Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO … · O prazo de entrega é de 10 dias, ......

Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado

Incluindo os atos praticados fora do procedimento

Início da demonstração



Procede qualquer procedimento, no âmbito do CCP, uma consulta ao mercado para o serviço adquirente definir o respetivo preço base e servirá também, no ajuste direto, para realizar o necessário cabimento orçamental.

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Palácio da Justiça

Av.

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Exm.º(ª) Senhor(ª)

Nossa referência: Data:

Of. n.º Localidade,

ASSUNTO: Prospeção de mercado.

No âmbito da prospeção de mercado, solicito a V.Ex.ª o vosso melhor preço para ….

Com os melhores cumprimentos

A(O) Secretário de Justiça,

(_______________________)

NOTA: a prospeção de mercado pode realizar-se de variadíssimas formas, o presente

ofício é simplesmente um exemplo, pretendendo-se, acima de tudo, demonstrar a

informalidade da comunicação.



A informação da DGAJ/DSGF n.º 40/2011, nomeadamente no sua alínea D) - Contenção Orçamental - dispõe: que para assumir despesa nas rubricas, ali mencionadas, seja necessário solicitar autorização previamente e fundamentadamente. Assim, antes de se solicitar a autorização há a necessidade de sondar o mercado, por forma a permitir incluir na fundamentação uma estimativa de preço. Obtida a estimativa, procede-se ao pedido de autorização fundamentado da

despesa:



Nota prévia: A presente demonstração comtempla a aquisição de envelopes através de um procedimento de Ajuste Direto seguindo o Regime Simplificado, porque o valor global da aquisição é inferior a 5000 € (sem IVA) e mostra-se suficiente para o ano económico em curso, contudo, o regime simplificado pode não conferir, à entidade adquirente a necessária segurança jurídico-administrativa, nessa medida, deve a(o) secretária(o) de justiça ponderar na escolha do regime adequado à aquisição do bem, independentemente do respetivo valor e adotar regime diferente se necessário.

-/-

Realizada a prospeção do mercado, relativamente ao bem a adquirir, só agora irá iniciar-se o procedimento propiamente dito. Assim segue o exemplo da marcha do procedimento:

Capa com as diversas referências administrativas;

Cabimentação prévia da despesa;

Despacho de abertura e adjudicação;

Registo do compromisso;

Indicação ao fornecedor da referência SIC;


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1

Ano de _______

N.º __________

Procedimento por:

AJUSTE DIRECTO SIMPLIFICADO (128.° do CCP do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

Aquisição de: Classificação económica: ___ . ___ . ___ . ___ . ___


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1

N.°__/ 2012-AD

Esta Secretaria Judicial necessita, para o seu normal funcionamento e prossecução da sua missão, para o corrente ano, de adquirir ____ , sendo o seu custo de ___________ euros, a que acresce o IVA à taxa de 23%, perfazendo por isso o valor total, do presente procedimento, do montante de ________ euros.

O fornecedor ___________________, com o NIF n.º ________, com sede social na Rua ___________________________________, apresentou a fatura pro forma1 junta. Foi verificado que a sua participação neste procedimento não viola os limites previstos nos nºs. 2 e 5 do art.º 113.º do CCP.

O encargo objeto deste procedimento será suportado pelo orçamento da delegação da Direção-geral da Administração da Justiça, afeto a este tribunal, imputando-se o mesmo na classificação económica __.__.___.__ - ____________________________ a qual apresenta disponibilidade orçamental para o efeito, conforme nota de cabimento que antecede o presente despacho tendo sido registado o competente compromisso cujo número é ____ que foi indicado ao fornecedor para os devidos efeitos.

O prazo de entrega é de 10 dias, a contar da data da comunicação do n.º do compromisso, sendo o local de entrega, as instalações deste Tribunal.

Assim, o pagamento será efetuado após boa entrega e confirmação das especificações pela entidade requisitante do material solicitado bem como da respetiva fatura ou documento equivalente. A quantidade do material será fornecida, conforme as necessidades, sendo realizado mediante a emissão da requisição oficial

Uma vez que o valor da aquisição é inferior a 5.000,00 Euros, determino nos termos do preceituado nos n.º 1 do art.º 109.º, art.ºs 112.º, 128.º e 129.º do CCP que o presente procedimento ocorra no âmbito do ajuste direto – REGIME SIMPLIFICADO, não havendo lugar à celebração de contrato escrito (al. a), do n.º 1, do art.º 95.º do CCP).

Assim, e nos termos da competência delegada pelo Exm.º Diretor-Geral da Administração da Justiça, através do Despacho n.º ______, de __/__/2012, publicado na II Série do D.R. n.º _____, de ___/___/ ____,2 e autorizada a despesa nos termos da Informação n.º 40/2011 da DGAJ/DSGF3,adjudico à entidade acima indicada o fornecimento do material referido e autorizo a despesa objeto do presente procedimento.

Localidade, data A(O) Secretária(o) de Justiça,

__________________________

1 Ou outro documento (proposta, orçamento, etc.) 2 Em caso de regime de substituição deve ser indicado, além do despacho de delegação atribuído à(ao) secretária(o) de

justiça substituída(o), a seguinte expressão “… bem como pelo provimento n.º _____ de ___/___/_____ do Exm.º Juiz

Presidente deste tribunal exarado no livro próprio oportunamente comunicado aos serviços competentes da Direção-geral

da Administração da Justiça…”. 3 Indicar esta referência no texto, no caso de se tratar de despesa enquadrável nas rubricas orçamentais mencionadas na Informação

n.º 40/2011, da DGAJ/DSGF.


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Palácio da Justiça

Av.

TTeelleeff..:: ,, FFaaxx::

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Exm.º(ª) Senhor(ª)

Nossa referência: Data:

Of. n.º Localidade,

ASSUNTO: Procedimento n.º …/2012, aquisição de …

(Nota: esta comunicação pode realizar-se através de qualquer meio considerado adequado, sendo este

modelo um exemplo possível)

Para no prazo de __ dias remeter, a esta Secretaria Judicial, os bens adjudicados objeto do

procedimento acima referido.

Mais se solicita a V.Ex.ª que a fatura ao ser emitida deverá sê-lo com os seguintes dados, por

forma a permitir a sua liquidação:

Local da prestação de serviços – Secretaria Judicial …;

Entrega da fatura - Secretaria Judicial …;

Entidade pagadora – Direção-Geral da Administração da Justiça;

NIF da entidade pagadora – 600072525;

Número do Compromisso SIC - ….

Com os melhores cumprimentos

A(O) Secretária(o) de Justiça,

(_______________________)



Concluído o procedimento o processo aquisitivo ainda não se mostra finalizado, porque quando o bem for rececionado terá que ser verificado:

A regularidade do fornecimento;

A regularidade da fatura onde tem de constar a referência SIC;

A confirmação da situação tributária e contributiva, do beneficiário do pagamento, se essa verificação não foi exigida aquando da notificação da adjudicação;

Lançamento da fatura e pagamento;

Receção do recibo. Nota: os documentos acima mencionados já não serão para instruir o procedimento aquisitivo mas, para documentar o Processo de Prestação de Contas.

Fim da demonstração

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