WL P & R 02 Direito Civil 08 Direito Agrário 004
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Waldeck Lemos Perguntas & Respostas Disciplina : Direito Civil Folha : 1 de 1 Perguntas & Respostas/WLAJ/DP QUESTÕES Fonte: CRETELLA JUNIOR, J. e CRETELLA NETO, J. - 1.000 Perguntas e Respostas de Direito Civil – Editora Forense Jurídica (Grupo GEN). CAPÍTULO 08 - DIREITO AGRÁRIO 01) O que deve comprovar aquele que deseja regularizar ou legitimar sua posse sobre terras públicas federais perante o Incra? R.: Além de o interessado declarar que tem a posse da terra (posseiro), deverá comprovar que: a) não é proprietário de qualquer imóvel rural; e b) tem morada permanente no local e cultivo efetivo da terra pelo prazo mínimo de 1 ano. 02) Qual a área máxima sobre a qual a posse pode ser legitimada? R.: 100 hectares de terra contínua. 03) Qual o procedimento adotado pelo Incra no caso de interessado oficializar sua posse sobre terras públicas federais de área contínua superior a 100 hectares? R.: Legitimação, devendo o posseiro comprovar: a) área compatível com a exploração; b) morada e cultivo efetivos; e c) tempo mínimo de ocupação de 10 anos. 04) O que é módulo rural? R.: É a quantidade mínima de terras, de propriedade familiar, admitidas no imóvel rural, para que não possa ser classificada como minifúndio. 05) Qual a importância legal do conceito de módulo rural? R.: Nenhuma propriedade rural poderá ser dividida em áreas de dimensão inferior ao módulo rural da região, o que consiste em regra de indivisibilidade em coisa fisicamente divisível, mas cuja repartição não seria social e economicamente desejável. 06) O que é latifúndio? R.: A doutrina considera que existe latifúndio, em determinada gleba de terra, independentemente de sua extensão territorial, desde que maior do que o módulo rural, mantido inexplorado ou mal explorado, caracterizando o que se denomina de exploração predatória. 07) Um posto de gasolina está situado às margens de uma rodovia, em pleno sertão. Poderá sua área ser dividida pelo proprietário, em áreas inferiores ao módulo rural? R.: A destinação do posto de gasolina lhe confere característica de imóvel urbano e, não sendo imóvel rural, não estará sujeito às regras de divisão da propriedade aplicáveis aos imóveis rurais. Poderá, portanto, ser fracionado em qualquer proporção, mesmo em áreas inferiores ao módulo rural. ==XXX==
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agrário
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Waldeck Lemos Perguntas & Respostas
Disciplina:
Direito Civil Folha:
1 de 1
Perguntas & Respostas/WLAJ/DP
QUESTES
Fonte: CRETELLA JUNIOR, J. e CRETELLA NETO, J. - 1.000 Perguntas e Respostas de Direito Civil Editora Forense Jurdica (Grupo GEN).
CAPTULO 08 - DIREITO AGRRIO
01) O que deve comprovar aquele que deseja regularizar ou legitimar sua posse sobre terras pblicas federais perante o Incra? R.: Alm de o interessado declarar que tem a posse da terra (posseiro), dever comprovar que: a) no proprietrio de qualquer imvel rural; e b) tem morada permanente no local e cultivo efetivo da terra pelo prazo mnimo de 1 ano. 02) Qual a rea mxima sobre a qual a posse pode ser legitimada? R.: 100 hectares de terra contnua. 03) Qual o procedimento adotado pelo Incra no caso de interessado oficializar sua posse sobre terras pblicas federais de rea contnua superior a 100 hectares? R.: Legitimao, devendo o posseiro comprovar: a) rea compatvel com a explorao; b) morada e cultivo efetivos; e c) tempo mnimo de ocupao de 10 anos. 04) O que mdulo rural? R.: a quantidade mnima de terras, de propriedade familiar, admitidas no imvel rural, para que no possa ser classificada como minifndio. 05) Qual a importncia legal do conceito de mdulo rural? R.: Nenhuma propriedade rural poder ser dividida em reas de dimenso inferior ao mdulo rural da regio, o que consiste em regra de indivisibilidade em coisa fisicamente divisvel, mas cuja repartio no seria social e economicamente desejvel. 06) O que latifndio? R.: A doutrina considera que existe latifndio, em determinada gleba de terra, independentemente de sua extenso territorial, desde que maior do que o mdulo rural, mantido inexplorado ou mal explorado, caracterizando o que se denomina de explorao predatria. 07) Um posto de gasolina est situado s margens de uma rodovia, em pleno serto. Poder sua rea ser dividida pelo proprietrio, em reas inferiores ao mdulo rural? R.: A destinao do posto de gasolina lhe confere caracterstica de imvel urbano e, no sendo imvel rural, no estar sujeito s regras de diviso da propriedade aplicveis aos imveis rurais. Poder, portanto, ser fracionado em qualquer proporo, mesmo em reas inferiores ao mdulo rural.
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