Post on 18-Oct-2020
AUDIÊNCIALei de
Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000)
Exercício de 2019
Primeiro Quadrimestre
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
29/05/2019
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LDO LOA
PPA LRF
L.O.M.
.
LEI Nº 12.644/17
.
LEI Nº 12.737/18
LC Nº 101/2000
LEI Nº 12.805/18
C.F./88
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA BASE LEGAL
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CUSTEIO
Função Legislativa (Art. 17 da Lei Orgânica do Município):
Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para as matérias de sua competência privativa.
Função Fiscalizadora (Artigos 31 da Constituição Federal e 34 da Lei Orgânica):
Fiscalizar as ações do Poder Executivo, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ATRIBUIÇÕES
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FISCALIZ
AR
LEGISLAR
REQUERER
INFORMAÇÕES
0101 22 SESSÕES LEGISLATIVAS
04041.838 INDICAÇÕES (solicitação e sugestão de serviços)
0303142 REQUERIMENTOS (moções, congratulações, comissões, convites, etc.)
0202 85 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
JULGAR
CONTAS
PRINCIPAIS ATIVIDADES
0505 89 REUNIÕES (Comissões Permanentes)
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DESTAQUE
!!As Reuniões das comissões permanentes da Casa, ocorrem nas segundas, quartas e sextas, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
As Reuniões permitem o envolvimento da comunidade na discussão de propostas, antes da deliberação final dos vereadores nas sessões das terças e quintas, com vistas aos interesses coletivos e a transparência do processo legislativo.
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0606
OUTRAS ATIVIDADES
0707
Reunião pública com a participação de representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e da Sociedade Civil, com o objetivo de apresentar os avanços e discutir desafios das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres de Londrina (09/03/19);
0808
Visita da Comissão de Seguridade Social às clínicas psiquiátricas Londrina e Villa Normanda, investigadas pelo Ministério Público, em reunião com diretores das instituições (08/03/19);
0909A Comissão Permanente de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, coordenou o debate sobre coleta seletiva, com a participação da CMTU e recicladores (13/03/19);
Reunião da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico com o Grupo Gerar Londrina, que busca alternativas para o crescimento econômico da cidade, discutiram o processo de desburocratização e a liberação de alvarás pela Prefeitura (04/02/19);
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1010
Audiência Pública coordenada pela Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara, para debate do PL nº 179/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulariza a construção do heliporto do Hospital do Coração – Unidade Bela Suíça (Convertido na Lei n.º 12.863/2019) (18/03/19);
OUTRAS ATIVIDADES
1111
Vereadores (Ailton Nantes, Junior Santos Rosa e Daniele Ziober) participaram com o Prefeito do Município de reunião em Curitiba, com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, para reivindicar a criação na cidade, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (14/03/19);
Os vereadores Vilson Bittencourt, João Martins, Roberto Fú e Tio Douglas representaram a Câmara na audiência pública “Saneamento Básico – tarifa mínima” na Assembleia Legislativa do Paraná (26/03/19);
1212
71313
Carta de Reivindicações assinada por todos os vereadores foi entregue ao Governador Ratinho Jr. durante a Expo Londrina (11/04/19);
OUTRAS ATIVIDADES
1414
Reunião pública coordenada pela Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Caducidade da Sercomtel, com a presença de representantes da ANATEL, para esclarecimentos dos aspectos do processo que pode resultar na perda da licença de operação da Sercomtel (12/04/19);
1515
1616
Audiência Pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação para debate do PL n.º 206/2018 de autoria do Executivo, com propostas para as contas do Regime Próprio de Previdência (17/04/19);
Os vereadores que compõem a Comissão Especial de Acompanhamento das investigações das Clínicas Psiquiátricas, acompanhados dos assessores, ouviram a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rosilene Machado (26/04/19);
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1717Audiência Pública para debate do PL nº 60/2017, de autoria da vereadora Daniele Ziober, que regulamenta a venda de animais no município. Presentes: cuidadores, criadores, comerciantes e médicos veterinários (29/04/19);
OUTRAS ATIVIDADES
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1818 Decreto Legislativo aprovando as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2014.
1919 03 SESSÕES DA CÂMARA MIRIM.
Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.597.915,57
InvestimentosR$ 165.642,00
26,82% CusteioR$ 1.107.772,70
Despesa Total jan a abr/19 R$ 10.871.330,27
ORÇAMENTO APROVADO R$ 40.541.000,00
10,19%
88,29%
1,52%
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Detalhamento das Despesas (principais)
Correios R$ 2.939,01
Mat. consumo R$ 91.325,77
Limpeza e Conservação R$ 298.905,71
VigilânciaR$ 184.214,23
Energia R$ 70.869,97
Telefone R$ 39.370,20
Viagens R$ 17.734,16
Água e Esgoto
R$ 5.856,84
CUSTEIO
CUSTEIO
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Seguros Imóvel e Veíc.R$ 8.065,28
Áudio, Video e Foto
R$ 29.649,47
Cópias e Reproduções R$ 45.852,41
Manutenção de Bens
R$ 29.782,41
Teleprocessamento R$ 12.125,77
Locação de Climatizadores R$ 10.608,00
Auxílio Alimentação R$ 185.774,90
Curso para Servidores
R$ 3.220,00
CUSTEIO CUSTEIO
Detalhamento das Despesas (principais)
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Detalhamento das Despesas
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INVESTIMENTOS
05NOBREAKSR$ 27.250,00
04AP. AR CONDIC.
R$ 8.492,00
30 MICROCOMPUTADORES
R$ 129.900,00
Localização dos Bens
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NOBREAKS
“Aquário” Informática“Aquário”
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AR CONDICIONADO
Departamento de Informática
Recursos Humanos
Gab. VereadorRoberto Fu
Localização dos Bens
Base para o Limite R$ 877.858.794,90Base para o Limite R$ 1.036.377.936,22
Transferências ConstitucionaisTransferências Constitucionais
Receitas Tributárias
Arrecadado em 2018
R$ 1.036.377.936,22 x 4,5% R$ 46.637.007,13
Arrecadado em 2018
R$ 1.036.377.936,22 x 4,5% R$ 46.637.007,13
METODOLOGIA Limite de Gastos - Art.29-A da C.F.
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LIMITE COM GASTOS Art.29-A da Constituição Federal
4,5%
Limite máximoR$ 46.637.007,13
Limite máximoR$ 46.637.007,13
3,91%
Orçamento Aprovado
R$ 40.541.000,00
Orçamento Aprovado
R$ 40.541.000,00
1,05%
Despesas do Período
R$ 10.871.330,27(26,82%)
Despesas do Período
R$ 10.871.330,27(26,82%)
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Para efeitos de cálculo é utilizado o total de despesas com folha de pagamento do período deduzidos os encargos sociais
70% do limite de 4,5% de gastos (R$ 46.637.007,13 x 70%) = R$ 32.645.904,99
Despesas com folha de pagamento
Janeiro a abril de 2019R$ 7.588.494,93
Despesas com folha de pagamento
Janeiro a abril de 2019R$ 7.588.494,93
METODOLOGIA Limite Folha de Pagamento Art.29-A da C.F.
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70% dos 4,5%
Limite máximoR$ 32.645.904,99
Limite máximoR$ 32.645.904,99
16,27%
Despesas com folha
R$ 7.588.494,03
Despesas com folha
R$ 7.588.494,03
Limite Folha de Pagamento Art.29-A da C.F.
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Limite Legalda LRF
R$ 102.660.014,47
Gastos Realizados Mai/18 a abr/19R$ 25.906.435,07
Receita Corrente Líquida R$ 1.711.000.241,16
1,51%1,51%
FOLGA
4,49%FOLGA4,49%
RCLRCL
6%6%
GASTOS COM PESSOAL (c/encargos)Lei Complementar nº 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal
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OBRIGADO!
F I M
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
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