OS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURDICA INTERNACIONAL

HUMAN RIGHTS IN THE INTERNATIONAL LEGAL ORDER

Sidney Guerra*

ResumoO Direito Internacional vem ganhando terreno na seara dos Direitos Humanos a partir da hecatombe da Segunda Guerra Mundial, pois a proteo dos direitos passou a constituir relevante interesse no mundo; da a existncia de um Direito Internacional dos Direitos Humanos. Insurge o Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao sustentar que o ser humano sujeito tanto do direito interno quanto do direito internacional, dotado em ambos de personalidade e capacidade jurdicas prprias. O tema passou a ser tratado como uma verdadeira revoluo, na medida em que teria colocado a pessoa humana em plano elevado no Direito Internacional. A multiplicidade de instrumentos internacionais no ps-Segunda Guerra levou a uma nova evoluo da proteo internacional dos direitos humanos. A pessoa humana destinatria de vrias normas internacionais, mas, para que possa efetivamente ser sujeito de direito internacional, mister que lhe sejam conferidos direitos e lhe sejam proporcionados os meios e aes que os assegurarem. Os indivduos tm direitos internacionais prprios e a titularidade destes os constitui em sujeitos de direito no mesmo nvel em que os Estados e Organizaes Internacionais. Assim, os direitos do homem, que tinham sido e continuam a ser afirmados nas Constituies dos Estados, so hoje reconhecidos e proclamados em nvel internacional ensejando uma conseqncia que abalou literalmente a doutrina e a prtica do direito internacional. Palavras chaves: DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; PROTEO PESSOA

AbstractSince the massacre of the Second World War, International Law has been enlarging its use in the area of Human Rights, as the protection of these rights started to constitute relevant interest in the world; therefore an International Right of the Human Rights exists. The International Law of Human Rights asserts that the human being is a subject both for internal and international rights, endowed with, in both of them, legal personality and capacity. The subject started to be treated like a true revolution, as the human person was put in high level in the International Law. The multiplicity of international instruments after the second War led to a new evolution of the international protection of the human rights. The human person is subject of several international rules, but, in order to be effectively a subject of international right, it is necessary that he/she is given some rights and that ways and actions to secure those rights are provided. Individuals have international rights and that makes them subjects of right in the same level as the States and International Organizations. So, the rights of the man, which had been and still are being affirmed in the Constitutions of the States, are today recognized and proclaimed in international level, resulting a consequence that literally shook the doctrine and the practice of the international right.Keywords: international law; human rights; protection of the human person

Introduo A discusso sobre Direitos Humanos vem-se ampliando no mundo de modo significativo e

envolvendo vrios aspectos. Se no passado a questo era irrelevante, hoje constitui objeto de grande preocupao para todo o mundo, principalmente a partir da Declarao de 1948:

A noo de direitos inerentes pessoa humana encontra expresso, ao longo da histria, em

* Ps-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Ps-Doutor pelo Programa Avanado de Cultura Contempornea da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor e Mestre em Direito. Professor Adjunto II da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor Titular da Universidade do Grande Rio. Advogado no Rio de Janeiro. sidneyguerra@ufrj.br e sidneyguerra@terra.com.br

regies e pocas distintas. A formulao jurdica desta noo, no plano internacional, , no entanto, historicamente recente mormente a partir da adoo da Declarao Universal de Direitos Humanos de 1948. As razes que hoje entendemos por proteo internacional dos direitos humanos remontam, contudo, a movimentos sociais e polticos, correntes filosficas, e doutrinas jurdicas distintos, que florescem ao longo de vrios sculos em diferentes regies do mundo. (TRINDADE, 1997, p.17).

Canotilho, a respeito da proteo internacional dos direitos humanos, enfatizou que no obstante a tradio de algumas dimenses internacionais na proteo dos direitos da pessoa, o direito internacional clssico considerava o indivduo como estranho ao processo dialtico normativo deste direito. Hoje, a introduo dos standards dos direitos do homem no direito internacional garantia e defesa de um determinado standard para todos os homens obrigou ao desenvolvimento de um direito internacional individualmente referenciado. Para l da proteo diplomtica e da proteo humanitria, desenvolve-se uma teoria jurdico-contratual internacional de justia, tendo por objetivo alicerar uma nova dimenso de vinculatividade na proteo dos direitos do homem. Aqui se vem inserir entre outros, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, o Pacto dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Facultativo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Polticos e a Conveno Europia de Direitos Humanos. (CANOTILHO, 1996, p.669).

Neste sentido, cada vez mais se vem apregoando mudanas no comportamento de Estados e das pessoas em defesa de uma maior proteo a estes direitos.

Aps a hecatombe da Segunda Guerra Mundial, durante a qual o mundo teve a oportunidade de assistir a uma srie de barbaridades envolvendo milhares de pessoas, sentiu-se a necessidade de se criarem mecanismos que pudessem garantir proteo aos seres humanos. A partir da floresce uma terminologia no Direito Internacional, relacionando-o aos Direitos Humanos: o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos um fenmeno do ps-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribudo s monstruosas violaes de direitos humanos da era Hitler e crena de que parte destas violaes poderia ter sido prevenida se um efetivo sistema de proteo internacional dos direitos humanos j existisse, o que motivou o surgimento da Organizao das Naes Unidas, em 1945. (BUERGENTHAL; PIOVESAN, 1996, p.140)...

No ano de 1948 a Declarao Universal de Direitos Humanos proclama direitos para todas as pessoas independentemente de sexo, cor, raa, idioma, religio, opinio etc.

Por isso, Fernando Quintana discriminou por fases ou etapas, a composio do Direito Internacional dos Direitos Humanos, inserindo-a na primeira:

podemos distinguir tres fases o etapas las cules pueden igualmente aplicarse a la composicin del International Human Rights Law: La primera, corresponde a la etapa de definicin y codificacin de las normas sobre derechos humanos la cul aparece principalmente cristalizada en los documentos que componen la llamada Carta internacional de derechos humanos de la ONU; la segunda, se relaciona a las actividades de promocin, mientras que la tercera a la proteccin de los derechos humanos. Es decir, una etapa legislativa en donde se establece el contenido y/o definicin de cada uno de los derechos; una outra fase, de promocin, de estudios, seminarios, cursos y publicaciones, como tambin, a tareas de asistencia tcnica; y por ltimo, la etapa de proteccin internacional, tendiente a controlar el respecto y efectivo cumplimiento de los derechos humanos, a travs de la implantacin de Grupos especiales de expertos (los Comits de derechos humanos) y de medidas procedimentales adecuadas para investigar comunicaciones (denuncias) de violaciones a los derechos humanos. (QUINTANA, 1999, p.32).

Os Direitos Humanos passam a constituir objeto de um ramo autnomo do Direito Internacional Pblico, com instrumentos, rgos e procedimentos de aplicao prprios

caracterizando-se essencialmente como um direito de proteo.1 Nesse sentido, que o presente artigo tem por escopo estabelecer consideraes sobre a proteo internacional da pessoa humana e a conseqente consolidao do direito internacional dos direitos humanos.

1 A proteo internacional da pessoa humana

O direito internacional clssico no reconhecia a condio da pessoa como sujeito de direito, ao contrrio, a viso era extremamente restritiva onde era deferida essa condio (de sujeito de direito) apenas para os Estados, isto , a sociedade internacional era considerada uma sociedade eminentemente interestatal.

O quadro que se apresenta hoje completamente distinto onde so acrescentados novos sujeitos de direito internacional. (GUERRA, 2007)..

A pessoa humana destinatria de vrias normas de Direito Internacional e para que possa ser sujeito de direito internacional, mister que lhe sejam conferidos direitos e lhe sejam proporcionados os meios para assegur-los. Nesse propsito Jimnez Archaga (1995, p.39):.La verdadera piedra de toque de la personera jurdica internacional del indivduo es atribuirle no slo ciertos derechos que lo beneficien sino tambin los medios de asegurar su ejecucin y observancia, a su propia instancia y sin la mediacin de un Estado.

Para ratificar sua afirmao, se vale de alguns exemplos:

No hay nada en la naturaleza del Derecho Internacional que le impida a este orden jurdico atribuir derechos a las personas naturales y concederles acceso directo a procedimientos para hacerlos valer. Prueba de ello es que en el pasado varios tratados concidieron a los individuos personera internacional activa. As pueden mencionarse, entre otros: I) La Corte Centroamericana de Justicia, establecida por el Tratado de Washington de 1907, que conceda a los ciudadanos de los cinco Estados centroamericanos locus standi ante la Corte; II) Los tribunales arbitrales establecidos despus de la Primera Guerra Mundial para conocer en las demandas interpuestas contra los gobiernos de los Estados vencidos por los nacionales de las Potencias Aliadas y Asociadas que haban sufrido perjuicios durante la guerra [...]

E prossegue, referindo outros posteriores Segunda Guerra Mundial que transformaram as relaes internacionais:

Despus de la Segunda Guerra Mundial, por ejemplo, se establecieron comisiones de reclamaciones ante las cuales los particulares reclamaron por perjuicios sufridos a consecuencia de las hostilidades. En 1981 se estableci el Tribunal Arbitral Irn Estados Unidos como parte de los acuerdos celebrados entre los dos pases despus de la crisis de los rehenes en Tehern. Ante el Tribunal los particulares perjudicados por la crisis han presentado sus reclamaciones sin que haya sido necesaria la intervencin de los gobiernos.

De acordo com a classificao apresentada sobre os sujeitos que se manifestam na ordem jurdica internacional, o indivduo largamente citado nos dias de hoje, associando-se tal fato internacionalizao dos direitos da pessoa humana.2

Mas, como e por que, houve uma mudana significativa neste processo?

1 o Direito Internacional dos Direitos Humanos afirma-se em nossos dias, com inegvel vigor, como um ramo autnomo da cincia jurdica contempornea, dotado de especificidade prpria. Trata-se essencialmente de um direito de proteo, marcado por uma lgica prpria, e voltado salvaguarda dos direitos dos seres humanos e no dos Estados. ... e que o reconhecimento de que os direitos humanos permeiam todas as reas da atividade humana corresponde a um novo ethos de nossos tempos. (TRINDADE, 1997, p.20-21).

2 A expresso Direitos do Homem refere-se obviamente ao homem, e com direitos s se pode designar aquilo que pertence essncia do homem, que no puramente acidental, que no surge e desaparece com a mudana dos tempos, da moda, do estilo ou do sistema; deve ser algo que pertence ao homem como tal. (MELLO, 1997, p.3)

At o sculo XIX essa idia era rejeitada sendo o individuo relegado sempre a um plano inferior.

Como j tivemos a oportunidade de assentar (GUERRA, 2007), e a despeito de toda a influncia exercida pelos fundadores do direito internacional, esse movimento acerca do processo de internacionalizao dos direitos humanos se inicia com o direito humanitrio e com a formao da Liga das Naes e da prpria criao da Organizao Internacional do Trabalho.

Em relao ao primeiro, o Direito Humanitrio, evidencia-se que essas normas so aplicadas quando temos o envolvimento de Estados em conflitos armados e que garantem a proteo para os envolvidos no combate, isto , militares que foram presos, doentes, feridos e at mesmo os civis que tambm so vitimados em situaes como essas. Prope-se, assim, estabelecer um regramento prprio para uso conteno da violncia em situaes de guerra.

No que tange a Liga das Naes, esta foi concebida para viabilizar melhores circunstncias para os Estados, e por conseqncia, para o indivduo, na medida em que deveria assegurar a cooperao, a paz e a segurana internacional.

Finalmente, no se pode olvidar da Organizao Internacional do Trabalho que propugnava pelas melhores condies de trabalho e bem-estar do trabalhador.

Como assevera Piovesan (1996, p.134), esses institutos contriburam, cada qual a seu modo, para o processo de internacionalizao dos direitos humanos seja ao assegurar padres globais mnimos para as condies de trabalho no plano mundial, seja ao fixar como objetivos internacionais a manuteno da paz e segurana internacional ou ainda para proteger direitos fundamentais em situaes de conflito armado. Esses institutos rompem com o conceito tradicional que concebia o Direito Internacional apenas como a lei da comunidade internacional dos Estados e que sustentava ser o Estado o nico sujeito de Direito Internacional.

Somado a todos esses aspectos, aps a 2 Grande Guerra Mundial, houve uma profunda alterao no plano das relaes internacionais em razo da criao da Organizao das Naes Unidas.

A idia de se criar a ONU surgiu durante a 2 Guerra Mundial pelos Estados que estavam em luta contra o eixo nazista formado pela Alemanha, Itlia e Japo, e que apresentavam grandes preocupaes em relao proteo dos direitos da pessoa humana como se verifica logo no prembulo da Carta.3

A Carta da Organizao das Naes Unidas foi assinada em 26 de junho de 1945 e tem como propsitos principais a manuteno da paz e a segurana internacional; fomentar as relaes amistosas entre as Naes baseadas no respeito e na igualdade de direitos e autodeterminao dos povos; cooperar na resoluo de problemas internacionais de carter econmico, cultural e humanitrio; estimular o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Com efeito, o caminho estava preparado para uma grande mudana no sistema westfaliano das relaes internacionais que reconhecia o Estado como nico sujeito internacional.

Em 10 de dezembro de 1948, foi proclamada a Declarao Universal de Direitos Humanos, que enuncia direitos fundamentais para todas as pessoas independentemente de sexo, cor, raa, idioma, religio, opinio etc.

A Declarao Universal dos Direitos Humanos foi adotada como ideal comum a ser alcanado por todos os povos e todas as naes, a fim de que os indivduos e rgos da sociedade, tendo-a constantemente no esprito, se esforcem, pelo ensino e pela educao, por desenvolver o

3 O prembulo da Carta das Naes Unidas assim dispe: Ns, os povos das Naes Unidas, resolvidos a preservar as geraes vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espao da nossa vida, trouxe sofrimentos indizveis humanidade, e a reafirmar a f nos direitos fundamentais do homem, da dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das naes grandes e pequenas, e a estabelecer condies sob as quais a justia e o respeito s obrigaes decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condies de vida dentro de uma liberdade mais ampla. E para tais fins praticar a tolerncia e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e unir as nossas foras para manter a paz e a segurana internacionais, e a garantir, pela aceitao de princpios e a instituio de mtodos, que a fora armada ser usada a no ser no interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econmico e social de todos os povos. [...]

respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e sua aplicao, tanto entre as populaes dos prprios Estados membros como entre as dos territrios colocados sob sua jurisdio.

Consolida-se, portanto, o movimento de internacionalizao dos direitos humanos, onde as relaes dos Estados com seus nacionais deixam de ter apenas o interesse domstico e passam a ser de interesse internacional.

2 Os direitos humanos no plano internacionalO sculo XX foi marcado pelas trgicas conseqncias para a humanidade advindas da

ecloso de grandes conflitos mundiais sendo correto afirmar que numa violao de direitos humanos sem precedentes, a segunda guerra tornou-se um marco de afronta dignidade da pessoa humana.

Foi ento no ps-guerra que os direitos da pessoa humana ganharam extrema relevncia, consagrando-se internacionalmente, surgindo como resposta s atrocidades cometidas durante a 2 Guerra Mundial, especialmente aos horrores praticados nos campos de concentrao da Alemanha nazista.

A doutrina racista sobre a pureza ariana serviu de justificativa para perseguies, crceres e execues em massa de judeus, eslavos e outras populaes pelo exrcito de Hitler, tendo resultado no extermnio de milhes de pessoas.

A Segunda Guerra havia deixado um rastro incomensurvel de destruio e afronta aos valores mais essenciais do ser humano, como nas palavras de Lafer (1994, p.54):

En la dinmica del totalitarismo el todo es posible parte del supuesto previo de que los seres humanos son superfluos. Esa premisa contesta la afirmacin kantiana de que el hombre, y slo l, no puede ser empleado como medio para la realizacin de un fin porque es un fin en s mismo, puesto que a pesar del carcter profano de cada individuo, el individuo es sagrado, ya que en su persona palpita la humanidad..

Verifica-se ento no ps-guerra que o foco da ateno passa para os estudos dos direitos humanos onde a anlise da dignidade humana ganha relevo no mbito internacional, consolidando a idia de limitao da soberania nacional e reconhecendo que os indivduos possuem direitos inerentes sua existncia que devem ser protegidos. (GUERRA, 2006).

A pessoa humana era relegada sempre a um plano inferior e no ps 2 Grande Guerra Mundial, uma profunda alterao se deu, em razo dos Direitos Humanos terem sido internacionalizados, a comear pela criao da ONU.

A Organizao das Naes Unidas se estabeleceu com a finalidade de preservar as futuras geraes do flagelo da guerra, devendo, portanto, estar envolvida em todas as grandes crises existentes no mbito da sociedade internacional.

De fato, as Naes Unidas, tem sua atuao voltada para a manuteno da paz e para a segurana internacional como tambm, para a valorizao e a proteo da pessoa humana.

Evidencia-se, que para alcanar estes propsitos fundamentais, a ONU deve adotar os seguintes princpios:

a) a Organizao baseada no princpio da igualdade soberana de todos os seus membros;b) todos os membros devero cumprir de boa-f as obrigaes assumidas de acordo com a

Carta;c) todos os membros devero resolver suas controvrsias por meios pacficos, de modo a no

ameaar a paz, a segurana e a justia internacionais;d) todos os membros devero evitar o uso da fora contra a integridade territorial ou

independncia poltica do Estado;e) todos os Membros devem dar assistncia em qualquer ao patrocinada pela ONU;f) para assegurar a paz e a segurana internacional a ONU far que todos os Estados, mesmo

os no-membros, ajam de acordo com os princpios contidos na Carta;g) nenhum dispositivo da Carta autoriza a ONU a intervir em assuntos que dependam

essencialmente de jurisdio interna de qualquer Estado.

No plano das Naes Unidas, os direitos humanos ganharam uma Comisso que funcionava no mbito do Conselho Econmico e Social: a Comisso de Direitos Humanos da ONU.

O Conselho Econmico e Social formado por 54 Estados (eleitos pela Assemblia Geral por 2/3 dos Estados presentes e votantes por um perodo de 3 anos) que atuam atravs de comisses na Amrica Latina, na Europa, na frica, na sia e no Extremo Oriente. O grande objetivo do Conselho de criar as condies de estabilidade e bem-estar que se fazem necessrias para as relaes pacficas entre as naes, baseadas no respeito ao dogma da igualdade de direitos e livre determinao dos povos. Suas funes englobam assuntos de carter econmico, social, cultural e sanitrio, bem como os que digam respeito observncia dos direitos humanos, tendo em vista assegurar o bem-estar dos indivduos e o respeito s liberdades fundamentais para todos.

Baseado nos objetivos e funes do Conselho Econmico e Social que a Comisso de Direitos Humanos pautou sua atuao no sentido de propor recomendaes, elaborao de relatrios sobre a proteo dos direitos humanos, rechaando, inclusive, toda forma de discriminao. A Comisso de Direitos Humanos contava com alguns grupos de trabalho que tem por finalidade apresentao de estudos e atuao efetiva nos vrios assuntos relativos aos direitos humanos, tais como: Grupo de trabalho sobre deteno arbitrria; Grupo de trabalho encarregado para a elaborao de um protocolo adicional para o Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Culturais e Sociais; Grupo de trabalho para elaborao de projeto relativo ao direito dos povos indgenas; Grupo de trabalho sobre deteno arbitrria; Grupo de trabalho sobre o direito ao desenvolvimento; etc.

Em 15 de maio de 2006, adotada a Resoluo 60/251 que institui o Conselho de Direitos Humanos. O referido Conselho foi criado com a aprovao de 170 pases, havendo 4 votos contra (Estados-Unidos, Israel, Ilhas Marshall e Palau) e 3 abstenes (Venezuela, Iran e Belarus). Em princpio o Conselho de Direitos Humanos possui a caracterstica de rgo subsidirio da ONU. Contudo, a Resoluo 60/251 dispe que o seu status ser revisto em 2011, admitindo-se, desta forma, a possibilidade deste vir a se tornar rgo principal da ONU, o que lhe garantiria maior autonomia no desempenho de suas atribuies e elevaria os Direitos Humanos ao mesmo patamar da segurana, paz e desenvolvimento os trs pilares das Naes Unidas.

A Resoluo 60/251 ainda elenca a universalidade, imparcialidade, objetividade e no-seletividade como princpios que nortearo os trabalhos do Conselho. Atribui tambm especial importncia ao dilogo e cooperao internacionais como forma de viabilizar a proteo e fomento dos direitos humanos, civis, polticos, econmicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento

O Conselho de Direitos Humanos surge com uma proposta ambiciosa e inovadora, a comear pelo processo de eleio de seus membros e a sua composio. Ao contrrio da Comisso, a eleio realizada diretamente pela Assembleia Geral por meio de votao secreta e maioria absoluta (necessidade de obteno de 97 dos 192 votos) e no pelo ECOSOC, o que permite que todos os membros onusianos possam participar no processo de escolha dos integrantes do Conselho, em clara consonncia com o princpio da universalidade. (GUERRA, 2008, on-line).

Indubitavelmente que os direitos humanos ganham fora sob a gide da Organizao das Naes Unidas onde foram produzidos vrios tratados internacionais para a proteo dos referidos direitos.

A comear pela j mencionada Declarao Universal de Direitos Humanos e a produo normativa do Pacto de Direitos Civis e Polticos e do Pacto de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais; a Conveno sobre discriminao racial; a Conveno sobre os direitos da mulher; a Conveno sobre a tortura; a Conveno sob os direitos da criana etc.

Assim que se inicia a denominada fase legislativa dos direitos humanos sob a batuta das Naes Unidas com a elaborao de um quadro normativo extenso que procura efetivamente vincular a Organizao Internacional com os seus propsitos bem como, com certas disposies contidas em seu ato de criao.

A proteo internacional dos direitos humanos defere no sistema onusiano, um status e um standart diferenciado para o indivduo, isto , apresenta um sistema de proteo pessoa humana, seja nacional ou estrangeiro, diplomata ou no, um ncleo de direitos insuscetveis de serem derrogados em qualquer tempo, condio ou lugar.

Inaugura-se, portanto, um sistema onde os instrumentos de proteo dos direitos do indivduo levam em considerao o reconhecimento, em termos planetrios, da dignidade da pessoa humana.

a partir desse reconhecimento, que se d no plano internacional, que so estabelecidas medidas de conteo e de abusos que so praticados especialmente pelos prprios Estados.

Essa codificao internacional em matria de direitos humanos ocorre principalmente pelo fato do prprio Estado ser o maior violador destes direitos.

Celso Mello afirma que existem duas principais razes para a pessoa ser considerado sujeito internacional:

a) a prpria dignidade humana, que leva a ordem jurdica internacional a lhe reconhecer direitos fundamentais e procurar proteg-los e

b) a prpria noo de Direito, obra do homem para o homem. Em conseqncia, a ordem jurdica internacional vai se preocupando cada vez mais com os direitos do homem, que so quase verdadeiros direitos naturais concretos. (MELLO, 1997, p.738)..

Com efeito, reafirma-se aqui que a proteo internacional da pessoa humana no faz distino nacionalidade ou pas de origem de uma pessoa, isto , o sistema internacional no procura proteger apenas os que possuem proteo diplomtica ou determinada categoria de pessoas ou nacionais e sim todos indiscriminadamente.

Isso porque a prpria Declarao de Direitos de 1948 apresenta uma dinmica universalista em matria de direitos humanos ao estabelecer que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que possuem capacidade para gozar os direitos e liberdades sem distino de qualquer espcie, raa, sexo, cor, lngua, opinio poltica ou qualquer outra natureza, origem nacional, social, riqueza, nascimento ou qualquer outra limitao de soberania.

A Declarao de 1948 um documento extremamente importante por ter concebido de forma pioneira a previso de vrios direitos da pessoa humana no plano internacional embora, tenha recebido severas crticas, especialmente em razo de no ser um documento internacional que vincule o Estado em seu cumprimento.

A Declarao, que foi adotada por uma resoluo das Naes Unidas por meio de sua Assemblia Geral, no se apresentava como um documento de natureza obrigatria para os Estados signatrios.

De toda sorte, o documento demonstra claramente a inteno da sociedade internacional em conceber normas no plano internacional que fossem contrrias as prticas de aviltamento da dignidade humana.

Salcedo valendo-se de manifestao da Corte Internacional de Justia, datada de 1980, assevera que mesmo tendo sido concebida por uma resoluo no mbito da Assemblia Geral das Naes Unidas, no resta dvidas que a Declarao de 1948 se apresenta como um higher law no podendo ser desprezada essa condio.

Assim que de maneira tardia a Corte Internacional de Justia reconheceu o seu estatuto superior na sentena proferida em 24 de maio de 1980 sobre o pessoal diplomtico e consular dos Estados Unidos em Teer:

[...] o fato de provar seres humanos abusivamente da liberdade e submet-los, em condies penosas, a coao fsica manifestamente incompatvel com os princpios da Carta das Naes Unidas e com os direitos fundamentais enunciados na Declarao Universal dos Direitos do Homem. (SALCEDO, 1991, p.131).

Sem embargo, a Declarao de Direitos de 1948 enuncia em seu artigo II que toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e liberdades estabelecidas na Declarao, sem distino de qualquer espcie, seja de raa, cor, sexo, lngua, religio, opinio poltica ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condio.

A Declarao Universal de Direitos do Homem, de 1948, tambm estabelece a previso de direitos de diferentes categorias e que traduzem a grande preocupao com a dignidade da pessoa humana.

Posteriormente surgem o Pacto de Direitos Civis e Polticos e tambm o Pacto de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, ambos no ano de 1966, que entram em vigncia no ano de 1976.

Depreende-se, pois, que a vida e a dignidade da pessoa humana passam a ocupar lugar de destaque e privilegiado fazendo com que ocorresse uma grande codificao em matria de direitos humanos.

No se pode olvidar do Protocolo Facultativo do referido Pacto, que complementa o mecanismo de garantia e monitoramento da implementao dos dispositivos do Pacto de Direitos Civis e Polticos, ao permitir a apresentao de peties individuais ao Comit pelas pessoas que so vitimas de violaes dos dispositivos constantes do citado documento internacional.

Vale lembrar que a petio ou comunicao individual s ser admitida se o Estado responsvel pela violao dos direitos tiver ratificado o Pacto e o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, reconhecendo assim, a competncia do Comit para tal.

No que tange ao Pacto de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, os Estados-partes devem adotar medidas, tanto por esforo prprio como pela assistncia e cooperao internacional, nos planos econmico e tcnico, at o mximo de seus recursos disponveis, que visem assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exerccio dos direitos reconhecidos no documento internacional, a saber: remunerao justa; trabalho; educao; nvel de vida que seja adequado; participao na vida cultural etc.

Para alcanar os objetivos listados acima, o Pacto estabelece que os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuzo das obrigaes decorrentes da cooperao econmica internacional.

Fato curioso que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos prev uma srie de direitos para o indivduo, ao passo que o Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Econmicos e Culturais consagra um rol de deveres para os Estados.

Sem embargo, com o vasto nmero de documentos internacionais que foram produzidos sob os auspcios da ONU em matria de direitos humanos, fez com que a dignidade da pessoa humana passasse a se inserir entre os principais interesses da sociedade internacional.

H, portanto, uma viso de que a sociedade internacional forma um todo e os seus interesses predominam sobre os dos Estados individualmente.

Canado Trindade (1994, p.345-346) tambm teve oportunidade de afirmar a importncia da matria, assinalando que os Direitos Humanos adquiriram grande dimenso no crepsculo do sculo XX:

Al aproximarnos al final del siglo, se expande considerablemente la agenda internacional de los derechos humanos, en un escenario mundial marcado por profundas redefiniciones polticas y socio-econmicas. ... La agenda internacional contempornea de los derechos humanos se h enriquecido considerablemente con un nfasis especial en los derechos econmicos, sociales y culturales, adems de la incorporacin de nuevos temas, como desarollo y derechos humanos y medio ambiente, derechos humanos y grupos vulnerables, violencia en razn del gnero, entre otros. A la luz del reconocimiento de la universalidad de los derechos humanos como conquista definitiva de la civilizacin, estos temas ciertamente atraern considerable atencin en los prximos aos.

Outra conseqncia relevante da internacionalizao desses direitos relaciona-se com a soberania dos Estados (GUERRA, 2004), cuja noo vai sendo alterada de forma sistemtica5, ou seja, os direitos humanos deixam de pertencer jurisdio domstica ou ao domnio reservado dos Estados.

5 Os Direitos Humanos se converteram em tema de legtimo interesse internacional, transcendente ao mbito estritamente domstico, o que implicou no reexame dos valores da soberania a autonomia absoluta do Estado. A universalizao dos direitos humanos fez com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que at ento era de domnio reservado. (PIOVESAN, 1996, p.175).

Inmeros mecanismos de proteo na ordem jurdica internacional foram concebidos a partir de ento, tais como: a criao de um sistema de relatrios, a criao de um sistema de queixas e reclamaes interestatais, a criao de uma Comisso de Direitos Humanos etc.

No plano regional verifica-se movimento similar quando da criao da Comisso Europia de Direitos Humanos, da Corte Europia de Direitos Humanos, da Comisso Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A partir dessa grande mudana que ocorre no plano internacional que o Estado pode ser responsabilizado por violao aos direitos humanos.6

Consideraes finais

Os direitos humanos que pertenciam ao domnio constitucional esto em uma migrao contnua e progressiva (internacionalizao) para uma dirigncia supranacional, que os esto elegendo e acomodando suas tenses em padres primrios supranacionais.

Na busca incessante do reconhecimento, desenvolvimento e realizao dos maiores objetivos por parte da pessoa humana e contra as violaes que so perpetradas pelos Estados e pelos particulares, o Direito Internacional dos Direitos Humanos tm-se mostrado um instrumento vital para a uniformizao, fortalecimento e implementao da dignidade da pessoa humana.

Dessarte, a dignidade da pessoa humana vem constituindo um verdadeiro valor na sociedade internacional e que deve, impreterivelmente, servir de orientao a qualquer interpretao do Direito Internacional Publico, isto , do direito que a regulamenta.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos afirma-se em nossos dias, com inegvel vigor, como um ramo autnomo da cincia jurdica contempornea, dotado de especificidade prpria. Trata-se essencialmente de um direito de proteo, marcado por uma lgica prpria, e voltado salvaguarda dos direitos dos seres humanos e, no, dos Estados.7

Destes topoi, solidifica-se o reconhecimento de que os direitos humanos permeiam todas as reas da atividade humana e corresponde a um novo ethos de nossos tempos.

De fato, a dignidade da pessoa humana passa a ser considerada como ncleo fundamentador do Direito Internacional dos Direitos Humanos entendido como o conjunto de normas que estabelecem os direitos que os seres humanos possuem para o desempenho de sua personalidade e estabelecem mecanismos de proteo a tais direitos.

Referncias

ARCHAGA, Jimnez. Derecho internacional pblico. Montevido: Fundacin de Cultura Universitaria, 1995. t. II.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1996.

GARCIA-MECKLED, Saladin. The human rights ideal and international human rights law. The legalization of Human Rights. London: MPG, 2006.

GUERRA, Sidney. Curso de Direito internacional publico. 4. ed. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2009.

_______. Direitos humanos na ordem jurdica internacional e reflexos na ordem

6 Essas mudanas fizeram que (MELLO, 1997, p. 9) afirmasse que O direito ou dever de ingerncia quase que a morte da soberania estatal em matria de direitos humanos.

7 Na mesma direo (GARCIA-MECKLED, 2006, p. 14) a form of public international law creating rights for individuals and duties for states, as well as domestic and international remedies for violation of rights and failure of duties. [] Human rights provisions are those which give entitlements to individual persons, individually or in some cases collectively, to make legal claims before public authorities and where the legal support for these claims is said to respect these individuals, entitlements as human persons.

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