GERSON BRITO DA SILVA 36.274-701.133026.16.52 HELDER DE SOUZA E SILVA 37.945-301.136352.16.02 HELDER DE SOUZA E SILVA 37.945-301.068397.15.03 HERMES REINALDO SILVA 34.299-101.104938.16.07 HUMBERTO EUSTÁQUIO LUCAS DE BRITO 18.996-401.127467.14.71 ILDÉIA OTONI RIBEIRO 34.323-801.080330.15.93 INA D ARC JARDIM CHAVES LEAL 36.946-601.140099.15.65 INA D ARC JARDIM CHAVES LEAL 36.946-601.151960.15.00 INES MONTEIRO REZENDE GONÇALVES 36.340-901.105472.13.05 IRENY MARIA MOREIRA ALMEIDA 37.235-101.015121.13.34 IVANIRA DALVA MOREIRA DA COSTA 37.369-201.105014.16.65 IVANISE MARIA DE ALMEIDA GOMES 48.159-201.022982.15.77 JOÃO CARLOS DE SOUZA 29.153-X01.005806.15.06 JOSÉ CARLOS DA SILVA 14.593-201.105999.15.48 JOSÉ ÉDUARDO HORTA BRETAS 19.163-201.038508.17.47 JOSIAS PIRES FERREIRA FILHO 32.060-201.004347.15.17 JULIANA ZAULI BAGNO ROCHA 36.783-801.082020.15.77 JULIANA ZAULI BAGNO ROCHA 36.783-801.161655.16.36 JUSSARA MARIA TORRES PINHO MOREIRA 36.180-501.140355.16.04 LAFAIETE CORREA GONÇALVES 28.018-X01.071799.12.34 LEILANE DE FÁTIMA SILVA FERNANDES 34.368-801.130810.16.72 LEVI SABINO DE OLIVEIRA 30.020-201.006326.15.18 LIBANIA FERREIRA ESTEVES 21.795-X01.182931.15.19 LIBANIA FERREIRA ESTEVES 21.795-X01.150192.16.78 LÍGIA MARIA DA PENHA 33.607-X01.094907.15.17 LUZIA MAGALHÃES TOLEDO BARBOZA 36.967-9

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

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BELO HORIZONTEQuarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

01.025125.15.83 MAGDA DE PINHO GOMES LEITE 13.802-201.109014.15.26 MAGDA DE PINHO GOMES LEITE 13.802-201.151382.16.49 MÁRCIA DE CARVALHO ANDRADE 28.408-801.083608.15.84 MARCO ANTONIO FERREIRA 34.478-101.035194.16.03 MARCOS ALVES EVANGELISTA 36.414-601.126230.16.07 MARIA ANTONIA DE AZEVEDO 30.062-801.065292.15.20 MARIA DA ANUNCIAÇÃO CÂNDIDA 34.341-601.130331.16.10 MARIA DA CRUZ CANUTO 47.724-201.121657.15.75 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES 30.524-701.125799.15.01 MARIA INEZ DO PRADO 21.903-001.083040.16.09 MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA 29.090-801.167512.12.78 MARIA LUCÍLIA FERREIRA DIAS 37.543-101.049577.14.89 MARIA REGINA DA SILVA 74.150-001.120989.15.60 MARIA VERÔNICA MARQUES GOMES 37.815-501.156291.16.72 MARILDES ALVES DA SILVA 34.422-601.156591.15.25 NADIR GONÇALVES PALMA SOARES 22.109-401.001968.17.10 NAIARA FLÁVIA DE SOUZA FERREIRA 33.955-901.068021.15.08 NILCE MARIA DOS SANTOS 16.423-601.125235.15.04 OSÓRIO ANTONIO GOMES DA SILVA 15.977-101.151512.16.52 OSVALDO JOAQUIM 36.210-001.121449.13.96 PEDRO LÚCIO SARAIVA 36.836-201.036611.15.63 SEBASTIÃO DE PAULA 11.548-001.112282.16.24 SEBASTIÃO DE PAULA 11.548-001.135959.16.93 SÔNIA MARIA RODRIGUES 37.048-001.185916.12.99 TELMA CRISTINA DOS SANTOS CRUZ 41.842-401.084466.16.08 UBIRATAN GOMES DE MENDONÇA 31.987-601.053713.15.80 VERA LÚCIA DE OLIVEIRA 22.157-401.115341.14.36 WALDENIA MARTINS DE OLIVEIRA CALDEIRA 82.739-1

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida os servidores abaixo a compa-recer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos. - RENATA FLÁVIA SOEIRO, BM: 76.621-X, Proc. 01.620.288.80- MARLETE PINHEIRO DE AGUILAR, BM: 83.502-5, Proc. 01.106.319.15.77 - SIMONE PEREIRA DUARTE, BM: 89.244-4, Proc. 01.097.012.15.52- ÂNGELA APARECIDA DA SILVA, BM: 37.617-9, Proc. 01.097.031.15.05- SIBELE CRISTINA CRUZ, BM: 98.157-9, Proc. 01.090.909.15.09- LEILA MAGÊLA FERREIRA, BM: 31.525-0, Proc. 01.092.330.15.90- IDILENE FERREIRA EUZÉBIO DA SILVA, BM: 110.898-9, Proc. 01.072.917.17.09- RICARDO DE AZEREDO COUTINHO, BM: 20.629-X, Proc. 01.095.277.37- SIRLEY TEIXEIRA RODRIGUES BRAGA, BM: 38.340-X, Proc. 01.090.888.15.22- JEANNETH VIEIRA DE SOUZA, BM: 72.361-8, Proc. 01.092.295.15.91- VALTENICE MOREIRA DURAES, BM: 102.745-8, Proc. 01.079.036.17.09- GUILHERME HENRIQUE GOMES LACERDA, BM: 111.182-3, Proc. 01.079.000.17.53- ANNA CAROLINA RUSSO MOURÃO, BM: 101.584-0, Proc. 01.079.025.17.84- ANDREA FRANCISCA DOS PASSOS, BM: 96.532-8, Proc. 01.079.046.17.54- NEUZA MARIA DE MORAIS, BM: 35.725-5, Proc. 01.037.954.14.64

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

DESPACHOS DA GERENTE

Processos Deferidos:

Processos Administrativos: 01.053560.17.32, ADRIANE DE CASSIA GUILHER-ME, BM- 76.897-2 / 01.051459.17.38, AUREA SIMO-NE REIS COSTA FIUZA, BM- 106.270-9 e 111.151-3 / 01.021805.17.08, CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, BM- 44.663-0 / 01.030902.17.55, CAROLINA LORRANA DE SOUZA E SILVA, BM101.071-7 / 01.045243.17.24, CIRO TAVARES SIMOES FILHO, BM- 36.476-6 / 01.050789.17.05, DIANE DA SILVA ANDRADE, BM- 107.125-2 / 01.049981.17.87, ELAINE APARECIDA DA SILVA BORGES NUNES, BM- 100-981-6 / 01.043041.17.39, ELAINE DE FATIMA COSTA SOARES, BM- 83.628-5 /01.031227.17.08, GEIZIELLE NATHALIA FRAN-ÇA ATHOUGUIA, BM- 106.094-3 / 01.031957.17.82, GUILHERME LUIZ MILANEZ, BM- 103.055-3 / 01.049564.17.80, HELITON ALVES ARRUDA, BM-92.477-X / 01.043365.17.30, HERALDO DE SOUZA FILHO, BM- 00.225-X / 01.050565.17.40, JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, BM- 112.111-X / 01.047337.17.47, LEONARDO AZEVEDO RAID, BM- 70.218-1 / 01.044191.17.97, LUZIA ALVES SANTOS, BM- 49.280-2 / 01.031351.17.29, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, BM- 80.846-X / 01.056483.17.08, MARIA HELENA BIONDI PRATES, BM- 70.815-5 / 01.033246.15.53, MARIA RITA ROSEMBURG FIGUEIREDO, BM- 25.252-6 / 01.056120.17.46, MARILZA DIVINA AFONSO, BM- 101.608-1 / 01.041370.17.08, MO-NICA DE SOUSA RODRIGUES, BM- 48.662-4 /

01.055932.17.56, PAULA MURARI, BM- 96.089-X e 101.736-3 / 01.036046.17.32, RICARDO NEBIAS, BM- 80.322-0 / 01.050662.17.04, SHEILA APARE-CIDA DAS NEVES FERREIRA, BM- 71.246-2 / 01.050628.17.68, SIMONE GUEDES FONSECA, BM- 104.840-4 / 01.026915.17.93, SIMONE MEN-DONÇA PEIXOTO, BM- 48.157-6 e 50.855-5 / 01.044132.17.28, TATIANA BITTENCOURT GAR-CIA, BM- 78.860-4 / 01.041960.17.13, VIVIANA ALVES PEREIRA, BM- 88.836-6 / 01.048081.17.30, YURIKA ADRIANA DE PAULA YOSHIDA, BM- 73.932-8 /

Processos Indeferidos:

Processos administrativos: 01.054315.17.24, ADILSON SOARES DE ALMEI-DA, BM- 76.779-8 / 01.055814.17.20, ADRIENE FERREIRA DE FREITAS NUNES, BM- 77.370-4 / 01.055222.17.80, ELENITA DA SILVA COS-TA CORREIA, BM- 105.011-5 / 01.057535.17.37, ELIANA DA SILVA PARREIRA, BM- 109.559-3 / 01.056329.17.00, FABIANA CRISTINA NEVES DA SILVA, BM- 111.819-4 / 01.057679.17.57, FA-BRICIO VIEIRA DE MOURA, BM- 104.435-2 / 01.048062.17.96, GILMAR MENEZES DA SILVA, BM- 92.539-3 / 01.055228.17.67, IDELSON NUNES DA COSTA, BM- 87.290-7 / 01.056075.17.93, JOSY D. FARIZZEE QUEIROZ BARBOSA ROCHA, BM- 76.289-3 / 01.027959.17.02, MARIA CECILIA MO-RAIS COSTA, BM- 89.037-9 / 01.052229.17.13, RA-QUEL GONÇALVES FIDENCIO, BM- 103.658-9 / 1.055807.17.64, ROSEMARY CORREA DE SOUZA, BM- 97.892-6 / 01.036829.17.80, SIMONE ISABEL DIAS MARQUES, BM- 41.904-8 / 01.045759.17.97, TALITA MENDES DOS REIS SOUTO, BM- 83.021-X / 01.042666.17.00, WALLYSSON BATISTA DE SANTANA, BM- 80.237-2

EXTRATOS

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVOContrato: PDB.014.2016.2.2Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: TRDT Brasil Tecnologia Ltda - TERADATAObjeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.Valor: R$196.400,00.Data de assinatura: 19/06/2017Vigência: 21/06/2017 a 20/06/2018Processo: Inexigibilidade 003/2016Nº do Processo: 04-000.342/16-85

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVOContrato: PDB.020.2014.5.2Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: ETZ Informática LtdaObjeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.Valor: R$221.840,83.Data de assinatura: 01/06/2017Vigência: 03/06/2017 a 02/06/2018Processo: Pregão Eletrônico 002/2014Nº do Processo: 04.002.020/13-37


Marcílio M. SantosGerência de Formalização

e Acompanhamento de Contratos

PRODABEL

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REAGENDAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 001/2017 Processo n° 01.036.561/17-59

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS) comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 001/2017, cujo objeto é a gestão de documentos, que abrange a prestação de serviços técnicos especializados em gestão documental, de guarda, armazenamento, conserva-ção, arquivamento e gerenciamento de acervo documental da Gerência de Coordenação Municipal dos Programas de Transferência de Renda, nova retificação do edital licitató-rio SMPS Nº 001/2017.

Em decorrência da retificação supra, a sessão pública de abertura do certame, que se encontrava marcada para o dia 23/06/2017, fica remarcada, conforme se segue:

- Abertura das Propostas: dia 11/07/2017 às 10:00 horas- Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 11/07/2017 às 11:00 horas- Horário de Referência: Brasília/DF- Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e.com.br (Banco do Brasil)

O Edital Retificado encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 673096.

Os interessados poderão retirar cópia repro-gráfica do edital na Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 - 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil. Outras informações pelo telefone (031) 32774419 ou pelo e-mail [email protected].


Renata Dias BorgesPregoeira

PORTARIA SMAAS Nº 013/2017

Designa servidores para autorizar aquisição de passagens terrestres.

O Secretário Municipal Adjunto de Assistên-cia Social de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 45, da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e pelo art. 1º, da Portaria SMPS nº 02, de 10 de fevereiro de 2009,RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras Camila Bor-ges Freitas, BM 109.807-X, Assistente Administrativo, Vilma Aparecida Ferreira, BM 46.500-7, Analista de Po-líticas Públicas e Bernadeth Teixeira Alves, BM 28.387-1, Assistente Administrativo, para autorizarem aquisição de passagens terrestres através do contrato com a empresa Unitour Turismo Universal LTDA, processo administrati-vo 01.056.148.17.65, para fins de concessão de Benefício Passagem, conforme formulário DSASB-01501100-E.

Art. 2º - A solicitação do benefício será rece-bida exclusivamente através do e-mail institucional [email protected], que será validada pelas servi-doras designadas no Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 09/05/2017 e revoga a Portaria SMAAS Nº 008/2016.


José Ferreira da CrusSecretário Municipal Adjunto de Assistência Social

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

O Secretário Municipal Adjunto de Assistên-cia Social, no exercício de suas atribuições, convoca por es-trita e urgente necessidade de serviço, a servidora, Herlany Lopes Alvarenga - BM 108.601-2, para interromper o perí-odo de férias regulamentares de 19/06/2017 à 30/06/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 20/06/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.


José CrusSecretário Municipal Adjunto de Assistência Social

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Que fique registrado que a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 15.868.808/0001-62, com sede no Município de Contagem - MG, na Rua Oito, 100, Bairro Chácaras Cotia, não apre-sentou ateste na Solicitação de Fornecimento e no Recibo de Empenho da Nota de Empenho nº 191, além de, até a presente data, não efetuar a entrega da mercadoria solici-tada. Desta forma, notificamos a empresa a regularizar as pendências abaixo listadas:

Pendência Projeto Nota de Em-penho Quantidade Cronograma de regu-

larizaçãoApresentar ateste na Solicita-ção de Fornecimento e Recibo de Empenho

Efetuar a entrega das merca-dorias solicitadas.

Restaurantes Populares 191 500 kg de café IMEDIATA

O descumprimento da presente notificação estará sujeito às penalidades previstas no contrato. Nos termos da

Lei nº 8.666/93 a contratada tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação para apresentação de defesa.


Wellemy Nogueira Gonçalves Neves Pereira da SilvaGerente de Restaurantes Populares

outros, representantes das Universidades, do Poder Legisla-tivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Con-selhos de Políticas Públicas e de Direitos, trabalhadores de outras políticas setoriais, lideranças comunitárias etc.

CAPÍTULO IIIDO FUNCIONAMENTO

Seção IDo credenciamento

Art. 8º - O credenciamento das Pré-Conferên-cias será realizado nos dias e nos locais especificados no art. 2º.

§ 1º - O credenciamento será encerrado duas horas após o horário de início das Pré-Conferências deter-minado no art. 2º.

§ 2º - Para o credenciamento deverá ser apre-sentado documento de identificação pessoal com foto. Caso o participante não o tenha, deverá preencher e assinar uma declaração que será disponibilizada pelo CMAS/BH no local.

Art. 9º - No ato do credenciamento, o partici-pante receberá um número referente ao Grupo de Trabalho o qual será integrante.

§ 1º - O critério de distribuição dos partici-pantes nos Grupos de Trabalho ficará a cargo da Comissão Organizadora presente no local.

§ 2º - No Grupo de Trabalho serão avaliadas as ações realizadas no âmbito da Assistência Social de cada regional ou setorial.

Art. 10 - No momento do credenciamento, os participantes receberão o crachá vermelho, instrumen-to que dará direito ao voto nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final.

Parágrafo único. Os convidados receberão o crachá branco, instrumento que dará direito a voz nos Gru-pos de Trabalho e na Plenária Final.

Art. 11 - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pelos membros da Comissão Organizadora presentes no local que serão identificados, assim como seus colaboradores, com crachá azul.

Seção IIDos Grupos De Trabalho

Art. 12 - Os Grupos de Trabalho, de caráter propositivo, ficam encarregados de eleger os delegados que posteriormente serão referendados nos termos do art. 19.

§ 1º - É vedada a participação em mais de um Grupo de Trabalho.

§ 2º - O participante poderá votar somente no Grupo de Trabalho em que estiver devidamente para o qual foi direcionado no ato do credenciamento.

Art. 13 - Os Grupos de Trabalho serão reali-zados simultaneamente, conforme programação das Pré--Conferências e contarão com a participação de usuários do Suas, trabalhadores do Suas, representantes de entida-des socioassistenciais, gestores da Política de Assistência Social e de convidados definidos conforme o art. 9º.

§ 1º - Cada Grupo de Trabalho deverá produzir até 03 (três) propostas que serão apresentadas para a Ple-nária Final em ordem de prioridade definida pelo próprio grupo.

§ 2º - As propostas deverão guardar relação de pertinência com a temática do eixo debatido pelo grupo e caso o mesmo produza mais de 03 (três) propostas, essas devem ser registradas pelo relator.

Art. 14 - Os Grupos de Trabalho serão forma-dos de acordo com o número de participantes estabelecidos no credenciamento, devendo conter 01 (um) coordenador e 01 (um) mediador indicados pela Comissão Organizadora e 01 (um) relator escolhido pelos integrantes do Grupo de Trabalho.

Art. 15 - O coordenador terá as seguintes fun-ções:

I - apresentar o conteúdo relativo ao tema do Grupo de Trabalho;

II - auxiliar, quando necessário, o relator;III - organizar a eleição dos delegados;IV - conduzir o encerramento dos trabalhos; eV - controlar o tempo.

Art. 16 - O mediador terá as seguintes funções:I - conduzir as discussões;II - estimular a participação dos membros nos

Grupos de Trabalho; eIII – assessorar nas conclusões das ideias e nas

deliberações a serem votadas pelos participantes do Grupo de Trabalho.

Art. 17 - O relator terá as seguintes funções:I - registrar as opiniões consensuais das dis-

cussões dos participantes;II - elaborar o respectivo relatório conforme

instrumentais fornecidos pelo CMAS/BH; eIII - realizar a leitura dos apontamentos levan-

tados pelo Grupo de Trabalho das deliberações.

Seção IIIDa Eleição Dos Delegados

Art. 18 - O número de delegados para a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social será definido conforme o seguinte:

I - será eleito 01 (um) delegado para cada 02 (dois) participantes credenciados como usuários e trabalha-dores do Suas; e

II - serão eleitos 03 (três) delegados para cada 04 (quatro) participantes credenciados como representan-tes de entidades socioassistenciais.

Parágrafo único. Na definição do número de delegados as vagas poderão ser remanejadas entre os seg-mentos para garantir a proporcionalidade.

CONVOCATÓRIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian-ça e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros ti-tulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 7ª Sessão Plenária Ordinária de 2017, a ser realizada em:

Dia 03/07/2017Segunda-feira Hora: 14h às 18hLocal: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Proposta de Pauta:

1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Matérias das Comissões Temáticas;3. Apreciação e Aprovação do cronograma e Edital da Fun-dação Itaú 2017 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regi-mental;5. Informes;

Belo Horizonte, 26 junho de 2017

Marcelo Moreira de OliveiraPresidente do CMDCA/BH

1 Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”:“I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo;II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecu-tivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressal-vada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”.

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 014, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Regimento Interno das Pré--Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 58ª Plenária Extraordinária realizada em 14 de junho de 2017,

Considerando o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017 que convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte,

Considerando o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 002, de 12 de abril de 2017 que altera o Ato Normativo Conjunto CMAS-BH/SMAAS nº 001, de 15 de fevereiro de 2017;

Considerando a Resolução CMAS-BH nº 007, de 08 de março de 2017, que cria a Comissão Organizado-ra da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências; e

Considerando a Resolução CMAS-BH nº 011, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Convocação das Pré-Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte,RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno das Pré--Conferências Municipais de Assistência Social de Belo Horizonte na forma do anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Maria Cristina SilvaPresidente do CMAS-BH

ANEXO – RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 014, DE 14 DE JUNHO DE 2017

REGIMENTO INTERNO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

DE ASSISTENCIA SOCIAL

CAPÍTULO IDO TEMA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º - As Pré-Conferências terão como tema “Garantia de direitos no fortalecimento do Suas” – e os se-guintes eixos orientadores para debates:

I - Eixo 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais;

II - Eixo 2: Gestão democrática e controle so-cial: o lugar da sociedade civil no Suas;

III - Eixo 3: Acesso às seguranças socioassis-tenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transfe-rência de renda como garantias de direitos socioassisten-ciais; e

IV - Eixo 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioas-sistenciais.

Art. 2º - Serão realizadas 09 (nove) Pré--Conferências Regionais e 03 (três) Setoriais que terão o tempo médio de duração de 04 (quatro) horas, conforme o seguinte:

I - Setorial Adolescência e Juventude, no dia 29 de junho de 2017, às 13:00, no MIS – Cine Santa Tereza, Rua Estrela do Sul, 89, Santa Tereza, Belo Horizonte, MG;

II - Regional Noroeste, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Fábrica de Artes, Rua Formiga, 450, La-goinha, Belo Horizonte, MG;

III - Regional Oeste, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Hugo Werneck, Rua Oscar Trompowsky, 1.372, Vila São Jorge, Belo Horizonte, MG;

IV - Regional Venda Nova, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Faculdade Kennedy, Rua José Dias Vieira, 46, Rio Branco, Belo Horizonte, MG;

V - Regional Pampulha, no dia 01 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Dom Orione, AvenidaExpedicionário Benvindo Belém de Lima, 500, Ouro Preto, Belo Horizonte, MG;

VI - Regional Norte, no dia 06 de julho de 2017, às 13:00, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Novo Aarão Reis, Avenida Risoleta Neves, 347, Novo Aarão Reis, Belo Horizonte, MG;

VII - Regional Leste, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, no Centro Mineiro de Referência em Re-síduos - CMRR, Avenida Belém, 40, Esplanada, Belo Ho-rizonte, MG;

VIII - Setorial Igualdade Racial, no dia 08 de julho de 2017, às 09:00, no Centro de Referência da Juven-tude, Rua Guaicurus, 112, Centro, Belo Horizonte, MG;

IX - Regional Barreiro, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, na Pontifícia Universidade Católica – PUC Barreiro, Avenida Afonso Vaz de Melo, 1.200, Barreiro, Belo Horizonte, MG;

X - Regional Nordeste, no dia 08 de julho de 2017, às 08:00, na Escola Municipal Carlos Lacerda, Rua Princesa Leopoldina, 490, Ipiranga, Belo Horizonte, MG;

XI - Setorial População de Rua, no dia 11 de julho de 2017, às 14:00, no Centro de Referência da Juven-tude, Rua Guaicurus, 112, Centro, Belo Horizonte, MG; e

XII - Regional Centro-Sul, no dia 13 de julho de 2017, às 13:00, no Centro Universitário UNA, Rua dos Aimorés, 1.451 (Auditório), Lourdes, Belo Horizonte, MG.

Art. 3º - As Pré-Conferências contarão com um momento de Abertura, Grupos de Trabalho e Plenária Final para a escolha dos delegados para a 12ª Conferencia Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - As Pré-Conferências serão acompa-nhadas pelos membros da Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - As Pré-Conferências serão presididas pela Presidente do CMAS/BH ou por um representante in-dicado pela Mesa Diretora do CMAS/BH.

CAPÍTULO IIDOS PARTICIPANTES

Art. 6º - Poderão se credenciar nas Pré-Con-ferências:

I - usuários da Política de Assistência Social de Belo Horizonte, com direito a voz e voto;

II - trabalhadores do Sistema Único de Assis-tência Social – Suas, com direito a voz e voto;

III - representantes de entidades socioassisten-ciais, com direito a voz e voto; e

IV - gestores da Política de Assistência Social de Belo Horizonte e convidados, com direito a voz.

Art. 7º - São considerados gestores da Política de Assistência Social os ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada e são considerados convidados, dentre

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

Secretaria Municipal Adjuntade Assistência Social

CMDCA

Conselho Municipalde Assistência Social

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Poder Executivo

Seção IVDa Plenária Final

Art. 19 - Na Plenária final será referendada a eleição dos delegados e apresentadas as propostas de cada Grupo de Trabalho, conforme disposto no §1º do art.13.

§ 1º - Os delegados eleitos deverão estar presentes na Plenária Final, salvo justificativa a ser analisada pela Comissão Organizadora.

§ 2º - As 02 (duas) primeiras propostas serão apenas referendadas, enquanto a terceira proposta poderá ser al-terada ou até mesmo substituída de acordo com a deliberação dos participantes, observada em ambos os casos a pertinência com a temática de cada eixo descrito no art. 1º deste Regimento.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 20 - Aos participantes da Plenária é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordena-dora sempre que entenderem pelo descumprimento deste Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelos membros da Comissão Organizadora presentes no local.


Aprova o Plano de Serviço Estadual 2017.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017,RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Serviço Estadual 2017, conforme parecer anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




I. Das informações:

A Comissão de Financiamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH em reunião realizada em 08/06/2017 analisou o Plano de Serviço Estadual 2017.

O Plano de Serviço é um instrumento preenchido no Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais – SIGCON, no qual o município faz a previsão de atendimento físico-financeiro a ser realizado com os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Os recursos financeiros do FEAS devem ser transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mediante pre-enchimento do Plano de Serviço informatizado via SIGCON, com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese é até 30/06/2017, conforme previsto na Resolução nº 01/2017, da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

O plano contempla o financiamento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Mé-dia e Alta Complexidade) e de Benefícios Eventuais que devem ser transferidos mensalmente, de forma regular e automática fundo a fundo, ou seja, do FEAS para o FMAS, este que é operacionalizado por meio do Piso Mineiro de Assistência Social Variável (antiga Série Histórica) e do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (antigo Piso Mineiro de Assistência Social), criados por meio do Decreto Estadual nº 46.873, de 26 de outubro de 2015.

Com relação ao Piso Mineiro variável, o órgão gestor esclareceu que as metas são estabelecidas pelo Estado e no Piso Mi-neiro Fixo, o município pactua na CIB as metas de atendimento para o ano.

II. Dos dados submetidos à análise:

A distribuição dos recursos do FEAS por serviço é a seguinte:a) Proposta para utilização do Piso Mineiro de Assistência Social Variável:

Serviço Público Valor cofinanciado Meta de Atendimento

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

crianças, adolescentes, jovens, idosos e famílias R$ 960.000,00 2.000

PSE - Serviço Especializado em Abordagem Social famílias e indivíduos R$ 120.000,00 120

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo crianças e adolescentes R$ 1.352.400,00 161

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo idosos R$ 360.000,00 60

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva jovens e adultos com deficiência R$ 120.000,00 20

PSE – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora crianças e adolescentes R$ 35.160,00 20

PSE – Serviço de Proteção e Atenção Integral ao Migrante.

crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e suas famílias

R$ 377.124,00 960

PSE – Centro Dia pessoas com deficiência e idosas R$ 240.000,00 60Total R$ 3.564.684,00

b) Proposta para utilização dos recursos do Piso Mineiro:

Modalidade de Serviço Público MetaPSE – Centro Dia pessoas com deficiência 150PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Família Acolhedora crianças e adolescentes 30PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo crianças e adolescentes 756PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo idosos 968PSE – Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem famílias e indivíduos 400PSE – Serviço de Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva pessoas com deficiência 65PSE – Serviço Especializado em Abordagem Social população 1.550PSE – Serviço Especializado para pessoas em Situação de Rua população 918

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias 12.800

PSB - Benefício Eventual famílias e indivíduos 100.923Total R$ 3.201.792,00

Os valores totais do cofinanciamento do FEAS para o ano de 2017 são um montante de R$ 6.766.476 (seis milhões, setecen-tos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais).

O órgão gestor esclareceu que o Plano de Serviços é uma ferramenta de pactuação de metas a serem executadas por meio dos serviços socioassistenciais e da concessão de benefícios, contudo, as metas serão custeadas conforme o desempenho da receita vinculada e de acordo com a disponibilidade dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT.

III. Da Análise:

Ao analisar o Plano de Serviço, a Comissão de Financiamento ressaltou que o mesmo estabelece metas que deverá ser cum-pridas ao longo do ano de 2017, esse que já está em curso. Observou que por se tratar de um documento de planejamento

e pactuação deveria ser analisado no final do ano anterior (2016) ou no início deste ano. Dessa forma, o CMAS-BH irá deliberar sobre um plano cujas ações já estão em curso.

A comissão destacou ainda que o Estado não está ampliando o cofinanciamento das ações socioassistenciais, tendo em vista que os valores pactuados são iguais ao do no ano de 2014. Além disso, a comissão reafirma a importância do cofinan-ciamento ser de fato regular, pois a não regularidade presente nos repasses desses recursos tem sido algo constante, o que prejudica e pode inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social. Essas situações sobrecarregam financeiramente o município, uma vez que gera a necessidade de ajustes no orçamento municipal para evitar a interrupção de serviços continuados.

IV. Da conclusão:

Após análise dos dados e das informações prestadas pelo órgão gestor da Política de Assistência do município, os membros da Comissão de Financiamento resolveram por unanimidade dar indicativo de aprovação do Plano de Serviço Estadual 2017 com a orientação de que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH encaminhe ofício à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese, ao Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas e ao governador do Estado convidando-os para discutir e buscar soluções em relação aos atrasos dos repasses dos recursos do cofinanciamento estadual.


Aprova o Plano de Ação 2017 para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017,RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas, referente ao ano de 2017, conforme parecer anexo.





I. Introdução:

Atendendo ao disposto na Portaria MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrô-nico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas, o órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Belo Horizonte enviou ao Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH o Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – Suas, para análise e deliberação.

O Plano de Ação é um instrumento eletrônico de gestão financeira utilizado pelo Governo Federal para o planejamento e previsão anual de atendimento e atividades de serviços e programas socioassistenciais, cofinanciados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. A elaboração do Plano de Ação e sua aprovação pelo Conselho Municipal de As-sistência Social possibilitam que o Fundo de Assistência Social do Município receba os recursos do cofinanciamento federal destinados à gestão e aos serviços do Suas.

O acesso ao Plano de Ação e aos sistemas da Rede Suas é realizado via internet, com utilização de login e senha individual do gestor do Suas e do Presidente do Conselho de Assistência Social, conforme estabelecido na Portaria SNAS nº 15, de 17 de dezembro de 2010. O órgão gestor é responsável pelo preenchimento dos dados no Plano de Ação no Suas WEB e, após a sua finalização, o representante legal do Conselho de Assistência Social insere o parecer para formalização da aprovação, sendo que o prazo limite definido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA é até 02/07/2017.

O cofinanciamento do Suas é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. É viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes, conforme disposto no art. 50 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/Suas/2012.

No Suas, as transferências dos recursos da União para os demais entes federados eram operacionalizadas por incentivos e pisos de proteção social, relacionados a gestão e a execução dos serviços de proteção social básica e especial (de alta e média complexidade). A partir de 2016, essas transferências passaram a ocorrer por meio dos Blocos de Financiamento da Assistência Social, conforme disposto na Portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015. No Plano de Ação constam as informações dos pisos referentes às proteções sociais e o bloco de financiamento a ele correspondente, conforme descrito no quadro abaixo:

a) Quadro sintético do Plano de Ação 2016:

Bloco de Financiamento Piso/incentivo O que financia Previsão de atendimento Previsão de

financiamento

Bloco da Gestão

Índice de Gestão Descentralizada do

Programa Bolsa Família (IGD-PBF)

Ações de gestão do Programa Bolsa Família e

do Cadastro Único.

Fator de operação do PBF

Atualização cadastral

Taxa Frequência escolar

Taxa agenda de saúde

0,79

0,67

0,92

0,90

382.445,82

Índice de Gestão Descentralizada do Suas

(IGD-Suas)Ações de gestão do Suas.

IGD - SUAS

ID CRAS médio

Execução Financeira

0,84

0,84

0,82

35.785,99

Bloco da Proteção Social Básica

Piso Básico FixoPBF

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à

Família – PAIF

170.000 famílias referenciadas nos 34

CRAS396.000,00

Piso Básico VariávelPBV

Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos

6.120 pessoas de 0 a 100 anos 271.500,00

Cidade limpa não é a que mais se varre.

É a que menos se suja.

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Poder Executivo

Bloco da Proteção Social de Média Complexidade

Piso Fixo de Média Complexidade

PFMC

Serviço de Proteção e Atendimento

Especializado a Famílias e a Indivíduos – PAEFI

2.653 117.000,00

Serviço Especializado em Abordagem Social 1.550 60.000,00

Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medidas

Socioeducativas LA e PSC

1.960 204.600,00

Serviço Especializado para pessoas em Situação

de Rua1.110 69.000,00

Piso de Transição de Média Complexidade

Serviço de Proteção Social Especial para

pessoas com deficiência, idosos e suas famílias

(Centro Dia)

150 40.000,00

Serviço de Proteção Social Especial para

Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias

450 309.666,27

Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Piso de Alta Complexidade I - PAC I

Serviço de Acolhimento a Crianças e Adolescentes 743 280.000,00

Serviço de Acolhimento a Mulheres em situação de

violência0 18.000,00

Serviço de Acolhimento a Jovens 12

Serviço de Acolhimento a Idosos 968

Serviço de Acolhimento a pessoas com deficiência 74

Piso de Alta Complexidade II –

PAC II

Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias 906 180.000,00

Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva – Jovens e adultos com

deficiência

65 20.000,00

Programas e Projetos

Avaliação e operacionalização do BPC da Assistência

Social e RMV

Questionário a serem aplicados (pagos) 0 115.680,00

Programa de Erradicação do Trabalho

Infantil

Ações estratégicas do PETI – Crianças/

adolescentes identificados em situação de trabalho

612 17.000,00

b) Quadro Resumo Executivo:

Item ValorValor total previsto a ser repassado pelo FNAS (anual) R$ 30.200.376,94Recursos próprios a serem alocados no fundo (anual) R$ 123.686.466Recursos a serem transferidos do FEAS (anual) R$ 6.766.476,00Total de recursos do FMAS R$ 160.653.318,94

II. Da Análise:

O órgão gestor esclareceu que as metas físicas apresentadas no documento são definidas pela União com base na capacidade instalada de atendimento do município por meio da análise dos dados de Belo Horizonte constantes no CadÚnico. Sendo assim, o Governo Federal apresenta uma referência de pactuação para os seguintes serviços: Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF; Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-Suas; Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e a Indivíduos e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o município estabelece a sua previsão de atendimento. Quando essa previsão é maior do que a meta pactuada o município se compromete a custear a diferença com recursos próprios provenientes do Recursos Oriundos do Tesouro – ROT.

Ao analisar os dados apresentados pelo órgão gestor a Comissão de Financiamento realizou as seguintes considerações:a) é questionável o período em que o documento está sendo analisado por se tratar de um planejamento de metas que já estão em execução. Neste sentido é de suma importância uma mobilização deste Conselho a fim de provocar a discussão com a União referente ao atraso no envio do Plano de Ação e também aos atrasos dos repasses do cofinanciamento, uma vez que isso gera prejuízos para a oferta continuada do serviço no município;b) com relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a Comissão observou que, no momento, há diferen-ça significativa entre a meta proposta no Plano de Ação e a que vem sendo executada a partir do reordenamento do Serviço supracitado. No ano de 2016, o CMAS-BH sugeriu ao órgão gestor a realização de uma avaliação qualitativa e quantitativa do serviço por meio de estratégias que seriam definidas em conjunto com o CMAS-BH. Estava previsto que o resultado dessa avaliação seria apresentado ao CMAS-BH no mês de novembro de 2016, em função de uma deliberação da antiga Comissão de Normas (atual Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial) que em reunião ocor-rida no dia 05/04/2016, solicitou uma nova avaliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no período de seis meses a contar da data daquela reunião, contudo, essa ação não foi executada. Sendo assim, recomendamos que o órgão gestor a realize essa ação e apresente ao CMAS-BH quando da apresentação da prestação contas semestral dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2017, os resultados dessa avaliação;c) as metas destinadas ao Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Residência Inclusiva são incipientes diante da demanda do município. Sendo assim, a comissão ratifica sobre a necessidade da Secretaria Municipal Adjunta de Assis-tência Social – SMAAS realizar um diagnóstico para quantificar a demanda reprimida;d) identificou que houve um aumento das metas de atendimentos em relação ao ano de 2016 nos seguintes serviços: Serviço de Acolhimento às Crianças e Adolescente (ampliou 45); Serviço de Acolhimento a outros públicos – jovens (não havia pre-visão no ano de 2016 e este ano está previsto 12 metas) e no Serviço de Acolhimento a outros públicos – idosos (ampliou 21);e) não há pactuação de metas para o Programa BPC na Escola, entretanto, há previsão de financiamento no montante de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais). O órgão gestor esclareceu que em função do município não ter realizado essa pac-tuação, esse recurso não será enviado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. A Comissão solicita que o órgão gestor esclareça à Plenária sobre os pontos destacados nesse parecer; ef) com relação ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias avalia sobre a importância e urgência da implantação do mesmo conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A comissão pondera ainda sobre a importância do cofinanciamento ser realmente de forma regular, pois, a não regularidade presente no repasse dos recursos prejudicam e podem inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência

Social e recomenda que o Conselho Municipal de Assistên-cia Social – CMAS-BH encaminhe um ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA para buscar soluções em relação aos atrasos dos repasses.

III. Da conclusão:

Diante do exposto, a Comissão de Financiamento é favo-rável, sem votos contrários, a aprovação do Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal do Suas refe-rente ao ano de 2017.


Aprova a repactuação das metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assis-tência Social no Município, institui o Sistema Único de As-sistência Social de Belo Horizonte – Suas-BH e dá outras providências”, em sua 214ª Plenária Ordinária realizada em 14 de junho de 2017,RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar repactuação das metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, conforme parecer anexo.





I. Do Objeto:

Repactuação das metas do Programa Nacional de Promo-ção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, com utilização de saldo financeiro, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, conforme cri-térios estabelecidos pela Resolução nº 03, de 24 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

II. Do Programa Assistencialístico:

O Acessuas Trabalho é um programa socioassistencial ins-tituído pela Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012 do CNAS e alterada pela Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 2016, que objetiva promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho por meio de ações de:a) articulação com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no território;b) identificação, mobilização, sensibilização e encaminha-mento dos usuários para oportunidades de acesso ao mundo do trabalho;c) integração aos serviços socioassistenciais;d) realização de oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho;e) análise de potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário em relação ao mundo do trabalho; ef) monitoramento do percurso do usuário no mundo do tra-balho, integrado aos serviços socioassistenciais.

O Acessuas Trabalho foi cofinanciado pelo Governo Fe-deral no período de 2012 a 2014, por meio pactuações de metas anuais vinculadas ao Pronatec. Por meio da Resolu-ção CNAS nº 25/2016 o Acessuas foi redefinido e as novas metas deverão se repactuadas, nos termos da Resolução CNAS nº 03, de 19 de abril de 2017, para utilização do saldo financeiro.

III. Das condições de repactuação:

Segundo a Resolução CNAS nº 03/2017, “meta fixada na repactuação observará, para cada R$ 20.000 (vinte mil re-ais) de saldo dos recursos financeiros existentes no respec-tivo fundo de assistência social, o parâmetro de 100 (cem) pessoas atendidas em ciclos de oficinas realizadas, confor-me orientação técnica”.

IV. Dos recursos:

R$ 633.419,92 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocen-tos e dezenove reais e noventa e dois centavos) de saldo financeiro.

V. Da meta:R$ 3.100 (três mil e cem) pessoas atendidas em oficinas temáticas.

VI. Da conclusão:

Os membros da Comissão de Financiamento são favorá-veis, sem votos contrários, à aprovação da repactuação da meta do Acessuas Trabalho, com utilização dos recursos de saldo financeiro, no entanto solicitam que o órgão gestor apresente a este Conselho o funcionamento do programa e proposta de alteração do fluxo de trabalho. A Comissão acredita que é necessário otimizar mais o recurso vinculan-do-o aos encaminhamentos para o programa municipal de qualificação profissional.

PORTARIA SMED Nº 169/2017

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”, em substituição.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sílvia Maria Fraga, BM 070.251-3, Professora Municipal, para substituir a servidora Patrícia Cunha, BM 040.959-X, por motivo de gozo de férias regulamentares, no período de 3/7/2017 a 21/7/2017, na função de “Fiscal de Contrato” dos Termos de Credenciamento para a prestação de serviços de ensino especializado para alunos com deficiências múltiplas/condutas típicas, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas Equipe de Assistência Psicopediátrica Ltda. e o Centro de Educação Especial Inaplic (Processo nº 01.161.953.16-44 - Chamamento 001/2016).



Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

1.Nome: Cláudia Maria de Miranda Fernandes - BM: 40.160-2 2.Cargo: Professor Municipal.3.Destino da viagem: Brasília/DF.4.Período: 20/06/2017 a 21/06/20175.. Objetivo da viagem: Encontro Comemoração 10 Anos Alteração Metodologia de Dados dos Censos Educacionais - Brasília 2017).6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.7. Indicação dos benefícios para o município: Apresentação estudos estatísticos mostrando a evolução da qualidade dos dados desde a implantação do sistema Educacenso.. Apresentação de novos indicadores da educação básica, importância e impactos na implementação das políticas públicas.8. Despesas de viagem: R$ 200,00


Ana Paula Simões HilárioGerência Administrativa e Financeira da Educação

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(PROCESSO Nº 01.071.167.17- 85)

Ratifico, com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fundamento no art. 66, § 1º, I e II, do Decreto Municipal nº 10.710/01, a contratação direta pela Secretaria Municipal de Educação do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte para fornecimento de vale transporte intitulado BILHETE DE TRANSPORTE SOCIAL em atendimento ao Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação-SMED, no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, I, Lei 8666/93, com recursos provenientes da dotação orçamentária nº 2200.0149.12.122.140.2.334.3.3.90.39-37.03.00 AÇÂO 2334 SUB-AÇÃO: 0003.


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

No trânsito, fique vivo.Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo

NOTIFICAÇÃO

Conforme Decreto n.º 9.928, publicado no DOM dia 13/05/99, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimen-to por esta Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde dos recursos abaixo especificados:

Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 31/05/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: PAB Fixo (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 05/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 16.086,99Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 05/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competên-cia: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 5.976.290,01Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológi-cas - Municipal (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (com-petência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 119.878,42Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.973,38Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competên-cia: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 5.288,44Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/Repa-radoras (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.301.166,70Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 17.116,90Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Natureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sis-tema Nervoso Central e Periférico (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 8.113,68Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 760,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. De Doen-ças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 14.668,80Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 115.826,44Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 34.507,10Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.641,44Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (com-petência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 109.125,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.364,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – OPM para Transplantes (compe-tência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 385.875,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplante Histocompatibilida-de (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 801.920,41Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 936.205,62Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Apa-relho da Visão (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 9.179,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (com-petência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 40.500,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal (competência: 04 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 22.111,92Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexi-dade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 12 de 12/2016)Data do Crédito: 13/06/2017


Natureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexi-dade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 01 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017



Valor do recurso recebido: R$ 60.296.117,96Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexi-dade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 594.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competên-cia: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU--HOSP (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Cân-cer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competên-cia: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência (competên-cia: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 13/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.076.874,80Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 663.790,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde Bucal - SB (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017


Natureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (com-petência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 153.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 109.309,20Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estraté-gia de ACS – 5% (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.140.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.613.400,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Quali-dade - PMAQ (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.858.923,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde da Família - SF (competência: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 20/06/2017

Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Equipes de Consultórios na Rua (competên-cia: 05 de 12/2017)Data do Crédito: 21/06/2017

Fabiano Geraldo Pimenta JúniorSecretário Municipal Adjunto de Saúde

Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

PORTARIA SMSEG Nº 011/2017

Designa servidores para compor a Comis-são de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Ur-bana e Patrimonial.

O Secretário Municipal de Segurança Urba-na e Patrimonial, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 18 e 19 do Anexo Único do Decreto n° 14.635 de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Pú-blico Municipal e da Alta Administração Municipal,RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial com o objetivo de orientar e aconselhar sobre a ética pro-fissional do agente público, no tratamento com as pesso-as e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

Parágrafo único – Incumbe à Comissão exercer as atribuições de que trata o art. 19 do Anexo Único do Decreto n° 14.635, de 10 de novembro de 2011.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I. Rita Maria Josefina dos Santos, BM 71.525-9 – Ti-tular eII. Sânia Veriane Pereira de Almeida, BM 44.942-7 – Suplente;III. Paulo Alex Damasceno Ribeiro - BM 80766-8 – Ti-tular eIV. Antônio Januário da Silva - BM 80282-8 – Suplente;V. Janine Lopes Diniz, BM 88.306-2 – Titular eVI. Eliara Cibelle Martins Diniz da Silva, BM 100.153-X – Suplente.

Art. 3º - Revogar as Portarias SMSEG nºs. 010/2012, 012/2014, 016/2015 e 009/2016.



Cláudio Chaves Beato FilhoSecretário Municipal de Segurança

Urbana e Patrimonial

EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGEM OFICIAL

A Secretaria Municipal de Segurança Urba-na e Patrimonial – SMSEG torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei 9.593, de 16 de julho de 2008, e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA URBANA

E PATRIMONIAL

Dom5321.indd 7 27/06/2017 20:53:07


Poder Executivo

I- Nome: Márcia Cristina AlvesII- Cargo ocupado pelo agente público: Assessor IIIIII- Destino da viagem: São Paulo - SPIV- Período da realização da viagem: 06 a 10 de junho de 2017 V- Objetivos da viagem: participação no I Seminário Ju-ventude e Vulnerabilidades: Homicídios, Encarceramen-tos e Preconceitos.Aprimoramento de mão de obra; representação do Muni-cípio; discussão de assuntos do interesse do Município; apresentação de trabalhos técnicos e científicos.VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumpridoVII- Indicação dos benefícios para o Município: quali-ficação de mão de obra; divulgação do Município e de seus programas; busca de recursos técnicos ou financei-ros; alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; defesa de interesse do Município.VIII- Despesas de viagem: R$ 2.858,52


I- Nome: José Oliveira LuzII- Cargo ocupado pelo agente público: Gerente de Con-trole InstitucionalIII- Destino da viagem: Brasília - DFIV- Período da realização da viagem: 14 de junho de 2017 V- Objetivos da viagem: participação no curso de treina-mento referente à Plataforma Sinesp/Infoseg.Aprimoramento de mão de obra.VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumpridoVII- Indicação dos benefícios para o Município: qualifi-cação de mão de obra.VIII- Despesas de viagem: R$ 1.452,72.


Érica Carolina das Graças SilvaGerente Administrativo-Financeira

RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDAS – MÊS: MAIO/2017

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta o Resumo do Quadro de Ativida-des/Demandas referentes ao mês de maio/2017, compre-endidos no período de 01/05/2017 a 31/05/2017, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município, conforme abaixo:

MÊS DE MAIO/2017

DESDOBRAMENTO POR ASSUNTO

1 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 0

2 RECLAMAÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL 6

3SOLICITAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DA GUARDA MINICIPAL

0

4DENÚNCIA - COMPORTAMENTO INADEQUADO DE GUARDA MUNICIPAL

12

5 ELOGIO 1Total 19

DESDOBRAMENTO POR TIPOLOGIA

1 RECLAMAÇÃO 62 SOLICITAÇÃO 03 LEI ACESSO À INFORMAÇÃO 04 DENÚNCIA 125 ELOGIO 1

Total 19


Paola Cristina Soares da SilvaOuvidora da Guarda Municipal

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo 01-081.714-17-12 - 46131/DROE/2017Dispensa nº: 051/2017

Ratifico o despacho de dispensa de licitação exarado pelo Diretor de Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à Contratação da Empresa Espetim Bar e Restaurante Ltda. – ME, cujo objeto é a outorga da permissão remunerada de uso co-mercial, a título precário e oneroso, com fins de explo-ração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento denominado “ARRAIAL DE BELO HORIZONTE 2017”, amparo legal no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cum-primento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal

8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

EXTRATOS

Extrato - Contrato de ParceriaProcesso: 01.066066.17.29Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BeloturContratada: Rádio Betim Sociedade de Radiodifusão LtdaObjeto: Execução de ações promocionais e contratação de 06 (seis) apresentações artísticas de renome nacional ou regional nos estilos sertanejo ou forró para os dias do evento na praça da Estação para promoção no evento Arraial de Belo Horizonte 2017.Vinculação: Lei Federal 8.666/93 e Edital de seleção 003/2017- BELOTURNúmero de Ordem: 453Prazo: A partir da data de assinatura até 31/08/2017Valor: R$500,00Assinatura: 23/06/2017Registro: 27/06/2017Livro: 4Folha: 072 Extrato - Contrato de Prestação de Serviços ArtísticosProcesso: 01.080152.17.07Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BeloturContratada: Wilsinho Promoções Artísticas LtdaObjeto: Contratação de artista para apresentação no Ar-raial de Belo Horizonte 2017, Show Trio Parada Dura.Vinculação: Lei 8.666/93 Número de ordem: 454Prazo: 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura.Valor: R$35.000,00Assinatura: 26/06/2017Registro: 27/06/2017Livro: 4Folha: 073


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO 02/2017

Processo Nº. 130.0099.04.17Objeto: contratação de empresa especializada em segu-ro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determi-nado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a re-gulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43.

Dependência: Urbel - COMPANHIA URBANIZA-DORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - (MG)Licitação: (Ano: 2017/ URBEL /Nº Processo: 130.0099.04.17)

Às 14:02:55 horas do dia 06/06/2017 na Avenida do Contorno 6.664, do 1º ao 5ºandar, bairro Savassi, da ci-dade de Belo Horizonte - MG, CEP: 30.110-928, reuni-ram-se o Pregoeiro da disputa Sra. SORAYA MAMEDE DA SILVA, e a respectiva Equipe de Apoio, designados pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão Nº 02/2017, Número do Proces-so: 130.0099.04.17 que tem por objeto a contratação de empresa especializada em seguro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel.

Abertas as propostas, foram apresentados os seguintes preços:

Lote (1) - LOTE ÚNICO ÚNICO - SEGURO DE VIDAData-Hora Fornecedor Proposta05/06/2017 08:29:26:039 GENTE SEGURADORA S.A. R$ 200.000,0005/06/2017 16:08:27:236 MAPFRE VIDA S.A. R$ 175.000,0005/06/2017 17:12:38:130 MBM SEGURADORA S A R$ 220.000,0005/06/2017 18:02:34:376 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A R$ 266.119,2005/06/2017 17:19:09:936 AXA SEGUROS S.A. R$ 120.000,00.

Após a etapa de lances, com disputa em sessão pública, foram apresentados osseguintes menores preços:

Lote (1) - LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDAData-Hora Fornecedor Lance06/06/2017 14:26:57:339 AXA SEGUROS S.A. R$ 69.713,1306/06/2017 14:23:45:873 GENTE SEGURADORA S.A. R$ 70.000,00

06/06/2017 14:11:49:752 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A R$ 82.555,2006/06/2017 14:11:06:124 MAPFRE VIDA S.A. R$ 83.105,3105/06/2017 17:12:38:130 MBM SEGURADORA S A R$ 220.000,00

Encerrada a etapa de lances foi verificada a regularidade da empresa que ofertou omenor preço. Após confirmada a habilitação da propo-nente e examinada pelo Pregoeiro da disputa e a Equipe de Apoio a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu:

No dia 06/06/2017, às 14:37:33 horas, no lote (1) - LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: arrematado.

No dia 08/06/2017, às 16:27:46 horas, a situação do lote foi finalizada.

No dia 08/06/2017, às 16:27:46 horas, , no lote (1) - LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: declarado vencedor. O motivo da alteração foi o seguinte: Atendidas as exigências da Pro-posta e documentação conforme edital.

No dia 09/06/2017, às 17:43:54 horas, no lote (1) - LOTE ÚNICO - SEGURO DE VIDA – a situação do lote foi alterada para: adjudicado. O motivo da alteração foi o seguinte: para fins de enquadramento dos valores unitários com o valor global, a empresa vencedora redu-ziu o valor de 69.713,13 (sessenta e nove mil setecentos e treze reais e treze centavos) ficando adjudicado o valor de 69.705,60 (sessenta e nove mil setecentos e cinco re-ais e sessenta centavos).

No dia 12/06/2017, às 15:16:10 horas, a autoridade com-petente da licitação – Marcelo Campos Guabiroba – alte-rou a situação da licitação para homologada.

Publicada a decisão, nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos. Anexo a ata segue relatório contendo informa-ções detalhadas sobre o andamento do processo.

Soraya Mamede da SilvaPregoeiro

Marcelo Campos GuabirobaAutoridade Competente

Fernanda Monteiro de Barros UlhôaMembro da Equipe de Apoio

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 02/2017

Processo Nº. 130.0099.04.17Objeto: contratação de empresa especializada em segu-ro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determi-nado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a re-gulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43.

A pregoeira Soraya Mamede da Silva adju-dicou o objeto licitado à seguinte empresa:

LOTE ÚNICO – SEGURO DE VIDAEmpresa: AXA Seguros S.A.Conforme valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.Custo Total Anual: R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.

Soraya Mamede da SilvaPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 02/2017

Processo Nº. 130.0099.04.17Objeto: contratação de empresa especializada em segu-ro de vida em grupo, para os diretores, empregados e estagiários da Urbel, em conformidade com o determi-nado na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, a re-gulamentação da Susep – Superintendência de Seguros Privados, na devida modalidade, o decreto lei nº 5.384, de 08/04/43. Homologo o procedimento licitatório aci-ma mencionado, conforme especificações constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos le-gais e jurídicos e determino a homologação do objeto licitado à seguinte licitante que ofertou o menor preço para o lote:

LOTE ÚNICO – SEGURO DE VIDAEmpresa: AXA Seguros S.A.Conforme valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.Custo Total Anual: R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Para fins de enquadramento dos valores unitários com o custo total anual, a empresa vencedora reduziu o valor de R$ 69.713,13 (sessenta e nove mil, setecentos e treze reais e treze centavos) ficando adjudicado o valor de R$ 69.705,60 (sessenta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Claudius Vinícius Leite PereiraDiretor-Presidente

PORTARIA Nº 22/2017

O Diretor-Presidente, da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, Claudius Vi-nicius Leite Pereira e a Diretora Administrativa e Finan-ceira, Edina Custódia Alves, no uso de suas atribuições,RESOLVEM:

Art. 1º - Destituir o Sr. Aderbal Geraldo de Freitas – Matrícula 516-9, da função de confiança de Co-ordenador Social - Vila Viva Serra/Via 710, a partir de 01 de março de 2017;

Art. 2º - Destituir a Sra. Juliana Mara de Magalhães Oliveira – Matrícula 846-0, da função de confiança de Secretária da Diretoria Administrativa e Financeira, a partir de 13 de junho de 2017;

Art. 3º - Destituir o Sr. Samuel Galvão Bica-lho – Matrícula 742-6, da função de confiança de Super-visor de Acompanhamento Social, da Divisão Social, da Diretoria de Habitação, a partir de 13 de junho de 2017;

Art. 4º - Designar a Sra. Ana Lúcia de Frei-tas Fonseca – Matrícula 459-9, para a função de confian-ça de Assessora da Presidência, a partir de 14 de junho de 2017;

Art. 5º - Designar a Sra. Danielle Andrade Cruz – Matrícula 541-5, para a função de confiança de Co-ordenadora Urbanística de Intervenções Estruturantes – Anel Rodoviário - DNIT, a partir de 14 de junho de 2017;

Art. 6º - Designar a Sra. Francys Branden-berger – Matrícula 311-8, para a função de confiança de Chefe da Divisão de Empreendimentos Habitacionais, da Diretoria de Habitação e Regularização, a partir de 14 de junho de 2017;

Art. 7º - Designar o Sr. Samuel Galvão Bi-calho – Matrícula 742-6, para a função de confiança de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Habita-ção, a partir de 14 de junho de 2017;

Art. 8º - Designar a Sra. Sandra Mara de Araújo Rodrigues – Matrícula 875-9, para a função de confiança de Supervisora de Acompanhamento Social, da Divisão Social, da Diretoria de Habitação e Regulari-zação, a partir de 14 de junho de 2017;

Art. 9º - Revogam-se as disposições em con-trário.


Cláudius Vinicius Leite PereiraDiretor-Presidente

Edina Custódia AlvesDiretora Administrativa e Financeira

RATIFICAÇÃODISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo no: 01-109.770/12-76RATIFICO, com fundamento no art. 24,

inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado com o art. 66, incisos e parágrafos do Decreto Muni-cipal 10.710/01, a dispensa de Licitação, cujo objeto é execução do remanescente dos serviços e obras de im-plantação do Espaço BH Cidadania Taquaril, no Bair-ro Taquaril, circunscrição da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Leste, a ser celebrado com a sociedade empresária CONSERVASOLO ENGE-NHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉC-NICA LTDA., com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, no valor de R$2.477.066,60 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos), conforme Ofício DO-SD/DJ-SD Nº. 045/2017 de 26 de junho de 2017.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo no: 01-109.770/12-76A Superintendência de Desenvolvimento

da Capital - SUDECAP, através de seu Superintendente Municipal, no uso de suas atribuições, reconhece a Dis-pensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IX da Lei Federal no 8.666/93, combinado com o art. 66, in-cisos e parágrafos do Decreto Municipal no 10.710/01, cujo objeto é a execução do remanescente dos serviços e obras de implantação do Espaço BH Cidadania Ta-quaril, no Bairro Taquaril, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a ser cele-brado com a sociedade empresária CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., tendo em vista o parecer jurídico que instrui o processo, no valor de R$2.477.066,60 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e ses-senta e seis reais e sessenta centavos), no prazo de 12 (doze) meses.


Sylvio Ferreira Malta NetoSuperintendente

SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO

URBEL

SUDECAP

BELOTUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Dom5321.indd 8 27/06/2017 20:53:08


Poder Executivo

PORTARIA SMSU Nº 31/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017

Designar novo gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Maria Fernandes Caldas, no uso das atribui-ções, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar novo gestor e fiscal de contrato, conforme a seguir disposto:

Processo Administrativo nº 01-028.558/15-27.Contratada: Consórcio LOGIT-CGP.Objeto: Desenvolvimento de Projetos executivos, compostos de estudos e simulação de engenharia de trânsito, análise ambiental dos projetos de trânsito, levantamento topográfico, projeto geométrico, projeto de infraestrutura e demais projetos complementares. Origem: Concorrência Pública nº 03/2015.Contrato nº 2379/16.

Gestor do contrato: Maria do Socorro Pirâmides Soares – matrícula nº BT 000172 – Gerente de Estudos de Cir-culação e Projetos - GECIP.

Fiscal do Contrato: Marcelo Antônio de Almeida – matrícula nº BT 000216 – Analista de Transportes e Trânsito, responsável pelos projetos.

Fiscal do Contrato: Vinicius de Magalhães – matrícula nº BT 001760 – Analista de Transportes e Trânsito, res-ponsável pelos estudos de circulação e simulações.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento dos contratos referenciados.


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Serviços Urbanos

ATA DA 1205ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 06 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1205ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2017.1176 Maria da Conceição Moreira da Silva AE04691231 Não Provido2017.1566 Fabrício Magalhaes Neto AE04698312 Provido2017.2027 Adalberto Ferreira Braga AF01485200 Provido2017.2722 Indústria Comércio e Exportação de Cachaça Sobrado Ltda AE03086618 Provido2017.2831 Poliana dos Anjos Oliveira AF00313381 Provido2017.2856 Luis Carlos Gonçalves AF01126167 Provido2017.2864 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04819626 Não Provido2017.2869 Wilson de Moura AE04746397 Provido2017.2873 Leandro de Oliveira Baia AE04714566 Não Provido2017.2881 Jaime de Oliveira Neto AE03076789 Não Provido2017.2886 Naiane Dias Costa Perdigão AE04805897 Não Provido2017.2891 Maria Geralda Ferreira Silva AE04801280 Não Provido2017.2909 Júlio César Diniz Murta 07581327604 AE03081794 Provido2017.2927 João Carlos dos Santos AE04758602 Não Provido2017.2946 Antônio Damasceno Ferreira AE04790522 Não Provido2017.2963 Sérgio Luiz da Silva Bruno AE01363004 Provido2017.2964 Sérgio Luiz da Silva Bruno AE01373620 Provido2017.2965 Luiz Carlos Inácio AE04762225 Não Provido2017.2989 José Rodrigues Sobrinho AE04829856 Não Provido2017.3014 Arlindo de Freitas Silva Neto AE04808582 Não Provido2017.3015 Arlindo de Freitas Silva Neto AE04802445 Não Provido2017.3016 Arlindo de Freitas Silva Neto AE04802449 Não Provido2017.3027 Z Ambiental Topografia Ltda - ME AE03076696 Não Provido2017.3051 Márcio Rodrigues da Silva AE04823076 Não Provido2017.3056 Diego Enrique de Oliveira AF00638702 Provido2017.3057 Alexandre dos Santos Alves AF01816121 Provido2017.3060 Paulo Roberto Silva Soares AE04799216 Não Provido2017.3065 Walter Batista Coelho Júnior AE04771151 Não Provido2017.3150 Maria Helena Otoni Guedes AE04871972 Não Provido2017.3151 Diva Maria Portugal Braga AE04805688 Não Provido2017.3153 Warley Luiz Guarnieri Abreu AE04800537 Não Provido2017.3177 Magno Roberto Justino da Silva AE04840657 Não Provido2017.3213 Nildon José Viana AF01292067 Provido2017.3239 Emmanoel de Souza Lima AE04816710 Não Provido2017.3240 Emmanoel de Souza Lima AE04850307 Não Provido2017.3747 Maria da Consolação Resende AE04977966 Não Provido2017.3748 Lucindo Ramos Brandão AE04851728 Não Provido2017.3751 Adalgulberto Ferreira de Almeida AE04837152 Intempestivo2017.3752 Adalgulberto Ferreira de Almeida AE04837155 Intempestivo2017.3753 Jesus José Vieira Lage AE04725121 Não Provido2017.3889 Glaciele Ferreira de Almeida AA03749996 Provido2017.3894 José Ribeiro de Moura AE04829563 Não Provido2017.3897 Fabricio Dias de Souza AE04825549 Não Provido2017.3901 Líder Fast Courier Ltda AE03086905 Não Provido2017.3907 Moacir Gomes da Silva Filho AE04823509 Não Provido2017.3910 Luiz Carlos da Silva Dubal AE04842612 Não Provido2017.3912 Arlem Heber de Menezes Vieira Souza AE04852325 Não Provido2017.3917 Arlem Heber de Menezes Vieira Souza AE04816751 Não Provido2017.3921 Márcia Waléria Coimbra de Souza Parahyba AE04838384 Não Provido2017.3929 Levindo de Castro Queiroz Neto AF01877456 Provido

2017.4124 João Batista da Silva Júnior AE04836165 Não Provido2017.4125 Georg Johannes Kampik AF01283874 Não Provido2017.4129 Sílvio Soares AE01369071 Não Provido2017.4132 Adair José dos Santos AE04850337 Não Provido2017.4133 Adair José dos Santos AE04851655 Não Provido2017.4136 Adair José dos Santos AE04843065 Não Provido2017.4137 Adair José dos Santos AE04793387 Não Provido2017.4139 Vander José dos Santos AE04836661 Não Provido2017.4140 Vander José dos Santos AE04836316 Não Provido2017.4142 Maria Antônia Mauricio AE04868667 Não Provido2017.4150 Urca Auto Ônibus Ltda AE01375550 Não Provido2017.4155 José Jerônimo Libério AE04855646 Não Provido2017.4157 Getúlio de Campos AE04837642 Não Provido2017.4158 Getúlio de Campos AE04851681 Não Provido2017.4161 Getúlio de Campos AE04842676 Não Provido2017.4162 Getúlio de Campos AE04850609 Não Provido2017.4165 Aluísio Rodrigues Chaves AE04799450 Intempestivo2017.4166 Cláudia Fonseca Silva AE04865968 Não Provido2017.4169 Mateus de Souza Xavier AE04793438 Não Provido2017.4170 Unidas S/A AE04796737 Intempestivo2017.4173 Marcelo de Oliveira Couto AE04819124 Não Provido2017.4179 Lais Kelly Ferreira da Silva Coelho AE04363029 Intempestivo2017.4183 Aloísio Soares Lopes AE04824280 Não Provido2017.4187 Irmãos Farid Ltda AF00312358 Intempestivo2017.4194 Nuno Paulo Canguçu de Souza AE04847577 Não Provido2017.4206 Cláudio de Morais Lage AE04823772 Não Provido2017.4211 Geraldo Pinto Viegas AE04769008 Intempestivo2017.4212 Anésia Souza Neves AE04866097 Não Provido2017.4216 Hugo Leonardo dos Santos AE04860812 Não Provido2017.4220 Uercilei da Silva Alves AE04791083 Não Provido2017.4223 Evaldeir José Ferreira AE04852323 Não Provido2017.5515 Ernane Souza e Silva AE04961454 Provido

Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente



Processo Nome AIT Decisão2017.2568 Megabus Transportes Ltda AE04773666 Provido2017.2576 Megabus Transportes Ltda AE04754403 Provido2017.2597 Megabus Transportes Ltda AE04754369 Provido2017.2605 Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda AE04754372 Provido2017.2736 Megabus Transportes Ltda AE04766011 Provido2017.2747 Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda AE04754316 Provido2017.2753 Megabus Transportes Ltda AE04754362 Provido2017.2758 Megabus Transportes Ltda AE04766037 Provido2017.2844 Megabus Transportes Ltda AE04814034 Provido2017.2846 Megabus Transportes Ltda AE04813659 Provido2017.2850 Megabus Transportes Ltda AE04813695 Provido2017.2851 Megabus Transportes Ltda AE04814122 Provido2017.2852 Megabus Transportes Ltda AE04814103 Provido2017.2854 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04813662 Provido2017.2855 Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda AE04813938 Provido2017.2876 Megabus Transportes Ltda AE04774076 Provido2017.2877 Megabus Transportes Ltda AE04774107 Provido2017.2878 Megabus Transportes Ltda AE04766151 Provido2017.2898 Megabus Transportes Ltda AE04766060 Provido2017.2906 Megabus Transportes Ltda AE04774084 Provido2017.2933 Urca Auto Ônibus Ltda AE04814091 Provido2017.2936 Urca Auto Ônibus Ltda AE04813716 Provido2017.2937 Urca Auto Ônibus Ltda AE04814120 Provido2017.3096 Urca Auto Ônibus Ltda AE04804139 Provido2017.3098 Urca Auto Ônibus Ltda AE04804151 Provido2017.3101 Urca Auto Ônibus Ltda AE04804144 Provido2017.3102 Urca Auto Ônibus Ltda AE04804093 Provido2017.3127 Milênio Transportes Ltda AE04774103 Provido2017.3129 Milênio Transportes Ltda AE04803347 Provido2017.3130 Milênio Transporte Ltda AE04803370 Provido2017.3131 Milênio Transporte Ltda AE04803380 Provido2017.3133 Milênio Transporte Ltda AE04803391 Provido2017.3134 Milênio Transportes Ltda AE04803519 Provido2017.3135 Milênio Transportes Ltda AE04803554 Provido2017.3137 Milênio Transportes Ltda AE04803978 Provido2017.3138 Milênio Transportes Ltda AE04803981 Provido2017.3139 Viação Anchieta Ltda AE04803887 Provido2017.3140 Milênio Transportes Ltda AE04804090 Provido2017.3143 Viação Anchieta Ltda AE04774099 Provido2017.3144 Viação Anchieta Ltda AE04774101 Provido2017.3145 Viação Anchieta Ltda AE04773743 Provido2017.3933 Solange Fátima Ferreira de Carvalho AE04923166 Não Provido2017.3952 Centro de Formação de Condutores AMR Ltda - ME AE04827214 Provido2017.3954 Elaine de Fátima Xavier AE04865344 Não Provido2017.3964 Matilde Maia da Silva AE01363068 Provido2017.3971 Antônio Augusto Lavalle AE04834933 Não Provido2017.3976 Sidnei Campos de Oliveira Gomes AE04116786 Não Provido2017.3980 Arlene Totti Martins Lacerda AE04825748 Provido2017.3984 Empresa Gontijo de Transportes Ltda AE04924521 Não Provido2017.3988 Orcione Gomes da Silva AE04834835 Não Provido2017.3992 Soraya Luiza Campos Silva AE04926468 Provido

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

2017.3999 Fabiano Mendes Dias AE01376129 Provido2017.4003 Carlos Antônio Figueiredo AE04826529 Não Provido2017.4007 Jany de Carvalho Ribeiro Magalhães AE01351887 Provido2017.4012 Gustavo Pardini Rotsen Santos AE04895693 Não Provido2017.4143 Maria Antônia Maurício AE04920471 Não Provido2017.4154 Cássia Maria de Freitas AE04839495 Não Provido2017.4160 Getúlio de Campos AE04851288 Não Provido2017.4168 Thauber Naony Siqueira Guimarães AE04904480 Não Provido2017.4176 Silas Silva Nascimento Detomi AE04795074 Não Provido2017.4178 Juliano Cardoso AE01497261 Intempestivo2017.4184 Daniele Rodrigues Cerqueira Lima AE04974246 Não Provido2017.4185 Renan Wesley de Oliveira AE04928361 Não Provido2017.4186 Reinaldo de Oliveira Rodrigues AF00210072 Intempestivo2017.4189 Clayton César Rocha Perdigão AE04815342 Provido2017.4190 Renato Parrela Tostes AE04760743 Não Provido2017.4193 Maria Aparecida Freire de Ávila AE04580740 Intempestivo2017.4198 Fabrício Santos Guimarães AE04756314 Não Provido2017.4199 Adailson de Oliveira AF01055933 Provido2017.4202 Gabriel de Almeida Boy Barbosa AE01383586 Não Provido2017.4203 Petrus Pedrosa Silva AE04867757 Provido2017.4207 Oséas Fonseca AE04914670 Provido2017.4210 Rosilene Jacinta de Souza AE04854150 Não Provido2017.4215 Jefferson Bonifácio da Silva AF00482217 Não Provido2017.4219 Uercilei da Silva Alves AE04847747 Não Provido2017.4222 Ricardo Marques dos Santos AE04720986 Não Provido2017.4227 Adriana de Oliveira Fernandes Figueredo AE04864651 Não Provido2017.4231 Maria da Glória Pereira Costa AF00531724 Intempestivo2017.4238 Wellinton de Oliveira Silva AE04807660 Não Provido2017.4242 Márcio Mário Saturnino AE04936656 Não Provido2017.4246 Maria de Jesus Oliveira Nascimento AE04958108 Não Provido2017.4250 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04851981 Não Provido2017.4254 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04836666 Não Provido2017.4259 Fabiana Borges Leal AE04839414 Não Provido2017.4261 Grasiela Félix Magalhães AE04839206 Não Provido2017.4265 Wilde Gomes Tomaz AE04884717 Não Provido2017.4270 Maria Dagmar Araújo Silva AE04995058 Não Provido2017.4276 Rafael de Oliveira Duarte AE04841691 Não Provido2017.4283 Ellen Aparecida Camargos Costa AE04791685 Não Provido2017.4287 Christiane Maria Souza Alves AE01344236 Provido




Processo Nome AIT Decisão2017.1131 Claudinei José de Sá AE04771085 Provido2017.3001 Eduardo Henrique Rabelo Tarcia AE01369084 Não Provido2017.3089 Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte AF00313535 Provido2017.3116 Almir Vicente AE04774381 Não Provido2017.3174 Antônio Cássio Pinto Gomes AE04866042 Não Provido2017.3179 Raquel Neves de Jesus AE04851090 Provido2017.3227 Igor Henrique Vilela AF01996373 Não Provido2017.3290 Paulo Sérgio Brasil Orsini AE01378311 Provido2017.3320 Aline Kelly de Morais AF00577488 Não Provido2017.3361 Rejane de Araújo Rosa AE04789686 Provido2017.3505 Rosângela Nunes AE04778885 Não Provido2017.4015 Marcelo Antônio Zeferino de Freitas AE04918905 Não Provido2017.4023 Alexandre Ribeiro Braz AE04823159 Não Provido2017.4027 Alexandre Ribeiro Braz AE04857590 Não Provido2017.4031 Rogério Marra Pereira AE04896417 Não Provido2017.4035 Juliana Barbosa Passos AE04833060 Não Provido2017.4039 Johnata dos Santos AE04842869 Não Provido2017.4043 Gilbran Salem AE01486551 Não Provido2017.4050 Rogério Viana Rodrigues AE04822368 Não Provido2017.4051 Rogério Viana Rodrigues AE04838779 Não Provido2017.4066 Maristella Machado AE04842634 Não Provido2017.4070 Davi Niemann Ottoni AE04935442 Provido2017.4074 Mônica de Souza Fernandes Dias AE04843839 Não Provido2017.4087 Ana Lúcia Auxiliadora Borges Venturelli Pereira AE04834164 Não Provido2017.4091 Rafael Thales Neri dos Santos AE04837428 Não Provido2017.4094 Rafael Thales Neri dos Santos AE04850599 Não Provido2017.4098 Rafael Thales Neri dos Santos AE04850870 Não Provido2017.4102 Rafael Thales Neri dos Santos AE04836671 Não Provido2017.4205 Oséas Fonseca AE04914727 Provido2017.4209 Shamuel Celso Queiroz de Castro AE04817575 Provido2017.4214 Gustavo Vieira Ribeiro AF00907037 Provido2017.4218 Uercilei da Silva Alves AE04847748 Não Provido2017.4225 Rômulo Silva Beer AE04828026 Não Provido2017.4226 Milton Gomes da Silva AE04831085 Não Provido2017.4229 Marcelo Pereira dos Santos AE04847317 Não Provido2017.4232 Viação Anchieta Ltda AE01369742 Provido2017.4235 Edwin Roncal Lopez AE04793219 Não Provido2017.4236 Mauro Lúcio de Oliveira Magalhães AE01372395 Não Provido2017.4240 Pedro Henrique Rodrigues Carvalho AE01366202 Não Provido2017.4241 Paulo Giovane Soares AE04835227 Não Provido2017.4244 Crispim Gonçalves Sobrinho AE01382068 Não Provido2017.4245 Alessandro Aparecido da Cruz AE04883941 Não Provido

2017.4248 Carlos Eduardo Viana da Silva AE04927068 Não Provido

2017.4249 Márcio da Rocha Batista AE04972077 Não Provido

2017.4252 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04851556 Não Provido2017.4253 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04836989 Não Provido2017.4256 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04850371 Não Provido2017.4257 Adelmo Teixeira Eduvirges AE04857639 Não Provido2017.4263 Francisco de Campos Nascimento AE01355972 Não Provido2017.4264 Ana Paula da Silva Losqui AE04974786 Não Provido2017.4272 Cláudio Henrique de Oliveira AE01355719 Não Provido2017.4274 Milton Carlos Ferreira AE04900386 Não Provido2017.4275 Antônio de Pádua Alves Ferreira AF01001430 Provido2017.4279 Maria José de Oliveira AE04901694 Provido2017.4285 Cristiane Vieira Maschio AE04843700 Não Provido2017.4286 Alexandre Guilherme Rabelo Campos AE04813473 Não Provido2017.4289 Luciana das Graças Coelho AE04862552 Não Provido2017.4290 Luiz Gustavo Pacheco Abrantes AE04793004 Intempestivo2017.4292 Ana Paula Silva de Assis AE04813474 Não Provido2017.4293 Pedro Shigueo Sakagute AE04880392 Não Provido2017.4295 Pedro Shigueo Sakagute AE04880393 Não Provido2017.4296 Joseone Pacheco Ribeiro AE04482580 Provido2017.4297 Joseone Pacheco Ribeiro AE04573682 Provido2017.4299 Alexandro Pacheco Alves AE01373551 Provido2017.4300 Varnei Antônio do Nascimento AE04886892 Não Provido2017.4301 Valéria Guimarães Gomides Castro AE04841729 Não Provido2017.4305 Marcial Augusto Costa Lages AE04857255 Provido2017.4306 Idarci Esteves Lasmar AE04925936 Não Provido2017.4307 Marcial Augusto Costa Lages AE04863402 Provido2017.4308 Isaque Edson Macedo AE04869624 Não Provido2017.4315 Wagner de Faria Lobato AE04856962 Não Provido2017.4316 Adriana Perrella Matos AE04852891 Não Provido2017.4319 Pedro Bernis Oliveira Pacheco AE04853447 Não Provido2017.4320 João Carlos Braga AE04921684 Não Provido2017.4324 Maria Aparecida de Castro AE04823403 Não Provido2017.4328 Maria Aparecida de Castro AE04852524 Não Provido2017.4334 José Augusto de Assunção Júnior Primeiro AE04809040 Provido2017.4338 Maria Aparecida de Castro AE04800163 Não Provido2017.4345 Heloísa Helena Gomes de Faria AE01471306 Não Provido2017.4353 Cláudio José da Silva AE01369481 Não Provido2017.4358 Sidney da Silva Godinho AE04692918 Intempestivo2017.4362 Vaccinar Indústria e Comércio Ltda AE04979110 Não Provido2017.4367 Clemice Sílvia Nunes AE04798830 Não Provido2017.4370 Valeria Lúcia Claudino AE04885343 Provido2017.4375 Lúcio Mario Gomes de Faria AE02544525 Intempestivo2017.4378 João Avelar Sobrinho AF01976767 Não Provido2017.4382 Ely Vieira AE04885274 Não Provido2017.4386 Marciano Ribeiro Maia AE04946012 Não Provido2017.4387 Silvânia Carla Teles de Oliveira Santos AE01370873 Não Provido


JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTEPAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal – Nor-deste. SARMU.NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 259ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 30/06/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG.

Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva

Defesa nº: 592/2017Processo nº: 01.043392.17.03Anexo (s): 01-063236-17-13 01-079811-17-36Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003860AN

Defesa nº: 593/2017Processo nº: 01.063236.17.13Anexo (s): 01-043392-17-03 01-079811-17-36Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo nº 20170003860AE

Defesa nº: 594/2017Processo nº: 01.075063.15.60Anexo (s):Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA FELIPE BARBOSA BRANCOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150016710AN

Defesa nº: 595/2017Processo nº: 01.070796.17.15Anexo (s):Interessado: ÂNGELA DA SILVA OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170028799AN / 20170028800AN / 20170028802AN

Defesa nº: 596/2017Processo nº: 01.046862.17.81Anexo (s):Interessado: HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070776AN

Defesa nº: 597/2017Processo nº: 01.021103.17.60Anexo (s): 01.171845.16.06 01.000976.17.02Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058792AN / 20160058793AN

Defesa nº: 598/2017Processo nº: 01.171845.16.06Anexo (s): 01.021103.17.60 01.000976.17.02Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / LUIZ ALBERTO ROCHA BENFICAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058793AN

Defesa nº: 599/2017

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Poder Executivo

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082494AN

Defesa nº: 614/2017Processo nº: 01.031970.17.40Anexo (s):Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARALAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160082493AN

Defesa nº: 615/2017Processo nº: 01.041300.17.14Anexo (s):Interessado: ELOI DE ASSIS CARVALHOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20140011007AN

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros

Defesa nº: 616/2017Processo nº: 01.049153.17.85Anexo (s): 01-055655-17-18Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170012404AI

Defesa nº: 617/2017Processo nº: 01.049156.17.73Anexo (s): 01-055655-17-18Interessado: ANDERSON FERNANDO DE SOUZA / JAQUELINE DE SOUZAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170016677AN / 20170016679AN

Defesa nº: 618/2017Processo nº: 01.067062.17.03Anexo (s): 01-072434-17-03Interessado: POSTO CURIANGO LTDA / EROS DOMINGO TIAGO DUMONTAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170028289AN

Defesa nº: 619/2017Processo nº: 01.069692.17.12Anexo (s):Interessado: DAGOBERTO ALVES BATISTAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170008803AN / 20170008802AN

Defesa nº: 620/2017Processo nº: 01.138449.16.13Anexo (s):Interessado: PEDRO GOMES PEREIRA / KATIA CARVALHO PEREIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160043002AI

Defesa nº: 354/2017Processo nº: 01.041087.17.69Anexo (s):Interessado: RONALDO ALVESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160052562AI

Defesa nº: 394/2017Processo nº: 01.181749.15.50Anexo (s):Interessado: BH MILL MÍDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA / ALUIZIO ANDRADE DAVISAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 1385320

Defesa nº: 1637/2013Processo nº: 01.127251.13.61Anexo (s):Interessado: MECÂNICA WRA IMPORTS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 40970AA

Relator: Luiz Carlos Pimentel Fernandes

Defesa nº: 465/2017Processo nº: 01.113406.16.70Anexo (s):Interessado: PEDRINHO BATERIAS LTDA / PE-DRO ZACARIAS ZICAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160040020AI / 20160040021AI

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 621/2017Processo nº: 01.176739.16.38Anexo (s):Interessado: HOWARD REBUITTI DO NASCIMENTOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160078722AN / 20160078723AN

Defesa nº: 622/2017Processo nº: 01.153990.16.15Anexo (s):Interessado: CLAUDIA SOUZA RAMOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notifi-cação nº 20160069611AN / 20160069198AN / 201600696197AN

Defesa nº: 623/2017Processo nº: 01.027274.17.76Anexo (s):Interessado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METO-DISTA / WESLEY GONÇALVES SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013013AN / 20170012967AN

Defesa nº: 624/2017Processo nº: 01.030452.17.09Anexo (s):Interessado: JOSÉ PONCIANO DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notifi-cação nº 20160082684AN / 20160082685AN / 20160082686AN

Defesa nº: 625/2017Processo nº: 01.018552.17.86Anexo (s): 01.115407.10.19Interessado: ELIZETE RODRIGUES DE CASTROAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160050458AN

Defesa nº: 626/2017Processo nº: 01.034058.17.40Anexo (s):Interessado: MARIA APARECIDA LAGE DE SÁAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160082649AN

Defesa nº: 627/2017Processo nº: 01.033942.17.86Anexo (s):Interessado: CLAUDIO EUSTÁQUIO CALDEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 201560073570AN

Defesa nº: 628/2017Processo nº: 01.034087.17.49Anexo (s):Interessado: ELSON DEL CANTONI FILHOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160066886AN

Defesa nº: 629/2017Processo nº: 01.031542.17.27Anexo (s):Interessado: LEONARDO DINIZ SILVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170003391AN

Defesa nº: 630/2017Processo nº: 01.032833.17.05Anexo (s):Interessado: MARCOS FERREIRA CAMPOS / ED-SON FERREIRA CAMPOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160075229AN

Defesa nº: 631/2017Processo nº: 01.061443.17.24Anexo (s):Interessado: MAURILIO ROCHA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170008925AE / 20170015210AN

Defesa nº: 632/2017Processo nº: 01.059936.17.59Anexo (s):Interessado: MARCILIO RODRIGUES DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022613AN

Defesa nº: 633/2017Processo nº: 01.026526.17.21Anexo (s): 01.043360.17.17Interessado: FRANCISCO LOURENÇO DIASAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160004006AN

Defesa nº: 634/2017Processo nº: 01.064155.17.86Anexo (s): 01.073651.16.68Interessado: PEDRO PROCÓPIO BATISTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170000382AI

Defesa nº: 635/2017Processo nº: 01.066398.17.59Anexo (s): 01.066317.16.76Interessado: EVANDRO LUIZ TEIXEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013715AI

Defesa nº: 636/2017Processo nº: 01.055472.17.48Anexo (s): 01.055467.17.08 / 01.107240.16.35

Processo nº: 01.000976.17.02Anexo (s): 01.021103.17.60 01.171845.16.06Interessado: FUNDAÇÃO CULTURAL DE MINAS GERAIS / FRANCISCO JOSÉ FOGAÇAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160058792AN

Defesa nº: 339/2017Processo nº: 01.007891.17.00Anexo (s):Interessado: ROGÉRIO SILVEIRA DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160049915AI

Defesa nº: 434/2017Processo nº: 01.010803.17.10Anexo (s):Interessado: JULIO CESAR ARDISSONAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160079511AN

Defesa nº: 435/2017Processo nº: 01.010808.17.34Anexo (s):Interessado: JULIO CESAR ARDISSONAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160079513AN

Defesa nº: 439/2017Processo nº: 01.047494.16.44Anexo (s): 01.063273.16.96Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA CLAUDIO DA CUNHA PE-REIRA VALADARESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160027214AN

Relator: Geraldo Cássio de Souza

Defesa nº: 478/2017Processo nº: 01.099.369.16.65Anexo (s): 01.099366.16.77 / 01.107.366.16.73Interessado: LUIS ANTONIO ANTUNES - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160049441AN / 20160049443AN

Defesa nº: 479/2017Processo nº: 01.063165.17.02Anexo (s):Interessado: ANDERSON ANTONIO MARQUEZI-NO ABDALAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20140006496AI / 370884A

Defesa nº: 480/2017Processo nº: 01.064898.17.00Anexo (s): 01.013924.17.41 00.041322.17.57Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA ANDRADE - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160048640AI

Defesa nº: 481/2017Processo nº: 01.048541.17.49Anexo (s): 01.074542.16.68Interessado: LOPES MACHADO & CIA / MARCOS TADEU MACHADOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160055366AI

Defesa nº: 482/2017Processo nº: 01.063939.17.50Anexo (s): 01.068100.17.36Interessado: GERALDO ESTEVAM DOS SANTOSAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170020982AI / 20170020983AI

Defesa nº: 483/2017Processo nº: 01.049926.17.79Anexo (s): 01.152447.15.47Interessado: REGINA STELA BARBOSAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170011656AI

Defesa nº: 484/2017Processo nº: 01.040235.17.19Anexo (s): 01.017585.17.08 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160036767AE / 20160071600AN

Defesa nº: 485/2017Processo nº: 01.017585.17.08Anexo (s): 01.040235.17.19 01.017582.17.01 01.013954.17.02 01.040379.17.39Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160049162AI

Defesa nº: 486/2017Processo nº: 01.017582.17.01Anexo (s): 01.017585.17.08 01.013954.17.02 01.040235.17.19 01.040379.17.39Interessado: MIGUEL PERPETUO DE OLIVEIRA / MARIA NEUSA DE OLIVEIRA

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração e Auto de Notificação nº 20160073914AN / 20160073915AN / 737081

Relator: Marcelo dos Reis

Defesa nº: 600/2017Processo nº: 01.039674.17.51Anexo (s): 01.157215.16.20Interessado: MIGUEL PERPÉTUO DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170007999AI / 20170008000AI

Defesa nº: 601/2017Processo nº: 01.058562.17.45Anexo (s): 01-152421-15-53Interessado: NEUSA MAGALHÃES FERREIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013473AI

Defesa nº: 602/2017Processo nº: 01.058555.17.80Anexo (s): 01-152446-15-84Interessado: JETER AMORIM DE PAULAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013463AI

Defesa nº: 603/2017Processo nº: 01.056489.17.86Anexo (s):Interessado: ESTEVAM REIS DE FREITASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160074407AN

Defesa nº: 604/2017Processo nº: 01.043524.17.42Anexo (s):Interessado: GROID ALEXANDRE JOSÉ DA SIL-VAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20160075397AN / 20160075398AN

Defesa nº: 605/2017Processo nº: 01.059807.17.06Anexo (s):Interessado: ORIGENES ARMONDAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170020460AN

Defesa nº: 606/2017Processo nº: 01.020393.17.07Anexo (s):Interessado: EDUARDA MARIA FERREIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002832AN / 20170002835AN / 20170002836AN

Defesa nº: 607/2017Processo nº: 01.025240.17.83Anexo (s):Interessado: MICHEL BARROS NASCIMENTOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170000801AN

Relatora: Lívia Faria de Oliveira

Defesa nº: 608/2017Processo nº: 01.030365.17.06Anexo (s):Interessado: IRACINA ALVES DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061530AN / 20160061531AN / 20160061532AN

Defesa nº: 609/2017Processo nº: 01.024005.17.58Anexo (s):Interessado: RUI FERREIRA BARBOSAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo e can-celamento do Auto de Notificação nº 2017003159AN / 2017003160AN / 2017003161AN

Defesa nº: 610/2017Processo nº: 01.063693.17.62Anexo (s):Interessado: ALESSANDRO SALVADOR DE SOU-ZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170026026AN

Defesa nº: 611/2017Processo nº: 01.038694.17.23Anexo (s): 00.043784.17.63Interessado: EDSON BERTOLINIAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009097AN / 20170009098AN / 20170009099AN

Defesa nº: 612/2017Processo nº: 00.043784.17.63Anexo (s): 01.038694.17.23Interessado: EDMIRTON GERALDO DIASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009106AN / 20170009107AN / 20170009108AN

Defesa nº: 613/2017Processo nº: 01.031972.17.76Anexo (s):Interessado: MARCIA REGINA DIAS AMARAL

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Poder Executivo

Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018329AN

Defesa nº: 637/2017Processo nº: 01.055467.17.08Anexo (s): 01.055472.17.48 / 01.107240.16.35Interessado: FABIO ROGÉRIO LOPESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013333AI

Defesa nº: 638/2017Processo nº: 01.063256.17.58Anexo (s):Interessado: WALISON SOARES DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160035162AI

Defesa nº: 639/2017Processo nº: 01.061065.17.89Anexo (s): 01.051029.16.08Interessado: ADAIR GONÇALVES DAMASCENOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160026880AI / 20170013724AI / 20170013725AI

Defesa nº: 640/2017Processo nº: 01.058263.17.74Anexo (s): 01.084500.16.44Interessado: MARCOS SILVA AVELINOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170013337AI

Defesa nº: 641/2017Processo nº: 01.056741.17.93Anexo (s): 01.103821.16.16Interessado: TANIA ALVES DOS SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notifi-cação nº 20170017193AN / 20170017194AN / 201700171208AN / 20170017206AN

Defesa nº: 642/2017Processo nº: 01.049918.17.40Anexo (s): 01.152436.15.20Interessado: JOSÉ RAYMUNDO TEIXEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170011660AI

Defesa nº: 643/2017Processo nº: 01.060994.17.52Anexo (s): 01.064472.17.39Interessado: SONIA APARECIDA DIAS FERREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170022647AN

Defesa nº: 644/2017Processo nº: 01.070305.17.81Anexo (s): 01.062777.17.15 01.070661.17.96Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170018037AN

Defesa nº: 645/2017Processo nº: 01.062777.17.15Anexo (s): 01.070305.17.81 01.070661.17.96Interessado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDA / SANDRA PIO VIANAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notifi-cação nº 20170018028AN / 20170018029AN / 20170018035AN

Defesa nº: 646/2017Processo nº: 01.057020.17.37Anexo (s): 01.058220.17.61Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LUZAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170020007AN


Naíra da Costa Gonçalves VazSecretária da Junta Integrada de Julgamento

Fiscal Nordeste – JIJFI-NERogério Henrique Pimenta

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - VENDA NOVA

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Porta-ria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 227ª Sessão Ordinária, a ser re-

alizada no dia 30/06/2017, às 9h, na Rua Érico Verís-simo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

DEFESAS:

Relator: Nayara Meneses Fonseca

Defesa n°: 551/2017Processo n°: 01.168031.16.59Anexo(s): 01.169453.16.05 (GERFI1-VN)Interessado: ERNANI FERREIRA QUINTANILHAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049911AI.

Defesa n°: 552/2017Processo n°: 01.166476.16.02Anexo(s): 01.106374.16.66 (GERFI2-VN)Interessado: REAL COMÉRCIO LTDA / CASSIA SOARES FERREIRAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049097AI.

Defesa n°: 553/2017Processo n°: 01.172229.16.00Anexo(s): 01.133259.16.09 (GERFI4-VN)Interessado: RICARDO GESSE DE PAULA OLI-VEIRAAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160072452AN e 20160072453AN.

Defesa n°: 554/2017Processo n°: 01.171852.16.63Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN)Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGA-CIONAL DE VENDA NOVAAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043394AN.

Defesa n°: 555/2017Processo n°: 01.171897.16.00Anexo(s): 01.009877.17.50 (GERFI3-VN)Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGA-CIONAL DE VENDA NOVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160043392AN.

Defesa n°: 556/2017Processo n°: 01.163268.16.70Anexo(s): 01.030019.17.47 (GERFI3-VN)Interessado: ARMAZÉM DO PEIXE LTDA.Assunto: Cancelamento dos Autos de Notifi-cação nº 20160072486AN, 20160072487AN e 20160072488AN.

Defesa n°: 557/2017Processo n°: 01.173420.16.60Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN)Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVAAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073528AN e 20160073529AN.

Defesa n°: 558/2017Processo n°: 01.173418.16.18Anexo(s): 01.029084.17.01 (GERFI3-VN)Interessado: LUCAS VENÂNCIO DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160073527AN.

Relator: Michel Davis Curvelano

Defesa n°: 559/2017Processo n°: 01.167287.16.67Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN)Interessado: MAGAZINE LUIZA S/AAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048998AI.

Defesa n°: 560/2017Processo n°: 01.167291.16.34Anexo(s): 01.172105.16.05 (GERFI3-VN)Interessado: MAGAZINE LUIZA S/AAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073519AN.

Defesa n°: 561/2017Processo n°: 01.163244.16.02Anexo(s): 01.029890.17.70 (GERFI3-VN)Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELÁRIAAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073895AN e 20160073896AN.

Defesa n°: 562/2017Processo n°: 01.173697.16.83Anexo(s): 01.008315.17.34 (GERFI4-VN)Interessado: ROMERO PEDRO DA SILVAAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160073126AN e 20160073127AN.

Defesa n°: 563/2017Processo n°: 01.169986.16.97Anexo(s): 01.120329.13.07 (GERFI4-VN)Interessado: NATALINA ALVES DE AZEVEDOAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048782AI.

Defesa n°: 564/2017

Processo n°: 01.168780.16.86Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN)Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GON-ÇALVES - MEAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060316AN.

Defesa n°: 565/2017Processo n°: 01.146007.16.40Anexo(s): 01.029731.17.67 (GERFI3-VN)Interessado: ELIZANGELA CALAZANS GON-ÇALVES - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160060316AN.

Defesa n°: 566/2017Processo n°: 01.168060.16.57Anexo(s): 01.028745.17.36 (GERFI3-VN)Interessado: JANAINA MICHELLE MACHADOAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073469AN.

Relator: Farid Sales de Carvalho

Defesa n°: 567/2017Processo n°: 01.167724.16.70Anexo(s): 01.169456.16.01 (GERFI1-VN)Interessado: ILDA CUSTODIA DE SOUZAAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072567AN.

Defesa n°: 568/2017Processo n°: 01.169443.16.51Anexo(s): 01.172862.16.52 (GERFI1-VN)Interessado: EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURAAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075059AN.

Defesa n°: 569/2017Processo n°: 01.169978.16.69Anexo(s): 01.006696.17.07 (GERFI4-VN)Interessado: LUZIA GOMES DOS SANTOSAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071806AN.

Defesa n°: 570/2017Processo n°: 01.172329.16.54Anexo(s): 01.023867.17.36 (GERFI3-VN)Interessado: ALBANO CESAR PADILHA SETTEAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072546AN.

Defesa n°: 571/2017Processo n°: 01.175907.16.03Anexo(s): 01.016607.15.33 (GERFI1-VN)Interessado: MILTON GONÇALVESAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054243AI.

Defesa n°: 572/2017Processo n°: 01.171652.16.74Anexo(s): 01.033597.17.90 (GERFI3-VN)Interessado: SACOLÃO ABASTECER SAMAHA EIRELI - MEAssunto: Cancelamento dos Autos de Notifi-cação nº 20160073555AN, 20160073556AN, 20160073557AN, 20160073558AN e 20160073559AN.

Defesa n°: 573/2017Processo n°: 01.174157.16.71Anexo(s): 01.162068.12.12 (GERFI4-VN)Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES FILHOAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049205AI.

Defesa n°: 574/2017Processo n°: 01.167273.16.52Anexo(s): 01.083767.15.98 (GERFI4-VN)Interessado: NATÁLIA RODRIGUES PERDIGÃOAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048910AI, 20160048908AI e 20160048909AI.

Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt

Defesa n°: 575/2017Processo n°: 01.170702.16.05Anexo(s): 01.172821.16.75 (GERFI2-VN)Interessado: SILLAS ALVES MACIELAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049281AI.

Defesa n°: 576/2017Processo n°: 01.166184.16.99Anexo(s): 01.170478.16.33 (GERFI2-VN)Interessado: WILLIAN DOUGLAS MENEZES DE BRITOAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070892AN e 20160070913AN.

Defesa n°: 577/2017Processo n°: 01.170380.16.30Anexo(s): 01.006137.16.26 (GERFI4-VN)Interessado: NORMA LUCIA MORTON DE FREI-TASAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049114AI e 20160049115AI.

Defesa n°: 578/2017

Processo n°: 01.169182.16.70Anexo(s): 01.170785.16.32 (GERFI1-VN)Interessado: HELENA DAS DORES OTONIAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074876AN.

Defesa n°: 579/2017Processo n°: 01.168450.16.81Anexo(s): 01.076693.15.33 (GERFI1-VN)Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049433AI.

Defesa n°: 580/2017Processo n°: 01.167723.16.07Anexo(s): 01.154616.15.83 (GERFI4-VN)Interessado: TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEI-RAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048779AI e 20160048780AI.

Defesa n°: 581/2017Processo n°: 01.164680.16.90Anexo(s): 01.030029.17.09 (GERFI3-VN)Interessado: MARCIO CERINOAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160073585AN.

Defesa n°: 582/2017Processo n°: 01.165281.16.00Anexo(s): 01.006175.17.04 (GERFI4-VN)Interessado: ANTÔNIO CAMILO BARBOSAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambien-tal nº 741322.

Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 583/2017Processo n°: 01.171940.16.29Anexo(s): 01.176394.16.68 (GERFI1-VN)Interessado: SHOPPING NORTE LTDA.Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160074671AN.

Defesa n°: 584/2017Processo n°: 01.166315.16.65Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN)Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072506AN.

Defesa n°: 585/2017Processo n°: 01.166304.16.49Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN)Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048491AI e 20160048492AI.

Defesa n°: 586/2017Processo n°: 01.166292.16.61Anexo(s): 01.021703.16.57 (GERFI3-VN)Interessado: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160072504AN.

Defesa n°: 587/2017Processo n°: 01.169246.16.50Anexo(s): Não há. (GERFI4-VN)Interessado: MAURICIO MOREIRA DA COSTA / MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA COSTAAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 234914, 234944 e 234650.

Defesa n°: 588/2017Processo n°: 01.174432.16.84Anexo(s): 01.026353.17.05 (GERFI4-VN)Interessado: ROBERTO RODRIGUES DUARTE / LEONARDO MILITÃOAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração Am-biental nº 741328 e 741329.

Defesa n°: 589/2017Processo n°: 01.174104.16.05Anexo(s): 01.004314.16.49 (GERFI4-VN)Interessado: LUIZ GOMES DA SILVAAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048783AI.

Defesa n°: 590/2017Processo n°: 01.176371.16.62Anexo(s): 01.044444.17.40 (GERFI4-VN)Interessado: RAIMUNDO RAMOS DE FARIAAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060583AN.

RITOS SUMÁRIOS:

Defesa n°: 591/2017Processo n°: 01.036097.16.92Anexo(s): 01.038354.13.41 (GERFI3-VN)Interessado: MARA LUCIA DE ANDRADE COE-LHOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20150079891AN.

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Poder Executivo

Defesa n°: 592/2017Processo n°: 01.051647.16.67Anexo(s): 01.025225.16.09 (GERFI3-VN)Interessado: VALDEVINO LADISLAU PEREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160017189AN.

Defesa n°: 593/2017Processo n°: 01.005338.16.42Anexo(s): 01.110910.16.64 (GERFI3-VN)Interessado: ESTAEL DE CASTRO RESENDE DOS ANJOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20150070499AN.

Defesa n°: 594/2017Processo n°: 01.051115.16.48Anexo(s): 01.056007.16.52 (GERFI2-VN)Interessado: SIMONE ROCHA PEREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160014203AN.

Defesa n°: 595/2017Processo n°: 01.054556.16.10Anexo(s): 01.072523.16.42 (GERFI2-VN)Interessado: RAIMUNDO DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160032531AN.

Defesa n°: 596/2017Processo n°: 01.053862.16.10Anexo(s): 01.065042.16.44 (GERFI4-VN)Interessado: OTALÍBIO MIRANDA NUNESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160030757AN.

Defesa n°: 597/2017Processo n°: 01.031269.16.69Anexo(s): 01.026768.16.80 (GERFI4-VN)Interessado: ALPHORRIA ROYALTIES E LICEN-CIAMENTOS LTDA.Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160018103AN.

Defesa n°: 598/2017Processo n°: 01.029868.16.30Anexo(s): 01.135730.15.31 (GERFI3-VN)Interessado: GVJA ALIMENTOS LTDA.Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160018831AN.

Defesa n°: 599/2017Processo n°: 01.032905.16.33Anexo(s): 01.090968.15.60 (GERFI3-VN)Interessado: MODA OUTLET LTDA.Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notifi-cação nº 20160015497AN e 20160015504AN.

Defesa n°: 600/2017Processo n°: 01.031677.16.75Anexo(s): 01.038143.16.89 (GERFI2-VN)Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CA-TÓLICA KAIRÓSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de No-tificação nº 20160014137AN, 20160014116AN e 20160014138AN.

Defesa n°: 601/2017Processo n°: 01.051172.16.81Anexo(s): 01.071787.16.89 (GERFI4-VN)Interessado: CLAUDIO DIAS DE MORAES KA-TOOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de No-tificação nº 20160027560AN, 20160027559AN e 20160029436AN.

Defesa n°: 602/2017Processo n°: 01.054692.16.28Anexo(s): 01.056037.16.13 (GERFI4-VN)Interessado: CRISTIANE DO CARMO SILVEIRA / ANTÔNIO ELIOTERIO ZEFERINOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notifi-cação nº 20160017123AN.

Defesa n°: 603/2017Processo n°: 01.021805.16.27Anexo(s): 01.068392.16.62 (GERFI3-VN)Interessado: CLUBE DA LAREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160012855AN.

Defesa n°: 604/2017Processo n°: 01.054154.16.06Anexo(s): 01.056690.16.73 (GERFI4-VN)Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notifi-cação nº 20160025187AN.

Defesa n°: 605/2017Processo n°: 01.032023.16.04Anexo(s): 01.175752.15.80 (GERFI4-VN)Interessado: IVANI ALMEIDA REIS - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notifi-cação nº 20160017937AN.

Defesa n°: 606/2017Processo n°: 01.053562.16.87Anexo(s): 01.055460.16.88 (GERFI1-VN)Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO ALVES PENIDOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notifi-cação nº 20160030918AN.

Defesa n°: 607/2017Processo n°: 01.026963.16.55Anexo(s): 01.068504.16.94 (GERFI3-VN)Interessado: CAIXA ESCOLAR PADRE LEBRETAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de No-tificação nº 20160005616AN, 20160005617AN e 20160005618AN.

Defesa n°: 608/2017Processo n°: 01.031104.16.79Anexo(s): 01.105467.16.00 (GERFI3-VN)Interessado: WAGNER DOS SANTOS CAPEL DO-NHAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notifi-cação nº 20160002400AN.


Diego Diniz SiqueiraSecretário – JIJFI-VN

PORTARIA SMSU/SMAFIS Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre convocação de servidor para interrupção das férias.

O Secretário Municipal Adjunto de Fisca-lização, no exercício de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os servidores Imacula-da Batista Queiroga – Bm: 27.589-5 e Aloísio Amo-rim de Campos – BM: 41.191-8, para interromperem, a partir de 04/07/2017, suas férias regulamentares re-ferentes ao exercício de 2017, período de 03/07/2017 a 14/07/2017, ficando os dias de férias faltantes pos-tergados para gozo em época oportuna, a ser definido com os servidores.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urba-nos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Muni-cípio, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatá-rios, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, con-cedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 17/05/2017 a 17/05/2017 arquivo nº 1487 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Ur-banos.

Belo Horizonte 13 de junho de 2017


COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA PENALIDADE

A Secretária Municipal de Serviços Urba-nos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Muni-cípio, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 29/05/2017 a 30/05/2017 arquivo nº 2636 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Ur-banos.



ENGENHOS PUBLICITÁRIOS

EXTRATO DO EDITAL N° 007/2017

Processo: 01.011764-15-34A Secretaria Municipal Adjunta de Re-

gulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Postu-ras, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDEN-CIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁ-RIO, na face de quadra do quarteirão 129 do bairro Jardim Alvorada à Avenida Presidente Tancredo Ne-ves, entre Ruas Flor da Serra e Flor da Papoula.

O Edital SMARU n° 007/2017 estará disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “Licitações”).

Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendi-mento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelo-pes será no dia 18 de julho de 2017, às 14h, na SMA-RU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.

Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.



gulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Postu-ras, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDEN-CIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁ-RIO, na face de quadra do quarteirão 001 do bairro Santa Maria à Avenida Presidente Juscelino Kubits-chek, entre Rua das Pérolas e Rua Lassapé.


Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendi-mento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelo-pes será no dia 18 de julho de 2017, às 14h40min, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.




gulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Postu-ras, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDEN-CIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁ-RIO, na face de quadra do quarteirão 001D do bairro Nova Cachoeirinha à Avenida Manoel Gomes, entre Avenida Presidente Antônio Carlos e Rua Conde de Valadares.


Os envelopes de proposta e documen-tação deverão ser protocolados junto à Central de

Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Du-mont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Cen-tro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 18 de ju-lho de 2017, às 15h20min, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Ho-rizonte – MG.




gulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Postu-ras, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de chamamento público para concessão de CREDEN-CIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁ-RIO, na face de quadra do quarteirão 069 do bairro Graça à Avenida Cristiano Machado, entre Rua Juruá e Augito.


Os envelopes de proposta e documentação deverão ser protocolados junto à Central de Atendi-mento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 03 a 11 de julho de 2017, no horário de 8h às 16h30min, impreterivelmente. A sessão de abertura dos envelo-pes será no dia 18 de julho de 2017, às 16h, na SMA-RU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.


Andres Werner Cesar L. CamposCoordenador da Comissão Provisória

de Licitação de Licenciamento de PosturasMaria Fernandes Caldas

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fisca-lização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, in-ciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1216-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização









Secretaria Municipal Adjuntade Regulação Urbana

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

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Poder Executivo

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2017

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preven-tiva e corretiva, incluindo o fornecimento e a subs-tituição de peças danificadas, de elevador instalado na Estação Lagoinha, situada à Av. do Contorno, nº 11.671, Bairro Centro, BH/MG, exclusivamente para participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRE-SENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL, objetivando a prestação de serviços supra-citada, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte:

- Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 11/07/2017, até às 9h45.- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 11/07/2017, às 10 horas.- Horário de Referência: Brasília – DF- Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Pré-dio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS.

O Edital encontra-se disponível na Inter-net, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, me-diante comprovação de depósito no valor de R$ 6,72 (seis reais e setenta e dois centavos), na Conta 3289-3, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS.


Isabela Torres M. FerreiraPregoeira

EXTRATO

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o se-guinte procedimento:

Extrato do Convênio n.º 546/2017.Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e a Secretaria Mu-nicipal de Segurança Urbana e Patrimonial do Muni-cípio de Belo Horizonte.Objeto: Cooperação administrativa, técnica, finan-ceira e operacional entre os partícipes, visando às atividades de polícia de trânsito urbano, conforme atribuições contidas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial as referentes à fiscalização dos quarteirões com estacionamento rotativo, Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014 e Lei Municipal 9.319, de janeiro de 2007.Vigência: 01/06/2017 a 30/11/2018.Valor: R$ 7.538.028,00

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA:NOTIFICAÇÃO n.º 01/076-2017PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01.074.612/15-60CONTRATO N.º 2400/16CONTRATADA: CONSÓRCIO TRÁFEGO BHOBJETO: Implantação e manutenção preventiva e cor-retiva de controladores semafóricos, mobiliário semafó-rico (postes, grupos focais, módulos LED, cabeamento etc.), no-breaks, incluindo todos os seus componentes e periféricos, laços de detecção veicular virtuais e físicos e respectivas centrais computadorizadas, com forneci-mento de mão de obra, materiais e peças, inclusive os respectivos softwares de operação e monitoramento.

A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Hori-zonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato em referência, conforme relatado na Notificação su-pramencionada, considerando a defesa administrativa apresentada pela Contratada e o parecer da referida defesa emitida pela Gerência de Semáforos e Pro-gramação – GESEP, todos devidamente autuados no processo, resolve aplicar ao Consórcio Tráfego BH a Sanção Administrativa de MULTA, no valor de R$ 2.603,97 (dois mil, seiscentos e três reais e noventa e sete centavos), com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Mu-nicipal de Belo Horizonte – SUCAF.

Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso na forma do disposto no Decreto Municipal nº 15.113/2013, alte-rado pelo Decreto Municipal nº 15.270/13.

Publique-se.


Ben-Hur Silva de AlbergariaDiretor de Administração e Finanças

COMUNICADO

O suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a realização da 59ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 04 de julho de 2017, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fun-dação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta:

1. Abertura dos trabalhos;2. Aprovação da ata da 58ª Reunião Ordinária de 06/06/2017;3. Saudação ao novo Presidente da Fundação Muni-cipal de Cultura; 4. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Apresentação das definições Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura para delibe-ração em plenário (datas, eleição);5. Estratégias para efetivação da Meta XVIII do PMC - Apresentação e votação do parecer relativo à con-duta dos órgãos municipais em relação aos direitos humanos nas ações culturais (Carnaval, Festa Junina, etc) e composição de Comissão Organizadora para Seminário Municipal sobre direitos humanos nas ações culturais - Conselheiro Fábio Borges da Silva;6. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Votação Recomendação sobre encontro de Conse-lhos Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte;7. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC - Recomposição do GT Movimento Soul;8. Estratégias para efetivação da Meta IX do PMC Apresentação das reflexões do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação sobre o uso de espa-ços públicos para apresentações artísticas; 9. Atualizações sobre a Meta III do PMC – Desenvol-vimento dos mapas da distribuição das atividades cul-turais pelos 40 Territórios da Gestão Compartilhada. Câmara Temática de Monitoramento do PMC;Informes:- Atualizações sobre a Meta IX do PMC - Reunião Pública Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança - DVAAC- Atualizações sobre efetivação da Meta IX do PMC - 1º Fórum Interno de Museus e Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte - DVAAC- Outros


José de Oliveira JúniorSuplente do Presidente

EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 040018371522Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): BH Farma Comércio Ltda.Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item des-crito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.Prazo: inalteradoValor: R$ 1.570.948,56Assinatura em: 12/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 43

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item des-crito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.Prazo: inalteradoValor: R$ 66.272,30Assinatura em: 12/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 43

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Saúde

Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.Objeto: Acresce em 25% o quantitativo do item des-crito na Cláusula Primeira, bem como altera o valor.Prazo: inalteradoValor: R$ 22.684,14Assinatura em: 12/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 43

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010582671725Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de EducaçãoContratado(a): Maquiné Empreendimentos S.A.Objeto: Atendimento estimado de 700 pessoas, in-cluída infraestrutura discriminada no Projeto Básico e orçamentos em virtude da realização da VIII Confe-rência Municipal de Educação que ocorrerá entre os dias 29/06/2017 a 02/07/2017.Prazo: 29/06/2017 a 02/07/2017Valor: R$ 201.612,14Assinatura em: 16/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 43

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010162351671Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de FinançasContratado(a): Ticket Soluções HDFGT S.A.Objeto: Altera o preâmbulo do Contrato, a partir de 01/06/2017, onde se lê: “Ticket Serviços S.A.”, leia--se: “Ticket Soluções HDFGT S.A.”, prorroga a vi-gência de 01/06/2017 a 31/05/2018, bem como altera o valor, prestando garantia contratual no valor de R$ 22.999,55.Prazo: 12 mesesValor: R$ 1.404.478,86Assinatura em: 24/05/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 43

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011341581548Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Edmar Soares - auxiliar de enferma-gemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/02/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 44

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011341581548Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Edmar Soares - auxiliar de enferma-gemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 09/12/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 44

Extrato do ConvênioProcesso: 010533541740Concedente: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeConvenente: Fundação de Desenvolvimento da Pes-quisa - FUNDEPObjeto: Realizar vigilância de internações pelo CID 10J09 a J22 dos pacientes internados na UTI; e vigi-lância dos pacientes com Síndrome Respiratória Agu-da Grave realizando coleta de secreção de oronasofa-rínge, realizar vigilância das doenças de notificação compulsória de acordo com a proposta apresentada e aprovada através do Plano de Trabalho, Anexo ao Convênio.Prazo: 12 meses, a partir de 01/08/2017Valor: R$ 36.000,00Assinatura em: 12/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 44

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 011271031617Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Hospital Municipal Odilon Behrens - HOBObjeto: Altera os dados bancários utilizados para transferir os recursos do Convênio.Assinatura em: 14/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 44

Extrato do Contrato de Compromisso de FornecimentoProcesso: 040000521603Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Saúde

Contratado(a): L.M. Ladeira & CIA Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de materiais de consumo odon-tológico, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.Prazo: 12 mesesValor: R$ 50.528,63Assinatura em: 01/06/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 44

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010342051692Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Márcio José de Amorim - ACE IObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/06/2016.Assinatura em: 15/07/2017Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 45

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749121438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2015 a 11/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/05/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 45

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749121438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2015 a 11/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/11/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 45

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749121438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 12/05/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 45

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749121438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Martins do Carmo - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2016 a 11/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/11/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 45

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010527951509Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Elias Sarkis - médicoObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/07/2015.Assinatura em: 01/07/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 46

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011691661451Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Fatima Aparecida Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/12/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 764,64 mensaisAssinatura em: 01/12/2014Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 46

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010739981584

BHTRANSGABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipalde Cultura

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Michelle Fernandes Froes AlvarengaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/12/2015 a 07/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 04/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 10.470,77 mensaisAssinatura em: 07/12/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 46

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010739981584Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Michelle Fernandes Froes AlvarengaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/06/2016 a 07/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/06/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 46

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010739981584Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Michelle Fernandes Froes Alvarenga - médica clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/12/2016 a 07/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/12/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 46

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010340281518Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2015 a 15/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/09/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 47

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010340281518Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 15/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/03/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 47

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010340281518Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2016 a 15/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 12/09/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 47

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011610961565Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Lucineia Gomes da Silva Pereira - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 12/05/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 47

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011610961565Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Lucineia Gomes da Silva Pereira - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2016 a 11/05/2017.

Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 12/11/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 47

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011193101535Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/11/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 48

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011193101535Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/05/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 48

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011193101535Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Larissa Ariane de Jesus da Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2016 a 18/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/11/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 48

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011204511564Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Samia Beatriz Rosa Ramos Cardoso - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2016 a 16/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/01/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 48

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011204511564Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Samia Beatriz Rosa Ramos Cardoso - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/07/2016 a 16/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/07/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 48

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011065861472Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2014 a 29/06/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/12/2014Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011065861472Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2015 a 29/12/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/06/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011065861472Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/12/2015 a 29/06/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/12/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011065861472Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Denise Ellen M. de Souza Mozelli Machado - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/06/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011572481689Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Erica Aparecida Balbino Lopes - auxi-liar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saú-de da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/11/2016, recebendo além da remunera-ção o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 08/11/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010731861458Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/10/2014 a 07/04/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/10/2014Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 50

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010731861458Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/04/2015 a 07/10/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/04/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 50

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010731861458Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/10/2015 a 07/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/10/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 50

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010731861458Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Nildson Beato de Oliveira Filho - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/04/2016 a 07/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/04/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 50

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 011410391498Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Vivian Regina Santos - médica gene-ralistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/10/2016 a 12/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/10/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 50

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011762891411Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/06/2015 a 18/12/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/06/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 51

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011762891411Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/12/2015 a 18/06/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/12/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 51

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011762891411Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Eduardo Santos Barbosa - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/06/2016 a 18/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/06/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 51

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011655971411Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria do Carmo Nascimento - auxiliar em enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/05/2016 a 19/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 20/05/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 51

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011655971411Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria do Carmo Nascimento - auxiliar em enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/11/2016 a 19/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 20/10/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 51

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011747581440Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de com-bate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2015 a 12/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/05/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 52

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011747581440Contratante: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de com-bate a endemias I

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Poder Executivo

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/11/2015 a 12/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/11/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 52

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011747581440Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruna Cassia Vieira - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2016 a 12/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/05/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 52

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011373241521Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Iraildes Serafim de Sousa Macedo - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/10/2015.Assinatura em: 30/10/2015Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 52

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010266551693Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Robson Maximiano Salgado - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2016 a 02/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 03/09/2016Registro na PGM: 23/06/2017Livro: 192 Folha: 52


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

EXTRATO

Extrato do Termo de DistratoProcesso: 011097701276Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Opaco Engenharia Ltda. - SC - 144/2012Objeto: Distrata amigavelmente o Contrato, com fulcro no inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93, que à Contratada é devido o montante de R$ 403.857,07.Assinatura em: 26/06/2017Registro na PGM: 27/06/2017Livro: 192 Folha: 72


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

O Gerente da Coordenação de Administração Regional Municipal Venda Nova, da Secretaria de Ad-ministração Regional Municipal Venda Nova, Humberto Pereira de Abreu Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Tânia Brandão Gomes Camargo, BM 109.969-6, para interromper seu 1º período de férias regulamentares, exercício de 2017, programado para 19/06/2017 a 30/06/2017, a partir de 26/06/2017, ficando o gozo dos dias postergados para época oportuna.


Humberto Pereira de Abreu JúniorGerente da Coordenação de Administração Regional Municipal

PORTARIA SARMU-O Nº 009/2017

Designa fiscal de contrato, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

O Coordenador de Administração Regional Municipal Oeste, no uso de suas atribuições, consideran-do o disposto no Decreto Municipal nº 15.185/2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o fiscal do contrato, conforme disposto a seguir:

Processo nº 01-079.938/17-37Dispensa SARMU-O Nº 003/2017Contratado: ADELVAIR DE OLIVEIRA VIEIRA. Objeto: Prestação de serviço de manutenção em uma porta de vidro temperado, incolor, espessura 10mm, medida total de 2,00 m² e aplicação de película solar, instalada na nova sede da SARMU-O, Rua Campina Verde, 593, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG.Fiscal do contrato: Thomaz Antônio Junqueira Arantes – BM 114.566-3, Gerente Regional de Manutenção Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua publicação e termina no encerramento do respectivo serviço.


Gelson Antônio LeiteCoordenador de Administração Regional Municipal

PORTARIA Nº 17.239

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, con-siderando o disposto nos artigos 23, 24, 26, caput, IV, e 27, I, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO aos seguintes servidores: HELENA CLÍMACO BE-MFICA DE FARIA, CM-525, a partir de 15/05/2017; e ADAUTO JORGE BRASIL DO AMARAL, CM-125, a partir de 02/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Henrique BragaPresidente

PORTARIA Nº 17.240

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conside-rando o disposto nos artigos 23, caput, §§1º e 2º, e 27-A da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO ao servidor VITOR BRUNO MARTINS MACEDO, CM-441, a partir de 30/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia 13 de julho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa para a realização de exames de análise clínicas laboratoriais. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, tele-fone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Karina Tosta FróesPregoeira

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2016

ADJUDICAÇÃO PARCIAL

Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada para o item 5 do Pregão Eletrônico nº 51/2016 (contrata-ção de empresa para prestação de serviços gráficos para gabinetes parlamentares), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à adjudicação do item 5 à empresa Agassi & Bassa-nelli Alternativa Artes Gráficas e Editora Ltda. pelo menor valor unitário de R$ 410,00.


Márcia Ventura MachadoPregoeira

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, por intermédio do gestor/fiscal de registro de preços abaixo indicado, torna público os preços unitários e as marcas dos produtos registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.666/1993 e demais normas legais aplicáveis, a saber:

OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresas para prestação de serviço de gráfica expressa.

VIGÊNCIA DA ATA: 27 de março de 2017 a 26 de março de 2018

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNIDADE

PREÇO UNITÁRIO

R$FORNECEDOR BENEFICIÁRIO

01 Adesivo 2 (para totens) Unidade 159,70 Artes Placas Central Carimbos Ltda – ME

02 Banner 1 Unidade 75,55 Artes Placas Central Carimbos Ltda – ME03 Banner 2 Unidade 177,62 Amazonas Comercial de Adesivos e Brindes Ltda – ME

04 Crachás em PVC Branco Unidade 6,25 Amazonas Comercial de Adesivos e Brindes Ltda – ME


Mércia FernandesGestor/Fiscal de Registro de Preços

Seção ou Divisão Seção de Serviços Gerais

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - (PUBLIC-091/2017)TERCEIRO TERMO ADITIVO

COOPERADORES TÉCNICOS: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF, ATRAVÉS DE SEU CENTRO REGIONAL DE TREINAMENTO - CENTRESAF-MG. CNPJ: 02.317.176/0001-05. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio nº 12/2013, que passa a abranger o período de 18 de setembro de 2017 a 17 de setembro de 2018. - FUNDAMEN-TO: Art. 57, II c/c o art. 116, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 092/2017)TERCEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - CNPJ: 34.028.316/0015-09. - OBJETO: Alteração contratual do Contrato nº 9912251773 até o término da vigência do contrato original, para atendimento à nova política comercial da ECT. – FUNDAMENTO: art. 65, II, “b”, da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTA-ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-53 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Comunicação em Geral.



EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-093/2017)TERCEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATADA: TRIUNFO SEGURANÇA LTDA. – CNPJ: 08.562.228/0001-87. – OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 114/2016, que passa a abranger o período de 01 de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018. – FUN-DAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-02 - Locação de Mão de Obra: Locação de Serviços de Vigilância.



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

VENDA NOVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

OESTE

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