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PUBLICADO
Dispotildee sobre o Plano de Carreira do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal deI ExtremaoZ0 Oi JO Extrema e daacute outras providecircncias1 ----
Lei n 2629
De 29 de janeiro de 2010
o Prefeito Municipal de Extrema Dr Luiz Carlos Bergamin no uso de
suas atribuiccedilotildees legais faz saber que a Cacircmara Municipal de Extrema aprovou e ele
sanciona a seguinte
Lei
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
SECcedilAtildeO I
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERtCcedilAtildeO DO MAGISTEacuteRlO PUacuteBLICO
li SEUS OBJETIVOS
Art 1deg A presente Lei estrutura e organiza o Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Nacional n 9394
(LGi de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional) de 20 de Dezembro de 1996 e suas
devidas alteraccedilotildees Resoluccedilatildeo n 022009 do Conselho Nacional de Educaccedilatildeo e a Lei
Federal na 11494 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo shy
FlT1JDEB e que se denominaraacute de Plano de Carreira e Remuneraccedilatildeo do Magisteacuterio
Puacuteblico de Extrema
Art 2deg - Para os efeitos desta Lei integram o Quadro do Magisteacuterio
Municipal os profissionais de
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I - ensino que exercem atividades de docecircncia nas unidades escolares
IJ - educaccedilatildeo que oferecem suporte pedagoacutegico direto agraves atividades de
ensino incluiacutedas as de direccedilatildeo ou administraccedilatildeo escolar planejamento e supervisatildeo
SECcedilAtildeO II
DOS CONCEITOS BAacuteSICOS
Art 30 - Para fins de denominaccedilatildeo e nomenclatura considera-se
I - Servidor Puacuteblico toda pessoa fiacutesica que presta serviccedilos agrave
Administraccedilatildeo Puacuteblica independentemente do regime de trabalho e forma de
provimento
II - Funcionaacuterio Puacuteblico a pessoa fiacutesica legalmente investida em cargo
puacuteblico regida pelo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Municiacutepio de Extrema
III - Cargo ou Funccedilatildeo do Magisteacuterio o conjunto de atribuiccedilotildees e
responsabilidades conferidas ao profissional do magisteacuterio
IV - Funccedilatildeo em Designaccedilatildeo eacute a funccedilatildeo ocupada por pessoa fiacutesica que
exerce atribuiccedilotildees definidas em lei em caraacuteter precaacuterio e transitoacuterio atendidos os
requisitos constantes no Inciso IV Art 6deg deste diploma legal
V - Funccedilatildeo de Confianccedila eacute o conjunto de atribuiccedilotildees que excedam agraves
atividades normais dos cargos definidos nesta lei ocupados exclusivamente por
funcionaacuterio puacuteblicos efetivos ou estaacuteveis que possuam as habilitaccedilotildees necessaacuterias cuja
designaccedilatildeo seraacute feita por ato do Chefe do Executivo
VI - Classe eacute o conjunto de cargos eou de funccedilotildees atividade de mesma
natureza e igual denominaccedilatildeo
VII - Referecircncia corresponde agrave ascensatildeo de valor monetaacuterio na escala
a partir da classe inicial que identifica o iniacutecio da carreira
VIII - Cargo de Provimento Efetivo cargo ocupado por funcionaacuterio
puacuteblico cujo ingresso estaacute condicionado agrave preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos mediante posse sendo o mesmo exercido em caraacuteter permanente
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IX - Cargo de Provimento em Comissatildeo cargo ocupado por pessoa
fiacutesica que exerce atribuiccedilotildees definidas em lei em caraacuteter precaacuterio e transitoacuterio de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pelo Chefe do Executivo
X - Vencimento a retribuiccedilatildeo monetaacuteria correspondente agrave referecircncia
lixada em 1ci acrescida da parcela destacada do vencimento paga mensalmente ao
servidor puacuteblico pelo exerciacutecio efetivo de cargo ou cargo puacuteblico
XI - Carreira do Magisteacuterio eacute o conjunto de cargos de provimento
efetivo ou funccedilotildees do Quadro do Magisteacuterio Municipal escalonado segundo o niacutevel de
complexidade c o grau de responsabilidade
XII- Quadro do Magisteacuterio Municipal eacute o conjunto de cargos eou de
funccedilotildees atividade de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagoacutegico
direto a tais atividades privativo da rede puacuteblica municipal
CAPIacuteTULO II
DOS PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art 4deg - A Educaccedilatildeo dever da famiacutelia e do Estado inspirada nos
princiacutepios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana e princiacutepios da eacutetica e os
direitos de ir e vir visa o pleno desenvolvimento do educando seu preparo para o
exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalho
Art 5deg - A carreira do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema tem
como princiacutepios baacutesicos
I - a gestatildeo democraacutetica da Educaccedilatildeo
11 - liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o
pensamento a arte e o saber
lU - pluralismo de ideacuteias e de concepccedilotildees pedagoacutegicas
IV - respeito agrave liberdade e apreccedilo agrave toleracircncia
V - o aprimoramento da qualidade de ensino puacuteblico municipal
VI - a valorizaccedilatildeo dos profissionais da Educaccedilatildeo
VII - garantia de padratildeo de qualidade
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VIU - a valorizaccedilatildeo da experiecircncia extra-escolar
IX - a vinculaccedilatildeo entre a educaccedilatildeo escolar o trabalho e as praacuteticas
sociais
X - escola puacuteblica gratuita e de qualidade para todos os muniacutecipes
indistintamente
CAPIacuteTULO 111
DO QUADRO DO MAGISTEacuteRIO MUNICIPAL
SECcedilAtildeO I
DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 6deg - O Quadro do Magisteacuterio Municipal de Extrema seraacute constituiacutedo
de 04 (quatro) subquaclros especificados em
I - cargos puacuteblicos
Il - cargos em comissatildeo
UI - funccedilatildeo de confianccedila
IV - funccedilotildees docentes e cargos de caraacuteter temporaacuterio
sect 1deg - O subquadro referido no Inciso I II e III compreende cargos de
provimento
a - efetivo que comportam substituiccedilatildeo destinados agrave classe de docentes
e suporte pedagoacutegico a saber
aI - Professor Educaccedilatildeo Infantil
a2 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
a3 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica lI
aA - Orientador Pedagoacutegico
b - Comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo destinados a profissionais de
educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
b l - Gestor de Escola
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b2 - Supervisor de Ensino
c - Funccedilatildeo de Confianccedila que comporta substituiccedilatildeo destinados a
profissionais de educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
cI - Gestor Adjunto de Escola
sect 2deg - O subquadro a que se refere o Inciso IV do caput deste art eacute
constituido de funccedilotildees docentes de caraacuteter eventual e temporaacuterio
sect 3deg - A classe de docente referida na alinea a subalineas al a2 e a3
compreende cargos de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
sect 4deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea b subaliacutenea bl
e b2 compreende cargo de provimento em comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo
sect 5deg - A classe de suportepedagoacutegico referida na aliacutenea c subaliacutenea cl
compreende funccedilatildeo em designaccedilatildeo (funccedilatildeo de confianccedila) que comportam substituiccedilatildeo
sect 6deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea a subaliacutenea a4
compreende cargo de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
Art 7deg - As atribuiccedilotildees referentes aos ocupantes de cargo constantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal ficam estabelecidas nos Anexo II da presente Lei
Art 8deg - Pelo exerciacutecio das funccedilotildees de Docentes e de Suporte
Pedagoacutegicos os servidores receberatildeo as remuneraccedilotildees definida na escala de
vencimentos em conformidade com o Anexo III e IV da presente Lei
Paraacutegrafo Uacutenico - Pelo exerciacutecio da funccedilatildeo Gestor Adjunto de Escola o
docente receberaacute a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescido dos valores fixado e
definidos em conformidade com o Anexo UI da presente Lei
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SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
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Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
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sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
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Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
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VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
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sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
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Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
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SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV O E IE-G Oo WAlplrAR Gol1H 11 NfO Nmiddot 1614 bull a rQNn AlTA C Etgt~ 37640006
MBX FAX (H) H)$middot 191 I CESSE NOSSO SI TE WWWEXTIHMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS
t
I - ensino que exercem atividades de docecircncia nas unidades escolares
IJ - educaccedilatildeo que oferecem suporte pedagoacutegico direto agraves atividades de
ensino incluiacutedas as de direccedilatildeo ou administraccedilatildeo escolar planejamento e supervisatildeo
SECcedilAtildeO II
DOS CONCEITOS BAacuteSICOS
Art 30 - Para fins de denominaccedilatildeo e nomenclatura considera-se
I - Servidor Puacuteblico toda pessoa fiacutesica que presta serviccedilos agrave
Administraccedilatildeo Puacuteblica independentemente do regime de trabalho e forma de
provimento
II - Funcionaacuterio Puacuteblico a pessoa fiacutesica legalmente investida em cargo
puacuteblico regida pelo Estatuto dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Municiacutepio de Extrema
III - Cargo ou Funccedilatildeo do Magisteacuterio o conjunto de atribuiccedilotildees e
responsabilidades conferidas ao profissional do magisteacuterio
IV - Funccedilatildeo em Designaccedilatildeo eacute a funccedilatildeo ocupada por pessoa fiacutesica que
exerce atribuiccedilotildees definidas em lei em caraacuteter precaacuterio e transitoacuterio atendidos os
requisitos constantes no Inciso IV Art 6deg deste diploma legal
V - Funccedilatildeo de Confianccedila eacute o conjunto de atribuiccedilotildees que excedam agraves
atividades normais dos cargos definidos nesta lei ocupados exclusivamente por
funcionaacuterio puacuteblicos efetivos ou estaacuteveis que possuam as habilitaccedilotildees necessaacuterias cuja
designaccedilatildeo seraacute feita por ato do Chefe do Executivo
VI - Classe eacute o conjunto de cargos eou de funccedilotildees atividade de mesma
natureza e igual denominaccedilatildeo
VII - Referecircncia corresponde agrave ascensatildeo de valor monetaacuterio na escala
a partir da classe inicial que identifica o iniacutecio da carreira
VIII - Cargo de Provimento Efetivo cargo ocupado por funcionaacuterio
puacuteblico cujo ingresso estaacute condicionado agrave preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos mediante posse sendo o mesmo exercido em caraacuteter permanente
PREFEITURA MUNICtPAL DE EXTREMA AV DELfGA()O WAIDlrll corus FINtO N I~H bull B PONi~ ALTA cep 37640middot000
PABXi fAX (H) HHmiddotIiacuteI - ACESSE 10SS0 SH WWWEXTPEMAMGGOV8R
E I amp
IX - Cargo de Provimento em Comissatildeo cargo ocupado por pessoa
fiacutesica que exerce atribuiccedilotildees definidas em lei em caraacuteter precaacuterio e transitoacuterio de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pelo Chefe do Executivo
X - Vencimento a retribuiccedilatildeo monetaacuteria correspondente agrave referecircncia
lixada em 1ci acrescida da parcela destacada do vencimento paga mensalmente ao
servidor puacuteblico pelo exerciacutecio efetivo de cargo ou cargo puacuteblico
XI - Carreira do Magisteacuterio eacute o conjunto de cargos de provimento
efetivo ou funccedilotildees do Quadro do Magisteacuterio Municipal escalonado segundo o niacutevel de
complexidade c o grau de responsabilidade
XII- Quadro do Magisteacuterio Municipal eacute o conjunto de cargos eou de
funccedilotildees atividade de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagoacutegico
direto a tais atividades privativo da rede puacuteblica municipal
CAPIacuteTULO II
DOS PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art 4deg - A Educaccedilatildeo dever da famiacutelia e do Estado inspirada nos
princiacutepios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana e princiacutepios da eacutetica e os
direitos de ir e vir visa o pleno desenvolvimento do educando seu preparo para o
exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalho
Art 5deg - A carreira do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema tem
como princiacutepios baacutesicos
I - a gestatildeo democraacutetica da Educaccedilatildeo
11 - liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o
pensamento a arte e o saber
lU - pluralismo de ideacuteias e de concepccedilotildees pedagoacutegicas
IV - respeito agrave liberdade e apreccedilo agrave toleracircncia
V - o aprimoramento da qualidade de ensino puacuteblico municipal
VI - a valorizaccedilatildeo dos profissionais da Educaccedilatildeo
VII - garantia de padratildeo de qualidade
__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE-GAOO WAiiacuteHiMAP (iOMEacuteS fINro Nmiddot 1414 bull 6 iONTeacuteAllA bull ltE1 HHtl-COO
IABXf fAX (Hf HBmiddot1911 ACESSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMltLGOVSR
Egt~_ MINAS GERAIS ilOm(QlMl~
~~_~_J~
llt~~IJmUllliliacute~~aml_~IiacuteltaccediliacuteiacuteU1$lIillIlIIllI1iIliIIl11IJllllllimmlllllllillilllllllillllllll_iiImII __IIillIi1 _I fia li
VIU - a valorizaccedilatildeo da experiecircncia extra-escolar
IX - a vinculaccedilatildeo entre a educaccedilatildeo escolar o trabalho e as praacuteticas
sociais
X - escola puacuteblica gratuita e de qualidade para todos os muniacutecipes
indistintamente
CAPIacuteTULO 111
DO QUADRO DO MAGISTEacuteRIO MUNICIPAL
SECcedilAtildeO I
DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 6deg - O Quadro do Magisteacuterio Municipal de Extrema seraacute constituiacutedo
de 04 (quatro) subquaclros especificados em
I - cargos puacuteblicos
Il - cargos em comissatildeo
UI - funccedilatildeo de confianccedila
IV - funccedilotildees docentes e cargos de caraacuteter temporaacuterio
sect 1deg - O subquadro referido no Inciso I II e III compreende cargos de
provimento
a - efetivo que comportam substituiccedilatildeo destinados agrave classe de docentes
e suporte pedagoacutegico a saber
aI - Professor Educaccedilatildeo Infantil
a2 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
a3 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica lI
aA - Orientador Pedagoacutegico
b - Comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo destinados a profissionais de
educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
b l - Gestor de Escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OIiItG OO WAIO~MAR GOacutellI~S fiNfO N IampH bull B ~ONTE AUA bull cej) HHOOOO
PABXI fAX P~i HH-1911 CESSE NOSSO SIH WWWEXTIHMAMGGOY8R
)~~ MINAS GERAIS iFiw meY1i llIt~~iI1rliJ~~~~~~~It~lIZIIlirit_~JlIimimlllliIiIIl nlllllll dA iI v __IIIIIiIlI_IIUI
b2 - Supervisor de Ensino
c - Funccedilatildeo de Confianccedila que comporta substituiccedilatildeo destinados a
profissionais de educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
cI - Gestor Adjunto de Escola
sect 2deg - O subquadro a que se refere o Inciso IV do caput deste art eacute
constituido de funccedilotildees docentes de caraacuteter eventual e temporaacuterio
sect 3deg - A classe de docente referida na alinea a subalineas al a2 e a3
compreende cargos de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
sect 4deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea b subaliacutenea bl
e b2 compreende cargo de provimento em comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo
sect 5deg - A classe de suportepedagoacutegico referida na aliacutenea c subaliacutenea cl
compreende funccedilatildeo em designaccedilatildeo (funccedilatildeo de confianccedila) que comportam substituiccedilatildeo
sect 6deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea a subaliacutenea a4
compreende cargo de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
Art 7deg - As atribuiccedilotildees referentes aos ocupantes de cargo constantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal ficam estabelecidas nos Anexo II da presente Lei
Art 8deg - Pelo exerciacutecio das funccedilotildees de Docentes e de Suporte
Pedagoacutegicos os servidores receberatildeo as remuneraccedilotildees definida na escala de
vencimentos em conformidade com o Anexo III e IV da presente Lei
Paraacutegrafo Uacutenico - Pelo exerciacutecio da funccedilatildeo Gestor Adjunto de Escola o
docente receberaacute a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescido dos valores fixado e
definidos em conformidade com o Anexo UI da presente Lei
illIIlIIlI_~1IlELO 1111 li _M
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlPi111AR IiOMfS PI NiO N 1614 bull 6 rON7E Al-rA bull CEP~ 31640000
PABXi FAX ()Soi )HSmiddot~tll ACESSE NOSSO SolTE WWWEXTREMAMGGOVBP
middotl~ MiNAS GERAIS 51-I te
SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
~~
I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
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PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
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sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
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Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
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VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
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sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
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)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
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Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICtPAL DE EXTREMA AV DELfGA()O WAIDlrll corus FINtO N I~H bull B PONi~ ALTA cep 37640middot000
PABXi fAX (H) HHmiddotIiacuteI - ACESSE 10SS0 SH WWWEXTPEMAMGGOV8R
E I amp
IX - Cargo de Provimento em Comissatildeo cargo ocupado por pessoa
fiacutesica que exerce atribuiccedilotildees definidas em lei em caraacuteter precaacuterio e transitoacuterio de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pelo Chefe do Executivo
X - Vencimento a retribuiccedilatildeo monetaacuteria correspondente agrave referecircncia
lixada em 1ci acrescida da parcela destacada do vencimento paga mensalmente ao
servidor puacuteblico pelo exerciacutecio efetivo de cargo ou cargo puacuteblico
XI - Carreira do Magisteacuterio eacute o conjunto de cargos de provimento
efetivo ou funccedilotildees do Quadro do Magisteacuterio Municipal escalonado segundo o niacutevel de
complexidade c o grau de responsabilidade
XII- Quadro do Magisteacuterio Municipal eacute o conjunto de cargos eou de
funccedilotildees atividade de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagoacutegico
direto a tais atividades privativo da rede puacuteblica municipal
CAPIacuteTULO II
DOS PRINCIacutePIOS BAacuteSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art 4deg - A Educaccedilatildeo dever da famiacutelia e do Estado inspirada nos
princiacutepios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana e princiacutepios da eacutetica e os
direitos de ir e vir visa o pleno desenvolvimento do educando seu preparo para o
exerciacutecio da cidadania e sua qualificaccedilatildeo para o trabalho
Art 5deg - A carreira do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema tem
como princiacutepios baacutesicos
I - a gestatildeo democraacutetica da Educaccedilatildeo
11 - liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o
pensamento a arte e o saber
lU - pluralismo de ideacuteias e de concepccedilotildees pedagoacutegicas
IV - respeito agrave liberdade e apreccedilo agrave toleracircncia
V - o aprimoramento da qualidade de ensino puacuteblico municipal
VI - a valorizaccedilatildeo dos profissionais da Educaccedilatildeo
VII - garantia de padratildeo de qualidade
__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE-GAOO WAiiacuteHiMAP (iOMEacuteS fINro Nmiddot 1414 bull 6 iONTeacuteAllA bull ltE1 HHtl-COO
IABXf fAX (Hf HBmiddot1911 ACESSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMltLGOVSR
Egt~_ MINAS GERAIS ilOm(QlMl~
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llt~~IJmUllliliacute~~aml_~IiacuteltaccediliacuteiacuteU1$lIillIlIIllI1iIliIIl11IJllllllimmlllllllillilllllllillllllll_iiImII __IIillIi1 _I fia li
VIU - a valorizaccedilatildeo da experiecircncia extra-escolar
IX - a vinculaccedilatildeo entre a educaccedilatildeo escolar o trabalho e as praacuteticas
sociais
X - escola puacuteblica gratuita e de qualidade para todos os muniacutecipes
indistintamente
CAPIacuteTULO 111
DO QUADRO DO MAGISTEacuteRIO MUNICIPAL
SECcedilAtildeO I
DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 6deg - O Quadro do Magisteacuterio Municipal de Extrema seraacute constituiacutedo
de 04 (quatro) subquaclros especificados em
I - cargos puacuteblicos
Il - cargos em comissatildeo
UI - funccedilatildeo de confianccedila
IV - funccedilotildees docentes e cargos de caraacuteter temporaacuterio
sect 1deg - O subquadro referido no Inciso I II e III compreende cargos de
provimento
a - efetivo que comportam substituiccedilatildeo destinados agrave classe de docentes
e suporte pedagoacutegico a saber
aI - Professor Educaccedilatildeo Infantil
a2 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
a3 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica lI
aA - Orientador Pedagoacutegico
b - Comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo destinados a profissionais de
educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
b l - Gestor de Escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OIiItG OO WAIO~MAR GOacutellI~S fiNfO N IampH bull B ~ONTE AUA bull cej) HHOOOO
PABXI fAX P~i HH-1911 CESSE NOSSO SIH WWWEXTIHMAMGGOY8R
)~~ MINAS GERAIS iFiw meY1i llIt~~iI1rliJ~~~~~~~It~lIZIIlirit_~JlIimimlllliIiIIl nlllllll dA iI v __IIIIIiIlI_IIUI
b2 - Supervisor de Ensino
c - Funccedilatildeo de Confianccedila que comporta substituiccedilatildeo destinados a
profissionais de educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
cI - Gestor Adjunto de Escola
sect 2deg - O subquadro a que se refere o Inciso IV do caput deste art eacute
constituido de funccedilotildees docentes de caraacuteter eventual e temporaacuterio
sect 3deg - A classe de docente referida na alinea a subalineas al a2 e a3
compreende cargos de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
sect 4deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea b subaliacutenea bl
e b2 compreende cargo de provimento em comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo
sect 5deg - A classe de suportepedagoacutegico referida na aliacutenea c subaliacutenea cl
compreende funccedilatildeo em designaccedilatildeo (funccedilatildeo de confianccedila) que comportam substituiccedilatildeo
sect 6deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea a subaliacutenea a4
compreende cargo de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
Art 7deg - As atribuiccedilotildees referentes aos ocupantes de cargo constantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal ficam estabelecidas nos Anexo II da presente Lei
Art 8deg - Pelo exerciacutecio das funccedilotildees de Docentes e de Suporte
Pedagoacutegicos os servidores receberatildeo as remuneraccedilotildees definida na escala de
vencimentos em conformidade com o Anexo III e IV da presente Lei
Paraacutegrafo Uacutenico - Pelo exerciacutecio da funccedilatildeo Gestor Adjunto de Escola o
docente receberaacute a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescido dos valores fixado e
definidos em conformidade com o Anexo UI da presente Lei
illIIlIIlI_~1IlELO 1111 li _M
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlPi111AR IiOMfS PI NiO N 1614 bull 6 rON7E Al-rA bull CEP~ 31640000
PABXi FAX ()Soi )HSmiddot~tll ACESSE NOSSO SolTE WWWEXTREMAMGGOVBP
middotl~ MiNAS GERAIS 51-I te
SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
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I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
M8XI fX ] S~
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
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Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
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de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE-GAOO WAiiacuteHiMAP (iOMEacuteS fINro Nmiddot 1414 bull 6 iONTeacuteAllA bull ltE1 HHtl-COO
IABXf fAX (Hf HBmiddot1911 ACESSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMltLGOVSR
Egt~_ MINAS GERAIS ilOm(QlMl~
~~_~_J~
llt~~IJmUllliliacute~~aml_~IiacuteltaccediliacuteiacuteU1$lIillIlIIllI1iIliIIl11IJllllllimmlllllllillilllllllillllllll_iiImII __IIillIi1 _I fia li
VIU - a valorizaccedilatildeo da experiecircncia extra-escolar
IX - a vinculaccedilatildeo entre a educaccedilatildeo escolar o trabalho e as praacuteticas
sociais
X - escola puacuteblica gratuita e de qualidade para todos os muniacutecipes
indistintamente
CAPIacuteTULO 111
DO QUADRO DO MAGISTEacuteRIO MUNICIPAL
SECcedilAtildeO I
DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 6deg - O Quadro do Magisteacuterio Municipal de Extrema seraacute constituiacutedo
de 04 (quatro) subquaclros especificados em
I - cargos puacuteblicos
Il - cargos em comissatildeo
UI - funccedilatildeo de confianccedila
IV - funccedilotildees docentes e cargos de caraacuteter temporaacuterio
sect 1deg - O subquadro referido no Inciso I II e III compreende cargos de
provimento
a - efetivo que comportam substituiccedilatildeo destinados agrave classe de docentes
e suporte pedagoacutegico a saber
aI - Professor Educaccedilatildeo Infantil
a2 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
a3 - Professor Educaccedilatildeo Baacutesica lI
aA - Orientador Pedagoacutegico
b - Comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo destinados a profissionais de
educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
b l - Gestor de Escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OIiItG OO WAIO~MAR GOacutellI~S fiNfO N IampH bull B ~ONTE AUA bull cej) HHOOOO
PABXI fAX P~i HH-1911 CESSE NOSSO SIH WWWEXTIHMAMGGOY8R
)~~ MINAS GERAIS iFiw meY1i llIt~~iI1rliJ~~~~~~~It~lIZIIlirit_~JlIimimlllliIiIIl nlllllll dA iI v __IIIIIiIlI_IIUI
b2 - Supervisor de Ensino
c - Funccedilatildeo de Confianccedila que comporta substituiccedilatildeo destinados a
profissionais de educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
cI - Gestor Adjunto de Escola
sect 2deg - O subquadro a que se refere o Inciso IV do caput deste art eacute
constituido de funccedilotildees docentes de caraacuteter eventual e temporaacuterio
sect 3deg - A classe de docente referida na alinea a subalineas al a2 e a3
compreende cargos de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
sect 4deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea b subaliacutenea bl
e b2 compreende cargo de provimento em comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo
sect 5deg - A classe de suportepedagoacutegico referida na aliacutenea c subaliacutenea cl
compreende funccedilatildeo em designaccedilatildeo (funccedilatildeo de confianccedila) que comportam substituiccedilatildeo
sect 6deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea a subaliacutenea a4
compreende cargo de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
Art 7deg - As atribuiccedilotildees referentes aos ocupantes de cargo constantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal ficam estabelecidas nos Anexo II da presente Lei
Art 8deg - Pelo exerciacutecio das funccedilotildees de Docentes e de Suporte
Pedagoacutegicos os servidores receberatildeo as remuneraccedilotildees definida na escala de
vencimentos em conformidade com o Anexo III e IV da presente Lei
Paraacutegrafo Uacutenico - Pelo exerciacutecio da funccedilatildeo Gestor Adjunto de Escola o
docente receberaacute a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescido dos valores fixado e
definidos em conformidade com o Anexo UI da presente Lei
illIIlIIlI_~1IlELO 1111 li _M
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlPi111AR IiOMfS PI NiO N 1614 bull 6 rON7E Al-rA bull CEP~ 31640000
PABXi FAX ()Soi )HSmiddot~tll ACESSE NOSSO SolTE WWWEXTREMAMGGOVBP
middotl~ MiNAS GERAIS 51-I te
SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
~~
I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
M8XI fX ] S~
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
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)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OIiItG OO WAIO~MAR GOacutellI~S fiNfO N IampH bull B ~ONTE AUA bull cej) HHOOOO
PABXI fAX P~i HH-1911 CESSE NOSSO SIH WWWEXTIHMAMGGOY8R
)~~ MINAS GERAIS iFiw meY1i llIt~~iI1rliJ~~~~~~~It~lIZIIlirit_~JlIimimlllliIiIIl nlllllll dA iI v __IIIIIiIlI_IIUI
b2 - Supervisor de Ensino
c - Funccedilatildeo de Confianccedila que comporta substituiccedilatildeo destinados a
profissionais de educaccedilatildeo de suporte pedagoacutegico a saber
cI - Gestor Adjunto de Escola
sect 2deg - O subquadro a que se refere o Inciso IV do caput deste art eacute
constituido de funccedilotildees docentes de caraacuteter eventual e temporaacuterio
sect 3deg - A classe de docente referida na alinea a subalineas al a2 e a3
compreende cargos de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
sect 4deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea b subaliacutenea bl
e b2 compreende cargo de provimento em comissatildeo que comportam substituiccedilatildeo
sect 5deg - A classe de suportepedagoacutegico referida na aliacutenea c subaliacutenea cl
compreende funccedilatildeo em designaccedilatildeo (funccedilatildeo de confianccedila) que comportam substituiccedilatildeo
sect 6deg - A classe de suporte pedagoacutegico referida na aliacutenea a subaliacutenea a4
compreende cargo de provimento efetivo que comportam substituiccedilatildeo
Art 7deg - As atribuiccedilotildees referentes aos ocupantes de cargo constantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal ficam estabelecidas nos Anexo II da presente Lei
Art 8deg - Pelo exerciacutecio das funccedilotildees de Docentes e de Suporte
Pedagoacutegicos os servidores receberatildeo as remuneraccedilotildees definida na escala de
vencimentos em conformidade com o Anexo III e IV da presente Lei
Paraacutegrafo Uacutenico - Pelo exerciacutecio da funccedilatildeo Gestor Adjunto de Escola o
docente receberaacute a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescido dos valores fixado e
definidos em conformidade com o Anexo UI da presente Lei
illIIlIIlI_~1IlELO 1111 li _M
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlPi111AR IiOMfS PI NiO N 1614 bull 6 rON7E Al-rA bull CEP~ 31640000
PABXi FAX ()Soi )HSmiddot~tll ACESSE NOSSO SolTE WWWEXTREMAMGGOVBP
middotl~ MiNAS GERAIS 51-I te
SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
~~
I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
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PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
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Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
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VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlPi111AR IiOMfS PI NiO N 1614 bull 6 rON7E Al-rA bull CEP~ 31640000
PABXi FAX ()Soi )HSmiddot~tll ACESSE NOSSO SolTE WWWEXTREMAMGGOVBP
middotl~ MiNAS GERAIS 51-I te
SECcedilAtildeO II
DO CAMPO DE ATUACcedilAtildeO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACcedilAtildeO
Art 9deg - Os Profissionais da Educaccedilatildeo integrantes da classe de docentes
exerceratildeo suas atividades na seguinte conformidade
a) Professor Educaccedilatildeo Infantil nas creches e preacute-escolas
b) Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I nos anos iniciais do Ensino
Fundamenta]
c) Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica II nos anos finais do Ensino
Fundamental
sect 1deg - A remuneraccedilatildeo dos docentes esta definida no quadro de
vencimentos constantes do anexo Iiacutel
sect 2deg - O Professor de Educaccedilatildeo Infantil Educaccedilatildeo Baacutesica r e Educaccedilatildeo
Baacutesica 11 poderatildeo desde que habilitados ministrar aulas na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos a criteacuterio do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
sect 3deg - Na ausecircncia de classe para atribuiccedilatildeo na Educaccedilatildeo Infantil o
Professor de Educaccedilatildeo Infantil desde que habilitado poderaacute ministrar aulas na
educaccedilatildeo baacutesica I a titulo de substituiccedilatildeo
Art 10 - Os integrantes da classe de suporte pedagoacutegico exerceratildeo suas
atividades nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino da Educaccedilatildeo Baacutesica que
integram o sistema municipal de ensino
CAPIacuteTULO IV
DAJOR~ADADETRABALHO
SECcedilAtildeO I
DA CONSTITUICcedilAo DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
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I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
M8XI fX ] S~
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
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e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
------ ----- ----- --- --- ----
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHE(A()O WAIDiWIAR GOMES PI NfO N~ I ampl4 bull B P()Nj~ AlfA CEP H640000
PABXf FAX (H HH-I11 - ACESSE NO$SO srr a WWWEXTRlMAMGGOV8R
E)~ MINAS GERAIS PQWCcecircilN
~~
I campJfl r imiddott~middot1a1ll1lIibullumlinlllllll1G7~m__~_IIl~IIIllIilliJlIiIlIIil1r Jlll[lJ __1iIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIIlIiIlJlII1I1rlIlM_IIIII IIIIllI_IiIIlIIIIIIIIiIIlIIIIIIII li la
Art 11 - A jornada semanal de trabalho docente eacute constituiacuteda de horas
em atividades com alunos de horas de trabalho pedagoacutegico coletivo e de horas de
trabalho pedagoacutegico em local de livre escolha pelo docente a saber
I - Jornada de 20 (vinte) horas semanais destinada aos docentes que
atuam em Educaccedilatildeo Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental acrescida de 02
(duas) de Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo - HTPC que poderaacute ser ampliada
em 30 horas semanais atraveacutes de opccedilatildeo passando a cumpri-la de acordo com o inciso lI
aliacuteneas a e b deste artigo
II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais destinada aos docentes que
atuam no Ensino Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos composta por
a) 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com alunos sendo 05 (cinco) horas
diaacuterias em sala de aula
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagoacutegico das qUaIS 02 (duas) em
atividades coletivas e 03 (trecircs) em local de livre escolha pelo docente
IH - Jornada de 18 (dezoito) horas semanais destinada aos docentes que
atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos
acrescida de 02 (duas) horas de HTPC - Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
a) a jornada do docente descrita no inciso III poderaacute ser ampliada
inicialmente em ateacute 24 (vinte e quatro) horas-aula acrescida de 02 (duas) de HTPC shy
Horaacuterio de Trabalho Pedagoacutegico Coletivo
sect 10 - A ampliaccedilatildeo das jornadas descritas no inciso I aliacutenea a e no
mCISO UI deveratildeo ser feitas atraveacutes de opccedilatildeo de ampliaccedilatildeo de jornada no ato da
atribuiccedilatildeo de aulas sendo que esse fato torna-se definitivo para todos os fins ficando o
docente impedido do retorno a jornada anterior
M8XI fX ] S~
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
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de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
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sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
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Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
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Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
M8XI fX ] S~
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OlLGAOO WAIDlrmiddotlI~R GOfUiS IN1O w lH bull s pONtE ALtA Ce 31640000
3H gt91 - A(UH NOSSO 5tH WWWEXTREMAMGGOV8f
fiII lia
sect 2deg - No caso do docente que optar pela faculdade prevista no paraacutegrafo
anterior teraacute a remuneraccedilatildeo inicial fixada na forma do anexo V desta Lei
sect 30 - O prazo para iniacutecio da contagem tempo para fins de progressatildeo a
ser deferida ao docente que escolher pela faculdade prevista no sect 1deg deste artigo
comeccedilaraacute a fluir a partir da data da opccedilatildeo
sect 4deg - A hora-aula descrita no inciso III obedeceraacute ao Plano Curricular do
niacutevel de escolaridade em que atua o docente
sect 5deg - Fica assegurado ao docente 20 (vinte) minutos consecutivos de
descanso por periacuteodo letivo
Art 12 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei natildeo se aplicam agraves
contrataccedilotildees por tempo determinado que deveratildeo ser retribuiacutedas conforme a carga
horaacuteria que efetivamente vierem a cumprir
Art 13- Entende-se por carga horaacuteria o conjunto de horas em atividades
com alunos horas de trabalho pedagoacutegico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagoacutegico em iocal de livre escolha pelo docente
Art 14 - Poderaacute ser atribuiacuteda aos ocupantes de cargo e ele funccedilatildeo
docente a carga horaacuteria para o desenvolvimento ele projetos de recuperaccedilatildeo eou outros
Art 15 - Os projetos referidos no artigo anterior deveratildeo estar de acordo
com a proposta pedagoacutegica da escola e seratildeo aprovados pelo Gestor de Escola
homologados supervisionados e avaliados pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
de Extrema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
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de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
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Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
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e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DeuroUGAOO WAIPltl1AR GOI1J1S PINiO W 1fgt44 bull U PON1E AA bull CEPl 37640middot000
PABXf FAX (raquo J4Hmiddot191 - CUSE NOSSO SITL WWWEXTREMAMt3GOVBP
)-~ MINAS GERAIS $lIil c middotilil~lIIIIIecircIDIIilAJlIl1Ijl1lllllmiddoti1ililllllllDilIIfIIll8lraamUlllimilllllilllll1__ a~IIIIIIIIlIIGlI 1111middot p~~Ctlll1llUlII middot1IlIIlllIIlIlIDDlIlIIilIf_ -_ IlllIIlIl_1lllIIlIl1llllllllltl
Art 16 - A acumulaccedilatildeo de dois cargos ou cargos docentes ou um cargo
de suporte pedagoacutegico com outro cargo ou cargo teacutecnico com um cargo docente eacute
permitida respeitados
I - o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de carga horaacuteria
total
11 - a compatibilidade de horaacuterios
lU - a preacutevia publicaccedilatildeo de ato decisoacuterio favoraacutevel
SECcedilAtildeO II
DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE EDUCACcedilAtildeO DE
SUPORTE PEDAGOacuteGICO
Art 17 - Os profissionais de suporte pedagoacutegico teratildeo uma jornada
definida em conformidade com o Anexo UI da presente Lei destinadas ao cumprimento
de suas atividades especiacuteficas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo e nas unidades
escolares do municiacutepio
SECcedilAtildeO 111
DAS HORAS DE TRBALHO PEDAGOacuteGICO
Art 18 - As horas de trabalho pedagoacutegico coletivo de atividades
complementares e horas de livre escolha seratildeo distribuiacutedas em horaacuterio diverso ao das
horas de docecircncia
sect 10 - Entende-se por hora de trabalho coletivo o horaacuterio reservado para
I planejar e replanejar preparar e avaliar o trabalho didaacutetico
Il colaborar com a administraccedilatildeo da escola
UI participar de reuniotildees pedagoacutegicas e de articulaccedilatildeo com a
comunidade
IV aperfeiccediloar seu trabalho
V capacitaccedilatildeo em serviccedilo
ltfi ~ e ~ ~ f ~ N f v x tN t
J~ J1iiRHfIIUfU MIJNlClfAt D~ pJREMA 1 ~~i f ~~ Jt if~ H ~ ~t ~li~~~~ )I~ lt~bull~ ~Jv bull ~d -l ~ lv J 0lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
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de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
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sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV Otll1(A()O WAIDEr1AR GOr1~S FI Nro N- j 6-+ bull s P()N1E AlTA bull CEfgt H640000
MBXI FAX (H) HH-19 tImiddot AClSE NOSSO StH WWWEXTRH1AMGGOVBR
E ~ MINAS GERAIS
ft1gt iIilIIilMIIlImllmiddotmw~lmiilllllltllllill8ll1IlI_IIlII~IiIIIlIII __IIIlIII~1Wmm_~ __i4iIlmIIii~IHliiagilIJ_~middot R__IIIlIIIVI estudos coletivos
VII desenvolvimento de atividades de integraccedilatildeo com a comunidade
VIII desenvolvimento de projetos e eventos
IX desenvolvimento de projetos pedagoacutegicos complementares de
recuperaccedilatildeo paralela e de enriquecimento curricular
sect 2deg - Entende-se por hora de atividades em local de livre escolha pelo
docente o horaacuterio reservado para
L planejamento de aulas atividades e materiais
H avaliaccedilatildeo das atividades e trabalhos dos alunos
lU estudos e pesquisas
sect 3deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo poderaacute convocar os
Jocentes para participar de reuniotildees palestras cursos estudos e outras atividades de
interesse da Educaccedilatildeo nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
sect 4deg - As ausecircncias injustificadas nos horaacuterios de trabalho pedagoacutegico
coletivo e horaacuterio de atividades complementares caracterizaratildeo falta-aula
correspondentes ao periacuteodo para o qual foram convocados
sect 5deg - As ausecircncias injustificadas caracterizaratildeo falta de interesse e
participaccedilatildeo podendo ser punidas com pena de advertecircncia
sect 6deg - As faltas-aulas ao horaacuterio de trabalho pedagoacutegico coletivo e
horaacuterio de atividades complementares seratildeo computadas para efeito de Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho promoccedilatildeo e evoluccedilatildeo funcional
sect 7deg - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagoacutegico
natildeo faraacute jus agraves horas de trabalho pedagoacutegico
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREfEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DSlEGAOO WAlOIMAR GOMlS fINro N 1614 bull EL PONl~ lTA bull (1$1 3164(1-000
ABXI FAX (JS HH-19 r I - ACHiE NOSSO HTE WWWEXTIEMAMGGOV8R
iacute~ MINAS GERAlS
1frmiddot~-~J~D~l~~ampIi1bullbull$HmHU1~~liWIi1lmilllllli1ll1iJotildeolllllmiddotIIIIIIWUlilllItilmUiiacutellllilllll IItI IIIIlIl __
sect 8deg - O desconto da retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo natildeo comparecimento do
docente agrave hora-aula agrave hora de trabalho pedagoacutegico coletivo ou hora de atividade
complementar desde que natildeo justificado seraacute efetuado no mecircs subsequumlente a
ocorrecircncia da falta sendo considerado inclusive as ausecircncias parciais que serviratildeo de
criteacuterios para fins de avaliaccedilatildeo de desempenho
CAPIacuteTULO V
DO PROVIMENTO DE CARGOS
SECcedilAtildeO I
DOS REQUISITOS
Art 19 ~ O provimento dos cargos da classe de docentes e de suporte
pedagoacutegico dar-se-aacute na forma de provimento efetivo designaccedilatildeo ou em comissatildeo
conforme o caso e obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei
Art 20 - Para os cargos eou funccedilotildees com exigecircncias de qualificaccedilatildeo em
niacutevel superior seratildeo considerados tatildeo somente os cursos realizados em instituiccedilotildees de
ensino superior credenciadas pelo Ministeacuterio de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art 21 -- As formas de provimento dos cargos da classe de docentes
estatildeo previstas no Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO IH
DOS CONCURSOS PUacuteBLICOS
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITLRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~leuroGA(lO WAIOlI1AR ltiOf1lS tgtINTO N~ uH B PONTE AoY CEP H640middot000
fABXl FAX~ ltH~ H35middotI911 - ACESSE NOSSO SITEWWWEXTIEMAMGGOV8R
)~ MINAS GERAIS 4Jr1iacute~~~~middotm~~_~il1I$IIliillIIIidlllilfmIIIIIIiIIl~IiIIl_lMWilt_ hIlII IIIIIIIII__
Art 22 - O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do
magisteacuterio previsto nos Incisos I do Art 6deg se faraacute atraveacutes de concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos
Art 23 - O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute 02 (dois)
anos a contar da data de sua homologaccedilatildeo podendo ser prorrogado 01 (uma) vez por
igual periacuteodo
Art 24 - Os concursos puacuteblicos seratildeo realizados pela Administraccedilatildeo
Municipal conjuntamente com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo obedecendo
sempre ao estipulado na Lei Orgacircnica e no Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do
Municiacutepio de Extrema
SECcedilAtildeO IV
DA NOMEACcedilAtildeO
Art 25 - A nomeaccedilatildeo far-se-aacute em caraacuteter precaacuterio e provisoacuterio nos casos
de cargos em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila e de caraacuteter efetivo nos casos de
provimento mediante concurso de provas e tiacutetulos obedecido rigorosamente a ordem de
classificaccedilatildeo o numero de vagas existentes o prazo de sua validade e seraacute para
referecircncia inicial de classe para a qual for enquadrado
Paraacutegrafo Uacutenico - Aleacutem dos requisitos previstos no art anterior a
nomeaccedilatildeo depende da preacutevia verificaccedilatildeo da inexistecircncia da acumulaccedilatildeo proibida
Art 26 - No caso de nomeaccedilatildeo para cargo efetivo os candidatos que
explicitamente natildeo desejarem sua nomeaccedilatildeo assinaratildeo TERMO DE DESISTEcircNCIA ou
ainda aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os
procedimentos do ato de nomeaccedilatildeo ensejando assim a convocaccedilatildeo de candidato
subsequumlente na ordem de classificaccedilatildeo ateacute o preenchimento das vagas previstas
IDl_1IIIUiii _i~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGAOO WAIJJ IH1A R GCH1tS rl Nro NO I ampH bull B fONiE ALYA CEP 3i amp40000
MBXI FA~lt OS) HH-l ~ II - ACESSE NOSSOSIH WWWEXTIEMAMGGOV8R
~
)~ MINAS GERAIS tLG ~fil mt~tJfj3JUiAI~~u~~~_ilt1$~bt~UfilfiIlllm_UIIliiiIMtiIIIIUIIIiliUIlllIIIIII~1IIIIIIII1IiUII_I8IlIIIIIlIlIliIlIIUllllllll__11IIIIIIIlm
SECcedilAtildeO V
DA POSSE
Art 27 - Posse eacute o ato de investidura em cargo do Quadro do Magisteacuterio
Art 28 - Tem-se por empossado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
apoacutes a assinatura de um TERMO em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuiccedilotildees do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico Eacute essencial para a validade do termo que seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse o qual verificaraacute sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condiccedilotildees legais para a investidura
Art 29 - A autoridade competente para dar posse eacute o Chefe do Poder
Executivo
Paraacutegrafo uacutenico - A posse somente ocorreraacute com a disponibilidade de
vagas sendo que os cargos empossados deveratildeo estar condicionados agrave jornada de
trabalho completa estabelecida nesta Lei
Art 30 - A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicaccedilatildeo da Portaria de nomeaccedilatildeo prorrogaacutevel por igual periacuteodo mediante
solicitaccedilatildeo escrita do interessado e despacho favoraacutevel da autoridade competente para
dar posse
Paraacutegrafo Uacutenico - Natildeo se efetivando a posse por culpa do nomeado
dentro dos prazos previstos neste artigo tornar-se-aacute sem efeito o ato de nomeaccedilatildeo
SECcedilAtildeO VI
DO EXERCIacuteCIO DO CARGO
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
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Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
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de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
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sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
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seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
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O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
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UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
AV DiacuteUGiAOO WAplSllAR COrlgt fiNiO H
PARXI fAX os~ )1HmiddotI9I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA lU bull n IigtONiEAlTA - ccedilelgt 37640-000
ACESSE NOSSO StTE WWWEXTREMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
Art 31 - Os profissionais do Quadro do Magisteacuterio teratildeo sua lotaccedilatildeo
junto a Diretoria Municipal da Educaccedilatildeo
Art 32 - Compete ao Diretor Municipal da Educaccedilatildeo dar exerciacutecio aos
profissionais do Quadro do Magisteacuterio e fixar-lhe o local de atuaccedilatildeo observando os
interesses do ensino seguindo rigorosamente a ordem de classificaccedilatildeo a racionalidade
administrativa e os princiacutepios de justiccedila e equidade
Art 33 - O exerciacutecio do cargo teraacute inicio no prazo de ateacute 07 (sete) dias
contado da data da posse
Paraacutegrafo Uacutenico - O prazo previsto neste artigo poderaacute ser prorrogado
por mais 07 (sete) dias por solicitaccedilatildeo do interessado e a juiacutezo da autoridade
competente havendo motivo justificado
Art 34 - Seraacute exonerado o profissional do Quadro do Magisteacuterio
empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos no artigo anterior
Art 35 - O iniacutecio a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo
registrados no assentamento individual do profissional do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 36 - O afastamento do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal soacute seraacute permitido nos casos previstos em lei
CAPIacuteTULO VI
DAS CONTRATACcedilUumlES POR TEMPO DETERMINADO AgraveS FUNCcedilOtildeES
DOCENTES
SECcedilAtildeO I
DO PREENCHIMENTO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
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namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
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Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttlEGAOO W~ID~MAK Gor1tS tINfO N- j4~4 13 P(HHE AUA bull CSP 37amp40000
8XI fAX ltH) HHmiddot timiddot ACESH NOSSO SHE WWWEXTIEMAMGGOV8R J bull
~IOwCigtrliOcirctlt ~~Xgt
Art 37 - As contrataccedilotildees por tempo determinado para a classe de
docentes se daratildeo
I - para reger classes bem como ministrar aulas atribuiacutedas a ocupantes
de cargo eou funccedilotildees com afastamentos estabelecidos pela legislaccedilatildeo vigente em
caraacuteter de substituiccedilatildeo
J[ -- para reger classes bem como ministrar aulas cujo nuacutemero reduzido
natildeo justifique a criaccedilatildeo de cargos
UI - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos
vagos ou que ainda natildeo tenham sido criados
Art 38 - As contrataccedilotildees agraves funccedilotildees da classe de docentes do Quadro do
Magisteacuterio Municipal se faratildeo mediante admissatildeo nos termos da Lei Municipal n
130497
Art 39 - A qualificaccedilatildeo miacutenima para o preenchimento das contrataccedilotildees
temporaacuterias para o exerciacutecio das funccedilotildees da classe de docente do quadro do magisteacuterio
obedeceraacute as fixadas no Anexo r desta Lei
Art 40 - Os docentes quando de sua convocaccedilatildeo para contrataccedilatildeo
deveratildeo mencionar qualquer tipo de impedimento e sendo impossibilitado seraacute
convocado o proacuteximo da lista Depois de corrida toda lista os que apresentaram
qualquer tipo de impedimento poderaacute ser novamente convocada observada a ordem de
classificaccedilatildeo
Art 41 - Os docentes que vierem a ser contratado para lecionar durante o
ano letivo na Rede Municipal de Ensino deveratildeo cumprir os requisitos abaixo
elencados
r assiduidade
rr pontualidade
m disciplina
rv produtividade
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
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-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
bull cep 376401)00
Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DtlEGADO WALCmiddot~r1AJgt (orns PINTO N Ioil4 bull 6 PONrl AItA
PABXI FAX p Sl HH- ~ 91 I ACHSE NOSSO SITE WWWEXTREMAMGGOV8P
V comprometimento
Art 42 - O candidato quando convocado oficialmente para qualquer
tipo de ato oficial para sua admissatildeo natildeo pode deixar de comparecer sob pena de
perder todos os direitos decorrentes de sua classificaccedilatildeo
Paraacutegrafo Uacutenico - O ato de convocaccedilatildeo do candidato deveraacute ser
efetuado atraveacutes de carta registrada ou pessoalmente
Art 43 - O docente contratado que vier a faltar injustificadamente por
03 (trecircs) dias consecutivos ou 03 (trecircs) intercalados teraacute seu contrato automaticamente
rescindido ficando impedido de nova contrataccedilatildeo para a docecircncia na Rede Municipal
de Ensino durante o ano letivo em que vigecircncia
CAPIacuteTULO VII
DA CARREIRA DO MAGISTEacuteRIO E SUA REMUNERACcedilAtildeO
SECcedilAtildeO I
DA PROGRESSAtildeO FUNCIONAL
Art 44 - A progressatildeo funcional eacute a passagem do integrante de cargo de
provimento efetivo do magisteacuterio da referecircncia em que se encontra enquadrado para
referecircncia imediatamente superior dentro da classe a que pertence mediante avaliaccedilatildeo
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional
Paraacutegrafo Uacutenico - A Progressatildeo Funcional dar-se-aacute
I - pela via acadecircmica considerado o fator habilitaccedilotildees acadecircmicas
obtidas em grau superior de ensino
U - pela via natildeo acadecircmica que teraacute por base os resultados obtidos nos
processos de avaliaccedilatildeo de desempenho capacitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo profissional visando
o reconhecimento do meacuterito funcional e a otimizaccedilatildeo do potencial individual
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
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sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DUltA()O WAlptMAR (jOtltS PINtO 111 1ampt4 bull 8 ON1E ALTA CSP HHOmiddotQOO
fABgt1 fAX ltH) )-05 middot1911 - ~CESSE NOSSO SolTE WWWEXTIEMAMGGOV1H
r
Art 45 - A progressatildeo funcional pela via acadecircmica tem por objetivo
reconhecer a formaccedilatildeo acadecircmica do profissional do magisteacuterio no respectivo campo
de atuaccedilatildeo como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu
trabalho
Paraacutegrafo Uacutenico - Fica assegurada a progressatildeo funcional pela Via
acadecircmica por enquadramento em niacuteveis retributoacuterios superiores e na respectiva classe
I - O Professor Educaccedilatildeo Infantil e Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
progrediraacute
a) mediante apresentaccedilatildeo de diploma ou certificado de curso de grau
superior de ensino de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena o profissional de
ensino perceberaacute 10 de seu salaacuterio base
b) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de seu salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
c) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
d) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25degcJ (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
II - O Professor Ed ucaccedilatildeo Baacutesica II e Orientador Pedagoacutegico
progrediratildeo
a) mediante apresentaccedilatildeo de certificado de conclusatildeo de curso de
especializaccedilatildeo lato sensu com no miacutenimo 360 (trezentas e sessenta) horas o profissional
Ptl I I li
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGA()O WAlDI$1AR GOll~ PiNfO N 162middot0 8 tgtONiE ALTA CEPo 3160000
PABX1 FAX OS)middot HJSmiddotI9-11 - ACESSE NOSSOStTE WWWEXTREMAI1GGOV8R
Hil
de ensino perceberaacute 5 (cinco por cento) de StU salaacuterio base acrescido do percentual de
licenciatura plena
b) mediante certificado de conclusatildeo de curso de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel
de mestrado o profissional de ensino perceberaacute 15 (quinze por cento) de seu salaacuterio
base acrescido do percentual de licenciatura plena
c) mediante apresentaccedilatildeo de conclusatildeo de curso de doutorado o
profissional de ensino perceberaacute 25 (vinte e cinco por cento) de seu salaacuterio base
acrescido do percentual de licenciatura plena
Art 46 - Para efeito de enquadramento seratildeo aceitos preliminarmente
certificados de conclusatildeo de cursos de graduaccedilatildeo correspondente agrave licenciatura plena
desde que devidamente reconhecidos devendo o interessado apresentar no prazo de 12
(doze) meses o diploma devidamente registrado no oacutergatildeo competente
Paraacutegrafo Uacutenico - Na hipoacutetese de inobservacircncia do prazo fixado no
caput do presente artigo sem a apresentaccedilatildeo de motivos devidamente comprovados e
esgotados todas as possibilidades o benefiacutecio concedido seraacute anulado revogando-se
seus efeitos agrave data de sua concessatildeo
Art 47 - Seratildeo aceitos para os efeitos previstos para a apresentaccedilatildeo de
tiacutetulo de mestre ou de doutor respectivamente certificados de conclusatildeo de curso de
poacutes-graduaccedilatildeo strictu sensu devidamente credenciados desde que contenham dados
referentes agrave aprovaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo ou da defesa de tese
sect 10 - Os tiacutetulos previstos no caput seratildeo considerados uma uacutenica vez
vedada sua acumulaccedilatildeo para fins de concessatildeo de referecircncias exceccedilatildeo feita aos cursos
de especializaccedilatildeo em poacutes-graduaccedilatildeo lato sensu
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
- 1lII -- A A
sensu seratildeo considerados a cada 05 (cinco) anos
Art 48 - Para os fins previstos nesta Lei somente seratildeo considerados os
tiacutetulos que guardem estreito viacutenculo de ordem programaacutetica com a natureza das
disciplinas objeto da aacuterea de atuaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Caberaacute ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo a
anaacutelise preliminar dos tiacutetulos apresentados de acordo com o disposto no caput deste
artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo proacuteprio Departamento Municipal da
Educaccedilatildeo
Art 49 - Consideram-se impedidos de usufruir os benefiacutecios da
progressatildeo funcional prevista nesta Lei os integrantes do quadro do magisteacuterio
nomeados em comissatildeo para afastamentos em outros oacutergatildeos ou funccedilotildees fora do sistema
municipal de ensino ou no proacuteprio Departamento Municipal da Educaccedilatildeo que natildeo
correlatas ao magisteacuterio bem como aqueles que possuam vinculo contratual com a
Administraccedilatildeo Puacuteblica com prazo inferior a 03 (dois) anos
Art 50 - O integrante da carreira de magisteacuterio quando nomeado para
outro cargo da mesma carreira poderaacute reapresentar para fins de progressatildeo funcional
comprovante de habilitaccedilotildees obtidas em grau superior previstas nesta Lei desde que
compatiacuteveis com o campo de atuaccedilatildeo no novo cargo
Art 51 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo deveraacute encaminhar a
relaccedilatildeo dos funcionaacuterios puacuteblicos que fizerem jus aos benefiacutecios da progressatildeo apoacutes a
uacuteltima avaliaccedilatildeo
Art 52 - Constatado que houve progressatildeo indevida prejudicando assim
um profissional em benefiacutecio de outro seraacute o ato imediatamente anulado
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
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pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
bullbullbullbull
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DttliacuteCoacuteAI)O rAlp~rAP ora~ PINJO 14- 16Hmiddot s PONTE AItA bull CEP 31640middot000
PABXf FAX~( JSl HHmiddot1911 - CESSE NOSSO srn WWWEXTREMAM(LGOV8R
L~~ MINAS GERAIS ic1171)1JW~_j__JllS_IlISlIIIllIIlIlIlllllIllliIIlIlllllr1IIIlIUIIIII _~middot~~~~~Ill1liIII_IIIlIIIIIIIiIIIlIlIIIIIIIlIlIIIIIIIIIlIiII_IIlIIIImIlllllllllDllll _IiIIIIIII__W
sect 10 - O funcionaacuterio puacuteblico a quem cabia a progressatildeo receberaacute a
diferenccedila de retribuiccedilatildeo a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a
progressatildeo indevida
sect 2deg - Na ocorrecircncia do artigo anterior o funcionaacuterio puacuteblico seraacute
obrigado a ressarcir o cofre puacuteblico quando entatildeo teraacute descontado de seus vencimentos
o valor relativo ao recebimento indevido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas
Art 53 - As progressotildees funcionais dar-se-atildeo a partir do enquadramento
realizado apoacutes a vigecircncia desta Lei
Art 54 - Os efeitos do enquadramento do quadro do magisteacuterio em niacutevel
superior decorrente da progressatildeo funcional pela via acadecircmica prevista nesta Lei teratildeo
vigecircncia a partir da data do requerimento do interessado e mediante comprovaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo prevista desde que atendidas agraves condiccedilotildees previstas nesta Lei
SECcedilAtildeO II
DOS REQUISITOS E CONDICcedilOtildeES DE PROGRESSAtildeO FUNCIONAL PELA
VIA NAtildeO ACADEcircMICA
Art 55 - Somente poderaacute concorrer agrave progressatildeo funcional pela via natildeo
acadecircmica o profissional do magisteacuterio puacuteblico municipal que cumulativamente
I - tiver cumprido no miacutenimo 03 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio no niacutevel
em que estiver enquadrado
Il - natildeo tiver sofrido nenhuma sanccedilatildeo disciplinar prevista em lei
UI - preencher os requisitos e as exigecircncias previstas para o exerciacutecio do
cargo
IV- for aprovado no processo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
V -- tiver realizado cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento profissional
de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo perfazendo um total de no
miacutenimo 180 (cento e oitenta) horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
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UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
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pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGAOO WAlO~MAlt GOHJS IIN10 Nmiddot 16)~ ~_ PONiacutell AlrA bull CIa 316lt)middot000
fABXI fAX (Hgt HH-If II - -(fSSE NOSSO SI HWWWEXTIUMAMGCOV6P
sect 1deg - Consideram-se como requisitos e exigecircncias previstas para a
progressatildeo funcional pela via natildeo acadecircmica na carreira o atendimento aos criteacuterios de
avaliaccedilatildeo de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional atraveacutes de
aperfeiccediloamento e avaliaccedilatildeo perioacutedica
sect 2deg - Consideram-se cursos de atualizaccedilatildeo e aperfeiccediloamento
profissional de pequena duraccedilatildeo no respectivo campo de atuaccedilatildeo todos aqueles
realizados por instituiccedilotildees credenciadas de acordo com a sua especificidade perfazendo
um total de 180 (cento e oitenta) horas no interstiacutecio de 03 (trecircs) anos pelo qual
perceberaacute a quantia de 3 (trecircs por cento) de seu salaacuterio base sendo que a progressatildeo
salarial pela via natildeo acadecircmica de tiacutetulos dependeraacute da avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3deg - O interstiacutecio de tempo de que trata o inciso I deste art seraacute
suspenso sempre que houver qualquer afastamento por prazo igualou superior a 06
(seis) meses contiacutenuos ou natildeo exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas agraves do magisteacuterio
sect 4deg - Excetuam-se do disposto no paraacutegrafo anterior os afastamentos
previstos na Constituiccedilatildeo Federal
sect 5deg - Os funcionaacuterio puacuteblicos que se encontrem em periacuteodo de estaacutegio
probatoacuterio ou que vierem a compor o Quadro do Magisteacuterio apoacutes a publicaccedilatildeo da
presente Lei somente faratildeo jus ao percentual estabelecido no paraacutegrafo anterior do
presente artigo apoacutes cumprido todas as exigecircncias elencadas nos incisos I a V do
presente artigo
Art 56 - Para efeito de apuraccedilatildeo controle e acompanhamento das
progressotildees funcionais seja pela via acadecircmica seja pela via natildeo acadecircmica a
Administraccedilatildeo Municipal deveraacute valer-se de apontamentos apropriados que
obrigatoriamente deveratildeo fazer parte elo prontuaacuterio do funcionaacuterio puacuteblico integrante do
quadro do magisteacuterio puacuteblico municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
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~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV 1)11lEGAOO WA~OaaMAR GOM~S PI N ro tol J ~of 13 PON1E AlTA cep H 640middot000
PABXI fAX p50) 3i35-1911 ACESSE NO$SO SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
Art 57 - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo elaboraraacute lista
contendo a classificaccedilatildeo dos profissionais aptos agrave progressatildeo seja pela via acadecircmica
ou pela via natildeo acadecircmica que deveraacute ser publicada na forma da Lei observando-se
rigorosamente suas posiccedilotildees para efeito da concessatildeo da vantagem a que fizer jus o
funcionaacuterio puacuteblico
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal que ao final do tempo miacutenimo exigido para concorrer agrave sua
progressatildeo funcional natildeo atingir as condiccedilotildees e requisitos necessaacuterios para sua
progressatildeo salarial seraacute assegurado o direito de pleiteaacute-la nos exerciacutecios seguintes no
que diz respeito aos cursos de atualizaccedilatildeo profissionaL
CAPIacuteTULO VIII
DA AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO
SECcedilAtildeO I
DO SISTEMA DE AVALIACcedilAtildeO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO
INTEGRANTE no QUADRO DO MAGISTEacutelUO
Art 58 A avaliaccedilatildeo de desempenho seraacute realizada anualmente de
acordo com os criteacuterios constantes neste Capiacutetulo
Art 59 A avaliaccedilatildeo de desempenho funcional seraacute aplicada
I - para efeito de progressatildeo do servidor na carreira
II - para preservar a eficiecircncia e a qualidade dos serviccedilos prestados
UI - para efeito de aquisiccedilatildeo de estabilidade do servidor em estaacutegio
probatoacuterio
Art 60 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional proporciona
a afericcedilatildeo do desempenho do servidor puacuteblico municipal no exerciacutecio do seu cargo no
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
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~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEUGoAOcircO WAlDEacuterlAR GOlnS fgt1 N TO Nmiddot t toacuteiacute4 bull B PON1E AlTA lt1$1 namp40000
PABgt1 FAX (JSl 3H~middotIStII - CE3~E ~O$St) SITE WWWEXTfUMAMGGOV8R
~ 11INAS GERAIS liIlIllIIIiIIilIIIIIIlIIilllDll3R111111I111l111i11111~~~~~ $lPi
seu ambiente de trabalho durante um determinado periacuteodo de tempo mediante a
observaccedilatildeo e mensuraccedilatildeo de fatores objetivos e de desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Cada fator teraacute seu padratildeo para efeito de comparaccedilatildeo
e mensuraccedilatildeo do desempenho sendo atribuiacutedos pontos que somados identificaratildeo a
posiccedilatildeo do servidor na avaliaccedilatildeo
Art 61 Na avaliaccedilatildeo dos fatores objetivos o padratildeo atribuiacutedo a cada
servidor seraacute de 100 pontos sendo descontado deste total o nuacutemero de pontos conforme
a quantidade de ocorrecircncias correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais
do servidor puacuteblico no periacuteodo de avaliaccedilatildeo relativos aos seguintes fatores
I - pontualidade
a atrasos de ateacute 5 minutos - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
b atrasos de 6 a 10 minutos - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
H-- assiduidade
a falta justificada - 2 (dois) pontos por ocorrecircncia
b falta injustificada - 10 (dez) pontos por ocorrecircncia
c falta injustificada por horaaula - 1 (um) ponto por ocorrecircncia
ITI - disciplina
a advertecircncia escrita - 50 (cinquumlenta) pontos por ocorrecircncia
b suspensatildeo - 100 (cem) pontos por ocorrecircncia
sect r Considera-se falta j ustificada a ausecircncia ao serviccedilo do integrante do
quadro do magisteacuterio mediante apresentaccedilatildeo de requerimento do interessado e de
atestado meacutedico se este esti ver devidamente avalizado ou se for emitido por Meacutedicos
designados pela Prefeitura Municipal
II Iil
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
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)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
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~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
bull __ T - l r-r- n r- a A
O paraacutegrafo anterior seja rejeitado ou que o profissional natildeo tenha feito o devido
requerimento
sect 3deg A pontuaccedilatildeo final do servidor seraacute o resultado da soma das
ocorrecircncias subtraiacutedo do padratildeo atribuiacutedo desprezando-se o resultado inferior a zero
Art 62 Na avaliaccedilatildeo dos fatores de desempenho da PARTE II seratildeo
atribuiacutedos pontos que variam de O1 a 04 em resposta agraves questotildees dirigidas que visam
medir em determinado periacuteodo de tempo a conduta e o grau de comprometimento do
servidor no exerciacutecio do cargo
Paraacutegrafo Uacutenico O miacutenimo de pontos a ser atribuiacutedo ao servidor na
PARTE II da avaliaccedilatildeo eacute 100 e o maacuteximo eacute 400
Art 63 Na avaliaccedilatildeo da PARTE II os pontos atribuiacutedos para cada um
dos fatores seratildeo multiplicados pelo seu peso sendo que a soma dos pesos natildeo excederaacute
a 100 conforme os artigos seguintes
Art 64 Para os cargos pertencentes agrave classe de docentes seratildeo
considerados na parte II os seguintes fatores
I Aptidatildeo
a) Iniciativa peso 5
b) Responsabilidade peso 16
lI Dedicaccedilatildeo ao Ensino
a) Interesse em aprimorar-se peso 3
b) Plano de aula peso 11
c) Cumprimento do planejamento peso 12
d) Entrega de relatoacuterios agrave Secretaria da Escola peso 2
e Uso dos recursos disponiacuteveis peso 4
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNIC~PAL DE EXTREMA AV DtiUG(~O WAloJr1AIt iOfll PINte N 1624 B ~ONflZ AlfA CEP 37640000
PABXI FAX (H) 3135middot1911 A((S~E NOSSO S~HWWWEXTRHIAMGGOVeR
~ M I NAS G ER A j S ~
H
__ B1_1Il_iIIiIilmiIIiIi-n$jlmcmm_~u~ 1111 JIIIlI_~~~~lillt~wm~I~~iDlIIIlClmlillilmiIIiImiddotIlIi1IIliIiI1lllllllll
UI Idoneidade Moral
a) Relacionamento com alunos peso 10
b) Relacionamento com a comunidade peso 8
c) Espiacuterito de cooperaccedilatildeo e solidariedade peso 6
d) Relacionamento com colegas peso 9
IV Produtividade
a) Volume de trabalho realizado em determinado espaccedilo de
tempo peso 14
Art 65 Para os cargos pertencentes agrave classe de Suporte Pedagoacutegico shy
Orientador Pedagoacutegico seratildeo considerados na parte II os seguintes fatores
J Planejamento e organizaccedilatildeo peso 12
lI Participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo do PPP junto a unidade escolar peso 10
m Comprometimento com os resultados (internos e externos) peso
12
IV Responsabilidade com os resultadospeso 1O
V Cumprimento de atribuiccedilotildees e metaspeso 06
VI Relacionamento interpessoal -- equipe e comunidadepeso 06
VII Relacionamento interpessoal - colaboraccedilatildeo com a equipepeso 06 ~
VIII Comunicaccedilatildeo oralpeso 06
IX Comunicaccedilatildeo escritapeso 06
X Suporte e assessoria aos professorespeso 07
XI Assegura o cumprimento das diretrizes e procedimentos peso 07
XII Apresenta resultados nas intervenccedilotildees peso 06
XIII Outras habilidades e competecircncias peso 06
Art 66 Na avaliaccedilatildeo da PARTE IH o padratildeo atribuiacutedo a cada servidor
seraacute de no maacuteximo lOO pontos estabelecido em conformidade com o resultado da
avaliaccedilatildeo externa (Federal Estadual ou Municipal) efetuada no ano anterior nos alunos
da rede municipal de ensino levando-se em conta que a pontuaccedilatildeo maacutexima de 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
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Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ oHEGAOO WAiO~fAlt GOHH ViNTO N JampH bull 13- tONlE AlYA bull CSP H~Oooo
PABXf fAX PS) HH-I91 j - ACESSE N10SS0 SIH WWWEXTREMAMGGOVBR
E)~gt MINAS GERAlS
tM~llnlj~illlr~1I lIiIWWflIlt~~_iJmlimlillmIlill1lll1t1i1mIlIIUlllI iIiIIlIlSlIIl_~1IlIiiIIJ1_ mllllilhllilUlIIIIilillllIIiIiflilIIIS_iIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIiIiIIlIlilIlIII
pontos deveraacute corresponder a 100 da maior nota obtida no resultado final da avaliaccedilatildeo
externa (Federal Estadual ou Municipal) do ano anterior de acordo com as
cidadesescolas e alunos avaliados
Paraacutegrafo Uacutenico Para obtenccedilatildeo do resultado dos pontos de cada
servidor deveraacute ser levado em conta a maior nota obtida na avaliaccedilatildeo externa (Federal
Estadual ou Municipal) do ano anterior utilizada como paracircmetro e desta forma
calcular de acordo com a nota obtida pelos alunos (no caso de avaliaccedilatildeo do professor shy
de acordo com a meacutedia de pontos dos alunos da sala de aula para qual ministrou aulas
no anterior) o percentual atingido e assim definir a pontuaccedilatildeo obtida pelo servidor
Art 67 A soma das pontuaccedilotildees obtidas nas PARTES I (cumprimento de
normas - pontualidade assiduidade e disciplina) II (desempenho) e UI (resultado da
avaliaccedilatildeo externa do ano anterior) forneceraacute o resultado obtido pelo servidor na
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
Paraacutegrafo Uacutenico Seratildeo considerados na soma os resultados inferiores a
zero que o servidor tiver obtido na PARTE I desta Avaliaccedilatildeo
Art 68 Os conceitos finais de avaliaccedilatildeo conforme a soma da pontuaccedilatildeo
obtida dos fatores objetivos e de fatores de desempenho seraacute atribuiacuteda ao servidor
puacuteblico na seguinte forma
I - excelente de 451 a 600 pontos
II - bom de 301 a 450 pontos
IrI - regular de 151 a 300 pontos
IV - insatisfatoacuterio de O(zero) a 150 pomos
Seraacute utilizado o meacutetodo da escala graacutefica atraveacutes da aplicaccedilatildeo de fichas
de Avaliaccedilatildeo compostas por 3 (trecircs) partes
PARTE I -- Avaliaccedilatildeo dos fatores de pontualidade assiduidade e
disciplina
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREfEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV DLEG OO WAIDfZcflAR COI1E$ PlINtO N I fiH 8 PONiE AlTA CE$gt Jr64OacuteQOO
ABXI FAX p S) H)5middot191 ACfSH NOSSO srr r WWWEXTRU AMGGOV8R
~ MINAS GERAIS i IiIltiWlIacute4msMmiddotiIIIlIIlIIlIIIIIIIlllllllllli1la_IIIIIIIIllIIlIiIillmlllilllllllllllIIlIiIill~iiimi~mWiliacutet~~~Il1UoliIlI j
pARTE 11 - Avaliaccedilatildeo dos fatores de aptidatildeo dedicaccedilatildeo ao ensino
idoneidade moral e produtividade
PARTE III - Avaliaccedilatildeo externa dos alunos
Paraacutegrafo Uacutenico Seraacute utilizado o fator da PARTE II1 que levaraacute em
conta o resultado de avaliaccedilotildees externas feitas por mecanismos de oacutergatildeos oficiais junto
aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Extrema
Art 69 O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico que for
ocupante de cargo que for enquadrado nos incisos I e 11 do artigo anterior acrescidos da
participaccedilatildeo em cursos previstos nesta lei torna o integrante do quadro do magisteacuterio
puacuteblico municipal apto a concorrer agrave progressatildeo salarial desde que obedecido o
interstiacutecio miacutenimo de tempo previsto neste diploma legal
Paraacutegrafo Uacutenico O profissional de que trata o caput deste artigo
receberaacute 3 (trecircs por cento) sobre a referecircncia baacutesica desde que haja disponibilidade
financeira e orccedilamentaacuteria e desde que natildeo ultrapasse o limite legal de gastos com
pessoal
Art 70 Por intermeacutedio de processo administrativo poderaacute ser exonerado
o servidor a quem for atribuiacutedo
1- 02 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatoacuterio ou
II - 02 (dois) conceitos intercalados de desempenho insatisfatoacuterio nas
uacuteltimas 03 (trecircs) avaliaccedilotildees
sect 1deg O servidor seraacute notificado do conceito que lhe for atribuiacutedo
podendo solicitar reconsideraccedilatildeo para a autoridade que homologou a avaliaccedilatildeo no prazo
maacuteximo de lO (dez) dias cujo pedido seraacute decidido em igual prazo
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AVo DEltGAJ)O WAlDfH1AK (iOf1fS PINTUacute N+ J6H B PONtE AllA CEil H_6fOOOo
lAGXI FAX PS) HBo 19l ACESSE 140amp$0 SITE WWWEXTREMAMGGOV8R
~o MINAS GERAIS 1 llil_l11lililti~~ igtlZ~~llIIiliiiUUiiiklillll1lmllllllllll 11 Ih I- 11M __ bullbullIIIlIlIICIIII___IlIIIlII_lillIIJll_
sect 20 Contra a decisatildeo relativa ao pedido de reconsideraccedilatildeo caberaacutebull
recurso agrave Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo no prazo de 10 (dez) dias na hipoacutetese de confirmaccedilatildeo
do conceito de desempenho atribuiacutedo ao servidor
sect 30 Os conceitos atribuiacutedos ao servidor os instrumentos de avaliaccedilatildeo e
os respectivos resultados a indicaccedilatildeo dos elementos de convicccedilatildeo e a prova dos fatos
descritos na avaliaccedilatildeo os recursos interpostos bem como as metodologias e os criteacuterios
utilizados na avaliaccedilatildeo seratildeo arquivados em pasta ou base de dados individual
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo
sect 40 Fica assegurado ao servidor de que trata este Art o direito ao
contraditoacuterio e a ampla defesa nos termos do inciso LIV e LV do artigo 5deg da
Constituiccedilatildeo Federal de 19880
Art 71 O Sistema de Avaliaccedilatildeo de Desempenho Funcional seraacute
coordenado pela Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho nomeada atraveacutes
de Portaria do Chefe do Executivo composta por 05 (cinco) membros dentre servidores
puacuteblicos permanentes o
Art 72 Compete a Comissatildeo Municipal de Avaliaccedilatildeo de Desempenho
I - desenvolver as atividades que as leis regulamentos e instruccedilotildees lhes
atribuiacuterem
TI - desenvolver e acompanhar os criteacuterios para avaliaccedilatildeo de desempenho
do funcionaacuterio puacuteblico que se encontrar em periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio nos termos
constantes neste Plano
In - desenvolver avaliaccedilotildees de desempenho para efeitos de evoluccedilatildeo
salarial e
IV - desenvolver os trabalhos para apuraccedilatildeo de insuficiecircncia de
desempenho dos servidores puacuteblicos
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
Art 73 Satildeo impedidos de intervir em qualquer ato do processo de
avaliaccedilatildeo de desempenho o cocircnjuge o companheiro ou parente do avaliado
consanguumliacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o 3o (terceiro) grau
Paraacutegrafo uacutenico - Sempre que ocorrer a hipoacutetese prevista neste artigo o
membro da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Desempenho deveraacute declarar-se suspeito sob
pena de nulidade do ato quando entatildeo seraacute substituiacutedo por suplente
Art 74 Os demais atos necessaacuterios a Avaliaccedilatildeo de Desempenho que natildeo
estejam previstos nesta Lei seratildeo regulamentados por Decreto
SEccedilAo 11
DO PROCESSO DE AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
Art 75 - O Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica obedeceraacute aacutes normas
municipais aplicaacuteveis aacute espeacutecie e na hipoacutetese de inexistecircncia de regulamento teraacute como
paracircmetro as atribuiccedilotildees do cargo ocupado pelo servidor e deveraacute ser formalizado e
instruiacutedo contendo
I Capa com nuacutemero do sistema de protocolo nome do servidor
avaliado Oacutergatildeo ou Entidade de lotaccedilatildeo e de exerciacutecio
n Numeraccedilatildeo e rubrica em todas as paacuteginas
lU Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e
V Informaccedilotildees sobre as Condiccedilotildees de Trabalho do servidor
avaliado
sect 10 - O Termo Inicial de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica eacute o ato que marca o iniacutecio
do Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OELEGAUacuteO WAlOeacuteMlt IiOfotH PI NfQ N It~f 8 PONTS AlfA bull lt11gt H640000
PABXI fAacuteX ()Soacute HHmiddotI~II CESSE NOSSO SIHWWWEXTREMAMGGOIJ8R
sect 2deg - O formulaacuterio Termo Final de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seraacute preenchido
pela Comissatildeo Coordenadora de Avaliaccedilatildeo e conteraacute essencialmente o instrumento de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Art 76 - A avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ocorreraacute anualmente
tendo como paracircmetro 365 dias finalizada apoacutes 3 anos
Art 77 - Para fins da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica natildeo satildeo considerados como
efetivo exerciacutecio agrave licenccedila para atividade poliacutetica durante o periacuteodo obrigatoacuterio a
licenccedila maternidade a licenccedila paternidade a licenccedila para tratamento de sauacutede superior a
15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados e licenccedila agrave adotante
sect 1deg - O profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal nos
casos das licenccedilas do caput teraacute interrompido o prazo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho voltando a ser contado apoacutes seu retorno ao trabalho
sect 2deg - Natildeo seratildeo consideradas para efeito de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as
faltas decorrentes de acidente de trabalho desde que seja emitido o Comunicado de
Acidente de Trabalho (CAT) correspondente e de doenccedilas adquiridas em decorrecircncia
exclusiva do exerciacutecio da funccedilatildeo desde que acompanhada de laudo meacutedico
estabelecendo rigorosa caracterizaccedilatildeo e nexo da causalidade e que o afastamento
decorrente do mesmo natildeo seja superior a 15 (quinze) dias sendo superior a 15 (quinze)
dias tal afastamento se enquadraraacute nos termos do caput deste artigo
sect 3deg - Se o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal tiver
completado os requisitos para sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e se afastar nos termos do
presente artigo estando nessa situaccedilatildeo no periacuteodo avaliatoacuterio teraacute direito a ser avaliado
somente apoacutes o prazo de 06 (seis) meses de seu retorno
Art 78 - Na hipoacutetese de profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
vlunicipal que for submetido a ajustamento funcional ou a readaptaccedilatildeo nos termos da
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
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~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
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t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
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Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OeIEGAbO WAaDErAR GOacutefHi FINtO N- 16H B PONTE AllA bull CEP H640QOO
p BXr FAX pS) ))5-19 I ACESH NO$$O SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
Paraacutegrafo Uacutenico - O profissional do Quadro do Magisteacuterio para efeito
de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica deveraacute permanecer pelo menos durante o periacuteodo de 06 (seis)
meses no mesmo posto de trabalho quando entatildeo seraacute avaliado pelo superior imediato
ao qual esteve submetido durante tal periacuteodo
Art 79 - () funcionaacuterio que por interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica for
cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo entidade ou autarquia dos Poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e Municiacutepio com atribuiccedilotildees similares agraves do seu cargo
de provimento efetivo seraacute submetido agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica desde que o seu superior
imediato do local em que o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema estiver cedido responsabilize-se pelo preenchimento da sua respectiva parte na
ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Se o superior imediato do local em que o profissional
do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal estiver cedido natildeo responsabilizar-se pelo
preenchimento da sua respectiva parte na ficha de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica o ato de cessatildeo
do servidor puacuteblico municipal poderaacute ser revogado a criteacuterio do Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 111
DAS COMPETEcircNCIAS
Art 80 - Compete agrave Comissatildeo Coordenadora
I comunicar ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema o iniacutecio de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica em cada periacuteodo avaliatoacuterio
11 convocar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico
Municipal de Extrema para a realizaccedilatildeo de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DEcircEGA(IQ I leacutemiddotlrll~ lorllH PINTO N- (~4 6 PONtE AlTA CcedilEP 37640000
PABXI FAlt PS HH-I i I ACESSE NOSSO SIH W VW EXTIUMAMGGOV8P
0
)J~ MI NAS GERAIS ~Lmiddot1iUYllotildel_Jlampmlll1l~~middot~~UUA~~t~~~~~IIIIIllIII1WIllllliWIIII1IiIIlIIIlIIIllllllllllll ____ II1IiIIlUllll
UI acompanhar o desempenho do profissional do Quadro do
Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema durante o Processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IV revisar as fichas de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
V revisar os preenchimentos das fichas retornando-os ao avaliador
caso alguma duacutevida seja suscitada evitando-se com essa medida a ocorrecircncia de erros
na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
VI homologar os resultados das avaliaccedilotildees
VII gerenciar e operacionalizar todas as accedilotildees que norteiam o
procedimento de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica e desempenho
VIII solicitar pareceres teacutecnicos laudos ou periacutecias sempre que
entender necessaacuterio para elucidar questotildees relacionadas agrave Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
IX considerar para uns da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica as condiccedilotildees de
trabalho do servidor avaliado
Art 81 - Compete agrave Comissatildeo Apurar o recurso interposto pelo servidor
avaliado ouvindo testemunhas e apresentando relatoacuterio no qual proporaacute
justificadamente o acolhimento ou natildeo do recurso para apoacutes ser encaminhado ao
Prefeito Municipal para sua homologaccedilatildeo
Art 82 - Os procedimentos para a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica seratildeo orientados ~__shy
c coordenados pela Comissatildeo Coordenadora agrave qual compete
a) dar conhecimento preacutevio aos servidores das normas dos criteacuterios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
b) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema por escrito acerca do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
no prazo maacuteximo de 20 (vinte) dias a contar da homologaccedilatildeo
c) notificar o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
por escrito acerca da decisatildeo referente ao pedido de reconsideraccedilatildeo no prazo maacuteximo
de 20 (vinte) dias
d) elaborar relatoacuterio ao final de cada periacuteodo avaliatoacuterio contendo o
resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho de todos os servidores avaliados
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MtJNICIPAL DE EXTREMA AV DELEGACO WAiD~r1AR GoriS PiNTO N j ampH bull 8- PONTE AltA bull ceP H640QOO
fABXf FAX () Si HHmiddot 191 I iCsss E NOSSUuml SITE WWWEXTIUMAMGGOV8R
~ MINAS GERAIS Hgtnmiddot~iJ~mn~I1IIWIIIIIlIIlII__iHlII_tII~U~~JSti_tzmml_l~JiifjiWlJlffilllIilimiddoti2lliiIlmiddotUIIIIimiddot_ - ta=__IIIlIIi111 r albullbull4 Ehi
e) retificar a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho dos servidores que interpuserem pedido de reconsideraccedilatildeo e tiverem suas
pontuaccedilotildees alteradas
1) notificar ao chefe do executivo com coacutepia dos Termos Finais de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica com resultados insuficientes para proceder agrave abertura do processo
administrativo de demissatildeo do profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema e
g) arquivar em pasta ou base de dados individual os documentos do
processo administrativo de cada Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
Paraacutegrafo Uacutenico - Excepcionalmente mediante justificativa os prazos
de que tratam as aliacuteneas deste artigo poderatildeo ser prorrogados em ateacute 10 (dez) dias
SECcedilAtildeO IV
DOS DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO
Art 83 - Eacute assegurado ao servidor avaliado
I ter conhecimento preacutevio das normas dos criteacuterios e dos conceitos a
serem utilizados na Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
11 acompanhar todos os atos de instruccedilatildeo do processo que tenham por
objeto a Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de seu desempenho
IH manifestar-se sobre as condiccedilotildees de trabalho oferecidas pelo
Oacutergatildeo ou Entidade
IV ser notificado pela Comissatildeo Coordenadora do resultado de cada
uma de suas avaliaccedilotildees das decisotildees relativas ao pedido de reconsideraccedilatildeo e do recurso
hieraacuterquico
V consultar a qualquer tempo todos os documentos que compotildeem o
seu processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho
VI interpor pedido de reconsideraccedilatildeo e recurso hieraacuterquico em caso
de discordacircncia do resultado de sua Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
fgtABXI fAX OS) 3135middotI11 ACESE NOSSO SITE WWWEXTREMAMCGOV8P
~- E ~ MINAS GERAIS POiacutetuumliolicti
~jWlItlCtiacute-~_
~middotmiddot~1C-~1YifJ7ltiDjJN~WiMi1lnd 1Jl~~~iS5~middotII1II I8aIlllllllli IlIIIIlII_1IlIIiNItMe
SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA No DftHi OO WAlOSr1AIt CO~1ES PiNTO N- 1614 bull B PONTE AITA bull C6Ji~ 31640000
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SECcedilAtildeO V
DA HOMOLOGACcedilAtildeO
Art 84- A avaliaccedilatildeo seraacute homologada pela Comissatildeo Coordenadora
Paraacutegrafo Uacutenico - A homologaccedilatildeo seraacute a validaccedilatildeo do Processo de
Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de Desempenho pela Comissatildeo Coordenadora com exame restrito
da legalidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos
SECcedilAtildeO VI
nos RECURSOS CONTRA ORES ULTADO DA AVALIACcedilAtildeO PERIOacuteDICA
DE DESEMPENHO
Art 85 - Apoacutes a homologaccedilatildeo do resultado da Avaliaccedilatildeo Perioacutedica de
Desempenho o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de Extrema
poderaacute interpor um pedido de reconsideraccedilatildeo agrave Comissatildeo Coordenadora no prazo
maacuteximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificaccedilatildeo que decidiraacute no prazo de 30
(trinta) dias
sect 10 - O pedido de reconsideraccedilatildeo seraacute sempre dirigido ao Presidente da
Comissatildeo Coordenadora da avaliaccedilatildeo
sect 2deg - Para fins de anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo a Comissatildeo
Coordenadora que eacute competente pela homologaccedilatildeo utilizaraacute os elementos e as provas
constantes do processo de Avaliaccedilatildeo Perioacutedica
sect 3deg - A anaacutelise do pedido de reconsideraccedilatildeo deveraacute ser feita em uma
reuniatildeo realizada entre os membros da Comissatildeo Coordenadora
Art 86 - Contra a decisatildeo que natildeo conhecer ou julgar improcedente o
pedido de reconsideraccedilatildeo o profissional do Quadro do Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
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Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
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CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
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magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
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XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
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k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
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IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
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II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
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Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
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sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
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sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
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SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
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PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
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namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAbO WAlDIMAR (Of1ES PINfQ h1164~ Is ON(~ AltA lt csr 31640000
MeX FAX (H 34J5middot19 ACESSE tJOSSO SIH WWWEXTREMAMCGOV8P
E~ MINAS GERAIS
~t 1t1Jl~i~t~ttlt~amiddotu~uumlIiamp3IliA~ltZ 1U~1~nmwUi1~~~lr~IdIIiImiddot_lIIllifllijllilm_middot11l1li111111 iIIIIIIII_IIiifll_N~$~iZIiRi
Extrema poderaacute interpor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaccedilatildeo um recurso
hieraacuterquico com efeito ao chefe do executivo Municipal e seraacute a uacuteltima instacircncia em
via administrativa
Art 87 - O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso hieraacuterquico seratildeo
interpostos por meio de requerimento fundamentado facultado ao requerente a juntada
dos documentos que julgar conveniente
SECcedilAtildeO VII
DA PENA DE DEMISSAtildeO
Art 88 - Caberaacute pena de demissatildeo puacuteblica com base na Avaliaccedilatildeo
Perioacutedica de Desempenho desde que atendidas as condiccedilotildees estabelecidas nesta lei e no
Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal
SECcedilAtildeO VIII
DO ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
Art 89 - Estaacutegio Probatoacuterio corresponde ao periacuteodo em que o
funcionaacuterio puacuteblico deve ser constantemente avaliado para fins de obtenccedilatildeo de sua
efetividade ou natildeo no serviccedilo puacuteblico em conformidade com o Estatuto do Servidor
Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO IX
DA REMUNERACcedilAtildeO E DAS VANTAGENS PECUNIAacuteRIAS
SECcedilAtildeO I
DA REMUNERJCcedilAtildeO
Art 90 - A remuneraccedilatildeo dos integrantes do Quadro do Magisteacuterio
Municipal seraacute constituiacuteda do piso salarial ou salaacuterio base contemplada com as
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
vantagens pecuniaacuterias advindas da progressatildeo funcional da carreira definidas por
percentuais mais as vantagens pecuniaacuterias constantes do Estatuto do Servidor Puacuteblico
Municipal de Extrema sendo regidas pelas normas estipulada no mesmo
SECcedilAtildeO 11
DAS GRATIFICACcedilOtildeES
Art 91 - Os docentes que ministrarem aulas no periacuteodo noturno faratildeo
jus ao recebimento de adicional noturno de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
Art 92 - Seraacute concedida gratificaccedilatildeo por produtividade profissional a
qual estaraacute condicionada a avaliaccedilatildeo de desempenho estando limitada em ateacute 10 (dez
por cento) de seu salaacuterio base de acordo com a disponibilidade financeira e
orccedilamentaacuteria
sect 10 - Natildeo seraacute permitida incorporaccedilatildeo de quaisquer gratificaccedilotildees por
funccedilatildeo ou outras aos vencimentos e proventos de aposentadorias dos integrantes do
Quadro do Magisteacuterio Municipal
sect 2deg - A gratificaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo seraacute concedida e
revisada anualmente mediante a realizaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo de desempenho
sect 3 - A avaliaccedilatildeo de desempenho prevista no caput seraacute
regulamentada por meio de Decreto
SECcedilAtildeO 111
DA APOSENTADORIA
Art 93 - O instituto da aposentadoria estaacute disciplinado em legislaccedilatildeo
proacutepria e em conformidade com as normas constitucionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAl)O WAID~llAR (otoUH JINfO N~ aH a PONt2$ AltA bull CSP 3i64OacuteOOQ
IABXI FAX P$) )1)$ 19-11 ACESSE NOSSO SITE WmiddotWWEXTRE-MAMGGOVBR
-~ E ~ t1 INAS G ER A S
-UI1PMgtlg$l1gtJIIil1~~1lUJIl~1II8~~llllliiacuteIlZt~_Jlt_ft~~IilUIlllll12it1llll1lll1I1I__lIlIlIlIlIIIIIIlIl11111111lI2itlilllll1llllllllllll__IIIIIIIIIiIliRllrrlll_~~V
CAPIacuteTULO X
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art 94 - O Departamento Municipal de Educaccedilatildeo de Extrema no
cumprimento do disposto nos arts 67 e 87 da Lei Federal ndeg 939496 envidaraacute
esforccedilos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exerciacutecio com programas de capacitaccedilatildeo aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo no serviccedilo
sect 10 - Os programas de que trata o caput deste artigo poderatildeo ser
desenvolvidos em parceria com instituiccedilotildees que mantenham atividades na aacuterea de
Educaccedilatildeo
sect 20 - Deveratildeo levar em consideraccedilatildeo as prioridades das aacutereas
curriculares carentes de professores a situaccedilatildeo funcional dos professores e a utilizaccedilatildeo
de metodologias diversificadas inclusive as que utilizam recursos da educaccedilatildeo a
distancia
CAPIacuteTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTEacuteRIO
SECcedilAtildeO I
DOS DEVERES
Art 95 - Aleacutem dos deveres comuns aos funcionaacuterios puacuteblicos municipais
compete aos membros do Quadro do Magisteacuterio Municipal no desempenho de suas
atividades
I - preservar os princiacutepios os ideais e os fins da educaccedilatildeo brasileira
atraveacutes do seu desempenho profissional
II - empenhar-se na educaccedilatildeo integral do aluno incutindo-lhe o espiacuterito
de solidariedade humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas
e o amor agrave Paacutetria
IH - respeitar a integridade fiacutesica e psicoloacutegica do aluno
c
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D~tfGAOO wAlollr1Aigt GOt1ecircS ~lNfO Ndeg 1(24 S fgt()Ni~ AlA CIP 37640-000
1tSXI f A H) 3-135middot ~)l11 - ACESSE NO~SO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
l - MINAS GERAIS (
n gttlllIM middotlJllimmiddot~~llllJrpUii~ilCU111lnoitD1l[~1rlt~tltlatet1lUlmiddot~~~~lilIlIlill8Il111111~DIiilIllllllllIUlill_~Tca bullbulls IV - desempenhar atribuiccedilotildees funccedilotildees e cargos especiacuteficos do
magisteacuterio com eficiecircncia zelo e presteza
V - manter o espiacuterito de cooperaccedilatildeo com a equipe da escola e a
comunidade em geral visando agrave construccedilatildeo de uma sociedade democraacutetica
VI - conhecer e respeitar as leis
VII - participar do conselho de Escola eou Caixa Escolar
VIII - manter o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
informado do desenvolvimento do processo educacional expondo suas criacuteticas e
apresentando sugestotildees para a sua mel horia
IX - buscar o seu constante aperfeiccediloamento profissional atraveacutes de
participaccedilatildeo em cursos reuniotildees seminaacuterios sem prejuiacutezo de suas funccedilotildees inclusive
quando designado pelo Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
X - cumprir ordens superiores representando agrave autoridade competente
quando forem manifestamente ilegais
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficaacutecia de seu aprendizado
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaccedilatildeo dos
educadores
XIII - participar do processo de planejamento execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo das
atividades escolares
XIV - tratar com urbanidade respeito e igualdade a todos os alunos
pais funcionaacuterios e servidores do Quadro do Magisteacuterio Municipal
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
de ensino aprendizagem
XVI - impedir toda e qualquer manifestaccedilatildeo de preconceito social
racial religioso e ideoloacutegico
XVU - solicitar preacutevia autorizaccedilatildeo do superior imediato para ausentar-se
do serviccedilo durante o expediente
XVUI - Incutir nos alunos por exemplo o espiacuterito de solidariedade
humana de justiccedila e cooperaccedilatildeo o respeito agraves autoridades constituiacutedas e o amor agrave
paacutetria
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AI D~lE(iacuteACIO WAI[)~rlP1 COMl$ PINTO N 1624 -a ampgtONi AllA bull CEP~ H64Oacuted)OO
PABXf FAX (l~l H)$middot191 - ACESSE NOampSO SIHWWWEXTIEMAM(LCOV8R
E~ MINAS GERAIS
1 1ftmiddota1$tu~~cimOEi~a_lIIlllil[ili~~~alz~_IiIlNi_I~IIIIllI_lIL __ ai 1IIIiIf
XIX - zelar pela economia de material do municiacutepio e pela conservaccedilatildeo
do que lhe for confiado a sua guarda e uso
XX - guardar sigilo sobre os assuntos do estabelecimento de ensino ou
reparticcedilatildeo que natildeo devam ser divulgados
XXI - apresentar-se decentemente trajado em serviccedilo
XXII - o profissional do Quadro do Magisteacuterio eacute obrigado a frequumlentar
quando designado ou convocado pelo oacutergatildeo competente cursos encontros seminaacuterios
simpoacutesios conferencias congressos e outros processos de aperfeiccediloamento
especializaccedilatildeo ou atual izacatildeo
sect 10 - Ao profissional do Quadro do Magisteacuterio Publico Municipal de
Extrema eacute proibido
a) impedir que o aluno participe das atividades escolares em razatildeo
de qualquer carecircncia material sendo que esta atitude caracteriza falta grave
b) promover manifestaccedilotildees de apreccedilo ou desapreccedilo dentro do
estabelecimento de ensino ou reparticcedilotildees ou tornar-se solidaacuterios com as mesmas
c) exercer comeacutercio entre colegas de trabalho
d) promover ou subscrever lista de donativos ou praticar usura em
qualquer de suas formas
e) exercer atividades poliacutetico-partidaacuterio dentro do estabelecimento
de ensino ou reparticcedilatildeo
f) fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
governo para si mesmo ou como representante de outrem
g) retirar sem preacutevia permissatildeo da autoridade competente qualquer
documento ou material existente no estabelecimento de ensino ou reparticcedilatildeo
h) receber propinas comissotildees presentes e vantagens de qualquer
espeacutecie em razatildeo de suas atribuiccedilotildees
i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade do cargo ou funccedilatildeo
j) ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas leituras
ou outras atividades estranhas ao serviccedilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA Ali DElEGAOO WAD~rldt GOtH~S PINTO Nmiddot jHmiddot 6middot pQNr~ ALTA bull cep~ l7HOOOO
M8X fAX (H) HB-1911 ACEJmiddotSE NOSSQ $IH WWWEXTIUMAMGGOV8R
El~ ~INAS GERAIS
iliFmiddot$middotn4)~mft~~~~ImiddotWl$IlDZ1aw$lt1ali~i1i1m~_lltlllllUi11IillliW1i1111II~~ilIIilIIIliamplmllllCUtI tlllllllllIiWlilll_j)ltiIIIlIIiIIlIIilIIllIlIIlBlIIiilllmlIl1IIIIIIIIIiiIRmIIIIII
k) impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo
J) receber sem autorizaccedilatildeo pessoas estranhas durante o expediente
de trabalho
m) discutir asperamente com superiores hieraacuterquicos em razatildeo de
ordens deles emanadas podendo sobre elas manifestar-se com civilidade
n) faltar ao trabalho sem justa causa por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano ficando sujeito nesses
casos a exoneraccedilatildeo por abandono de cargo
sect 2deg - Com relaccedilatildeo aos deveres e proibiccedilotildees apontados na presente lei o
seu descumprimento poderaacute ser punido mediante a aplicaccedilatildeo de pena de advertecircncia
escrita a ser aplicada por seu superior imediato devendo encaminhar ao oacutergatildeo
especifico para abertura de sindicacircncia ou processo administrativo quando for o caso
SECcedilAtildeO 11
DOS DIREITOS
Art 96 - Aleacutem dos previstos no Estatuto dos Servidores satildeo direitos dos
integrantes do Quadro do Magisteacuterio Municipal
I - ter ao seu alcance informaccedilotildees educacionais bibliograacuteficas e outros
recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliaccedilatildeo de seus
conhecimentos
11 - ter assegurado mediante preacutevia consulta e autorizaccedilatildeo do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema a oportunidade de frequumlentar cursos
de capacitaccedilatildeo e treinamento que visem agrave melhoria de seu desempenho e
aprimoramento do processo educacional desde que natildeo prejudiquem as atividades
escolares
111 - participar das deliberaccedilotildees que afetam a vida e as funccedilotildees da
unidade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
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1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHE(A()O WADlltlil COfli$ iINH) N~ J 6~4 bull 6- ONtE AlrA CEp 31640000
PABXf FAX ()Si) HlSmiddot1 911 - ACtSH NOSSOSHE WWWEXTIUf1AMGGOV8R
IIlIIIIIIIUIf
IV - contar com um sistema permanente de orientaccedilatildeo e assistecircncia que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuiccedilotildees
V - dispor de condiccedilotildees de trabalho que permitam dedicaccedilatildeo agraves suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiecircncia e eficaacutecia do ensino
VI - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano teacutecnicoshy
pedagoacutegico independente do regime juriacutedico a que estiver sujeito
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educaccedilatildeo em geral sem prejuiacutezo das atividades escolares desde que o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema esteja previamente informado
VIII - ter a liberdade de escolha e de utilizaccedilatildeo de materiais de
procedimentos didaacuteticos e de instrumentos de avaliaccedilatildeo do processo ensinoshy
aprendizagem dentro dos princiacutepios psicopedagoacutegicos objetivando alicerccedilar o respeito
agrave pessoa humana e a construccedilatildeo do bem comum sem comprometer a linha pedagoacutegica
adotada
IX - recesso escolar em periacuteodo a ser definidos pelo Departamento de
Educaccedilatildeo em conformidade com o calendaacuterio escolar
CAPIacuteTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art 97 - Os ocupantes ela classe de docentes eou suporte pedagoacutegico
poderatildeo ser afastados do exerciacutecio de seu cargo respeitando o interesse da
Administraccedilatildeo Municipal para
I - prover cargo em comissatildeo
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICPAL DE EXTREMA AV D HEGA()O WAID~JlAiacutel GOt1lfS ri N ro ~~~ 11lt)- B ONTl MYi bull CfP J 1640060
ABX fAX () S) ~Jl Smiddot1911 ACfS) E NOSSO SHE WWWEXTRENAMGGOV8P
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio em cargos ou
funccedilotildees previstas no Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou funccedilatildeo desde que
da mesma classe classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio em situaccedilatildeo
de adido
IV - exercer junto a entidades conveniadas com o Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo ele Extrema sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo atividades inerentes ao magisteacuterio
v - frequumlentar cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em niacutevel de mestrado eou
doutorado
sect r Consideram-se atribuiccedilotildees inerentes agraves do magisteacuterio aquelas que
satildeo proacuteprias do cargo e da funccedilatildeo docente do Quadro do Magisteacuterio
sect 2deg - Consideram-se atribuiccedilotildees correlatas agraves do magisteacuterio aquelas
relacionadas com a docecircncia em outras modalidades de ensino bem como as de
natureza teacutecnica
sect 3deg - Os afastamentos a que se refere o Inciso II seratildeo concedidos sem
prejuiacutezo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo devendo o integrante do
Quadro do Magisteacuterio Municipal cumprir o regime de trabalho semanal de 40 (quarenta)
horas
sect 4deg - O integrante do Quadro do Magisteacuterio Municipal por ocasiatildeo do
afastamento a que se refere o Inciso ll poderaacute optar entre seus vencimentos eou a
diferenccedila entre seu salaacuterio base e a referecircncia do cargo para o qual for designado
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGACO WIDlMP IOHEacuteS PINiacuteO r4~ 1 (14 bull B PONTeuroAlfA bull lte Ji6gttOQOO
PABX FAX PS) 34Hmiddot1911 ACfSH NOSSO ~ITE VlWWEXTIUMAMGGOVe~
Art 98 - Os afastamentos referidos no artigo anterior incisos I Il III e
Tv seratildeo concedidos sem prejuiacutezo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e
no Inciso V com prejuiacutezos de vencimentos mas sem prejuiacutezo das demais vantagens do
cargo
Art 99 - Natildeo haveraacute incorporaccedilatildeo de vencimentos quando o docente
ocupar cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo voltando a receber o salaacuterio de seu cargo de
provimento efetivo quando deixar de exercer o cargo em designaccedilatildeo ou comissatildeo
Art 100 - O funcionaacuterio puacuteblico efetivo poderaacute obter licenccedila para
interesses particulares sem vencimento na forma regulamentada no Estatuto do
Funcionaacuterio Puacuteblico Municipal
CAPIacuteTULO XIU
DAS SUBSTITUICcedilOtildeES
Art 101 - Observados os requisitos legais haveraacute substituiccedilatildeo durante o
impedimento legal e temporaacuterio dos docentes e profissionais de educaccedilatildeo de suporte
pedagoacutegico
sect I o _ A substituiccedilatildeo poderaacute ser exercida por ocupante de cargo da
mesma classe de docentes classificado em qualquer unidade escolar do municiacutepio
sect 2deg - O ocupante de cargo do Quadro do Magisteacuterio Municipal poderaacute
tambeacutem exercer cargo vago da mesma classe nas mesmas condiccedilotildees do paraacutegrafo
anteno r
sect 3deg - O ocupante de cargo de outra classe de docentes tambeacutem poderaacute
exercer substituiccedilatildeo ou ocupar cargo vago desde que habilitado e desde que natildeo haja
candidatos nas condiccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DElEGAOO w lolirA~ GOf1Eacute$ fIl NiacuteO N- 1614 bull IL FONtE AllA bull ce 3164(lmiddott1l00
PABXI FAX (H) H35-1911 ACESSmiddotE NOSSO srrs WWWEXTREf1AMGGOV8R
middot~ ~w
t~ MINAS GERAIS ~)i1r4lflrJ~~~~llrtmmlIIIliIII1tlllIIIlIUlIIIlIIIIIiIlIII8lIIlllI~lImllllmIlliNmI_I~ t1IDWampt fRf UI
sect 4deg - As substituiccedilotildees nos termos deste artigo poderatildeo ser exercidas em
regime de acumulaccedilatildeo com o cargo efetivo observado o disposto no art 16 desta Lei
sect 5deg - Na impossibilidade de se efetuar a atribuiccedilatildeo do professor titular de
cargo seraacute contratado docente por prazo determinado nos termos desta Lei
sect 6deg - A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria das substituiccedilotildees em qualquer hipoacutetese
seraacute sempre calculada com base na referencia inicial da escola de vencimentos
sect 7deg - Na inexistecircncia de professor titular de cargo a substituiccedilatildeo poderaacute
ser exercida por docente classificado em escala de substituiccedilatildeo elaborada pelo
Departamento Municipal Educaccedilatildeo ele Extrema nos termos da legislaccedilatildeo vigente
observada a qualificaccedilatildeo miacutenima estabelecida no Anexo I da presente Lei
Art 102 - As substituiccedilotildees na funccedilatildeo docente seratildeo efetuadas
preferencialmente
I - Titular de cargo do municiacutepio da mesma classe docente
11 - Titular de cargo do municiacutepio de outra classe docente desde que
habilitado
UI - Professor contratado atraveacutes de Processo Seletivo de Provas e
Tiacutetulos
Art 103 - As substituiccedilotildees natildeo deveratildeo ultrapassar o ano letivo para o
qual foi elaborada a escala de substituiccedilatildeo e seratildeo sempre por periacuteodo determinado
Art 104 - Para o cumprimento do estabelecido neste capiacutetulo
consideram-se afastamentos legais os previstos na Constituiccedilatildeo Federal
CAPIacuteTULO XIV
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULASADIDO
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEI1URA MUNICIPAL DE EXTREMA w DHEGADO WAD~rR (OIH$ PINfO N 1t~1 13 peONtecirc AlA bull ltIJ 37640000
flABXf FAX () 5) 3~3~middot 191 ~CfSE NOSSO S rr s WWWEXT1EMAMGGOVBR
E ~ i-
ea ~1INAS GERAIS~ w _~
SECcedilAtildeO I
DA ATRIBUICcedilAtildeO DE CLASSES EOU AULAS
Art 105 - Para fins de atribuiccedilatildeo de classes eou aulas os docentes do
mesmo campo de atuaccedilatildeo das classes eou aulas a serem atribuiacutedas formularatildeo pedido
de inscriccedilatildeo junto ao Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e seratildeo
classificados observada a seguinte ordem de preferecircncia quanto
I - agrave situaccedilatildeo funcional
a) titulares de cargos providos mediante concurso de provas e tiacutetulos
correspondentes aos componentes curriculares das classes eou aulas a serem atribuiacutedas
II - tempo de serviccedilo no campo de atuaccedilatildeo das classes eou das
aulas a serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
a) como titular de cargo puacuteblico no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal
de Extrema 0003 por dia
sect 1deg No tempo de serviccedilo natildeo seratildeo computados
a) o tempo computado pelo docente para fins de aposentadoria jaacute
concedida
b) ]icenccedilasafastamentos sem vencimentos
c) afastamentos com vencimentos para exerciacutecio fora do acircmbito do
Departamento Municipal da Educaccedilatildeo
d) afastamento para concorrer a mandato eletivo
e) afastamentos natildeo correlatos a atividades do Quadro do Magisteacuterio
Puacuteblico Municipal de Extrema
sect 2deg - Poderaacute o Departamento Municipal da Educaccedilatildeo regulamentar
outros fatores referentes a tempo de serviccedilo
III - tiacutetulos no campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou das classes a
serem atribuiacutedas conferir-se-atildeo os seguintes pontos
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
AV OliUGADO W IOErAfl (OtH~S
r BXf FAX (JS) 31$5middot1911
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA PINtO N- l~ltt 8 PONH MrA bull CEP 37640000
ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
t1INAS GERAlS
a) diploma de doutor correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas a serem atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 15 (quinze) pontos
b) diploma de mestre correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo
agraves aulas eou agraves classes atribuiacutedas ou na aacuterea de Educaccedilatildeo 10 (dez) pontos
c) certificado de poacutes-graduaccedilatildeo (lato sensu) e especializaccedilatildeo ou
aperfeiccediloamento correspondente ao campo de atuaccedilatildeo relativo agraves aulas eou agraves classes a
serem atribuiacutedas com duraccedilatildeo miacutenima de 360 (trezentos e sessenta) horas 01 (um)
ponto por certificado ateacute o maacuteximo de 05 (cinco) pontos
d) diploma ou certificado de conclusatildeo de Licenciatura Plena no
campo de atuaccedilatildeo do docente cuja disciplina faz parte do curriacuteculo - para docentes da
Educaccedilatildeo Infantil e Educaccedilatildeo Baacutesica 1 50 (cinco) pontos
e) certificado de cursos de pequena duraccedilatildeo referentes agrave
capacitaccedilatildeo treinamento realizados nos uacuteltimos 5 anos na aacuterea de educaccedilatildeo com no
miacutenimo 08 (oito) horas cada um os quais seratildeo computados na quantia de 0001 a hora
IV - no caso de empate seratildeo utilizados pela ordem os seguintes
criteacuterios de desempate
1 Maior tempo de serviccedilo no Magisteacuterio Puacuteblico Municipal de
Extrema
2 Idade cronoloacutegica do candidato
3 Nuacutemero de filhos
Art 106 - Compete aos docentes do sistema municipal de ensino de
Extrema a escolha de classes eou aulas respeitando a escala mica de classificaccedilatildeo no
Municiacutepio
sect 10 - O docente que faltar injustificadamente em determinado dia da
semana durante 15 (quinze) dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados perderaacute as
aulas da classe se estas integrarem a carga suplementar ficando impedido de concorrer
agrave nova atribuiccedilatildeo durante o ano e sujeito agrave dispensa nos termos da legislaccedilatildeo especiacutefica
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
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ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
- --------- ------------
PREFEITURA MUNiCIPAL DE EXTREMA AV OflEG OcircO WAluacuteSrlAA GOfgt1JS PINrccedil~ N 16Hmiddot IL rOacuteNT~AlA CEPO J1HOOOO
PABX fAX (H) H3 5- Yr I - ACESSE N10~SO SI TE WWWEXTIUMAMGGOV8R
4 MINAS GERAIS t
namp1middotF~_1I1J4__DigtlIiimlmllllli1ltll~1lillWjlil1lli$~7iJ1fJJli_~~XiilW__~___r __lOiL=2bullbull i lI bull
sect 2deg - O Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema expediraacute
normas complementares na eacutepoca devida contendo instruccedilotildees necessaacuterias ao
cumprimento deste artigo
SECcedilAtildeO II
DO ADIDO
Art 107 - Seraacute considerado adido o docente que por qualquer motivo
ficar sem classe eou aulas
Art 108 - O docente adido ficaraacute agrave disposiccedilatildeo do Departamento
Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema e deveraacute ser designado para substituiccedilotildees ou para
ati vidades inerentes ou correlatas ao magisteacuterio obedecida agrave qualificaccedilatildeo do docente
Paraacutegrafo Uacutenico - Constituiraacute falta grave sujeita agraves penalidades legais a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado
CAPIacuteTULO XV
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 109 - O Departamento Municipal de Administraccedilatildeo com a
colaboraccedilatildeo do Departamento Municipal da Educaccedilatildeo de Extrema apostilaratildeo os tiacutetulos
c faratildeo as devidas anotaccedilotildees nos prontuaacuterios dos profissionais de educaccedilatildeo abrangidos
por esta Lei
Art 110 - O tempo de serviccedilo do docente funcionaacuterio puacuteblico seraacute
contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais
Art 111 - As despesas decorrentes da execuccedilatildeo da presente Lei correratildeo
por conta das dotaccedilotildees proacuteprias consignadas em orccedilamentos suplementados se
necessaacuterio na forma legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGAOOWALo~r1Algt ltgtOf1I$ fINiacuteo N IGiacute4 ij PONTE AnA CEI 376-laquo0000
PABX FAX (1S) 3oSmiddotI ~ I bullbull AC ES~ E NOSSQ SI TE WWWEXTIEMAM(LGOV8R
E~c~- MINAS GERAIS
-gt~-lt lIIIiilf_I_=nmiddotNn-ctilllll1Z1~mwrnm_lIliIIUiliilllI I ~~~ il_IIlIl__ IIIIIRIl1llIIl__lmllIllIIllliZllllS_bull llllIIilllllll
Art 112 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares necessaacuterias agrave execuccedilatildeo da presente lei
CAPIacuteTULO XVI
DAS DISPOS[CcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS
Art 113 - Aleacutem das previsotildees legais constantes da presente Lei aplicashy
se no que couber o Estatuto do Servidor Puacuteblico Municipal de Extrema
Art 114 - Esta Lei tem eficaacutecia retroativa a partir de 01012010
revogando-se as disposiccedilotildees em contraacuterio em especial a Lei 1461199 Lei 19202004 e
Portaria 2272004
Art 115 - Esta Lei poderaacute ser alterada a qualquer tempo por iniciativa
do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo do qual 23 (dois terccedilos) convocaratildeo Assembleacuteia
Geral e em Assembleacuteia 50 (cinquumlenta por cento) mais 01 (um) dos presentes atraveacutes
de deliberaccedilatildeo encaminharatildeo as propostas de alteraccedilatildeo ao Executivo para que sejam
procedidas as devidas alteraccedilotildees de projet de lei
Prefe t
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHEGA(O WAID6r1Afgt (gtor1I$ IN10 1lt1 q l IL ONU ALTA CEPo 31640000
PABXf FAX (Hgt )35middot1 f I I CES$E NOSSO~lITEWWWEXTREMAMGGOVBR
Elt)~J MINAS GERAIS
~~ trlctnj~JlttliUlllll__ZIllU==Ibullbull__IIIIiliIIJlJ1lIIIIImJIIllIlIIm~~IlIIli1I _lIlIIIIllDIlIIIIIIIiIItlIIr _iOD _ JIRljWll bull r
ANEXO I
A que se refere o art 6 da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENOMINACcedilAtildeO
PROVIMENTO PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTES
Professor de Educaccedilatildeo ---
Infantil
Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
I
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
Concurso puacuteblico de
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
t-I
Concurso puacuteblico de Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica
provas e tiacutetulos e II
nomeaccedilatildeo
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
em Educaccedilatildeo Infantil
Curso Normal Superior eou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo de
Magisteacuterio nas seacuteries iniciais
Curso superior Licenciatura
de graduaccedilatildeo plena com
habilitaccedilatildeo especifica ou
formaccedilatildeo supenor em aacuterea
correspondente e
complementaccedilatildeo nos termos
da legislaccedilatildeo vigente
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
E RIIiIIIIIlIIiIIIlII__
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHLGAOO WoluumlUr1AR GOIH5- FINTOacute N 1t14 B PON111 AltA CcedilEP 31640000
fUXf fAX (H)middot 3H Smiddot 1911 ACfHE NOSSO SI TE WWWEXTREMAMGGOVBR
~ M I NAS GERAl S I li I 11~I1lll1HIIIIlliBIIliIIIIflltJitlllllldllllllllllllllilIIJillIl~lililll_IIiilIIIllUIIIllirlIIIIItiiIiRIIIIliRIIllllllWNiiampM_~ampiIlf bull f ampi8Iiiitti1 _
ANEXO I
A que se refere o art 6deg da presente Lei
FORMAS DE REQUISITOS PARA DENONINACcedilAtildeO I PROVIMENTO PROVIMENTO
I
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOacuteGICO
I I Licenciatura Plena em I Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Supervisor de Ensino
Gestor de Escola
I I I
i Nomeaccedilatildeo em Comissatildeo I i i
I
I
INomeaccedilatildeo em Comissatildeo
I I
Especifica em Supervisatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Educaccedilatildeo e ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio
Licenciatura em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em Administraccedilatildeo
Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
aacuterea de Gestatildeo Escolar e ter
no miacutenimo 05 (cinco) anos de
efetivo noexer~iacutec~~ Imagisteacuterio
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitaccedilatildeo
Especifica em AdministraccedilatildeoI Designaccedilatildeo em Funccedilatildeo de Escolar e ou poacutes-graduaccedilatildeo na
Gestor Adjunto de Escola I aacuterea de Gestatildeo Escolar ter no
miacutenimo 05 (cinco) anos de
exerciacutecio efetivo no
I magis~t--eacuter_i_o shy I
Orientador Pedagoacutegico i Concurso puacuteblico de I Licenciatura plena emI i
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DHSltAOO WAluumlEMAR Gor11S PINtO N 1amplA bull B POcircNfE AltA bull cep nHOO~O
fABXf fAX P S )H- 9 II ACcedilES~E NOSSO srr s WWWEXTIEMAMGGOVSR
ll1WI _ ftlliil~ltliIll1lUIIlbullbullIl la~_ iH L llliii
provas e tiacutetulos e
nomeaccedilatildeo
pedagogia
com Habilitaccedilatildeo Especifica
em Supervisatildeo Escolar e ou
poacutes-graduaccedilatildeo na aacuterea de
Educaccedilatildeo
e ter no miacutenimo 02 (dois)
anos de exerciacutecio efetivo no
magisteacuterio puacuteblico ou
privado no campo de atuaccedilatildeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AI DtLecircG OO W 10ItMAJgt jOr1~ tlNiO N- Iamp s ~ONTa AlfA CSP J7HOOOO
MBX FAX PS H35middot1911 AcesSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E ~ MINAS GERAIS poWCIIacutetIacuteiUacuteN
~-s llttWi1ntrTIiIPnllllIilt7~1imi1I1lt~ _illlan_IllUIIiIIIlllIIII1II1 ~MIjllliliill1iillIiIlI1II1 IIIIIIIII
Anexo II
A que se refere o art 70 da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Infantil
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia na Educaccedilatildeo Infantil incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11- Integrar-se ao esforccedilo coletivo de elaboraccedilatildeo desenvolvimento e avaliaccedilatildeo da
proposta pedagoacutegica da Educaccedilatildeo Infantil tendo como perspectiva um projeto
global de construccedilatildeo de um novo patamar de qualidade
12- Promover a integraccedilatildeo entre os aspectos fiacutesicos emOCIOnaIS afetivos
cognitivos linguiacutesticos e sociais da crianccedila entendendo que ela eacute Lill1 ser total
completo e indi visiacutevel
L3- preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
14- Produzir materiais e recursos para utilizaccedilatildeo didaacutetica diversificando as possiacuteveis
atividades e potencializando seu uso em diferentes situaccedilotildees
15- Promover cuidados necessaacuterios como troca de fraldas banho e alimentaccedilatildeo
16- Participar integralmente dos periacuteodos dedicados ao planejamento agrave avaliaccedilatildeo e
ao desenvolvimento profissional
17- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
18- Investigar problemas que se co locam no cotidiano da instituiccedilatildeo e construir
soluccedilotildees criativas mediante reflexatildeo socialmente contextualizada e teoricamente
fundamentada sobre a praacutetica
19- Desenvolver praacuteticas educativas que contemplem o modo singular de inserccedilatildeo
dos alunos considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o
exerciacutecio da cidadania plena ou seja as especificidades do processo de
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D1lEGAOO WAlOlr1AR (iOIgtH~S PINiO N- I U4 11 PONi~ nA CEP J 1644hl)OO
PAIlXf FAX (lS) HH-I9I - ACESE NOSSO SIHWWWEXTREMAI1GGOV8P
~ MINAS GERAIS
pensamento da realidade socioeconocircmica da diversidade cultural eacutetnica de
religiatildeo e de gecircnero nas situaccedilotildees de aprendizagem
110shy Avaliar a adequaccedilatildeo das escolhas feitas no exerciacutecio da docecircncia agrave luz do
processo constitutivo da identidade cidadatilde de todos os integrantes da
comunidade escolar das diretrizes curriculares nacionais da educaccedilatildeo infantil e
das regras da convivecircncia democraacutetica
11] shy Utilizar linguagens tecnoloacutegicas em educaccedilatildeo disponibilizando na sociedade de
comunicaccedilatildeo e informaccedilatildeo o acesso democraacutetico a diversos valores e
conhecimentos
112shy Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a cinco anos
113shy Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
t 14shy Incentivar o aluno a respeitar e preservar o meio ambiente
115shy Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
l 16shy Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
t17shy Cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
1 l8shy Conhecer e trabalhar os Paracircmetros Curriculares Nacionais da Educaccedilatildeo Infantil
119shy Acompanhar o Desenvolvimento Cognitivo do aluno e emitir relatoacuterio agrave
Orientaccedilatildeo Pedagoacutegica
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITLJRA MlJNJCIPAL DE EXTREMA AV OULG OacuteO WAOlocirclAf GOrt~S fNTO Nr Jampi4 B PONta AlfA eacuteEP 3i6-40-oo0
PABXl FAX ()5) HH- 91 - ACfS~E ~40middotgtSO SH WWWEXTIUMAMltLGOVBR
E
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica I
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental nos anos iniciais e na Educaccedilatildeo de Jovens e
Adultos - 10 segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos e cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento acompanhando o
processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliaccedilatildeo
IA - interagir com a comunidade escolar buscando conscientizaacute-la sobre temas
fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida
15 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
16 - Ministrar aulas ensinando os alunos com teacutecnicas de alfabetizaccedilatildeo expressatildeo
artiacutestica e corporal
17 - Zelar pela aprendizagem dos alunos
18 - Estabelecer e implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimen to
19 - Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
110- Desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe
111 - Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
112 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICiPAL DE EXTREMA AV Dltt GAOO WAlDErlR GOf1H fl N 10 N~ 16H bull a PONTE AIrA bull CEiI 3 l6-400oacuteO
PAflXI fAX H HHmiddot ~911 ACE3JE NOSSO SIHWWWEXTIUMAMGGOV8R
MINAS GERAIS
bullbullbullbullJItt4tfi~~~-~~~~t_t1~~Rg~YUIillampl~~4iIllll bull t imiddottmiddotmiddot 1IIiIIlI1lIIIiII1IIiIIlI_R1IIDlilII_IlIIJIIiI1MI$~WDiRJ41tfMi~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II - Educaccedilatildeo Especial
ATRIBUICcedilOtildeES
1- Docecircncia em classes de Educaccedilatildeo Especial desenvolvendo competecircncias para
identificar as necessidades educacionais especiais para definir implementar liderar
apoiar a implementaccedilatildeo de estrateacutegias de flexibilizaccedilatildeo adaptaccedilatildeo curricular
procedimentos didaacuteticos e praticas alternativas adequadas ao atendimento das mesmas
bem como trabalhar em equipe incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Participar da elaboraccedilatildeo da proposta pedagoacutegica da escola
12 - Preparar aulas pesquisando e selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente
na unidade atendidas as novas diretrizes de educaccedilatildeo especial
14 - Integrar os conselhos de classesciclosseacuteries e participar das de trabalho
pedagoacutegico coletivo c outras atividades programadas pela escola municiacutepio
15 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estrateacutegias de inclusatildeo dos
alunos nas classes comuns
16 - Ministrar aulas em classes de Portadores de Deficiecircncia visando auferir-lhe
conhecimentos bem como integraccedilatildeo social
17 - Elaborar o plano de aula selecionando o assunto o material didaacutetico a ser
utilizado com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do
ensino
18 - Ministrar as aulas transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com
o tipo e grau de deficiecircncia aplicando-lhes testes adequados e outros meacutetodos
usuais de avaliaccedilatildeo baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da
classe para verificar o aproveitamento do aluno
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA rvlUNIC1PAL DE EXTREMA AV_ DEacutelJ(iAl)O WmiddotlDfr1Af jgtOfo1ES PINTO Nmiddot I U4 B_ PONtll Anil bull CEP J164()OOO
MBX FAX (H) 3135-1f1 ACl$$E NOSSO SIHVvWWEX1IUMAMGGOY8R
li IMIlIIII li
19 - Elaborar boletins de controle e relatoacuterios apoiando-se na observaccedilatildeo do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas para
manter um registro atualizado que permita dar informaccedilotildees agrave diretoria da escola e
pais
110 - Organizar e promover solenidades comemorativas jogos trabalhos manuais para
ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histoacuterico-sociais da paacutetria
111- Manter estreita relaccedilatildeo com demais profissionais do municiacutepio Psicoacutelogo
Fonoaudioacutelogo e Assistente Social
112 Atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos
grupos para aJ unos que apresentem necessidades educacionais especiais em
horaacuterio diferente daquele em que frequumlentem a classe comum
113 - Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Acompanhar e registrar o desenvolvimento do aluno relatando no formulaacuterio
especiacutefico (PDI)- Plano de Desenvolvimento Individual
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNIC1PAL DE EXTREMA )V DELEGADO lV- cmiddote I1AR I OlUS fl N TO N~ 16l-i bull 8middot fONTE AltA ClP J i 60000
MSX fAX 0$) )middotO~middot191 ACE5H NOSSO SIH VgtlVlW EXTMMAM(LCOV8R
E ~ MINAS GERAIS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Professor Educaccedilatildeo Baacutesica II
ATIUBUICcedilOtildeES
1 - Docecircncia no Ensino Fundamental em classes dos anos finais e na Educaccedilatildeo de
Jovens e Adultos - 2deg segmento incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - exercer atividades de planejamento do ano letivo discutindo a proposta da escola
participando da definiccedilatildeo da proposta pedagoacutegica fixando metas definindo
objetivos cronogramas e selecionando conteuacutedos
12 - preparar aulas pesquisando selecionando materiais e informaccedilotildees
13 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagoacutegica da Escola
14 - Promover a educaccedilatildeo dos (as) alunos (as) por intermeacutedio dos seguintes
componentes curriculares liacutengua portuguesa matemaacutetica ciecircncias naturais
geografia histoacuteria educaccedilatildeo artiacutestica educaccedilatildeo fiacutesica e liacutenguas estrangeiras
modernas
15 - planejar cursos aulas e atividades escolares
16 - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados
l7 - registrar praacuteticas escolares de caraacuteter pedagoacutegico
18 - desenvolver atividades de estudo
19 - participar das atividades educacionais e comunitaacuterias da escola para o
desenvolvimento das atividades e mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas
110- Estabelecer c implementar estrateacutegias de recuperaccedilatildeo para os alunos de menor
rendimento
111- Cumprir os dias letivos e horas aula estabelecidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OttEGACO W IDIr1AR lt~OtmiddotiEcircS PiNTO N 1t~middot1 B pONtE AltA CU JfHOOOO
lAIgtXf FAX (H) 34H-1911 - ACESSE ~JOSSO OtildeIHiWWWEXTREMAMGGOV8R
~
141 MINAS GERAISf 1 l ~ x ~
lfmiddotr~middotmiddotWampll1llli1l1l~$~~I)i1__m~igtIig~tl~lj_middotm~R~Waam~jlilfZ~iiu~~Ill~IllIIlll~liEWamp
112- Colaborar com as atividades de articulaccedilatildeo da escola com as famiacutelias e a
comunidade
113-Incumbir-se das demais tarefas indispensaacuteveis agrave plena realizaccedilatildeo dos fins
educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem
114- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV D llEGAOO W iDIH1A ~ IOf1EacuteS 11N ro tJshy J614 S PONatildeE ATA bull Cef H 640-000
PABX FAX P SgtJ HlS- 1911 bull ACcedilE~SE NOSSO srre WWWEXTMMAM(LGOV8R
~~ MINAS GERAIS E
middotlaliT-CiIl~~r~JIWWR~~W_diIimi1illImIIiIIIlII~IlIIIlIImiddotlII1ililllili _
Anexo JI
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAo DO CARGO
Gestor de Escola
ATRIBUICcedilOtildeES
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo supervisatildeo orientaccedilatildeo e inspeccedilatildeo escolar
incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 _ Acompanhar e participar da elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da
Escola
12 - Administrar o pessoal os recursos materiais e financeiros da escola tendo em
vista a plena realizaccedilatildeo de seus objetivos pedagoacutegicos
13 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas
14 -Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente
15 - Prover meios para recuperaccedilatildeo dos alunos de menor rendimento
16 - Promover a articulaccedilatildeo com as famiacutelias e a comunidade criando processos de
integraccedilatildeo da sociedade com a escola
17 - Informar os pais e responsaacuteveis sobre a frequecircncia e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execuccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica da Escola
18 - Acompanhar no acircmbito da escola as atividades de planejamento avaliaccedilatildeo e
desenvolvimento profissional
19 - Acompanhar com o Gestor Adjunto de Escola o processo de desenvolvimento
dos estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
L10- Elaborar estudos levantamentos qualitativos e quantitativos indispensaacuteveis ao
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHHliA()O W~Io~r1AR lt011$ PINfO NO J 101- B iONrE ALTA bull lt~P )764()OampO
lABXI fAX O)) H)5-1911 - CESSE NOSSO srr s WWWEXTMMAf1CGOV8P
111- Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo aos
aspectos administrativos financeiros de pessoal e de recursos materiais
112- Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola zelando pelo
patrimocircnio pelo cumprimento da legislaccedilatildeo e normas educacionais e pelo
padratildeo de qualidade de ensino
113- Trabalhar obrigatoriamente os temas transversais
114- Manter a disciplina e o bom relacionamento entre Prefeitura servidores pais e
alunos
115- Incenti var os pais professores alunos e funcionaacuterios a participarem de projetos
propostos pela Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICilPAL DE EXTREMA AV DEacutetEGAOO w aosr1AR c orras fgt1 N tO N- 1621 8- PUacuteNTl AltA cepo J7HOOOO
ABXf FAX l5ltj HH- t 911 - AC[E JOS~OSITL NWWEXTfHMAMGGOV8ll
E~ MINAS GERAIS
~ t~
1~$~~iil(~i$~middotmiGnllltlll~~~fillZali1iili~Im1ll~~~IUlmllllllllllllllllllllllllllllllllil_li1IIIIIIlIilIIIiIlIli1IIIIIIlIlIIIIIIllIIIIIIIIIlllSllll ~
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Gestor Adjunto de Escola
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento administraccedilatildeo orientaccedilatildeo incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Responder pela Direccedilatildeo da Escola no horaacuterio que lhe eacute confiado
12 - Substituir o Gestor de Escola em suas ausecircncias e impedimentos obedecendo ao
seu rol de atividades
13 - Assessorar o Gestor de Escola no desempenho das atribuiccedilotildees que lhe satildeo
proacuteprias
IA - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagoacutegico na manutenccedilatildeo e
conservaccedilatildeo do preacutedio e mobiliaacuterio escolar
15- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar e transportes de alunos
16 - Participar de estudos e deliberaccedilotildees que afetem o processo educacional
17 - Colaborar com o Gestor de Escola no cumprimento dos horaacuterios dos docentes
discentes e funcionaacuterios
18 - Executar tarefas correlatas agraves acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV_ DElEGAOO WAIDEmiddotIAR GorlfS riNto N l (oH bull fi PoacuteNtE AltA bull CEP 31640000
PABXI FAX (5) JjB-I9ll CESH NOSSO iIT[VWWEXTREMA~1GGOVeR
~_ MINAS GERA1S lIW$a~~1_Jlitllltl 11ifAiIlIIlIl~t~~~~~Ji~(Ullllill1llImUjilmllli_alllllllillc~llIISampIIII1IiitiiIRmlIlilllil1l_l1IIIIII a IIIlII_IlIUII_1itS
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Orientador Pedagoacutegico
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico direto agrave docecircncia na Educaccedilatildeo Baacutesica voltadas
para planejamento execuccedilatildeo acompanhamento controle e avaliaccedilatildeo das atividades
curriculares 110 acircmbito escolar incluindo entre outras as seguintes atribuiccedilotildees
11 - Orientar e coordenar a elaboraccedilatildeo da Proposta Pedagoacutegica na unidade escolar a
fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema municipal de ensino
12 - Elaborar a programaccedilatildeo das atividades de sua aacuterea de atuaccedilatildeo assegurando sua
articulaccedilatildeo com as atividades de apoio teacutecnico-pedagoacutegico
13 - Acompanhar controlar e avaliar o desenvolvimento da programaccedilatildeo de curriacuteculo
das unidades escolares para assegurar a eficiecircncia do processo educativo
14 - Elaborar acompanhar e avaliar os planos programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema municipal de ensino e da escola em relaccedilatildeo a aspectos
pedagoacutegicos e didaacuteticos
15 - Avaliar os resultados das atividades pedagoacutegicas examinando fichas relatoacuterios
analisando conceitos emitidos sobre alunos iacutendice de reprovaccedilotildees cientificando-se dos
problemas surgidos para aferir a eficaacutecia do processo de ensino no acircmbito do sistema
municipal de ensino
16 - Prestar assistecircncia teacutecnica e pedagoacutegica aos professores visando assegurar a
eficiecircncia e eficaacutecia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino
17 - Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas
18 - Propor c coordenar atividades de aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo de professores
para manter Llm bom niacutevel no processo educativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OHEGACIO WAIDIUAIZ (~OrmiddotES fINfO N I iH [L PQNTe AllA bull CEP 3740000
PABXJ FIX (H) 31)5-19 I ACESSE NOSSO SIH WWWEXTREMAMGGOV8R
E~ MINAS GERAIS
_~J~4f~Zl~gt_AUilWHbullbullIiina mali 13-1 mprmiJ-~Zf~IIII_IIl_iII1iJll-gt~lIIlHliIlWmlll~~IIIi_illmIlllillIIlIIIlIIIiIIIIIIIIlIIIIIIIlIIIiIIIIiIIIIiIIl_ IIIlIIIiIIIIIlIIm~i
19 - Assegurar o fluxo de informaccedilotildees entre as unidades escolares e ao Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
110 -Estabelecer implementar e acompanhar as atividades de reforccedilol recuperaccedilatildeo
para os alunos com rendimento insatisfatoacuterio
111 - Interpretar a organizaccedilatildeo teacutecnico-pedagoacutegica do sistema municipal de ensmo
para a comunidade
112 - Acompanhar com o Gestor de Escola o processo de desenvolvimento dos
estudantes em colaboraccedilatildeo com os docentes e as famiacutelias
113 - Realizar estudos e pesquisas relacionadas agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo visando garantir
a qualidade e a equidade do sistema municipal de ensino
114 - Elaborar relatoacuterio de suas atividades
115 - Assegurar material didaacutetico-pedagoacutegico a todos os docentes da sua atividade
escolar
116 - Articular e garantir o trabalho coletivo na escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV OtLEGAOOWAlDiUild1 Cor~ES fINiacuteO N lU B iacuteON1E AllA Ci1P 37_~4()OM
fABXI FAX H) HH-191 - Ci3SE NOSSO SHE WWWEXTIHMAMltLGOV8R
Anexo II
A que se refere o art 7deg da presente Lei
DENOMINACcedilAtildeO DO CARGO
Supervisor de Ensino
Atribuiccedilotildees
1 - Atividades de suporte pedagoacutegico voltado para supervisatildeo assessoramento
orientaccedilatildeo acompanhamento e inspeccedilatildeo escolar incluindo entre outras as seguintes
atribuiccedilotildees
11 - Orientar o acompanhamento o controle e a avaliaccedilatildeo das Propostas Pedagoacutegicas
das Escolas do sistema municipal de ensino
12 - Assegurar a constante retro informaccedilatildeo agraves Propostas Pedagoacutegicas das Escolas de
sua aacuterea de atuaccedilatildeo
13 - Assessorar tecnicamente os diretores sobre a elaboraccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
das Propostas Pedagoacutegicas e projetos referentes agraves suas unidades escolares
14 - Compatibilizar os projetos da aacuterea administrativa e teacutecnico-pedagoacutegicos a niacutevel
interescolar com o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo
15 - Analisar os dados relativos agraves escolas que integram o Departamento Municipal de
Educaccedilatildeo e elaborar alternativas de soluccedilatildeo para os problemas especiacuteficos de cada
niacutevel e modalidade de ensino
l6 - Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees legais relativas agrave organizaccedilatildeo pedagoacutegica e
administrativa das escolas bem como as normas e diretrizes emanadas de oacutergatildeos
superiores
17 - Garantir o fluxo reciacuteproco das informaccedilotildees entre as unidades escolares e o
Departamento Municipal de Educaccedilatildeo atraveacutes de visitas regulares e de reuniotildees com
seus diretores e professores
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
~- MINAS GERAIS -rlm~~wBmiddot3t~~~ea$~a~~~lf~~r- F middot7i~IIlZffllIl1milllligampIIIIIIbullbullbullll1IlliIIIIIIllllllllllIIIIIIIIlIIIIIIIIIlI_IIlUIIIIIIIIIlIampII_IIIIiIIII__1lIlISbullbull 18 n fi
18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
__---_ho_ra_s__~ ~ -l-_ ---
- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICfPAL DE EXTREMA AV DE-leGAuacuteO WALD~r1Jfl ~~ONES PINTO N Hl~ B PONil1 AlfA bull CEfgt 17640-000
PABX fAX H 3H5-1911 - ACfSSE ~~O~SO SIH 1WWEXTREMAMGGOV8f1
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18 - Diagnostiacutecar quanto agrave necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiccediloamento e atualizaccedilatildeo dos recursos humanos que iacutentegram o Departamento
Municipal de Educaccedilatildeo
19 - Dar parecer realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas agrave supervisatildeo de
ensino
110 - Colaborar na di fusatildeo e implementaccedilatildeo de projetos e programas elaborados pelos
oacutergatildeos superiores
111 - Aplicar instrumentos de anaacutelise para avaliar o desempenho global do sistema
municipal de ensino nos seus trabalhos administrativos e pedagoacutegicos
i ]2 - Assessorar o Departamento Municipal de Educaccedilatildeo em sua programaccedilatildeo global e
nas suas tardas administrativas e pedagoacutegicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
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- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA AV DlLEGA()O WAiDfI1AR GOrl~S INtO Nmiddot Jamp bull B fONtl ALYA bull CEP H64OacuteOOO
PABXf FAX H) 3o$middot19fl ACESSE NO)SO SHE WWWEXTREMAMGGOV8R
~ MI NAS GERA I S c y (
ANEXOllI
A que se refere o art 8deg
Tabela de vencimentos de Cargos em Comissatildeo
Denominaccedilatildeo atualQuantidade
Supervisor de Ensino - 4001
-~
t= Ihoras j
10 LGestor de Escola - 40 horas
Vencimentos
R$
280000
~----
250000
Tabela de vencimentos de Empregos em Funccedilatildeo de Confianccedila
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
R$
04
______----shy __2~200JGestor Adjunto de Escola - 40
horas
Tabela de vencimentos de Cargos Efetivos de Suporte Pedagoacutegico
A que se refere o art 8deg
Quantidade Denominaccedilatildeo atual Vencimentos
i I1-----03 IOrientador Pedagoacutegico - 20
R$
109422
I_---shy
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- Lei nordm 2629 2010
- Lei nordm 2629 2010a
-