XXXXXXXxXXXXXXXx Tributos Nívea Cordeiro 2009 2009.

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TributosTributos

Nívea CordeiroNívea Cordeiro 20092009

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TributosTributos

As Pessoas Jurídicas uma vez As Pessoas Jurídicas uma vez legalmente constituídas, estão legalmente constituídas, estão

sujeitas ao pagamento de tributos a sujeitas ao pagamento de tributos a nível....nível....

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TributosTributos

FederalFederalEstadualEstadualMunicipalMunicipal

Vamos analisar, primeiro, os Vamos analisar, primeiro, os

TRIBUTOS FEDERAISTRIBUTOS FEDERAIS

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Formas de TributaçãoFormas de Tributação

Lucro PresumidoLucro Presumido Lucro Real Lucro Real Lucro ArbitradoLucro Arbitrado SIMPLES NacionalSIMPLES Nacional

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Impostos FederaisImpostos Federais Imposto de Renda Pessoa Imposto de Renda Pessoa

Jurídica IRPJ);Jurídica IRPJ); Contribuição Social sobre o Contribuição Social sobre o

Lucro Líqüido (CSL);Lucro Líqüido (CSL); IPI (no caso de indústria);IPI (no caso de indústria); PIS;PIS; COFINS;COFINS; Outros...Outros...

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Lucro PresumidoLucro Presumido

Tributação a nível federalTributação a nível federal

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O que é?O que é?

É uma forma de tributação onde usa-É uma forma de tributação onde usa-se como base de cálculo do imposto, se como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre de um determinado percentual sobre a receita bruta. a receita bruta.

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Receita Bruta – o que é?Receita Bruta – o que é?

A receita bruta é constituída:A receita bruta é constituída:Pelo produto da venda de bens Pelo produto da venda de bens

(mercadorias e produtos);(mercadorias e produtos);Pelo preço dos serviços prestados;Pelo preço dos serviços prestados;Pelas comissões auferidas...Pelas comissões auferidas...

... Deduzidos...... Deduzidos...

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Receita Bruta – o que é?Receita Bruta – o que é?

a)a) As vendas canceladas;As vendas canceladas;

b)b) Descontos incondicionais;Descontos incondicionais;

c)c) Devolução de vendas.Devolução de vendas.

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Legislação atualmente em vigor que rege Legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido. a tributação pelo lucro presumido.

Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45;Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45; 9.065/95, art. 1º;9.065/95, art. 1º; 9.249/95, arts. 1º; 9º, § 4º; 10; 11, § 2º;9.249/95, arts. 1º; 9º, § 4º; 10; 11, § 2º; 15; 17; 21, § 2º; 22, § 1º; 27; 29; 30 e 36,15; 17; 21, § 2º; 22, § 1º; 27; 29; 30 e 36, V; V; 9.430/96, arts. 1º; 4º; 5º; 7º; 8º; 19, § 7º;9.430/96, arts. 1º; 4º; 5º; 7º; 8º; 19, § 7º; 22, § 3º; 51 a 54; 58; 70 e 88, XXVI; e22, § 3º; 51 a 54; 58; 70 e 88, XXVI; e 9.718/98, arts. 13 e 14; 9.718/98, arts. 13 e 14; MP 2.158-35/2001, art. 20; MP 2.158-35/2001, art. 20; RIR/99, art. 516 a 528. RIR/99, art. 516 a 528.

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Como e quando a pessoa jurídica deverá Como e quando a pessoa jurídica deverá apurar o lucro presumido? apurar o lucro presumido?

A partir de 01/01/97, as pessoas jurídicas não A partir de 01/01/97, as pessoas jurídicas não

obrigadas à apuração do lucro real poderão obrigadas à apuração do lucro real poderão

optar pela tributação com base no lucro optar pela tributação com base no lucro

presumido, cuja apuração será trimestral, presumido, cuja apuração será trimestral,

com períodos de apuração encerrados em 31 com períodos de apuração encerrados em 31

de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31

de dezembro de cada ano-calendário. de dezembro de cada ano-calendário.

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Como e quando a pessoa jurídica deverá Como e quando a pessoa jurídica deverá apurar o lucro presumido? apurar o lucro presumido?

A opção, a partir de 01/01/99 será A opção, a partir de 01/01/99 será

considerada como definitiva para todo o ano considerada como definitiva para todo o ano

calendário, e será manifestada com o calendário, e será manifestada com o

pagamento da primeira quota ou quota única pagamento da primeira quota ou quota única

do imposto devido, correspondente ao do imposto devido, correspondente ao

primeiro período de apuração. primeiro período de apuração.

(RIR/99, art. 516, §§ 1º e 4º)(RIR/99, art. 516, §§ 1º e 4º)

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Quais as pessoas jurídicas que podem optar Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?pelo ingresso no regime do lucro presumido?

Podem optar as pessoas jurídicas que: Podem optar as pessoas jurídicas que:

a)a) no ano-calendário anterior tiverem no ano-calendário anterior tiverem receita bruta total que, acrescida das receita bruta total que, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, demais receitas e dos ganhos de capital, não seja superior a R$ 48.000.000,00 não seja superior a R$ 48.000.000,00 (Lei (Lei

10.637/2002)10.637/2002). .

e... e...

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Quais as pessoas jurídicas que podem optar Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?pelo ingresso no regime do lucro presumido?

b) que não estejam obrigadas à tributação b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica. ou natureza jurídica.

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Quais as pessoas jurídicas que podem optar Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?pelo ingresso no regime do lucro presumido?

c) as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem c) as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem o item "b" anterior, nas condições a que se referem o item "b" anterior, observado o limite de receita bruta, poderão, a partir observado o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pela sistemática do de 01/01/99, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive: lucro presumido, inclusive:

c.1)- as sociedade civis de profissão regulamentada; c.1)- as sociedade civis de profissão regulamentada;

c.2)- as pessoas jurídicas que exploram atividade rural; c.2)- as pessoas jurídicas que exploram atividade rural;

c.3)- as sociedade por ações, de capital aberto; c.3)- as sociedade por ações, de capital aberto;

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Quais as pessoas jurídicas que podem optar Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?pelo ingresso no regime do lucro presumido?

c.4)- as empresas que se dediquem à compra e à venda, c.4)- as empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; imóveis e à execução de obras da construção civil;

c.5)- as empresas que tenham sócio ou acionista residente c.5)- as empresas que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior; ou domiciliado no exterior;

c.6)- as empresas constituídas sob qualquer forma c.6)- as empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; estadual ou municipal;

c.7)- que sejam filiais, sucursais, agências ou c.7)- que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior; no exterior;

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Quais as pessoas jurídicas que podem optar Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?pelo ingresso no regime do lucro presumido?

c.8)- as empresas que vendam bens importados, qualquer c.8)- as empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita auferida com a venda desses que seja o valor da receita auferida com a venda desses produtos. produtos.

c.9) as corretoras de seguro, por serem consideradas c.9) as corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação de negócios. empresas de intermediação de negócios.

NOTA NOTA : :

Com exceção das Instituições Financeiras e Com exceção das Instituições Financeiras e equiparadas (Lei nº 9.718/1998, art. 14, inciso II), as equiparadas (Lei nº 9.718/1998, art. 14, inciso II), as demais pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real demais pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real poderão optar pelo lucro presumido durante o período poderão optar pelo lucro presumido durante o período em que estiverem submetidas ao PROGRAMA DE em que estiverem submetidas ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS (Lei nº 9964/2000, RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS (Lei nº 9964/2000, art. 4º). art. 4º).

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Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite

máximo de receita bruta?máximo de receita bruta?

São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal (Lei nº 9.718/98, art. 14; RIR/99, art. 246), estão obrigadas (Lei nº 9.718/98, art. 14; RIR/99, art. 246), estão obrigadas à apuração do lucro real, a seguir: à apuração do lucro real, a seguir:

I - Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos I - Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; capitalização e entidades de previdência privada aberta;

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Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite

máximo de receita bruta?máximo de receita bruta?

II - Pessoas jurídicas que tiverem lucros, II - Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; exterior;

III - Pessoas jurídicas que, autorizadas pela III - Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; do imposto de renda;

IV - Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-IV - Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; mensal com base em estimativa;

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Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite

máximo de receita bruta?máximo de receita bruta?

V - Pessoas jurídicas que explorem as V - Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( serviços ( factoring factoring ). ).

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Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$ 48.000.000,00, em relação à verificação do limite de R$ 48.000.000,00, em relação à

receita bruta total do ano-calendário anterior? receita bruta total do ano-calendário anterior?

Para efeito da verificação do limite, considera-se como Para efeito da verificação do limite, considera-se como

receita bruta total o produto da venda de bens nas receita bruta total o produto da venda de bens nas

operações de conta própria, o preço dos serviços operações de conta própria, o preço dos serviços

prestados e o resultado auferido nas operações de prestados e o resultado auferido nas operações de

conta alheia, acrescidos das demais receitas, como conta alheia, acrescidos das demais receitas, como

rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e

variável), ganhos de capital, receita de locação de variável), ganhos de capital, receita de locação de

imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas,

juros recebidos como remuneração do capital próprio, juros recebidos como remuneração do capital próprio,

etc. (RIR/99, arts. 518, 519 e 521).etc. (RIR/99, arts. 518, 519 e 521).

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PercentuaisPercentuais – base de cálculo do – base de cálculo do Imposto de RendaImposto de Renda

a)a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda, para consumo, de auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; etílico carburante e gás natural; Exemplo:Exemplo:

venda de combustíveis (agosto/07): a base devenda de combustíveis (agosto/07): a base de

cálculo serácálculo será R$ 600.000,00 x 1,6% = 9.600,00R$ 600.000,00 x 1,6% = 9.600,00

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b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente: proveniente:

b.1) da venda de produtos de fabricação própria; b.1) da venda de produtos de fabricação própria;

b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda; b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;

b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o

produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido

fornecidos por quem encomendou a industrialização; fornecidos por quem encomendou a industrialização;

b.4) da atividade rural; b.4) da atividade rural;

b.5) de serviços hospitalares; b.5) de serviços hospitalares;

b.6) do transporte de cargas; b.6) do transporte de cargas;

b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de

serviços; serviços;

PercentuaisPercentuais – base de cálculo do – base de cálculo do Imposto de RendaImposto de Renda

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c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação de serviços de mensal auferida pela prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas; transporte, exceto o de cargas;

Obs.:Obs.: desde que a prestação de serviços não desde que a prestação de serviços não ultrapasse o limite anual de R$ 120.000,00. ultrapasse o limite anual de R$ 120.000,00. Caso ultrapasse, deverá aplicar o percentual de Caso ultrapasse, deverá aplicar o percentual de 32% retroagindo, desde o início do ano.32% retroagindo, desde o início do ano.

PercentuaisPercentuais – base de cálculo do – base de cálculo do Imposto de RendaImposto de Renda

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d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:auferida com as atividades de:

d.1) prestação de serviços, pelas sociedades civis, d.1) prestação de serviços, pelas sociedades civis,

relativos ao exercício de profissão legalmente relativos ao exercício de profissão legalmente

regulamentada; regulamentada;

d.2) intermediação de negócios; d.2) intermediação de negócios;

d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis,

móveis ou direitos de qualquer natureza; móveis ou direitos de qualquer natureza;

d.4) construção por administração ou por empreitada d.4) construção por administração ou por empreitada

unicamente de mão-de-obra; unicamente de mão-de-obra;

d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não

mencionada anteriormente. mencionada anteriormente.

PercentuaisPercentuais – base de cálculo do – base de cálculo do Imposto de RendaImposto de Renda

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As atividades de corretagem (seguros, As atividades de corretagem (seguros, imóveis, etc) e as de representação imóveis, etc) e as de representação comercial são consideradas atividades de comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios. intermediação de negócios.

No caso de atividades diversificadas será No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada sobre a receita proveniente de cada atividade atividade

PercentuaisPercentuais – base de cálculo do – base de cálculo do Imposto de RendaImposto de Renda

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Alíquota do IRPJ - PresumidoAlíquota do IRPJ - Presumido

A alíquota do IRPJ sobre o lucro A alíquota do IRPJ sobre o lucro presumido é de 15%.presumido é de 15%.

Exemplo (combustíveis):Exemplo (combustíveis):Receita: 600.000,00 x 1,6% = 9.600,00 Receita: 600.000,00 x 1,6% = 9.600,00

Imposto de Renda (IRPJ):Imposto de Renda (IRPJ):

9.600,00 x 15% = 1.440,00 a recolher9.600,00 x 15% = 1.440,00 a recolher

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Adicional do IRPJAdicional do IRPJ Sobre a parcela do lucro bruto presumido Sobre a parcela do lucro bruto presumido

trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá ser aplicada alíquota de 10% a título adicional ser aplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, ao do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, ao limite correspondente á multiplicação de R$ limite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.apuração.Exemplo: receita do comércio no trimestre:Exemplo: receita do comércio no trimestre:R$ 800.000,00 x 8% = 64.000,00 x 15% = R$ 800.000,00 x 8% = 64.000,00 x 15% = 9.600,00 (IRPJ) 9.600,00 (IRPJ)

4.000,00 x 10% = 400,00 (AIR)4.000,00 x 10% = 400,00 (AIR)

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Contribuição Social Contribuição Social

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido determinarão a base de cálculo presumido determinarão a base de cálculo da Contribuição Social, que será de 12% da Contribuição Social, que será de 12% sobre a receita bruta com adições sobre a receita bruta com adições devidas. devidas.

Exemplo: comércio: receita (mensal): 70.000,00 – Base Exemplo: comércio: receita (mensal): 70.000,00 – Base de cálculo da CSL: 70.000,00 x 12% = 8.400,00de cálculo da CSL: 70.000,00 x 12% = 8.400,00

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Alíquota da Contribuição Social Alíquota da Contribuição Social

A Alíquota da Contribuição Social é de 9% A Alíquota da Contribuição Social é de 9% como regra geral.como regra geral.

Exemplo: comércio: receita (mensal): 70.000,00 Exemplo: comércio: receita (mensal): 70.000,00

Base de cálculo da CSL: 70.000,00 x 12% = 8.400,00Base de cálculo da CSL: 70.000,00 x 12% = 8.400,00

Valor a pagar: R$ 8.400,00 x 9% = 756,00Valor a pagar: R$ 8.400,00 x 9% = 756,00

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Prazos de Recolhimento Prazos de Recolhimento

O IRPJ e a contribuição social apurados O IRPJ e a contribuição social apurados deverão ser recolhidos no último dia do deverão ser recolhidos no último dia do mês seguinte ao do encerramento do mês seguinte ao do encerramento do trimestre ou, por opção da empresa, em trimestre ou, por opção da empresa, em até três cotas mensais, desde que o valor até três cotas mensais, desde que o valor de cada cota não seja inferior a R$ de cada cota não seja inferior a R$ 1.000,001.000,00

OBS.: OBS.: cuidado com os valores (pois serão de cuidado com os valores (pois serão de

três meses)três meses)

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PIS -FATURAMENTOPIS -FATURAMENTO

Para Pessoas Jurídicas de Para Pessoas Jurídicas de direito privado, exceto Simples direito privado, exceto Simples Nacional;Nacional;

Base de Cálculo: Receita BrutaBase de Cálculo: Receita Bruta Alíquota: 0,65% sobre a base Alíquota: 0,65% sobre a base

de cálculo;de cálculo; Prazo de Pagamento: até o Prazo de Pagamento: até o

último dia útil do segundo último dia útil do segundo decêndio ao mês de ocorrência decêndio ao mês de ocorrência do fato gerador.do fato gerador.

Page 33: XXXXXXXxXXXXXXXx Tributos Nívea Cordeiro 2009 2009.

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COFINS COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Contribuição para Financiamento da Seguridade

SocialSocial

Para Pessoas Jurídicas de direito Para Pessoas Jurídicas de direito privado, exceto Simples Nacionalprivado, exceto Simples Nacional

Base de Cálculo: Receita BrutaBase de Cálculo: Receita Bruta Alíquota: 3% sobre a base de Alíquota: 3% sobre a base de

cálculocálculo Prazo de Pagamento: até o último Prazo de Pagamento: até o último

dia útil do segundo decêndio ao dia útil do segundo decêndio ao mês de ocorrência do fato mês de ocorrência do fato gerador. gerador.

Page 34: XXXXXXXxXXXXXXXx Tributos Nívea Cordeiro 2009 2009.

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Exemplo:Exemplo:Empresa: Empresa: ramo do comércio;ramo do comércio; Receita mensal: R$ 50.000,00Receita mensal: R$ 50.000,00 PIS (0,65%): 325,00PIS (0,65%): 325,00 COFINS (3%): 1.500,00COFINS (3%): 1.500,00 IRPJ (8% - 15%): 600,00 IRPJ (8% - 15%): 600,00 CSL (12% - 9%): 540,00CSL (12% - 9%): 540,00

Obs.: IRPJ e CS = aqui está calculado Obs.: IRPJ e CS = aqui está calculado mensalmente, mas será pago no trimestre.mensalmente, mas será pago no trimestre.