Seminario%20pepal%20 %20programa
1
Seminário PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local • O Poder Local na Constituição da República Portuguesa • Princípio da autonomia local • Princípio da descentralização • Princípio da subsidiariedade • Lei das Autarquias Locais – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro o Órgãos o Competências • Lei da Tutela Administrativa – Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto • Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro o Orçamento o Plano o Conta o Desequilíbrio conjuntural e estrutural
-
Upload
fundacao-cefa -
Category
Documents
-
view
216 -
download
0
description
http://backoffice.cefa.pt/2011/Seminario%20PEPAL%20-%20programa.pdf
Transcript of Seminario%20pepal%20 %20programa
Seminário PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
• O Poder Local na Constituição da República Portuguesa
• Princípio da autonomia local
• Princípio da descentralização
• Princípio da subsidiariedade
• Lei das Autarquias Locais – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
o Órgãos
o Competências
• Lei da Tutela Administrativa – Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
• Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
o Orçamento
o Plano
o Conta
o Desequilíbrio conjuntural e estrutural