Florianpolis, 00 de junho de 1997

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 21/2016/CIGA

PREGO ELETRNICO N. 04/2016/CIGA

REGISTRO DE PREOS

1. PREMBULO

1.1 O Consrcio de Informtica na Gesto Pblica Municipal CIGA, inscrito no CNPJ sob o n. 09.427.503/0001-12, torna pblico que realizar licitao na modalidade PREGO ELETRNICO, tipo MENOR PREO POR ITEM, destinada ao recebimento de propostas para REGISTRO DE PREOS, com prazo mximo de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisies de equipamentos de informtica, eletrodomsticos, equipamentos diversos e licenas de software, com base no disposto nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/1993, Lei Complementar n. 123/2006 e demais legislao pertinente.

1.2 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I Termo de Referncia;

1.2.2 Anexo II Estimativa de Valor da Contratao;

1.2.3 Anexo III Formulrio de Proposta de Preos;

1.2.4 Anexo IV Termo de Credenciamento para participao Nomeao de Representante;

1.2.5 Anexo V Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

1.2.6 Anexo VI Declarao de Cumprimento do artigo 7, inciso XXXIII, da Constituio Federal;

1.2.7 Anexo VII Declarao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao;

1.2.8 Anexo VIII Minuta da Ata de Registro de Preos; e

1.2.9 Anexo IX Modelo de Autorizao de Fornecimento.

2. CRONOGRAMA

2.1 Data de incio do recebimento das propostas: 08/12/2016.

2.2 ltimo dia para o recebimento das propostas: 21/12/2016, s 13:30 horas.

2.3 Data da sesso do Prego Eletrnico: 21/12/2016, s 14:00 horas.

2.4 ltimo dia para oferecimento de impugnao administrativa do Edital: 19/12/2016.

3. DISPOSIES PRELIMINARES

3.1 Quaisquer questionamentos acerca do edital, inclusive os de ordem tcnica, devero ser encaminhados exclusivamente por meio eletrnico, dirigidos ao Pregoeiro, para o endereo ciga@ciga.sc.gov.br, at 02 (dois) dias teis antes da data designada para a abertura das propostas.

3.2 Os questionamentos sero respondidos pelo Pregoeiro exclusivamente por meio eletrnico, e os eventuais esclarecimentos, de interesse geral, sero divulgados no stio do CIGA https://ciga.sc.gov.br/category/licitacoes/

3.3 Os interessados devero consultar o stio do CIGA para obter informaes sobre esta licitao, facultado a este Consrcio Pblico o envio de informaes por outro meio.

3.4. O incio do acolhimento das propostas que trata o subitem 2.1 dar-se- exclusivamente por meio do Sistema de Prego Eletrnico (licitaes) da Bolsa de Licitaes e Leiles BLL, na pgina www.bll.org.br, opo Acesso ao Sistema, Prego Eletrnico, no item Proposta, prosseguindo o certame de acordo com os procedimentos estabelecidos neste edital.

3.5 A entrega de documentos originais, cpias autenticadas e/ou cpias simples, que podero ser autenticadas por colaboradores do CIGA caso estejam acompanhadas dos respectivos documentos originais, dever ser realizada, alternativamente: por meio postal, endereada ao Pregoeiro e Equipe de Apoio do CIGA (Rua General Liberato Bittencourt, n. 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n. 1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianpolis/SC); ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereo. O oferecimento de impugnao administrativa do Edital poder ser realizado tambm por meio eletrnico, para o endereo ciga@ciga.sc.gov.br

3.6 Todas as referncias de tempo destacadas no edital, avisos, bem como informaes de tempo durante a sesso pblica, observaro obrigatoriamente o horrio de Braslia DF, sendo dessa forma registradas no sistema eletrnico.

3.7 O custo de operacionalizao e uso do sistema ficar a cargo do licitante, que pagar Bolsa de Licitaes e Leiles do Brasil BLL, provedora do sistema eletrnico, o equivalente ao desembolso pela utilizao dos recursos de tecnologia da informao, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5., inciso III, da Lei n. 10.520/2002.

4. DO OBJETO

4.1 Efetuar registro de preos, com prazo mximo de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisies de equipamentos de informtica, eletrodomsticos, equipamentos diversos e licenas de software, conforme especificaes constantes no Termo de Referncia (Anexo I deste Edital).

5. DO PREO MXIMO

5.1 O preo mximo do objeto est estipulado no Anexo II Estimativa de Valor da Contratao.

6. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

6.1 Podero participar deste certame licitantes que estejam legalmente constitudos e atendam s especificaes contidas neste edital.

6.2 vedada a participao de:

6.2.1 pessoas fsicas ou jurdicas suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o CIGA, ou declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica (conforme definio contida no art. 6., inciso XI, da Lei 8.666/93);

6.2.2 licitantes que estejam sob aplicao de sanes, conforme termos da Lei n. 12.846/2013:

6.2.2.1 A verificao de eventual enquadramento na situao de que trata este subitem ser realizada mediante consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIs, pelo link

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam

e junto ao Cadastro Nacional de Condenaes Cveis por Ato de Improbidade Administrativa, pelo link

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

6.2.3 licitantes cuja atividade fim no for compatvel com o objeto desta licitao, que ser comprovada por intermdio do ato constitutivo em vigor (documento consolidado ou acompanhado de todas as alteraes), podendo ser acrescido a este documentao complementar que possibilite identificar a compatibilidade da atividade fim com o objeto da licitao;

6.2.4 licitantes que tenham dirigentes ou responsveis tcnicos que sejam servidores ou membros do CIGA;

6.2.5 licitantes em processo de dissoluo, recuperao judicial, recuperao extrajudicial, falncia, concordata, fuso, ciso, ou incorporao;

6.2.6 sociedade estrangeira no autorizada a funcionar no Pas;

6.2.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econmico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, scios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnolgicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que no agem representando interesse econmico em comum;

6.2.8 consrcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituio; e

6.2.9 cooperativa de mo de obra.

7. DA PARTICIPAO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

7.1 Ser assegurada, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada (artigo 44, 2., da LC 123/2006).

7.2 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta inferior ao menor lance, situao em que ser declarada vencedora da etapa de lances.

7.3 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte no apresente proposta de preo inferior quela considerada vencedora, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hiptese do artigo 44, 2., da LC 123/2006, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito.

7.4 A oferta da microempresa ou empresa de pequeno porte dever ser feita no prazo mximo de 5 (cinco) minutos contados da convocao pelo Pregoeiro, sob pena de precluso (art. 45, 3., da LC 123/2006).

7.5 As disposies deste item somente sero aplicadas quando a proposta melhor classificada ao final da etapa de lances no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 45, 2., da LC 123/2006).

7.6 Na hiptese de microempresa ou empresa de pequeno porte sagrar-se vencedora, dever apresentar toda a documentao exigida para habilitao, inclusive para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta ltima apresente alguma restrio (artigo 43, 1., da LC 123/2006).

7.7 Havendo restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o licitante for declarado vencedor da etapa competitiva, prazo este prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao, para regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de negativa (artigo 43, 1., da LC 123/2006).

7.8 A documentao fiscal regularizada dever ser entregue ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio no endereo citado no subitem 3.5 das DISPOSIES PRELIMINARES, dentro do prazo estipulado no item anterior:

7.8.1 No caso de remessa postal da documentao, dever ser enviado o Recibo de Postagem da E.C.T ou Cdigo de Rastreamento Postal por e-mail, para o endereo citado nas DISPOSIES PRELIMINARES, no mesmo prazo do subitem 7.7.

7.9 A no regularizao da documentao no prazo previsto implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n. 8.666/93 e neste edital, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, conforme estipulado neste Edital.

7.10 A Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte modelo sugerido no Anexo V dever ser apresentada juntamente com os documentos de habilitao, no momento determinado no item 13 deste Edital, sob pena de no poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006.

8. DA IMPUGNAO AOS TERMOS DO EDITAL

8.1 As impugnaes ao edital devero ser dirigidas ao Pregoeiro, observando-se os termos do subitem 3.5 das DISPOSIES PRELIMINARES, no prazo mximo de 02 (dois)