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Matheus Carvalho

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SEGUNDA FASE – OAB XVI EXAME DIREITO ADMINISTRATIVO

MATHEUS CARVALHO 1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgão estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto e quebraram o vidro do automóvel, furtando o aparelho de som que estava no veículo. Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal, para pleitear a indenização pelos danos patrimoniais sofridos, com base na responsabilidade civil do estado. 2) Carmen Steffens e Giorgio Armani são casados a cinco anos, sendo ele servidor público federal do Ministério da Saúde, lotado em Brasília, cidade na qual ela atua como empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em 20/08/2013, Carmen, por necessidade da empresa em que trabalha, foi transferida para prestar serviços em Salvador, na Bahia, razão pela qual, seu esposo requereu a remoção ao poder público. O ministro da Saúde negou o pleito, afirmando que não havia interesse da Administração Pública na remoção do servidor, explicando ainda se tratar a remoção de ato administrativo discricionário. O ato que negou o pleito foi publicado em 15/12/2013. Inconformado, Giorgio contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a

intenção de anular o ato que negou sua remoção. Na qualidade de advogado contratado, elabore a peça cabível, datando-a de 09/02/2014. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do cargo efetivo. Três meses depois de aposentado, em 18/03/2013, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato. Diante da situação, o Presidente da República, avocando a competência atribuída ao Ministro de Estado, declarou nulo o ato de aposentadoria, alegando que a lei veda a aposentadoria voluntária nessas hipóteses em que o servidor cometeu infração funcional e determinou a aplicação de pena de demissão. A portaria foi publicada em 18/12/2013. Inconformado, Pedro te procura requerendo a propositura da ação mais célere possível com a finalidade de anular o ato praticado. Na condição de advogado contratado, elabore a peça processual cabível, no juízo competente. 4) O presidente da República, por meio de decreto, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, nos moldes do art. 184 da Constituição Federal, um imóvel rural de propriedade de Robson Judas, localizado na cidade de Jurivídio no estado H, no qual havia produção de laranjas em larga escala, com venda de produtos para os mercados da capital. Em razão desse ato, foi instaurado o procedimento administrativo n.º 123.456/2009, tendo sido oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Após realizada a vistoria no imóvel, foi determinado o pagamento de R$ 200.000,00 pelo terreno. A indenização foi paga integralmente em títulos da dívida agrária, incluindo todas as construções e benfeitorias, em fevereiro de 2012. Ocorre

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que o bem não foi utilizado pelo ente estatal para nenhuma finalidade, até então. Robson procura o seu escritório de advocacia em março de 2013 pretendendo anular o ato de desapropriação efetivado com o imediato retorno do bem ao seu patrimônio. Considerando a situação hipotética apresentada, proponha a medida cabível para reverter rapidamente o ato impugnado. 5) Em janeiro de 2012 foi celebrado contrato entre a União Federal e a Empresa Bemdizer, para realização dos serviços de vigilância de determinado órgão público, pelo prazo de 12 meses, admitida prorrogação, contemplando 10 postos diurnos e 10 postos noturno de vigilância. Em março do mesmo ano, por necessidade do serviço, o Poder Público acresceu um quantitativo de 3 postos noturnos e 3 diurnos, unilateralmente, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer no contrato. Em virtude desta situação, a União Federal rescindiu o contrato unilateralmente por inadimplemento da empresa, com aplicação da penalidade de multa no valor do contrato. A empresa propôs ação anulatória do ato de rescisão e da multa aplicada. O juiz julgou improcedente o pleito, sob a fundamentação de que a empresa deveria ter atendido a alteração unilateral imposta pelo Estado. A sentença foi proferida em 13 de julho de 2013. A empresa te contratou para recorrer da decisão. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa, redija a peça processual mais adequada ao caso, apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, datando-a no último dia do prazo. 06) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho

da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, diretor da Associação J, constituída há mais de um ano com a finalidade de proteção à ordem econômica, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo.

Proponha a ação cabível. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema.

07) Paulo, economista, ex-servidor público de uma autarquia federal, responsável por ordenar despesas, foi acusado de ter praticado, no dia 12 de agosto de 2009, segunda-feira, ato de improbidade administrativa ao dar à verba pública uma aplicação diversa daquela estabelecida em lei, fato esse que configura crime previsto no art. 315 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 1 a 3 meses, ou multa. O fato tornou-se conhecido da presidência da referida autarquia no dia 14 de janeiro de 2010, terça-feira, que fez publicar, no dia 18 de fevereiro do mesmo ano, portaria de instauração de processo administrativo disciplinar na qual constava o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para que se concluíssem os trabalhos. A comissão de processo administrativo disciplinar foi instaurada no dia seguinte. A portaria de demissão, que ratificou o entendimento da comissão foi então assinada pelo Ministro de Estado, por delegação do presidente da República, e publicada no dia 20 de dezembro de 2014, sob o fundamento de que Paulo teria praticado ato de improbidade administrativa, na forma do inciso IX do art. 10 da Lei 8.429/98, c/c o art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90.

Diante desse fato, na qualidade de advogado de Paulo, redija um texto

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correspondente à medida judicial mais apropriada para anular a portaria de cassação de aposentadoria, com os argumentos que entender pertinentes; date e peça com a data de 20 de janeiro de 2015. Deve ser observada a competência para julgamento do feito, bem como o agente responsável pelo ato praticado.

08) Pedro Martins, servidor estadual, requer aposentadoria estatutária por tempo de contribuição que vem a ser deferida em março de 2011. Em janeiro de 2012, o TCE impede o registro do ato de aposentadoria por entender que Pedro não possuía o tempo necessário para se aposentar. Em razão disso, o TCE determina, através de seu presidente, o desfazimento imediato da aposentadoria e devolução das quantias percebidas por Pedro a partir de março de 2006, haja vista se tratar de benefício concedido ilegalmente. Pedro Martins pretende impetrar, inconformado, em abril de 2012, mandado de segurança contra o presidente do TCE pretendendo que, previamente à anulação do ato de aposentadoria, ele possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Como pedido alternativo, Pedro requer que não seja obrigado a restituir o que recebeu até janeiro de 2012.

Como advogado contratado por, elabore um parecer informando se ele tem razão nas pretensões formuladas.

09) Rafael, brasileiro, técnico da receita federal do Brasil, em atuação desidiosa, deixou de efetuar a baixa no registro de devedores de dois contribuintes que se encontravam quites com o Fisco Federal. Em correição na secretaria, foi descoberta a situação e efetivada representação ao Ministério Público Federal que propôs ação de improbidade em face de Rafael, com base no artigo 11 da lei 8429/92 que estabelece como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública “deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

O processo se iniciou e o juiz recebeu a petição inicial sem dar a Rafael a possibilidade de defesa prévia.

Posteriormente, a citação foi efetivada e Rafael, desesperado, contratou seus serviços de advogado para defendê-lo no feito.

Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) a petição cabível. 10) Petrúncio Oswaldo, governador do Estado do Pará, nomeou seu irmão, Juvídio Oswaldo, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em 15/04/2012. Com a situação, a população ficou indignada e, Maria João, moradora da cidade de Belém, procuradora do Tribunal de Contas do Estado, que estava cotada para ser nomeada para a função, apresentou reclamação administrativa a qual foi julgada improcedente pelo chefe do executivo estadual, sob a alegação de que a nomeação se tratava de ato político. Assim, procurou seu escritório requisitando seus serviços para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis ao desfazimento do ato violador da moralidade pública. Nesse diapasão, informou que gostaria que fosse proposta a medida mais célere diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo descumprimento de Súmula Vinculante. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Maria, a peça judicial mais adequada.

11) O Estado do Pará contratou, mediante procedimento licitatório regular, a empresa XYZ Transportes para realização do transporte público intermunicipal no estado, celebrando contrato de concessão de serviços públicos, sendo que as tarifas pagas pelos usuários seriam de 20 a 60 reais, dependendo do trajeto, sendo possível a venda de trinta e seis cadeiras a cada viagem efetivada, ficando uma reservada aos idosos, nos termos da legislação vigente.

Ocorre que, após 3 meses da celebração do contrato, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou uma lei conferindo gratuidade de transporte a todos os idosos que se apresentassem para viagem, até o máximo de 15. Tal situação causou transtornos à empresa, uma vez que os valores que foram pactuados a título de

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tarifas já não conseguiam mais suprir os gastos com a prestação do serviço.

A empresa levou isso a conhecimento do Estado que se negou a rever as tarifas ou estabelecer alguma outra forma de reequilibrar o contrato.

Logo, a empresa contratou seus serviços de advogado para propor a ação cabível a fim de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, bem como para rescindir o contrato de concessão celebrado.

Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) a petição cabível.

12) Maurício Carlos, morador da cidade de Vira-vira, interior do Estado Z, foi notificado pelo poder público municipal, após regular processo administrativo, com ampla defesa, que fora revogada, em março de 2006, autorização de uso de bem público que tinha sido concedida a ele para vender bolsas e sapatos em stand montado na calçada da rua principal, virtude da necessidade de retomada do referido bem para uso com base no interesse público. Como já gozava da autorização há 15 anos, Maurício propôs ação de indenização, em janeiro de 2013, em face do Município, no juízo competente, sob a alegação de, em virtude do ato, sofreu prejuízos de ordem material. O Município de Vira-vira, por estar passando por reestruturação de seus órgãos, não possui corpo de advogados próprio e contratou os serviços do seu escritório para defendê-lo no feito. Na condição de advogado do Município, elabore a peça processual cabível. 13) Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, a licitação seria inexigível, com base na Lei 8666/93. O líder da oposição, Jorge, inconformado com as propagandas do prefeito e com a contratação direta, como cidadão do município, contratou seus serviços a fim de

que fosse intentada a medida judicial combativa dos atos do Sr. Marcelo. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) de Jorge, elabore a peça processual cabível. 14) Em 21/03/2008, segunda feira, foi publicado edital, iniciando procedimento licitatório, do tipo menor preço, na modalidade concorrência, pelo Ministério da Fazenda, para compra de um lote de 150 mesas de escritório, orçado no valor de R$ 150.000,00, necessários à renovação do órgão. A comissão foi composta por 5 servidores, sendo 3 deles servidores temporários e dois servidores não concursados que exercem cargos comissionados. O referido órgão estabeleceu que os envelopes contendo as documentações dos licitantes, bem como as propostas a serem apresentadas, deveriam ser entregues até 30/04/2008. Em 20/04/2008, a empresa N Mesas de Escritórios Ltda, alegando vício no edital, apresentou impugnação que foi julgada procedente. O edital foi corrigido, entretanto, sob a alegação de que a alteração era simplesmente material, não ensejando modificação das propostas, não houve publicação nem reabertura de prazo de intervalo mínimo. O procedimento seguiu seu curso e a empresa N Mesas de Escritórios Ltda foi habilitada juntamente com mais duas empresas. Na fase que se seguiu, as propostas foram apresentadas a empresa D Mesas de Escritórios Ltda foi classificada em primeiro lugar, restando à N Mesas de Escritórios Ltda a segunda colocação, uma vez que a primeira ofereceu, pelo mesmo valor de R$ 140.000,00, 5 (cinco) mesas a mais. A empresa N Mesas de Escritórios Ltda contatou seu escritório de advocacia para que emitisse um parecer sobre o referido procedimento, bem como a suposta existência de irregularidades, pedindo que o escritório concluísse pela possibilidade ou não de propor uma ação judicial em face do certame.

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Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) o parecer requerido. 15) Em 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente legalidade para receberem verbas públicas. A comissão encarregada do processo disciplinar, designada pela autoridade competente, foi composta pelos seguintes servidores, todos de nível hierárquico superior ao do indiciado: Ana Maria, admitida, por concurso público, em 20/8/2003, Geraldo, admitido por concurso público em 14/2/2004, e Cássio, não-concursado, que exerce, desde 20/6/2000, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O feito foi regularmente conduzido, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. O julgamento foi realizado em tempo hábil, segundo a legislação que rege a matéria, sendo acolhidas as conclusões da comissão. Ao final, em ato do ministro do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n.º 123, de 9/3/2009, publicada no DOU de 10/3/2009, Humberto foi demitido do cargo público de administrador. Em razão disso, impetrou, no prazo legal e no juízo competente, mandado de segurança, com pedido de liminar, aduzindo, com a devida fundamentação, que o ato de demissão seria inválido. A autoridade impetrada sustentou, nas informações, a impossibilidade de alteração do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio republicano da separação de poderes. A liminar foi indeferida e a ordem foi denegada após regular processamento. A decisão foi publicada em 13/4/2009, uma segunda-feira. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por

Humberto, a peça processual cabível à espécie, datando-a no último dia do prazo. 16) A empresa JJR Estradas se sagrou vencedora em contrato de concessão com o Estado M, para exploração de rodovia, na qual teria a responsabilidade de efetivar a duplicação de 40km de estrada, além da manutenção do restante da rodovia estadual No contrato estava previsto que a empresa seria responsável por promover todas as desapropriações necessárias à duplicação. Em 10 de novembro de 2013, o Estado declarou a utilidade pública do terreno necessário à duplicação que pertencia a particular, informando inclusive a urgência na realização da desapropriação. A empresa, ofereceu ao proprietário o valor de 100 mil reais pelo terreno, o que foi negado. Assim, a empresa te procura para propor a ação cabível à desapropriação do terreno. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado contratado pela JJR Estradas, a peça processual cabível à espécie. 17) Em 10/03/2009, terça-feira, foi publicado edital, iniciando procedimento licitatório, do tipo menor preço, na modalidade concorrência, pelo Ministério da Educação, para compra veículos automotores. A comissão foi composta por 3 servidores estáveis. No prazo estabelecido, a empresa X Veículos, microempresa do ramo de vendas de carros, apresentou todos os documentos necessários à habilitação, não conseguindo demonstrar, no entanto, regularidade fiscal, uma vez que se encontrava inadimplente em relação a tributos federais. Em virtude da situação exposta, a empresa apresentou a comprovação de débitos com a Receita Federal, não cumprindo a exigência de regularidade fiscal. Em virtude da ausência da regularidade fiscal, com base na lei 8666/93, a comissão licitante inabilitou referida empresa, no dia 25/04/2009. Em face dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela empresa X Veículos, recurso

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administrativo contra a decisão de inabilitação, no último dia do prazo. 18) Arminda Quentuke, servidora lotada na Secretaria da Receita Federal, foi acusada por colegas de trabalho de estar desviando verbas de uma fundação privada que recebe verbas da União para sua conta pessoal. A Fundação Mimi tem seu patrimônio composto com 60% de verba federal e foi criada com a finalidade de proteção ao meio ambiente. A denúncia foi apurada pelo Ministério Público Federal e restou comprovada a situação, inclusive em virtude do grande montante de valores constantes na cota da servidora. Com a situação, Rebeldina, diretora da Fundação Mimi, procura seu escritório com a finalidade de propor ação de improbidade para aplicação das penalidades cabíveis a Arminda, bem como ressarcimento pelos prejuízos causados. Na oportunidade, informa que Arminda tem valores no Banco Alfa e pede que, se possível, sejam retidos esses valores presentes na conta para evitar que se perca o dinheiro público. Na qualidade de advogado contratado pela Fundação, proponha a ação cabível. 18) O estabelecimento de Antônio, um lavajato, foi interditado por ato do diretor de determinado órgão de fiscalização ambiental do estado, sob o fundamento de que estaria ultrapassando o limite máximo de ruídos permitido para o exercício da atividade. Segundo aquela autoridade, o referido limite teria previsão em legislação estadual, que previa, além da interdição, a possibilidade de se aplicar a sanção de advertência e até mesmo a concessão de prazo para o adequado tratamento acústico pelo dono do estabelecimento. Inconformado por não ter sido notificado para participar do ato de medição sonora, realizado em local diverso do lugar em que se situa o estabelecimento, por não ter tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa e, principalmente, porque as atividades do lavajato vinham sendo exercidas havia mais de 15 anos, no mesmo local, Antônio procurou o auxílio de profissional da advocacia. Ressaltou que teria interesse na realização de perícia judicial com

a intenção de demonstrar que o auto de infração é ilegal. Considerando essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Antônio, proponha, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível para sobrestar os efeitos do auto de infração que interditou o estabelecimento e permitir o imediato funcionamento da atividade. 19) O departamento de trânsito do Estado X, autarquia estadual, lavrou 15 autos de infração contra vários motoristas de uma empresa de ônibus. As multas de trânsito foram-lhe impostas pelo Superintendente da entidade, sem que eles fossem notificados e pudessem apresentar defesa prévia. Inconformados e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, procuraram o auxílio da associação de classe a ASSER. O presidente da ASSER contratou seus serviços de profissional da advocacia, a fim de suspender a eficácia e, posteriormente, desconstituir as multas, alegando inclusive que os motoristas estavam tendo dificuldades de renovar as suas habilitações, em virtude das multas. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela ASSER, proponha a medida judicial cabível para a suspensão e decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para o referido pedido. 20) João, servidor público federal do Ministério da Fazenda, se ausentou do serviço público por mais de trinta dias consecutivos, entre os dias 02/01/2005 e 10/02/2005. Quando do fechamento da folha de janeiro, no dia 01/02/2005, a administração descobriu o fato. Em 02/01/2009 foi instaurado processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de demissão, uma vez que o autor, citado por edital, não apresentou defesa no prazo de 10 dias e o defensor dativo designado elaborou defesa, sem contudo obter êxito. A decisão foi publicada em 15/02/2009, sexta feira. João, inconformado com a decisão contratou seus serviços de advogado para defendê-lo

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na seara administrativa, demonstrando, por meio de laudo médico do SUS que, no período mencionado, o autor se encontrava em coma, em virtude de acidente de carro que sofrera dias antes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) a petição cabível, no último dia do prazo. 21) Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por meio de pesquisa de mercado regularmente feita pelo órgão licitante. Ao final do procedimento, a empresa J sagrou-se vencedora do certame, ao ofertar o valor de 350 mil pelos bens, arrematando o objeto da licitação. O procedimento foi encaminhado ao Ministro da Fazenda que homologou o procedimento, determinando a adjudicação dos bens pelo vencedor. Pedro Mariano, cidadão da cidade de Buraquinhos, inconformado com os vícios presentes no procedimento contratou seu escritório de advocacia com a finalidade de anular o procedimento licitatório. Na qualidade de advogado contratado, proponha a medida judicial cabível a garantir a pretensão do autor. 22) Em João Pessoa, o Hospital privado Centro Médico João da Silva, em virtude de problemas em sua administração, deixou de fazer o pagamento dos boletos referentes ao serviço de energia elétrica por seis meses consecutivos. Mesmo após reiteradas notificações da concessionária, o referido hospital, por estar atravessando dificuldades financeiras, se manteve inadimplente. Há 6 dias atrás, dia 15/05/2009, o hospital foi informado pela concessionária que se o pagamento do débito não fosse efetivado, ou a negociação para pagamento dos atrasados sequer fosse iniciada, em até 10 dias, seria efetivada a interrupção do serviço de energia

elétrica nos moldes permitidos pela lei 8987/95. Desesperado, em virtude do prejuízo que tal interrupção causaria ao hospital e às suas centenas de pacientes, o diretor do Centro Medico João Da silva te contratou para tomar as medidas cabíveis à solução da controvérsia. Em face dessa situação hipotética, proponha, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a ação cabível para evitar a interrupção do serviço. 23) Cândida Mendes, dona de casa, foi acometida por uma ambulância da Samur, órgão municipal, no município de Quem Jura Mente quando saia para comprar pão. Em virtude do acidente, Cândida fraturou uma costela e o pé direito, não obstante tenha o motorista do veículo tomado todas as providências possíveis para impedir o fato. No bojo da ação judicial proposta pela autora, a fim de obter indenização pelos danos causados pela empresa concessionária, foi julgado improcedente o pleito, uma vez que restou comprovada a ausência de culpa do motorista da ambulância que estava em atendimento de urgência, levando-se ainda em consideração o fato de que a autora não ostentava a qualidade de usuário do serviço de transporte. Da mesma, forma, o município alegou não haver direito a indenização em decorrência de danos morais. Tal decisão foi publica em 20/10/2013, sexta feira. Inconformada, Cândida procurou seu escritório de advocacia. Em face dessa situação hipotética, redija, no último dia do prazo, na qualidade de advogado(a) contratado(a) a peça judicial cabível, contra o município, para garantir a indenização, com base na responsabilidade civil do estado. 24) Renato Santos, fazendeiro, morador da cidade de Cabrobró, em Sergipe foi surpreendido por ato de tombamento na casa sede de sua fazenda, sob a alegação da municipalidade de que o casarão remontava à história local e, portanto, deveria fazer parte do patrimônio histórico da cidade. Juntamente com o ato de tombamento, foram estabelecidas algumas regras. O prefeito

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municipal entendeu por bem abrir a casa à visitação popular, incluindo todos os cômodos, das 6:00 às 22:00, colocando o imóvel dentro do roteiro turístico da cidade. Ademais, estabeleceu que durante o horário de visitação a casa deveria estar sem moradores para que não obstasse a entrada dos turistas. Por fim, determinou a instalação de uma lanchonete e uma biblioteca nos arredores da casa, bem como uma lojinha com venda de artigos artesanais. Se sentindo prejudicado, por não mais poder usufruir de sua propriedade, Renato te contratou como advogado para que fossem tomadas as providências cabíveis à reparação do dano causado. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Renato, a peça judicial cabível. 25) O departamento de trânsito, órgão integrante da Administração Direta, do Estado X, lavrou auto de infração contra Coriolano, morador da cidade de Barricadas. As multas de trânsito foram-lhe impostas, em 03 de janeiro de 2013, pelo Superintendente da entidade, sem que ele fosse notificado e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformado, ele interpôs recurso administrativo ao qual foi negado provimento pelo Governador do Estado em 30 de maio de 2013. Com o propósito de desconstituir o referido auto de infração, Coriolano impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado, em 05 de janeiro de 2013, contra o ato do governador. O relator do mandamus negou provimento ao mesmo sob a alegação de que haveria passado o prazo decadencial, uma vez que a multa foi imposta há mais de 120 dias. Coriolano, então, contratou seus serviços de profissional da advocacia, a fim de recorrer da decisão denegatória do Mandado de Segurança impetrado, publicada em 10 de junho de 2013. Na qualidade de advogado(a), proponha a medida judicial cabível para a reforma da decisão, apresentando o fundamento para o referido pedido, no último dia do prazo. 26) Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes de determinado estado, e certa empresa de

transportes coletivos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 05/03/1990, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 04/03/2010, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos. Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço público. Assim, devido a sua precariedade e possibilidade de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.” Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de direito de universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou, como advogado, um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa renovação e, via de conseqüência, determinar que o estado promova a devida licitação para que outras empresas ou empresários possam participar da licitação em condições de igualdade. Alega ainda que o sistema de transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre atrasam. João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado. Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a medida judicial, de ordem constitucional, que entender cabível na espécie, fundamentando-a com os argumentos que entender pertinentes e observando os requisitos formais da medida.

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27) Marcelo, proprietário de uma construtora, morador da cidade de Sete Lagoas, em Minas Gerais requereu, em outubro de 2011, junto ao Ministério do Meio Ambiente, informações acerca das áreas de proteção ambiental que rodeavam a cidade, uma vez que pretende investir na realização de empreendimentos de alto padrão na cidade e, para tanto, indispensável saber em que áreas pode construir e em que locais precisa manter níveis mínimos de preservação.

No dia 10 de julho de 2012, recebeu notificação de que seu pedido fora negado pelo Ministro do Meio Ambiente, uma vez que não demonstrou a justificativa plausível de seu interesse nas informações requeridas.

Ocorre que, com o passar do tempo, Marcelo está sofrendo perdas patrimoniais, uma vez que seus investimentos se encontram parados e ele não pode efetivar as compras dos terrenos para início das obras.

Marcelo, inconformado com a decisão administrativa, contratou seus serviços de advogado para propor a ação cabível a fim de obter as informações que necessita com a maior brevidade possível.

Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) a petição cabível, no dia de hoje. 28) Camilo Junior exerce, há 20 (vinte) anos, o cargo de técnico da receita federal. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos no Ministério da Fazenda. Ocorre que, ao requerer tais informações, o seu pedido foi negado pelo Chefe do Setor de Pessoal do Ministério da Fazenda, sob a alegação de que a quantidade de serviços no departamento é grande e que não se faz possível prestar tais informações no momento. Inconformado, Camilo te procura como profissional da advocacia para que possa propor a ação cabível à garantia do seu direito. Na qualidade de advogado contratado por Camilo, elabore a minuta da peça judicial cabível à espécie.

29) Paulo Andrade, proprietário de terreno no município de Josevá, no estado Y, teve sua propriedade declarada de Utilidade Pública por meio do Decreto A, expedido pelo prefeito municipal, em 15/03/2011, o qual declarou a urgência da administração na aquisição do imóvel para construção de um hospital público cujo projeto já havia sido aprovado pela autoridade competente. No processo judicial que se seguiu, o referido município requereu a imissão provisória na posse, efetivando o depósito do valor incontroverso, em 15/01/2012. O juízo, concedeu a medida liminar, determinando a imissão provisória na posse. A decisão foi publicada em Diário Oficial, no dia 20/02/2012, uma sexta feira. Paulo te procurou, na qualidade de advogado, para guerrear a decisão judicial. Com base na situação hipotética acima descrita, elabore a peça judicial cabível para pleitear a reforma da decisão, datando-a do último dia do prazo. 30) Jorge Henrique, servidor publico federal, do Ministério da Fazenda, lotado em Brasília, estava sendo alvo de sindicância administrativa, uma vez que, supostamente, havia exercido atividade privada incompatível como o horário de trabalho – vendedor em uma loja de departamento. O processo foi regularmente instruído nos moldes determinados pela Lei 8112/90 e, ao final, foi detectado o cometimento da infração e determinada a punição de remoção ao servidor para a cidade de Campinas, onde não há a loja de Departamentos na qual o servidor prestava serviços. A pena foi aplicada, em 20/10/2011 e, em 20/01/2012, Jorge procura o seu escritório de advocacia para tomar as medidas necessárias à anulação da penalidade aplicada. Alega, ainda, que está distante de sua família, haja vista sua mulher ser empregada em uma empresa que tem sede em Brasília e sua filha ter esquizofrenia múltipla, não podendo ficar sem cuidados de ambos os pais, que se revezam para cuidar da criança. Considerando a situação hipotética acima, elabore na qualidade de advogado constituído por Jorge, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato de remoção.

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31) Catarina Soares, oficial de justiça federal, possui 25 anos de atividade e pretende se aposentar antes de completar 55 anos de idade, haja vista o exercício de atividade perigosa. Desta forma, efetivou o pleito de aposentadoria perante a autoridade competente, informando que durante todo o tempo de serviço trabalhou na vara criminal, entregando mandados de citação em locais perigosos e que, nos moldes do texto constitucional, teria direito a aposentadoria especial. O pedido foi negado sob a alegação de que, no âmbito do judiciário federal, não foi editada lei, que seria de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para tratar da matéria. Inconformada Catarina contrata seu escritório de advocacia, argumentando que os policiais federais gozam do benefício de aposentadoria especial em virtude de lei específica editada para a carreira e que ela estaria sendo tolhida de seu direito constitucional pela ausência de legislação. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela servidora pública, redija a peça processual mais adequada ao caso, apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente. 32) Juliano Augusto, brasileiro, médico pediatra, ao atravessar a rua na faixa de pedestres, na cidade de Antures, foi atropelado por uma viatura da Polícia Militar do Estado de Conceição. Em virtude do acidente, Juliano fraturou a coluna e ficou paraplégico, não obstante tenha o motorista do veículo tomado todas as providências possíveis para impedir o fato. No bojo da ação judicial proposta por ele, a fim de obter indenização pelos danos causados, foi julgado improcedente o pleito, uma vez que restou comprovada a ausência de culpa do motorista. Inconformado, Juliano procurou seu escritório de advocacia e apresentou apelação, dentro do prazo legal. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça alegou que a decisão deveria ser mantida por estar conforme a orientação estampada na Constituição

Federal acerca da matéria. Tal decisão foi publica em 15/07/2013, sexta feira. O seu cliente informa que pretende recorrer dessa decisão, haja vista o fato de que houve violação direta ao texto constitucional. Em face dessa situação hipotética, redija, no último dia do prazo, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Juliano, a peça judicial cabível, contra o Estado, para pleitear a indenização pelos danos causados.

QUESTÕES 01) Em ação de improbidade administrativa, o representante do Ministério Público postula a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Como o agente réu cometera dois atos de improbidade independentes entre si, o autor requer sejam as sanções aplicadas cumulativamente. O juiz, porém, julgando procedente o pedido, aplicou apenas 3 (três) sanções, não cumulando a de suspensão de direitos políticos e a de multa civil, mas cumulando a de reparação dos prejuízos. Opine sobre: a) a aplicação parcial de sanções de improbidade; b) a cumulatividade das sanções; c) a possibilidade de o julgador aplicar sanções não requeridas na petição inicial. 02) Em ação de desapropriação, o Município, representado por sua Procuradoria-Geral, declara, na petição inicial, a urgência para os fins de imissão provisória na posse, declaração essa inexistente no decreto expropriatório. O requerimento para a imissão na posse, porém, só é oferecido 2 (dois) meses após o despacho inicial do juiz. Ao final, o juiz profere sentença fixando a indenização, os juros moratórios e compensatórios e os honorários advocatícios. Diante desses elementos, indaga-se: a) deve o juiz deferir o pedido de imissão provisória na posse? b) como devem ser fixados os juros moratórios e compensatórios, no que

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tange ao termo inicial da contagem e ao percentual? c) é possível que não haja condenação em honorários advocatícios? Responda justificadamente as indagações, oferecendo os elementos nos quais se basearam as respostas. 03) Discorra sobre os terrenos de marinha, abordando o conceito, de quem é a propriedade e se pode ser objeto de Usucapião. 04) Maria, servidora pública federal, é casada com Antônio, portador de obesidade mórbida, reconhecida por junta médica oficial. Com vistas a proporcionar o tratamento de que o marido necessita, inexistente no seu atual domicílio, Maria requereu a sua remoção para a capital do estado. A administração pública, ao fundamento de que a remoção só pode ser concedida no interesse da administração, negou o seu pedido, alegando não poder prescindir do trabalho de Maria. Além disso, argüiu que não há vagas na capital. Com base nessa situação hipotética, redija um texto em que responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento. Agiu com acerto a administração? 05) Os vencimentos da servidora pública, Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2001, entretanto, na ocasião, ela não impugnou administrativamente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos futuros. Qual a ação cabível e qual a fundamentação? 06) João Manoel ingressa no serviço público, após aprovação em concurso, para os quadros de professor de nível médio do Estado. O Estatuto do Servidor do Estado, ao tempo da posse e exercício das atividades por João Manoel, previa o adicional por tempo de serviço, no equivalente a 5% dos vencimentos a cada três anos de exercício.

Passados quatorze anos da posse de João Manoel, entra em vigor nova lei, regulando o tema, e estabelecendo adicional de 1% dos vencimentos a cada três anos. O Estado continua aplicando a lei antiga para os servidores que ingressaram ao tempo desta, vindo, seis anos após, a mudar sua orientação, aplicando a nova legislação para todos, respeitando apenas as incorporações no tempo em que a lei antiga vigia. Inconformado, João Manoel ajuíza demanda postulando o direito adquirido à lei do tempo do ingresso, somada à legítima expectativa de continuar percebendo o adicional naquela forma, diante da conduta do Estado. Diga se João Manoel tem chances de sair vencedor na demanda e apresente os motivos. 07) No que concerne aos atos praticados no exercício do poder de polícia administrativa: a) são discricionários ou vinculados? b) sempre podem ser exercidos independentemente de intermediação do Poder Judiciário? c) podem ser delegados a particulares? d) estão condicionados ao exercício prévio do contraditório? Respostas fundamentadas. 08) Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< possibilidade jurídica da referida contratação; < requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos; < garantias contra a dispensa e existência de estabilidade; < competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho.

09) Faça um paralelo entre as fundações estruturadas por particulares segundo o Código Civil e as fundações instituídas pelo Poder Público, seja com personalidade jurídica de direito privado, seja com

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personalidade jurídica de direito público, abordando o que as caracteriza, como podem ser distinguidas e quais as normas de direito público aplicáveis a cada espécie. Aborde, por fim, a natureza e características das chamadas Fundações de Apoio. 10) A administração pública abriu sindicância a fim de apurar se Henrique, servidor público, teria praticado crime contra a administração. A sindicância, concluída no prazo legal, resultou na instauração de processo disciplinar contra o servidor. Os autos da sindicância integraram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Durante o processo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa a Henrique. A administração, ao final, com base em prova emprestada, licitamente obtida por meio de interceptação telefônica, e nos depoimentos colhidos durante a instrução do processo disciplinar, considerou que a infração estava capitulada como ilícito penal, encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público e aplicou, de forma motivada, pena de demissão ao servidor. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. < No decorrer da sindicância, era prescindível o exercício do direito de defesa do servidor? < De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, há obstáculo jurídico para a utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar? 11) Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua conseqüente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de; in Curso de Direito Administrativo; Ed. Malheiros; 25 ed). Com base nos conhecimentos acerca da desapropriação indireta, defina o termo a quo para incidência de juros compensatórios sobre o valor indenizatório, bem como o prazo de prescrição para ação de desapropriação indireta, tratando, inclusive acerca da aplicação à espécie da súmula 119 do STJ.

12) O diretor-geral de administração do Banco Central do Brasil (BACEN), no uso de sua competência institucional, impediu determinada empresa de participar de processo licitatório, sob o fundamento de que não foi apresentada comprovação de qualificação econômico-financeira. O procedimento licitatório referia-se à contratação de segurança armada. Insatisfeita, a empresa, no dia 15 de junho de 2009, dez dias após a prática do ato que entendeu lesivo aos seus direitos, impetrou mandado de segurança na justiça do Distrito Federal (DF), o qual foi distribuído à 2.a Vara Federal da Seção Judiciária do DF, apontando como autoridade coatora o gerente administrativo do BACEN. A empresa alegou que o ato foi ilegal, pois a citada exigência somente poderia ter sido efetuada por ocasião da assinatura do contrato. Intimada para prestar informações, a autoridade coatora limitou-se a alegar a sua ilegitimidade passiva para figurar na ação. De posse das informações, o juiz condutor do feito rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, com base na teoria da encampação, e concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir a comprovação de qualificação econômico-financeira antes da assinatura do contrato. Após quinze dias da intimação da sentença, o procurador do BACEN iniciou a análise da sentença proferida. Com base nas informações da situação hipotética acima descrita, elabore texto abordandoos vícios da decisão.