Informativo do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DFAno XXII – 14/04/2015

Boletim 04/2015site: www.sindical.org.br - email: sindical@sindical.org.br

Terceirizaçãointeressa ao patrão

Hoje (14/04), o Plenário daCâmara dos Deputados deve realizara apreciação e votação dosdestaques apresentados ao Projetode Lei 4330/2004 que legaliza asterceirizações em qualquer dasatividades das empresas privadas oupublicas (o texto não usa os termosatividade fim ou atividade meio). Osubstitutivo ao projeto, aprovado emsessão realizada na noite do dia 08de abril, legaliza a contratação diretade mão de obra, sem concurso. Aaprovação do projetorepresentará um granderetrocesso nas relaçõestrabalhistas no Brasil.

Caso o PL 4330/04seja aprovado os traba-lhadores perderão direitos egarantias historicamenteconquistados. Os maioresbeneficiados serão osempresários que farão uso demão de obra barata paragarantir baixos custos deprodução, aumentando aspossibilidades de exploração dotrabalhador e de novas formas detrabalho escravo. A terceirização nosetor público será liberada e terá,como consequência, extinção, doconcurso público e do serviço público

como é conhecido hoje. Categoriasinteiras podem, ao longo do tempo,ser extintas e substituídas porempresas terceirizadas.

Para o sindicato, a aprovação doPL 4330/04 também abre as portaspara o desrespeito à Lei deReponsabilidade Fiscal – que limitagastos com pessoal – uma vez que asdespesas com terceirização deserviços não são contabilizadascomo despesas

de pessoal(art.18, § 1º, Lei

Complementar 101/2000-LRF).Atualmente, a terceirização no serviçopúblico está limitada, conforme oenunciado nº 331 do TST, aos serviçosde vigilância, conservação e limpeza.É fato que boa parte dos governos,sejam estaduais, municipais e federal,

adotam a prática da terceirização comoforma de burlar a LRF, porencontrarem-se com dificuldades deenquadramento à referida lei.

Dos 324 votos favoráveis ao PL-4330/04, 164 partiram de inte-grantes da bancada empresarial daCâmara. O bloco, que tem comopauta e defesa do chamado setorprodutivo, representa a maior bancada,

com 221 deputados, deacordo com dados doDepartamento Intersindicalde Assessoria Parlamentar(Diap). Dos 7 votos dabancada do Distrito Federal,apenas um foi contrário àterceirização. (veja quadro).

Encerrada a fase naCâmara dos Deputados, oprojeto de lei segue paratramitação no Senado. Ecaso haja alguma

alteração no texto, ele volta àCâmara, para nova apreciação,seguindo para sanção ou vetopresidencial.

O Sindical reafirma o seucompromisso com o concurso públicona qualificação dos seus servidorespara que possam prestar bons serviçosà sociedade e contra a precarizaçãodas relações trabalhistas.

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Orientação de votação ao PL 4330/2004

PCdoB

PPSPV

Sim

NãoLiberado

Sim

SimNãoPSOL

PDTSim

NãoGov

SimSolidariedade

PROS

Minoria

PTPSDBPRB PTN PMN PRP PSDCPRTB PPTC PSL PTdoBPSD

PSBDEM

Liberado

NãoSim

Sim

SimSim

PR

PMDB PP PTB PSC PSH PEN Sim

Sim

ParlamentarAlberto Fraga (DEM)Augusto Carvalho (Solidariedade)Erika Kokay (PT)Izalci (PSDB)

Rogério Rosso (PSD)Ronaldo Fonseca (PROS)Roney Nemer (PMDB)

Não

SimSim

Sim

SimSimSim

Laerte Bessa (PR)

Vo to

SINDICAL - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Diretoria: JosimarOliveira – Presidente; Moacyr Martins Amaral Filho – Diretor Secretário; Tânia Maria da Silva Oliveira - Diretora deAdministração; Marcio Roberto Mendes Batista - Diretor de Assuntos Jurídicos; Haroldo Alois Barth - Diretor de Finanças;Pedro Inácio da Silva - Diretor de Comunicação Social; Maria Deusa Cavalcante - Diretora de Formação Sindical; Maria doAmparo Pereira de Araujo - Diretora de Assuntos Econômicos. Telefone: 3347 8400.

Câmara defende PCCRdos servidores da Saúde

2 Ano XXII – nº 04– 14/04/2015 Boletim 04/2015

Revisão do plano de carreira e reclassificaçãoprofissional foram os temas tratados pelapresidência da CLDF em audiência publicarealizada no dia 30 de março no plenário da Casa.Na ocasião, dezenas de servidores que ocupam ocargo de Auxiliares Operacionais de ServiçosDiversos na Secretaria de Saúde afirmaram servitimas de discriminação por fazerem parte de umacategoria extinta pelo governo do Distrito Federal.Os servidores reclamam da prática de desvio defunção sofrida por servidores que fizeram concursode nível básico que estariam exercendo funçõesde nível médio.

A deputada Celina Leão apoiou a reivindicaçãoda categoria e anunciou, ao final da audiência, queiria marcar um encontro com o governador RodrigoRollemberg para negociar o atendimento dasdemandas. “Acredito que a luta pela reclassificaçãoserá vitoriosa” afirmou a presidente da CLDF, queargumentou, ainda, que os servidores não podemcontinuar sendo tratados como “invisíveis”.

O Sindical apoia a atitude da direção da Casa elembra que dentro da própria CLDF, servidores

sofrem a mesma situação. São assistentes eauxiliares legislativos que fizeram concurso paranível básico, que tiveram suas categorias extintase hoje exercem função de nível médio. Aguardamoso retorno da presidente, Celina Leão, para que seinicie o processo de negociação do PCCR dosservidores da CLDF e que ela tenha a mesmacompreensão e disposição que teve com osservidores da Saúde.

Saúde: servidores querem reclassificação profissional.

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No dia 26 de março,foi realizada Assembleia

Geral Ordinária dePrestação de Contas do

Sindical. ConselhoFiscal emitiu parecer

favorável às contas doSindical referentes ao

ano de 2014, que foramaprovadas sem

ressalvas.

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