AULA 2 – Organização Administrativa Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato:...

AULA 2 – Organização Administrativa

Professor: Sandro BernardesAuditor do TCUcontato: ww.forumconcurseiros.com

Org. Administrativa da Org. Administrativa da UniãoUnião

RoteiroRoteiro1 – Descentralização X 1 – Descentralização X desconcentraçãodesconcentração2 – Adm. Direta2 – Adm. Direta3 – Adm. Indireta3 – Adm. Indireta4 – Agências Reguladoras4 – Agências Reguladoras5 – Paraestatais5 – Paraestatais

1 – Descentralização X 1 – Descentralização X DesconcentraçãoDesconcentração

1. O Estado age, sinteticamente, de duas maneiras centralizada ou descentralizadamente

Centralizada DescentralizadaAdministração direta (órgãos*)

Pessoas dotadas de personalidade própria (indireta e delegatários)


* ÓRGÃOS: destituídos de personalidade jurídica própria (despersonalizados). Fenômeno de desconcentração (# de descentralização)


DESCONCENTRAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO

- Técnica Administrativa

- Distribuição de Competência

- Uma só Pessoa Jurídica

- Mais de uma pessoa jurídica OU FÍSICA


Obs: é possível ________________________ na______________________. Exemplo: criação de uma superintendência (órgão) no interior de uma autarquia.


►CENTRALIZAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

►DESCENTRALIZAÇÃO: 3 formas, a saber (conforme visão de Di Pietro)

I) Territorial ou geográfica – no Brasil, correspondem aos extintos territórios federais.


II) Por serviços, funcional ou técnica: pessoa política cria entidade (POR LEI) dotada de personalidade própria, de direito público ou privado, e a ela transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO de determinada atividade de interesse público.

** OBS: tradicionalmente, a doutrina clássica indica as autarquias como as entidades representativas da descentralização por serviços (daí, serem chamadas por alguns, de “serviço público descentralizado” - établissement publique [estabelecimento público] no direito francês). Contudo, a descentralização por serviços corresponde a todas entidades da indireta no Brasil (ATENÇÃO PARA O PRÓXIMO SLIDE).


** OBS: para a prof. Di Pietro, entidades da indireta que EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA não correspondem a descentralização administrativa, uma vez que não exercem tal tipo de atividade. Exemplo- Banco do Brasil; Petrobrás, e outras, não correspondem à descentralização administrativa.


III) Por colaboração: ATO ou CONTRATO transfere à entidade criada por particulares, EM REGRA, a EXECUÇÃO de determinada atividade, mas o estado mantém a TITULARIDADE da atividade transferida.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO

(2008/CESPE/MMA/analista ambiental) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia.

(Certo/Errado)


(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin./Adaptada) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.

(Certo/Errado)


(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin./Adaptada) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

(Certo/Errado)

2 – Adm. Direta2 – Adm. Direta- Formada por _________________,

diretamente vinculados às pessoas políticas que o instituem.

* OBS: ÓRGÃOS SÃO ___________________________________, desprovidos de personalidade jurídica própria. Logo, a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica a que pertencem e suas “ações” (dos órgãos) são feitas pelos agentes que os titularizam (TEORIA DO ÓRGÃO).

2 – Adm. Direta2 – Adm. Direta* OBS 1: apesar de

despersonalizados, órgãos mantém, entre si e com terceiros, relações, admitindo-se, em alguns casos, que os órgãos possuam capacidade postulatória (processual).

2 – Adm. Direta2 – Adm. Direta* OBS 2 – É possível a existência de órgãos

da Adm. Direta em todos os poderes (ver caput do art. 37, CF).

* OBS 3 – Na distribuição interna dos órgãos administrativos no âmbito de um poder há hierarquia. Ressalte-se, todavia, que não há hierarquia no exercício das atividades típicas no âmbito do poder Legislativo e Judiciário.

2 – Adm. Direta2 – Adm. DiretaClassificação dos órgãos públicos, QUANTO À SUA

POSIÇÃO ESTATAL:• INDEPENDENTES: • AUTÔNOMOS: • SUPERIORES: • SUBALTERNOS:


(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.

GABARITO: CERTO / ERRADO


(2010/CESPE/ABIN/Cargo 18/Técnico) A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.



Pref. Vila Velha - Auditor - (2/2008) - A prefeitura municipal de Vila Velha é um órgão da administração direta municipal.



ANATEL - Analista Jurídico - (7/2006) - Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.



(2007/CESPE/PGE-PA/TÉCNICO) Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.



AGU - Advogado - (3/2006) - A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.



(2006/CESPE/AGU/PROCURADOR) Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.


3 – Adm. Indireta3 – Adm. Indireta- Formada por entidades, dotadas de

personalidade jurídica própria. Tradicionalmente, a Indireta, de acordo com o DL 200/67 é composta por:

• Autarquias• Fundações• Sociedades de Economia Mista• Empresas Públicas

3 – Adm. Indireta3 – Adm. IndiretaOBS: com a edição da Lei 11.107/2005, fica

autorizada a criação de consórcios públicos, os quais, se dotados de personalidade jurídica de direito público, integrarão a Administração Indireta de todos os entes federativos que componham o consórcio (que, se dotados de PJ de direito público, são chamados de associações públicas).

QUESTÃOQUESTÃOE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM

PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (pela Lei 11.107)?

3 – Adm. Indireta3 – Adm. Indireta• II) OBSERVAÇÕES RELEVANTES SOBRE

ENTIDADES DA INDIRETA- entre a entidade da indireta e a pessoa

política que a cria não há um vínculo de subordinação, mas um controle para o fim de supervisão por parte desta (não é hierárquico. É controle finalístico). Este vínculo é conhecido como “tutela administrativa” (# da auto-tutela).

3 – Adm. Indireta3 – Adm. Indireta• podem existir entidades da Administração

indireta no âmbito de todos os poderes, em qualquer nível da federação.

• Possuem patrimônio próprio (inscrito em seu próprio nome), uma vez que possuidoras de personalidade própria;

• resumo das entidades da Indireta: vide quadro a seguir


(2009/Anatel/Nível Superior) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(2009/CESPE/TCE-RN/Assessor) As

empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(Min. Púb/TCU/2004) Toda

sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(SGA/DF/2005) Considerando que a

Fundação Universidade de Brasília (FUB) é uma fundação pública federal, julgue os itens que se seguem.

Do fato de a FUB ser uma fundação pública não se pode inferir que ela tem personalidade jurídica de direito público nem que ela tem personalidade jurídica de direito privado.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(CESPE/UNB – AGU – 2006) Acerca das

fundações públicas, julgue os itens subseqüentes.

As fundações públicas ligam-se à administração direta por um vínculo denominado, pela doutrina administrativa, tutela administrativa.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(2006/CESPE – AGU - Procurador

Federal) As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, voltadas ao desenvolvimento de atividades que não exijam, obrigatoriamente, execução por órgãos ou entidades de direito público.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(2009/CESPE/TCU/Auditor) A criação de

fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(2007/CESPE/PGE-PA/ADMINISTRADOR)

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista já existente independe de autorização legislativa.


FIXAÇÃO DO CONTEÚDOFIXAÇÃO DO CONTEÚDO(2009/CESPE/TCU/Auditor) As

subsidiárias das sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta do Estado.


4 – Agências – Modelo 4 – Agências – Modelo brasileirobrasileiro

Agências

4 – O regime jurídico da 4 – O regime jurídico da Administração PúblicaAdministração Pública

OBS: Tanto Agências Reguladoras, quanto executivas compõem a Administração Indireta.

I) Ag. Reguladora- Tratam-se de

_____________________________________, com função principal de acompanhar bens, serviços, mercados ou produtos específicos;


Características principais do regime especial:• a)• b)• c)OBS: Existem órgãos/entidades que, ainda que

não constituídos sob a forma de reguladora, exercem funções regulatórias. Exemplo:


II) Ag. Executiva:Autarquias ou fundações públicas

_________________ como executivas. Requisitos para qualificação:• a)• b) - Exemplo de Executiva - INMETRO


(AGU/Advogado da União/2009) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.



(2009/ANAC/Especialista em regulação) Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.



(2009/CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação/Economia) Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal.



(2009/CESPE – ANTAQ – ANALISTA ADMINISTRATIVO) As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.


5 – Entidades Paraestatais5 – Entidades Paraestatais- a Expressão: PARA – AO LADO; STATUS – DO

ESTADO. Assim, paraestatais são entidades que se colocam do Estado, sem o integrar, porém.

5 – Entidades Paraestatais5 – Entidades Paraestatais* 3 principais paraestatais – OS; OSCIPS e Serviços

Sociais Autônomos (há, ainda, fundações de apoio5.1 - OS e OSCIP- PONTOS COMUNS• Personalidade Jurídica de Direito Privado• Regime Jurídico Predominantemente de Direito

Privado, derrogado, parcialmente, pelo Direito Público

• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)• Sem fins lucrativos


Sociais Autônomos5.1 - OS e OSCIP- PONTOS COMUNS• Personalidade Jurídica de Direito Privado• Regime Jurídico Predominantemente de Direito


• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)• Sem fins lucrativos


Sociais Autônomos5.1 - OS e OSCIP- PONTOS COMUNS• Personalidade Jurídica de Direito Privado• Regime Jurídico Predominantemente de Direito


• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)• Sem fins lucrativos e não delegatárias.

5 – Entidades Paraestatais5 – Entidades Paraestatais5.2 - OS e OSCIP – principais diferenças OS OSCIP

Qualificação perante:

Poder Executivo Ministério da Justiça

Qualificação – ato vinculado?Formalização da parceria por:

Contrato de Gestão

Termo de Parceria

Participação do poder público no conselho de administração:

Obrigatória Não obrigatória

Podem receber cessão de bens/servidores públicos?

5 – Entidades Paraestatais5 – Entidades Paraestatais5.2 - OS e OSCIP – outras observações:- A firmatura de contratos de gestão e termos de

parceria não demandam licitação;- O uso dos recursos públicos por parte de OS e

OSCIP não demanda licitação, na forma da Lei 8.666 (ADI 1923 – VOTO DO MIN. LUIZ FUX). Devem editar regulamentos próprios, objetivos e impessoais.


(2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores. Com base nessa premissa, a jurisprudência prevalecente adota o entendimento de que um princípio pode ser invocado para sustentar não somente a ilegalidade de um ato administrativo, mas também para fundamentar a inconstitucionalidade de determinadas decisões administrativas em certas circunstâncias.


5 – Entidades Paraestatais5 – Entidades Paraestatais5.2 - Serviços Sociais Autônomos• Conhecidos como sistema “S”;• Criação autorizada em Lei• Possuem personalidade jurídica de direito privado• Não possuem intuito lucrativo• Prestam atividades de assistência médica, sócia ou

ensino, a certos grupos profissionais. • Possuem regulamentos próprios a respeito de

suas licitações.


(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.



(2007/CESPE/TCU/TÉCNICO) As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.



(2008/CESPE/DELEGADO/POLÍCIA CIVIL/TOCANTIS) Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.



((2009/CESPE/TCE-RN/Assessor) Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.


SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV1 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – FISCAL) Na prestação

de serviço público, é característica do serviço outorgado:

a) a transferência do serviço por prazo certo.b) a transferência do serviço via lei.c) a execução transpassada a terceiro.d) a possibilidade de ser anulado por ato

administrativo.e) a presunção de transitoriedade.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV2 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Em relação aos

órgãos públicos é correto afirmar que: a) são repartições internas das pessoas de direito público,

às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais

em virtude da ausência de personalidade jurídica.c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua

vontade com os votos da totalidade de seus membros.d) só podem conter, em seus respectivos quadros,

servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.e) são compartimentos internos das pessoas de direito

público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV3 – (2008/FGV – PE - Analista em Gestão

Administrativa) Considerando a estrutura básica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente corretamente um exemplo da chamada Administração Direta.

a) Empresa Pública.b) Secretaria de Estado de Administração.c) Sociedade de Economia Mista.d) Autarquia.e) Fundação Pública.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV4 - (2006/FGV - MinC - Analista de Administração) Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de

fevereiro de 1967, considera-se autarquia: a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para

executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV5 - (2008/FGV – TJ/RJ - Oficial de Cartório 6ª Classe-

Prova 1) Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta:

a) criação e extinção por lei. b) controle interno pelo poder executivo.c) desempenho de atividade de natureza econômica.d) contratação de obras e serviços mediante licitação

pública.e) exigência de prévio concurso público para ingresso

de pessoal efetivo.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV6 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Assinale a afirmativa

correta. a) Situam-se na administração indireta as organizações sociais e

as organizações da sociedade civil de interesse público.b) A administração indireta das pessoas federativas é constituída

de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e

sempre se destinam à prestação de serviços públicos.d) As sociedades de economia mista só podem explorar

atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

e) É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV7 - (2008/FGV – JUIZ/MS) Assinale a alternativa correta. a) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade

civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.

b) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.

c) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.

d) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

e) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV8 - (2006/FGV - MinC - Analista de Administração) Analise as afirmativas

a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV9 - (2008/FGV - Senado Federal - Analista Legislativo-Administração) Analise as

afirmativas abaixo: I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito

privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.

II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.

III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

Assinale:a) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.b) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.c) se todas as afirmativas forem verdadeiras.d) se apenas a afirmativa I for verdadeira.e) se nenhuma afirmativa for verdadeira.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV10 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – AUDITOR) Em relação às entidades da

Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:a) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito

privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.

b) os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.

c) as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.

d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da administração direta.

e) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV11 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – FISCAL) Com relação às entidades da

Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:a) as autarquias quanto ao nível federativo podem ser federais, estaduais,

distritais e municipais e quanto ao objeto podem classificar-se, entre outras, em culturais, corporativas e previdenciárias.

b) as fundações públicas podem desempenhar atividades relativas à assistência médica e hospitalar e não estão submetidas à lei federal 8666/93.

c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o Decreto-Lei 200/67.

d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, desempenham atividades de caráter econômico e seus empregados concursados podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horário.

e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, no entanto, os litígios entre os empregados e as entidades decorrentes das relações de trabalho, não se submetem à justiça do trabalho.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV12 - (2008/FGV – Senado Federal) Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta.

Assinale-a.a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências

reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV13 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) No que concerne à

administração indireta, é correto afirmar que: a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de

fundações governamentais.b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.c) sociedades de economia mista e empresas públicas são

entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

e) o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV14 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Assinale a

alternativa correta. a) Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de

direito público quando prestam serviços públicos.b) Sociedades de economia mista podem ter a sua

instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

c) Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

e) Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

SIMULADO – PROVAS FGVSIMULADO – PROVAS FGV15 - (2008/FGV - Senado Federal - Analista Legislativo-

Administração) Assinale a afirmativa incorreta. a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade

jurídica de direito privado.b) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de

autarquias de regime especial.c) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de

personalidade jurídica.d) Municípios não podem instituir sociedades de economia

mista.e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista

federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

SIMULADO – PROVAS FGV - SIMULADO – PROVAS FGV - GABARITOSGABARITOS

1 – B; 2 – E; 3 – B; 4 – C; 5 – C; 6 – B; 7 – E; 8 – E; 9 – E; 10 – E; 11 – A; 12 – B; 13 – C; 14 – D; 15 – D.

Dissertativas – sugestão (não Dissertativas – sugestão (não resolvida em turma)resolvida em turma)

• (Cespe – Ancine/2006) O modelo de regulação brasileiro instituiu as agências reguladoras — autarquias de natureza especial — para, por meio do fomento, regulação e fiscalização dos setores regulados, aumentar a eficiência econômica, garantir os investimentos necessários e promover o bem-estar dos consumidores/usuários dos serviços.

• Tendo o fragmento acima como referência inicial, redija um texto dissertativo que apresente as eventuais vantagens e desvantagens de a função reguladora estar sob a responsabilidade de agências reguladoras autônomas e não com um órgão da administração direta — como um ministério — e que considere o atual Estado-regulador brasileiro.

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