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Vade Mecum de Jurisprudência

Dizer o DireitoMárcio André Lopes Cavalcante

• Abrange os informativos 654-831 STF e 490-584 STJ

• Destaque para os julgados que foram alterados pelo CPC 2015

• Confira as atualizações periodicamente publicadas no site

1ª edição • Manaus, 2016

Vade Mecum.indb 1 7/19/2016 7:49:23 PM

Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito › 5

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................21

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................21

1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................................................................................................21

1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ....................................................................................................21

1.3 SIGILO BANCÁRIO .....................................................................................................................22

1.4 HABEAS DATA .............................................................................................................................23

1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO .................................24

1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO .......................................................................................24

1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO .........................................................................................................25

1.8 DIREITO SOCIAIS .......................................................................................................................25

1.9 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................. 26

1.10 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL .......................28

1.11 NACIONALIDADE .....................................................................................................................28

1.12 DIREITOS POLÍTICOS.............................................................................................................. 29

1.13 SAÚDE ........................................................................................................................................ 29

1.14 EDUCAÇÃO .............................................................................................................................. 30

2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................................................30

3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ..................................................................... 32

3.1 CONTROLE PREVENTIVO ........................................................................................................32

3.2 LEGITIMIDADE ..........................................................................................................................32

3.3 OBJETO DA ADI ......................................................................................................................... 33

3.4 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA ADI ...............................................................................34

3.5 ADPF ............................................................................................................................................. 35

3.6 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ..36

3.7 AMICUS CURIAE ........................................................................................................................ 37


6 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante

3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...................................................................................................................................39

3.9 CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO .............................................................................40

3.10 MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ......................................................................... 41

3.11 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................42

4 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ...................................................................................43

4.1 COMPETÊNCIAS DA UNIÃO ..................................................................................................43

4.2 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS ............................................................................................... 46

4.3 COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS ............................................................................................. 48

5 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF ......................... 49

5.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIO-NAIS PELO STF .......................................................................................................................... 49

5.2 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF ......................................................................................................................................52

6 PODER LEGISLATIVO ................................................................................................... 53

6.1 TEMAS DIVERSOS ..................................................................................................................... 53

6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR ................................................................................................54

6.3 PERDA DO MANDATO ............................................................................................................56

7 PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................. 57

7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ......................................................................................................... 57

7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVI-DORES PÚBLICOS .....................................................................................................................58

7.3 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................................59

7.4 OUTROS JULGADOS SOBRE INICIATIVA DE LEI ..............................................................60

7.5 EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ...............................................................................................................................60

7.6 INCONSTITUCIONALIDADE DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MATÉRIAS DO ART. 61, § 1º DA CF ....................................................................................... 62

7.7 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................63

8 TRIBUNAL DE CONTAS ............................................................................................... 64

8.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................................................... 64

8.2 ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................65

8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ......................................... 68

8.4 EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............ 70

9 PODER EXECUTIVO ......................................................................................................71

10 PODER JUDICIÁRIO ................................................................................................... 74

10.1 REGIME JURÍDICO ..................................................................................................................74

10.2 MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS .......................................................................... 77

10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ÓRGÃOS ...........................................................................78



10.4 SÚMULA VINCULANTE ........................................................................................................79

10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA .................................................................................79

11 MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................................................................. 81

11.1 ATUAÇÃO .................................................................................................................................... 81

11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ...................................... 84

11.3 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................85

12 DEFENSORIA PÚBLICA ...............................................................................................87

12.1 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS ...............................................................87

12.2 ATUAÇÃO ................................................................................................................................. 89

13 ADVOCACIA PÚBLICA ................................................................................................ 91

14 TEMAS DIVERSOS ..................................................................................................... 94

14.1 LEI GERAL DA COPA: CONSTITUCIONALIDADE ............................................................. 94

14.2 LIVRE CONCORRÊNCIA ........................................................................................................ 94

14.3 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ................................................................................... 94

14.4 EDUCAÇÃO ..............................................................................................................................95

14.5 ADVOCACIA .............................................................................................................................95

14.6 PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS........................................................................95

14.7 ÍNDIOS ......................................................................................................................................96

14.8 PRIVILÉGIO DOS CORREIOS NO SERVIÇO POSTAL ...................................................... 98

14.9 TEMAS RELACIONADOS COM DIREITO DO TRABALHO ............................................ 98

DIREITO ADMINISTRATIVO ...........................................................................101

1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................101

1.1 MORALIDADE ........................................................................................................................... 101

1.2 PUBLICIDADE ...........................................................................................................................102

1.3 MOTIVAÇÃO .............................................................................................................................102

1.4 AUTOTUTELA ...........................................................................................................................103

1.5 OUTROS TEMAS ..................................................................................................................... 104

2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................... 106

2.1 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 106

2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ....................................................................................107

3 RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................................ 108

3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA................................................................................................. 108

3.2 CASOS CONCRETOS ............................................................................................................. 108

3.3 PRESCRIÇÃO ..............................................................................................................................111

4 LICITAÇÃO .................................................................................................................. 112

5 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................... 114

6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ......................................... 116



6.1 DESAPROPRIAÇÃO ..................................................................................................................116

6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA..............................................................................................119

6.3 TOMBAMENTO .......................................................................................................................120

6.4 LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ...........................................................................................120

7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................................. 120

8 CONCURSOS PÚBLICOS .............................................................................................125

8.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 125

8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO .................................................. 128

8.3 FASES DO CONCURSO ..........................................................................................................129

8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO ................... 131

8.5 APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO ............................................................................. 132

8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE INDENIZAR ............................................................................................................................... 134

8.7 TEORIA DO FATO CONSUMADO: INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLICO .. 134

8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS ................................................................................................................................. 134

9 SERVIDORES PÚBLICOS ............................................................................................ 136

9.1 REGIME JURÍDICO .................................................................................................................. 136

9.2 REMUNERAÇÃO ......................................................................................................................137

9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ...................................................................141

9.4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO ............................... 143

9.5 CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ..................................................................144

9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ............................................... 145

9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 .............................................................146

9.8 APOSENTADORIA ................................................................................................................... 151

9.9 PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................... 154

9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) ..................................................157

9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ..........................................................................161

9.12 OUTROS TEMAS .................................................................................................................... 163

10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........................................................................... 163

10.1 NOÇÕES GERAIS ................................................................................................................... 163

10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .........................................................164

10.3 ELEMENTO SUBJETIVO ...................................................................................................... 166

10.4 COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 167

10.5 PROCEDIMENTO...................................................................................................................168

10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ........................................................................................ 169

10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10) .................................................................................................................... 172

10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) .............................................................................................173



10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ..................................................................................................... 176

10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE ............................................................................. 178

11 TEMAS DIVERSOS ..................................................................................................... 179

12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ....................................................................... 188

DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 191

1 INELEGIBILIDADES ...................................................................................................... 191

2 PARTIDOS POLÍTICOS ................................................................................................. 191

3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA.................................................................... 193

4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ......................................................... 194

5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 194

6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ............................................................................ 196

7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO .....................................................................197

DIREITO CIVIL ............................................................................................. 199

1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ................................................................................. 199

1.1 NOME ......................................................................................................................................... 199

1.2 DIREITO À IMAGEM ............................................................................................................. 200

1.3 INTERDIÇÃO ............................................................................................................................ 202

1.4 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 203

2 PESSOAS JURÍDICAS ................................................................................................. 204

2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ................................................204

2.2 OUTROS TEMAS .....................................................................................................................206

3 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO........................................................................... 206

3.1 FRAUDE CONTRA CREDORES .............................................................................................206

3.2 SIMULAÇÃO ............................................................................................................................ 207

4 PRESCRIÇÃO ..............................................................................................................207

4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/PROCESSO PENAL................................................................................................................. 207

4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ............. 207

4.3 PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO POR MECÂNICO .....................................................................208

4.4 RESSARCIMENTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO CUSTEIO DE CONS-TRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA ..............................................................................................209

4.5 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ................................................................................209

5 OBRIGAÇÕES ............................................................................................................ 209

5.1 JUROS ........................................................................................................................................209

5.2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA .......................................................................................... 213

5.3 CORREÇÃO MONETÁRIA ..................................................................................................... 213



5.4 CLÁUSULA PENAL E ARRAS ................................................................................................. 213

5.5 ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL E MORA ...... 214

5.6 COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA .................................................................... 214

5.7 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ................................................................. 215

5.8 DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO ................................................... 215

6 RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................................215

6.1 NOÇÕES GEAIS ...................................................................................................................... 215

6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS ..................................................................... 217

6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ................................................................219

6.4 DANOS SOCIAIS ..................................................................................................................... 221

6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ..........................................................................222

6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ............................................. 224

6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO .........................................225

6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE ............. 226

6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS .........................................................................227

6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO .................................227

6.11 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL ..................................................... 228

6.12 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ........................................................................... 228

6.13 OUTROS TEMAS ................................................................................................................... 230

6.14 DPVAT ......................................................................................................................................232

7 CONTRATOS ............................................................................................................... 235

7.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS...............................................................................235

7.2 COMPRA E VENDA .................................................................................................................237

7.3 DOAÇÃO ................................................................................................................................... 239

7.4 CONTRATO DE SEGURO ...................................................................................................... 239

7.5 FIANÇA ...................................................................................................................................... 244

7.6 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ................................................................................... 246

7.7 CONTRATO DE TRANSPORTE ..............................................................................................249

7.8 OUTROS CONTRATOS .......................................................................................................... 250

7.9 ARBITRAGEM ...........................................................................................................................253

7.10 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ........................................................................ 254

8 PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................................................... 255

9 DIREITOS REAIS ......................................................................................................... 257

9.1 PROPRIEDADE .........................................................................................................................257

9.2 CONDOMÍNIO COMUM ..................................................................................................... 258

9.3 CONDOMÍNIO EDILÍCIO ..................................................................................................... 258

9.4 USUFRUTO ............................................................................................................................. 262

9.5 USUCAPIÃO ............................................................................................................................ 262

9.6 OUTROS TEMAS ....................................................................................................................264



10 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ............................................................... 266

10.1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS.................................................................266

10.2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS ............................................................... 270

10.3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL ............................................ 271

11 PROMESSA DE COMPRA E VENDA ........................................................................... 272

12 CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL .............................................................................. 274

12.1 CASAMENTO ...........................................................................................................................274

12.2 UNIÃO ESTÁVEL ....................................................................................................................277

12.3 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ......................................................................................... 279

13 PARENTESCO ........................................................................................................... 280

13.1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ...............................................................280

13.2 ADOÇÃO À BRASILEIRA E PATERNIDADE BIOLÓGICA .............................................. 283

13.3 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ................................................................................................... 284

13.4 PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.614 DO CC ............................................................... 285

13.5 ALIENAÇÃO PARENTAL ....................................................................................................... 285

13.6 ABANDONO AFETIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................286

13.7 ADOÇÃO DE MAIORES .......................................................................................................286

14 ALIMENTOS ..............................................................................................................286

14.1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...................................................................................................286

14.2 QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA .......................................................................... 288

14.3 ASPECTOS PROCESSUAIS ..................................................................................................290

14.4 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..............................................................................................291

14.5 PRISÃO CIVIL ......................................................................................................................... 292

15 BEM DE FAMÍLIA ......................................................................................................294

16 SUCESSÕES .............................................................................................................. 297

16.1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 297

16.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA .........................................................................................................298

16.3 TESTAMENTO ........................................................................................................................300

DIREITO DO CONSUMIDOR ......................................................................... 301

1 CONCEITO DE CONSUMIDOR .................................................................................... 301

2 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ............................304

3 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ........................... 310

4 PROTEÇÃO CONTRATUAL ..........................................................................................312

4.1 ASSUNTOS DIVERSOS ........................................................................................................... 312

4.2 CONTRATOS BANCÁRIOS .....................................................................................................315

4.3 COMPRA DE IMÓVEIS ...........................................................................................................316

4.4 PLANO DE SAÚDE ..................................................................................................................317



4.5 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO .................................................................... 321

4.6 ASPECTOS PROCESSUAIS .................................................................................................... 321

5 TEMAS DIVERSOS ...................................................................................................... 322

6 BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ........................................ 323

6.1 PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA ..............................................323

6.2 ASSUNTOS CORRELATOS ................................................................................................... 328

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL .................................................................. 331

1 REGIME JURÍDICO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ............................................. 331

2 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS .................................................................. 334

3 REGISTRO DE IMÓVEIS .............................................................................................. 335

4 TABELIONATO DE NOTAS ...........................................................................................337

5 TABELIONATO DE PROTESTO ......................................................................................337

6 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS .................................................................. 339

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................................341

1 ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ..........................341

2 ADOÇÃO ....................................................................................................................344

3 MEDIDAS PROTETIVAS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ..........................................346

4 CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ...............................................348

DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................. 351

1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL ........................................................................................351

1.1 MARCA .........................................................................................................................................351

1.2 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................355

2 CONTRATOS EMPRESARIAIS ..................................................................................... 355

2.1 FACTORING ...............................................................................................................................355

2.2 LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) ......................................................................357

2.3 CONTRATOS BANCÁRIOS .....................................................................................................358

2.4 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ............................................................ 359

2.5 FRANQUIA ............................................................................................................................... 359

2.6 TRESPASSE ..............................................................................................................................360

2.7 OUTROS TEMAS .....................................................................................................................360

3 TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................................ 361

3.1 NOÇÕES GERAIS......................................................................................................................361

3.2 NOTA PROMISSÓRIA ............................................................................................................ 362

3.3 CHEQUE ................................................................................................................................... 362

3.4 DUPLICATA .............................................................................................................................. 364



3.5 CÉDULAS DE CRÉDITO ......................................................................................................... 365

3.6 PROTESTO ................................................................................................................................366

4 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS .....................................................................................368

4.1 SOCIEDADE LIMITADA ......................................................................................................... 368

4.2 SOCIEDADE ANÔNIMA ....................................................................................................... 370

4.3 OUTROS TEMAS .................................................................................................................... 370

5 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................................... 371

5.1 FALÊNCIA ....................................................................................................................................371

5.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL .....................................................................................................375

5.3 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ............................................................................................ 381

6 DIREITO ECONÔMICO ................................................................................................381

DIREITO AMBIENTAL ................................................................................... 383

1 COMPETÊNCIA ........................................................................................................... 383

2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL ................................................. 383

3 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................... 385

4 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 385

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................................................389

1 COMPETÊNCIA ...........................................................................................................389

1.1 JUSTIÇA ESTADUAL ................................................................................................................ 389

1.2 JUSTIÇA FEDERAL COMUM ................................................................................................390

1.3 JUSTIÇA DO TRABALHO ....................................................................................................... 393

1.4 COMPETÊNCIAS ENVOLVENDO O STF ............................................................................ 394

1.5 COMPETÊNCIA TERRITORIAL ..............................................................................................396

1.6 OUTROS TEMAS ..................................................................................................................... 398

2 PROCEDIMENTO........................................................................................................ 401

2.1 PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................... 401

2.2 JUSTIÇA GRATUITA ...............................................................................................................403

2.3 CITAÇÃO E INTIMAÇÕES .....................................................................................................408

2.4 RESPOSTA DO RÉU .............................................................................................................. 409

2.5 SUSPENSÃO DO PROCESSO.................................................................................................411

2.6 PROCESSO ELETRÔNICO ..................................................................................................... 413

2.7 DEVERES DOS SUJEITOS DO PROCESSO .........................................................................414

2.8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO ........................................................................................................ 415

2.9 PROCEDIMENTO SUMÁRIO................................................................................................416

3 LITISCONSÓRCIO ........................................................................................................417

3.1 BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO .................................................................................... 417



3.2 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................418

4 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS .................................................................................. 419

5 PROVAS ......................................................................................................................421

5.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 421

5.2 PROVA DOCUMENTAL ......................................................................................................... 422

5.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO............................................................................................... 422

5.4 PROVA PERICIAL .....................................................................................................................423

5.5 PROVA TESTEMUNHAL ........................................................................................................ 424

6 TUTELA ANTECIPADA (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA) ............424

7 ASTREINTES ............................................................................................................... 427

8 OUTROS TEMAS ........................................................................................................428

9 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ...................................................................................430

10 SENTENÇA ................................................................................................................431

11 JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA,CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .......... 432

12 AÇÃO RESCISÓRIA ...................................................................................................436

13 RECURSOS ................................................................................................................442

13.1 NOÇÕES GERAIS ................................................................................................................... 442

13.2 APELAÇÃO ..............................................................................................................................449

13.3 AGRAVO ..................................................................................................................................449

13.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................................................................... 452

13.5 EMBARGOS INFRINGENTES ............................................................................................. 454

13.6 DECISÃO MONOCRÁTICA DO ART. 557 DO CPC 1973 (ART. 932, III E IV, DO CPC 2015) ................................................................................................................................. 454

13.7 JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP E RE .................................................... 454

13.8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...........................................................................................457

13.9 RECURSO ESPECIAL ............................................................................................................459

13.10 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...................................................................................... 460

14 PROCESSO CAUTELAR .............................................................................................462

15 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....................................................................................463

16 EXECUÇÃO ...............................................................................................................465

16.1 TITULOS EXECUTIVOS......................................................................................................... 465

16.2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...................................................................................................466

16.3 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 467

16.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..................................................472

16.5 EMBARGOS À EXECUÇÃO .................................................................................................473

16.6 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ................................................................................474

16.7 PENHORA ...............................................................................................................................474

16.8 ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ..............................................................................480



16.9 IMPENHORABILIDADE ......................................................................................................480

16.10 FRAUDE À EXECUÇÃO ..................................................................................................... 482

16.11 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................................ 482

16.12 PRECATÓRIO........................................................................................................................ 483

17 EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................................................487

18 JUIZADOS ESPECIAIS ...............................................................................................493

19 MANDADO DE SEGURANÇA ...................................................................................495

20 PROCESSO COLETIVO............................................................................................. 499

21 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .................................................................................. 509

21.1 TEMAS GERAIS ......................................................................................................................509

21.2 AÇÃO MONITÓRIA ............................................................................................................... 512

DIREITO PENAL ............................................................................................ 515

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...............................................................................515

1.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................................................... 515

1.2 CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO .................................................................................................................................516

1.3. CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA REJEITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... 517

1.4 CRIMES NOS QUAIS EXISTE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA .......................... 521

2 DOSIMETRIA DA PENA .............................................................................................. 522

2.1 PRIMEIRA FASE (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS).............................................................522

2.2 SEGUNDA FASE (AGRAVANTES E ATENUANTES) ........................................................ 526

2.3 PENA DE MULTA ......................................................................................................................531

3 CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO .......................................................... 532

3.1 CONCURSO FORMAL (OU CONCURSO IDEAL) ..............................................................532

3.2 CRIME CONTINUADO ...........................................................................................................533

4 EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO CARGO..................................................... 534

5 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ............................................................................. 536

6 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS .............................................................................537

7 PRESCRIÇÃO .............................................................................................................. 538

8 OUTROS TEMAS DA PARTE GERAL .............................................................................541

9 CRIMES CONTRA A VIDA .......................................................................................... 542

9.1 HOMICÍDIO (ART. 121) ........................................................................................................... 542

9.2 ABORTO ................................................................................................................................... 544

9.3 LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP)..............................................................................545

10 CRIMES CONTRA A HONRA ....................................................................................546

11 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL...........................................................546

12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................................................................ 547



12.1 FURTO (ART. 155 DO CP) .......................................................................................................547

12.2 ROUBO (ART. 157 DO CP) ................................................................................................... 549

12.3 EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) ..............................................................................................555

12.4 DANO (ART. 163 DO CP) ..................................................................................................... 556

12.5 APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP) ................................................................. 556

12.6 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) ...........................557

12.7 ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) .........................................................................................558

12.8 DUPLICATA SIMULADA (ART. 172) ....................................................................................561

12.9 RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) ........................................................................................561

13 CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 DO CP) ...............................562

14 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................ 563

14.1 ESTUPRO (ART. 213) .............................................................................................................. 563

14.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) .......................................................... 563

14.3 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 218-B DO CP) ...................................... 565

15 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ....................................................................... 565

16 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .............................................................................. 567

17 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................................569

17.1 CRIMES DIVERSOS................................................................................................................569

17.2 DESCAMINHO (ART. 334) .....................................................................................................571

17.3 CONTRABANDO (ART. 334-A) ............................................................................................572

17.4 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339) ........................................................................573

17.5 CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ........................................................................573

17.6 CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º DO CP ...........................................................573

18 OUTROS CRIMES DO CÓDIGO PENAL E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ............ 574

19 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) .................. 574

20 RACISMO (LEI 7.716/86) .......................................................................................... 576

21 CRIMES NO ECA ....................................................................................................... 576

22 CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90) ...................................................................... 576

23 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90) ..........................................577

24 CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 8.666/93) ............................... 582

25 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) ................................................584

26 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) ........................................................... 585

27 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ..............................................586

28 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) ................................................................589

29 LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ........................................................................... 593

30 OUTROS TEMAS DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 602

30.1 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS (DL 201/67) .............................602

30.2 USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 27-D DA LEI 6.385/76) .603



30.3 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL .......................................................................................... 604

30.4 CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/85 ............................................................................... 604

30.5 LEI 7.802/89 ......................................................................................................................... 604

30.6 CRIME DO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 .........................................................................605

30.7 CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 ..............................................................................605

30.8 ESTATUTO DO TORCEDOR .............................................................................................. 606

DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................607

1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ....................................................................................... 607

2 AÇÃO PENAL.............................................................................................................. 612

2.1 PRINCÍPIOS ...............................................................................................................................612

2.2 DENÚNCIA ...............................................................................................................................613

2.3 AÇÃO PENAL PRIVADA ..........................................................................................................614

3 COMPETÊNCIA .......................................................................................................... 615

3.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA .........................................................................615

3.2 COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL ................................. 616

3.3 COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM X COMPETÊNCIAS DA JUS-TIÇA MILITAR .......................................................................................................................... 625

3.4 COMPETÊNCIA TERRITORIAL .............................................................................................626

3.5 OUTROS JULGADOS SOBRE COMPETÊNCIA ................................................................. 627

3.6 FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO........................................................................630

4 PRISÃO E LIBERDADE ................................................................................................636

4.1 PRISÃO EM FLAGRANTE ......................................................................................................636

4.2 PRISÃO PREVENTIVA ............................................................................................................636

4.3 PRISÃO DOMICILIAR DO CPP ............................................................................................638

4.4 OUTROS TEMAS ................................................................................................................... 640

5 PROCEDIMENTO ........................................................................................................642

5.1 CITAÇÃO POR EDITAL ............................................................................................................642

5.2 RESPOSTA À ACUSAÇÃO .....................................................................................................642

5.3 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 643

5.4 PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 8.038/90 ..............................................................645

6 PROVAS .................................................................................................................... 646

7 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................................................................................. 653

8 TRIBUNAL DO JÚRI ................................................................................................... 657

8.1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................................... 657

8.2 PLENÁRIO DO JÚRI .............................................................................................................. 660

8.3 VOTAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI ...................................................................................662

8.4 RECURSOS ..............................................................................................................................664



9 NULIDADES ...............................................................................................................667

10 OUTROS TEMAS ....................................................................................................... 673

10.1 FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................................. 673

10.2 IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO JUIZ OU DO MP ..................................................... 674

10.3 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO .............................................................................................676

10.4 INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................ 678

10.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...............................................................679

10.6 COLABORAÇÃO PREMIADA .............................................................................................682

11 SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES ..............................................................................683

11.1 NOÇÕES GERAIS....................................................................................................................683

11.2 FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) ................................................................................................................................... 686

12 RECURSOS ................................................................................................................687

13 HABEAS CORPUS E REVISÃO CRIMINAL ................................................................. 692

13.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................................................692

13.2 SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE ADMITIU HABEAS CORPUS .......................................695

13.3 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ................................................................................697

13.4 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................697

13.5 REVISÃO CRIMINAL ............................................................................................................ 698

14 JUIZADOS ESPECIAIS .............................................................................................. 698

15 EXECUÇÃO PENAL ................................................................................................... 699

15.1 TRABALHO DO PRESO ........................................................................................................ 699

15.2 REMIÇÃO ................................................................................................................................700

15.3 PROGRESSÃO DE REGIME ................................................................................................. 702

15.4 PRÁTICA DE FALTA GRAVE ................................................................................................. 705

15.5 LIVRAMENTO CONDICIONAL .......................................................................................... 707

15.6 TEMAS DIVERSOS ................................................................................................................709

15.7 MEDIDA DE SEGURANÇA ................................................................................................... 711

15.8 INDULTO ................................................................................................................................. 712

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................ 715

1 COMPETÊNCIA ............................................................................................................715

2 PROCEDIMENTO......................................................................................................... 717

3 CRIMES ......................................................................................................................718

4 DOSIMETRIA DA PENA ..............................................................................................720

5 CONDENAÇÃO CRIMINAL E PERDA DO CARGO ........................................................721

6 ARQUIVAMENTO DE IP E PEÇAS DE INFORMAÇÃO ..................................................721

7 PROCEDIMENTO E RECURSOS ...................................................................................721

8 CORREIÇÃO PARCIAL ................................................................................................ 722



DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................................723

1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ......................................................... 723

2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 724

2.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (OU INTERGOVERNAMENTAL) ..................724

2.2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA ............................................................................. 726

2.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS.....727

2.4 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS ......................................................................728

2.5 OUTROS JULGADOS SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ............................................. 730

3 TAXAS ......................................................................................................................... 731

4 TEMAS DIVERSOS ..................................................................................................... 732

5 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .............................................................. 735

6 IMPOSTOS FEDERAIS ................................................................................................ 736

6.1 IMPOSTO DE RENDA ............................................................................................................ 736

6.2 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ..................................................... 741

6.3 OUTROS TEMAS .....................................................................................................................742

7 ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................................... 743

8 IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................................................................749

8.1 IPTU ........................................................................................................................................... 749

8.2 ISS .............................................................................................................................................. 750

9 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................... 752

9.1 COFINS ......................................................................................................................................752

9.2 PIS/COFINS ..............................................................................................................................753

9.3 CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS ...............................................................................................755

10 OUTROS TEMAS ....................................................................................................... 756

11 DIREITO FINANCEIRO .............................................................................................. 760

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ........................................................................... 763

1 APOSENTADORIA ...................................................................................................... 763

1.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 763

1.2 APOSENTADORIA RURAL ..................................................................................................... 764

1.3 APOSENTADORIA HÍBRIDA ..................................................................................................767

1.4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ................................................................................... 768

1.5 APOSENTADORIA ESPECIAL ............................................................................................... 770

2 PENSÃO POR MORTE ................................................................................................ 772

3 AUXÍLIO-ACIDENTE ................................................................................................... 774

4 AUXÍLIO-RECLUSÃO .................................................................................................. 774

5 SALÁRIO-MATERNIDADE .......................................................................................... 775

6 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ............................................................... 776



7 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 776

8 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO .................................. 779

9 PREVIDÊNCIA PRIVADA ............................................................................................ 782

DIREITO INTERNACIONAL ........................................................................... 785

1 EXTRADIÇÃO .............................................................................................................. 785

2 EXPULSÃO ................................................................................................................. 787

3 REFÚGIO ....................................................................................................................789

4 IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ........................................................789

5 CONVENÇÃO DE HAIA ............................................................................................. 790

6 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ...................................................... 791

7 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .........................................................................792

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ................................ 795

1 JULGADOS DIVERSOS ............................................................................................... 795



Direito

Constitucional

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades com critério étnico-racial

O sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-racial, é CONSTI-TUCIONAL. No entanto, as políticas de ação afirmativa baseadas no critério racial possuem natureza transitória.

STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 (Info 663).

Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas

É também constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

STF. Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012 (Info 665).

É constitucional a lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.

STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).

1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Biografias: não é necessária autorização prévia do biografado

Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagra-da pela CF/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes:

“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas lite-rárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.



Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus di-reitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.

STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).

1.3 SIGILO BANCÁRIO

É possível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se pre-vista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como «quebra» de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transfe-rência de sigilo” dos bancos ao Fisco.

Vale ressaltar que os Estados-Membros e os Municípios somente podem obter as infor-mações previstas no art. 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria de forma análoga ao Decreto Federal nº 3.724/2001, observados os seguintes parâmetros:

▪ pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto

de cobrança no procedimento administrativo instaurado;

▪ prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os de-

mais atos, garantido o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe

tirar cópias, não apenas de documentos, mas também de decisões;

▪ sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico;

▪ existência de sistemas eletrônicos de segurança que fossem certificados e com o re-

gistro de acesso; e, finalmente,

▪ estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios.

A Receita Federal, atualmente, já pode requisitar tais informações bancárias porque possui esse regulamento. Trata-se justamente do Decreto 3.724/2001 acima mencionada, que re-gulamenta o art. 6º da LC 105/2001.

O art. 5º da LC 105/2001, que permite obriga as instituições financeiras a informarem pe-riodicamente à Receita Federal as operações financeiras realizadas acima de determinado valor, também é considerado constitucional.

STF. Plenário. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016 (Info 815).

STF. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 (repercussão geral) (Info 815).

Requisição pelo MP de informações bancárias de ente da Administração Pública

Não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informa-ções bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.



CONSTITUCIONAL

É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titulari-dade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.

STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015 (Info 572).

SIGILO BANCÁRIOOs órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

Polícia NÃO. É necessária autorização judicial.

MP

NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações ban-cárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU

NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita FederalSIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo “quebra de sigilo bancário”.

Fisco estadual, dis-trital, municipal

SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPISIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

1.4 HABEAS DATA

Possibilidade de se obter dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fa-zendários

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernen-tes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informati-zados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam presentes no sistema SINCOR da Receita Federal.

O SINCOR (Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica) é um banco de dados da Receita Federal no qual ela armazena as informações sobre os débitos e créditos dos contribuintes pessoas jurídicas.

A decisão foi tomada com base no SINCOR, mas seu raciocínio poderá ser aplicado para outros bancos de dados mantidos pelos órgãos fazendários.

STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).



1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Jornal tem direito de ter acesso à relação das pessoas que receberam passaportes diplomáticos

O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar o nome de quem recebe passaporte diplomático emitido na forma do § 3º do art. 6º do Anexo do Decreto 5.978/2006.

O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público.

Assim, se um jornal requer essa informação, o Ministro é obrigado a fornecer.

STJ. 1ª Seção. MS 16.179-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/4/2014 (Info 543).

Jornal tem direito de obter informações detalhadas dos gastos com cartão corporativo do governo

Determinado jornal solicitou que o governo federal fornecesse a relação dos gastos efetua-dos com o cartão corporativo pela chefe da representação da Presidência da República em SP.

O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos efetuados no período, ou seja, os valo-res despendidos. No entanto, negou-se a fornecer informações detalhadas como os tipos de gastos, as datas, valores individuais de cada transação, CNPJ/razão social das empresas contratadas etc.

O STJ entendeu que essa recusa ao fornecimento do extrato completo (incluindo tipo, data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores) constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/2011), já que não havia qualquer evi-dência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias.

STJ. 1ª Seção. MS 20.895-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2014 (Info 552).

Jornal tem direito de obter informações sobre o uso da verba indenizatória por senadores

Determinado jornal requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem como os Senadores utilizaram a verba indenizatória dos seus gabinetes.

A Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os docu-mentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares.

O STF determinou que o Senado fornecesse cópia dos documentos solicitados.

A verba indenizatória destina-se a custear despesas direta e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar. Desse modo, tais valores possuem natureza pública, tanto pelo fato de estarem sendo pagas por um órgão público (Senado Federal) quanto pela finali-dade a que se destinam, estando vinculadas ao exercício da representação popular (manda-to).Sendo a verba pública, a regra geral é a de que as informações sobre o seu uso são públicas.

A Corte entendeu que o fornecimento de tais informações não acarreta qualquer risco à segurança nem viola a privacidade ou intimidade dos Parlamentares.

STF. Plenário. MS 28178/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/3/2015 (Info 776).

1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

Parâmetros para a validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período no-turno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que



CONSTITUCIONAL

indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabili-dade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão ge-ral) (Info 806).

Obs: a Lei nº 13.301/2016 autoriza expressamente o ingresso forçado dos agentes públicos nos imóveis a fim de executarem medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti.

1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO

Aplicação imediata aos contratos em curso da lei que fixa novos índices de correção monetária

A Lei nº 9.069/95 (Lei do Plano Real) estabeleceu, em seu art. 21, que os índices de correção monetária previstos nos contratos de locação comercial que já existiam antes mesmo da sua vigência deveriam ser alterados.

Essa medida não violou direito adquirido nem ato jurídico perfeito.

Segundo a jurisprudência do STF, nas situações de natureza contratual, a lei nova pode in-cidir imediatamente sobre as cláusulas presentes no contrato, desde que as normas legais sejam de natureza cogente, ou seja, aquelas cujo conteúdo foge do domínio da vontade dos contratantes.

Assim, se estivermos diante de um contrato de trato sucessivo e execução diferida, se surgir uma lei nova que determine, de forma cogente, sua aplicação imediata, os contratantes não podem invocar direito adquirido ou ato jurídico perfeito com o objetivo de manter o teor das cláusulas na forma como originalmente foram previstas no contrato.

STF. Plenário. RE 212609/SP, RE 215016/SP, RE 211304/RJ, RE 222140/SP e RE 268652/RJ, Red. p/ acór-dão Min. Teori Zavascki, julgados em 29/4/2015 (Info 783).

1.8 DIREITO SOCIAIS

Proibição de que o salário mínimo seja utilizado como indexador econômico

Lei estadual criou um benefício assistencial e previu que seu valor seria o do salário míni-mo vigente. Tal previsão, em princípio, viola o art. 7º, IV, da CF/88, que proíbe que o salário mínimo seja utilizado como referência (parâmetro) para outras finalidades que não sejam a remuneração do trabalho. No entanto, o STF afirmou que seria possível conferir interpre-tação conforme a Constituição e dizer que o dispositivo previu que o valor do benefício seria igual ao salário mínimo vigente na época em que a lei foi editada (R$ 545). Após isso, mesmo o salário mínimo aumentando nos anos seguintes, o valor do benefício não pode acompanhar automaticamente os reajustes realizados sobre o salário mínimo, consideran-do que ele não pode servir como indexador. Em suma, o STF determinou que a referência ao salário mínimo contida na lei estadual seja considerada como um valor certo que vigorava na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso. Com isso, o benefício continua existindo e será necessário ao governo do Amapá apenas reajustar esse valor por meio de índices econômicos.

STF. Plenário. ADI 4726 MC/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/2/2015 (Info 774)

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante

O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o pra-zo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido



um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ela tivesse até 1 ano. Segundo o STF, tal previsão é inconstitucional. Foi fixada, portanto, a seguinte tese:

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é pos-sível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

Contribuição confederativa

Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Prevista na 1ª parte do art. 8º, IV, da CF/88. Prevista na 2ª parte do art. 8º, IV, da CF/88.

Também chamada de “contribuição de as-sembleia”.

Também chamada de “imposto sindical”, expres-são incorreta porque não é imposto.

NÃO é tributo.

É um TRIBUTO.

Trata-se de contribuição parafiscal (ou especial).

É instituída pela União, mas a sua arrecadação é destinada aos sindicatos.

Fixada pela assembleia geral do sindica-to (obrigação ex voluntate).

Instituída por meio de lei (obrigação ex lege).

É VOLUNTÁRIA.

A contribuição confederativa é conside-rada como voluntária porque somente é paga pelas pessoas que resolveram (op-taram) se filiar ao sindicato.

A contribuição confederativa de que tra-ta o art. 8º, IV, da Constituição, só é exi-gível dos filiados ao sindicato respectivo (SV 40).

É COMPULSÓRIA.

Deve ser paga por todos aqueles que fizerem par-te de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à Federação cor-respondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Aqui não tem jeito: se você é metalúrgico, p. ex., terá que pagar a contribuição sindical, mesmo que não seja filiado ao sindicato. É um tributo.

NÃO precisa obedecer aos princípios tri-butários.

DEVERÁ respeitar os princípios tributários (legali-dade, anterioridade etc.).

1.9 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Judiciário pode obrigar Administração Pública a manter quantidade mínima de medica-mento em estoque

A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter esto-que mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, de modo a evitar novas interrupções no tratamento.


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