Post on 24-Jun-2020
Seminário Logística Aeroportuária
Desafios atuais na logística aeroportuária sob operação privada e expectativas de desenvolvimento/concorrência em virtude da abertura do capital para participação
estrangeira na aviação doméstica em razão da MP 863/2018.
1
AGENDA
Mercado de Concessões no Brasil
1 ANEAA e o Mercado Associativo no Brasil
2 O Posicionamento do Brasil
3 O Modelo de Concessões no Brasil
Impactos Regulatórios e Legais
5 A Relação com Stakeholders
6 Exemplos de Desafios e Impactos Jurídicos
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Mercado AeroportuárioO Mundo da Administração Aeroportuária
ANEAA – Histórico e FundaçãoAmbiente Associativo e Objetivos Sociais
4
Fundada em Julho de 2013
Associação Civil Sem Fins Lucrativos
Somente para Concessionários Privados (Infraero não participa)
100% de seus atos registrados em cartório
Principais Objetivos Sociais
I – defender, de forma permanente e sem renunciar a direitos, os
interesses legítimos e coletivos das empresas associadas à ENTIDADE;
IV – funcionar como órgão consultivo do Poder Público, apresentando
aos órgãos competentes, estudos e soluções para os problemas
relacionados à categoria econômica de suas Associadas;
V – prestar assistência às empresas Associadas visando a solução de
seus problemas comuns;
VIII – relacionar com a mídia em geral;
IX – defender a livre iniciativa;
X – coordenar as ações das empresas Associadas nas metas comuns, na
forma deste Estatuto
XI – colaborar com os órgãos dos Poderes Públicos tendo em vista o
objetivo comum do desenvolvimento econômico e social do País;
XIII – propor e defender mudanças legislativas e administrativas ou a
edição de normas que aumentem a eficiência e a qualidade no
seguimento das Associadas e o aprimoramento dos seus instrumentos,
mediante interação e cooperação com autoridades e instituições da
sociedade civil. O Estatuto Social prevê 13 objetivosÉ vedada a participação da Entidade em discussões particulares
Ambiente Associativo no Brasil
Diante do complexo ambiente regulatório/legal e da vasta quantidade de
stakeholders capazes de impactar diretamente os negócios, as Concessões no
Brasil se organizam em Associações para minimizar riscos e alinhar estratégias.
Cias Aéreas
Portos
Recintos Alfandegados
Rodovias
ESATAs
Metrôs
Ferrovias
Mercado de Concessões Aeroportuárias no BrasilOportunidades futuras
5
MM Pax
Outros (Pub + Priv + Aut) 71,30 100,00%
22 Aeroportos* 23,82 33,41%
Bloco Sul 12,15 51,01%
Bloco Norte 4,45 18,68%
Bloco Central 7,22 30,31%
*Chamamento Público 02/2019 SBSP + SBRJ = 31,4 MM Pax em 2018Voa SP movimentou aproximadamente 90 Mil Pax em 2016
Mercado de Concessões Aeroportuárias no BrasilAs formas de concessões
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Aeroporto Ano Acionista Escopo Outorga Contribuição ao FNACPrazo para
ObrasObras do
Poder-Público
Inframérica Natal 2011 100% Privado Green Field US$ 45 MM100% pela concessionária, anuais e em parcelas iguais
36 meses Não
Inframérica BrasíliaGruAirportViracopos
201251% Privado e 49% Público
Individuais US$ 6,5 Bi100% pela concessionária, anuais e em parcelas iguais
18 meses Sim
RioGaleãoBHAirport
201451% Privado e 49% Público
Individuais US$ 5,4 Bi100% pela concessionária, anuais e em parcelas iguais
18 meses Sim
Fraport POA e FORVinci SSA
Zurich FLN2017 100% Privado Individuais US$ 965 MM
Inicial pelo acionista e retomada a partir do 5º.
ano.26 meses Não
AENA SOCICAM/SINART
Zurich2019 100% Privado Blocos US$ 617 MM
Inicial pelo acionista e retomada a partir do 5º.
ano.36 meses* Não
Outorga ≅ US$ 13,5 Bi CAPEX ≅ US$ 9,3 Bi
* VIX com 18 meses
Setor Aéreo no MundoCaracterística e dimensão do Brasil
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Instabilidade do Mercado Nacional
8
-32,38%
Mercado de Concessões Aeroportuárias no Brasil
-14,78%
Transporte Aéreo de Cargas
9
Mercado de Concessões Aeroportuárias no Brasil
Fonte: ANAC - Regulação de preços do mercado de armazenagem e capatazia da carga importada e exportada
Concessão de Aeroportos no BrasilImpactos Jurídicos e Regulatórios
Stakeholders e suas InfluênciasRegulatórias e Legais
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União – Estados – Municípios Tratados Internacionais Cias Aéreas ESATAS Provedores de Serviços TECA Outros prestadores de serviços
Ações judiciais: 8;
ANAC: De 2014 até hoje são 127 Audiências e Consultas públicas;
Demais órgãos: 7 atuações em discussão;
Congresso Nacional: 8 projetos no Senado e na Câmara;
MPs: 7 Medidas Provisórias que afetaram direta ou indiretamente.
Stakeholders e suas InfluênciasExemplos de impactos jurídicos
Quem Como Consequência Ações Setoriais
STFREs 594.015(Caso Petrobras e
601.720 Barrafor); Os municípios passaram a cobrar IPTU das concessões.
Avaliação por 3 escritórios (Pareceres);
Auxílio nos recursos administrativos e judiciais de seus associados;
Impacto nas receitas não-tarifárias dos aeroportos.
RFB
Portaria 1.001
IN 1737/2017
Lojas Franca: limite de compras
Portal Siscomex – DUIMP Eletr.
Transferência de responsabilidades e custos antes do órgão para
os Operadores Aeroportuários
Ampliação da forma de tratamento das remessas expressas dentro
da zona primária do aeroporto;
Ausência de atualização do limite de compras por mais de 28 anos.
Ação judicial contra a RFB;
Contratação de Legal Opinion para avaliação de impactos sobre o contrato nas
premissas editalícias, reequilíbrio-econômico financeiro e nas receitas não-
tarifárias dos aeroportos;
Interação entre Ministérios.
MAPA IN 39/2017Alteração dos custos previstos contratualmente e transferência de
responsabilidades do órgão para o Administrador Aeroportuário.
Contratação de Legal Opinion para avaliação dos limites de alteração da IN sem
a realização do devido processo administrativo;
Recursos à CONJUR MAPA, CGU e AGU.
PF MG Portaria 3.233/2012Alteração da interpretação do conceito de Segurança Privada e
Segurança da Aviação Civil.
Recurso à Superintendência da PF em Brasília;
Tratamento do tema na CONAERO – Comissão Nacional de Autoridades
Aeroportuárias.
Ministério da
InfraestruturaResolução CONAC no. 02
Alteração e ampliação do modelo isenções tarifárias previstas nos
contratos de concessão.
Legal Opinion sobre a usurpação de competências legais e regulatórias da
ANAC;
Comunicado a todos os membro do CONAC para não aprovarem ad referendum
a Resolução.
Cotação de escritórios para impetrar ação judicial setorial
ANAC
Portarias Fator Q;
Isenções Tarifárias;
Reajuste Tarifário de 2015;
RPC – BSB, GRU e VCP.
Regulação de Preços TECAs
Usurpação de poderes regulamentares da Diretoria por
Superintendência;
Previsibilidade nos contratos de concessão das questões tarirfárias
conforme Lei de Concessões;
Alteração unilateral do contrato de concessão;
Poder ou Fato do Príncipe.
4 Ações judiciais contra a Agência;
Emissão de Pareceres pelos maiores Doutrinadores do Direito Administrativo;
Reequilíbrios econômicos e financeiros.
www.aneaa.aeroaneaa@aneaa.aero+55 61 3039-9561