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Click to edit Master subtitle style 15/02/10 Sistema Tributário Nacional: Teoria do Tributo e Espécies Tributárias. Nívea Cordeiro 2011

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  • Click to edit Master subtitle style 15/02/10 Unidade 2 Sistema Tributrio Nacional: Teoria do Tributo e Espcies Tributrias. Nvea Cordeiro 2011
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  • Conceito de Tributo Tributo a principal espcie de receita derivada obtida pelo rgo tributante e tem como melhor conceito o descrito no prprio CTN, em seu artigo 3: O CTN, em seu art. 3, define tributo da seguinte forma:
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  • Conceito de Tributo Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Prestao pecuniria: Os tributos em geral, pagos na forma e prazos normais da extino da obrigao tributria, s podero ser quitados em moeda corrente nacional. Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Prestao pecuniria: O pagamento de tributo em outras espcies s poder ser feito em situaes especiais quando autorizado em lei do ente federativo competente. Exemplo: pagamento do INSS com Ttulo da Dvida Agrria (Lei 9.711/08 at 31/12/99). No caso de dbitos j inscritos na dvida ativa e processados judicialmente nas execues fiscais, com a penhora de bens, estes sero levados a leilo, e a arrecadao em moeda ser utilizada para pagamento parcial ou total desse dbito.
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  • Anlise do conceito legal Compulsria: Pagamento obrigatrio, pelo poder coercitivo do Estado e independente da vontade do contribuinte. Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: O tributo deve ser pago em valor monetrio direto (moeda, cheque ou vale postal), no podendo algum liquidar uma dvida tributria mediante a utilizao de efeitos patrimoniais ou simblicos diversos (exemplo: no permite o entendimento de que at mesmo o servio militar e o trabalho desempenhado pelos mesrios eleitorais realizariam o conceito de tributo). Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Que no constitua sano de ato ilcito: A obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo nasce da prtica do ato lcito, ou seja, aquele realizado na conformidade da lei (venda de mercadorias, prestao de servios etc.). No caso de prtica de infrao fiscal, a pena aplicada ser a multa, que sano por ato ilcito e no tributo. A multa no faz parte da receita tributria, mas das receitas diversas (Lei n 4.320/64) e sua finalidade punir, o que no o caso do tributo. Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Instituda em lei: Ou seja, os tributos s podem ser institudos ou aumentados por meio da lei vlida e eficaz, de acordo com o princpio da legalidade (art. 150, I, CF); Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Anlise do conceito legal Instituda em lei: Nos termos do disposto no artigo 5 o, inciso II, da Constituio Federal, ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Disso decorre que s existe a obrigao de pagar o tributo se uma norma jurdica fruto do trabalho do Poder Legislativo estabelecer a exigncia.
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  • Braslia, 10 de fevereiro de 2010 Receita divulga novidades da Declarao do IRPF 2010 Principais Mudanas No obrigatoriedade de entrega da declarao para scio de empresa desde que no se enquadre em outra hiptese de obrigatoriedade. (ano passado cerca de 5 milhes de contribuintes entregaram declarao por se enquadrarem nesta condio) Fica dispensada de apresentar a declarao, a pessoa fsica que teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total inferior a R$ 300 mil. (o valor era de 80 mil) Limites de deduo (individual anual) Correo de 4,5% Dependente: R$ 1.730,40 Educao : R$ 2.708,94 Expectativa de recebimento de declaraes 2010 Cerca de 24 milhes de declaraes 2011 Fim da declarao de formulrio
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  • Anlise do conceito legal Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: A administrao pblica, para efetuar a cobrana dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haver abuso ou desvio de poder, o que tornar a referida cobrana passvel de anulao. Art. 3- Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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  • Espcies de Tributos Se nos basearmos pelas normas gerais do Direto Tributrio (art. 5) e pelo que est previsto no captulo constitucional (art. 145), que trata do Sistema Tributrio Nacional, e pela corrente que congrega a maioria dos especialistas da rea, as espcies de tributos so cinco: IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIES DE MELHORIA; CONTRIBUIES PARAFISCAIS (OU ESPECIAIS); EMPRSTIMOS COMPULSRIOS.
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  • Espcies de Tributos Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. CTN: Art. 5 Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria.
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  • Espcies de Tributos No entanto, o art. 149 da CF/88, cujas normas tributrias passaram a vigorar a partir de 01/03/89, introduziu uma nova espcie tributria: Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.
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  • Espcies de Tributos Uma outra corrente de especialistas argumenta que as contribuies parafiscais e os emprstimos compulsrios no seriam tributos, mas so contra argumentados em razo dos mesmos estarem sujeitos s normas gerais do Direito Tributrio e estarem normatizadas pela Constituio no captulo que trata de tributos. Portanto seriam tributos. Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.
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  • Espcies de Tributos Ressalta-se, ainda, a criao de novos tipos de contribuies que comeam a surgir, como aquela criada pela Emenda Constitucional n 39 de 19/12/2002 para o custeio do servio de iluminao pblica, a ser cobrada pelos municpios e Distrito Federal, conforme art. 149-A da CF/88. Art. 149-A Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)(Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002) Pargrafo nico. facultada a cobrana da contribuio a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eltrica. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)(Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002)
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  • Espcies de Tributos Os tributos classificam-se em tributos vinculados e tributos no-vinculados e as contribuies especiais.
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  • Tributos no Vinculados So os que, uma vez institudos por lei, so devidos, independentemente de qualquer atividade estatal e relao ao contribuinte. Portanto, no esto vinculados a nenhuma prestao especfica do Estado ao sujeito passivo. Trata-se da espcie denominada IMPOSTO, definida no art. 16 do CTN:
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  • Tributos no Vinculados Art. 16. Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. (ART. 16 CTN) O imposto de competncia privativa, distribuda pela CF/88, ou seja, exclusivamente da Unio, ou dos Estados ou dos Municpios ou do Distrito Federal (arts. 153 a 156 da CF/88).
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  • Dos Impostos da Unio: a)IR b)II c)IE d)IPI e)ITR f)IOF g)IGF
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  • Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal: a)ICMS b)IPVA c)ITCD
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  • Dos Impostos do Municpio: a)ISS b)IPTU c)ITBI
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  • Tributos Vinculados So os que, uma vez institudos, so devidos apenas quando houver atividade estatal prestada ou colocada disposio do contribuinte. So, por exemplo, as taxas e as contribuies de melhoria.
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  • No aeroporto o pessoal estava na sala de espera aguardando a chamada para embarcar; Nisso aparece o co-piloto, todo uniformizado, de culos escuros e de bengala branca, tateando pelo caminho. A atendente da companhia o encaminha at o avio e assim que volta explica que, apesar dele ser cego, o melhor co-piloto da companhia. PILOTO E CO-PILOTO CEGOS
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  • Alguns minutos depois, chega outro funcionrio tambm uniformizado, de culos escuros, de bengala branca e amparado por duas aeromoas. A atendente mais uma vez informa que, apesar dele ser cego, o melhor piloto da empresa e, tanto ele quanto o co- piloto, fazem a melhor dupla da Companhia.
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  • Todos os passageiros embarcam no avio preocupados com os pilotos. O Comandante avisa que o avio vai levantar vo e comea a correr pela pista cada vez com mais velocidade. Todos os passageiros se olham, suando, com muito medo da situao.
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  • O avio vai aumentando a velocidade e nada de levantar vo. A pista est quase acabando e nada do avio sair do cho. Todos comeam ficar cada vez mais preocupados. O avio correndo e a pista acabando.
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  • O desespero toma conta de todo mundo. Comea uma gritaria histrica no avio. Nesse exato momento o avio decola, ganhando o cu e subindo suavemente.
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  • O piloto vira para o co-piloto e diz: - 'Se algum dia o pessoal no gritar, a gente t ferrado!'
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  • MORAL DA HISTRIA: OUVIR OS CLIENTES FUNDAMENTAL!!!
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  • Uma boa semana para vocs!!!!