Aula 00 Questoes Comentadas Leis Extravagantes 2

Aula 00

Curso Questotildees comentadas de Legislaccedilatildeo Extravagante p PCDF

Professor Alexandre Herculano

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Leis Extravagantes (Agente e Escrivatildeo PCDF)

Questotildees comentadas

Prof Alexandre Herculano ʹ Aula 00

Prof Alexandre Herculano wwwestrategiaconcursoscombr 1 de 53

AULA 00 Lei no 108262003 (Estatuto do

Desarmamento)

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Apresentaccedilatildeo 1 2 Cronograma 3 3 Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento) 4 4 Questotildees propostas 5 5 Questotildees comentadas 15 6 Gabarito 53 Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos

Meu nome eacute Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso de

Questotildees Comentadas - Leis Extravagantes para o concurso (Agente

e Escrivatildeo de Poliacutecia) da Poliacutecia Civil do Distrito Federal com base nos

recentes editais

Sou Analista trabalho na Secretaria Nacional de Seguranccedila

Puacuteblica que fica no Ministeacuterio da Justiccedila em Brasiacutelia Passei nesse

concurso em 2009 mas antes desse tive algumas aprovaccedilotildees TRT e TRF

do Paranaacute MPU e Poliacutecia Civil do Rio de Janeiro Sou formado em

Administraccedilatildeo e Poacutes-Graduado em Gestatildeo da Seguranccedila Puacuteblica Hoje

atuo na SENASP como Coordenador de Programas e Projetos Especiais

na aacuterea de Seguranccedila Puacuteblica

Meus caros como vocecircs sabem saiacuteram os editais para o

concurso de Escrivatildeo e Agente da Poliacutecia Civil do Distrito Federal O

concurso para Escrivatildeo de Poliacutecia visa ao provimento de 98 vagas

sendo 93 vagas para a ampla concorrecircncia e 5 vagas reservadas para

pessoas com deficiecircncia Jaacute o de Agente de Poliacutecia visa ao provimento

de 300 vagas sendo 285 vagas para a ampla concorrecircncia e 15 vagas

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reservadas para pessoas com deficiecircncia Cabe lembrar que vatildeo ter

vagas para cadastro reserva logo vatildeo chamar vaacuterios aprovados

Pessoal grande oportunidade

Essas aulas serviratildeo tanto para o cargo de Escrivatildeo de Poliacutecia

como para Agente de Poliacutecia vocecircs vatildeo perceber que toda a mateacuteria seraacute

dada antes da prova de Escrivatildeo que eacute dia 2209 mas logo depois

continuaremos com novas questotildees e dicas para Agente de Poliacutecia pois a

prova seraacute no dia 1011 Professor o programa eacute igual para os dois

cargos Sim eacute soacute comparar os editais sendo que o examinador colocou

algumas leis Para Agente de Poliacutecia na parte de Direito Penal Mas

professor e a Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) que estaacute

soacute no edital de Escrivatildeo de Poliacutecia Esquecem foi revogada

E aiacute estatildeo animados Espero que sim pois eacute o primado para o

sucesso nesta batalha Quero dizer para vocecircs que estou nesta aacuterea

(concurso puacuteblico) haacute 10 anos e passei por muitas dificuldades no

estudo pois tinha que conciliar com o trabalho o qual tinha hora para

entrar contudo natildeo tinha para sair rsrsEra gerente de um grande

banco cito isso jaacute que sei que muitos tecircm que fazer o mesmo logo digo

para vocecircs que eacute possiacutevel acreditem

Entatildeo com relaccedilatildeo ao nosso curso selecionei algumas

questotildees dos uacuteltimos concursos e farei novas questotildees estilo

CESPE e dentro da realidade atual Sendo assim o mais

importante aqui seratildeo os comentaacuterios os quais faremos uma

revisatildeo para sua prova Natildeo vamos perder tempo estudando bem

essa parte vocecircs sairatildeo na frente jaacute que poucos estudam bem

essa Pessoal qualquer duacutevida recorram ao FOacuteRUM seraacute um prazer

atendecirc-los ok

Este seraacute o cronograma do nosso curso

Aula 0 (aula demonstrativa) ndash 14 de agosto ndash Lei no 108262003

(Estatuto do Desarmamento)

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Aula 1 ndash 18 de agosto ndash Lei no 113432006 (trafico iliacutecito e uso

indevido de substancias entorpecentes) Lei no 90341995 - REVOGADA

pela Lei 1285013 (crime organizado)

Aula 2 ndash 22 de agosto ndash Lei no 80721990 (crimes hediondos) Lei no

77161989 (crimes resultantes de preconceitos de raccedila ou de cor) Lei no

94551997 (crimes de tortura) Lei no 48981965 (abuso de

autoridade)

Aula 3 ndash 26 de agosto ndash Lei no 80691990 (Estatuto da Crianccedila e do

Adolescente) Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) (REVOGADA)

Lei no 55531968 (Dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo e uso de documentos de

identificaccedilatildeo pessoal)

Aula 4 ndash 30 de setembro ndash Lei no 96051998 (crimes contra o meio

ambiente) Decreto-Lei no 36881941 (Lei das Contravenccedilotildees Penais)

Lei no 81371990 e alteraccedilotildees (Crimes contra a Ordem Tributaria

Econocircmica e outras relaccedilotildees de consumo)

Aula 5 ndash 03 de setembro ndash Lei no 95031997 (crimes de transito -

Coacutedigo de Transito Brasileiro) Lei no 90991995 e alteraccedilotildees (Juizados

Especiais Ciacuteveis e Lei no 102592001 e alteraccedilotildees (Juizados Especiais

Ciacuteveis e Criminais no acircmbito da Justiccedila Federal)

Aula 6 ndash 07 de setembro ndash Lei no 113402006 (Lei Violecircncia

Domestica e Familiar contra a Mulher ldquoLei Maria da Penha) Lei no

84291992 e alteraccedilotildees (enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato

cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo publica direta indireta ou

fundacional)

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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto

do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as

Relaccedilotildees de Consumo)

Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo

Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)

Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema

Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo

Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)

da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948

Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte

I Principais dicas para Agente


II Principais dicas para Agente

Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos

autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera

atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute

outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e

prejudicam os professores que elaboram os cursos Valorize o

trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente

atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos

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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para

assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar

httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM

Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois

confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees

comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo

mais sobre o tema abordado

1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)

11 - Questotildees propostas

1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido

porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os

Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de

servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no

exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser

emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho

Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP

2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave

luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue

os itens seguintes

Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o

diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de

valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar

agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de

ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda

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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a

seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica

Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de

calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de

tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma

desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos

da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo

calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir

autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo

certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial

competente

Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da

arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que

estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de

porte ilegal de arma de fogo

4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila

Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do

Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e

do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens

subsequentes

De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui

circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de

fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes

previstos nesse estatuto

5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o

porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o

disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e

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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do

Desarmamento

6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash

Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas

(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir

Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo

das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de

armas de fogo

7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico

alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a

determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio

nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente

e sem o

devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo

estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo

de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a

hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento




Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica

dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de

porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como

manter o cadastro atualizado para consulta

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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves

disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)

assinale a opccedilatildeo correta

A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de

armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o

uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees

especializadas

B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave

Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente

abolido pela referida norma

C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma

desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto

ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute

capaz de produzir temor maior agrave viacutetima

D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta

a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente

aplicada ao criminoso

10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma

de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento

simulador de arma de fogo configura segundo expressamente

previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma

11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte

situaccedilatildeo hipoteacutetica

Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares

que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de

calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito

de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para

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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de

fogo de qualquer calibre

Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo

por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo

12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave

legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o

simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com

numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm

108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de

perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva



As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial

e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave

persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave

Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo

maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de

seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei

14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em

serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em

estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde

ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de

Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava

condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na

oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete

para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio

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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou

pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou

o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se

evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o

fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em

diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e

prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em

revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi

apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um

revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o

portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido

em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio

Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os

itens que se seguem

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso

permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a

comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo

15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes

em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que

comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover

sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia

Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige

entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia

em aacuterea rural

16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo

registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados

17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a

fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de

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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com

estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo

18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune

mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o

comeacutercio ilegal de armas de fogo

19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de

fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar

arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas

adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela

independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica

de outro crime

20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a

definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do

Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais

consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos

21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc

a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido

desde que no interior de residecircncia

22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de

fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu

apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso

permitido ou restrito

23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara

a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de

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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais

identificadores suprimidos ou alterados

24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte

ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais

graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a

arma de fogo de uso permitido

25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua

residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro

em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto

no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003

26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a

proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional

ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes

das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de

transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo

desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares

27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto

com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com

numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou

natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo

28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena

nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de

fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de

seguranccedila privada e de transporte de valores

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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a

criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia

desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas

30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a

contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei

das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas

municcedilotildees em geral e armas brancas




As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no

Comando do Exeacutercito

32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo

acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em

desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a

conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do

Desarmamento

33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de

fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso

proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena

34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm

108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma

branca (faca)

35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de

fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de

autorizaccedilatildeo do Sinarm

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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao

Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito

de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de

representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial

de tiro realizada no territoacuterio nacional

37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial

civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou

municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal

ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a

esse policial seraacute aumentada da metade

38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que

comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a

comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a

manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e

coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como

de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas

39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte

ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato

40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de

fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua

juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo

penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do

Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para

destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves

Forccedilas Armadas

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12 - Questotildees comentadas

1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte

de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos

da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros

pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila

na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila

- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP

Comentaacuterios

Gabarito C

E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que

tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado

tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do

inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos

A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por

essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi

incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o

novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo

comeccedilar a cobraacute-lo

ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das

instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade

responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees

somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas

observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo

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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a

autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome

da instituiccedilatildeo

sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que

trata este artigo independe do pagamento de taxa

sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio

Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no

exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de

fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do

nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila

sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de

que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de

documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos

constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em

estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de

mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees

estabelecidas no regulamento desta Lei

sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata

este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm

sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a

registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual

perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo

acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras

24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo



os itens seguintes

Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor

responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar

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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas

primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de

municcedilatildeo que esteja sob sua guarda

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o

examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo

Vejamos a literalidade

ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para

impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de

deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua

posse ou que seja de sua propriedade

Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa

Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o

proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila

e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial

e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras

formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que

estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas

depois de ocorrido o fatordquo



Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre

38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A

diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo

do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram

localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo

declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o

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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade

policial competente

Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das

municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o

armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de

arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E

Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se

necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou

pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o

simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal

Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos

ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC

81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se

falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem

municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse

mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do

STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo

Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de

arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio

Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta

havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento

da atipicidade

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subsequentes

De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia

qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o

fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto

Comentaacuterios

Gabarito E

Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O

que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse

natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas

nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto

ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo

acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com

determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua

residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de

trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do

estabelecimento ou empresa

Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa

Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em

depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente

emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar

arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem

autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou

regulamentar

Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa

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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel

salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do

agente (Vide Adin 3112-1)rdquo

Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a

pena eacute aumentada da metade se forem praticados por

integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e

8o desta Leirdquo


porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o

porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo

regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento

Comentaacuterios

Gabarito C

A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando

antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o

perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do

Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo

municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento

ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo

Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf

Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j

09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos

Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC

96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe

de 09042010)rdquo




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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das

alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de

fogo

Comentaacuterios

Gabarito E

Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm

Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse

ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm

instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia

Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional

Art 2o Ao Sinarm compete

I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de

armas de fogo mediante cadastro

II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas

e vendidas no Paiacutes

III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo

e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal

IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade

extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de

alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de

fechamento de empresas de seguranccedila privada e de

transporte de valores

V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as

caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo

VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute

existentes

VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo

inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais

VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem

como conceder licenccedila para exercer a atividade

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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores

atacadistas varejistas exportadores e importadores

autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees

X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as

caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de

microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e

testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante

XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos

Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de



Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo

alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares

bem como as demais que constem dos seus registros

proacutepriosrdquo




nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o

devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira

deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando

com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do

Estatuto do Desarmamento

Comentaacuterios

Gabarito E

Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto

O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a

conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio

nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade

ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo

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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou

saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de

fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade

competente

Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo




Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos

estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de

armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro

atualizado para consulta

Comentaacuterios

Gabarito C

Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos

novamente













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existentes












XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica

dos Estados e do Distrito Federal os registros e

autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos

territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado

para consulta




proacutepriosrdquo

Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias

eacute imprescindiacutevel ok




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armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso

indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas

B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia

Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela

referida norma

C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como

majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de

potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave

viacutetima

D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a

majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao

criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A

Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que

vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que

muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a

literalidade

ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil

reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme

especificar o regulamento desta Lei

I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio

ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente

por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o

transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou

com inobservacircncia das normas de seguranccedila

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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de

armamentos que realize publicidade para venda

estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo

exceto nas publicaccedilotildees especializadas

Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados

com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas

adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias

necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas

ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da

Constituiccedilatildeo Federalrdquo

Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela

prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e

interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias

necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados

Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o

que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa

posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da

letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o

erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada

assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ

ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do

Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade

de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de

brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva

do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo

cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da

pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva

da arma utilizada no roubo eacute presumida

Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador

Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do

Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE

CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE

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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO

DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA

SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash

Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma

ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo

10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de

brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de

arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de

regecircncia crime de porte de arma

Comentaacuterios

Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a

comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de

armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute

tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na

posse de arma de brinquedo



Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o

flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de

uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta

Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees

alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre

Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute

natildeo oferece qualquer potencial lesivo

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Comentaacuterios

Gabarito E

O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da

arma de fogo Vejamos a literalidade

ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em





regulamentar


Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute

inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada

em nome do agenterdquo



De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples

fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada

viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito

de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a

seguranccedila coletiva

Comentaacuterios

Gabarito C

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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que

mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo

uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ

ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter

em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente

emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou

ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido

ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com

determinaccedilatildeo legal ou regulamentar

Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa

Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem

I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou

qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou

artefato

II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de

forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido

ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo

induzir a erro autoridade policial perito ou juiz

III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato

explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo

com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar

IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer

arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal

de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado

V ndash vender entregar ou fornecer ainda que

gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo

a crianccedila ou adolescente e

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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo

legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou

explosivordquo



As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua

juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal

seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila

Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para

destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas

Armadas na forma da lei

Comentaacuterios

Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas

pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo

ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do

laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais

interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo

juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo

de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos

oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma

do regulamento desta Leirdquo







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itens que se seguem




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Gabarito E

Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato

assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de

porte ilegal

15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em

aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem

depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia

alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o

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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento

comprovante de residecircncia em aacuterea rural

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade

ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de

25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego

de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar

familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma

de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma

de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)

canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16

(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva

necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados

os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706

de 2008)

I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela

Lei nordm 11706 de 2008)

II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)

III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei

nordm 11706 de 2008)rdquo



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Gabarito E

Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona

Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo

competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso

restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma

do regulamento desta Lei


fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos

reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam

confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo

Comentaacuterios

Gabarito C

Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova

ok Vejamos a literalidade

ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a

comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e

simulacros de armas de fogo que com estas se possam

confundir

Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e

os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave

coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo

Comando do Exeacutercitordquo

18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais

severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio

ilegal de armas de fogo

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Gabarito E

Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de

reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente

punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos

ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir

ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar

adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma

utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de

atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou

municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com


Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa

Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou

industrial para efeito deste artigo qualquer forma de

prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou

clandestino inclusive o exercido em residecircncia

Traacutefico internacional de arma de fogo




competente


19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo

(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo

ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via

puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como

finalidade a praacutetica de outro crime

Comentaacuterios

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Gabarito E

Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15

constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar

habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela

desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro

crime

ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em

lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em

direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como


Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo


definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do

Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de

armamentos restritos permitidos e proibidos

Comentaacuterios

Gabarito E

Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar

eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica

notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto

Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a

definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados

de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de

valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder

Executivo Federal mediante proposta do Comando do

Exeacutercito

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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a

criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no

interior de residecircncia

Comentaacuterios

Gabarito E

Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto

do Desarmamento Vejamos







Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo

22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo

(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a

arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito

Comentaacuterios

Gabarito E

No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees

satildeo diferentes vejamos

Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)

Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

(reclusatildeo de trecircs a seis anos)

23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a

conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de

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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou

alterados

Comentaacuterios

Gabarito C

O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a

expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas

24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal

de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que

as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso

permitido

Comentaacuterios

Gabarito C

Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita

confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior

ao delito do art 12 Vejamos

25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia

arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome

incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n

10826 de 22 dezembro de 2003

Comentaacuterios

Gabarito E

Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE

irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)

26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo

deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas

algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e

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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais

poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais

e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C

A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do

Desarmamento Vejamos a literalidade

ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o

territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em

legislaccedilatildeo proacutepria e para

I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas

II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do

caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil

Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar

Bombeiros)

III ndash os integrantes das guardas municipais das

capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000

(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no

regulamento desta Lei

IV - os integrantes das guardas municipais dos

Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos

de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em

serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)

V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de

Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila

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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia

da Repuacuteblica

VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos

no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(

Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)

VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e

guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e

as guardas portuaacuterias

VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de

transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei

IX ndash para os integrantes das entidades de desporto

legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas

demandem o uso de armas de fogo na forma do

regulamento desta Lei observando-se no que couber a

legislaccedilatildeo ambiental

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita

Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho

cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo

dada pela Lei nordm 11501 de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art

92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da

Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de

seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio

de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser

emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo

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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo

pela Lei nordm 12694 de 2012)

sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI

do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de

propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo

ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do

regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para

aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada


sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)

sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos

integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X

do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do

requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta

Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)

sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das

guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de

seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade

policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de

controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento

desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito


sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias

federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os

militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o

direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento

00000000000

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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma


sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25

(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de

arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar

seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo

na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso

permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de

alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde

que o interessado comprove a efetiva necessidade em

requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes

documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)






nordm 11706 de 2008)

sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave

sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees

penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por

disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada


sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos

Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute

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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo

(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo


posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as

mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo

adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o

responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo

Comentaacuterios

Gabarito C

A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos

Veja

ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber

ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente







I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer

sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo

28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos

crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua

praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de


00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C

ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15

Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo

cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na

prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo

29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo

da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de

arma de uso privativo das Forccedilas Armadas

Comentaacuterios

Gabarito E

Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem

caracterizam o crime


contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das

Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em

geral e armas brancas

Comentaacuterios

Gabarito E

O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art

14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas

brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua

sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica




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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do

Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo pessoal vejamos

ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo

competente

Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo

registradas no Comando do Exeacutercito na forma do

regulamento desta Leirdquo


acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo

com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de

que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento

Comentaacuterios

Gabarito E

A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do

Desarmamento Vejamos






regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C

Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se

extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003













Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute

aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou

municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo


108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca

(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o

regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma

35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo

seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do

Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C

Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do

Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei

prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a

tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos

especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o

periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo

pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de

posse ok Vejamos o art 5ordm

ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com

validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu

proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no

interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia

desses ou ainda no seu local de trabalho desde que

seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo

estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

10884 de 2004)

sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute

expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo

do Sinarm

()

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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de

registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do

Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo

optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei

deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o

dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de

documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de

residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e

do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos

I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei

nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)

sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o

deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no

Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro

provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -

internet na forma do regulamento e obedecidos os

procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706

de 2008)

I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela

internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo


II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia

Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que

estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do

certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm

11706 de 2008)rdquo


Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma

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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes

estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no

territoacuterio nacional

Comentaacuterios

Gabarito E


ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do

porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de

cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao

Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o

registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo

para colecionadores atiradores e caccediladores e de

representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional

oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo


civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de

uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar

no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute

aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei

Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio

nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e

para


II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos

do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal

III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais

dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000




Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de

500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo



Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do

Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da

Repuacuteblica

VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art

51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal


guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as

guardas portuaacuterias

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demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento

desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo

ambiental


Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de

Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

11501 de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92

da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e

dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus

quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de

funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido

pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho

Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm

12694 de 2012)rdquo


comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar

a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de

dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e

as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo

forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos

ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em

territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave

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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de

dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos

documentos previstos neste artigo

sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e

municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando

registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem

vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se

presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade

por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou

municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a

pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime

em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta

tiacutepica independentemente de qualquer resultado

Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou

entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de

fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente

soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo

No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na

fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se

uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso

permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do

Desarmamento

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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo

apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos

quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas

pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72

(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de

seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas

Comentaacuterios

Gabarito E

Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok








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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO





AULA 00 Lei no 108262003 (Estatuto do

Desarmamento)

SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Apresentaccedilatildeo 1 2 Cronograma 3 3 Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento) 4 4 Questotildees propostas 5 5 Questotildees comentadas 15 6 Gabarito 53 Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos

Meu nome eacute Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso de

Questotildees Comentadas - Leis Extravagantes para o concurso (Agente

e Escrivatildeo de Poliacutecia) da Poliacutecia Civil do Distrito Federal com base nos

recentes editais

Sou Analista trabalho na Secretaria Nacional de Seguranccedila

Puacuteblica que fica no Ministeacuterio da Justiccedila em Brasiacutelia Passei nesse

concurso em 2009 mas antes desse tive algumas aprovaccedilotildees TRT e TRF

do Paranaacute MPU e Poliacutecia Civil do Rio de Janeiro Sou formado em

Administraccedilatildeo e Poacutes-Graduado em Gestatildeo da Seguranccedila Puacuteblica Hoje

atuo na SENASP como Coordenador de Programas e Projetos Especiais

na aacuterea de Seguranccedila Puacuteblica

Meus caros como vocecircs sabem saiacuteram os editais para o

concurso de Escrivatildeo e Agente da Poliacutecia Civil do Distrito Federal O

concurso para Escrivatildeo de Poliacutecia visa ao provimento de 98 vagas

sendo 93 vagas para a ampla concorrecircncia e 5 vagas reservadas para

pessoas com deficiecircncia Jaacute o de Agente de Poliacutecia visa ao provimento

de 300 vagas sendo 285 vagas para a ampla concorrecircncia e 15 vagas

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00000000000 - DEMO































atendecirc-los ok




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autoridade)

















fundacional)

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00000000000

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os itens seguintes






00000000000

00000000000 - DEMO















competente









subsequentes








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Desarmamento






armas de fogo





e sem o












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especializadas





















00000000000

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itens que se seguem










em aacuterea rural





00000000000

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de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

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Desarmamento






branca (faca)




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Forccedilas Armadas

00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









00000000000

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00000000000

00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














00000000000

00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























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00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO






















nordm 11706 de 2008)








00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

00000000000

00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

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atendecirc-los ok




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autoridade)

















fundacional)

00000000000

00000000000 - DEMO


























00000000000

00000000000 - DEMO























os itens seguintes






00000000000

00000000000 - DEMO















competente









subsequentes








00000000000

00000000000 - DEMO






Desarmamento






armas de fogo





e sem o












00000000000

00000000000 - DEMO











especializadas





















00000000000

00000000000 - DEMO
































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itens que se seguem










em aacuterea rural





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de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO








competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









00000000000

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00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














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00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















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00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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00000000000 - DEMO
































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nordm 11706 de 2008)








00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO











autoridade)

















fundacional)

00000000000

00000000000 - DEMO


























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00000000000 - DEMO























os itens seguintes






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00000000000 - DEMO















competente









subsequentes








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00000000000 - DEMO






Desarmamento






armas de fogo





e sem o












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00000000000 - DEMO











especializadas





















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





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de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























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Desarmamento






branca (faca)




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00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























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00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









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Comentaacuterios















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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Desarmamento






armas de fogo





e sem o












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especializadas





















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itens que se seguem










em aacuterea rural





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de outro crime














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Desarmamento






branca (faca)




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Forccedilas Armadas

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Comentaacuterios

Gabarito C















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Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

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Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

00000000000

00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO























os itens seguintes






00000000000

00000000000 - DEMO















competente









subsequentes








00000000000

00000000000 - DEMO






Desarmamento






armas de fogo





e sem o












00000000000

00000000000 - DEMO











especializadas





















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





00000000000

00000000000 - DEMO















de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO








competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









00000000000

00000000000 - DEMO





































00000000000

00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














00000000000

00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











00000000000

00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO






















nordm 11706 de 2008)








00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

00000000000

00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO















competente









subsequentes








00000000000

00000000000 - DEMO






Desarmamento






armas de fogo





e sem o












00000000000

00000000000 - DEMO











especializadas





















00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





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00000000000 - DEMO















de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























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00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























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00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









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00000000000 - DEMO





































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00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














00000000000

00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









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00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO






Desarmamento






armas de fogo





e sem o












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00000000000 - DEMO











especializadas





















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00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





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de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























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Desarmamento






branca (faca)




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00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























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00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















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00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO











especializadas





















00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





00000000000

00000000000 - DEMO















de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO








competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









00000000000

00000000000 - DEMO





































00000000000

00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














00000000000

00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











00000000000

00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO






















nordm 11706 de 2008)








00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

00000000000

00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO
































00000000000

00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





00000000000

00000000000 - DEMO















de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























00000000000

00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO








competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









00000000000

00000000000 - DEMO





































00000000000

00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

00000000000

00000000000 - DEMO


















artefato














00000000000

00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











00000000000

00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO






















nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

00000000000

00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

00000000000 - DEMO


















itens que se seguem










em aacuterea rural





00000000000

00000000000 - DEMO















de outro crime














00000000000

00000000000 - DEMO






























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00000000000 - DEMO





















Desarmamento






branca (faca)




00000000000

00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















00000000000

00000000000 - DEMO































os itens seguintes



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























00000000000

00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

00000000000

00000000000 - DEMO









subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





00000000000

00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









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00000000000 - DEMO





































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00000000000 - DEMO














Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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00000000000 - DEMO


















artefato














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00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

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11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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de outro crime














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Desarmamento






branca (faca)




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Forccedilas Armadas

00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C















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os itens seguintes



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Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




00000000000

00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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00000000000 - DEMO



















proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO








competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













00000000000

00000000000 - DEMO








existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






00000000000

00000000000 - DEMO










referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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00000000000 - DEMO


















artefato














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00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















00000000000

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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





00000000000

00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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Desarmamento






branca (faca)




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Forccedilas Armadas

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Comentaacuterios

Gabarito C















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os itens seguintes



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Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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00000000000 - DEMO







explosivordquo









Comentaacuterios
















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00000000000 - DEMO




















itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



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de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




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12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









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00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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Desarmamento






branca (faca)




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Forccedilas Armadas

00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C















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Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

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Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Sinarm

Comentaacuterios

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do Sinarm

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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

Gabarito E








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Repuacuteblica






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ambiental




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12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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00000000000 - DEMO





























Forccedilas Armadas

00000000000

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Comentaacuterios

Gabarito C















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Gabarito C
























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Comentaacuterios

Gabarito E
















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Comentaacuterios

Gabarito E

















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Comentaacuterios

Gabarito C












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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















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Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


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para consulta




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viacutetima



criminoso

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Comentaacuterios















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Comentaacuterios
















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Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Gabarito C












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Comentaacuterios

Gabarito E










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Comentaacuterios

Gabarito E









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Comentaacuterios

Gabarito C










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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Gabarito C








Comentaacuterios

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Gabarito E








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Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

00000000000

00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









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00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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Comentaacuterios

Gabarito C















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os itens seguintes



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Comentaacuterios

Gabarito C
























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00000000000 - DEMO






policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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00000000000 - DEMO











8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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00000000000 - DEMO







fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




literalidade









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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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00000000000 - DEMO







Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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00000000000 - DEMO































os itens seguintes



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Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

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de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito E














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Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



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Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








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forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C
























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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C

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Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














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Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




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12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

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11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

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31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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policial competente




arma de fogo

Comentaacuterios

Gabarito E
















da atipicidade

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















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Comentaacuterios

Gabarito C












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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















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Comentaacuterios

Gabarito E






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Comentaacuterios

Gabarito C


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para consulta




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Gabarito A




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Gabarito C

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Comentaacuterios

Gabarito E



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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

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00000000000 - DEMO





Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO






alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






00000000000

00000000000 - DEMO







e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











00000000000

00000000000 - DEMO






da Repuacuteblica
























00000000000

00000000000 - DEMO
































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00000000000 - DEMO






















nordm 11706 de 2008)








00000000000

00000000000 - DEMO












Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















00000000000

00000000000 - DEMO





Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








00000000000

00000000000 - DEMO






Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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00000000000 - DEMO









Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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00000000000 - DEMO






















de 2008)








11706 de 2008)rdquo



00000000000

00000000000 - DEMO








Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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00000000000 - DEMO









8o desta Lei



para















Repuacuteblica






00000000000

00000000000 - DEMO











ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



00000000000

00000000000 - DEMO











vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

00000000000

00000000000 - DEMO











Comentaacuterios

Gabarito E









00000000000

00000000000 - DEMO





Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

00000000000

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subsequentes




Comentaacuterios

Gabarito E

















regulamentar


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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar












Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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explosivordquo









Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



porte ilegal





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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

00000000000

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






permitido

Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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nordm 11706 de 2008)








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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








regulamentar


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Comentaacuterios

Gabarito C




















(faca)

Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















10884 de 2004)



do Sinarm

()

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de 2008)








11706 de 2008)rdquo



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Comentaacuterios

Gabarito E














aumentada da metade

Comentaacuterios

Gabarito E








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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




11501 de 2007)








12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

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11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

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31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

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8o desta Leirdquo





Comentaacuterios

Gabarito C












de 09042010)rdquo




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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















existentes





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proacutepriosrdquo









Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


novamente













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existentes
















para consulta




proacutepriosrdquo






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referida norma




viacutetima



criminoso

Comentaacuterios

Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C

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artefato














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Comentaacuterios
















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itens que se seguem




Comentaacuterios

Gabarito E



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Comentaacuterios

Gabarito C












de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










Comentaacuterios

Gabarito C






confundir








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Comentaacuterios

Gabarito E




















competente







Comentaacuterios

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Gabarito E





crime










Comentaacuterios

Gabarito E









Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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alterados

Comentaacuterios

Gabarito C






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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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e regulamentares

Comentaacuterios

Gabarito C










Bombeiros)











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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








Comentaacuterios

Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

Gabarito E

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Sinarm

Comentaacuterios

Gabarito C
















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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

Gabarito E








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Repuacuteblica






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ambiental




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Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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Comentaacuterios

Gabarito C

















Desarmamento

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Comentaacuterios

Gabarito E









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Gabarito

1-C 2-C 3-E 4-E 5-C

6-E 7-E 8-C 9-A 10-E

11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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fogo

Comentaacuterios

Gabarito E





















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Comentaacuterios

Gabarito E






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competente









Comentaacuterios

Gabarito C


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para consulta




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referida norma




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criminoso

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Gabarito A




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Comentaacuterios















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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

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de 2008)









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Comentaacuterios

Gabarito E










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Comentaacuterios

Gabarito E




















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Comentaacuterios

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Exeacutercito

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Comentaacuterios

Gabarito E













Comentaacuterios

Gabarito E









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Comentaacuterios

Gabarito C






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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E






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Comentaacuterios

Gabarito C










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Comentaacuterios

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Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

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Comentaacuterios

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Exeacutercito

Comentaacuterios

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Repuacuteblica






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Comentaacuterios

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11-E 12-C 13-E 14-E 15-C

16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

21-E 22-E 23-C 24-C 25-E

26-C 27-C 28-C 29-E 30-E

31-C 32-E 33-C 34-E 35-C

36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

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da Repuacuteblica
























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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

Gabarito E







Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



competente








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Gabarito E








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Comentaacuterios

Gabarito C




















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Comentaacuterios

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Sinarm

Comentaacuterios

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Gabarito E














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Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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Comentaacuterios

Gabarito C

















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Comentaacuterios

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Comentaacuterios

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Veja















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Comentaacuterios

Gabarito E










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Comentaacuterios

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Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C


Veja















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Comentaacuterios

Gabarito C








Comentaacuterios

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Comentaacuterios

Gabarito E








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Exeacutercito

Comentaacuterios

Gabarito C



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Gabarito C




















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Sinarm

Comentaacuterios

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8o desta Lei



para















Repuacuteblica






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ambiental




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12694 de 2012)rdquo






forem vendidas

Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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vendidasrdquo



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Gabarito C

















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Comentaacuterios

Gabarito C

Isso mesmo vejamos



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Aula 00 Questoes Comentadas Leis Extravagantes 2

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