Post on 07-Apr-2016
AULA 3 – Atos Administrativos
Professor: Sandro BernardesAuditor do TCUcontato: ww.forumconcurseiros.com
Org. Administrativa da Org. Administrativa da UniãoUnião
RoteiroRoteiro1 – Fatos Jurídicos1 – Fatos Jurídicos2 – Atos da Administração 2 – Atos da Administração PúblicaPública3 – Conceito de Ato Administ.3 – Conceito de Ato Administ.4 – Elementos4 – Elementos5 – Atributos5 – Atributos6 – Mérito Administrativo6 – Mérito Administrativo
1 – Fatos Jurídicos1 – Fatos Jurídicos–ATO E FATO JURÍDICO – DIREITO
CIVIL• – FATO JURÍDICO – SENTIDO
AMPLO• Tudo aquilo que o direito atribui
relevância e tem conseq. Jurídicas.
1 – Fatos Jurídicos1 – Fatos Jurídicos
Fato Jurídico em Sentido
Estrito
Ato Jurídico
Eventos da Natureza
Eventos decorrentes da vontade humana
Ato Administrativo Espécie de Ato Jurídico
2 – Atos da Administração 2 – Atos da Administração PúblicaPública
Atos da Adm. Pública
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/MMA/Ag. Administrativo) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
• GABARITO: ERRADO(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
((CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.
(Certo/Errado)
3 – 3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• “Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário”.
3 – 3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• DESTAQUES DO CONCEITO:I) É declaração:
II)Os efeitos são imediatos:
III)É praticado sob o direito público:
3 – 3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• DESTAQUES DO CONCEITO:IV) É praticado com observância da Lei:
V) É sujeito a controle judicial:
QUESTÃOQUESTÃOA omissão é ato administrativo?
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Analista) O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Analista) Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
4 – Atos: elementos X atributos4 – Atos: elementos X atributos
ELEMENTOS ATRIBUTOSCompetência Presunção de
legitimidadeFInalidadeFOrma AutoexecutoriedadeMotivo ImperatividaeOBjeto
4 –Atos: elementos X atributos4 –Atos: elementos X atributos• OBS:- VINCULAÇÃO:
- DISCRICIONARIEDADE:
- Convalidação:
* Detalhes quanto a elementos atributos: tabelas a seguir.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/PC-ES/Agente) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/PC-ES/Agente) Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008_CESPE_CGE_AUDITOR) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
Dataprev - Auditor Operacional - (5/2006) - Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
6 – O mérito do ato 6 – O mérito do ato administrativoadministrativo
Espécie de liberdade administrativa, existente nos atos discricionários
* OBSERVAÇÕES:I) só existe no ato discricionário (não se pode falar de mérito
em atos vinculados) – critérios de conveniência e oportunidade
b) Controle judicial: permitido quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito, em si. Várias teorias dão essa possibilidade. A exemplo: motivos determinantes, desvio de finalidade; princípios da razoabilidade/proporcionalidade, etc.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRE-GO/Analista Administrativo) Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRE-GO/Analista Administrativo) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.
GABARITO: CERTO / ERRADO