Post on 23-Feb-2019
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB
FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE – FACE
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS – CCA
SALATIEL ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR
TRANSPARÊNCIA ATIVA NA WEB: UMA ANÁLISE DOS DIRETÓRIOS
NACIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS E SUAS FUNDAÇÕES
BRASÍLIA/DF
2016
Professor Doutor Ivan Marques de Toledo Camargo
Reitor da Universidade de Brasília
Professor Doutor Roberto de Goés Ellery Júnior
Diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Professor Doutor José Antonio de França
Chefe do Departamento de Ciências Contábeis
Professor Doutor Jomar Miranda Rodrigues
Coordenador de Graduação do curso de Ciências Contábeis - Diurno
Professora Doutora Diana Vaz de Lima
Coordenadora de Graduação do curso de Ciências Contábeis – Noturno
SALATIEL ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR
TRANSPARÊNCIA ATIVA NA WEB: UMA ANÁLISE DOS DIRETÓRIOS
NACIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS E SUAS FUNDAÇÕES
Trabalho de conclusão de curso apresentado aoPrograma de Graduação em Ciências Contábeisda Universidade de Brasília – UnB comorequisito para obtenção de título de Bacharel emCiências Contábeis.
Linha de Pesquisa: Impactos da Contabilidade naSociedade
Orientador: Prof. Dr. José Lúcio Tozetti Fernandes.
BRASÍLIA/DF
2016
SALATIEL ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR
TRANSPARÊNCIA ATIVA NA WEB: UMA ANÁLISE DOS DIRETÓRIOS
NACIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS E SUAS FUNDAÇÕES
Trabalho de conclusão de curso apresentado aoPrograma de Graduação em Ciências Contábeisda Universidade de Brasília – UnB comorequisito para obtenção de título de Bacharel emCiências Contábeis.
_______________________Prof. Dr. José Lúcio Tozetti Fernandes
Universidade de Brasília
Orientador
_______________________Prof. Dr. José Antônio de França
Universidade de Brasília
Membro interno
Brasília-DF, 28 de Junho de 2016
Dedico este trabalho à minha esposa, HellenGomes, e à minha filha, Stella Lavínia, por mefortalecerem em todos os momentos.Dedico ainda a meus pais, meus irmãos e minhaavó, que sempre acreditaram em mim e meestimularam nos estudos e no crescimentoacadêmico e profissional, estando do meu ladoincansavelmente.
AGRADECIMENTOS
Agradeço, primeiramente, a Deus, pois ele, em Sua infinita bondade, me dá muito
mais do que mereço, iluminando sempre os caminhos que devo perseguir.
À minha filha, Stella, que, mesmo sem entender, apenas com um sorriso, me fortalece
e me revitaliza, sendo minha estrela guia sempre.
À minha esposa, Hellen, que mudou a minha vida, me incentivando a ser firme e a
superar os obstáculos, sendo paciente e compreensiva, e com quem eu quero comemorar todas
as vitórias daqui para frente.
Aos meus pais Michelliny e Salatiel Robson, que desde o início acreditaram em mim,
muito mais do que eu mesmo, cuidando de mim com o amor incessante, que hoje, como pai,
entendo melhor.
Aos meus irmãos Gabriel e Karine, por tornarem desde sempre os meus dias mais
leves e engraçados.
À minha vó Mauriceia, exemplo de amor e dedicação que tanto me inspiram.
À minha família pernambucana, que, mesmo longe, nunca deixa de emanar seu apoio
e confiança.
À minha sogra Zilma, exemplo inspirador de luta e perseverança, e a toda sua família,
da qual faço parte, independente de laços de sangue.
Ao professor Doutor José Lúcio Tozetti Fernandes, por apoiar desde o início as minhas
ideias de pesquisa, o que me motivou ainda mais a escrever sobre elas, e por repassar seus
conhecimentos, me fornecendo um adequado direcionamento no vasto território que é a
pesquisa científica.
A toda equipe docente e de apoio do departamento de Ciências Contábeis e Atuariais
da Universidade de Brasília, em especial aos professores César Augusto Tibúrcio, Diana Vaz
Lima, Ducineli Régis Botelho, Eduardo Bona Safe, José Antônio de França, Ludmila de
Melo, e Paulo Roberto Lustosa, que me enriqueceram com seus ensinamentos, marcando
minha trajetória acadêmica.
Às colegas da graduação Camila, Andressa, Valeska, Nadia e Karen, quer tornaram a
graduação mais divertida e menos cansativa.
A todos aqueles que contribuíram de alguma forma nesta importante etapa da vida que
é o ensino superior.
“A pesquisa é talvez a arte de se criar dificuldades
fecundas e de criá-las para os outros.
Nos lugares onde havia coisas simples,
faz-se aparecer problemas.”
Pierre Bourdieu
RESUMO
A desconfiança da sociedade em relação aos seus representantes no Governo tem se mostradocrescente, reflexo de um cenário de instabilidade econômica e política. Faz-se necessária abusca por mecanismos que possam fortalecer o relacionamento entre os cidadãos e o sistemapolítico, dentre os quais a literatura destaca a transparência na prestação de contas. No atualmundo globalizado, a internet tem se mostrado um meio eficaz e veloz que possibilita oexercício de uma gestão transparente. Dado este contexto, a presente pesquisa objetiva avaliare analisar o nível de transparência ativa dos partidos políticos brasileiros e de suas fundaçõesde pesquisa e doutrinação. Inicialmente, o trabalho se valeu de pesquisa bibliográficamultidisciplinar, trazendo conceitos de terceiro setor, accountability, transparência e controlesocial, além de apresentar um breve panorama da prestação de contas de partidos políticos noBrasil e em alguns países da América Latina. Para cumprir os objetivos a que se propõe, oestudo buscou todos os websites oficiais dos partidos políticos brasileiros e de suas fundaçõese analisou sistematicamente aqueles localizados, de modo a mapear a disponibilização deinformações contábil-financeiras. Os resultados da pesquisa apontam para um baixo grau detransparência das organizações estudadas. Em sua grande maioria, as prestações de contas dospartidos políticos somente são encontradas na página eletrônica do Tribunal SuperiorEleitoral, enquanto os documentos das fundações, em geral, não estão disponíveis na web.Contata-se que, no Brasil, existem lacunas no que se refere à transparência e prestação decontas dessas entidades, seja em termos de legislação, seja em termos de cultura dasorganizações, havendo ainda, portanto, um razoável caminho a ser percorrido neste âmbito.Palavras-chave: Partidos Políticos. Transparência. Internet. Controle Social. Terceiro setor.
RESUMEN
La desconfianza de la sociedad en relación a sus representantes en el gobierno ha aumentadoen los últimos tiempos, como reflejo de un escenario de inestabilidad económica y política. Seimpone como necesaria la búsqueda de mecanismos que permitan fortalecer la relación entrelos ciudadanos y el sistema político. La literatura de referencia destaca la rendición de cuentascomo un de esos mecanismos. En el contexto mundial atual, el Internet ha demostrado ser unmedio eficaz y rápido que permite el ejercício de una gestión transparente. Esta investigacióntiene como objetivo evaluar y analizar el nivel de transparencia activa de los partidos políticosbrasileños y sus fundaciones de adoctrinamiento. Primero, se realizó una investigaciónbibliográfica multidisciplinar que permitió articular conceptos como tercer sector,“accountability”, transparencia y control social. Posteriormente, se presentó un brevepanorama acerca de la rendición de cuentas de los partidos políticos en Brasil y en algunospaíses de Latinoamérica. Para lograr los objetivos que se proponen, el estudio buscó todos lossitios web oficiales de los partidos políticos brasileños y sus fundaciones, y los analizósistemáticamente, con el fin de verificar la disponibilidad de la información contable yfinanciera. Los resultados de la encuesta apuntan un bajo grado de transparencia de lasorganizaciones estudiadas. En la gran mayoría de los partidos, la redición de cuentas sólo seencuentra em el sitio web del Tribunal Superior Electoral. Se puede ver que en Brasil existenlagunas en cuanto a la transparencia y la rendición de cuentas de estas entidades, en términosde legislación, y en términos de la cultura de las organizaciones, por lo tanto, todavía hay unconsiderable camino para recorrer en este ámbito.Palabras clave: Partidos Políticos. Transparencia. Internet. Control Social. Tercer sector.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
QUADROS
Quadro 1 – Classificações da Transparência quanto à direção, à variedade e à iniciativa
...................................................................................................................................................23
Quadro 2 – Informações contábil-financeiras disponíveis: PTN........................................40
Quadro 3 – Informações contábil-financeiras disponíveis: PSOL.....................................41
Quadro 4 – Informações contábil-financeiras disponíveis: NOVO....................................41
Quadro 5 – Informações contábil-financeiras disponíveis: Fundação Astrogildo Pereira
...................................................................................................................................................45
FIGURAS
Figura 1 – Tabela de remunerações de funcionários de um partido mexicano.................36
Figura 2 – Índice de transparência dos partidos políticos chilenos....................................37
Figura 3– Website Partido NOVO: espaço da prestação de contas 2015...........................42
GRÁFICOS
Gráfico 1 – Verificação da existência de informações contábil-financeiras nos websites
oficiais dos partidos políticos.................................................................................................44
Gráfico 2 – Verificação da existência de informações contábil-financeiras nos websites
oficiais das Fundações criadas e mantidas por Partidos Políticos......................................46
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CFC Conselho Federal de Contabilidade
CRC Conselho Regional de Contabilidade
DEM Partido Democratas
FBC Fundação Brasileira de Contabilidade
ITG Interpretação Técnica Geral
LAI Lei de Acesso à Informação
MPDFT Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
NOVO Partido Novo
ONG Organização Não Governamental
PCB Partido Comunista Brasileiro
PCdoB Partido Comunista do Brasil
PCO Partido da Causa Operária
PDT Partido Democrático Trabalhista
PEN Partido Ecológico Nacional
PHS Partido Humanista da Solidariedade
PJFEIS Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social
PMB Partido da Mulher Brasileira
PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN Partido da Mobilização Nacional
PP Partido Progressista
PPL Partido Pátria Livre
PPS Partido Popular Socialista
PR Partido da República
PRB Partido Republicano Brasileiro
PRP Partido Republicano Progressista
PROS Partido Republicano da Ordem Social
PRTB Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB Partido Socialista Brasileiro
PSD Partido Social Democrático
PSDB Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC Partido Social Democrata Cristão
PSL Partido Social Liberal
PSOL Partido Socialismo e Liberdade
PSTU Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT Partido dos Trabalhadores
PTN Partido Trabalhista Nacional
PTC Partido Trabalhista Cristão
PTdoB Partido Trabalhista do Brasil
PSC Partido Social Cristão
PTB Partido Trabalhista Brasileiro
PV Partido Verde
SD Partido Solidariedade
REDE Partido Rede Sustentabilidade
TSE Tribunal Superior Eleitoral
Sumário
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................14
1.1 Contextualização..........................................................................................................14
1.2 Pesquisas Correlatas....................................................................................................15
1.3 Justificativas do Trabalho............................................................................................15
1.4 Problema de pesquisa...................................................................................................16
1.5 Objetivos da pesquisa...................................................................................................16
1.5.1 Objetivo geral.........................................................................................................16
1.5.2 Objetivos específicos..............................................................................................17
1.6 Limitações da Pesquisa................................................................................................17
1.7 Estrutura do trabalho..................................................................................................18
2 REFERENCIAL TEÓRICO...............................................................................................19
2.1 Terceiro Setor ...............................................................................................................19
2.2 Accountability e Transparência...................................................................................21
2.2.1 Lei de Acesso à Informação .................................................................................24
2.3 Controle Social..............................................................................................................24
2.4 Política e Internet.........................................................................................................25
2.5 Prestação de Contas à Sociedade através de Demonstrativos Contábeis................27
2.5.1 Prestação de Contas dos Partidos Políticos no Brasil .........................................29
2.5.2 Prestação de Contas das Fundações Partidárias no Brasil ................................32
2.6 Transparência de Partidos Políticos na América Latina..........................................33
2.6.1 Argentina...............................................................................................................34
2.6.2 Colômbia................................................................................................................35
2.6.3 México....................................................................................................................36
2.6.4 Chile.......................................................................................................................37
3 PROCEDER METODOLÓGICO......................................................................................39
4 RESULTADOS E ANÁLISES ............................................................................................40
4.1 Transparência nos websites dos Partidos Políticos....................................................40
4.2 Transparência nos websites das Fundações criadas e mantidas por Partidos
Políticos................................................................................................................................44
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................................47
5.1 Recomendações.............................................................................................................48
5.2 Sugestões de Pesquisas Futuras...................................................................................49
REFERÊNCIAS......................................................................................................................50
APÊNDICES............................................................................................................................60
Apêndice A – Websites dos partidos políticos brasileiros...............................................60
Apêndice B – Websites das fundações de pesquisa e doutrinação dos partidos políticos
brasileiros............................................................................................................................61
ANEXOS..................................................................................................................................62
Anexo A - Controle de Processos de Contas Partidárias................................................62
14
1 INTRODUÇÃO
1.1 Contextualização
O processo globalizante tem sido alvo de pesquisas em diferentes áreas do
conhecimento (GASPARDO, 2015; LONDERO; RICHTER, 2007; NASCIMENTO et al.,
2007; PIMENTA, M. C. A.; PIMENTA, L. F., 2011) que o apontam, de um modo geral, como
fator capaz de influenciar a sociedade e suas relações de diversas maneiras. Londero e Richter
(2007) relacionam a globalização com a ideia de uma nova cidadania e destacam o papel
fundamental da Internet neste contexto, onde o cidadão contemporâneo não mais apenas
aprecia e consome informações, mas também as produzem e as controlam. Partindo deste
ponto, um dos tópicos que pode ser enquadrado no controle de informações por parte do
cidadão é a correta gestão de recursos originários de seu trabalho – sejam aqueles que são
obrigatoriamente direcionados ao Poder Público (por exemplo, impostos) ou os que, por
iniciativa das próprias pessoas, financiam organizações diversas (por exemplo, doações). Os
partidos políticos e as fundações deles derivadas entram nessa discussão, considerando que
seu financiamento tem origens públicas e privadas.
No que se refere à política brasileira, alguns dos principais veículos de comunicação
do país, como a Folha de São Paulo, O Globo, Agência Brasil EBC e G1 apontam o clima de
instabilidade e polarização que tem afetado as discussões e os movimentos que a envolvem
(CAMPOS, 2016; CASADO, 2015; MATOSO, 2016; NINIO; BALLOUSSIER, 2016).
Considerando os pontos de vistas diversos que os partidos políticos defendem, reunindo, desta
forma, grupos ideológicos específicos, pode-se assumir que muito desta polarização tem
origem partidária – o que não necessariamente é negativo, tendo em vista o contexto
democrático no qual o Brasil está inserido.
Dentre os possíveis temas mais em voga envolvendo os partidos políticos está a
questão do financiamento de campanhas eleitorais. Lemos (2016), colunista da Folha de São
Paulo, afirma que a democracia brasileira tem sido refém de doações empresariais feitas a
partidos e candidatos nas épocas de eleições e que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em
setembro de 2015, quando declarou ser inconstitucional este tipo de doação, foi um avanço. O
colunista, que também é representante do MIT Media Lab no Brasil, apontou o crowdfunding
(finaciamento coletivo, em tradução livre) como um mecanismo adequado ao contexto
tecnológico mundial para sustentar as campanhas eleitorais brasileiras e fortalecer a
democracia no sistema político do país.
15
Existem muitos aspectos que envolvem a discussão acerca da legitimidade dos
partidos políticos brasileiros e, portanto, não há a pretensão de explorar este tópico por
completo, mas sim de contribuir com a construção do arcabouço teórico e prático que é a
busca pela transparência e pela intensificação do controle social às instituições que nos
cercam.
1.2 Pesquisas Correlatas
No Brasil, ainda são poucos os trabalhos acadêmicos que focam na questão dos
partidos políticos. Após o início desta pesquisa, dentre o material utilizado para sua
fundamentação e sustentação, foram encontrados dois trabalhos com propostas semelhantes
que merecem destaque e podem servir de complementação para as discussões que aqui serão
realizadas.
Santos e Dombrowsky (2014) fazem uma análise comparativa entre componentes de
websites partidários do Brasil e da Argentina, utilizando uma amostra de quatro Partidos
Políticos de cada país, onde observaram que em todos os sites argentinos há prestação de
contas, enquanto nenhum brasileiro possui, o que caracteriza a baixa importância que os
partidos brasileiros atribuem a este tipo de informação para os cidadãos que os acompanham
nas mídias sociais. Santos e Dombrowsky (2014) ainda concluem que o uso destes websites se
mostram mais como um espaço para propagandas partidárias do que um instrumento de
efetiva participação social que possa fortalecer a accountability da instituição.
Coelho Neto (2010) realizou uma pesquisa com dez diretórios municipais de partidos
políticos da cidade de São José/SC, onde constatou que a maioria mantém uma contabilidade
terceirizada apenas para as prestações de contas legais, deixando de lado a transparência para
demais usuários, como os próprios cidadãos, seja por motivos técnicos, seja por não atribuir
real importância ao impacto da disponibilidade destas informações para a sociedade. No que
se refere à publicação de informações contábil-financeiras em websites, nenhum dos partidos
analisados as apresentaram.
1.3 Justificativas do Trabalho
A pesquisa científica, capaz de agregar valor às diversas áreas do conhecimento, tem
potencial de se tornar também um instrumento de mudança social e, no caso específico do
problema analisado por este trabalho, ela pode ser, ainda, um meio de legitimação da
16
democracia e de suporte para tomada de decisão dos cidadãos interessados pela questão da
transparência nas organizações com fins sociais.
Conforme mencionado anteriormente, a mídia tem ilustrado o clima de tensão e
instabilidade que afetam a vida da sociedade brasileira nos últimos anos. É mister, portanto,
procurar maneiras de contribuir com o reestabelecimento da crença dos brasileiros na correta
aplicação dos recursos privados em fins públicos.
Nesse lume, o presente estudo se justifica enquanto material de fundamentação para
subsidiar a reconstrução da imagem dos partidos políticos brasileiros, enquanto grupos
legitimadores de uma sociedade democrática. Esta reconstrução é viabilizada através de
mecanismos como o controle social e a accountability, que merecem destaque nas discussões
do ramo acadêmico.
Além disso, mapear e delimitar o panorama atual da transparência dos partidos
políticos brasileiros e suas fundações é importante pois clareia as possibilidades estratégicas
de avanço neste debate, de modo a se conhecer concretamente o presente, para melhor
desenhar o futuro.
1.4 Problema de pesquisa
Dada a contextualização acima, compreende-se com mais facilidade a importância de
estudar transparência em organizações que têm influência sobre a gestão governamental do
país e o espectro ideológico do brasileiro.
Conforme já mencionado, são escassos os trabalhos com a presente abordagem e
emerge, cada dia mais, uma necessidade em se subsidiar os estudos sobre os impactos da
contabilidade na sociedade, bem como da transparência e do controle em sentido amplo. Tem-
se, portanto, o seguinte problema de pesquisa:
Qual o nível de transparência ativa e publicidade de informações contábil-financeiras
dos diretórios nacionais dos partidos políticos brasileiros e suas fundações na web?
1.5 Objetivos da pesquisa
1.5.1 Objetivo geral
Partindo deste questionamento, chega-se ao objetivo geral da presente pesquisa:
Avaliar o nível de transparência ativa dos trinta e cinco partidos políticos brasileiros e suas
fundações dentro da Internet no que se refere à disponibilização de informações de teor
17
financeiro e/ou contábil para a sociedade.
1.5.2 Objetivos específicos
Com o intuito de delimitar e direcionar a busca pelo atingimento do objetivo geral,
definiu-se os objetivos específicos listados a seguir:
a) verificar a existência de websites para todos os partidos políticos e suas respectivas
fundações;
b) destacar as organizações que apresentam informações contábil-financeiras em seus
websites;
c) comparar as informações coletadas com estudos correlatos sobre entidades do
Terceiro Setor, com as proposições contábeis brasileiras, com as exigências legais da Justiça
Eleitoral, e com práticas de países da América Latina; e
d) avaliar a possibilidade de mensuração objetiva e quantitativa do grau de
transparência das organizações analisadas.
1.6 Limitações da Pesquisa
O presente estudo realiza suas análises apenas no que tange aos diretórios nacionais
dos partidos políticos brasileiros, não sendo verificados, portanto, websites de representaçoes
regionais destas organizações.
É importante ressaltar também que a pesquisa foi desenvolvida abrangendo os
websites de fácil acesso, os quais, em uma simples ferramenta de busca, poderiam ser
localizados por qualquer cidadão. Desta forma, partidos ou fundações que mantenham páginas
de difícil localização podem ter ficado fora da análise, o que, entretanto, provavelmente não
alteraria de forma significativa os resultados, tendo em vista que não foram utilizadas
amostras, mas sim toda a população dos órgãos nacionais dos partidos políticos e das suas
fundações.
Outro aspecto que vale ser apontado é que, mais uma vez, a observação dos websites,
embora sistemática e detalhada, foi realizada como poderia ter sido por qualquer outro
cidadão. Logo, por fatores como a falta de padronização das páginas eletrônicas, algum
demonstrativo disponível pode não estar contemplado na análise, o que possivelmente
também não afetaria a constatações gerais do trabalho.
18
1.7 Estrutura do trabalho
O presente trabalho estrutura-se, além desta introdução, em outras quatro sessões, cada
uma delas com as suas subdivisões próprias, conforme exposto a seguir:
2) Referencial teórico: delimitação do arcabouço teórico utilizado na conceituação e
interpretação dos principais tópicos enfocados pela pesquisa – Terceiro Setor; Accountability
e Transparência; Controle Social; Internet; e prestação de contas de partidos políticos e
fundações partidárias (o panorama nacional e algumas experiências latino-americanas) – e
início das discussões teóricas que fundamentam o trabalho;
3) Metodologia: breve classificação científica da pesquisa e descrição dos
mecanismos e métodos utilizados na coleta e análise de dados;
4) Resultados e Análises: apresentação de forma detalhada e consolidada dos dados
coletados, bem como interpretação e discussão a respeito dos principais pontos observados
após a coleta; e
5) Considerações Finais: conclusão da pesquisa com a resposta à problematização, a
verificação do cumprimento dos objetivos, as percepções do pesquisador sobre o tema e as
sugestões para pesquisas futuras.
19
2 REFERENCIAL TEÓRICO
Neste tópico, serão apresentados os principais conceitos e discussões que
fundamentam a presente pesquisa, como Terceiro Setor, Accountability, Transparência,
Controle Social, Prestação de Contas, Leis de acesso à informação, e outros.
2.1 Terceiro Setor
No segmento acadêmico, é crescente o interesse pelo Terceiro Setor, enquanto uma das
mais novas e multidisciplinares áreas das Ciências Sociais (FALCONER, 1999; FERREIRA,
M. M.; FERREIRA, C. H. M., 2006). As publicações que o abordam podem envolver
aspectos diversos – mensuração e evidenciação contábil, relações públicas, captação de
investimentos, entre outros. As organizações integrantes do Terceiro Setor não são uma
novidade, mas a pesquisa sobre seu funcionamento e os traços comuns entre elas,
consolidando-as em um novo arcabouço teórico que, de acordo com Falconer (1999), data de
no máximo cinco décadas atrás, sendo a maioria do material existente produzido na década de
noventa. Desta forma, os estudos sobre terceiro setor ainda hoje enfrentam uma série de
desafios decorrente da falta de conceitos e pesquisas que os fundamentem de forma concreta e
amplamente aceita na comunidade acadêmica e científica (CALDAS NETO, 2007).
Em linhas gerais, o Terceiro Setor se encontra em uma etapa intermediária entre o
Mercado (1º setor) e o Estado (2º setor), onde organizações formadas por capital de
particulares direcionam suas atividades visando fins públicos (entidades privadas sem fins
lucrativos) (FALCONER, 1999). Ainda assim, a definição deste termo não é consensual e
pesquisadores diversos já o abordaram de diferentes formas (RIBEIRO, 2003). Segundo
Coelho (2000, p. 58) “essa multiplicidade de denominações apenas demonstra a falta de
precisão conceitual, o que, por sua vez, revela a dificuldade de enquadrar toda a diversidade
de organizações em parâmetros comuns”.
No que se refere a partidos políticos, esta dificuldade não é diferente. O atual Código
Civil brasileiro, em seu Art. 44 (BRASIL, 2002), os enquadra como “pessoas jurídicas de
direito privado”, assim como as associações, as sociedades, as fundações, as organizações
religiosas, e as empresas individuais de responsabilidade ilimitada. A Lei dos Partidos
Políticos, por sua vez, em seu Art. 1º, estabelece que
o partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se aassegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistemarepresentativo e a defender os direitos fundamentais definidos na
20
Constituição Federal. (BRASIL. Lei 9.096, 1995)
Pela junção das determinações legais com a teoria apresentada, entende-se que o
objetivo deste tipo de entidade não é o lucro, em que pese elas possam ter resultado positivo
(superávit). Esta interpretação leva ao enquadramento dos partidos políticos no Terceiro Setor.
Estudiosos, entretanto, discordam sobre o tema, conforme mencionado a seguir.
Cruz (2010, p. 20) reforça as divergências de entendimento entre teóricos:
Vale observar que os partidos políticos e outras entidades paraestatais não sãoconsiderados por alguns autores (FERNANDES, 1994; FALCONER, 1999;IBGE; IPEA, 2008) como parte do Terceiro Setor por não atenderem ascaracterísticas de autonomia de gestão e independência de governo(voluntárias), já Fischer (2002, p. 45-48) adota uma postura menos restritiva eidentifica estas instituições como componentes desse setor.
Olak, Slomsky e Alves (2009) ratificam o posicionamento de Fischer (2002, p. 45-48,
apud CRUZ, 2010, p. 20), considerando os partidos políticos como parte integrante do
terceiro setor na medida em que este tipo de entidade paraestatal tem se aproximado do
modelo organizacional do segmento.
Conforme o Guia de Orientação para o Profissional de Contabilidade sobre o Terceiro
Setor, publicado pelo CRC-RS em 2011, o Terceiro Setor “é representado pelas entidades
sem fins lucrativos”. A partir desta afirmativa, o órgão desenvolve o guia sempre
considerando os partidos políticos como parte integrante do segmento (CRC-RS, 2011). O
Conselho Federal de Contabilidade- CFC, por sua vez, ao publicar e atualizar a ITG 2002 –
Entidade Sem Finalidade de Lucros também cita os partidos políticos (CFC, 2015), junto às
outras entidades já mencionadas, como um mesmo grupo onde são estabelecidos critérios e
procedimentos contábeis comuns (excluídas especificidades normativas de acordo com a
tipologia de cada organização – como o envio dos demonstrativos ao TSE, no caso dos
partidos).
Não sendo aqui o objetivo aprofundar o assunto em termos de conceituação,
procurando um enquadramento definitivo às organizações partidárias, ou, muito menos,
esgotá-lo, considera-se, para fins do presente estudo, os partidos políticos como entidades do
Terceiro Setor, seguindo a interpretação dos entendimentos dos Conselhos de Contabilidade,
dos estudiosos supracitados, e de Violin (2013, on-line), ao afirmar que “os partidos políticos
também fazem parte do chamado Terceiro Setor, pois não compõem nem o Estado em sentido
estrito e muito menos o Mercado, que seriam os primeiro e segundo setores”.
Adotando uma postura de essência sobre a forma, a escolha conceitual desta pesquisa
encontra sua justificativa, principalmente, na relevância das organizações do Terceiro Setor
21
para a sociedade civil. Segundo Cruz (2010, p. 19), “essas entidades desempenham uma
função social comum que é provocar transformação nos seres humanos e na sociedade,
embora cada uma delas tenha sua própria missão.”. Esta função transformadora pode ser
observada também no cerne dos partidos políticos, na medida em que se propõem a conduzir
da melhor forma o país para o desenvolvimento econômico e para o bem-estar social,
agrupando ideologias distintas no contexto democrático e representativo onde se insere a
sociedade brasileira.
No que se refere às fundações criadas e mantidas pelos partidos políticos, as
dificuldades de enquadramento são menores. Sua classificação no Terceiro Setor é mais
explícita, pautada na menção feita pela legislação brasileira e pelas normas contábeis
mencionadas anteriormente. Assim como os partidos políticos, elas são organizações com
potencial de impacto nas atividades sociais, que pode ser percebido pelos diversos fins
delimitados através do Art. 62 do Código Civil brasileiro: assistência social; cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e
nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos
direitos humanos; e atividades religiosas (BRASIL. Lei 9.096, 1995).
2.2 Accountability e Transparência
Numa sociedade cada dia mais ativa sobre as tomadas de decisões governamentais, e
a correta aplicação de recursos captados, seja de forma obrigatória (tributos), seja de forma
opcional (investimentos), os conceitos de Transparência, Accountability, Prestação de Contas,
e Disclosure são cada vez mais amplamente discutidos por pesquisadores (RAUSCH;
SOARES, 2010; AUGUSTINHO; OLIVEIRA; GUIMARÃES, 2015; RAUPP; GODOY,
2013) e entendidos como símbolos ímpares e imprescindíveis para que as organizações
estejam inseridas na contemporaneidade e acompanhem a velocidade do fluxo informacional
demandado pelos seus mais diversos públicos.
Assim como as divergências de discussões quanto ao Terceiro Setor, em que pese
esforços ainda mais intensos em se qualificar objetivamente conceitos, a tarefa parece
interminável dada a subjetividade e as inúmeras visões sobre o tema. De um modo geral, as
pesquisas que serão abordas em seguida parecem guardar uma ideia comum – a importância
22
da disponibilização de informações diversas sobre a gestão da entidade e as possibilidades de
uso e ação destas informações por parte de seus usuários.
No que se refere a Accountability, termo que, conforme Prado e Loureiro (2006, p.
359), “não está precisamente definido, nem tampouco há uma tradução precisa desta
expressão para a língua portuguesa”, é comum o vermos sendo utilizado em pesquisas sobre a
gestão de entes federativos e a utilização de recursos governamentais (e.g. AUGUSTINHO;
OLIVEIRA; GUIMARÃES, 2015). Esta noção poderia afastar a relação do tema com o
Terceiro Setor, se considerados exclusivamente a origem e os meios das entidades nele
enquadradas (financiamento privado). Por outro lado, os fins públicos das entidades sem fins
lucrativos reforçam a ligação entre Accountability e Terceiro Setor. Num momento onde todos
vemos através de diversos veículos midiáticos (MOREIRA, 2016; RIBEIRO, 2016;
ELISIARIO, 2016) os escândalos de corrupção e os desvios de verbas públicas para o
atingimento de fins privados, chega-se a um questionamento chave: Como assegurar que
entidades que visam apoiar e fortalecer a democracia cumpram seu papel perante a sociedade?
O Accountability, enquanto um processo de prestação de contas, responsabilização e
responsividade, pode ser uma das respostas.
De forma simplificada, Accountability, segundo Paludo (2012) pode ser entendido
como o potencial de prestação de contas à sociedade por parte do sistema político do país.
Deste sistema, pode-se inferir que, dentre os seus principais atores, estão os partidos e seus
representantes, que, enquanto não eleitos, estão em uma etapa anterior à efetiva atuação
governamental. Mesmo não estando no Governo, os partidos elaboram e disseminam suas
propostas, mostram seus projetos, conversam com os diversos setores da sociedade, e
implementam ações filantrópicas, seja diretamente ou através de suas fundações de
doutrinação e pesquisa. Estas ações, que podem impactar diretamente na vida de milhares de
pessoas, são custeadas, via de regra, por particulares que acreditam na competência das
organizações partidárias. Não entrando no mérito da legítima preocupação com a sociedade,
para que estas organizações possam atuar conforme o motivo de sua criação, assim como em
outros tipos de instituições, elas precisam captar recursos e fidelizar doadores. Uma possível
forma de conquistar esta fidelização (e de atrair novos aportadores de capitais) é tornar
pública a aplicação dos recursos recebidos, de modo a assegurar uma gestão pautada em
princípios éticos e preocupação social.
Dividindo o Accountability em etapas, Prado e Loureiro (2006, p. 360) listam como
uma delas a “informação correta e transparente aos cidadãos”. Logo, adentra-se em uma outra
importante conceituação – a de transparência. Este também é um tema que, carregado de
23
subjetividade, encontra variadas definições. Em consulta ao dicionário Michaelis On Line,
verifica-se que transparente é aquilo “que se percebe facilmente; claro, evidente”, ou “que se
deixa conhecer; franco”. De maneira geral, é possível assumir que a transparência costuma se
referir a publicidade, visibilidade e compreensão de informações sobre uma organização.
Heald (2006, apud ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA; RICCIO, 2015) focaliza a
transparência de diversos ângulos, conforme sintetizado no quadro abaixo, auxiliando os
leitores a realizar análises pontuais de um determinado panorama a partir das definições
fornecidas.
Quadro 1 – Classificações da Transparência quanto à direção, à variedade e à iniciativa
Fonte: Zuccolotto, Teixeira e Riccio (2015) com adaptações
Depreende-se do estudo de Heald, conforme citado por Zuccolotto, Teixeira e Riccio
(2015), que algumas de suas classificações para transparência, aplicáveis à presente pesquisa,
podem ser entendidas das seguintes formas:
• Transparência para baixo: Ocorre quando os usuários da informação, de um
modo geral, a utilizam para verificar a atuação de seus representantes políticos ou, no caso
específico deste artigo, do grupo político que apoia;
• Transparência para dentro: Verificada quando pessoas fora da organização em
análise podem observar o que acontece em seu interior;
• Transparência retroativa: Disponibilização de informações periódicas e
posteriores aos acontecimentos;
• Transparência tempestiva: Disponibilidade de informações em tempo real,
conforme o andamento dos processos e a ocorrência dos eventos;
• Transparência nominal: Informações divulgadas mas não compreendidas ou
assimiladas por seus usuários;
• Transparência efetiva: Ocorre quando as informações são divulgadas e,
consequentemente, são úteis nas análises e tomadas de decisão dos usuários;
• Transparência ativa: Divulgação de informações de forma regular e por
iniciativa da organização;
Quanto à direçãoVertical - Transparência para cima e Transparência para baixoHorizontal - Transparência para fora e Transparência para dentro
Quanto à variedadeTransparência de Eventos e Transparência de ProcessosTransparência Retroativa e Transparência TempestivaTransparência Nominal e Transparência Efetiva
Quanto à iniciativa Transparência Ativa e Transparência Passiva
24
• Transparência passiva: Informações divulgadas a partir de demandas pontuais
de seus usuários, mas que não necessariamente serão apresentadas a todos os possíveis
interessados, se não solicitadas.
2.2.1 Lei de Acesso à Informação
No Brasil, podemos mencionar como um marco legal de fortalecimento à
transparência a Lei de Acesso a Informação, que, além de listar em seu rol de subordinados os
órgãos e entes públicos e abordar portais eletrônicos de transparência, faz a seguinte menção
às entidades do terceiro setor:
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidadesprivadas sem fins lucrativos (grifo do autor) que recebam, para realização deações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento oumediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas nocaput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação,sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.(BRASIL, 2011)
Não há, entretanto, em nenhum dispositivo da lei, referência direta aos partidos
políticos e suas fundações, e, consequentemente, regulamentações específicas ao segmento,
diferente do que ocorre em legislação similar de alguns países da América Latina, conforme
será discorrido em tópico posterior.
2.3 Controle Social
É comum o uso do termo “Controle social” acompanhado de outros como “Estado” e
“Administração Pública” (SANTANA, 2008; COELHO; CRUZ; PLATT NETO, 2011; DIAS;
VASCONCELOS, 2015). Pela pura observação das palavras tal como são conhecidas
primariamente, é possível assumir que o controle social se refere às ações que os componentes
da sociedade civil tomam de modo a manter os atos e procedimentos de uma determinada
organização dentro dos padrões aceitáveis para aquele grupo, seja esta organização privada,
pública ou do terceiro setor. Entretanto, ainda que se considere que o controle social, aplicado
às finanças e ao orçamento, esteja relacionado estritamente a recursos públicos, este conceito
ainda seria aplicável para fins deste estudo, já que os partidos políticos recebem do Estado
recursos componentes do Fundo Partidário, composto por dotação orçamentária federal,
multas, doações e outros valores, bem como repassam mensalmente vinte por cento destes
25
recursos às suas fundações, conforme Art. 44, Inciso IV da Lei 9.096 (BRASIL, 1995).
Ao relacionar de forma direta e intrínseca Controle Social e Cidadania, Marengo e
Diehl (2011, p. 125) pontuam que
a importância de exercer o controle social está em tratar-se de recursospúblicos. É direito de qualquer cidadão entender e controlar a vinculação e aaplicação desses valores, e, para tanto, a disponibilidade de mídias acessíveisconstitui parte da estratégia política necessária ao exercício da cidadania emâmbito local ou, mesmo, nacional.
Seguindo esta linha interpretativa, pode-se observar que o acesso à informação sobre a
gestão de verbas públicas encontra bases na própria Constituição Federal vigente, que lista,
em seu Art. 1º a cidadania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
(BRASIL, 1988). A Carta Magna faz, ainda, outras menções a elementos que podem ser
relacionados com o Controle Social, como a garantia a todos ao acesso a informação (Art. 5º,
inciso XIV), a iniciativa popular enquanto ratificadora da soberania do povo (Art. 14, inciso
III), a possibilidade de se propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público
(Art. 5º, inciso LXXIII).
Para Moroni (2005, p. 40), o controle social não se refere apenas ao acesso à
informação, mas também “diz respeito ao direito que o cidadão tem de participar dos destinos
da nação”. Nesse lume, Augustinho, Oliveira e Guimarães (2015, p. 183), colocam a
contabilidade pública como “ferramenta de controle social e de empoderamento da sociedade
no exercício da democracia”. As informações que compõem as prestações de contas, portanto,
não bastam estar acessíveis, mas devem ser apresentadas atendendo a atributos de qualidade
da informação contábil, como relevância, compreensibilidade, confiabilidade e
comparabilidade da informação, de modo a não prejudicar o processo de decisão dos usuários
(DIAS; VASCONCELOS, 2015).
2.4 Política e Internet
Pesquisas que tratam da ação política no ciberespaço tem sido cada vez mais
recorrentes no Brasil e, apesar de divergências conceituais, apontam que Internet constitui um
importante campo de comunicação política e participação cidadã (MARTINEZ, 2001;
GOMES, 2005; AMARAL, 2010).
Gomes e Maia (2008, apud PENTEADO et al, 2011) alertam que, apesar de a Internet
ser uma ferramenta de potencial político, ela não pode necessariamente ser classificada como
um campo de promoção à democracia, tendo em vista dois aspectos: (1) a possibilidade de
26
novos meios de comunicação também pode favorecer formas antidemocráticas de ação
política; e (2) para que o fortalecimento da democracia possa ser observado, é essencial o
engajamento dos cidadãos nos debates públicos – engajamento este que, apesar de ser
crescentemente notado, ainda se depara com um longo caminho de aperfeiçoamento.
Seguindo estas premissas, Penteado et al (2011) desenvolveram uma tipologia de
classificação das formas de ação política presentes na Internet. No que cabe a esta pesquisa, as
análises e discussões se aplicam ao tipo de ação denominado pelos autores por “comunicação
política”, reforçada pela facilidade, agilidade, praticidade, interatividade e baixo custo que a
Internet proporciona, de forma a ampliar as formas de interação e criar alternativas de
mediação.
Ratificando a importância que vem sendo atribuída à web perante a sociedade, tanto a
mídia quanto a comunidade acadêmica vêm utilizando neologismos como “Webcidadania”,
“Ciberdemocracia”, e “Ciberpolítica” (GUIMARÃES, 2010; LEMOS; LÉVY, 2010;
MARQUES, 2016). Guimarães (2010) afirma que a “Webcidadania”, enquanto conjunto de
ações viabilizadas pela Internet que possibilitam ao cidadão a participação na vida pública e a
fiscalização da classe política, tem avançado no Brasil e mudado o foco da participação
política. Lemos e Lévy (2010), que lançaram as bases para a conceituação da
ciberdemocracia, afirmam que o foco desta nova prática de governança eletrônica é o cidadão,
substituindo a relação de autoridade pela de serviço. Medeiros (2016, on-line) define a
ciberdemocracia como “a criação de processos e mecanismos de discussão, a partir de um
diálogo entre o Cidadão e o Estado, para se chegar a uma política de decisões, onde a
participação popular se torna mais real em termos práticos”.
Gomes (2005) ao abordar também a participação política na internet, sumariza sete
pontos de debate que reforçam as vantagens democráticas do ciberespaço. São estes:
• Superação dos limites de tempo e espaço para a participação política;
• Extensão e qualidade do estoque de informações on-line;
• Comodidade, conforto, conveniência e custo;
• Facilidade e extensão de acesso;
• Sem filtros nem controles;
• Interatividade e interação;
• Oportunidade para vozes minoritárias e excluídas.
Ainda dentro desse crescente debate, Marques (2016, p. 47), ao discorrer sobre
ciberpolítica, estabelece que “aos partidos e aos candidatos não mais cabe, então, a opção de
27
estar 'fora da internet'”. Partindo deste ponto, é possível assumir que esta nova modelagem de
relacionamento cidadão-política merece reforço em termos de arcabouço teórico e discussão
acadêmica.
2.5 Prestação de Contas à Sociedade através de Demonstrativos Contábeis
Conforme já mencionado, atualmente, existem uma série de estudos sobre o Terceiro
Setor que apontam para a necessidade de maior transparência, que pode assumir diversas
formas. Trazendo o enfoque da presente pesquisa, esta transparência pode se dar seja através
da disponibilização de informações contábil-financeiras obrigatórias, seja através de sua
complementação através de demonstrativos não obrigatórios.
A Interpretação Técnica Geral 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, emitida
pelo CFC e atualizada em 21 de Agosto de 2015, versa que os demonstrativos contábeis que
devem ser elaborados por entidades componentes do Terceiro Setor são o Balanço
Patrimonial; a Demonstração do Resultado do Período; a Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido; a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas (CFC,
2015).
Quanto à terminologia utilizada, vale observar que, considerando as peculiaridades
do grupo, a norma diferencia as entidades sem fins lucrativos das outras organizações ao
determinar que
no Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituídapor Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No BalançoPatrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações doPatrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízodevem ser substituídas por superávit ou déficit do período (CFC, 2015).
No que se refere às Notas Explicativas, o CFC (2015) ainda discrimina elementos
mínimos que nelas devem ser abordados. São eles:
(a) contexto operacional da entidade, incluindo a natureza social e econômicae os objetivos sociais;(b) os critérios de apuração da receita e da despesa, especialmente comgratuidade, doação, subvenção, contribuição e aplicação de recursos;(c) relação dos tributos objeto de renúncia fiscal; (d) as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e asresponsabilidades decorrentes dessas subvenções;(e) os recursos de aplicação restrita e as responsabilidades decorrentes detais recursos;(f) os recursos sujeitos a restrição ou vinculação por parte do doador;(g) eventos subsequentes à data do encerramento do exercício quetenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e osresultados futuros da entidade;
28
(h) as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigaçõesem longo prazo;(i) informações sobre os seguros contratados;(j) a entidade educacional de ensino superior deve evidenciar aadequação da receita com a despesa de pessoal, segundo parâmetrosestabelecidos pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação e suaregulamentação;(k) os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação,amortização e exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado aobrigatoriedade do reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil;(l) segregar os atendimentos com recursos próprios dos demais atendimentosrealizados pela entidade;(m) todas as gratuidades praticadas devem ser registradas de formasegregada, destacando aquelas que devem ser utilizadas na prestação decontas nos órgãos governamentais, apresentando dados quantitativos, ou seja,valores dos benefícios, número de atendidos, número de atendimentos,número de bolsistas com valores e percentuais representativos;(n) a entidade deve demonstrar, comparativamente, o custo e o valorreconhecido quando este valor não cobrir os custos dos serviços prestados.
De modo geral, nas páginas eletrônicas de entidades privadas é comum observar espaços
exclusivos de Relação com Investidores (AMBEV, 2016; JBS, 2016; PETROBRAS, 2016),
onde informações contábil-financeiras e outras capazes de agregar valor à tomada de decisão
dos sócios são disponibilizadas. Nas entidades sem fins lucrativos, pesquisadores apontam a
necessidade de maior transparência (GONÇALVES; QUINTANA, 2011; SILVEIRA;
BORBA, 2010; GOLLO; SCHULZ; ROSA, 2014), pois, na maioria das vezes verifica-se,
quando há divulgação nos websites oficiais das organizações, apenas os demonstrativos
obrigatórios, que, por sua vez, em diversas ocorrências são mostrados sem padronização, com
nomenclatura genérica, não contribuindo efetivamente para a tomada de decisão de seus
possíveis usuários.
Conforme evidenciado por Gollo, Schulz e Rosa (2014, p. 105),
Diante da importância do terceiro setor, é fundamental que as organizaçõesque o compõem adotem uma política de transparência de suas atividades, bemcomo a prestação de contas e divulgação de suas demonstrações. Com isso, asorganizações do terceiro setor, além de se tornarem transparentes, poderãoaumentar sua credibilidade perante a sociedade e seus financiadores.
Além dos cinco demonstrativos obrigatórios, já citados, autores como Santos (2010)
acrescentam no levantamento de suas pesquisas a Demonstração do Valor Adicionado,
enquanto uma fonte de informações relevante por apresentar diversos elementos que ilustram
o desempenho econômico da organização e o Balanço Social como um mecanismo estratégico
de avaliação de responsabilidade social.
Miranda et al (2009) ao levantar dados financeiros sobre ONGS brasileiras, além das
demonstrações obrigatórias, em alguns componentes da amostra, verificou a publicação de
29
Parecer de Auditoria Externa; Parecer do Conselho Fiscal; Relatório de Auditoria
Independente avaliando os controles internos; Demonstrativos de Receitas e Despesas
agregadas por natureza ou origem; e Movimentação do Saldo de Caixa por Programa.
Publicado pela FBC, em parceria com o CFC, o Manual de Procedimentos para o
Terceiro Setor, sugere alguns componentes que normalmente são exigidos nos processos de
prestações de contas – o plano de trabalho, onde a entidade compara as ações propostas com
as realizadas; o relatório de atividades, que apresenta de forma circunstanciada os trabalhos da
entidade em determinado exercício; as demonstrações contábeis, em consonância com a ITG
2002; as informações bancárias; o inventário patrimonial; o parecer do conselho fiscal; o
relatório de auditoria independente; cópias de convênios, contratos e termos de parcerias;
entre outros (FRANÇA, 2015).
O conjunto de demonstrativos supracitados podem, portanto, subsidiar uma análise
comparativa entre organizações do mesmo contexto ou até mesmo estipular possíveis
parâmetros de qualidade em termos de prestação de contas e transparência, abrangendo tanto
as exigências legais quanto às demonstrações de natureza não obrigatória. Estas últimas são
pouco observadas na maioria das entidades, que não possuem interesse em publicar
informações que não sejam obrigatórias (SAXTON; KUO; HO, 2012 apud GOLLO;
SCHULZ; ROSA, 2014).
2.5.1 Prestação de Contas dos Partidos Políticos no Brasil
No que se refere especificamente aos partidos políticos, a Justiça Eleitoral emite,
periodicamente, instruções aos diretórios nacionais das organizações partidárias para a
prestação de contas referente ao exercício financeiro anterior. A norma mais recente que versa
sobre o assunto é a Resolução TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece, em
seu artigo 2º:
Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentessujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas àJustiça Eleitoral, às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei nº9.096, de 1995, na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nesta resolução,nas normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federalde Contabilidade (grifo do autor) e em outras normas expedidas pelo TSE.(BRASIL, 2015b)
Desta forma, primeiramente, observa-se que, através da menção grifada acima, a
Justiça Eleitoral determina que os partidos políticos devem apresentar os demonstrativos
estabelecidos pelo CFC, citados anteriormente. Além deles, a mesma norma (BRASIL,
30
2015b) lista uma série de outros documentos que devem estar contemplados na prestação de
contas anuais das organizações partidárias, conforme relação abaixo.
• Livro Diário e seus auxiliares (escrituração digital);
• Livro Razão e seus auxiliares (escrituração digital);
• Comprovante de remessa, à Receita Federal, da escrituração contábil digital;
• Parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver,
sobre as contas;
• Relação de Contas Bancárias Abertas;
• Conciliação Bancária;
• Extratos bancários;
• Documentos fiscais que comprovem a efetivação de gastos realizados com
recursos do Fundo Partidário;
• Cópia do Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a recolhimento de
possíveis recursos financeiros de origem não identificada;
• Demonstrativo de Acordos referentes à assunção de obrigações de outros
órgãos;
• Relação identificando o presidente, o tesoureiro e os responsáveis pela
movimentação financeira do partido;
• Demonstrativo de Recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de Doações Recebidas;
• Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
• Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
• Demonstrativo de Receitas e Gastos;
• Demonstrativo de Transferência de Recursos para Campanhas Eleitorais
Efetuados a Candidatos e Diretórios Partidários;
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas;
• Demonstrativo de Sobras de Campanha;
• Instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de
contas; e
• Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do
profissional de contabilidade habilitado.
31
A Resolução TSE nº 23.464 (BRASIL, 2015b) determina, ainda, na prestação de
contas dos partidos, devem conter alguns documentos relativos às suas fundações de pesquisa.
São eles:
• Parecer do Conselho Fiscal ou órgão competente da fundação mantida pelo
partido político;
• Balanço Patrimonial;
• Demonstração do resultado do exercício;
• Extratos bancários que evidenciem a movimentação de recursos do Fundo
Partidário;
• Relatório das transferências recebidas do partido político; e
• Documentos fiscais dos gastos oriundos do Fundo Partidário.
Os demonstrativos de todos os diretórios nacionais dos partidos políticos são
publicados anualmente em página específica da Justiça Eleitoral (TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, 2016). Conforme Resolução TSE nº 23.464, a Demonstração do Resultado do
Exercício e o Balanço Patrimonial dos partidos também serão publicados na imprensa oficial
ou no Cartório Eleitoral, onde ela não existir (BRASIL, 2015b). Ambas as formas de
divulgação dos demonstrativos são de iniciativa da própria Justiça Eleitoral e, para fins deste
estudo, não foram consideradas para mensuração da transparência dos partidos, em que pese a
possibilidade de muitos deles se eximirem da divulgação de suas informações contábil-
financeiras pelo fato de o órgão normativo já o fazer. O entendimento aqui adotado é o de que,
pelo menos em um primeiro momento, os possíveis usuários deste tipo de informação a
buscarão diretamente no site do Partido, onde, além de constar as informações legalmente
obrigatórias, podem ser divulgados demonstrativos não obrigatórios, que facilitem a tomada
de decisões.
O Tribunal Superior Eleitoral, além de orientar, publicar e apreciar as prestações de
contas, também atualiza periodicamente o Plano de Contas a ser utilizado pelos partidos
políticos. A última alteração foi aprovada pela Portaria TSE Nº 28, de 26 de Janeiro de 2015.
O documento merece destaque pela estrutura adequada ao contexto de entidades sem fins
lucrativos. Além dos elementos específicos à organizações partidárias, podemos observar
também contas comuns a organizações do Terceiro Setor, como “Superávit ou Déficit do
Exercício” e “Patrimônio Social” (BRASIL, 2015a).
32
Em relação ao prazo para apreciação e julgamento das contas apresentadas pelos
partidos, depreende-se da Resolução TSE nº 23.464/2015 que é de cinco anos, apesar de não
haver menção direta sobre esta questão. Esta interpretação tem como base as seguintes
disposições da norma:
Art. 29. § 4º A documentação relativa à prestação de contas deve permanecer sob aguarda e responsabilidade do órgão partidário por prazo não inferior a cinco anos,(grifo do autor) contado da data da apresentação das contas; Art. 47. § 4º A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a prestaçãode contas for julgada no prazo de cinco anos (grifo do autor) contados da suaapresentação à Justiça Eleitoral; Art. 70. O Juiz ou o Relator do processo de prestação de contas pode determinar asuspensão ou a interrupção do prazo de cinco anos (grifo do autor) previsto no § 4ºdo art. 49 desta resolução nas hipóteses em que identificar a intenção deliberada daagremiação partidária em opor resistência injustificada ao andamento do processo,proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocarincidentes manifestadamente infundados ou interpor recurso com intuito claramenteprotelatório (BRASIL, 2015b).
Conforme pode ser observado no Anexo A – Controle de Processos de Contas
Partidárias, até agosto de 2015, o julgamento da maioria absoluta das prestações de contas dos
partidos referentes a 2010 ainda não havia sido finalizado, havendo, até mesmo, alguns
poucos processos em aberto datados de 2008 e 2009 (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
2015).
2.5.2 Prestação de Contas das Fundações Partidárias no Brasil
No que se refere às fundações partidárias, pessoas jurídicas de direito privado e com
fim social, estabelece a Lei dos Partidos Políticos (BRASIL, 1995), em seu artigo 53 que
A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político,destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-sepelas normas da lei civil (grifo do autor) e tem autonomia para contratar cominstituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos deacordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio cominstituições não nacionais.
A Lei Civil, por sua vez, determina em seu Art. 66 que as fundações serão veladas pelo
Ministério Público do Estado onde se localizam (BRASIL, 2002).
Como grande parte das fundações partidárias tem domicílio no Distrito Federal,
aplica-se a norma correspondente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –
MPDFT. A Portaria Normativa MPDFT nº 429 (BRASIL, 2016) é o normativo mais recente
que versa sobre a prestação de contas das fundações. No que se refere aos demonstrativos
33
contábeis, a portaria estabelece a obrigatoriedade de envio dos seguintes documentos:
• Balanço Patrimonial – BP;
• Demonstração do Resultado do Período (superávit ou déficit) – DRP;
• Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL;
• Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC;
• Balancete analítico do encerramento do exercício; e
• Notas Explicativas – NE.
Além destes documentos, dentre outros listados pela norma, também são componentes
obrigatórios da prestação de contas das fundações:
• Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período (com
informações de natureza qualitativa e quantitativa);
• Descrição de parcerias firmadas com o Poder Público;
• Parecer do Conselho Fiscal;
• Planos de Trabalho aprovados;
• Demonstrativo da execução das receitas e despesas, relativas às parcerias;
• Relação de bens patrimoniais adquiridos ou benfeitorias realizadas com
recursos transferidos pelo poder público; e
• Relatório de auditoria, quando houver previsão estatutária.
2.6 Transparência de Partidos Políticos na América Latina
As diversas nações que compõem a comunidade internacional interagem e se
influenciam em inúmeros aspectos, constituindo uma rede de relações complexas, interligadas
e complementares, fatos constatados através da pesquisa de Alves (2013, p. 15), que,
especificamente no que tange à América Latina, pontua:
Percebe-se, pelo que foi exposto até aqui, que a trajetória latino-americana,sobretudo a relação do Brasil com os países hispano-americanos, é marcada porconvergências e divergências, aproximações e distanciamentos. Além disso, elanão envolve apenas a relação entre nações, mas a maneira como esta influenciarelações intersubjetivas e como estas influenciam as primeiras, em umainteração dialética entre social e subjetivo. Esses movimentos são observadostanto no nível político, quanto no nível interpopulacional e subjetivo, nemsempre de forma coerente. Além disso, não se pode negar a influência daintelectualidade e do meio artístico, que frequentemente atuaram – e atuam –como atores políticos fora da esfera governamental, atribuindo ainda maiorcomplexidade à dinâmica social e subjetiva.
34
Neste contexto, que retoma a ideia do processo globalizante, pode-se assumir que a
interação entre os países, principalmente os mais próximos, tem o potencial de disseminar e
unificar práticas promissoras nas diversas áreas do conhecimento. No que tange à
transparência de partidos políticos, observa-se possibilidades de melhoria no Brasil a partir do
exemplo de alguns países do bloco latino-americano, como Argentina, Colômbia, México e
Chile.
2.6.1 Argentina
Santos (2013), ao realizar uma análise comparativa de websites entre uma amostra de
partidos políticos brasileiros e outra de argentinos, constatou que não há disponibilização de
informações contábil-financeiras nas organizações do Brasil. Quanto aos partidos da
Argentina, chega ao seguinte resultado:
Em todos os websites dos partidos argentinos analisados, constam paravisualização e download os documentos referentes aos gastos e arrecadaçõesanuais das organizações. A presença dessa prestação de contas se deve emgrande medida à exigência da Lei 26.215 que trata do financiamento públicodos partidos, a qual exige publicidade das finanças da organização no site daJustiça Eleitoral e nos sites que são mantidos pelos partidos (SANTOS, 2013,p. 99)
A exigência mencionada acima consta no artigo 24 da lei argentina de nº 26.215,
denominado publicidad, conforme transcrito a seguir:
Los partidos políticos deberán difundir en un diario de circulación nacional elsitio web (grifo do autor) donde se encuentran publicados los estados contablesanuales completos con los listados de donantes. Si la agrupación política nocontase con sitio web referenciará al sitio web del Poder Judicial de la Nación(ARGENTINA, 2007, on line)
Diferente do Brasil, a Argentina ainda não possui uma lei de acesso à informação
pública, apenas um decreto (ARGENTINA, 2003), que não delimita bem os sujeitos
obrigados nem os mecanismos para a efetiva transparência, além de ser uma norma aplicável
apenas para o Poder Executivo nacional do país. Há, entretanto, um projeto de lei em trâmite
no congresso argentino que avança nesse sentido, onde os partidos políticos são
explicitamente mencionados como atores subordinados à norma, que lista também as
informações de divulgação obrigatória através de portais e páginas da web (ARGENTINA,
2016).
35
2.6.2 Colômbia
Os partidos políticos são citados pela Lei de Transparência e direito ao Acesso à
Informação colombiana, que os equipara com movimentos políticos e grupos significativos de
cidadãos ao estabelecer que todos os sujeitos obrigados a obedecer esta norma devem manter
um esquema de publicação de informações através de seus respectivos sítios da web, ou,
quando não existirem, em outros dispositivos de divulgação como boletins e jornais
(COLÔMBIA, 2014).
Rubio (2009) lista nove pontos de transparência e acesso à informação que devem ser
seguidos pelos partidos políticos colombianos para reconstruir os vínculos de confiança entre
a sociedade estas organizações. São eles (tradução livre):
• Implementar mecanismos que garantam abertura informativa e integridade;
• Prestar contas: quem exerce o poder e toma decisões representando outros tem
a obrigação de fazê-lo;
• Transcender a normatividade jurídica e trabalhar com a cidadania por uma
nova cultura política;
• Instaurar no partido – autoridades, funcionários e candidatos – uma cultura de
transparência, abertura e controle;
• Aplicar princípios e boas práticas de ordem, racionalidade e transparência no
manejo dos recursos econômicos;
• Implementar princípios de circulação de informações e transparência em todos
os mecanismos de decisão partidária;
• Criar seus próprios órgãos e mecanismos de controle, fiscalização e sanção;
• Disponibilizar, em meios modernos, informação pública fidedigna, completa,
oportuna, acessível e relevante; e
• Comprometer-se de maneira real e efetiva com a coerência entre o discurso de
transparência e a ação.
A autora, dentre outros tópicos de discussão, aborda a contabilidade como mecanismo
necessário para o fortalecimento da transparência, apontando ser imprescindível a
diferenciação entre os meros requisitos de validade contábil de um demonstrativo e a
profundidade, claridade, detalhamento e acessibilidade que exige a informação destinada a
caracterizar o fluxo de recursos na política como democraticamente transparente (tradução
livre de RUBIO, 2009, p. 9).
36
2.6.3 México
A lei mexicana geral de transparência e acesso à informação pública governamental –
LGTAIP, dentre os países pesquisados, parecer ser a de maior qualidade em termos de marcos
regulatórios de fortalecimento à transparência. O documento não só menciona diretamente os
partidos políticos como sujeitos obrigados, mas reserva um artigo exclusivo para este grupo,
onde lista, de forma ampla, trinta classes de informações que devem estar disponíveis à
sociedade e atualizados em suas páginas da internet. (MÉXICO, 2015, art. 76).
Na figura a seguir, por exemplo, podemos observar, no website do Partido Acción
Nacional, um dos demonstrativos regulamentados como obrigatórios – tabela de
remunerações dos funcionários do partido e daqueles que dele recebem recursos (PARTIDO
ACCIÓN NACIONAL, 2016):
Figura 1 – Tabela de remunerações de funcionários de um partido mexicano
37
Fonte: PARTIDO ACCIÓN NACIONAL (2016)
2.6.4 Chile
A lei de acesso à informação do Chile, de nº 20.285, atualizada em 2016, é semelhante
à correspondente brasileira – não faz menção direta aos partidos políticos (CHILE, 2008). Por
outro lado, a lei orgânica constitucional dos partidos chilenos, que também teve sua última
alteração em 2016, determina em seu Art. 34 que as informações contábil-financeiras devem
ser mantidas nos websites de cada organização, separadas por mês, atualizadas
trimestralmente. Dentre os dados que devem ser disponibilizados estão, por exemplo, os
gastos com educação cívica e com pessoal (CHILE, 1987).
Através de iniciativa da entidade Chile Transparente y Plural, foi criado em 2014 um
índice que mensura e disponibiliza em forma de ranking, conforme figura abaixo, a
transparência dos partidos políticos chilenos, de modo a avançar nas discussões do país sobre
o tema e fortalecer o combate à corrupção (CHILE TRANSPARENTE, 2014).
Figura 2 – Índice de transparência dos partidos políticos chilenos
Fonte: (CHILE TRANSPARENTE, 2016)
Os indicadores que compõem a mensuração do índice estão divididos nas seguintes
subáreas: marco normativo; estrutura e organização; autoridade e representantes; origens e
princípios; vínculos com terceiros; e financiamento. Contemplam, por sua vez, a área de
38
financiamento: Receitas; Gastos; Balanço anual aprovado pela Justiça Eleitoral do país;
vínculo com a página eletrônica do serviço eleitoral chileno; contratos e convênios mantidos
pelo partido. A cada um destes indicadores é atribuído um peso próprio, de modo a subsidiar a
construção do ranking (CHILE TRANSPARENTE, 2016).
Tanto este mecanismo como as iniciativas dos outros países apresentados podem
enriquecer às discussões acerca de transparência dos partidos políticos brasileiros, que, pelo
que foi mostrado, aparentam estar um passo atrás dos vizinhos latino-americanos.
39
3 PROCEDER METODOLÓGICO
Dentre as diversas formas de conhecimento existentes, que se diferenciam por sua
origem, seus instrumentos, sua evidenciação e outros fatores, temos a Ciência, que tem como
sua força motriz a pesquisa científica. Esta, por sua vez, conforme Oliveira (2003) tem a
finalidade de responder questionamentos ao aplicar a metodologia científica. Beuren (2006)
agrupa em três categorias as tipologias de delineamento de pesquisas: quanto aos objetivos;
quanto aos procedimentos; e quanto à abordagem do problema.
Quanto aos objetivos, esta pesquisa é de natureza exploratória, classe que, conforme
Gil (2002, p. 41), “tem como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com
vistas a torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses”. Neste caso, busca-se revisar
discussões sobre transparência e prestação de contas, aplicando-as à questão específica dos
partidos políticos brasileiros.
Quanto aos procedimentos, este estudo desenvolve suas análises e discussões
fundado, principalmente, em pesquisa bibliográfica que sustentará a observação comparativa
de elementos nos websites dos partidos políticos. No que se refere à abordagem, a presente
pesquisa segue uma linha qualitativa, sem aplicação de técnicas estatísticas, valendo-se da
coleta de dados e interpretação do autor considerando a fundamentação teórica.
Em termos práticos, este trabalho, inicialmente, consistiu na busca pelos websites
oficiais de todos os 35 partidos políticos registrados pelo TSE até 2015, bem como de suas
fundações legalmente instituídas, conforme Apêndices A e B. Observa-se que todos os
partidos políticos mantém páginas eletrônicas para contato com a sociedade, o que não ocorre
com suas Fundações, as quais muitas não possuem meios de acesso ao público através de
mídias sociais e, muito menos, formas de contato.
Em seguida, para todas as organizações cujos contatos puderam ser localizados em
seus websites, foram enviadas mensagens via correio eletrônico ou ferramenta “Fale
Conosco” entre os meses de março e maio de 2016, solicitando informações quanto às suas
prestações de contas e à disponibilização de demonstrativos contábil-financeiros na web. Os
resultados ilustram o retorno obtido e as observações realizadas pelo pesquisador até junho de
2016.
40
4 RESULTADOS E ANÁLISES
4.1 Transparência nos websites dos Partidos Políticos
Dos trinta e cinco partidos políticos registrados até o fim de 2015, todos os seus
diretórios nacionais possuem páginas na Internet por onde se comunicam tanto com seus
eleitores quanto com os próprios membros de sua estrutura interna. Não há padronização
nessas páginas, mas, de modo geral, todas apresentam uma área Institucional – história do
partido, organograma, estatuto, programa, missão, visão e valores, entre outros pontos – e
uma área para divulgação de notícias – opinião sobre temas recorrentes, ações realizadas por
parlamentares filiados, e críticas a outros partidos.
Apenas três partidos – o que representa aproximadamente 9% da população analisada
– disponibilizam algum tipo de informação contábil-financeira em suas páginas, conforme
demonstrado nos quadros abaixo:
Quadro 2 – Informações contábil-financeiras disponíveis: PTN
Fonte: Elaboração própria
Partido PTN – Partido Trabalhista Nacional
Observações
Que tipo de informações/demonstrativos contábil-financeiros divulga?
Demonstrativo de Doações Recebidas, Balanço Patrimonial, Relação de Agentes Responsáveis, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Demonstrativo Financeiro, Demonstrativo de Obrigações a Pagar, Demonstrativo de Contribuições Recebidas, Demonstrativo de Sobras de Campanha, Parecer do Conselho Fiscal
Divulga as informações dentro da área Institucional do site, em tópico nomeado “Contas”. Constam demonstrativos referentes aos exercícios de 2007 a 2011. Algumas partes dos documentos, pela qualidade da digitalização, são ilegíveis. Os arquivos são os mesmo disponibilizados no site do TSE. Pela ilegibilidade, não foi possível identificar a função do “Demonstrativo Financeiro”. A compreensão dos demonstrativos exige um mínimo conhecimento contábil e da legislação aplicável.
41
Quadro 3 – Informações contábil-financeiras disponíveis: PSOL
Fonte: Elaboração própria
Quadro 4 – Informações contábil-financeiras disponíveis: NOVO
Fonte: Elaboração própria
No que se refere ao Partido NOVO, na primeira observação de sua página eletrônica,
em março/2015, não havia nenhum tipo de informação contábil-financeira disponível. Logo,
foi feito contato por e-mail com o partido, que respondeu afirmando que estas informações em
breve estariam publicadas no website, ainda em construção. Em uma segunda consulta, já
constavam os demonstrativos mencionados no Quadro 4. Em um terceiro momento, observou-
se que, conforme a Figura 4 a seguir, o partido vinculou a possibilidade de download dos
Partido PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
Balanço Financeiro mensal
Observações
Que tipo de informações/demonstrativos contábil-financeiros divulga?
Divulga as informações dentro da área Institucional do site, em tópico nomeado “Secretaria de Finanças”. Constam demonstrativos referentes aos meses entre Janeiro de 2013 e Julho de 2015. O chamado Balanço Financeiro, único demonstrativo divulgado, não possui previsão legal e em essência, representa a movimentação do Caixa do partido composto por recursos do Fundo Partidário e de Multas repassadas pelo TSE. A compreensão dos demonstrativos exige um mínimo conhecimento contábil e da legislação aplicável.
Partido NOVO – Partido Novo
Observações
Que tipo de informações/demonstrativos contábil-financeiros divulga?
Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Resultados do Fundo Partidário
Divulga as informações no tópico “Prestação de Contas” na área do site oficial chamada “Acompanhe”, onde também há os contatos do partido das mídias sociais e as notícias que a imprensa divulga sobre a organização. A “Demonstração de Resultados do Fundo Partidário” não possui previsão legal, chama atenção pelo layout diferenciado. Em essência, este demonstrativo guarda semelhança com o “Balanço Financeiro” do PSOL, apresentando, por sua vez, de forma consolidada, receitas e despesas do exercício de 2015 – ano de fundação do partido. A compreensão dos demonstrativos exige um mínimo conhecimento contábil e da legislação aplicável.
42
demonstrativos com o preenchimento obrigatório de dados do interessado. Esta medida pode
indicar que o partido reconhece o aumento do volume de usuários que buscam por prestações
de contas e aproveita este panorama para montar uma base de contatos, também conhecida
como mailing list.
Figura 3– Website Partido NOVO: espaço da prestação de contas 2015
Fonte: (NOVO, 2016)
Outros três partidos políticos responderam aos questionamentos por e-mail, conforme
explicitado a seguir:
• Partido Progressista – PP: Enviou o link exato do TSE onde estão disponíveis
as prestações de contas de todos os partidos exigidas pela Justiça Eleitoral;
• Partido Popular Socialista – PPS: Informaram que os demonstrativos poderiam
ser encontrados na página do TSE e anexaram no e-mail um passo a passo com fotos das telas
(print screens) mostrando como chegar na área exata onde se encontram as prestações de
43
contas dos partidos;
• Partido REDE Sustentabilidade: Redirecionou o e-mail para o departamento
financeiro do partido que, por sua vez, não retornou o contato.
Os partidos que apresentaram informações contábil-financeiras em suas páginas
enquadram-se no conceito de transparência ativa, já que as divulgam por iniciativa própria e
de forma razoavelmente regular. Vale ressaltar que não necessariamente estas informações
estão em conformidade com as normas aplicáveis. Como pode ser observado, por exemplo,
nenhuma das entidades utiliza o termo “Demonstração do Resultado do Período” - sugerido
pelo CFC.
Tanto o PP quanto o PPS demonstraram que delegam o registro, manutenção e
publicidade de suas prestações de contas para a Justiça Eleitoral.
Ainda que o fato de vinte e nove partidos – 83% da população – não terem retornado o
contato mostre uma tendência a baixo grau também de transparência passiva, não há, neste
estudo, base sólida para este tipo de avaliação. Também não foram verificados insumos que
poderiam sustentar uma avaliação de transparência nominal ou efetiva.
Em nenhum dos casos pode ser observada transparência tempestiva. São sempre
disponibilizadas informações relativas a um período já encerrado, seja ele anual ou mensal. É
válido pontuar que manter informações em constante atualização, de modo geral, pode tornar
o processo de prestação de contas mais oneroso, devido aos gastos que precisariam ser
direcionados tanto à equipe de comunicação quanto à equipe de controle do partido. Apesar
disto, um acompanhamento de dados tempestivos por parte dos usuários reforça as
possibilidades de Controle Social. De forma diferente do que foi contextualizado em relação a
outros países da América Latina, a transparência de informações contábil-financeiras dos
partidos políticos brasileiros encontra-se em patamar bastante inferior.
O gráfico a seguir ilustra os dados coletados referentes a esta seção:
44
Gráfico 1 – Verificação da existência de informações contábil-financeiras nos websites oficiais
dos partidos políticos
Fonte: Elaboração própria
4.2 Transparência nos websites das Fundações criadas e mantidas por Partidos
Políticos
Dos trinta e cinco partidos políticos, os três registrados em 2015 (Partido Novo, Rede
Sustentabilidade, Partido da Mulher Brasileira) ainda estão em processo de criação de suas
fundações. Dez fundações, das trinta e duas já existentes, o que representa 29% da população,
não possuem páginas na Internet nem e-mails para contato divulgados, não havendo portanto
o que se analisar em termos de transparência ativa. Das vinte e duas organizações restantes,
apenas uma (3% da população total) disponibiliza por iniciativa própria informações contábil-
financeiras, conforme quadro a seguir.
45
Quadro 5 – Informações contábil-financeiras disponíveis: Fundação Astrogildo Pereira
Fonte: Elaboração própria
Além dos demonstrativos supracitados, a Fundação Astrogildo Pereira também
apresenta documentos não financeiros que, conforme visto no referencial teórico, contribuem
para a construção de uma gestão pautada na transparência: Planos de Trabalho anuais de 2001
a 2015, que demonstram metas e o seu programa de atuação para o respectivo ano, e
Relatórios de Atividades anuais de 2003 a 2014, que confronta o planejamento com o que foi
efetivamente realizado em termos de gestão.
A Fundação Verde Herbert Daniel reserva em sua página eletrônica um espaço
denominado Transparência, onde não há informações contábil-financeiras, mas apenas um
Relatório de Atividades abrangendo o período de 2011 a 2014, onde descreve de forma
consolidada a gestão da entidade no período.
Outras duas fundações responderam aos questionamentos por e-mail, conforme
explicitado a seguir:
• O Instituto Teotônio Vilela, mantido pelo PSDB, confirmou não divulgar os
demonstrativos em seu website oficial, mas afirmou que, em breve, a prestação de contas
referente ao ano de 2015 deveria ser publicada no site do TSE, junto aos demonstrativos do
próprio PSDB. Até a finalização deste trabalho, eles ainda não haviam sido publicados;
• A Fundação Republicana Brasileira, criada pelo PRB, também confirmou a
ausência de informações contábil-financeiras em sua página da Internet, porém ressaltou a
publicidade e disponibilidade de seus demonstrativos na Promotoria de Fundações do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Fundação Fundação Astrogildo Pereira
Partido Relacionado Partido Popular Socialista – PPS
Observações
Que tipo de informações/demonstrativos contábil-financeiros divulga?
Balanço Patrimonial, Demonstração do Superávit ou Déficit, Demonstração das Mutações do Patrimônio Social, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Parecer do Conselho Fiscal, Balancetes Analíticos mensais
Divulga as informações dentro da área Institucional do site, em tópico nomeado “Transparência”. Constam demonstrativos anuais referentes aos exercícios de 2009 a 2015. Os balancetes analíticos publicados abrangem meses entre Janeiro de 2013 e Fevereiro de 2016. A compreensão dos demonstrativos exige um mínimo conhecimento contábil e da legislação aplicável.
46
A Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social –
PJFEIS foi procurada e ratificou a informação de que recebe, analisa e arquiva as prestações
de contas das fundações partidárias, mas pontuou que não há publicação do respectivo
conteúdo contábil no site e que, desta forma, não possuem essas informações disponíveis. O
representante contatado ainda afirmou que há uma reestruturação em andamento no setor
contábil da promotoria e que a tendência é de uma maior transparência quanto as informações
sobre o Terceiro Setor do Distrito Federal.
Podemos observar, portanto, que o panorama da transparência ativa no que se refere às
Fundações de origem partidária possui o agravante de não haver demonstrativos publicados
nem mesmo pelo órgão que recebe as prestações de contas – Ministério Público e, a partir de
2015, também o Tribunal Superior Eleitoral. Assim como no caso dos partidos políticos,
apesar de não haver base sólida para avaliação da transparência passiva, esta também tende a
ser baixa, considerando que apenas duas fundações retornaram o contato. Da mesma forma
como colocado no tópico anterior, não foram verificados insumos que poderiam sustentar
uma avaliação de transparência nominal ou efetiva. Quanto à periodicidade das informações
apresentadas, temos, no único caso observado, transparência retroativa.
O gráfico abaixo ilustra os dados coletados referentes a este tópico:
Gráfico 2 – Verificação da existência de informações contábil-financeiras nos websites oficiais
das Fundações criadas e mantidas por Partidos Políticos
Fonte: Elaboração própria
47
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A busca pela transparência tem se tornado cada dia mais árdua num contexto social
onde conflitos econômicos e políticos aumentam na população a necessidade de participarem
mais ativamente da gestão de seus recursos na atividade governamental. Parte destes recursos
são repassados para entidades sem fins lucrativos, mas com fins sociais bem definidos, que
compõem o segmento denominado pela literatura como Terceiro Setor. Dentre os atores deste
espaço nem público nem privado, dois merecem destaque pelo seu grande papel na sociedade
– os partidos políticos e as suas fundações de pesquisa e doutrinação. Os primeiros,
principalmente, estão diretamente ligados à gestão da coisa pública e a legitimação da
democracia representativa na qual o Brasil está fundado.
Estas organizações recebem recursos do Fundo Partidário, que abarca dotações
orçamentárias, multas, doações de particulares, entre outros. De um modo ou de outro, a
origem é sempre o “bolso” da população – o que não necessariamente é negativo, desde que
os fins às quais as entidades se propõem sejam atingidos, impactado positivamente na vida da
coletividade brasileira. Um caminho para assegurar à população uma correta gestão destes
recursos financeiros é a apresentação periódica ou, até mesmo, tempestiva de relatórios
contábeis que possam ilustrar toda a movimentação e situação financeira das organizações.
Em termos de transparência, foi visto que ela pode ser denominada ativa quando a divulgação
das informações é feita por iniciativa do próprio ente e de maneira regular. Com o advento da
globalização, onde o acesso à Internet é amplo, esta possibilidade se tornou ainda mais
concreta.
A partir daí, tem-se a problematização proposta pelo presente estudo, onde questiona-
se o nível de transparência ativa dos partidos políticos brasileiros e de suas fundações na web.
Não havendo maiores subsídios para sustentar uma resposta numérica, observou-se que
apenas 9% dos partidos e 3% das fundações (valores aproximados) apresentam algum tipo de
informação contábil-financeira. A situação se agrava se comparada ao contexto latino-
americano apresentado na fundamentação teórica, onde foi possível observar que algumas das
nações próximas ao Brasil registram perceptíveis avanços na discussão de transparência de
partidos políticos. A metodologia utilizada para esta constatação foi a observação sistemática
dos websites dos partidos políticos brasileiros e suas fundações, bem como o contato com a
maioria deles através de correio eletrônico.
No que se refere ao objetivo geral da pesquisa, que coincide em essência com a
problemática, tem-se que ele foi atingido ao verificar ser baixo o percentual de
48
disponibilização de informações nas organizações analisadas. Os objetivos específicos foram
igualmente cumpridos dentro das limitações do trabalho. Foram encontrados websites para
todos os partidos políticos e para vinte e duas fundações a eles vinculadas. Dentre os trinta e
cinco grupos partidários existentes no Brasil até o fim de 2015, apenas os partidos PTN,
PSOL e NOVO apresentaram algum tipo de informação contábil-financeira em suas páginas
eletrônicas. Do grupo das fundações, somente a Fundação Astrogildo Pereira divulga
demonstrativos contábeis e outros tipos de relatórios em seu sítio oficial.
Conforme exposto anteriormente, estudos similares abrangendo entidades do Terceiro
Setor também convergem para a verificação de baixos níveis de transparência e divulgação de
informações. A presente pesquisa contribui com este arcabouço ratificando achados e
acrescentando pontos de debate específicos sobre os partidos políticos. As proposições
contábeis brasileiras não são fielmente seguidas por eles, principalmente no que se refere às
Notas Explicativas, quase sempre ausentes e, quando presentes, costumam não atender a todos
os parâmetros normatizados. No que se refere às fundações, esta avaliação não foi possível
tendo em vista a indisponibilidade da maioria absoluta de seus demonstrativos.
Pela pequena quantidade de informações contábil-financeiras disponíveis em relação
às populações estudadas, bem como pela falta de padronização das mesmas, quando são
publicadas, contata-se a impossibilidade de mensuração do grau de transparência de
componentes através de parâmetros quantitativos e objetivos.
Expandindo a discussão para além das fronteiras nacionais, há na América Latina
práticas exemplares que podem ser aglutinadas com as determinações legais já existentes no
Brasil. Países como Colômbia, Argentina, México e Chile estão um passo a frente no que se
refere à cobrança por transparência dos partidos políticos, de modo a fortalecer o controle
social e consolidar uma cultura de fiscalização dos recursos públicos. Devido ao baixo nível
de transparência de informações contábil-financeiras verificado nos partidos políticos
brasileiros, ainda não é possível uma adequada e completa comparação com as nações
listadas, tendo em vista que nelas a própria legislação embasa e obriga a disponibilização de
demonstrativos, relacionando um conjunto de relatórios bastante divergente e distante do que
se observa no país, a exemplo da tabela de remunerações das pessoas vinculadas ao partido,
no caso mexicano.
5.1 Recomendações
Aos partidos políticos e suas fundações, recomenda-se maior atenção à publicidade
49
das informações sobre o trato dos recursos públicos. A divulgação destes dados, por sua vez,
não é suficiente se limitando às exigências legais. Diversas pesquisas acadêmicas no ramo
apresentam alternativas de publicidade de dados, que possibilitam uma melhor compreensão
da sociedade em geral e, consequentemente, um maior alcance e efetividade da proposta de
transparência e controle social. Estas alternativas podem assumir a forma de relatórios
qualitativos ou quantitativos, como o Balanço Social, relatórios de atividades e gestão,
informações financeiras consolidadas, entre outras. Perseguir esta proposta é um caminho
para o fortalecimento da cultura da transparência no país.
À Justiça Eleitoral, ao Poder Legislativo, e ao Estado como um todo, sugere-se a
revisão e atualização de algumas de suas normas, comparando-as e assimilando-as com
padrões internacionais, onde apropriadamente se enquadram práticas da Colômbia, da
Argentina, do México e do Chile, listadas nesta pesquisa. No âmbito dos partidos políticos, o
Brasil ainda possui certas lacunas, que podem começar a ser sanadas através da legislação
interna. A própria Lei de Acesso à Informação – LAI, conforme foi citada, já traz um
embasamento preliminar para discussões sobre a obrigatoriedade de tornar transparente os
dados sobre a utilização de recursos governamentais. Mencionar diretamente as organizações
partidárias na LAI; detalhar relatórios exigíveis dentro de suas páginas eletrônicas; e reduzir o
prazo para julgamento das prestações de contas são pontos que podem fomentar a proposta do
presente estudo.
5.2 Sugestões de Pesquisas Futuras
Para estudos posteriores, sugere-se a elaboração de uma base completa de mensuração
da transparência de partidos políticos e suas fundações, como no caso chileno, onde são
considerados não só parâmetros contábil-financeiros, mas também indicadores provenientes
de outras áreas das Ciências Sociais.
Aplicar os conceitos e a metodologia desta pesquisa, aperfeiçoando-os, para a análise
da transparência nos diretórios nacionais e municipais dos partidos políticos também é uma
possibilidade de pesquisa futura.
Por fim, uma análise mais profunda da transparência dos partidos políticos no contexto
da América Latina, ou, até mesmo, fora dela, pode ser um objetivo de pesquisa para os
pesquisadores interessados em contribuir com o arcabouço teórico apresentado pelo presente
trabalho.
50
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2015. Quadrimestral.
60
APÊNDICES
Apêndice A – Websites dos partidos políticos brasileiros
Fonte: Elaboração Própria
SIGLA Nº WEBSITE
PMDB 15 http://pmdb.org.br/
PTB 14 http://www.ptb.org.br/
PDT 12 http://www.pdt.org.br/
PT 13 http://www.pt.org.br/
DEM 25 http://www.dem.org.br/
PCdoB 65 http://www.pcdob.org.br/
PSB 40 http://www.psb40.org.br/
PSDB 45 http://www.psdb.org.br/
PTC 36 http://www.ptc36nacional.com.br/
PSC 20 http://www.psc.org.br/site/
PMN 33 http://pmn.org.br/
PRP 44 http://www.prp.org.br/
PPS 23 http://www.pps.org.br/
PV 43 http://pv.org.br/
PTdoB 70 http://www.ptdob.org.br/
PP 11 http://www.pp.org.br/
PSTU 16 http://www.pstu.org.br/
PCB 21 http://pcb.org.br/
PRTB 28 http://prtb.org.br/
PHS 31 http://phs.org.br/
PSDC 27 http://www.psdc.org.br/
PCO 29 http://www.pco.org.br/
PTN 19 http://www.ptn.org.br/2013/
PSL 17 http://www.psl.org.br/
PRB 10 http://www.prb10.org.br/
PSOL 50 http://www.psol50.org.br/
PR 22 http://www.partidodarepublica.org.br/
PSD 55 http://psd.org.br/
PPL 54 http://www.partidopatrialivre.org.br/
PEN 51 http://pen51.org.br/
PROS 90 http://www.pros.org.br/
SD 77 http://www.solidariedade.org.br/
NOVO 30 http://www.novo.org.br/
REDE 18 https://redesustentabilidade.org.br/
PMB 35 http://www.pmb.org.br/
61
Apêndice B – Websites das fundações de pesquisa e doutrinação dos partidos políticos brasileiros
Fonte: Elaboração Própria
Partido Fundação WEBSITE
PMDB Fundação Ulysses Guimarães http://www.fundacaoulysses.org.br/
PTB Fundação PTB http://www.fptb.org.br/
PDT Fundação Leonel Brizola - Alberto Pasqualini http://www.flb-ap.org.br/
PT Fundação Perseu Abramo http://novo.fpabramo.org.br/
DEM Fundação Liberdade e Cidadania http://www.flc.org.br/
PCdoB Fundação Maurício Grabois http://www.grabois.org.br/
PSB Fundação João Mangabeira http://fjmangabeira.org.br/
PSDB Instituto Teotônio Vilella http://itv.org.br/home
PTC Insituto de Estudos Políticos São Paulo Não localizado
PSC Fundação Instituto Pedro Aleixo http://www.fipa.org.br/
PMN Fundação JK http://fundacaojk.org.br/
PRP Fundação Dirceu Resende Não localizado
PPS Fundação Astrogildo Pereira http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/
PV Fundação Verde Herbert Daniel http://fundacaoverde.org.br/
PTdoB Fundação Barão e Visconde de Mauá http://www.fundacaobaraodemaua.org.br/
PP Fundação Milton Campos http://www.miltoncampos.org.br/
PSTU Fundação José Luis e Rosa Sundermann Não localizado
PCB Fundação Dinarco Reis http://pcb.org.br/fdr/
PRTB Fundação Presidente Janio Quadros http://fpjq.org.br/
PHS Fundação Solidarista Não localizado
PSDC Não localizado
PCO Fundação João Jorge Costa Pimenta Não localizado
PTN Fundação Trabalhista Nacional Não localizado
PSL Fundação de Pesquisas, Doutrinação e Educação Política Não localizado
PRB Fundação Republicana Brasileira http://fundacaorepublicana.org.br/portal/
PSOL Fundação lauro campos http://laurocampos.org.br/
PR Fundacao Instituto Alvaro Valle http://www.fundacaoalvarovalle.org.br/
PSD Espaço Democrático http://espacodemocratico.org.br/
PPL Instituto Claudio Campos Não localizado
PEN Fundação Ecológica Nacial http://fen.org.br/
PROS Fundação da Ordem Social Não localizado
SD Fundação 1 de Maio http://www.fundacao1demaio.org.br/
NOVO Fundação Novo Ainda não possui
REDE Ainda sem nome. Sera criada. Ainda não possui
PMB Ainda sem nome. Sera criada. Ainda não possui
Fundação Social Democrata Cristã de Estudos Sociais, Econômicos e Políticos.