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XV EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA Administrativo – Gabarito Comentado Prof. Bruno Betti www.prolabore.com.br Tabela de Correspondência de Questões: TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4 29 31 31 29 30 32 29 31 31 29 30 32 32 30 32 33 33 34 33 34 34 33 34 30 PROVA TIPO 01 QUESTÃO 29 Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta. A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação. B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço. D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei. Resposta: Letra B Comentários O que está previsto na questão é o procedimento de justificação, previsto no art. 25, parágrafo único, III. QUESTÃO 30 Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação. C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República. D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado. Resposta: Letra C Comentários A questão cobrou o conhecimento da súmula 685 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de formas de provimento que propiciavam ao servidor investir-se, sem concurso, a cargos não investidos originariamente. Na questão, foi cobrada a inconstitucionalidade da Ascensão.
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XV EXAME UNIFICADO OAB 1. ETAPA
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Tabela de Correspondncia de Questes:
TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4
29 31 31 29
30 32 29 31
31 29 30 32
32 30 32 33
33 34 33 34
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PROVA TIPO 01 QUESTO 29 Diante das chuvas torrenciais que destruram o telhado do prdio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condies para a dispensa de licitao com fundamento no Art. 24, IV, da Lei n 8.666/1993 (contratao direta quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares). Submete, ento, Assessoria Jurdica a indagao sobre a possibilidade de contratao de empresa de construo civil de renome nacional para a reconstruo da estrutura afetada do edifcio. Sobre as hipteses de contratao direta, assinale a afirmativa correta. A) As hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao no exigem justificativa de preo, porque so casos em que a prpria legislao entende inconveniente ou invivel a competio pelas melhores condies de contratao. B) A dispensa de licitao, assim como a de inexigibilidade, no prescinde de justificativa de preo, uma vez que a autorizao legal para no licitar no significa possibilidade de contratao por preos superiores aos praticados no mercado. C) Apenas as hipteses de dispensa de licitao (e no as situaes de inexigibilidade) exigem justificativa de preo at porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discusso quanto ao preo. D) A dispensa de licitao no exige justificativa de preo, pois a prpria lei prev, taxativamente, que no se faa licitao nas hipteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preo inafastvel, diante do carter exemplificativo do Art. 25 da Lei. Resposta: Letra B Comentrios O que est previsto na questo o procedimento de justificao, previsto no art. 25, pargrafo nico, III. QUESTO 30 Em determinado estado da Federao, o Estatuto dos Servidores Pblicos, lei ordinria estadual, prev a realizao de concurso interno para a promoo de servidores de nvel mdio aos cargos de nvel superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obteno do bacharelado. A partir da situao descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos pblicos, assinale a afirmativa correta. A) A previso invlida, pois s poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previso vlida, pois a disciplina dos servidores pblicos compete legislao de cada ente da Federao. C) A previso invlida, por ofensa Constituio da Repblica. D) A previso vlida, desde que encontre previso na Constituio do estado. Resposta: Letra C Comentrios A questo cobrou o conhecimento da smula 685 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de formas de provimento que propiciavam ao servidor investir-se, sem concurso, a cargos no investidos originariamente. Na questo, foi cobrada a inconstitucionalidade da Ascenso.
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QUESTO 31 A Agncia Reguladora de Servios Pblicos Estaduais autarquia do Estado ABC, identificou um imvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalaes de sua nova sede. O proprietrio do imvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienao pelo preo de avaliao da Administrao Pblica. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opo correta. A) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, dispensada a licitao no caso de as necessidades de instalao e localizao condicionarem a sua escolha. B) No possvel a celebrao de contrato de compra e venda, pois a nica forma de aquisio de bem imvel pelo Estado a desapropriao. C) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente precedida de licitao, na modalidade de concorrncia. D) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de leilo. Resposta: Letra A Comentrios Necessrio o conhecimento do art. 24, X da lei de licitaes. Art. 24 X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia;(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) QUESTO 32 No Estado X, foi constituda autarquia para a gesto do regime prprio de previdncia dos servidores estaduais. A lei de constituio da entidade prev a possibilidade de apresentao de recurso em face das decises da autarquia, a ser dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo ao qual a autarquia est vinculada). Sobre a situao descrita, assinale a opo correta. A) No possvel a criao de autarquia para a gesto da previdncia dos servidores, uma vez que se trata de atividade tpica da Administrao Pblica. B) No cabe recurso hierrquico imprprio em face das decises da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia tcnica, administrativa e financeira. C) A previso de recurso dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo ao qual a autarquia est vinculada) configura exemplo de recurso hierrquico prprio. D) So vlidas tanto a constituio da autarquia para a gesto do regime previdencirio quanto a previso de cabimento do recurso ao rgo ao qual a autarquia est vinculada.
Resposta: Letra D Comentrios No h irregularidade na constituio de Autarquia para a gesto do regime de previdncia, haja vista a existncia do IPSEMG (Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado de MG).
Ademais, os recursos estabelecidos so os chamados recursos hierrquicos imprprios. QUESTO 33 Os municpios A, B e C formam o consrcio ABC, com personalidade jurdica de direito privado, para a realizao de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consrcio pretende promover desapropriaes, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consrcios pblicos, assinale a afirmativa correta. A) Os Municpios A, B e C no podem constituir consrcio que no se revista de personalidade jurdica de direito pblico. B) O consrcio pblico que tenha personalidade jurdica de direito privado, ainda que constitudo por entes pblicos, no pode promover desapropriaes. C) A Unio poder firmar convnios com o consrcio ABC para fins de transferncia voluntria de recursos. D) Apenas os consrcios constitudos sob a forma de pessoas jurdicas de direito pblico podem receber recursos transferidos pela Unio.
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Resposta: Letra C Comentrios Os consrcios pblicos podem ser associaes pblicas (PJ DIREITO PBLICO) ou podem formar pessoas jurdicas de direito privado, nos termos do art. 1, pargrafo nico da lei 11.107/05. Todos os consrcios podem executar desapropriao, bem como receber recursos da Unio, uma vez que a lei no diferenciou, nos termos do art. 2, pargrafo 1 e II da lei 11.107/05. Por fim, o Decreto 6170/07, no art 2, pargrafo nico, II autoriza consrcio entreva Unio e entidades e rgos da AP DIRETA E INDIRETA de todos os entes federados. QUESTO 34 A ONG Festivus, uma associao de carter assistencial, qualificada como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a Unio e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execuo de atividades de interesse pblico. Uma revista de circulao nacional, entretanto, divulgou denncias de desvio de recursos e de utilizao da associao como forma de fraude. Com base na hiptese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta. A) O Tribunal de Contas da Unio no tem competncia para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurdica de direito privado, no integrante da Administrao Pblica. B) O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurdica integrante da administrao indireta federal. C) O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos pblicos federais. D) O controle exercido sobre a utilizao dos recursos repassados OSCIP realizado apenas pela prpria Administrao e pelo Ministrio Pblico Federal. Resposta: Letra C
Comentrios As OSCIPS so entidades do 3 setor, dessa forma, no integram a AP. Contudo, recebem recursos pblicos, motivo pelo qual sero fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, pargrafo nico da CR/88.
