RECEITADESPESA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101, de 04 de...

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  • RECEITADESPESALEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Lei de Responsabilidade FiscalLC n 101, de 04 de maio de 2000

  • O QUE LRF ? um conjunto de normas para que a Unio, os Estados e os Municpios administrem com prudncia suas receitas e despesas, e evitem desequilbrios oramentrios e o endividamento excessivo

  • Contexto em que surgiuGlobalizao da economiaClamor social pela moralizao na administrao pblicaAtos de improbidade administrativaEndividamentoOrganismos financeiros internacionais

  • ObjetivosEstabelecer o regime de gesto fiscal responsvel para as trs esferas de governo e para cada um dos seus Poderes.

  • O que Gesto Fiscal?Gesto Fiscal a administrao financeira e patrimonial exercida pelo Poder Pblico, que envolve ao tributria, financeira e oramentria.

  • O que Gesto Fiscal Responsvel?Aquela em que s se gasta o que se arrecada. Alm disso, esse gasto deve estar voltado para o atendimento das necessidades definidas de acordo com as prioridades estabelecidas em conjunto com a sociedade.

  • Pilares da LRF

    PlanejamentoTransparnciaControle e Responsabilidade

  • PlanejamentoDefinir objetivos e traar caminhos que possibilitem o equilbrio das finanas pblicas, sinalizando riscos e corrigindo desvios constituem a chamada ao planejada.Planejar para bem gastar. A LRF visa o equilbrio das finanas pblicas, isto , que as despesas sejam compatveis com a receita arrecadada.

  • Transparncia da Gesto Fiscal a maneira pela qual os gestores pblicos utilizam instrumentos que permitam a publicidade e o entendimento do contedo dos atos da administrao relativos arrecadao e aos gastos.

  • Meios de TransparnciaPublicaes oficiaisInternetAudincias PblicasOutras Publicaes

  • InstrumentosPPALDOLOARREO (Relatrio Resumido da Execuo Oramentria )RGF (Relatrio de Gesto Fiscal)PROGRAMAO FINANCEIRA

  • ControleAs normas devem ser cumpridas para que sejam atingidas as metas previstas e, conseqentemente, atendido o interesse pblico. Os sistemas de controle externo e interno devem verificar e fiscalizar a atividade administrativa sob os mais variados aspectos.

  • Tribunais de ContasOs Tribunais de Contas tm funo relevante no processo de Transparncia da Gesto Fiscal, tendo a finalidade de fiscalizar: as contas, o cumprimento dos prazos, o atendimento s condies e aos limites estabelecidos pela LRF e Resolues do Senado Federal. - Exercem controle preventivo, concomitante e a posteriori.

  • Responsabilidade

    O gestor pblico deve cumprir a lei. A LRF prev sanes institucionais em seu prprio texto e sujeita os responsveis a sanes de outros diplomas legais.

  • CaptulosDO PLANEJAMENTO DA RECEITA PBLICA DA DESPESA PBLICA DAS TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS DA DESTINAO DE RECURSOS PBLICOS PARA O SETOR PRIVADO DA DVIDA E DO ENDIVIDAMENTO DA GESTO PATRIMONIAL DA TRANSPARNCIA, CONTROLE E FISCALIZAO

  • Do PlanejamentoLei de Diretrizes Oramentriasequilbrio entre receitas e despesascritrios e forma de limitao de empenhonormas relativas ao controle de custoscondies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadasAnexo de Metas FiscaisAnexo de Riscos Fiscais

  • Lei Oramentria Anualdemonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscaisdemonstrativo de isenes, anistias, remisses, subsdios e medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado;reserva de contingncia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

  • Execuo da LOA e Cumprimento de Metas Fiscaisprogramao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso.limitao de empenho e movimentao financeiraAt o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audincia pblica nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

  • PROGRAMAO ANUALPor que a necessidade de programao do fluxo de caixa do governo?

    Assegurar recursos para a execuo dos programasManter o equilbrio entre receita arrecadada e despesa realizada

  • DA RECEITA PBLICA Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao

  • RECEITA CORRENTE LQUIDA

  • DA DESPESA PBLICA A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de: I - estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes; II - declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias.

  • DESPESA COM PESSOALH limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os trs Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

    Nos Municpios, os limites mximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Lquida) sero: - 6% para o Legislativo, - 54% para o Executivo

  • GASTOS COM PESSOALSe o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, dever tomar providncias para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrer penalidades.

  • DVIDA PBLICALimites estabelecidos:

    Unio - 3,5 Estados - 2Municpios - 1,2 O parmetro de fixao em relao Receita Corrente Lquida

  • DVIDA PBLICAOs governantes devero respeitar a relao entre a dvida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante no poder aumentar a dvida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.

  • LTIMO ANO DE MANDATOA Lei de Responsabilidade Fiscal contm restries adicionais para controle das contas pblicas em anos de eleio, com destaque para o seguinte:fica impedida a contratao de operaes de crdito por antecipao de receita oramentria (ARO);

  • LTIMO ANO DE MANDATO proibido ao governante contrair despesa que no possa ser paga no mesmo ano. A despesa s pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa; e proibida qualquer ao que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

  • RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA - RREOSer publicado at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre e conter:I - balano oramentrio, que especificar, por categoria econmica, as:a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previso atualizada;b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotao para o exerccio, a despesa liquidada e o saldo

  • II - demonstrativos da execuo das:a) receitas, por categoria econmica e fonte, especificando a previso inicial, a previso atualizada para o exerccio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exerccio e a previso a realizar;b) despesas, por categoria econmica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotao inicial, dotao para o exerccio, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exerccio;c) despesas, por funo e subfuno

  • Apurao da receita corrente lquida Receitas e despesas previdencirias Resultados nominal e primrioRestos a Pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagarRegra de OuroProjees AtuariaisAlienao de ativos

  • RELATRIO DE GESTO FISCAL - RGFSer publicado at trinta dias aps o encerramento do perodo a que corresponder, com amplo acesso ao pblico, inclusive por meio eletrnico

  • RGFdespesa total com pessoal;dvidas;concesso de garantias;operaes de crdito, inclusive por antecipao de receitadisponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;inscrio em Restos a Pagar

  • facultado aos Municpios com populao inferior a cinqenta mil habitantes optar por:apurar os limites de pessoal e endividamento ao final do semestre;divulgar semestralmente: Relatrio de Gesto Fiscal; Parte do RREO

  • O que acontecer se as regras no forem respeitadas?H dois tipos de sanes: as institucionais, previstas na prpria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinria que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.

  • Exemplos de sanes institucionais:

    Para o governante que no prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competncia, sero suspensas as transferncias voluntrias.

  • TRANSFERNCIAS VOLUNTRIASTransferncias voluntrias so os recursos financeiros repassados pela Unio aos Estados, Distrito Federal e Municpios em decorrncia da celebrao de convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade a realizao de obras e/ou servios de interesse comum e coincidente s trs esferas do Governo.

  • Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferncia voluntria "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de determinao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema nico de Sade."

    TRANSFERNCIAS VOLUNTRIAS

  • Exemplos de sanes institucionais:Para quem exceder 95% do limite mximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concesso de novas vantagens aos servidores, a criao de cargos, as novas admisses e a contratao de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite mximo ficam tambm suspensas a contratao de operaes de crdito e a obteno de garantias da Unio

  • Lei Capiberibe (LC 131/2009)Os entes da Federao disponibilizaro a qualquer pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a:I quanto despes