Post on 07-Apr-2016
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Seminário PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
• O Poder Local na Constituição da República Portuguesa
• Princípio da autonomia local
• Princípio da descentralização
• Princípio da subsidiariedade
• Lei das Autarquias Locais – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
o Órgãos
o Competências
• Lei da Tutela Administrativa – Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
• Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
o Orçamento
o Plano
o Conta
o Desequilíbrio conjuntural e estrutural