Post on 31-Aug-2020
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO RELATIVA A INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E ESCUSA
1. Identificação
Nome:
________________________________________________________________________________
NIF: ________________ Cartão Único _______________________
2. Funções
Funções:
_______________________________________________________________________________
Unidade orgânica/Serviço a que está afeto: _____________________________________________
3. Declaração
Declara ter conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei, designadamente:
• Na Constituição da República Portuguesa;
• No regime jurídico das incompatibilidades para os serviços e organismos do Ministério
da Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro;
• No Código do Procedimento administrativo (art.º 69º a 76.º);
• Na Lei Geral do Trabalho funções públicas;
• No Estatuto do Pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central,
regional e local do estado.
E que pedirá dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa
razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações
constantes do art.º 69º do CPA.
Mais declara que, caso se venha a encontrar em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa,
dela dará imediato conhecimento ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão, ou júri
de que faça parte.
4. Observações _________________________________________________________________________________ ________________
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_________________, ______ de ___ de ___(Assinatura)
Aprovada por deliberação do Conselho Diretivo da ARS Algarve em 01.03.2017 como anexo IV do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas