8º Ciclo de Palestras do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório · 2017-10-08 · ANAC 16...

8º Ciclo de Palestras do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório

Perspectivas da Regulação Aeronáutica: Novos Direitos e Deveres do Passageiro

(Resolução nº 400/2016)

Brasília – 01.09.2017

Sumário

I. Justificativa da revisão normativa

II. Marcos Regulatórios

III. Processo Normativo

IV. Aspectos gerais da norma

V. A desregulamentação da bagagem

VI. Questão processual posterior

2

I. Justificativas

3

• Barreiras regulatórias sem fundamento

• Normas desatualizadas, esparsas e pouco claras

• Deficiências nas informações repassadas aos passageiros

• Falta de alinhamento com melhores práticas (atividade global)

• Conflitos aparente de normas com outras fontes (CDC, CCB, CBA)

• Lacunas no ordenamento

• Ampliar acesso ao transporte aéreo

• Compatibilizar com as atuais práticas de mercado

• Proteção consumidor – informação!

• Alinhar com as normas internacionais (core principles OACI)

• Prevenção de conflitos – informação, prazos e reparação de danos

• Permitir diversificação de serviços –concorrência

I. Justificativas

4

Princípios Fundamentais – Proteção Consumidor

Antes do voo (transparência da informação)

• Oferta do preço final, restrições contratuais e identificação do transportador

Durante o voo (informação e assistência)

• Informação consistente e devida atenção ao passageiro, em especial no caso de interrupção de serviços em larga escala

Depois do voo (reparação)

• Mecanismo eficiente de recebimento de reclamações e devida informação sobre os procedimento de reparação

Equilíbrio regulatório: competitividade e proteção de passageiros - proporcionalidade


5

Tarifas Fixadas pelo EstadoControles de Oferta

Bandas Tarifárias Voos DomésticosPortaria 318 Comando da Aeronáutica

Liberdade Tarifária Voos DomésticosPortaria Min. Fazenda 248

Criação da ANACAssegurada Liberdade TarifáriaLiberdade de Oferta de VoosLei 11.182

Liberdade Tarifária destinos América do SulResolução ANAC 16

Liberdade Tarifária demais destinos internacionaisResolução ANAC 83

Eliminação do registro prévio de bases tarifárias promocionaisResolução ANAC 140

Início Concessão de AeroportosCriação da Secretaria de Aviação Civil

19892001

20052008

20092010

2011

...


6

Código Brasileiro de Aeronáutica

CDCLei nº

8.078/90

Condições Gerais de Transporte (Port.DACnº 676/00)

Portaria 248/01

Liberdade Tarifa

Doméstica‐

CCB– Lei nº

10.406/02

Lei de criação da ANAC – Lei 11.182/05Liberdade de rotas e tarifas

Convenção de

Montreal – Dec. nº 5.910/06Internaliza

Liberdade Tarifária Voos

Internacio‐nais para América do

Sul

PNACLiberdade Tarifária Voos

Internacio‐nais para o resto do mundo

86 02 05 0690 00 13

Direitos do Consumidor

10

Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI)•nº CT‐011, CT‐012, TP‐005, TP‐024

08 09 12

Resolução218 –divulga % atrasos e cancela‐mentos

Resoluções138 – Bilhete140 – Informações Tarifas141 – Assistência

15/16

‐ Revisão dasCondiçõesGerais de Transporte Aéreo‐ Criação GCON

Resolução280PNAE


7

Mais um Importante Passo

Bandas Tarifárias Voos DomésticosPortaria 318 Comando da Aeronáutica

(...)

Desregulamentação da Franquia de Bagagem Despachada1989

(...)2016

II. Marcos RegulatóriosPrecedentes Regulatórios

8

0,931

0,399 0,341

0,3540,303

0,00,10,20,30,40,50,60,70,80,91,01,1

R$ / km

52 Linhas Aéreas Monitoradas Todas as Linhas Aéreas ANAC/SAS/GEAC

Yield Tarifa Aérea Doméstico Médio Real

9


0,0 1,7

9,1

16,914,4 15,6

12,47,5 4,6 4,5 2,7 2,0 2,1 1,4 1,3 3,8

11,4

26,7

19,413,8

9,16,3 4,3 2,8 1,9 1,2 0,8 0,5 0,4 0,3 0,3 0,6

> 0,00

e < 100

,00

>= 100

,00 e < 20

0,00

>= 200

,00 e < 30

0,00

>= 300

,00 e < 40

0,00

>= 400

,00 e < 50

0,00

>= 500

,00 e < 60

0,00

>= 600

,00 e < 70

0,00

>= 700

,00 e < 80

0,00

>= 800

,00 e < 90

0,00

>= 900

,00 e < 1.00

0,00

>= 1.000

,00 e < 1.10

0,00

>= 1.100

,00 e < 1.20

0,00

>= 1.200

,00 e < 1.30

0,00

>= 1.300

,00 e < 1.40

0,00

>= 1.400

,00 e < 1.50

0,00

>= 1.500

,00

%

2002: 52 Linhas Aéreas 2015: 52 Linhas Aéreas 2015: Todas as Linhas AéreasANAC/SAS/GEAC

Distribuição das Tarifas Aéreas Domésticas

10


Passageiros do Transporte Aéreo por100 Habitantes

10,7

17,7

47,0

3,1 4,

6

10,6

0,0

10,0

20,0

30,0

40,0

50,0

60,0

70,0

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Doméstico InternacionalANAC/SAS/GEAC e IBGE

Liberdade Tarifária Voos Domésticos

13,822,3

57,6Lib. Tarifária Int.

A. do Sul

Lib. Tarifária Int. Concluída


11

Crescimento do Transporte Aéreo vs PIB

131

195 100

191

581

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

PIB (base 100) Pax Pagos (base 100)ANAC/SAS/GEAC e IBGE

Liberdade Tarifária Voos Domésticos

Lib. Tarifária Int.A. do Sul

Lib. Tarifária Int. demais países


12

Passageiros Pagos Transportados31 29 32 39 43 47 50 57 70 82 89 90 96 96

7 8 9 10 11 12 13 13

15

18 19 20 21 22

0

20

40

60

80

100

120

140

Milh

ões

Doméstico InternacionalANAC/SAS/GEAC

38

118


13

‐ Estudos bagagem

‐ Audiência Pública bagagem

‐ Agenda Regulatória

15/16‐ 2 Reuniões participativas‐ Consulta Pública

‐ Seminário

‐ 8 Reuniões sociedade e regulados

‐ Elaboração da proposta de norma

‐ Audiência Pública 03/16‐ 20 Reuniões sociedade

e regulados‐ 6 Reuniões Governo

‐ 5 Seminários‐ 6 Reuniões Parlamento‐ 3 Audiências Senado

2012 2013 2014 2015 2016


14

Audiência Pública nº 3/2016: + 1200 contribuições


15

• Despacho de bens de valor• Deveres dos passageiros• Manutenção trecho volta• Assistência Material• Indenização em caso de preterição• Extravio de bagagens:

– Diminuição do prazo para restituição da bagagem

– Ressarcimento de despesas – Prazo de 7 dias para indenização

• Atendimento ao Consumidor– Presencial– Telefônico– On-line– Consumidor.gov.br

• Anúncio preço total • Informações essenciais do serviço ofertado• Proibição da pré-seleção de serviços• Opção de passagem ‘flexível’• Correção de erro na passagem• Limite para multas contratuais• Desistência da compra – 24h• Alterações programadas no voo – 72h• Bagagem despachada: franquias liberadas• Bagagem de mão: franquia aumentada• Excesso de bagagem• Apresentação para embarque• Review clause


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Regra Atual

• Ausência da regulamentação da ANAC sobre a oferta de serviço

• Cobrança pela correção do nome do passageiro após a compra

• Impossibilidade de desistência da compra do bilhete

• Perda do bilhete de volta no caso de no-show na ida

• Inexistência de indenizações por preterição e extravio bagagem

• Prazo de 30 dias de extravio de bagagem (perda) - indenização

• Obrigatoriedade de aquisição de franquia de bagagem

Regra Proposta

• Regra do final price disclosure

• Correção gratuita do nome

• Direito de desistência (24/7)

• Manutenção obrigatória do bilhete de volta (aviso)

• Pagamento de indenizações por preterição

• Prazo de 7 dias de extravio de bagagem – indenização

• Liberdade de escolha do transporte de bagagem


17

18

Franquia de bagagem pré-paga: Southwest – 2x23kg + bagagem de mãoRyanair – apenas 8kg de bagagem de mão

Operação em aeroporto central:Ryanair – nãoEasyjet – sim

Cobrança pela bagagem de mão:Spirit – sim JetBlue – não

Serviço de bordo incluso no bilhete:Air Asia – simJetstar – não


19

Nossas tarifas são totalmente desagregadas. Sem bagagem “grátis”. Sem bebida“grátis”. Outras empresas aéreas embutem essas opções dentro do preço dobilhete. Nós não. Um bilhete conosco leva você e um item pessoal de A para B.


20

Cobranças feitas pela Ryanair*

Embarque Prioritário: €2Lugares Regulares: €5Lugares Premium: €10

Anulação de check-in: €15Alteração de voo: €30 (on line)/€90 (arpt)1ª bagagem: €40 (on line)/€75 (arpt)

Check in no arpt: €70No show: €110Mudança de Nome - €110 (on line)/ €160 (arpt)

Disponível em: http://www.ryanair.com/pt/termos-e-condicoes/tableofoptionalfees-tableoffees/


21

Posição Empresa Aérea Total de passageiros (mil)1 Ryanair 86.3702 EasyJet 56.3123 Lufthansa 48.2444 Emirates 47.2785 British Airways 35.3646 Air France 31.682

TOP 5 empresas aéreas em movimentação de passageiros emvoos internacionais (2014)*:


VI. Questão processual posterior

• 4 Ações Civis Públicas – CE, PE, DF e SP

• 1 julgada improcedente (CE), 2 declinaram, 1 liminar para suspender a nova regra de bagagem (suspensa)

• Recursos: TRF3 (SLAT e Agravo) e STJ (Conflito)

• Atual estado da questão jurídica – reconhecida adesregulamentação das franquias de bagagem em 29.04.2017

22

VII. Principais regras

23

• Anúncio do preço totalValor total a ser pago pelo consumidor deve ser apresentado desde o anúncio– Objetivo: transparência da informação, comparabilidade

• Informações essenciais do serviço ofertadoConsumidor deve ser informado sobre principais regras de alteração do contrato, valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem (valor do excesso e franquias)– Objetivo: escolha consciente do serviço


24

• Proibição da pré-seleção de serviçosServiços ou produtos adicionais não podem ser oferecidos de forma pré-selecionada– Objetivo: evitar consumo involuntário

• Opção de passagem ‘flexível’Empresas devem oferecer passagem com regras flexíveis para alteração– Objetivo: opção de passagens flexíveis – 95% de reembolso


25

• Correção de erro na passagemErros na grafia do nome do passageiro devem ser corrigidos sem ônus– Objetivo: evitar problemas embarque e cobranças indevidas

• Limite para multas contratuaisMultas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar valor pago – Objetivo: melhorar informação para consumidor


26

• Desistência da compra – 24 horasConsumidor tem 24 horas para desistir da compra sem ônus (passagens compradas com mais de 7 dias antes da data do voo)– Objetivo: permitir correções e busca por melhores preços ou

serviços

• Alterações programadas no voo – 72 horasAlterações no voo devem ser avisadas com antecedência mínima (alteração de 30 min)– Objetivo: maior proteção ao passageiro contra alterações

unilaterais


27

• Bagagem despachada: franquias liberadasFranquias de bagagem não estão sendo extintasEmpresas decidem qual franquia de bagagem oferecerConsumidor escolhe o melhor serviço– Objetivo: permitir diferenciação de serviços, mais concorrência

e melhores preços (ganhos de eficiência alocativa); mais opções para os passageiros – low cost

• Bagagem de mão: franquia aumentadaMínimo de 10 kg (observado limite de volume)– Objetivo: maior conveniência para passageiro


28

• Excesso de bagagemInformações mais claras, definidas desde a compra da passagem– Objetivo: melhorar informação ao passageiro, evitar ‘fator

surpresa’ no despacho da bagagem


29

• Apresentação para embarqueRegras mais claras sobre procedimento e documentação– Objetivo: evitar transtornos e atrasos no embarque

• Despacho de bens de valor – 1.131 DESPassageiro deve informar o transportador se carrega na bagagem bens de valor superior a (aprox. R$ 5.200)– Objetivo: evitar conflitos em caso de extravio de bagagem,

facilitar eventual indenização


30

• Deveres dos passageirosPassageiro deve cumprir requisitos para embarque (documentos, vistos, vacinas etc) e deve atender instruções e avisos– Objetivo: regras mais claras sobre conduta do passageiro

• Manutenção trecho voltaPerdido o trecho de ida (passagens de ida/retorno), mantem-se o trecho de volta, mediante aviso– Objetivo: proibir o cancelamento automático do trecho de

retorno quando o passageiro avisa que não fará uso do trecho de ida (voos domésticos)


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• Assistência Material (regra inalterada)Facilidades de comunicação, alimentação e acomodação em caso de atraso ou cancelamento– Objetivo: garantia de proteção ao passageiro

• Indenização em caso de preteriçãoCaso a empresa deixar de embarcar o passageiro, deve indenizar em 250/500 DES – Objetivo: gerar incentivo para compensação voluntária


32

• Extravio de bagagens:– Diminuição do prazo para restituição da bagagemBagagens extraviadas devem ser restituídas em até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (internacionais)

– Ressarcimento de despesas Despesas do passageiro em função do extravio devem ser ressarcidas

– Prazo de 7 dias para indenizaçãoPassageiro deve ser indenizado em até 7 dias


33

• Atendimento ao consumidor– Regras sobre call center e prazos para resposta– Atendimento presencial (2 horas antes e após voo)– Atendimento on-line

– Consumidor.gov.br (reclamações)– Fale ANAC (denúncias)

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