UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALIPRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURACURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJPROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

TRANSNACIONALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOCOMÉRCIO MUNDIAL: A IMPORTÂNCIA DO PODER

ECONÔMICO NA DIFUSÃO DAS NORMAS ANTI-TERRORISTAS PÓS-ONZE DE SETEMBRO E SUA

IMPLEMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

JORGE HECTOR MORELLA JUNIOR

Itajaí, outubro de 2009.

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALIPRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURACURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJPROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

TRANSNACIONALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO COMÉRCIOMUNDIAL: A IMPORTÂNCIA DO PODER ECONÔMICO NA

DIFUSÃO DAS NORMAS ANTI-TERRORISTAS PÓS-ONZE DESETEMBRO E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

JORGE HECTOR MORELLA JUNIOR

Dissertação submetida à Universidadedo Vale do Itajaí – UNIVALI, como

requisito parcial à obtenção do Títulode Mestre em Ciência Jurídica.

Orientadora: Professora Doutora Joana Stelzer

Itajaí, outubro de 2009.

AGRADECIMENTO

A Deus, por minha vida e pela possibilidade deestar fazendo de cada momento uma

possibilidade de aprendizado e de transformação.

Aos meus pais Jorge Hector e Valdete por seuamor incondicional, dedicação e por serem um

espelho que reflito quando me sinto perdido e pormoldar o Homem que me tornei.

As minhas irmãs Amanda Iracema, Ana Victória emeu cunhado Luciano pelas incontáveis

brincadeiras, amor e conversas.

A minha irmã Anny Tábada (in memoriam) porsempre trilhar meu caminho com sua luz e estar

conosco mesmo que de uma forma mais elevada.

Aos demais amigos e parentes, destacando-semeus sogros Antonio e Elisete por sempre

apoiarem esse momento.

Aos mestres e aqueles que se tornaram grandesamigos por seus ensinamentos e dedicação.

A minha grande Amiga e Professora, Dra. JoanaStelzer por sua paciência e dedicação e por dar

continuidade a esta parceira desde a graduação.

A minha esposa Patrícia por seu amor, dedicação,paciência e companheirismo em todos os

momentos há muitas vidas. Obrigado por seuamor!

A todos aqueles que se fazem presentes demaneira carnal ou não, muito obrigado por

iluminar meus caminhos e contribuir para meucrescimento espiritual e carnal.

Obrigado a todos!

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho a minha esposa que sempreesteve ao meu lado incentivando ou servindo de

incentivo para a conclusão dessa jornada, semprecom um sorriso no rosto e muito amor no coração.

Dedico este trabalho a todos que apoiaram eacreditaram neste projeto e se fizeram presentes

nesta caminhada; dedico também àqueles que,por ventura tenham duvidado, pois para se ter

respostas e certezas, têm-se, em primeiro lugar,as perguntas e dúvidas. Enquanto resposta, tenho

este trabalho e com o mesmo vieram grandesamigos e com relação à certeza tenho que este é

mais um passo de uma grande escadaria.

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo

aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do

Vale do Itajaí, a coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a

Banca Examinadora e a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca

do mesmo.

Itajaí, outubro de 2009.

Jorge Hector Morella Junior

Mestrando

PÁGINA DE APROVAÇÃO

SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMA DE MESTRADO EMCIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI NO DIA DA DEFESA EM BANCA.

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ABIN Agência Brasileira de Inteligência

ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária

BACEN Banco Central do Brasil

CCI Câmara de Comércio Internacional

CDC Código de Defesa do Consumidor

CDL Câmara de Dirigentes Lojistas

CDP Companhia Docas do Pará

CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico

CONPORTOS Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,Terminais e Vias Navegáveis

DECEX Departamento de Operações de Comércio Exterior

DOU Diário Oficial da União

ETA Euskadi Ta Askatasuna

EUA Estados Unidos da América do Norte

Ex-URSS Ex-União das Repúblicas Soviéticas Socialistas

GISIS Global Integrated Shipping Information System

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos NaturaisRenováveis

ICC International Commercial Chamber of Commerce

IMCO International Maritime Consultive Organization

IMO International Maritime Organization

INCOTERMS International Commercial Terms

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

ISPS Code International Ship And Port Facility Security Code

JVP Janatha Vimukthi Peramuna

MERCOSUL Mercado Comum do Sul

MJ Ministério de Justiça

MRE Ministério das Relações Exteriores

OLP Organização pela Libertação da Palestina

OMC Organização Mundial do Comércio

OMI Organização Marítima Internacional

ONU Organização das Nações Unidas

SECEX Secretaria de Comércio Exterior

SOLAS Safety of Life at Sea

SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil

TJCE Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

EU União Européia

UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí

ROL DE CATEGORIAS

Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à

compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.

Transnacionalização

O fenômeno da Transnacionalização representa um novo contexto mundial,

surgido principalmente a partir da intensificação das operações de natureza

econômico-social no período do pós-guerra, caracterizado – especialmente – pela

desterritorialização, expansão capitalista, enfraquecimento da soberania e

emergência de ordenamento jurídico gerado à margem do monopólio estatal.1

Globalização

Globalização significa, diante deste quadro, os processos, em cujo andamento os

Estados nacionais vêem a sua soberania, sua identidade, suas redes de

comunicação, suas chances de poder e suas orientações sofrerem a interferência

cruzada dos atores transnacionais.2

Comércio Internacional

É a relação direta de comércio entre dois países ou blocos. São as normatizações

com que cada país administra seu comércio com os demais, regulando as formas,

métodos e deliberações para viabilizar este comércio.3

Comércio Exterior

A atividade de compra e venda internacional, de produtos ou serviços. Importação

e exportação de um país ou de uma empresa. Do comércio exterior participam

empresas de pequeno e grande porte, muitas delas especializadas, como as

chamadas trading companies que gozam, no Brasil, de um estatuto especial. As

empresas que se dedicam ao comércio exterior, de exportação ou de importação,

1 STELZER, Joana. O fenômemo da transnacionalização da dimensão jurídica. In:STELZER, Joana; CRUZ, Paulo Márcio (Orgs.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba:Juruá, 2010 (no prelo).2 BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do globalismo: resposta àglobalização. Tradução de André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p. 30.3 MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o Comércio Exterior do Brasil. São Paulo:Aduaneiras, 2000. p. 23.

sujeitam-se a um registro especial nos órgãos governamentais que administram o

comércio exterior do país, em especial na Alfândega.4

Comércio Mundial

[...] a afirmação de que o comércio mundial acirra a concorrência e acarreta a

redução dos custos – o que representa, em última análise, uma vantagem para

todos – é evidentemente cínica. Omite-se que existem duas formas de se reduzir

custos: alta economicidade (tecnologia e organização avançada etc.) ou então

desrespeitos aos padrões de trabalho e de produção. Cresce também, nesse

caso, a rentabilidade, mas em função de uma recaída numa variante tardia de

pirataria transnacional.5

Terrorismo

Ato premeditado, ou sua ameaça, por motivação política e/ou ideológica, visando

atingir, influenciar ou coagir o Estado e/ou sociedade, com emprego de violência.

Entende-se, especialmente, por atos terroristas aqueles definidos nos

instrumentos internacionais sobre a matéria, ratificados pelo Estado brasileiro.6

Terrorismo Internacional

Terrorismo internacional é a atividade ilegal e intencional que consiste no em-

prego da violência física e/ou psicológica extrema e sistemática, generalizada ou

não, desenvolvida por grupos ou por indivíduos, apoiados ou não por Estados,

consistindo na prática de atos de destruição de propriedades e/ou de pessoas,

ou de ameaçar constantemente usá-los, em uma sequência imprevisível de

ataques, dirigidos a grupos de indivíduos aleatoriamente escolhidos, perpetrados

em territórios de Estados, cujos governos foram selecionados como inimigos da

causa a que se dedicam os autores, causando indizível sensação de insegurança

4 LUNA, E.P. Essencial de Comércio Exterior de A a Z. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras,2002. p. 104.5 BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do globalismo: resposta àglobalização. p. 206.6 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. São Paulo: Contexto, 2009. p. 282.

aos habitantes da sociedade contra a qual são feitas as ameaças ou cometidos

os atentados.7

Terrorismo Transnacional

Ato contra pessoas, instituições e Estados, por motivos que variam entre religião

e política, utilizando-se da logística científica para levar pessoas e materiais para

utilizar no atentado, utilizando-se ainda do veículo contra o alvo como forma de se

atingir o objetivo. Tal forma de terrorismo utiliza-se da tecnologia de comunicação

para manter contatos com outros terroristas e células terroristas, tal como para

expor on line seus atos e dessa forma pressionar psicologicamente a população

de um determinado Estado a pressionar seus representantes a tomar as atitudes

desejadas pelos grupos terroristas transnacionais, embasado na idéia que o

próximo atentado pode ser em qualquer local do planeta e na pressão psicológica.

International Commercial Terms (INCOTERMS)

[...] é a abreviatura da expressão International Commercial Terms. São regras

básicas, padronizadas, criadas pela International Chamber of Commerce (ICC) –

Câmara de Comércio Internacional (CCI) – órgão mundialmente reconhecido

como responsável em orientar e administrar as práticas comerciais internacionais,

bem como dirimir e resolver eventuais conflitos, controvérsias e litígios,

eventualmente oriundos dos diversos contratos celebrados em âmbito

internacional. Têm como fulcro, fundamentalmente, as práticas comerciais mais

recorrentes entre as diversas nações do mundo e os princípios gerais do Direito

Internacional – tanto público como privado.8

Arbitragem Internacional

No âmbito do Direito Internacional Público, serve a arbitragem como uma técnica utilizada

pclos Estados-partes na controvérsia, que indicam os integrantes de um órgão de decisão

arbitral, estabelecem sua competência e jurisdição, os procedimentos a serem seguidos,

os prazos e a forma de cumprimento da decisão.

7 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. Campinas, São Paulo: Millennium, 2008. p. 36.8 MURTA, Roberto. Princípios e contratos em comércio exterior. São Paulo: Saraiva,2005. p. 08.

Já no campo do Direito do Comércio Internacional, em que se defrontam Estado e

particular estrangeiro, ou particulares de diferentes países, a arbitragem é geralmente

instituída para resolver litígios envolvendo a execução de contratos internacionais,

apresentando-se como excelente método para evitar as incertezas ligadas aos conflitos

de leis e à diversidade de direitos nacionais [...].9

International Ship and Port Facility Security Code (ISPS Code)

É um código internacional que visa à segurança e a proteção de navios e

instalações portuárias, elaborado pela Organização Marítima Internacional (IMO),

pertencente à Organização das Nações Unidas (ONU) [...].10

9 CRETELLA NETO, José. Comentários à lei de arbitragem brasileira. Rio de Janeiro:Forense, 2004. p.24.10 Companhia Docas do Pará – Autoridade Portuária. O que é o ISPS CODE. Disponívelem: <http://www.cdp.com.br/isps-code.aspx>. Acesso em: 2 ago. 2009.

SUMÁRIO

SUMÁRIO........................................................................................XIV

RESUMO.........................................................................................XIV

ABSTRACT ...............................ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.

INTRODUÇÃO ................................................................................... 8

CAPÍTULO 1 .................................................................................... 22

A RELAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O FENÔMENO DATRANSNACIONALIZAÇÃO E O COMÉRCIO MUNDIAL ................ 221.1 TRANSNACIONALIDADE: CARACTERÍSTICAS ELEMENTARES .............221.2 ECONOMIA E A QUEDA DO MURO DE BERLIM.........................................351.3 GLOBALIZAÇÃO COMO BASE PARA O SURGIMENTO DO FENÔMENODA TRANSNACIONALIDADE..............................................................................431.4 COMÉRCIO MUNDIAL, COMÉRCIO INTERNACIONAL E COMÉRCIOEXTERIOR............................................................................................................50

CAPÍTULO 2 .................................................................................... 61

TERRORISMO E (IN) SEGURANÇA COM COMCARACTERÍSTICAS TRANSNACIONAL........................................ 612.1 CONCEITO DE TERRORISMO ......................................................................622.2 TERRORISMO: POSICIONAMENTES CONCEITUAIS DESTACADOS .......652.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TERRORISMO................................................752.4 O ONZE DE SETEMBRO COMO MARCO PARA O SURGIMENTO DOTERRORISMO TRANSNACIONAL......................................................................85

CAPÍTULO 3 .................................................................................... 95

IMPORTÂNCIA DO FATOR ECONÔMICO NO ÂMBITO DATRANSNACIONALIDADE E A EFICÁCIA DAS REGRASCOMERCIAIS E ANTI-TERRORISTAS À LUZ DO CONTEXTOBRASILEIRO.................................................................................... 953.1 (IN)SEGURANÇA DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA ............................953.2 A INFLUÊNCIA DO ECONÔMICO SOBRE O JURÍDICO............................1023.3 TRANSNACIONALIDADE DE DESTACADAS REGRAS COMERCIAIS....1063.3.1 INCOTERMS..............................................................................................107

3.3.2 ARBITRAGEM INTERNACIONAL .......................................................................1113.4 REGRAS TERRORISTAS TRANSNACIONAIS DE NATUREZA COMERCIAL............................................................................................................................1153.4.1 ORIGENS DO INTERNATIONAL SHIP AND PORT FACILITY SECURITY (ISPS CODE)............................................................................................................................1153.4.4.1 SAFETY OF LIFE AT SEA (SOLAS) .............................................................1163.4.1.2 INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZACION (IMO) ........................................1173.4.1.3 O ISPS CODE COMO OBJETO DE ANÁLISE...................................................119

CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................ 132

REFERÊNCIAS .............................................................................. 135

ANEXOS......................................................................................... 144ANEXO I – RESOLUÇÃO NO. 33, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 ...............144ANEXO II – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO..........................................................149

RESUMO

A dissertação está vinculada ao Grupo de Pesquisa do CNPq ‘Direito, Comércio eTransnacionalidade’, no âmbito da Linha de Pesquisa de mesmo nome e que estáinserida na Área de Concentração Fundamentos do Direito Positivo do Programade Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Apesquisa denominada ‘Transnacionalização e Segurança do Comércio Mundial: aImportância do Poder Econômico na Difusão das Normas Anti-Terroristas Pós-Onze de Setembro e sua Implementação no Direito Brasileiro’ objetiva identificar aimportância do poder econômico na difusão das normas anti-terroristas pós-onzede setembro e sua implementação no direito brasileiro, especialmente através doestudo do International Ship e Port Facility Security Code (ISPS Code). O trabalhotrata ainda da questão da globalização e da transnacionalidade e de que maneiraesses dois fenômenos modificam a vida das pessoas ao redor do mundo, talcomo o Terrorismo Transnacional e seu marco com os Atentados de Onze deSetembro de 2001 e a criação das regras para regulamentar, melhorar e cuidardas regras de segurança mundial. À economia é concedido especial destaquenessa pesquisa, por entender que a própria transnacionalidade e a globalizaçãodifundem a sensação da importância do capital nas relações comerciais. Paratanto, o trabalho fez uma abordagem da transnacionalidade, do comércio exterior,do comércio internacional, do comércio mundial, da evolução do terrorismo e doTerrorismo Transnacional (inclusive a questão da segurança), dos INCOTERMSe, finalmente, do ISPS Code. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que,na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamentode Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso napresente Monografia foi composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases daPesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do ConceitoOperacional, da Pesquisa Bibliográfica e do Fichamento.

Palavras-chave: Transnacionalidade, Terrorismo Transnacional, ISPS Code.

ABSTRACT

This study is linked to the CNPq Research Group ‘Law, Trade andTransnationality’ which comes under the Line of Research of the same name,within the Area of Concentration Foundations of Positive Law, of the Master’sDegree Program in Legal Science of the University of Vale Itajaí (UNIVALI). Thestudy entitled Transnacionalização e Segurança do Comércio Mundial: aImportância do Poder Econômico na Difusão das Normas Anti-Terroristas Pós-Onze de Setembro e sua Implementação no Direito Brasileiro(Transnationalization and Security of World Trade: the Importance of EconomicPower in the Dissemination of Anti-Terrorism Regulations Post SeptemberEleventh, and their implementation in Brazilian Law) aims to identify theimportance of economic power in the dissemination of anti-terrorism regulationsafter September eleventh, and their implementation in Brazilian law, particularlythrough the study of the International Ship and Port Facility Security Code (ISPSCode). The study also deals with issues like globalization and transnationality, andthe ways in which these two phenomena have changed the lives of people aroundthe world, e.g. transnational terrorism and the effects of the attacks of September11th 2001, and the establishment of rules to regulate, improve and safeguard therules of international security. The economy is given special emphasis in thisstudy, considering that its own transnationality and globalization disseminate thesense of the importance of capital in trade relations. This study thereforeaddresses the transnational nature of foreign trade, international trade, globaltrade, the evolution of terrorism and Transnational Terrorism (including securityissues), the INCOTERMS and finally, the ISPS Code. In terms of the methodologyused, the inductive method was used in the Research Stage, the Cartesianmethod was used to process the data, and inductive logic was used in the Reportof the Results expressed in this essay. In the different stages of this study, thetechniques of Referent, Category, Operational Concept, Bibliographic Review andFiling were used.

Key words: Transnationality, Transnational Terrorism, ISPS Cod

16

INTRODUÇÃO

O comércio entre os Estados é de suma importância para o

crescimento e o desenvolvimento, pois é através do Comércio Internacional que

os Estados compram o que não conseguem fabricar e vendem os seus

excedentes. Com a Segunda Guerra Mundial, houve o desenvolvimento de

inúmeras tecnologias de produtos e serviços, destacando-se, entre esses, a

logística nos moldes dos dias atuais, ou seja, prática, rápida e eficiente.

Com a Guerra Fria entre os Estados Unidos da América do

Norte (EUA) e a Ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Ex-URSS), tem-

se o desenvolvimento de novas tecnologias também, porém, nesse caso,

atreladas à comunicação, como é o caso da internet e da disseminação dos

computadores entre os Estados. Nesse sentido, a logística e a tecnologia de

comunicação passam a ser essenciais para o crescimento e desenvolvimento

econômicos dos Estados, pois quanto mais dominarem uma e outra estarão aptos

e serão mais competitivos internacionalmente.

Nota-se que essa circulação de bens e serviços faz com que

a economia dos Estados gire e são criadas estruturas e fórmulas econômicas

para que suas balanças comerciais sejam sempre positivas, o que é muito

importante para um Estado.

Grande parte das mercadorias que circulam no planeta, ou

seja, que são importadas ou exportadas acabam utilizando o modal de transporte

marítimo, e entre os motivos dessa escolha destacam-se os valores de frete

embutidos e a capacidade de transporte dos navios, muito maior do que qualquer

outro modal.

Os portos, embarcações e instalações portuárias são

verdadeiros centros que circulam mercadorias provenientes ou destinadas de

diversos lados do planeta.

17

Tal regra se faz necessária, pois um atentado terrorista em

uma instalação portuária ou porto poderá colocar em risco a economia do Estado,

produtos, a vida de cidadãos, das embarcações das mais diversas bandeiras,

tripulantes de várias nacionalidades e outros portos ou instalações portuárias de

outros Estados.

Nesse sentido, os Estados tiveram que rever seus conceitos

de segurança e os Estados-membros da IMO (International Maritime

Organization) decidiram rever a Safety of Life at Sea (SOLAS) 1974, criando o

ISPS Code (International Ship and Port Facility Security Code). Esse diploma

refere-se às regras de segurança internacional que os Estados devem colocar em

prática em seus portos, embarcações atracadas e instalações portuárias como

forma de se proteger de atentados terroristas.

Outro ponto que se deve observar quando se trata dos

Atentados Terroristas de Onze de Setembro é que esse foi o marco do

surgimento de um novo tipo de Terrorismo, qual seja, o Terrorismo Transnacional.

A Globalização serve como base para o surgimento de

fenômenos como a Transnacionalidade que, por sua vez, modifica a realidade dos

Estados e dos cidadãos ao redor do planeta, uma vez que influencia na criação

de novas regras, como normas internacionais de segurança surgidas após os

Atentados Terroristas de Onze de Setembro.

Assim, o mundo vive um momento no qual a

Transnacionalidade aliada à Globalização cria novas situações, nota-se como

exemplo que as pessoas podem estar participando de uma reunião, via

teleconferência, estando os participantes em várias cidades e até mesmo Estados

diferentes, restando assim a dúvida ao datar a ata da reunião: onde, em que

escritório de qual cidade e Estado foi o evento.

O Terrorismo Transnacional, por sua vez, espalha o terror

junto ao planeta também se utilizando de tecnologias e logística, os atentados

passam a ser um espetáculo de terror assistido em todo o planeta on line. Para

18

tentar combater essa nova forma de Terrorismo, criaram-se as regras

internacionais de segurança.

Diante disso, o objetivo geral da presente pesquisa consiste

em identificar a importância do poder econômico na difusão das normas anti-

terroristas pós-onze de setembro e sua implementação no direito brasileiro.

Os objetivos específicos são conceituar o fenômeno da

Transnacionalização e a importância do Comércio Mundial; apresentar o conceito

de Terrorismo e a (in)segurança com característica transnacional; discorrer sobre

a importância do fator econômico no âmbito da transnacionalidade e a eficácia

das regras comerciais e anti-terroristas à margem da recepção formal do Estado.

A pesquisa se funda em três problemas e apresenta três

pressupostos.

Em relação aos pressupostos: a) é de que o fenômeno da

Transnacionalização afetou o Comércio Mundial; b) é a de que os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro se tornam marco para o surgimento do

Terrorismo transnacional e, c) o terceiro é o de que as regras de segurança com

característica transnacional, criadas após os Atentados Terroristas de Onze de

Setembro, nem sempre são recepcionadas formalmente pelos Estados, porém

esses acabam aplicando-as por pressão econômica.

O primeiro problema da pesquisa diz respeito à influência da

transnacionalidade ao Comércio Mundial, haja vista que, com o desenvolvimento

da logística na Segunda Guerra Mundial e com o desenvolvimento da tecnologia

da comunicação durante a Guerra Fria, houve uma mudança no cenário

comercial, tornando a negociação mais agressiva e rápida.

O desenvolvimento tecnológico alcançado, entretanto, não

foi disseminado, restando aos Estados de menor desenvolvimento econômico,

certa fragilidade.

Como hipótese para este primeiro problema tem-se que o

fenômeno da Transnacionalização foi importante fator para a ampliação do

19

comércio e, especialmente, para a interdependência da economia mundial,

trazendo desafios tanto para o negociador, como para o Estado que necessita se

antecipar aos aspectos que influenciam, inclusive, sua soberania.

O segundo problema da pesquisa é que os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro marcaram o surgimento do Terrorismo

transnacional, uma vez que os grupos terroristas se espalham em pequenas

células dentro de vários Estados, desenvolvendo novas tecnologias, estudando a

cultura como forma de preparar um novo atentado.

Tem-se, como hipótese, o surgimento do Terrorismo

Transnacional, fruto da nova visão mundial de Terrorismo pós-Onze de Setembro.

O Terrorismo Transnacional se configura, assim, como uma maior pressão

psicológica sobre a Comunidade Internacional, que se utiliza de tecnologia,

especialmente de comunicação, e de logística.

Já o terceiro problema da pesquisa diz respeito à imposição

do fator econômico sobre as regras estatais, como alternativa para o Estado

continuar participando do Comércio Mundial. Caso contrário, o Estado fica à

margem desse comércio.

A hipótese do terceiro problema se fundamenta na criação

de novas regras de segurança internacional para as embarcações, portos e

instalações portuárias, ou seja, o ISPS Code se impôs sobre as questões legais

internas dos Estados e a questão econômica internacional.

O presente trabalho está estruturado em três capítulos, para

que se alcance os objetivos propostos, bem como se verifique as hipóteses

levantadas.

Por fim, trata-se de um trabalho investigativo com enfoque

em um importante tema para as relações mundiais, especialmente no que se

refere ao âmbito comercial e de segurança.

20

Em relação à Metodologia na Fase de Investigação11 foi

utilizado o Método Indutivo12, no momento de Tratamento de Dados o Método

Cartesiano13, e, o Relatório dos Resultados elaborado na base lógica indutiva14.

Para operacionalizar a Pesquisa foram acionadas as Técnicas do Referente15, da

Categoria16, do Conceito Operacional17 e da Pesquisa Bibliográfica18.

11 “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura doReferente estabelecido[...]. PASOLD, Cesar Luis. Prática da pesquisa jurídica emetodologia da pesquisa jurídica. 10 ed. Florianópolis: OAB-SC Editora, 2007. p.101.

12 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a teruma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luis. Prática da pesquisajurídica e metodologia da pesquisa jurídica. p. 104.

13 Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) vejaLEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001. p. 22-26.

14 Sobre os métodos e técnicas nas diversas fases da Pesquisa Científica, vide PASOLD,Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica, op. cit..especialmente, p. 99-107.15 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado,

delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual,especialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luis. Prática da pesquisajurídica e metodologia da pesquisa jurídica. p. 62.

16 “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia.”PASOLD, Cesar Luis. Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisajurídica. p. 31.

17 “[...] uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definiçãoseja aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, César Luis. Práticada pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica. p. 45.

18 “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais.PASOLD, César Luis. Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisajurídica. p. 239.

21

CAPÍTULO 1

A RELAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O FENÔMENO DA

TRANSNACIONALIZAÇÃO E O COMÉRCIO MUNDIAL

A Transnacionalização influencia a relações sociais e

econômicas entre os Estados, especialmente após os Atentados Terroristas de

Onze de Setembro de Dois Mil e Um.

Aspectos econômicos também serão lembrados,

especialmente sua influência nos Estados e como os Atentados Terroristas de

Onze de Setembro passaram a ser considerados um marco para o surgimento do

Terrorismo Transnacional.

A Segurança com características transnacional não pode ser

deixada de lado, por ser colocada à prova com os Atentados Terroristas de Onze

de Setembro e as relações comerciais ente os Estados foi alterada com a criação

de normas de segurança após os atentados terroristas. Nota-se que tais regras

foram implementadas pelos Estados que desejem continuar a manter relações

comerciais com os EUA, uma vez que são cobradas e exigidas nas relações de

importação por conta daquele Estado.

1.1 TRANSNACIONALIDADE: CARACTERÍSTICAS ELEMENTARES

No século passado e agora cada vez mais no recém-nascido

século XXI, a população mundial vislumbrará que a política econômica mundial

estará aberta a um novo fenômeno, qual seja a Transnacionalidade.

22

Dificilmente consegue-se falar em Transnacionalidade nos

dias atuais sem fazer referência à economia e vice-versa, uma vez que a

Transnacionalidade está diretamente relacionada com os mais diversos assuntos

e operações de natureza econômica, social e até mesmo serve como marco para

uma nova forma de Terrorismo19, qual seja, o Terrorismo Transnacional, que

passa a ser percebido após os Atentados Terroristas de Onze de Setembro de

2001.

No que tange à Transnacionalidade lembra Cruz e Bodnar20:

[...] o conceito jurídico de Nação não pode referir-se a diferençasde caráter étnico, cultural, religioso ou linguístico. A identificaçãoentre Nação Cultural e Nação Jurídica e Política é, de certaforma, questionável. [...]. O relevante é que uma comunidadehumana pode se definir juridicamente com a proclamação docaráter “nacional” da população do Estado. Essa percepçãoconceitual poderia até resolver – ou pelo menos minorando – oproblema das disputas entre nações.

Com relação à Transnacionalidade, lembra Stelzer21 que o

fenômeno traz consigo três elementos que mudaram a sociedade mundial: a

ultravalorização do dinheiro, o declínio do Estado soberano e a

desterritorialização.

Daí que se pode, juntando o prefixo trans e o conceito ecaracterização de Nação Jurídica, entender por Transnacional osnovos espaços públicos não vinculados a um território específico,que perpassam a ideia tradicional de Nação Jurídica, aceitam apluralidade como premissa e possibilitam o exercício de poder a

19 Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro de 2001 surgem como o marco de umanova forma de Terrorismo, qual seja, o Terrorismo Transnacional, onde há uma inserçãomaior da logística e de tecnologias, especialmente aquelas relacionadas aos meios decomunicação, onde destaca-se o telefone celular e a internet como ferramentas decomunicação entre os terroristas e até mesmo como disparadores das bombas dedemais artefatos.20 CRUZ, Paulo Márcio; BODNAR, Zenildo. A transnacionalidade e a emergência doEstado e do Direito Transnacionais. Novos Estudos Jurídicos, 2009. p. 08.21 STELZER, Joana. O fenômemo da transnacionalização da dimensão jurídica. In:STELZER, Joana; CRUZ Paulo Márcio (Orgs.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba:Juruá, 2010. (no prelo).

23

partir de uma pauta axiológica de comum consensual destinada aviabilizar a proposição de um novo pacto de civilização.22

Para tanto, a Transnacionalidade é um fenômeno que muda

a realidade do Estado e da sociedade que passa, terminologicamente, de

internacional (inter + nacional) para mundial ou transnacional.

Nesse sentido, a Transnacionalidade não é um fato isolado e

sem influência sobre as relações comerciais, jurídicas, sociais e econômicas do

planeta, mas influencia de maneira direta todas essas relações e tal mudança

pode ser percebida especialmente após os Atentados Terroristas de Onze de

Setembro, no qual o mundo viu-se realmente preso em uma teia de

relacionamentos, interdependente23.

No que tange à Transnacionalidade, comenta Ribeiro24: “em

muitas maneiras o transnacionalismo não é fenômeno novo25. Consideremos, por

exemplo, os papéis desempenhados na história do Ocidente por instituições e

elites intelectuais, religiosas e econômicas, com suas visões e necessidades

cosmopolitas. Mas, o desenrolar completo do transnacionalismo supõe o

entrelaçamento de duas grandes forças. Primeiro, o amadurecimento do sistema

22 CRUZ, Paulo Márcio; BODNAR, Zenildo. A transnacionalidade e a emergência doEstado e do Direito Transnacionais. Novos Estudos Jurídicos, 2009. p. 08.23 Para conhecer mais sobre o assunto consultar Oliveira “O desenho do paradigmainterdependente está vinculado a categorias da sociedade mundial globalizada, cujosfluxos econômicos, tecnológicos e de comunicação instantânea sobrepõe a velha esuperada de poder político-militar do Estado, o poder da força bruta, dos arsenaisnucleares, porque vêm inovando com a lógica da rede ou trama, de múltiplas conexões,onde todos os elos ou malhas interdependentemente encontram-se entrelaçados.”. Paramaiores informações sobre o assunto: OLIVEIRA, Odete Maria. In: STELZER, Joana.Introdução às relações do comércio internacional. Itajaí: Universidade do Vale doItajaí, 2007. p. 105.24 RIBEIRO, Gustavo Lins. A condição da transnacionalidade. (Série Antropológica).Disponível em: <http://www.unb.br/ics/dan/Serie223empdf.pdf>. p. 05. Acesso em: 1 jun.2009.25 Em contrário o mestrando entende que o fenômeno da Transnacionalidade é novo,uma vez que o mesmo vai estar pautado em dois elementos, quais sejam, na logísticacomo ciência e que tem como marco a Segunda Grande Guerra Mundial e odesenvolvimento de tecnologias, especialmente as relacionadas à comunicação,destacando-se a telefonia e a internet que surgem a partir da Guerra Fria. Com a quedado Muro de Berlim em 1989 e a disseminação de computadores, na década seguinte eposterior, inicia-se o terreno para o surgimento da Transnacionalidade como fenômenoconhecido.

24

de Estados-nações, um acontecimento do século XX que alcançou sua plenitude

após a Segunda Guerra Mundial, com o processo de descolonização26. Segundo,

o exacerbamento de processos de globalização27, algo que poderia atingir o

presente nível apenas após os avanços tecnológicos nas indústrias de

comunicação e transportes ocorridos nas últimas duas ou três décadas.”

Percebe-se que a Transnacionalidade é um fenômeno novo,

adquirindo as características atuais somente a partir do século XX, especialmente

após a Segunda Guerra Mundial com a ampliação da logística28 e transporte, e

com o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à comunicação, como reflexo

de investimentos e estudos na Guerra Fria financiados pelos Estados Unidos da

América do Norte (EUA) e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (EX-

URSS).

Para que tal fato ocorresse foi necessário que o conceito de

Estado29 se solidificasse e que o planeta passasse por duas Guerras Mundiais, e

que houvesse o desenvolvimento da tecnologia, especialmente àquela

relacionada à comunicação.

26 Entenda-se descolonização das colônias no Continente Africano.27 Vide item 1.3 desse trabalho.28 Sobre logística lembra Dornier et al. Logística e Operações Globais: texto e casos.Tradução de Arthur Itakagi Utiyama. São Paulo: Atlas, 2000. p. 39 que “Logística é agestão de fluxos entre funções de negócio. A definição atual de logística engloba maioramplitude de fluxos que no passado. Tradicionalmente, as companhias incluíam a simplesentrada de matérias-primas ou o fluxo de saída de produtos acabados em sua definição delogística. Hoje, no entanto, essa definição expandiu-se e inclui todas as formas demovimentos de produtos e informações [...]”.29 Para CIGNACCO, Bruno Roque. Fundamentos do comércio internacional parapequenas e médias empresas. Tradução de Bianca Justiniano e Flor Maria Vidaurre daSilva. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 09. “Acredita-se que, em certos meios, a atuação da‘lei dos Estados’ a ser substituída pela ‘lei dos mercados’. O Estado não desaparecerá,mas grande parte de suas funções tradicionais (justiça, educação, etc.) vai se sobreporàs atividades de outros atores do cenário nacional e mundial, que fazem parte da“subpolítica” (como as Organizações Não-Governamentais – ONG, e os demaismovimentos sociais que possuem atividades em escalas globais, como é o caso deGreenpeace). A existência de mecanismos reais de cooperação entre diferentes paísesimplica a criação de novas regras do jogo. Essas regras devem girar em torno de umaestratégia internacional de ganha-ganha para solucionar problemas concretos como odesemprego, a pobreza, a criminalidade, o não aproveitamento de todo o potencial dealgumas indústrias, entre outros.

25

Sobre a Transnacionalidade e a ultravalorização do dinheiro

lembra Stelzer30:

O fenômeno da transnacionalização representa um novo contextomundial, surgido principalmente a partir da intensificação dasoperações de natureza econômico-social no período do pós-guerra, caracterizado – especialmente – pela desterritorialização,expansão capitalista, enfraquecimento da soberania eemergência de ordenamento jurídico gerado à margem domonopólio estatal.

Nota-se que o fenômeno da Transnacionalização surge após

a Segunda Guerra Mundial, uma vez que os Estados, Organismos Internacionais

e demais atores internacionais passam a entender o capitalismo31 e a expansão

desse como algo necessário para o desenvolvimento de seus interesses.

Na esfera econômica, efetivamente, os ciclos de atividades daseconomias nacionais são cada vez mais determinados pelosequilíbrios externos e pelos vínculos de interdependência que seestabelecem em escala planetária. 32

Os Estados e demais Organismos Internacionais não são

sempre independentes do ponto de vista econômico e social, uma vez que

necessitam do capital do outro para colocar em prática dentro de seu território ou

30 STELZER, Joana. O fenômemo da transnacionalização da dimensão jurídica. In:STELZER, Joana; CRUZ Paulo Márcio (Orgs.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba:Juruá, 2010 (no prelo).31 Complementa Hobsbawn que31: “A Segunda Guerra Mundial na verdade trouxesoluções, pelo menos por décadas. Os impressionantes problemas sociais e econômicosdo capitalismo na Era da Catástrofe aparentemente sumiram. A economia do mundoocidental entrou em sua Era de Ouro; a democracia política ocidental, apoiada por umaextraordinária melhora na vida material, ficou estável; baniu-se a guerra para o terceiromundo.” (HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX: 1914 – 1991.Tradução de Marcos Santarrita. Revisão Técnica: Maria Célia Paoli. São Paulo:Companhia das Letras, 1995. p. 59). Para Oliveira31 “Na década de 80 o capitalismocomeçou a apresentar profundas e dinâmicas transformações, ocasionadas pelaeconomia mundializada do mercado, novas tecnologias, redes de comunicaçãoinstantânea e, em grande parte, pelo impacto do chamado fenômeno da globalização, oqual motivou, entre outras conseqüências, crescente quadro de interdependência daseconomias nacionais e a fragmentação do Estado-nação no que tange a suadesterritorialização, instituição autônoma de suas políticas e manutenção das bases desua sustentação estratégia.” (OLIVEIRA, Odete Maria de. Teorias globais e suasrevoluções: fragmentações do mundo. Ijuí: Unijuí, 2005. p. 95).32 ALMEIDA. Paulo Roberto de. O Brasil e o multilateralismo econômico. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1999. p. 35.

26

de sua empresa uma série de inovações tecnológica que muito provavelmente irá

aumentar sua rentabilidade.

Corrobora com o exposto Hirst33, pois afirma que a

economia mundial internacionalizou-se em suas dinâmicas básicas, é dominada

por forças de mercado incontroláveis e tem como seus principais atores

econômicos e agentes de troca verdadeiras corporações transnacionais que não

devem lealdade a Estado-nação algum e se estabelecem em qualquer parte do

mundo em que a vantagem de mercado impere.

Para o autor, as Corporações Transnacionais se instalam

dentro do Estado-nação e utilizam o que os mesmos possuem de melhor,

contratando funcionários por salários mais baixos que em outros Estados,

utilizando terrenos e uma série de vantagens tributárias cedidas pelo Estado,

impondo regras de mercado que muitas vezes se colocam à frente do próprio

ordenamento jurídico do Estado e quando percebem que não é mais vantajoso

estar dentro daquele território, desinstala toda a sua estrutura e procura outro

local onde possa recomeçar sempre lembrando que o grande objetivo é ter o

maior lucro possível sem investir muito.

Segundo entrevista com Jean Ziegler34 “os que detêm o

maior poder no mundo hoje são as sociedades privadas transcontinentais ou

multinacionais. Segundo ele, 500 dessas empresas controlam 52% do produto

mundial bruto produzido no planeta. ‘Essas sociedades’, diz Ziegler, ‘têm um

poder que nenhum imperador, rei ou papa jamais teve na história da

humanidade’. Quanto à questão do segredo bancário, Ziegler acha que a situação

piorou. “A Suíça continua o país mais rico do mundo, cuja riqueza dos bancos

provém de capitais do crime. Ao mesmo tempo, a internet aumentou a rapidez de

circulação dos capitais, e praças offshore deram vantagens aos fraudadores.”

33 HIRST, Paul; THOMPSON Grahame. Globalização em questão: a economiainternacional e as possibilidades de governabilidade. Tradução de Wanda Caldeira Brant.Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 1998 – (Coleção zero à esquerda). p. 13.34 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Fome produz o terrorismo (ISTO É, porRui Martins). Disponível em:http://www.mre.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=467&Itemid=397.Acesso em: 6 set. 2008.

27

Ziegler traz à tona uma mensagem um tanto assustadora,

qual seja, a de que grande parte do capital e do poder gerado por esse está nas

mãos de poucas pessoas, que por sua vez controlam mais da metade do produto

produzido por nosso planeta.

Afirma ainda Ziegler que a internet e o desenvolvimento

tecnológico, especialmente na troca de informações e de divisas ajudam a fraudar

bancos e governos ao redor do mundo, levando Estados inteiros a bancarrota,

enquanto outros Estados pouco produzem e possuem economias extremamente

ricas.

Nota-se que a Transnacionalização possui algumas

características muito marcantes e que a identificam passando a ser percebida

após a Segunda Guerra Mundial35, no qual os Estados tornam-se dependentes de

capitais de outros Estados, Organismos Internacionais ou mesmo empresas que

mais tarde seriam chamadas de Empresas Transnacionais.

Lembra-se que o Comércio Internacional é o principal

impulsionador da Globalização e que por sua vez é reflexo direto das políticas dos

Estados com relação às suas economias, Empresas Transnacionais, Organismos

Transnacionais. Com relação à Globalização lembra Stelzer36:

A globalização também não pode ser caracterizada enquantomera aceleração dos fenômenos anteriores deinternacionalização, pois houve mutação do mapa conceitual,especialmente da soberania, agora relativa, divisível, permeável.

A Globalização é um fenômeno que mudou a realidade da

sociedade mundial, sendo que todos fossem incluídos, especialmente os Estados

35 Sobre a Segunda Grande Guerra Mundial lembra Hobsbawn que “A Segunda GuerraMundial na verdade trouxe soluções, pelo menos por décadas. Os impressionantesproblemas sociais e econômicos do capitalismo na Era da Catástrofe aparentementesumiram. A economia do mundo ocidental entrou em sua Era de Ouro; a democraciapolítica ocidental, apoiada por uma extraordinária melhora na vida material, ficou estável;baniu-se a guerra para o terceiro mundo.” HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: obreve século XX: 1914 – 1991. p. 59.36 STELZER. Joana. União Européia e supranacionalidade: desafios ou realidade? 2.ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 121.

28

que tiveram que se adaptar a essa nova realidade e passaram, por exemplo, a

comercializar muito mais com outros Estados.

Outro fator exposto pela Globalização aos Estados é a

questão da soberania, pois surgem novos atores internacionais e as Corporações

Transnacionais passam a impor novas regras aos Estados para sua instalação

em seus territórios.

Nota-se ainda que muitos Estados, como é o caso da União

Européia (UE)37, optaram por passar parte de sua soberania para um ente que

tem por função fazer a manutenção da sobrevivência de um grupo de Estados

junto ao mercado e ao cenário internacional, assim, surge também uma nova

realidade exposta pelo fenômeno da Transnacionalização, qual seja, a

supranacionalidade38.

37 Estados que compõe a UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca,Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda,Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, ReinoUnido, República Checa, Roménia, Suécia. Para outras informações vide: UniãoEuropéia. Estados-membros da UE. Disponível em:<http://europa.eu/abc/european_countries/index_pt.htm>. Acesso em: 5 set. 2009.38 Sobre Supranacionalidade lembra STELZER, Joana. União Européia esupranacionalidade: desafios ou realidade? p. 119-123. “O poder supranacionaloriginou-se da transferência de parcelas soberanas por parte dos Estados integrantespara a UE. Nesse sentido, ao fusionar as diversas frações soberanas em si, aorganização legitimou sua atuação superior sobre os países componenetes, tendosempre em vista alcançar os altos objetivos de integração (dimensão teleológica deintegração). Os Estados-Membros, desse modo, permitiram submeter-se a um novoordenamento jurídico que orienta e supera a ordem interna, restando salvaguardado, aofinal, por um tribunal (TJCE) com interesses comunitários (poder normativo). Atransferência de parcelas soberanas constitui um dos três pilares que sustenta o edifíciosupranacional. [...]. Em decorrência da globalização econômica, os Estados –considerados individualmente – começaram a se deparar com grandes desafios. A forçadas empresas transnacionais e do capital norteiam a política do poder no contextoexterno. A aproximação dos países para fazer frente à nova realidade emergiu tanto útil,como necessária. [...]. O processo de criação dos grandes espaços de integraçãoeconômica exigiria alguns sacrifícios das nações envolvidas: de início a necessidade deos Estados transferirem parte da sua alta autoridade (soberania para a organização quese encarregaria da tarefa de enfrentar as dificuldades existentes no palco mundial eviabilizar os projetos nacionais, agora, em nível comunitário (dimensão teleológica deintegração); depois, para garantir a plenitude da consecução destes propósitos, a UEtambém recebeu a capacidade de regulação normativa e judicial (poder normativo). [...]. atransferência de soberania reflete uma marcante característica dos Tratados de Paris ede Roma e diferencia a UE de outras organizações internacionais, à medida que diz

29

Assim, o fenômeno da Globalização atrelado ao fenômeno

da Transnacionalidade mudou a realidade de pessoas, Estados, empresas e

Organismos Internacionais, sendo que esses tiveram que desenvolver técnicas

para continuar crescendo e se desenvolvendo, nesse sentido, muitos Estados

passam a vivenciar a supranacionalidade como os Estados que compõe a UE.

Para Ianni39 a fábrica global instala-se além de toda e

qualquer fronteira, articulando capital, tecnologia, força de trabalho, divisão do

trabalho social e outras forças produtivas. Acompanhada pela publicidade, a mídia

impressa e eletrônica, a indústria cultural, misturadas em jornais, revistas, livros,

programas de rádio, emissões de televisão, videoclipe, fax, redes de

computadores e outros meios de comunicação, informação e fabulação, dissolve

fronteiras, agiliza os mercados, generaliza o consumo. Assim, provoca a

desterritorialização e a reterritorialização das coisas, gentes e idéias e promove o

redimensionamento de espaços e tempos.

Nota-se, novamente, mais uma característica da

Transnacionalidade, qual seja, a desterritorialização, na qual há entrada em seu

território de capital, idéias e regras e os Estados e demais sociedades acabam

ficando reféns dessa nova realidade, sendo que essa se dá fundada em toda a

gama de tecnologia40 existente.

Sobre o exposto, complementa Ludovico41 que:

A tecnologia das comunicações tem atravessado uma revoluçãonas últimas décadas. A comunicação via satélite disponibiliza

respeito ao estabelecimento, em favor das instituições comunitárias, de competênciasantes pertencentes única e exclusivamente aos Estados nacionais.”39 IANNI, Octavio. Teorias da globalização. 8. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,2000. p. 19.40 “As inovações financeiras – como os mercados de hedge e derivativos, por exemplo –,aliadas aos recursos da telemática (combinação das telecomunicações como ainformática), que ampliaram significativamente a velocidade das transações, fazem comque esse processo de inflação de ativos se magnifique nos mercados, assim como ocorrecom os riscos inerentes ao processo.” LACERDA, Antonio Corrêa de. Globalização einvestimento estrangeiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 04-05.41 LUDOVICO, Nelson. Como preparar uma empresa para o comércio exterior. SãoPaulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 04-05.

30

informações em tempo real e praticamente em qualquer lugar domundo, possibilitando o intercâmbio com rapidez e custos baixos.

A transmissão de dados, especialmente relacionada ao

envio de capitais é uma das maiores formas de demonstração da

desterritorialização e da necessidade que se criou do acúmulo de capitais.

Uma das principais características da Transnacionalidade é

a desterritorialização que assim é exposto por Stelzer42:

A transnacionalização pode ser compreendida como fenômenoreflexivo da globalização, que se evidencia peladesterritorialização dos relacionamentos político-sociais,fomentado por um sistema econômico capitalista ultra-valorizado,que articula ordenamento jurídico mundial à margem dassoberanias dos Estados. A transncaionalidade insere-se nocontexto da globalização e liga-se fortemente à concepção dotranspasse estatal. Enquanto globalização remete à idéia deconjunto, de globo, enfim, o mundo sintetizado como único;transnacionalização está atada à referência do Estadopermeável, mas tem na figura estatal a referência do ente emdeclínio. Com efeito, não se trata mais do Estado-territorial,referência elementar surgido após a Paz de Vestfália e que seconsolida até o século XX, viabilizando a emergência do direitointernacional (inter-nações) para transnacional (trans-nações), desoberania absoluta para soberania relativa, de relações territoriaispara relações virtuais, de trânsito entre fronteiras para trânsito emespaço único.

Dentro da Transnacionalização, têm-se certas

características muito marcantes, podendo-se destacar entre essas a

desterritorialização, a exemplo da UE e sua atual fase de integração, uma vez que

os Estados abriram mão de parte de sua soberania para criar um organismo

maior, com força para representá-los internacionalmente.

A UE talvez seja atualmente o maior exemplo de

Transnacionalidade, na qual os Estados abrem mão de parcelas de sua soberania

para a criação do bloco econômico, porém, os Estados não deixam de ser

soberanos, mas, estão ampliando e modificando esse conceito.

42 STELZER, Joana. O fenômemo da transnacionalização da dimensão jurídica. In:STELZER, Joana; CRUZ Paulo Márcio (Orgs.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba:Juruá, 2010 (no prelo).

31

Lembra Ianni43 que a “Fábrica global” sugere transformações

quantitativa e qualitativa do capitalismo além de todas as fronteiras, subsumindo

formal ou realmente todas as outras formas de organização social e técnica do

trabalho, da produção e reprodução ampliada do capital. Toda economia nacional,

seja qual for, torna-se província da economia global.

Não se pode mais falar em fronteiras econômicas44, uma vez

que estas não mais existem, já que a Economia Global traz para si as economias

nacionais, sendo que estas muitas vezes seguem padrões impostos por outros

Estados ou Corporações Transnacionais, nesse sentido, surgindo a “Fábrica

Global”, que gera a Economia Global.

Para Stelzer45 “a transnacionalização representa, assim,

uma das facetas da globalização, que não se descola dela, mas que reforça a

idéia de permeabilidade fronteiriça, de relações espacialmente não localizadas, de

ultra-capitalismo e de decadência político-jurídica soberana.”

Com o exposto, nota-se que a Transnacionalidade deixou de

ser um conceito para se tornar uma realidade e está atrelada diretamente à

Globalização, afetando os Estados e demais órgãos, organismos internacionais e

corporações transnacionais.

A Transnacionalidade é presente e pode ser notada

especialmente com os Atentados Terroristas de Onze de Setembro, onde há a

passagem ou o marco do conceito do internacional para o Transnacional,

especialmente no que se refere ao Terrorismo46.

43 IANNI, Octavio. Teorias da globalização. p. 18.44 Por “Fronteiras Econômicas” compreende-se a economia isolada dos Estados.45 STELZER, Joana. O fenômemo da transnacionalização da dimensão jurídica. In:STELZER, Joana; CRUZ, Paulo Márcio (Orgs.). Direito e Transnacionalidade. Curitiba:Juruá, 2010 (no prelo).46 Vide item 2.3 desse trabalho.

32

Sobre a Transnacionalização e mais especificamente sobre

a desterritorialização comenta Lacerda47:

O processo de financeirização e rentismo das economiascapitalistas extrapolou as fronteiras nacionais, configurando-seem um fenômeno internacional, magnificado pela liberalizaçãodos mercados cambiais e pela desregulamentação dos fluxos decapitais.

Esse processo não se restringiu aos espaços nacionais, uma vezque houve um aumento significativo da transnacionalização dasaplicações financeiras, facilitadas pela liberalização dosmercados cambiais e desregulamentação dos controles sobre osfluxos de capitais.

Nota-se que o capital se impõe sobre o próprio Estado, pois

muitas regras que nem sempre interessam ao Estado entram fronteira adentro,

modificando, extinguindo ou criando novas regras de amparo ao capital

estrangeiro ou às corporações transnacionais que são impostas muitas vezes ao

Estado como uma obrigação para permanecer negociando e participando junto do

Comércio Internacional.

Caso o Estado não consiga seguir o caminho exposto pelas

corporações transnacionais ou pelos investidores estrangeiros, poderá deixar de

comprar e vender, isso pode ser notado com a questão dos Atentados Terroristas

de Onze de Setembro, no qual foram impostas regras para a manutenção da

Segurança Internacional e os Estados que queiram continuar participando do

Comércio Internacional tiveram que se adaptar, destacando-se dessa forma o

ISPS Code.

Após a Segunda Grande Guerra Mundial, nota-se que a

economia sofre alterações, para tanto, complementa Hobsbawn48:

A Segunda Guerra Mundial na verdade trouxe soluções, pelomenos por décadas. Os impressionantes problemas sociais eeconômicos do capitalismo na Era da Catástrofe aparentementesumiram. A economia do mundo ocidental entrou em sua Era deOuro; a democracia política ocidental, apoiada por uma

47 LACERDA, Antonio Corrêa de. Globalização e investimento estrangeiro. p. 04.48 HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX: 1914 – 1991. p. 59.

33

extraordinária melhora na vida material, ficou estável; baniu-se aguerra para o terceiro mundo.

Nota-se que a Segunda Guerra Mundial fora o grande divisor

de águas, pois após surge a União Européia com suas regras próprias e que com

o passar dos anos acaba se tornando uma das regiões do planeta capaz de

enfrentar o poderio econômico dos Estados Unidos da América do Norte.

Com isso surge um novo pólo econômico capaz de

contrapor e equilibrar as relações comerciais do planeta, porém, cabe destacar

que a União Européia também possui regras muitas vezes indiscutíveis do ponto

de vista da negociação, como é o caso do subsídio em alguns setores de sua

produção o que por sua vez acaba prejudicando os Países em Menor Grau de

Desenvolvimento Tecnológico49.

1.2 ECONOMIA E A QUEDA DO MURO DE BERLIM

Ressalta-se que a economia está em constante mudança, o

que por sua vez, pode vir a alterar relações comerciais, negociações e políticas

de determinados Estados ou regiões do planeta.

Nesse sentido, por exemplo, a Crise Financeira Internacional

iniciada em 2008, imposta ao mundo pelos EUA fez com que as economias dos

Estados tivessem uma retração e muitos como é o caso do Brasil passaram a

49 Para outras informações observar o artigo científico de STELZER, Joana; MORELLAJR., Jorge Hector. As regras da UCTAD como estratégia para aumentar a inserçãodo comércio exterior brasileiro no cenário internacional. In: 3ª Mostra de Pesquisa eExtensão do CECIESA, 2007, Itajaí - SC. Produção Científica Ceciesa - Gestão Anais2007. Itajaí - SC: Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, 2007. v. 1. p. 1-1.: “Essanomenclatura surge como uma alternativa de tentar corrigir conceitos já ultrapassados eque não se aplicam nos dias atuais aos países, geralmente localizados abaixo da Linhado Equador ou também denominados como Países do Hemisfério Sul. Quando se falaem Países de Primeiro, Segundo ou Terceiro Mundo, na verdade está se trazendo à tona,um conceito utilizado no decorrer da Guerra Fria, no qual os países denominados‘desenvolvidos’ assumiam e se denominavam de Primeiro Mundo, os países conflitantesa estes eram ditos de Segundo Mundo e os demais – geralmente do Hemisfério Sul –eram conhecidos por Países de Terceiro Mundo, pois não estavam diretamenteenvolvidos na contenda.

34

elaborar e colocar em prática uma série de medidas para proteger sua economia,

destacando-se a redução do II (Imposto de Importação) nos setores

automobilístico, de construção civil e de linha branca50.

A economia, por sua vez, não pode passar despercebida por

este trabalho, assim cabe destacar as influências e a importância da economia na

Sociedade Internacional.

Montoro Filho51 lembra que o conceito de economia (visão

ocidental) normalmente é compreendido como: “Em economia tudo se resume a

uma restrição quase que física – a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de

bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade.”

Segundo Montoro Filho, a economia está embasada na lei

da escassez, ou seja, produzir o máximo possível daquilo que foi produzido para

o consumo da sociedade.

Para Hobsbawn52, “a história da economia mundial desde a

Revolução Industrial tem sido de acelerado progresso técnico, de contínuo mas

irregular crescimento econômico, e de crescente ‘globalização’, ou seja, de uma

divisão mundial cada vez mais elaborada e complexa de trabalho; uma rede cada

vez maior de fluxos e intercâmbios que ligam todas as partes da economia

mundial ao sistema global.”

50 Para outras informações vide: Linha branca terá redução de II prorrogado. O Estadode São Paulo. São Paulo, 2009. Disponível em:<http://www.estadao.com.br/noticias/economia,linha-branca-tera-ipi-prorrogado,390302,0.htm>. Acesso em: 7 ago. 2009, que assim dispõe: “O governomanterá pelo menos até outubro a redução das alíquotas de Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) para produtos da linha branca. A equipe econômica já prepara aprorrogação das reduções no porcentual do imposto de geladeiras (que caiu de 15% para5%), fogões (de 5% para zero), máquinas de lavar (de 20% para 10%) e de tanquinhos(de 10% para zero). O anúncio formal será feito na segunda semana de julho, quandovence o prazo atual.A informação é de um auxiliar direto do presidente Luiz Inácio Lulada Silva.”51 MONTORO FILHO, André Franco. Manual de economia. 3. ed. São Paulo: Saraiva,2001. p. 12.52 HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX: 1914 – 1991. p. 92.

35

Assim, a Revolução Industrial surge como um divisor de

águas, no que diz respeito à Economia Mundial e de relação entre os Estados,

impulsionados especialmente pela possibilidade de negociarem mais e melhor e,

dessa forma, fortalecer vínculos econômicos extremamente necessários para o

seu desenvolvimento e para o seu crescimento.

Para Almeida53, “no que se refere especialmente aos países

em desenvolvimento, suas relações econômicas internacionais constituíram, na

maior parte dos casos, a materialidade de relações desiguais que tinham sua

origem no campo político.”

Os Países em Menor Grau de Desenvolvimento Tecnológico

possuem hoje uma relação econômica internacional atrelada especialmente com

as relações políticas que possuíam tanto interna quanto externamente, ou seja, a

questão política está diretamente relacionada com a economia de um Estado,

onde uma acaba refletindo diretamente na outra e nesse sentido, regras são

impostas aos Estados como é o caso do ISPS Code.

Lembra Hobsbawm que54 “[...] começou a surgir, sobretudo a

partir da década de 1960, uma economia cada vez mais transnacional, ou seja,

um sistema de atividades econômicas para as quais os territórios e fronteiras de

Estados não constituem o esquema operatório básico, mas apenas fatores

complicadores.”

Nesse momento histórico, surge a denominada economia de

cunho transnacional, na qual as grandes empresas acabam entrando nos

Estados, por meio das operações de Comércio Exterior e investimentos,

explorando aquilo que estes possuem de melhor, seja mão-de-obra ou bens para

produção, não importando, dessa forma, a maneira ou os efeitos dessa produção

especializada dentro do território que está sendo explorado, uma vez que o

grande objetivo é o capital, o lucro.

53 ALMEIDA, Paulo Roberto de. O Brasil e o multilateralismo econômico. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1999. p. 39.54 HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX: 1914 – 1991. p. 272.

36

Em muitos momentos, as Corporações Transnacionais

acabaram se inserindo nos Estados e muitas vezes fazendo com que os mesmos

modifiquem suas leis e regras para que as mesmas continuassem a investir no

território dos Estados. Comenta Chesnais55:

Em meados da década de 70, diversos tipos de incentivos e derestrições impulsionaram as empresas a optar poraquisições/fusões, num momento de farta disponibilidade econtando com novos instrumentos criados no contexto daglobalização financeira.

A economia mundial continua o seu processo de

Transnacionalização, na qual as empresas necessitam se adaptar para continuar

produzindo com a melhor qualidade com preços muito mais competitivos.

Em muitos casos, têm-se fusões de empresas e constantes

compras de empresas em diversos Estados que servirão como base para a

fabricação de produtos especializados que, por sua vez, constituirá ao fim de todo

o processo de um bem, cujas partes estão sendo produzidas em diversas partes

do planeta como alternativa para obter preços menores, explorando a mão-de-

obra local e especialmente a matéria-prima de cada Estado.

As Empresas Transnacionais usufruem ainda da tecnologia

de informação56 e da logística57, essas se tornam aliadas necessárias em um

mundo cada vez mais competitivo, no qual não deve haver fronteiras para a

55 CHESNAIS, François. A mundialização do capital. Tradução de Silvana Finzi Foá.São Paulo: Xamã, 1996. p. 64.56 Sobre Comunicação lembra Faria que “[...] o teor da comunicação global em tempo realmuitas vezes também acaba sendo incompatível com o conjunto de valores de certospaíses, destruindo consensos, rompendo alternativas políticas e provocando perda dereferências básicas.”. Para maiores informações sobre o assunto: FARIA, José Eduardo.O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 31.57 Sobre logística lembra Dornier et al. Logística e Operações Globais: texto e casos. p.37 que “Logística e operações nunca antes desempenharam papel tão importante nasorganizações. Mudanças nas expectativas dos clientes ou na localização geográficacontinuamente transformam a natureza dos mercados, que, por sua vez, geramrestrições que alteram o fluxo de mercadorias dentro das empresas. Mudançastecnológicas e mercados emergentes abrem novas formas de reorganiza, adaptar eotimizar o fluxo de matérias-primas, produtos semi-acabados, produtos acabados, peçasde reposição e materiais reciclados.”

37

produção e venda de produtos, na qual distâncias físicas deixam de existir e

passa-se a considerar todo o planeta e seus recursos.

Para Oliveira58 “na década de 80 o capitalismo começou a

apresentar profundas e dinâmicas transformações, ocasionadas pela economia

mundializada do mercado, novas tecnologias, redes de comunicação instantânea

e, em grande parte, pelo impacto do chamado fenômeno da globalização, o qual

motivou, entre outras conseqüências, crescente quadro de interdependência das

economias nacionais e a fragmentação do Estado-nação no que tange a sua

desterritorialização, instituição autônoma de suas políticas e manutenção das

bases de sua sustentação estratégia.”

Na década de oitenta com o fim da ditadura militar em muitos

Estados, especialmente latino-americanos e abertura econômica de Estados

asiáticos, tal como com o fim da Guerra Fria e também com os antigos Estados

comunistas sendo redescobertos pelo resto do planeta o mundo passa a

incorporar as idéias capitalistas como sendo a alternativa para o desenvolvimento

das economias, formando uma comunidade internacional ligada pelo comércio.

Nota-se que nesse momento a informática59 e demais

formas de comunicação também avançam aproximando cada vez mais o patrão

do funcionário, independente da distância entre os mesmos.

Até a queda do Muro de Berlim tinham-se duas ideologias

conflitantes entre si, capitalismo e comunismo, no entanto, essas acabavam por

planificar os ideais e as necessidades dos habitantes desse planeta. “Os meses

que antecederam a queda do Muro de Berlim foram de manifestações em massa,

58 OLIVEIRA, Odete Maria de. Teorias globais e suas revoluções: fragmentações domundo. p. 95.59 Sobre o assunto comenta Faria que “Com os avanços contínuos da tecnologia e dainformática, a comunicação global em tempo real tende, igualmente, a desestimular areflexão; a esvaziar determinadas iniciativas tanto de líderes políticos, quanto deautoridades governamentais, que são naturalmente lentas e pausadas por dependeremde inúmeras consultas e negociações locais para serem levadas à frente [...]”. Paramaiores informações sobre o assunto: FARIA, José Eduardo. O direito na economiaglobalizada. p. 30.

38

principalmente a partir de outubro. Elas se espalhavam pelas cidades da

Alemanha oriental: Leipzig, Berlim oriental, Dresden e outras.”60

Os alemães há muito desejavam a queda do Muro de Berlim

e meses antes da queda do mesmo, os alemães do lado oriental passaram a

fazer manifestações expondo seu desejo do fim da separação da Alemanha em

duas, o que iria acontecer em pouco tempo e seria um marco divisor do século

XX, onde o capitalismo passaria a vigorar com maior fluência.

9 de novembro de 1989: à noite, Günther Schabowski, membrodo Politburo da Alemanha Oriental, anuncia na rádio que, a partirdaquele momento, os alemães orientais tinham trânsito livre paraa Alemanha Ocidental. É a abertura do Muro de Berlim, masconhecida por ‘queda’do Muro. Ainda na madrugada, milhares dealemães correm para atravessar as fronteiras que por quase trêsdécadas dividiram um país.61

Em nove de novembro de mil novecentos e oitenta e nove os

alemães puderam fazer algo que desejavam há muito tempo, atravessar

livremente os limites que dividiam a Alemanha em duas, ou seja, nesse momento

tem-se a queda do Muro de Berlim.

Nota-se que a autora ainda complementa: “afinal, ruptura,

algo inédito, uma revolução sem sangue (em contraposição ao massacre ocorrido

meses antes na Praça da Paz Celestial na China)? Ou apenas o reflexo de um

fenômeno muito maior, o do desmoronamento da União Soviética e do sistema

comunista?”62

Com a queda do Muro de Berlim, o capitalismo passou a

vigorar, sendo adotado, muitas vezes, de maneira discreta por alguns países ex-

comunistas e de maneira mais acelerada por outros.

60 BANCHER, Flavia. A Queda do Muro de Berlim e a presentificação da história. SãoPaulo: Ateliê Editorial, 2003, p. 111.61 BANCHER, Flavia. A Queda do Muro de Berlim e a presentificação da história. p.25.62 BANCHER, Flavia. A Queda do Muro de Berlim e a presentificação da história. p.25-26.

39

Para Blackburn63 “ao iniciar-se a última década do século

XX, o comunismo ‘marxista-leninista’ sofre um desmoronamento tão amplo que

elimina a possibilidade de esse sistema constituir uma alternativa para o

capitalismo e chega a comprometer a própria idéia de socialismo.”

A década de oitenta e da década de noventa do século

passado demonstram a queda do sistema comunismo e a maior penetração junto

ao cenário internacional do sistema capitalista.

Muito importante é trazer o pensamento de Maia64, onde

expõe que “não foi só o comércio que se tornou internacional, mas também a

economia. Também outros atos humanos, relacionados com a atividade

econômica, não respeitaram as fronteiras nacionais, formando um conjunto de

atividade que consistem na Economia Internacional.”

A economia se tornou internacional quando o próprio homem

passou a ser internacionalizado, ou seja, após a queda do Muro de Berlim e a

influência direta da logística e da tecnologia de informação.

Tal situação percebe-se no momento em que o homem

passou a praticar mais atos internacionais, desde uma simples viagem a um

Estado próximo, como a instalação de uma filial de sua empresa em um Estado

em Menor Grau de Desenvolvimento Tecnológico, assim a Economia Mundial é o

reflexo de todas essas reações e atitudes por partes dos homens.

Sobre o sistema capitalista lembra Blackburn65 que “a

dinâmica do capitalismo, destrutiva e exploradora, e sua implicação em uma

ordem social e política sem liberdade, contribuem para gerar movimentos de

contestação. Mas ainda é difícil discernir os contornos de um modelo não-

63 BLACKBURN, Robin (Org.). In: Depois da queda: o fracasso do comunismo e o futurodo socialismo. 3. ed. Tradução de Luis Krausz, Maria Inês Rolim e Susan Semler. SãoPaulo: Paz e Terra, 2005. p. 107.64 MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio internacional. 6. ed.São Paulo: Atlas, 2000. p. 27.65 BLACKBURN, Robin (Org.). In: Depois da queda: o fracasso do comunismo e o futurodo socialismo. p. 108-109.

40

capitalista. Os movimentos anti-capitalistas podem fazer muito se averiguarem

manifestações específicas da lógica divisiva ou destrutiva da organização

capitalista.”

O sistema capitalista, então, gera movimentos de

contestação ao redor do mundo, como efeito dos reflexos das políticas

capitalistas, especialmente nas áreas econômica e social.

Para tanto, a Economia Mundial tem os seus reflexos,

conforme complementa Bauman66 apud Jacques Attali em La voie humaine que

“metade do comércio mundial e mais da metade do investimento global

beneficiam apenas 22 países que abrigam só 14% da população mundial,

enquanto os 49 países mais pobres, habitados por 11% da população, recebem

apenas metade de 1% do produto global – quase o mesmo que a renda

combinada dos três homens mais ricos do planeta. Permitam-me acrescentar que

a Tanzânia, por exemplo, um dos países mais pobres, gera 2,2 bilhões de dólares

por ano para 25 milhões de habitantes, enquanto a firma bancária Goldman

Sanchs produz uma renda de 2,6 bilhões de dólares divididos entre 161

acionistas.”

Nesse sentido, grande parte da riqueza gerada no planeta

jamais chegou às mãos daqueles que a produzem, uma vez que estes acabam

ficando com menos de um por cento de toda a produção global, enquanto

algumas pessoas físicas acumulam a maior parte do capital produzido, tal idéia

parece ser cruel, porém, é receita e sabida por todos e parece não haver uma

mudança profunda nessa balança pendente para somente um lado.

Com a queda do Muro de Berlim e a disseminação do

capitalismo, alicerçado pela Globalização, nota-se, segundo entrevista com Jean

Ziegler67 que “os que detêm o maior poder no mundo hoje são as sociedades

66 BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio deJaneiro: Jorge Zahar, 2008. p. 98.67 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Fome produz o terrorismo (ISTO É, porRui Martins). Disponível em:<http://www.mre.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=467&Itemid=397.>Acesso em: 6 set. 2008.

41

privadas transcontinentais ou multinacionais. Segundo ele, 500 dessas empresas

controlam 52% do produto mundial bruto produzido no planeta. ‘Essas

sociedades’, diz Ziegler, ‘têm um poder que nenhum imperador, rei ou papa

jamais teve na história da humanidade’. Quanto à questão do segredo bancário,

Ziegler acha que a situação piorou. ‘A Suíça continua o país mais rico do mundo,

cuja riqueza dos bancos provém de capitais do crime. Ao mesmo tempo, a

internet aumentou a rapidez de circulação dos capitais, e praças offshore deram

vantagens aos fraudadores.’”

Para Ziegler grande parte do capital e do poder gerado está

nas mãos de poucas pessoas, que por sua vez controlam mais da metade do

produto produzido por nosso planeta. O autor afirma ainda que a internet e o

desenvolvimento tecnológico, especialmente na troca de informações e de divisas

ajudam a fraudar bancos e governos ao redor do mundo, levando Estados inteiros

a bancarrota, enquanto outros Estados pouco produzem e possuem economias

extremamente ricas.

Comenta Chesnais68 que “a liberalização do comércio

exterior e dos movimentos de capitais permitiram impor, às classes operárias dos

países capitalistas avançados, a flexibilização do trabalho e o rebaixamento dos

salários.”

Com a queda do Muro de Berlim e a maior interdependência

econômica, os Estados passam a sentir os reflexos da economia diretamente em

seus territórios, onde passa a existir uma maior entradas de Corporações

Transnacionais que passam a competidas por inúmeros Estados que entendem

que a entrada das mesmas em seu território poderá ajudá-los a aumentar o seu

crescimento e o seu desenvolvimento econômico.

As Corporações Transnacionais, por sua vez, passam a

utilizar a capacidade produtiva dos Estados, ou seja, matéria-prima e

principalmente mão-de-obra baratas, o que por sua vez, deixa os preços dos

produtos muito mais acessíveis e podendo ser competitivos em qualquer parte do

planeta.

68 CHESNAIS, François. A mundialização do capital. p. 40.

42

1.3 GLOBALIZAÇÃO69 COMO BASE PARA O SURGIMENTO DO FENÔMENODA TRANSNACIONALIDADE

Para se falar de Globalização se faz muito importante citar o

exposto por Beck70, “globalização significa, diante deste quadro, os processos, em

cujo andamento os Estados nacionais vêem a sua soberania, sua identidade,

suas redes de comunicação, suas chances de poder e suas orientações sofrerem

a interferência cruzada dos atores transnacionais.”

Para o autor, Globalização71 é o reflexo da relação dos

Estados com os mais diversos atores transnacionais, como as corporações

transnacionais, sendo que estas podem muitas vezes interferir nas em situações

muito específicas do Estado, como o social, capital, previdência social e

privatizações.

69 Lembra-se que outros autores preferem outras terminologias, entre estes destaca-seCHESNAIS, François. A mundialização do capital. p. 17. “A expressão ‘mundializaçãodo capital’ é a que corresponde mais exatamente à substância do termo inglês‘globalização’, que traduz a capacidade estratégica do todo grande grupo oligopolista,voltado para a produção manufatureira ou para as principais atividades de serviços, deadotar, por conta própria, um enfoque e conduta ‘globais’. O mesmo vale, na esferafinanceira, para as chamadas operações de arbitragem. A integração internacional dosmercados financeiros resulta, sim, da liberalização e desregulamentação que levaram àabertura dos mercados nacionais e permitiram sua interligação em tempo real. Masbaseia-se, sobretudo, em operações de arbitragem feitas pelos mais importantes e maisinternacionalizados gestionários de carteiras de ativos, cujo resultado decide a integraçãoou exclusão em relação às ‘benesses das finanças de mercado’.”70 BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do globalismo: resposta àglobalização. Tradução de André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p. 30.71 BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do globalismo: resposta àglobalização. Beck comenta as diferenças e confusões feitas com relação ao termoglobalização: “Minha intenção [...] é afastar para longe esse megafantasma que ronda aEuropa, estabelecendo uma distinção entre globalismo, de um lado, e globalidade ouglobalização, de outro.” p. 27; [...]. Globalismo significa a concepção de que o mercadomundial bane ou substitui, ele mesmo, a ação política; trata-se portanto de uma ideologiado império do mercado mundial, da ideologia do neoliberalismo.” p. 27; [...] Globalidadesignifica: Já vivemos há tempos em uma sociedade mundial, ao menos no sentido de quea idéia de espaços isolados se tornou fictícia. Nenhum país, nenhum grupo pode se isolardos outros.” p. 29.

43

No que tange ao conceito de Globalização lembra o site

oficial do Fundo Monetário Internacional (FMI)72 que:

O processo através do qual cada vez mais um fluxo de idéias,pessoas, bens, serviços e capitais conduz à interação daseconomias e das sociedades. Principais fatores de propagaçãoda globalização têm sido à liberalização comercial e os avançosdas tecnologias da comunicação.

Globalização deixou de ser um conceito para se tornar uma

realidade, porém, esta está em constante mudança, pois é um processo contínuo,

no qual os Estados e cidadãos do mundo estão envolvidos.

Para o FMI, a Globalização é um fenômeno que tem por

finalidade a troca de idéias e serviços, bens e capitais e também a livre circulação

de pessoas entre os Estados, sendo que essas trocas vão ser as bases para um

maior crescimento entre as economias.

Liberalização comercial entre os Estados, especialmente

com o Comércio Mundial e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à

comunicação e a logística são de suma importância para a propagação da

globalização.

Sobre a Globalização e sua evolução lembra o site oficial da

Organização Mundial do Comércio (OMC)73 que:

O primeiro episódio começou em meados do século XIX eterminou com o início da I Guerra Mundial. O segundo começoudepois da II Guerra Mundial e continua até hoje. Nestes doismomentos de globalização, o rápido crescimento do comércio e aprodução foram acompanhados por mudanças no tamanhorelativo das economias participantes. Uma lição útil da história éque a globalização não foi um processo sem complicações. Em

72 Glossário de termos. Disponível em:http://www.imf.org/external/np/exr/glossary/showTerm.asp&prev.. Acesso em: 7 ago.2009. “The process through which an increasingly free flow of ideas, people, goods,services, and capital leads to the integration of economies and societies.”73 World Trade Organization (Organização Mundial do Comércio – OMC). Globalizacióny Comercio. Disponível em: <http://www.wto.org/spanish/res_s/booksp_s/anrep_s/wtr08-2b_pdf>. Acesso em: 1 jun. 2009.

44

muitos casos se caracterizou por períodos de integraçãoacelerada (como se observou no século XIX e na segundametade do século XX), e por períodos drásticos (como ocorreu noperíodo entre as duas guerras mundiais), que em alguns casostiveram conseqüências muito duras.

A Globalização, conforme o próprio site oficial da OMC, teve

um grande aumento no início do século XIX, sendo incrementada com a Primeira

Guerra Mundial e para tanto, sendo este período considerado um dos ciclos da

Globalização74.

O segundo ciclo tem início com o fim da Segunda Guerra

Mundial e perdura até os dias atuais. Destaca-se que, nesse segundo ciclo, estão

relacionados termos extremamente atuais e presente na vida principalmente dos

Estados, destacando-se, por exemplo, Interdependência, Supranacionalidade,

Regionalismo, Blocos Econômicos e a própria Transnacionalidade.

Ainda segundo o site oficial da OMC75: “os dois episódios

mais recentes de globalização se caracterizam por uma maior integração do

comércio, as correntes de capital e o movimento da mão-de-obra, ainda que

esses elementos não tenham tido nesses dois episódios a mesma importância.”

Conforme o exposto no site oficial da OMC “Entre 1950 e

2007, o comércio aumentou, em média, 6,2 por cento, taxa muito mais alta que no

primeiro episódio da globalização, de 1850 à 1913.”76

Nota-se que na segunda fase da Globalização (a partir de

1945) tem-se uma aumento maior do comércio entre os Estados se comparado

com a primeira fase da Globalização, qual seja 1850 à 1913.

74 Destaca-se que alguns autores entendem que a Globalização segue uma outra ordemou fases de desenvolvimento.75 World Trade Organization (Organização Mundial do Comércio – OMC). Globalizacióny Comercio. Disponível em: <http://www.wto.org/spanish/res_s/booksp_s/anrep_s/wtr08-2b_pdf>. Acesso em: 1 jun. 2009.76 World Trade Organization (Organização Mundial do Comércio – OMC). Globalización yComercio. Disponível em: <http://www.wto.org/spanish/res_s/booksp_s/anrep_s/wtr08-2b_pdf>. Acesso em: 1 jun. 2009.

45

Conforme exposto, a Globalização é um processo contínuo,

porém, os dois últimos períodos são considerados importantes para seu

desenvolvimento, ou seja, nestes momentos é que há investimentos e circulação

de divisas a própria circulação da mão-de-obra77 entre os Estados.

Nesse sentido, a Globalização e a Transnacionalidade estão

juntas atuando no cenário atual, onde uma abre alternativas para a

implementação da outra dentro do território do Estado, e, muitas vezes, acabam

por influenciar até mesmo a economia do Estado. Para Agripino78:

Embora não seja um processo irreversível, a Globalização estána pauta dos governos e dos movimentos sociais, os dadosmostram que a pobreza diminuiu, mas a desigualdade nunca foitão grande entre ricos e pobres. A Globalização tem dado sinaisde que é perigosa, pois traz riscos, mas ao mesmo tempooportunidades.

A Globalização tem feito com que a pobreza reduza no

planeta, porém há uma crescente diferença social e financeira entre os Estados e

seus cidadãos. Assim, nota-se que a Globalização pode trazer muitas

oportunidades e também pode ser perigosa para os Estados, pois destaca-se que

em muitos Estados como Marrocos pessoas acabam estudando no exterior

financiadas pelo Estado ao final da carreira acadêmica passam a viver e trabalhar

para uma outra economia, outro Estado, sendo tal situação conhecida como ‘fuga

de cérebros’.79

O fenômeno da Globalização caracteriza-se pela redução dacapacidade de intervenção e regulação da economia dos EstadosNacionais. Isso face a crescente interdependência entre países eregiões gerada em conseqüência de movimento mas fluido debens, serviços e capitais, assim como por acelerado processo de

77 Sobre a circulação de mão-de-obra destaca-se que tanto a mão-de-obra qualificadaquanto a não qualificada são necessárias para o crescimento e o desenvolvimentoeconômicos dos Estados. Sobre a mão-de-obra qualificada, destaca-se que geralmentesão financiados estudos pelos Estados aos alunos e esses acabam muitas vezes, aoobter o diploma, indo para o exterior, onde há uma oferta maior de emprego e salário.78 CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito Regulatório e Inovação naregulamentação de transportes e portos nos Estados Unidos e Brasil. Florianópolis:Conceito Editorial, 2009, p. 49.79 Informação extraída do documentário “Voces contra la globalización”. Direção CarlosEstévez. Espanha, 2006-2007. DVD. Em 04 set. 2009.

46

inovação tecnológica e pelo dinamismo das ações dascorporações transnacionais.80

A Globalização é caracterizada por uma diminuição dos

Estados em relação à capacidade de gerir suas próprias economias, sendo que

estes muitas vezes acabam por se adaptar às regras do mercado internacional e

de empresas transnacionais. Os Estados também se tornam dependentes da

tecnologia das empresas transnacionais, sendo que estas podem mudar as

relações econômicas do próprio Estado.

Figueira81 complementa a idéia de Globalização:

O fenômeno denominado globalização, que, dentre outrasfacetas, designa a integração cada vez mais harmoniosa entre ospaíses do mundo contemporâneo, notadamente pela formação degrandes blocos econômicos que possuem objetivos comunspreviamente definidos e afinidade política, já é uma realidade nosdias de hoje, com tendência de acentuar-se paulatinamente.

Os motivos ensejados são os mais diversos, à medida queenvolvem fatores de ordem histórica, social, política e econômica,com reflexos imediatos no plano jurídico, seja em nível de direitointernacional público, seja privado.

A Globalização é uma realidade e tem por finalidade integrar

os Estados de maneira mais harmoniosa, sendo que para tal, leva-se em conta a

questão política, social, econômica entre outras.

Comenta Lacerda82 que “há muita polêmica sobre o que é

globalização. Mas se pode resumir seu conceito como a significativa expansão do

Comércio Internacional e dos fluxos de capitais, tudo isso concomitante ao

excepcional avanço tecnológico, especialmente o advento da telemática, ocorrido

com maior intensidade a partir de meados dos anos 1980.”

A Globalização reflete o desenvolvimento da logística e

tecnologia, especialmente de comunicação a partir da década de oitenta. Tais

80 TORRES, Igor Gonçalves. Comércio internacional no século XXI. São Paulo:Aduaneiras, 2000. p. 22.81 FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem: jurisdição e execução: análise crítica daLei 9.307, de 23 set.1966. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 34-35.82 LACERDA, Antonio Corrêa de. Globalização e investimento estrangeiro. p. 08.

47

tecnologias e a própria logística são responsáveis por fazer com que o capital e o

Comércio Internacional tornem-se muito mais eficientes.

A circulação do capital e a compra e venda internacional se

darão muitas vezes com um simples “enter” do teclado, alterando a tradicional

forma de comércio até então conhecida, onde as partes se reúnem, discutem e

chegam a um acordo sobre dada situação e, ao final dessa reunião, há um aperto

de mão e assinatura de contratos e demais documentos. Atualmente, muitas

negociações são virtuais, segundo as quais as pessoas estão em suas cidades e

Estados, porém, estão se comunicando via tele ou videoconferência, em

momento real, e a assinatura dos contratos e demais documentos é eletrônica,

sem ter ao fim da negociação qualquer contato físico, porém, o negócio foi

efetivado com sucesso.

No século XIX, por influência da descoberta da máquina a vapor,houve uma mudança significativa no comércio internacional, emface do impacto do transporte marítimo, especialmente reduçãodo seu custo. Mais recentemente, observa-se uma explosão denovas tecnologias de comunicação e transporte, o que nosaproxima da morte da distância, principalmente pelos benefíciosda internet. 83

O século XIX foi marcado pela descoberta da máquina a

vapor, impactando no transporte marítimo que passou a ser mais ágil e praticado

em maior escala e com embarcações que podiam chegar mais longe e em menos

tempo e com um custo inferior ao aplicado anteriormente. Nas últimas três

décadas foram desenvolvidas novas tecnologias que fazem com que a distância

seja algo transponível, especialmente quando se leva em conta os benefícios da

internet, por exemplo.

Isso tem colaborado para o aumento da unificação dos mercados,globalização do comércio internacional, com preço dos benssendo quase os mesmos em todos os cantos do globo.Atualmente 65 mil multinacionais e cerca de 850 mil filiais dasmesmas atuam globalmente.84

83 CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito regulatório e inovação naregulamentação de transportes e portos nos Estados Unidos e Brasil. p. 49.84 CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito regulatório e inovação naregulamentação de transportes e portos nos Estados Unidos e Brasil. p. 49.

48

Nesse sentido, o desenvolvimento da tecnologia e da

logística se torna responsável pelo incremento do Comércio Internacional e pelos

preços parecidos ao redor do globo e para tal, há atuação de poucas empresas

para cobrir as necessidades dos cidadãos do planeta.

Lembra Guidolin85 que “Os países subdesenvolvidos, por

não terem recursos suficientes para investir nessa área, normalmente compram

tecnologia estrangeira.”

Nesse sentido, os meios de comunicação passaram, tal

como os meios de transporte, a fazer parte da realidade do mundo de maneira

mais homogênea, onde muitos softwares podem ser observados em qualquer

lugar do mundo on line. Surge ainda o desenvolvimento de outras formas de

mídias. Entre essas se destaca o melhoramento dos meios de comunicação que

passaram a ser mais práticos e transmitidos via satélite.

Entre as novas tecnologias, destaca-se o surgimento da

internet que em menos de quatro décadas surgiu e desenvolveu-se sendo um dos

maiores e mais utilizados meios de comunicação de toda a história da

humanidade.

Com a maior segurança e agilidade dos meios de transporte

e com o aumento e desenvolvimento de novos métodos de tecnologia relativa aos

meios de comunicação, houve o desenvolvimento de uma economia tão ampla e

eficiente que envolvesse todo o planeta de forma a padronizar a administração

dos bens, capitais, pessoas e serviços em todo o mundo.

Tal situação é complementada por Nogueira86 que expõe

que “o enigma da globalização se torna ainda mais dramático pela incerteza do

que possa verdadeiramente significar e em razão de suas inevitáveis e profundas

conseqüências.”

85 GUIDOLIN, Benedito. Economia e comércio internacional ao alcance de todos. SãoPaulo: Aduaneira, 1991. p. 118.86 NOGUEIRA, Alberto. Globalização, regionalizações e tributação: a nova matrizmundial. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 08.

49

O mundo vivencia o processo de Globalização, porém,

conforme visto, o mesmo sofreu e sofre constantemente alterações, como o

surgimento de novos fenômenos notando-se a Transnacionalidade, sendo estas

necessárias para a própria manutenção da Globalização, porém, torna-se difícil

saber o que está guardado para as futuras gerações e de que maneira irá se

desenrolar com o passar dos anos.

Por enquanto, o que fica evidente é que a Globalização não

é um fenômeno isolado, pois consigo nascem novos conceitos e realidades, como

é o caso da Transnacionalidade e outros fenômenos como a tecnologia e a

logística passam a ser imprescindíveis e mais observadas, pois são de suma

importância para a comunicação, construção e distribuição de produtos ao redor

do mundo.

1.4 COMÉRCIO MUNDIAL, COMÉRCIO INTERNACIONAL E COMÉRCIO

EXTERIOR

No que tange à Transnacionalidade é importante ressaltar

que não é um fenômeno isolado e sem conseqüências e está diretamente

relacionado à Globalização já visto e também as formas de “Comércio Extra-

fronteiras Estatais”87, conforme se propõe a demonstrar este item.

Cabe destacar também que a Transnacionalidade possui

seus próprios elementos constitutivos e característicos – ultravalorização do

dinheiro, desterritorialização e declínio do Estado Soberano –, e que ficam muitos

mais claros quando analisadas as formas de “Comércio Extra-fronteiras Estatais”.

87 “Comércio Extra-fronteiras Estatais”, todo tipo de comércio que ocorra entre partes queestão fora do Estado ou entre pelo menos uma parte que esteja situada no Estado emquestão e outra em outro Estado, porém, tanto em um caso quanto em outro haveráreflexos para ambas as partes, e, por conseqüência para o próprio Estado. Pode-sedestacar enquanto “Comércio Extra-fronteiras Estatais” o Comércio Mundial, ComércioExterior e o Comércio Internacional.

50

Para tanto, destaca-se a necessidade de se falar do

Comércio Internacional, uma vez que esse está diretamente relacionado ao

processo de Globalização que o mundo está vivenciando e que por sua vez é

reflexo direto das políticas dos Estados com relação às corporações

transnacionais e o surgimento e desenvolvimento da tecnologia de informação, tal

como a logística.

Comenta Guidolin88 no que tange ao surgimento do

Comércio Internacional:

Os registros históricos nos ensinam que a civilização egípciadesenvolveu-se a partir do IV milênio a.C., sendo, portanto, umadas mais antigas que se conhece, No Egito, segundo a História,seu comércio interno era inexpressivo, no entanto, o comérciointernacional da Mesopotâmia já era mais avançado. Possuíam“filiais” no exterior a fim de ativarem as trocas e expedições paravisitar países estrangeiros.

Com relação ao comércio na antiguidade, destaca-se que o

comércio interno egípcio era inexpressivo, porém, nota-se que o Egito antigo já

possuía relações comerciais com outros povos, pois se utilizavam de trocas de

bens e experiências com outros povos.

No que diz respeito ao Comércio Internacional89 lembra o

site oficial do Banco Mundial90:

88 GUIDOLIN. Benedito. Economia e comércio internacional ao alcance de todos. p.21.89 GUIDOLIN, Benedito. Economia e comércio internacional ao alcance de todos. p.29-30, lembra com relação às Teorias do Comércio Internacional que ä Teoria dasVantagens Absolutas “foi apresentada em 1776, por Adam Smith, ao publicar sua obra‘Riqueza das Nações’, onde estabeleceu as bases do comércio livre, quando mostrouque o comércio entre os países permite que cada um aumente a sua riqueza, no sentidode renda real, ao tirar vantagens do princípio sobre o qual repousa todo o aumento deriqueza, ou seja, a divisão do trabalho.”, sobre a Teoria das Vantagens Comparativascomenta que “Esta teoria foi apresentada por David Ricardo e reformulada por John Mill;explica que o comércio internacional pela ótica deve partir da teoria do valor, isto é, ovalor de uma mercadoria dependia de seus custos de mão-de-obra. A quantidadecomparativa de mercadorias que a mão-de-obra produz determina o se valor relativopresente ou no passado. No comércio interno, essa teoria na Inglaterra de seu tempo eraválida. [...] Já Stuart Mill, ao reformular a doutrina de Ricardo, avançou na questão sob aqual uma mercadoria é trocada por outra. Ao contrário de tomar como base a produçãode cada mercadoria em dois países, com os custos-trabalho diferentes, admitiu um certo

51

O comércio internacional desempenha um papel importante naluta contra a pobreza, pois cria o potencial necessário paraaumentar o crescimento econômico e gerar emprego. No entanto,muitos países em desenvolvimento ainda enfrentam obstáculosque prejudicam a oferta, como deficiências de infra-estrutura queimpedem sua integração na economia mundial.

O Comércio Internacional é a base para o crescimento

econômico do Estado, tal como o desenvolvimento econômico, porém, cabe

destacar que para alguns Estados se inserir no Comércio Internacional é muito

difícil, pois ainda deverão investir em infra-estrutura, regras de segurança

internacional (advindas com os Atentados Terroristas de Onze de Setembro),

tecnologia e logística.

Sobre Comércio Internacional atual lembra Maluf91 que “é o

intercâmbio de bens e serviços entre países, resultante das especializações na

divisão internacional do trabalho e das vantagens comparativas dos países.”

No que tange ao Comércio Internacional é interessante

destacar que é algo muito maior do que a simples compra ou venda de

mercadorias entre pessoas físicas ou jurídicas de dois Estados diferentes.

O Comércio Internacional é uma relação entre os próprios

Estados, configurados como participantes efetivos das relações comerciais e não

meros observadores. Trata-se de operação diretamente relacionada com as

trocas entre os Estados, porém, levando em conta a tecnologia, estratégia,

logística entre estes e não somente a questão comercial de empresas privadas

em seus territórios.

Complementando tal idéia sobre Comércio Internacional

comenta Garofalo Filho92 que este é o intercâmbio de bens e serviços entre

montante de trabalho em cada país, mas proporções diferentes de produção. Sua análisediscorreu em termos de vantagem comparativa versus o custo comparativo de trabalhode Ricardo.”90 World Bank (Banco Mundial). El comercio y la lucha contra la pobreza. Disponívelem:<http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/BANCOMUNDIAL/NEWSSPANISH>.Acesso em: 7 ago. 2009.91 MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o Comércio Exterior do Brasil. São Paulo:Aduaneiras, 2000. p. 23.

52

países, resultante de suas especializações na divisão internacional do trabalho.

Seu desempenho depende basicamente do nível dos termos de intercâmbio ou

relações de troca, que se obtém comparando o poder aquisitivo de dois países

que mantenham comércio entre si. Quando um país precisa exportar maior

quantidade de determinada mercadoria para importar a mesma quantidade de

bens, diz-se que há uma deterioração de suas relações de troca.

Nesse sentido, o Comércio Internacional é o processo de

troca de mercadorias entre os mais diversos Estados, sendo que estas trocas se

dão através de exportações e/ou importações e são necessárias para o Estado

adquirir o que não tem condições de produzir no todo ou em parte.

Tal idéia é complementada por Luna93 que entende

Comércio Internacional como sendo:

O fluxo de bens e serviços entre países, ou empresas dessespaíses, resultante em grande proporção da divisão internacionaldo trabalho, as leis que regem o comércio internacional, asrelações que integram as entidades econômicas internacionais ea harmonização dos interesses dos países entre si no campo docomércio.

Assim, o Comércio Internacional está diretamente

relacionado às Relações Internacionais e não somente com as trocas comerciais,

tais como exportação e importação, estando todas essas relações submetidas às

regras internacionais, as quais todos os participantes devem obedecer como

forma da manter o equilíbrio e o desenvolvimento das boas relações entre os

Estados.

Para tanto, o Comércio Internacional pode ser compreendido

como uma relação maior entre os Estados e o Comércio Exterior pode ser

entendido como uma relação entre empresas de dois Estados distintos e o grande

autor nesse segundo caso é o próprio Estado.

92 GAROFALO FILHO, Emílio. Dicionário de Comércio Exterior e Câmbio. São Paulo:Saraiva, 2004. p. 56.93 LUNA, E.P. Essencial de Comércio Exterior de A a Z. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras,2002. p. 104.

53

Cabe destacar que Comércio Internacional não se confunde

com Comércio Exterior, uma vez que o segundo seria uma parte do primeiro.

Sobre Comércio Exterior expõe Maluf94 que é a relação

direta de comércio entre dois países ou blocos. São as normatizações com que

cada país administra seu comércio com os demais, regulando as formas, métodos

e deliberações para viabilizar este comércio.

O Comércio Exterior, por sua vez, está submetido ou se

preferir é uma parte do Comércio Internacional, sendo relativo mais

especificamente com as relações comerciais entre duas pessoas – física ou

jurídica – de dois Estados diferentes e estas relações comerciais estão

submetidas às regras de cada Estado.

Complementa tal idéia de Comércio Exterior Luna95 que

assim demonstra:

A atividade de compra e venda internacional, de produtos ouserviços. Importação e exportação de um país ou de umaempresa. Do comércio exterior participam empresas de pequenoe grande porte, muitas delas especializadas, como as chamadastrading companies que gozam, no Brasil, de um estatuto especial.As empresas que se dedicam ao comércio exterior, deexportação ou de importação, sujeitam-se a um registro especialnos órgãos governamentais que administram o comércio exteriordo país, em especial na Alfândega.

Para tanto, o Comércio Exterior está mais orientado no

sentido da relação dos importadores e exportadores com as regras de seus

Estados. Os Estados criam regras para facilitar o “Comércio extra-fronteira” e

aqueles que pretendam exercer tal atividade devem se adequar a tal.

Sobre Comércio Exterior lembra Soares96 que tomando os

elementos listados nas Convenções de Haia e Viena, pode-se conceituar uma

operação de compra e venda internacional como aquela em que dois ou mais

94 MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o Comércio Exterior do Brasil. p. 23.95 LUNA, E.P. Essencial de Comércio Exterior de A a Z. p. 104.96 SOARES, Cláudio César. Introdução ao Comércio Exterior: fundamentos teóricos docomércio internacional. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 13.

54

agentes econômicos, sediados ou residentes em países diferentes, negociam

uma mercadoria que sofrerá um transporte internacional e cujo resultado

financeiro sofrerá uma operação de câmbio.

Soares demonstra o lado técnico da relação de compra-e-

venda entre Estados, onde há o produto a ser vendido e para tal um vendedor e

um comprador; há também a contratação do frete internacional e em muitos casos

do frete nacional e por fim o fechamento de câmbio (entrada ou saída de divisas),

que por sua vez são regras transnacionais impostas aos Estados envolvidos na

relação comercial.

[...] numa compra e venda internacionais, identificadas a partirdos seus elementos básicos, constantes das fontes de direitointernacional, é necessário, desde o início, ter noções de direitointernacional e utilizar, ao longo da operação, as ferramentas daeconomia a fim de que o negócio seja administrado, em todos osseus aspectos, com eficácia e competência. É para isso queserve o conceito de comércio exterior: comprovar que um negóciointernacional exige do profissional uma formação multidisciplinar.

Por sua vez, exige-se do profissional de Comércio Exterior o

entendimento das mais diversas regras internacionais e nacionais, especialmente

as relacionadas com a tecnologia, economia, transporte, direito, administração,

Comércio Internacional, política e relações internacionais. 97:

Outro detalhe que deve ser observado é o desenvolvimento

dos meios de transporte que modificaram a troca de bens e mercadorias entre os

Estados, incrementando a circulação de riquezas e, por sua vez movimentando a

economia, sendo necessário neste caso, destacar os International Commercial

Terms (INCOTERMS)98. Sobre Comércio Exterior, lembra Agripino99 apud

Ministério de Relações Exteriores (MRE):

97 SOARES, Cláudio César. Introdução ao Comércio Exterior: fundamentos teóricos docomércio internacional. p. 13.98 Em português: Termos Internacionais de Comércio. Sobre estes destaca KEEDI,Samir. Transportes, unitização e seguros internacionais de carga: prática eexercícios. São Paulo: Aduaneiras, 2002. p. 15-16 que “O Incoterms é seguramente, odocumento, ou instrumento, mais importante do comércio exterior, como também dosmenos conhecidos. A sua importância deriva de que toda venda ou compra tem um pontode entrega da mercadoria, aquela onde cessa a responsabilidade do vendedor e se inicia

55

As possibilidades de crescimento do comércio exterior brasileirosão muitas e exigem de todos que nele atuam uma nova postura.O Presidente Lula em discurso sobre a integração sul-americana,em visita à Argentina, disse: “Empresários brasileiros, extrapolemnossas fronteiras. Tornem-se multinacionais, pois somente assimpoderemos ter mais peso nas negociações multilaterais da OMC.”

Com o exposto percebe-se que ainda tem-se muito a fazer

com relação ao Comércio Exterior brasileiro, uma vez que os empresários têm

muito que investir em suas empresas e aproveitar as oportunidades que surgem

no exterior e, especialmente passarem a negociar e vender com freqüência a

outras empresas de outros Estados.

Para tanto, as empresas brasileiras deverão se inserir mais

no Comércio Internacional, entrando em novos mercados e Estados, levando

consigo o nome do Brasil e a qualidade dos produtos brasileiros e com isso

tornando-se muitas vezes grandes Corporações Transnacionais.

a do comprador e, portanto, isto deve estar definido através de regras claras. Trata-se deum conjunto de termos de entrega das mercadorias, uniformizados pela CCI – Câmara deComércio Internacional – Paris, e publicados desde 1936, sob a denominação deIncoterms. Ele vem sendo atualizado atualmente, de acordo com os usos e costumes dospaíses e, nas últimas edições, pode-se perceber que isto tem sido feito a cada década.Este instrumento tem ajudado muito o desenvolvimento do comércio mundial, já queassim todos os países podem utilizar regras uniformes e universalmente aceitasindependentemente de leis, costumes, distâncias, sistemas econômicos, tamanhos etc. Éfundamental que nos contratos e cartas de crédito, após os preços e valores, sejamencionado “Incoterms – ano da revisão”, de modo que fique claro por qual instrumentoa revisão e a condição de venda e compra, portanto, a entrega é regida. Este últimodetalhes justifica-se em face de que o Incoterms, não sendo lei e nem de uso obrigatório,mas tão-somente regras advindas dos usos e costumes estabelecidos pelo mundo, umarevisão não anula a anterior ou as anteriores. Nesse sentido, pode-se perfeitamenteutilizar qualquer uma delas, obrigando-se as partes, porém, a determinar qual está sendoutilizada, através da menção do seu ano de revisão como, por exemplo, Incoterms 2000,sem e pretendendo utilizar esta revisão.99 CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito regulatório e inovação naregulamentação de transportes e portos nos Estados Unidos e Brasil. p. 46. apudBRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Discurso do Presidente da República LuizInácio Lula da Silva na cerimônia de encerramento do Seminário “Integração da Américado Sul: Desafios e Oportunidades”. Buenos Aires – Hotel Sheraton – 16/10/2003.Disponível em: http://www.mre.gov.br/portugues/politica_externa/discursos/procura.asp.Acesso em: 10 jan. 2007.

56

No que tange ao Comércio Mundial comenta Beck100, que

“[...] a afirmação de que o comércio mundial acirra a concorrência e acarreta a

redução dos custos – o que representa, em última análise, uma vantagem para

todos – é evidentemente cínica. Omite-se que existem duas formas de se reduzir

custos: alta economicidade (tecnologia e organização avançada etc.) ou então

desrespeitos aos padrões de trabalho e de produção. Cresce também, nesse

caso, a rentabilidade, mas em função de uma recaída numa variante tardia de

pirataria transnacional.”

Segundo o autor, o Comércio Mundial que afirma ser

necessário para a produção e a venda de produtos a preços mais baixos para as

pessoas não corresponde à verdade, pois para se ter preços baixos é necessário

tecnologia ou mão-de-obra barata. Nota-se que geralmente tem-se uma mão-de-

obra pouco qualificada e com isso o lucro é muito maior que no primeiro do que

tivesse que investir em tecnologia.

O Comércio Mundial é a possibilidade de se vender qualquer

produto a preços mais acessíveis, uma vez que se utiliza mão-de-obra

competitiva para a confecção do produto e alta tecnologia para o designer do

mesmo, tudo isso atrelado à capacidade de uma logística rápida e eficaz e

tecnologia onde há vendas e solicitação de pedidos sem ao mesmo sair do

escritório.

No Comércio Mundial se têm filiais de empresas nos

Estados e a produção se dá em grande escala para suprir as necessidades de

uma sociedade ou de uma região e os produtos são fabricados em série e

correspondem a um padrão comum, ou seja, não há o produto feito para a

pessoa, mas há um produto standard que servirá para qualquer um que tenha

condições de adquirir e estará dentro do modismo, pois o Comércio Mundial tem

tecnologia para estudar o que está na moda e o que vende mais.

100 BECK, Ulrich. O que é Globalização? Equívocos do globalismo: resposta àglobalização. p. 206.

57

Para tanto, cabe destacar as principais diferenças entre

Comércio Internacional e Comércio Exterior, conforme quadro que segue:

Conceito Principais Órgãos Normas a queestá Submetido

Objetivos

ComércioInternacional

É a relaçãoentre osEstados, sendomais amplo queo ComércioExterior, ondehá um respeitoàs regras doDireitoInternacional eforte influênciana EconomiaInternacional.101

OrganismosIntergovernamentais(Ex.: OMC102,ONU103).

DireitoInternacional eDireitoConsuetudináriodas RelaçõesComerciaisInternacionais.

Intercâmbiopolítico,econômico,cultural, socialentre outros.

101 MORELLA, Patrícia Duarte Peixoto. O que é Comércio Exterior?: depoimento [jun.2009]. Entrevistador: Jorge Hector Morella Junior. Itajaí: Trade Júnior, 2009. 1 cassetesonoro.102 Organização Mundial do Comércio.103 Organização das Nações Unidas.

58

ComércioExteriorBrasileiro

O ComércioExterior trata dapolítica adotadapor cadaEstado,defendendo osinteressesnacionais epromovendo anormatização eo controle dastrocascomerciais.104

Órgãos Intervenientesdo Comércio ExteriorBrasileiro105, sendoestes: ÓrgãosGestores: SRFB,SECEX/DECEX eBACEN; Anuentes:IBAMA106, ANVISA107,entre outros;Auxiliares: CDL108,embaixadas, entreoutros; FontesAuxiliares deConsulta: internet,entre outros.

Normas e regrasda RepúblicaFederativa doBrasil.

Trocascomerciais entrepessoa física,jurídica ou osprópriosEstados.

ComércioMundial

Comércio queenvolve todosos Estados doplaneta, sendoregido pelasnormas doDireitoInternacionalPúblico, porém,possui regraspróprias (nemsempre decunho jurídico,

Destaca-se a Câmarade ComércioInternacional (CCI).

Normas doDireitoInternacionalPúblico e normaseconômicas seimpondo sobre asregras dosEstados.

Aumentar ocomércio entreos Estados-membros,mesmo que paratal, sejanecessária acriação deregras deimposição eaceitaçãoeconômica e/ousocial.

104 MORELLA, Patrícia Duarte Peixoto. O que é Comércio Exterior?: depoimento [jun.2009]. Entrevistador: Jorge Hector Morella Junior. Itajaí: Trade Júnior, 2009. 1 cassetesonoro.105 Órgãos que irão gerir o Comércio Exterior Brasileiro, sendo Órgãos Gestores –utilizados em todos os processos de exportação e/ou importação efetuados de formalegal no Brasil, subdivididos em três órgãos com funções específicas, quais sejam: SRF(Secretaria da Receita Federal do Brasil) responsável pela fiscalização e análise fiscaldas mercadorias que entram ou saem do Estado Brasileiro, BACEN (Banco Central doBrasil) responsável pela análise de fechamento de câmbio e de entrada e saída dedivisas do Estado Brasileiro, SECEX/DECEX (Secretaria de ComércioExterior/Departamento de Comércio Exterior), responsável por criar regras que facilitem ocomércio entre o Estado Brasileiro e outros Estados, tal como normas que facilitem osexportadores e importadores brasileiros, também é responsável pela parte burocrática doComércio Exterior Brasileiro e assuntos internacionais. – Órgãos Anuentes –responsável em chancelar, dar anuência na entrada ou saída de mercadorias específicase que por algum motivo necessitam ser controladas tanto na entrada quanto na saída –, eÓrgãos Auxiliares – auxiliam os exportadores e/ou importadores brasileiros em relaçãoà dúvidas sobre produtos, origem e destino dos mesmo. Não é obrigatória a suautilização, mas podem ajudar muito. – Têm-se ainda as Fontes Auxiliares de Consulta,que por sua vez não são órgãos, porém podem ajudar os exportadores e os importadoresa efetuar sua compra e/ou venda internacional, caso sejam utilizadas pelos mesmos.106 Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.107 Agência Nacional de Vigilância Sanitária.108 Câmara de Dirigentes Lojistas.

59

sendo muitasvezes de cunhomoral e/oueconômico) queservem comosuporte para asua manutençãoe crescimento.

Quadro 1: Diferenças entre Comércio Internacional e Comércio ExteriorFonte: Elaborado pelo mestrando com base em leituras junto ao site da OMC. (2008).

Nesse sentido, nota-se que o Comércio Exterior diferencia-

se do Comércio Internacional, desde os objetivos, onde um é mais amplo que o

outro até as normas e órgãos que auxiliam ou controlam tanto um quanto outro.

Lembra-se ainda que tanto o Comércio Exterior quanto o

Comércio Internacional estão diretamente influenciados por outras ciências, como

economia, relações internacionais, culturas, filosofia, direito, sociologia, entre

outras, e, qualquer alteração em um desses quadros poderá colocar em risco a

negociação que os Estados mantiveram durante anos, como foi o caso, dos

Atentados Terroristas de Onze de Setembro que influenciou as relações

comerciais, jurídicas e econômicas.

Torna-se importante destacar a diferença entre Comércio

Exterior, Comércio Internacional e Comércio Mundial, uma vez que este último

está diretamente relacionado com o fenômeno da transnacionalidade.

60

CAPÍTULO 2

TERRORISMO E (IN)SEGURANÇA COM CARACTERÍSTICAS

TRANSNACIONAL

A Transnacionalização influencia a relações sociais e

econômicas entre os Estados, especialmente após os Atentados de Onze de

Setembro de 2001, tal como o marco para o início de uma nova fase do

Terrorismo, qual seja, o Terrorismo Transnacional, que se distingue do Terrorismo

Internacional, pois naquele há influência de tecnologias e logística científica, tal

como um terror em todo o planeta orientado pela dúvida de onde poderá ocorrer

um novo atentado terrorista, sem esquecer que toda essa situação se dá de forma

on line e os cidadãos do mundo tornam-se expectadores dos atentados

terroristas, de uma maneira como nunca antes foi visto.

A Segurança Internacional não pode ser deixada de lado,

uma vez que é colocada à prova com os Atentados Terroristas de Onze de

Setembro de 2001, nos quais as relações comerciais entre os Estados foram

alteradas com a criação de normas de segurança pelo principal Estado que sofreu

o atentado terrorista; regras essas que devem ser implementadas por todos os

Estados que desejem continuar a manter relações comerciais com os Estados

Unidos da América do Norte (EUA).

As relações comerciais entre os Estados são afetadas pela

criação de novas regras internacionais, especialmente na área de segurança

internacional, que faz que com que os Estados tenham que se adaptar e adquirir

energia para colocar em prática normas como as expostas pelo ISPS Code.

O comércio entre os Estados, que é apoiado por

Organismos Internacionais como a Organização das Nações Unidas e a

Organização Mundial do Comércio (OMC), passa a ter mais um desafio para

61

superar a implementação de regras por todos os Estados que pretendam

aumentar ou iniciar relações comerciais com os EUA.

2.1 CONCEITO DE TERRORISMO

Durante os séculos tenta-se conceituar Terrorismo, porém,

tal conceituação é algo complicado, uma vez que diversos autores e Organismos

Internacionais compreendem esse fato de maneira diferente, ou seja, nem sempre

as bases e os requisitos são os mesmos no momento de conceituar tal situação.

A Resolução 60/43109 da ONU, assim expõe sobre o

Terrorismo:

2. Reitera que os atos criminosos com fins políticos realizadoscom a intenção de provocar um estado de terror na populaçãoferal, em um grupo de pessoas ou em determinadas pessoas sãoinjustificáveis em qualquer circunstância, sejam por motivospolíticos, filosóficos, ideológicos, raciais, étnicos, religiosos ou dequalquer natureza que possam valer para justificá-los.

Nesse sentido, Terrorismo pode ser considerado como todas

as ações que tenham por finalidade impor o terror sobre uma determinada

população, seja esta motivada por atos políticos, filosóficos, sociais ou religiosos.

Em 1998 na Cidade do Cairo houve a realização da

Convenção para a Repressão do Terrorismo, adotada pelo Conselho dos

Ministros Árabes do Interior e do Conselho de Ministros da Justiça Árabe110:

Qualquer ato ou ameaça de violência, quaisquer que sejam suasmotivações ou finalidades, que ocorre no avanço de uma agendaindividual ou coletiva penal e procurando semear pânico entre as

109 ONU. A/RES/60/43. Disponível em: <http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N05/490/21/PDF/N0549021.pdf?OpenElement>. Acesso em: 7 ago. 2009.110 ARAB CONVENTION ON TERRORISM (Convenção dos Ministros Árabes). Abril1998. Arab Convention for the Suppression of Terrorism. Outubro 2005. Disponívelem: <http://www.al-bab.com/arab/docs/league/terrorism98.htm>. Acesso em: 7 ago. 2009.

62

pessoas, causando medo por prejudicar-lhes, ou colocação desua vida, liberdade ou segurança em perigo, ou procurar a causardanos ao ambiente ou às instalações públicas ou privadas ou apropriedade ou a ocupação ou apreensão eles, ou que procurampôr em causa um dos recursos nacionais.

Percebe-se que os povos árabes também têm receio com

relação aos atos terroristas e também são contra e criam regras e alternativas

para se evitar atos terroristas.

Pode-se analisar a Declaração dos Direitos Humanos, que

por sua vez está disponibilizando algumas idéias que a humanidade deverá estar

seguindo e nessa interpretação podem-se encontrar fagulhas de um mundo unido

contra os atentados terroristas. Lembra a Declaração dos Direitos Humanos111:

Como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todasas nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão dasociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce,através do ensino e da educação, por promover o respeito aesses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidasprogressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar oseu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva,tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quantoentre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Para tanto, os povos e os indivíduos deverão trabalhar de

maneira unificada para a criação de uma comunidade internacional munida de

valores de respeito e paz, conforme o colocado pela Carta da ONU, no qual os

Estados e os indivíduos deverão ser os portadores da paz e da convivência

pacífica internacional.

O Terrorismo Transnacional, por sua vez, deverá ser extinto

para tal manutenção e para a sobrevivência das relações entre os Estados,

especialmente as relações comerciais, nas quais se encontra o Comércio

Mundial.

Cabe destacar que a questão do Terrorismo Transnacional

nunca foi alvo de pesquisa ou de maiores investigações no que tange ao tema,

111 Para outras informações consultar: Organização das Nações Unidas. Declaração dosDireitos Humanos. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php.>. Acesso em: 6 set. 2008.

63

uma vez que a Assembléia Geral da ONU sempre esteve mais ligada e até

mesmo mais preocupada com a questão das guerras, sendo essas uma

constante no planeta, especialmente após a Segunda Grande Guerra Mundial e

com o desenvolvimento das tecnologias de comunicação.

Após os Atentados Terroristas de Onze de Setembro nos

EUA passou-se a analisar a questão terrorista não mais de maneira isolada, mas

como uma grande ameaça para o planeta e não mais para um Estado, uma vez

que o mundo vive o Paradigma da Interdependência, no qual todas as relações

comerciais acabarão interferindo junto aos Estados e respectivas relações

comerciais.

Nota-se que o Terrorismo Transnacional é muito diferente

das demais formas de Terrorismo já existentes, uma vez que se tem a influência

da logística e especialmente da tecnologia, para tanto, cabe destacar o Quadro

02:

Terrorismo Transnacional Terrorismo Internacional- Os Atentados Terroristas de Onze deSetembro foram os primeiros atentados bemsucedidos do século XXI e foram osprimeiros atentados terroristas desse porteem território estadunidense.

- Até os Atentados Terroristas de Onze deSetembro os EUA, aparentemente, nunca tinhamsofrido qualquer agressão desse porte em seuterritório.

- Mídia e especialmente a telemática comoforma de espalhar e demonstrar os objetivosdos atentados e dos grupos terroristas paratodo o planeta;

- A utilização da mídia é pouca, sendo necessáriamuitas vezes somente para atribuir-se a quempertence tal atentado terrorista e paracomunicação entre os membros do grupoterrorista.

- Atentados terroristas entendidos como umshow transmitido ao vivo ou quase em temporeal;- Com a internet e a telefonia celular asimagens e sons chegam quase que emtempo real.

- Até o advento da comunicação e da telefoniamóvel os atentados terroristas ocorriam ‘em doistempos’, sendo um o momento propriamente ditoe o outro quando a mídia tinha captado, editado eenviado as imagens para suas emissoras de TV,rádio e/ou impressa escrita.

- Opinião Pública julgando os atos terroristase ao mesmo tempo o que levou tal Estado ouregião a sofrer essa agressão terrorista;

- Opinião Pública analisa os atos terroristas,especialmente os grupos terroristas, nãoanalisando a situação que leva o grupo a praticartal ato.

- Novas tecnologias para colocar o terror emprática;

- Tecnologias eram pouco utilizadas, o que seleva em conta é o ato propriamente dito e não oreflexo posterior do mesmo.

- Terroristas mais bem treinados e em algunscasos até mesmo utilizando de serviços degrupos especializados em treinamento paratal;

- Terroristas são treinados, sendo impulsionadospelos grupos a qual pertencem.

- Novas tecnologias colocadas em práticapara combater o terror, tais como as novas

- Até os Atentados Terroristas de Onze deSetembro regras internacionais de segurança

64

regras mundiais de segurança. eram pouco utilizadas.- Aumento das exigências para se entrar ousair de determinado Estado;

- Pouco controle ou nenhum na entrada e/ousaída de pessoas dos Estados.

- Aumento de regras para se vender(exportar) para determinados Estados. Casoo Estado exportador não consiga colocar asregras em prática poderá perder espaço nocenário comercial internacional;

- Pouca ou nenhuma regra de ComércioInternacional, pois a grande preocupação eram osatentados terroristas e não os efeitos posterioresa esses.

- Estados adotam regras impostas por outrospara continuar vendendo seus produtosinternacionalmente, porém, estas regras nemsempre foram aprovadas ou integradas àssuas regras internas;

- Não haviam regras impostas por outros Estados,para continuar-se a comercializar junto aoComércio Internacional.

Quadro 02: Comparativo entre o Terrorismo Transnacional e o Terrorismo Internacional.Fonte: Elaborado pelo mestrando (2009).

O Quadro 02 demonstra de maneira resumida as principais

características do Terrorismo Transnacional e do Terrorismo Internacional e de

que maneira aquele influencia o mundo, especialmente com o primeiro atentado

com efeitos transnacionais, bem sucedido, também chamado de Atentados

Terroristas de Onze de Setembro.

Nesse sentido, nota-se que o Terrorismo Transnacional é

muito diferente do Terrorismo Nacional e do Terrorismo Internacional, uma vez

que se tem uma ferramenta a mais além da logística e da tecnologia, seja com

relação a internet e demais formas de comunicação como a telefonia móvel.

2.2 TERRORISMO: POSICIONAMENTOS CONCEITUAIS DESTACADOS

O Terrorismo é um fenômeno que atinge o mundo, porém

não existe um conceito unânime que aborde o Terrorismo Internacional ou o

Terrorismo Transnacional. Assim, destacam-se alguns posicionamentos com

relação ao Terrorismo.

65

a) Organização das Nações Unidas (ONU)

Sobre o Terrorismo, nota-se que a ONU é dos principais

organismos internacionais a comentar e criar regras para impedir ou conceituar o

que é e como se dá um ataque terrorista. Nesse sentido, lembra a Resolução

49/60 da Assembléia-Geral da ONU de 09 de dezembro de 1994112:

Os Estados Membros das Nações Unidas reafirmamsolenemente e de forma inequívoca sua condenação a todos osatos, métodos e práticas terroristas, por considerá-los criminosose injustificáveis, seja onde for ou quem for que os cometa,incluídos os que colocam em perigo as relações de amizadeentre os Estados e os povos, e ameaçam a integridade territoriale a segurança dos Estados.

Com a leitura, nota-se que há pouco mais de uma década

passou-se a questionar e colocar em prática regras para impedir ou desencorajar

os atentados terroristas em todo o planeta.

Nota-se ainda que os atentados terroristas poderão

modificar as relações entre os Estados, especialmente as comerciais, cabendo

ainda aos Estados extinguir grupos terroristas.

Lembra ainda a Resolução 1373 (2001) adotada pelo

Conselho de Segurança em 28 de setembro de 2001, após os Atentados

Terroristas de Onze de setembro de 2001113:

Reafirmando a necessidade de combater por todos os meios, emconformidade com a Carta das Nações Unidas, ameaças à paz eà segurança internacional causadas por atos terroristas,

[...]

Ressalta com preocupação a estreita ligação entre o terrorismointernacional e o crime organizado transnacional, o narcotráfico, alavagem de dinheiro, o contrabando de materiais nucleares,químicos, biológicos e outros materiais potencialmente

112 Para maiores informações consultar: Organização das Nações Unidas. Convençãointernacional sobre a supressão de atentados terroristas com bombas. Disponívelem: <http://www.onu-brasil.org.br/doc_terroristas.php.>. Acesso em: 6 set. 2008.113 Para maiores informações consultar: Resolução 1373 (2001) adotada pelo Conselhode Segurança em 28 de setembro de 2001. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/reso_terror.php.>. Acesso em: 6 set. 2008.

66

mortíferos, e, nesse sentido, enfatiza a necessidade deincrementar a coordenação de esforços nos níveis nacional, sub-regional, regional e internacional de modo a fortalecer umareação global a essa séria ameaça e desafio à segurançainternacional.

Percebe-se que a Resolução novamente não conceitua

Terrorismo, sendo utilizada muito mais para expor novas regras de segurança

internacional.

Nessa nova Resolução, torna-se clara a questão da

transnacionalidade, especialmente no momento em que se comenta a relação do

Terrorismo com o “crime organizado transnacional”, surgindo uma nova figura que

deverá substituir a figura do “crime organizado internacional”, para tanto, o

Terrorismo evolui, conforme demonstrado na evolução do próprio conceito,

passando a ser caracterizado como Terrorismo Transnacional.

O Terrorismo Transnacional faz uso das tecnologias,

especialmente no que se refere à comunicação, e utiliza-se de conceitos de

transporte e logística espalhando pelo planeta o terror on line, com grupos e

células terroristas espalhadas em vários Estados, estudando e aprendendo novas

tecnologias e cultura daquele que pode ser o próximo alvo. Para tanto, nota-se

uma evolução do Terrorismo Internacional para o Terrorismo Transnacional com

os Atentados Terroristas de Onze de Setembro.

Por fim, fica evidente a necessidade da aplicação das regras

relativas ao Terrorismo internacional, para poder colocar em prática todas as

modalidades de convivência pacífica expostas na Carta da ONU. Stelzer e

Gonçalves114 destacam sobre a ONU:

Movida pela tentativa de frear acontecimentos dessa natureza, aOrganização das Nações Unidas (ONU) já editou dezenas deconvenções contra o terrorismo, sempre ressaltando anecessidade da união de esforços entre países comprometidoscom a paz mundial e as Organizações Internacionais contra o

114 STELZER, Joana; GONCALVES, Everton N. Comércio e atividade portuária sob aótica da segurança internacional contemporânea. In: Congresso Nacional doCONPEDI, 2007, Campos de Goytacazes. Anais do XVI Encontro Preparatório para oCongresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007. v. 1. p.1112-1131.

67

terror. Entre essas, a primeira resolução da Assembléia Geral dasNações Unidas foi a de nº. 3034, em 18 de setembro de 1972,motivada pelos atos terroristas nos Jogos Olímpicos de Munique,ocasião na qual morreram atletas israelenses.

Para tanto, percebe-se a tentativa da ONU e de outros

organismos internacionais em criar regras e incentivar uma cultura de Paz e que

os povos e grupos possam viver em harmonia, porém, apesar das resoluções e

tentativas diplomáticas, nota-se que para os grupos terroristas o que vale é impor

o terror seja em nome de uma religião ou de um ideal, de uma política de

interesses econômicos ou sociais.

Nos Atentados Terroristas de Onze de Setembro nota-se a

imposição do terror em nome de uma causa, o que, por sua vez, alterou o cenário

internacional, especialmente no que tange às relações comerciais internacionais

entre os Estados com a criação de regras de segurança internacional. Nesse

momento, tem-se também o surgimento de uma nova forma de Terrorismo, qual

seja, o Terrorismo Transnacional, conforme será visto mais adiante e que maneira

essa relação pode se impor dentro de um Estado sem mesmo respeitar suas leis

e normas internas.

b) União Européia (UE)

O Terrorismo é um grande problema para a UE,

especialmente após os Atentados de Madrid. A UE também cria regras e conceito

para o Terrorismo como alternativa de se proteger de um novo ataque e para que

os participantes do bloco econômico falem a mesma língua.

68

A UE adota em 2005 uma estratégia antiterrorista,

reforçando medidas específicas relativas ao tema115:

4. Há um elemento comum aos quatro pilares da Estratégia daUnião: o papel da UE no mundo. Conforme estabelecido naEstratégia Europeia de Segurança, a União Europeia assume,pela sua acção externa, a responsabilidade de contribuir para asegurança global e para a criação de um mundo mais seguro.Actuando através das Nações Unidas e em articulação com estaorganização e com outras instâncias internacionais e regionais, aUE esforçar-se-á por edificar o consenso internacional epromover normas internacionais de combate ao terrorismo. A UEpromoverá os esforços envidados no seio da ONU no sentido dedefinir uma estratégia antiterrorista global. Outro elementoessencial da abordagem europeia consistirá em continuar aconferir à luta contra o terrorismo a mais elevada prioridade nodiálogo com países parceiros relevantes, como os EUA.116

A UE também está se preparando para lutar contra o

Terrorismo Transnacional. Nesse sentido, a UE cria alternativas para lutar contra

o Terrorismo Transnacional e para tanto, destaca-se a colaboração junto à ONU,

criação de regras de segurança e colocação em prática de diálogos com seus

parceiros, como alternativa de combater e evitar o Terrorismo Transnacional.

Complementam tal idéia de proteção as estratégias expostas

pela UE117:

O terrorismo constitui uma verdadeira ameaça para os Estados epara os povos. Para fazer face a tal ameaça, a União Europeiaestabeleceu uma estratégia de luta contra o terrorismo, cujosquatro pilares são “Prevenir”, “Proteger”, “Perseguir” e“Responder”.

Nota-se que a UE demonstra as atitudes que devem ser

tomadas para combater o Terrorismo Transnacional, sendo que essas estratégias

partem de quatro pilares muito bem definidos, sendo “Prevenir”, “Proteger”,

115 Para outras informações: Conselho da União Européia. Disponível em:<http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/05/st14/st14469-re04.pt05.pdf.>. Acesso em: 6set. 2008.116 O texto acima está escrito no idioma português, de Portugal. Assim, algumas palavraspossuem uma acentuação diferenciada, tal como sua forma de escrever.117 União Européia. Estratégia de luta contra o terrorismo. Disponível em:<http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/fight_against_terrorism/l33275_pt.htm>. Acesso em: 7 ago. 2009.

69

“Perseguir”e “Responder”, assim todas as possibilidades de se colocar em

práticas o Terrorismo poderá ser combatida, tal como a perseguição e a resposta

a um ato que tenha conseguido furar os pilares “Prevenir” e “Proteger”.

Nesse sentido, a UE cria sua política de combate e

prevenção ao Terrorismo, como alternativa de manter a estabilidade do Bloco

Econômico a boas relações com seus parceiros.

c) Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

O MERCOSUL também tem grande preocupação com o

Terrorismo, porém, não assume internacionalmente um conceito, embora repudie

todas as formas de agressão contra qualquer Estado ou organismo internacional.

Sobre o Terrorismo se posiciona o bloco econômico118:

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e dosEstados Associados, reunidos na cidade de Ouro Preto, em 17 dedezembro de 2004, por ocasião da XXVII Reunião do Conselhodo Mercado Comum, e ao celebrar-se o décimo aniversário daassinatura do Protocolo de Ouro Preto:

[...]

19. Ratificam seu compromisso de lutar contra o terrorismo e seufinanciamento, que constituem uma das principais ameaças à paze à segurança internacionais. Reiteram que para combater oterrorismo é indispensável uma ativa participação e colaboraçãoda Comunidade Internacional, bem como uma cooperaçãoorgânica e permanente, juridicamente legítima, baseada norespeito ao Direito Internacional, ao Direito InternacionalHumanitário, ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, nospropósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e nasliberdades individuais.

Percebe-se novamente a necessidade de uma união entre

Organismos Internacionais e Estados para combater o Terrorismo Transnacional,

porém, novamente não há conceituação do que seria o Terrorismo.

118 Para outras informações: MERCOSUL. Disponível em:<http://www.mercosul.mg.gov.br/mat111.stm.>. Acesso em: 6 set. 2008.

70

O MERCOSUL traz à tona como fundamento contra o

Terrorismo, e neste caso, enquadra-se o Terrorismo Transnacional, a Carta da

ONU, que conforme estudado funciona como um sistema de freios e contra-pesos

entre os Estados, especialmente no que tange ao próprio Terrorismo e às

economias dos Estados.

Os Estados e os Blocos Econômicos percebem a influência

direta do organismo sobre sua população e especialmente sobre suas economias

que muitas vezes ficam mais aquecidas com a maior movimentação de compra e

venda, impostas por regras como as de segurança internacional.

d) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

A República Federativa do Brasil através da ABIN também

conceitua o Terrorismo, conforme exposto por Visacro119:

Ato premeditado, ou sua ameaça, por motivação política e/ouideológica, visando atingir, influenciar ou coagir o Estado e/ousociedade, com emprego de violência. Entende-se,especialmente, por atos terroristas aqueles definidos nosinstrumentos internacionais sobre a matéria, ratificados peloEstado brasileiro.

O governo da República Federativa do Brasil, por sua vez,

não ficou atrás dos outros Estados e Organismos Internacionais no que tange a

sugerir e criar conceito sobre o Terrorismo.

Em contrapartida o conceito formulado confirma ainda que o

Estado brasileiro entenderá, enquanto Terrorismo, também o disposto em

instrumentos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Lembra-se que o governo brasileiro ao contrário de outros

governos não comenta a questão religiosa, comentando somente a questão

119 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. São Paulo: Contexto, 2009, p. 282.

71

política e ideológica que tenha por objetivo influenciar questões relativas ao

Estado ou a sociedade e para tal, utilizando-se de violência.

e) Governo do Reino Unido

O governo do Reino Unido também traz um conceito sobre o

Terrorismo, tal como outros Estados. Nesse sentido lembra Visacro120:

O uso da força ou da ameaça com o objetivo de fazer avançaruma causa ou ação política, religiosa ou ideológica que envolvaviolência séria contra qualquer pessoa ou propriedade, coloqueem risco a vida de qualquer pessoa ou crie um risco sério para asaúde e segurança de um povo ou de uma parcela do povo.

O conceito de Terrorismo do Reino Unido traz à tona a

possibilidade de atentados terroristas contra pessoas, uma população inteira ou

parte da mesma. Tal conceito também se refere à possibilidade de atentado

terrorista contra uma propriedade. Nesse sentido, nota-se que após os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro diversos Estados e Organismos Internacionais

passaram a se preocupar com tal situação, criando normas e conceitos para se

protegerem de um possível atentado terrorista.

f) Estados Unidos da América do Norte (EUA)

Os EUA também têm seu conceito sobre o Terrorismo,

especialmente de que maneira esse influencia o mundo e as relações comerciais.

O Terrorismo deve ser combatido, dentro de uma visão estadunidense, pois

atrapalha o crescimento global e a relação entre os Estados. Os EUA têm “uma

sólida pauta para construir um mundo melhor”, que inclui impulsionar o

crescimento da economia global, combater o Terrorismo, impedir a proliferação

120 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. São Paulo: Contexto, 2009, p. 282.

72

das armas de destruição em massa e avançar nas questões de

desenvolvimento.121

Constata-se que os EUA estão cada vez mais preocupados

com a questão do Terrorismo Internacional, afirmando contribuírem para um

maior desenvolvimento e crescimento da economia global como uma alternativa

para garantir um futuro promissor para todos os Estados; um futuro sem guerras e

sem atentados terroristas.

Segundo a leitura, os EUA possuem ainda a missão de

contribuir para não deixar proliferar as armas de destruição em massa, pois essas

podem ser utilizadas por terroristas em muitos atentados ao redor do planeta,

contribuindo para o aumento da denominada “trindade obscena”122.

Assim se torna tarefa difícil encontrar um conceito lúcido do

que seria Terrorismo, menos ainda daquilo que é Terrorismo Internacional, tema

que vem sendo discutido com maestria por Cretella Neto, que assim expõe:

Para que o terrorismo seja caracterizado como “internacional”,contudo, é necessário que exista um elemento deinternacionalização, e uma série de critérios têm sido propostospra esse enquadramento. Por exemplo, o Departamento deEstado americano qualifica o terrorismo com internacional,

121 Para outras informações: Embaixada Americana. A Cúpula do G-8 focaliza aeconomia, a segurança e o desenvolvimento. Disponível em:<http://terrorismo.embaixada-americana.org.br/?action=artigo&idartigo=975.>. Acessoem: 6 set. 2008.122 Lembra Louise Shelley que “no final do século 20 surgiu um novo fenômeno – aglobalização simultânea do crime, do terror e da corrupção, “trindade obscena” que semanifesta em todo o mundo. Pode ser encontrada tanto nos países mais pobres daAmérica Latina e da África como no coração da Europa próspera. Amparados pelacorrupção, grupos criminosos e terroristas operam juntos, da área da tríplice fronteira naAmérica Latina aos conflitos regionais da África ocidental e da ex-União Soviética,chegando ainda às prisões da Europa Ocidental. O crime e o terrorismo também secruzam na Austrália, na Ásia e na América do Norte, como evidenciado pelas açõespenais que documentam a ampla combinação de suas atividades. Essa trindadeobscena, entretanto, é mais complexa do que o fato de terroristas se voltarem para ocrime apenas para apoiar as suas atividades ou simplesmente o aumento do fluxointernacional de produtos ilegais. Trata-se mais de um fenômeno no qual as redescriminosas globalizadas trabalham com terroristas, com ambos sendo capazes de realizarsuas atividades com sucesso, auxiliados por uma corrupção endêmica.”. A globalizaçãodo crime e do terrorismo. Disponível em:<http://usinfo.state.gov/journals/itgic/0206/ijpg/shelley.htm.>. Acesso em: 14 jul. 2008.

73

quando envolve “cidadãos ou territórios de mais de um país”.Essa caracterização permitiria considerar internacional o ato deterrorismo apoiado por um Estado (state-sponsored terrorism)contra outro, bem como aquele que deriva da cooperação entrediversos grupos terroristas e consiste em um ataque contraestrangeiros ou suas propriedades situadas no Estado de origemdo terrorista ou em qualquer outro país.123

Para tanto, o Terrorismo Internacional pode ser conceituado

como atos de violência física e/ou psicológica de um grupo ou grupos fortemente

escorados no medo para consecução de determinado objetivo sempre amparado

por uma ideologia. Para tanto, uma Ideologia tida por justa que justifica a violência

dos atos, violência psicológica e física, objetivo justo, destacando-se que o

Terrorismo Transnacional influencia os Estados mesmo esses não estando

diretamente relacionados com o conflito.

O Departamento de Estado dos EUA124 assim se posiciona:

Violência premeditada e politicamente motivada perpretadacontra alvos não combatentes por grupos subnacionais ouagentes clandestinos, normalmente com a intenção de influenciaruma audiência.

Com o exposto, percebe-se que o conceito está voltado para

o Terrorismo Transnacional, uma vez que se reflete ao fato de “influenciar uma

audiência”, ou seja, os grupos terroristas agem para criar uma nova idéia junto a

um Estado ou outro grupo para modificar uma situação já presente e para tal, o

mesmo irá utilizar a logística e o meios de comunicação para atingir tal objetivos e

conseguir mandar seu recado para todos os cantos do planeta.

Lembra Visacro125 que para o Departamento de Defesa dos

EUA o Terrorismo é o “calculado uso da violência ou da ameaça de sua utilização

para inculcar medo ou intimidar governos e sociedades, a fim de conseguir

objetivos geralmente políticos, religiosos ou ideológicos.”

123 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 31.124 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 282.125 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 282.

74

Em complemento ao conceito anterior, o presente traz a

possibilidade de se ameaçar um governo e a simples ameaça já se torna o

suficiente para os grupos terroristas conseguirem o que desejam. Nota-se

novamente o Terrorismo Transnacional, uma vez que após os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro basta somente a ameaça de um atentado

terrorista para governos, organizações e sociedades mudarem sua forma de vida

e colocar em prática o exigido pelos grupos terroristas transnacionais.

2.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TERRORISMO

As origens do Terrorismo sua evolução e de que maneira

esse influencia a sociedade, uma vez que utiliza pressões psicológicas, físicas e

armadas para obter os resultados que almeja são tratadas nesse item como

alternativa de demonstrar a evolução do Terrorismo até os dias atuais, ou seja,

até o surgimento do Terrorismo Transnacional.

Com relação ao Terrorismo, tal como suas origens, pode-se

citar as palavras de Clutterbuck126, que assim comenta:

Essas ações terroristas internacionais são, inicialmente,produzidas por pessoas que buscam mudanças revolucionáriasem seus próprios países, mas que se tornaram frustradas pelaincapacidade de outros movimentos marxistas, ortodoxos ouextremistas, em realizá-las através de ações políticas ouindustriais.

Nesse sentido, podem-se destacar os atentados de Onze de

Setembro de Setembro às Torres Gêmeas, ao Pentágono; e ao Metrô de Madrid

em Onze de Março de 2002, além das constantes tentativas de libertação do

território Checheno, na Rússia.

Já no sentido do “terrorismo” é menos claro. Esse é umfenômeno ambíguo e contraditório que as potências envolvidas

126 CLUTTERBUCK, Richard. Guerrilheiros e terroristas. Tradução de VirgíniaBombeta. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1980. p. 24.

75

têm todo o interesse em definir como movimentos religiososislâmicos fundamentalistas. Dessa forma, o problema é reduzidoa uma “guerra de civilizações” ou à luta do bem contra o mal, quetudo justifica.127

Em contrapartida ao exposto, Kamel128 comenta que “não é

preciso ser um especialista para constatar que o Judaísmo, o Cristianismo e o Islã

têm uma miríade de movimentos, de seitas, todas gravitando ao redor do núcleo

da fé principal. Se o Judaísmo tem Ortodoxos, reformistas e liberais, entre

sefaradistas e asquenazes, o Cristianismo tem inúmeras denominações, entre

protestantes e católicos, e o Islã, uma infinidade de seitas, tanto entre sunitas

como entre xiitas. Em todas essas correntes, os crentes que sabem que dois

líderes podem divergir em pontos acessórios sem que, por isso, a sua fé seja

abalada. Na verdade, são a discussão e o entendimento que aprofundam a fé, e

não o oposto.”

Ao contrário do que o mundo ocidental acredita o Terrorismo

e o fundamentalismo religioso129 não é guiado por um grupo de seguidores do

islamismo, sendo que o Terrorismo pode ser colocado em prática por grupos de

diversas religiões, tal como de outros grupos políticos dentro ou fora dos Estados.

A idéia de Terrorismo associada aos grupos islâmicos é uma noção totalmente

equivocada e que deve ser modificada o quanto antes, para que o possa assistir a

retomada de negociações e de crescimento embasado em uma troca mútua entre

as mais diversas culturas e religiões do mundo.

A mídia ocidental assume o Terrorismo como sendo um

conjunto de idéias amplas e não muito precisas, pois geralmente entende-se por

127 PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Fundamentalismo ou nacionalismo? Folha de SãoPaulo, São Paulo, 20 ago. 2006, p. A3.128 KAMEL, Ali. Sobre o Islã: a afinidade entre mulçumanos, judeus e cristãos e asorigens do terrorismo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2007. p. 171.129 Sobre o Fundamentalismo Religioso lembra KAMEL, Ali. Sobre o Islã: a afinidadeentre mulçumanos, judeus e cristãos e as origens do terrorismo. p. 172, que “A origem dapalavra ‘fundamentalismo’ está no fim do século XIX, quando protestantes conservadoresamericanos pregaram o retorno dos cristãos ao que eles chamaram de fundamentos dafé. O termo se consolidou depois que, entre 1910 e 1913, mais de três milhões de cópiasde uma série de 12 livros intitulados Os fundamentos foram distribuídas em todos osestados americanos. O que se pregava era uma leitura absolutamente literal dos textossagrados.”

76

Terrorismo alguém do Oriente Médio, vestido de turbante, portando granadas e

armas pesadas, de barba longa esperando para matar e morrer, esse cidadão,

por sua vez, é e será sempre islâmico.

Cabe destacar que existe Terrorismo em todos os

continentes e muitos grupos extremistas de vários países fazem parte dessa

corrente internacional de massacres e carnificina, entre esses se pode destacar o

ETA – Euskadi Ta Askatasuna (basco para Pátria Basca e Liberdade) na

Espanha.

Com relação às origens do Terrorismo, lembra Clutterbuck130

que “[...] Apesar de estarem muito fora de moda, não são inovações como técnica

de luta armada. Historiadores como Heródoto e primitivos filósofos da guerra

como Sun Tzu já citavam exemplos deste tipo de combate.”

Com o exposto, percebe-se que o Terrorismo tem

acompanhado a humanidade, sendo uma das formas de força armada

demonstrada e catalogada pela história.

Segundo Cretella Neto131 uma das primeiras manifestações

de Terrorismo registrada na História pode ser identificada, provavelmente, no

Oriente Médio, e mais precisamente, na Palestina, no século I da era cristã.

Para tanto, registram-se os primeiros atentados terroristas.

Nesse sentido, o Terrorismo atual, denominado Terrorismo Transnacional é uma

evolução do Terrorismo Internacional.

Para Cretella Neto132 “a seita dos Zelotes, na época,

constituiu um dos grupos a empregar a técnica do terror de maneira sistemática,

da qual relatos descritos sobreviveram até nossos dias. Efetivamente, conhece-se

a luta empreendida por esse grupo por meio dos relatórios elaborados pelo

130 CLUTTERBUCK, Richard. Guerrilheiros e terroristas. p. 23.131 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 85.132 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 85.

77

historiador romano Flavius Josephus (37 A.D.-ca. 100 A.D.), denominados A

Guerra dos Judeus, publicado entre 75 a 79 A.D. e Antiguidades Judaicas, de 93-

94 A.D.”

Para tanto, alguns grupos utilizaram o Terrorismo e

permaneceram conhecidos até os dias atuais por sua forma de atuar, sendo,

muitas vezes, catalogados por outros grupos, tamanha força e forma de agir.

Com relação ao Terrorismo na Idade Média, Cretella Neto133

lembra que “as guerras religiosas nada tinham de “cavalheirescas”, como as do

período anterior, tanto pela violência quanto pela falta de diferenciação entre

combatentes e civis, que tornava ambos, alvos das ações armadas. Valia a

máxima cujus regio, cujus religio (= a religião do príncipe é a religião do povo).”

No que tange a essa fase histórica, na qual as guerras por

motivos religiosos e o terrorismo muitas vezes acabam se confundindo, lembra

Cretella Neto134 “que a Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) simbolizou a

continuidade do estilo das hostilidades das guerras da religião (que passaram a

não mais existir como tais), que revelam a realidade política de então, e que

consiste no desafio da hegemonia do Santo Império Romano-Germânico,

representado pelas vontades dos soberanos da França e da Suécia,

ensangüentando a Alemanha com violenta guerra civil.”

Com o fim da Guerra dos Trinta Anos135 é assinada na

Europa, a Paz de Westfália136, as guerras relacionadas às religiões não poderiam

existir mais.

133 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 90.134 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 91.135 Sobre a Guerra dos Trinta Anos, lembra CARNEIRO, Henrique. In: MAGNOLI,Demétrio. História das guerras. 4. ed. São Paulo: Contexto, 2009. p. 163 que: “Duranteséculos, a pior guerra da Europa sempre foi lembrada como tendo sido a Guerra dosTrinta Anos (1618-1648). Alguns historiadores, como Frans Mehring, chegavam a afirmarque ‘semelhante destruição nunca foi suportada por nenhum grande povo civilizado [...]’.[...]. O número de vítimas dessa catástrofe nunca pôde ser calculado com precisão, masas estimativas de perda foram desde a metade da população da Europa Central até as

78

Sobre a Paz de Westfália, comenta Cretella Neto137:

A Paz de Westfália, da qual resultaram os tratados de Münster ede Osnabrück, considerados dois dos mais importantes acordosda paz de todos os tempos, encerrou a Guerra dos Trinta Anos,embora não tenha pacificado completamente a Europa, apesarde ter instaurado o “Conceito Europeu”, que assegurou relativoequilíbrio nas relações entre as potências do continente. Uma dasprincipais preocupações dos signatários desse tratado era evitara violência e o terror das guerras, bem como proteger civis,podendo vislumbrar-se, nesses instrumentos, o embrião daquiloque, mais tarde, viria a ser designado por “Direitos Humanos” e“Direito Humanitário”.

Nota-se que a Paz de Westfália surge após a Guerra dos

Trinta Anos, na qual lutaram Estados europeus. Nesse sentido, são assinados os

tratados que colocariam em prática a Paz de Westfália que tinham por função

proteger a Europa de atos de terror que pudessem surgir após o final da guerra.

Mais tarde, a expressão Terrorismo é usada com ênfase na

Revolução Francesa, conforme lembra Visacro138: “o terrorismo não é um

fenômeno recente. A palavra nos faz lembrar dos radicais jacobinos e a

institucionalização do ‘terror de Estado’ praticado durante a Revolução Francesa,

atuais, mais ponderadas, de uma quinta parte, ou seja, quase 4 milhões de mortos (umretrocesso de 20 milhões para cerca de 16 milhões de habitantes), expressando um graumorticídio e destruição que só viria a ser superado com as duas guerras mundiais doséculo XX.”136 Sobre o fim da guerra e os Tratados de Westfália, lembra CARNEIRO, Henrique. In:MAGNOLI, Demétrio. História das guerras. p. 184 que: “O término da guerra foi sendonegociado no curso de anos, durante os quais centenas de negociadores de 149unidades políticas representadas, com séquitos de milhares de pessoas, realizaram duasconferências simultâneas mas em cidades diferentes, exigindo que uma vasta rede decorrespondência se organizasse entre ambas cidades westfalianas e o conjunto dascapitais envolvidas. [...]. Os maiores significados do final da guerra para os países eblocos de países foram, principalmente: o fim do Império Habsburgo e da Espanha comopotências centrais (que disputavam hegemonia). [...]. Os Tratados de Westfália compõemum conjunto de 11 tratados, dos quais o primeiro foi entre a Espanha e os Países Baixos(30 de janeiro de 1648), em Münster. Alguns meses mais tarde firmou-se o tratado entreo Império (Fernando IIII), os príncipes germânicos (especialmente Brandemburgo eBavária), a França, a Suécia e o Papado, em Osnabrück e Münster (24 de outubro de1648). [...]. A Guerra dos Trinta Anos, travada sobretudo na Alemanha, envolveu toda aEuropa e mudou a regra do jogo político internacional.”137 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 91.138 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 279.

79

por meio do Tribunal Revolucionário de Paris. Mas antes deles, diversos déspotas

já haviam recorrido a esse método. O Czar Ivan IV, por exemplo, recebera o

‘terror’ como alcunha [...]”

Com a Revolução Francesa tem-se mais um longo momento

na história de terror, no qual há a execução de pessoas ditas culpadas e no qual

não há julgamento ou advogados e juizes para julgar.

Sobre essa idéia de Terrorismo e Revolução Francesa,

complementa Cretella Neto139:

Na Revolução Francesa, com efeito, a palavra adquiriu outraconotação, designando uma forma autocrática e impiedosa degovernar, que imperou na França entre 31/5/1793 e 27/7/1794.Face às invasões estrangeiras e a ameaças interiores, aConvenção Nacional proclamou, em 30/8/1793, o “terror” comopolítica de governo e, adotou sob essa rubrica uma série demedidas de exceção.

Nota-se que o que realmente regia e rege em muitos casos

os atentados terroristas é a liberdade, tal como se pôde perceber na Revolução

Francesa, na qual se volta a falar com mais intensidade em Terrorismo. Nesse

sentido, têm-se, muitas vezes, as ações terroristas justificadas por ideais

humanos contraditórios ao sentido de liberdade.

Cabe ainda destacar que o Terrorismo, que surgiu como se

conhece, na Revolução Francesa tem características únicas e próprias

condizentes com o século XX e século XXI, onde há a utilização de novas

tecnologias e da logística. Sobre o exposto, concordam Azevedo e Seriacopi140:

A expressão terrorismo surgiu pela primeira vez no Dicionário daAcademia Francesa de 1798, ao referir-se ao período em que aFrança esteve governada pelos jacobinos (entre agosto de 1792 ejulho de 1794). Na época, dezenas de milhares de pessoas foramguilhotinadas, após passarem por julgamentos sumários, semchances de defesa. Esse período entrou para a História com o

139 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 17.140 AZEVEDO, Gislaine Campos. Ática. Terrorismo: um conceito ainda pouco explicado.Disponível em: <http://www.aticaeducacional.com.br/>. Acesso em: 11 set. 2005.

80

nome de Terror e foi um dos momentos mais sangrentos daRevolução Francesa.

Cabe salientar, também, que o Terrorismo de uma maneira

geral surge como uma alternativa de grupos ou províncias tiveram para mostrar a

um outro grupo dominador que não estavam satisfeitos com sua presença ou

suas normas.

Na Revolução Francesa dezenas de pessoas foram

assassinadas, sem ao menos ter um julgamento. Tal período foi tão intenso de

assassinatos e guilhotinadas que passou a ser conhecido como um período de

terror.

No que tange ao Terrorismo na Modernidade, lembra

Cretella Neto141 que:

O ressurgimento de movimentos religiosos radicais, no entanto,teve influencia marcante no terrorismo contemporâneo, o que nãodeve ser encarado de todo como uma completa surpresa, pois areligião freqüentemente constituiu uma característica importantedo terrorismo. Os Sicários, os Assassinos, e as sociedadessecretas hindus que praticavam atos de violência eram seitasreligiosas. No século XIX durante boa parte do século XX, oterrorismo de inspiração religiosa decresceu em importância,diante das motivações políticas, que ganharam maior peso. Essatendência começou a se inverter a partir dos anos de 1990.

Entre as principais causas do Terrorismo, pode-se destacar

a liberdade ou, simplesmente, a necessidade de sentir-se livre, mesmo que esta

seja uma utopia, pois quem entrega sua vida a uma causa terrorista deixa de ser

dono de seus passos, estando submisso às vontades e necessidades da causa e,

especialmente, daqueles que estão no poder.

O século XX foi marcado pelo terror. Em 1914 o nacionalistaGavrilo Princip, membro do grupo terrorista Jovem Bósnia,assassinou o arquiduque Francisco Ferdinando, filho doimperador austro-húngaro Francisco José. Este ato deu início à 1.Guerra Mundial, conflito que provocou aproximadamente, a mortede 8,5 milhões de pessoas. A partir de 1946, o terrorismo tomououtros rumos. Os grupos passaram a escolher alvos civis, com oobjetivo de provocar repercussão mundial e divulgar a causa.

141 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 115.

81

Nesse ano, extremistas judeus detonaram duas bombas no hotelKing David, em Jerusalém, matando dezenas de civis, com oobjetivo de apressar a criação do Estado de Israel.142

No Século XX, destaca-se o atentado contra o arquiduque e

em meados do mesmo século os atentados terroristas contra alvos civis, sendo os

objetivos os mais diversos, entre estes, destacando-se, os extremistas judeus em

Jerusalém como forma de chamar a atenção do mundo para a criação do Estado

de Israel.

Tal idéia é complementada por Visacro143 que expõe que

“outro atentado precipitou o início da Primeira Guerra Mundial, quando a Mão

Negra (organização nacionalista bósnia patrocinada pela Sérvia) assassinou o

arquiduque Ferdinando da Áustria durante uma visita em Sarajevo. No início dos

anos 1920, Michael Collins não hesitou em empregar métodos semelhantes em

prol da causa nacionalista irlandesa e militantes dos grupos Irgun e Lehi fizeram o

mesmo durante o mandato britânico na Palestina.

Naquele século nota-se que os atentados terroristas

carregaram muito visivelmente uma carga política e em alguns momentos

mesclada com uma carga religiosa, chegando ao ponto de se tornar estopim para

a Primeira Guerra Mundial.

Ainda para Platchek144, importante “para a compreensão

deste fenômeno é verificar que a manifestação mais importante no Terrorismo

depois da 2. Guerra Mundial foi a onda de violência internacional que aconteceu

na metade da década de 60. As sociedades secretas descobertas em algumas

culturas tribais mantiveram a sua influência disseminando o terror.”

142 PLATCHEK, Ricardo Moisés de Almeida. As bandeiras de conveniência e a segurançamundial. In: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. (Org.). Direito marítimo made inBrasil. São Paulo: Lex, 2007. p. 462.143 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 280.144 PLATCHEK, Ricardo Moisés de Almeida. As bandeiras de conveniência e a segurançamundial. In: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. (Org.). Direito marítimo made inBrasil. p. 463.

82

Assim nota-se que o Terrorismo está em uma nova fase, no

qual a tecnologia e o emprego da logística fazem dos atentados terroristas um

espetáculo de horror visto por pessoas em todo planeta.

Lembra Visacro145 que “no final dos anos 1970, a Revolução

Iraniana marcou o ‘surgimento’ do terrorismo religioso. Desde estão, organizações

como o Hezbollah, o Hamas e a Jihad Islâmica Palestina têm alcançado notável

projeção e obtido êxitos significativos, recorrendo às operações de martírio.”

Na década de setenta, surge uma nova forma de Terrorismo

muito mais voltada à questão religiosa no Oriente Médio, na qual pessoas são

utilizadas como mártires para o grupo ou organização chegar aos seus objetivos.

No que tange à década de oitenta cabe destacar, segundo Hobsbawm146:

Na década de 1980, o JVP organizou uma campanha deassassinatos sistemáticos contra adversários políticos, quetransformou a política em uma atividade de alto risco.

Percebe-se que a década de oitenta foi marcada pelo

Terrorismo contra governos e Estados por parte de adversários políticos dentro do

próprio Estado, sendo alvos desse Terrorismo aqueles que estavam de certa

forma ligados à política. O Terrorismo sofrerá mais uma alteração na década de

noventa, conforme segue.

Sobre o Terrorismo na década de noventa lembra Cretella

Neto147:

Depois do colapso do bloco soviético, a partir de 1991,manifestaram-se duas grandes tendências: de um lado, o quasedesaparecimento do terrorismo de Estado, acompanhado com ofim do terrorismo palestino de caráter laico, bem como dosmovimentos terroristas revolucionários europeus de extremaesquerda.

145 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 280.146 HOBSBAWM, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. Tradução de JoséViegas. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 123.147 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 112.

83

Paralelamente, ganhou relevância o movimento terrorismoislâmico, que preencheu determinadas lacunas – como o Hamas,que substituiu a OLP, a qual se tornara organização do Estadopalestino – e também movimentos pulverizados [...]

Com a leitura do exposto, nota-se que a década de noventa

marca uma mudança dentro das questões terroristas, no qual há uma grande

redução do Terrorismo de Estado, especialmente na Europa. Em contrapartida,

tem-se um crescimento maior de atos terroristas relacionados às religiões, porém,

esta não é a única forma de Terrorismo a partir da década de noventa, uma vez

que outras formas ainda continuarão a existir, e tão pouco este tipo de Terrorismo

está preso a uma ou outra religião. Lembra Visacro148:

De qualquer forma, os terroristas continuam orientando oplanejamento de suas ações segundo a análise de trêselementos básicos, quais sejam:- a mídia;- a opinião pública;- os tomadores de decisão.

Com o exposto, através da mídia, os grupos terroristas

conseguem convencer os cidadãos e a opinião pública através de pressões

psicológicas que os mesmos deverão seguir o exigido pelo grupo terrorista como

alternativa de manter o seu modo de vida.

A opinião pública, por sua vez, influenciada pelos atos

terroristas e pela pressão psicológica que chega através da logística e da

comunicação, impõe aos tomadores de decisão que tomem partido sobre tal

situação, ou seja, lutar contra os terroristas ou fazer o que os mesmos exigem,

demonstrando dessa forma, uma nova forma de Terrorismo, que surge com os

Atentados Terroristas de Onze de Setembro, o Terrorismo Transnacional.

148 VISACRO, Alessandro. Guerra irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos deresistência ao longo da história. p. 293.

84

2.4 O ONZE DE SETEMBRO COMO MARCO PARA O SURGIMENTO DO

TERRORISMO TRANSNACIONAL

O Terrorismo, conforme visto, surge das divergências de

grupos, posteriormente de pessoas contra Estados, sendo que atualmente pode

ser classificado como Transnacional, o que, por sua vez, é algo extremamente

novo e vai modificar as relações econômicas e jurídicas entre os Estados.

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro foram mais

um de uma série de atentados contra os símbolos estadunidenses, porém, foi o

único em território dos EUA. Nesse sentido, lembra Byers149 que:

Em abril de 1986, uma bomba colocada por terroristas explodiuem uma boate de Berlim Ocidental cheia de militares americanos.Dois soldados e uma mulher turca foram mortos, e 230 pessoasficaram feridas, entre elas cinqüenta funcionários dos serviçosmilitares americanos.

Na década de oitenta militares americanos já sofriam com

atentados terroristas na Alemanha Oriental, onde três pessoas morreram e

duzentas e trinta ficaram feridas, iniciando nesse momento uma série de

atentados contra símbolos estadunidenses. Complementa ainda Byers150 que:

No dia 7 de agosto de 1998, poderosas bombas explodiram emfrente às embaixadas americanas em Nairóbi, no Quênia, e Dar-es-Salaam, na Tanzânia. Doze americanos e mais de 200quenianos e tanzanianos foram mortos; milhares de outraspessoas ficaram feridas.

Novamente pessoas relacionadas ao governo estadunidense

sofreram atentados terroristas, sendo que neste caso os alvos foram as

embaixadas estadunidenses naqueles Estados. Outro ponto que deve ser

observado que este atentado terrorista foi no Continente Africano enquanto o

anterior foi no Continente Europeu, portanto, atentados terroristas podem ocorrer

em qualquer local do mundo.

149 BYERS, Michael. A lei da guerra. Tradução de Clóvis Marques. Rio de Janeiro:Record, 2007. p. 81.150 BYERS, Michael. A lei da guerra. p. 83

85

Para tanto, deve-se levar em conta o disposto por Ferraz e

Helber151: “com o fim da rivalidade e do confronto político e militar entre as

grandes potências, surge um novo período, denominado de pós-guerra fria.”

Com o exposto, pode-se compreender que com o fim da

denominada Guerra Fria entre EUA e a Ex-URSS inicia-se um período em que se

acredita que o mundo passará a viver em paz e sem conflitos armados como

ocorrera até então, desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Ferraz e Hauser152

completam, ainda, que o que se constata é a existência de um período marcado

por profundas crises e contradições.

Os autores deixam muito claro que o período pós Guerra

Fria serviu para o crescimento e o desenvolvimento de muitos Estados, durante o

qual investimentos estrangeiros passaram a circular dentro e entre os Estados e a

tecnologia passou a ser a grande arma para o desenvolvimento das relações

comerciais entre os Estados.

Nesse sentido, no século XXI surge um fato que irá mudar a

relação entre povos, Estados, culturas, comércio e religiões, qual seja, os

Atentados Terroristas de Onze de Setembro, alterando as relações entre os

Estados, especialmente entre os EUA e os demais Estados.

As relações comerciais entre os Estados tiveram que ser

adaptadas a uma nova realidade, no qual, para se manter relações comerciais

com os EUA, os demais Estados tiveram que se adaptar a normas impostas por

aquele Estado.

Atentados terroristas são antigos, conforme demonstrado no

tópico anterior, porém, os Atentados Terroristas de Onze de Setembro serviram

como marco para uma nova forma de terror, qual seja, o Terrorismo

151 FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise. A nova ordem mundial e os conflitosarmados. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. p. 132.152 FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise. A nova ordem mundial e os conflitosarmados. p. 132.

86

Transnacional, que não respeita fronteiras e está presente em vários locais do

globo. Sobre o Terrorismo lembra Mares153:

Eu defino o terrorismo por suas metas e a maneira em que tratade consegui-lo. O terrorismo tem como meta não somente venceras forças armadas do inimigo, senão a perda da vontade do povocujo governo segue uma política contrária aos interesses dosintegrantes do grupo terrorista. Para alcançar esta meta se tomacomo exemplo da violência um grupo social em que nas teoriasmodernas seja vista como “não combatentes”, ou seja, apopulação civil cujo apoio seja necessário para o governoinimigo. As vítimas da violência são somente o veículo parasemear medo na população. Se espera que esse medo vá aestimular o povo a pressionar seu governo para que mude aspolíticas que tenham resultado com que sua segurança pessoalseja agora um problema.

Novamente, pode-se perceber os autores falando de novas

tecnologias e modalidades para se colocar em prática o Terrorismo, sendo o

medo a melhor alternativa para se conseguir diversas mudanças exigidas por um

grupo terrorista.

Muitas vezes, não é necessário nem mesmo colocar em

prática atentados terroristas ou colocar em prática apenas um atentado terrorista,

afirmando que este é apenas um de uma série, pois a simples ameaça é capaz de

mudar o que a população de um determinado país pensa e com isso fazer com

que estes modifiquem as idéias dos seus governantes ou até mesmo mudar o

próprio governante.

Tal idéia evidencia-se quando se observa o pós-Atentado ao

Metrô de Madrid, os soldados espanhóis que se encontravam no Iraque foram

retirados daquele Estado, uma vez que era a grande exigência dos terroristas,

caso contrário, os atentados seriam constantes e sem precedentes.

Outro detalhe que deve ser considerado é o fato de que o

povo espanhol ficou tão espantado que tirou do poder o seu Primeiro Ministro nas

153 MARES, David R. In: ROJAS, Aravena Francisco. Terrorismo de alcance global:impacto y Mecanismos de Prevención en América Latina y El Caribe. Santiago, Chile:FLACSO-Chile, 2003. p. 41-42.

87

eleições que se seguiram dias depois ao atentado, já que este era um dos

maiores defensores da Guerra do Afeganistão e da Guerra do Iraque.

O Terrorismo Transnacional exerce uma força psicológica

sobre os Estados, tal fato pode ser percebido quando se tem um atentado

terrorista, mas se têm dúvidas de onde será o próximo atentado e os Estados

passam a proteger suas fronteiras, tal como os seus cidadãos, fiscalizando de

forma ostensiva a entrada e saída de mercadorias e pessoas de seu território.

Nesse sentido, os Atentados Terroristas de Onze de

Setembro modificaram as relações inter-Estados, especialmente na área

comercial, uma vez que a maior potência militar e econômica do planeta pós-

Guerra Fria passou a se sentir ameaçada. Segundo Bauman154:

Com uma exceção (a Guerra do Chaco, de 1932-35), não houveguerras significativas entre países (diferentes, portanto, dasguerras civis) no hemisfério ocidental (as Américas) no séculoXX. As operações militares conduzidas por forças inimigas maltocaram essas terras, razão por que os bombardeios das TorresGêmeas e do Pentâgono no Onze de Setembro foram tãochocantes.

Com o disposto, percebe-se que até os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro, o século XX era marcado por poucas

operações militares no Continente Americano.155

Nesse sentido, tais atentados constituíram um marco

divisório das imposições políticas, jurídicas e sociais impostas pelos Estados

Unidos da América do Norte.

No que diz respeito as Atentados Terroristas de Onze de

Setembro lembra Byers156 que “no dia 11 de setembro de 2001, 19 agentes da al-

154 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 22.155 Cabe destacar que em 1982 que o mundo e especialmente a América do Sul viram aArgentina e a Inglaterra pleiteando a soberania sobre as Ilhas Malvinas (para os inglesesFaucklands), no Atlântico Sul. Nota-se que o confronto militar se deu nas ilhas e nosarredores das mesmas sem haver confronto militar na Argentina Continental. Destacam-se também as ditaduras militares impostas a diversos Estados Americanos comoArgentina, Brasil, Chile, Uruguai, entre outros no século passado.156 BYERS, Michael. A lei da guerra. p. 81.

88

Qaeda seqüestraram quatro aviões de passageiros, projetando dois deles contra

o World Trade Center e um terceiro contra o Pentágono; o quarto avião foi

derrubado num campo da Pensilvânia depois da revolva dos passageiros contra

os seqüestradores.”

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro se

configuram como o marco para o Terrorismo Transnacional, especialmente pelo

uso de aviões e a tecnologia de comunicação (celulares utilizados para

comunicação entre os seqüestradores). Ademais, os acontecimentos foram vistos

on line por milhares de pessoas ao redor do mundo.

Sobre os Atentados Terroristas de Onze de Setembro

lembra Shelley157 que “desde 11 de setembro de 2001, inúmeros recursos antes

utilizados no combate ao crime transnacional nos Estados Unidos e em outros

países foram desviados para a luta contra o Terrorismo. Isso pode representar um

sério erro dos militares, das comunidades de inteligência e de outros. A

necessidade de combater o crime não é uma questão periférica, mas

absolutamente central para a luta contra o terrorismo.”

Para tanto, nota-se o surgimento de um Terrorismo até antes

nunca vivenciado, não somente por espalhar o terror por todo o planeta com a

ajuda da tecnologia (internet, e-mail, televisão digital, rádios, jornais, publicações,

ligações celulares entre outras), mas também pelo fato de novos sistemas serem

utilizados para frear ou amenizar os atentados terroristas futuros.

Lembra a autora que instrumentos nunca antes utilizados

contra o Terrorismo passaram a ser utilizados após os Atentados Terroristas de

Onze de Setembro, seja, materiais eletro-eletrônicos, o que resulta em coação

econômicas, sociais e jurídicas – onde alguns Estados acabam utilizando-se de

regras impostas por outro para poder continuar a se relacionar economicamente

em nível internacional.

157 A globalização do crime do terrorismo. Disponível em:<http://usinfo.state.gov/journals/itgic/0206/ijpg/shelley.htm.>. Acesso em: 14 jul. 2008.

89

Nota-se a clareza das informações e a velocidade que chega

às pessoas quando se observa o exposto por Sant’Anna158, ao falar do cair das

Torres Gêmeas: “O mundo começa a saber da tragédia às 8h48, um minuto e

vinte segundos após o choque do vôo 11 contra a Torre Norte. Nesse instante, a

CNN leva ao ar seu primeiro boletim, dando a tragédia como notícia não

confirmada.”

Nesse sentido, tanto as informações são rápidas e chegam a

todas as pessoas do planeta de uma forma como nunca fora visto antes; quanto

os atentados terroristas que se utilizam de novas técnicas que destroem muito

mais e utilizam muito menos tempo, munição, armas e/ou pessoas, fazendo com

que fique mais claro o novo momento que o mundo vive, qual seja, o Terrorismo

Transnacional.

Tal idéia é complementada por Sutti159 que “o mundo todo

assistiu ao vivo às inacreditáveis cenas que seguiram aos impactos. De repente,

uma das torres atingidas desabou; logo em seguida, a outra. Os edifícios,

símbolos de nova York, com mais de 500 metros de altura, desabaram, deixando

milhares de mortos sob seus escombros e provocando uma nuvem de cimento e

fuligem que cobriu a cidade.”

O cair das Torres Gêmeas fez brotar uma nova sensação,

até antes nunca vivida, os Estados tiveram que se adaptar a uma série de novas

regras internacionais de segurança para poder continuar negociando

internacionalmente, fato que perdura até os dias atuais e que continua

influenciando o desenvolvimento e as exportações mundiais.

O fato de grande parte do mundo assistir, ‘ao vivo’, a queda

das Torres Gêmeas demonstra o Terrorismo Transnacional, onde há a utilização

de tecnologia de informação para demonstração dos atentados terroristas e para

impor o medo aos Estados e sociedades.

158 SANT’ANNA. Ivan. Plano de Ataque: a história dos vôos de 11 de setembro. Rio deJaneiro: Objetiva, 2006. p. 184.159 SUTTI, Paulo; RICARDO, Sílvia. As diversas faces do Terrorismo. São Paulo:Harbra, 2003. p. 104.

90

Cabe destacar que, nesse caso, a tecnologia de informação

é utilizada pelos terroristas para se comunicarem e planejarem os atentados.

Também é utilizada para, por meio da imprensa, demonstrar ao planeta os

atentados terroristas e deixar a sociedade local ou de um Estado em pânico, pois

não se sabe onde será o próximo atentado. Assim, cabe à esta sociedade

simplesmente imaginar que, caso sofra um atentado terrorista, o mesmo deverá

ser parecido com aquele que está assistindo junto à mídia.

Lembra Cretella Neto160:

O emprego do terror como meio para alcançar fins políticosadquiriu renovado interesse por parte da opinião pública no finaldo século XX e início do século XXI, especialmente após osataques terroristas perpretados em território dos Estados Unidosda América, em 11/9/2001.

Outro aspecto interessante do Terrorismo Transnacional,

inaugurado com os Atentados de Onze de Setembro, é o fato da opinião pública

poder estar presente em todos os momentos transmitindo ao vivo as cenas de

terror para todo o planeta e as pessoas por sua vez, assistindo tais cenas como

se fossem um filme, sem perceber que o mundo saía de uma realidade no que

tange às relações internacionais para entrar em outra.

Sobre os Atentados de Onze de Setembro lembra Dal Ri

Júnior161:

Após 11 de setembro de 2001, inflamou-se em muitas consciênciasa convicção de que as religiões estão dividindo o mundo. O ataquea Twin Towers – é bom recordar – não visava um símbolo cristão,mas sim um lugar simbólico daquilo que se considerava ser oimpério americano, o centro nervoso, econômico e militar dosEstados Unidos. Não se trata de um fenômeno de contraste entre oIslã e o Ocidente, mas sim do ataque realizado por um pequenogrupo de fanáticos162 mulçumanos movidos por objetivos políticos,mesmo que motivados por convicções religiosas.

160 CRETELLA NETO, José. Terrorismo Internacional: inimigo sem rosto – combatentesem pátria. p. 13.161 DAL RI JÚNIOR, Arno. Islamismo e humanismo latino: diálogos e desafios.Petrópolis: Vozes, 2004. p. 281.162 Nota-se que o Terrorismo Transnacional é marcado por grupos terroristas que podemvariar de pequenos e isolados, à grandes grupos subdivididos em células com funções

91

Pode-se observar que a fé é muitas vezes utilizada como

moeda de troca entre alguns grupos terroristas que, ao trazerem pessoas para

lutar por sua causa, afirmam que estão fazendo a coisa certa e serão

recompensados por seus atos. Para tanto, tais grupos terroristas utilizam-se da fé

para alcançar seus objetivos.

Por mais horripilante que tenha sido a carnificina de 11 desetembro de 2001 em Nova York, o poder internacional dosEstados Unidos e suas estruturas internas não foram afetadosem nada.163

Conforme explicitado antes, os Atentados Terroristas de

Onze de Setembro mudaram a estrutura política interna dos EUA, porém,

igualmente mudou a relação dos EUA com outros Estados, pois surgiram novas

regras de segurança que foram colocadas em prática.

Nota-se que uma das imposições dos EUA está na questão

comercial, exigindo que os Estados que queiram continuar vendendo para eles

deverão adequar suas normas internas àquelas consideradas corretas e

necessárias.

Mas é evidente que a desordem pública, mesmo na formaextrema do terrorismo, não depende de equipamentos caros e dealta tecnologia, como ficou demonstrado em 11 de setembro de2001. Os seqüestradores dos aviões que destruíram as TorresGêmeas só estavam armados com facas pequenas.164

O Terrorismo Transnacional também está embasado no

drama posterior, seja psicológico, financeiro, econômico, social e especialmente

nas relações internacionais entre os Estados do que ao próprio atentado e o seu

estrago físico propriamente dito.

específicas e infiltradas em diversos setores de governos e organismos internacionais,sempre utilizando-se da telemática como forma de se manter infiltrados, organizaratentados terroristas, recrutar ‘soldados’, trocar informações e especialmente impor oterror na comunidade internacional, seja através da força física ou da pressãopsicológica.163 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 135.164 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 139.

92

Os Atentados Terroristas não mudaram somente as relações

econômicas entre os Estados e a forma de agirem e imporem regras uns sobre os

outros, mas, como lembra Krugman165 “do ponto de vista de um economista, o

indício mais revelador do que está acontecendo após o 11 de setembro é a

preferência dos políticos pelas transferências orçamentárias diretas, cujo uso não

é detalhado.”

Assim, os Atentados Terroristas de Onze de Setembro

serviram como base para o governo estadunidense aprovar regras de envio de

dinheiro para determinadas empresas, especialmente companhias aéreas, por

entender que foram afetadas diretamente como o atentado terrorista.

Os EUA acreditavam que não sofreriam qualquer tipo de

atentado terrorista em seu território. Nesse sentido, lembra Ianni166 que um

instante, o poder econômico e o poder militar, compreendendo o monopólio da

exploração e o monopólio da violência, são postos em causa, deixando de ser

intocáveis.

Os EUA, com o cair das Torres Gêmeas e com os atentados

ao Pentágono comprovam que não são intocáveis e que todo o seu arsenal militar

e sua economia não são suficientes para protegê-los contra atentados terroristas

da magnitude que foi o Atentado de Onze de Setembro.

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro demonstrara

que os EUA possuem um grande peso nas relações de compra e venda

internacional, pois importam grande parte do que os outros Estados fabricam e

exportam. Assim, as conseqüências para a economia mundial, para as relações

comerciais e, especialmente, para a economia e o direito interno de alguns

Estados é incalculável, pois terão que se adaptar a novas regras de segurança

internacional para continuar negociando com os EUA, porém, colocar em prática

165 KRUGMAN, Paul. A desintegração Americana – EUA perdem o rumo no século XXI.Tradução de Renato Bittencourt. Rio de Janeiro: Record, 2006. p. 280.166 IANNI, Octavio. Capitalismo, violência e terrorismo. 8. ed. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 2004. p. 225.

93

essas novas regras de segurança internacional custa muito dinheiro. Para

Hobsbawn167:

A globalização da “guerra contra o terror”, desde setembro de2001, e a retomada das intervenções armadas estrangeiras porparte de uma grande potência que condenou formalmente em2002 as regras e as convenções até então aceitas para osconflitos internacionais pioraram a situação.

Com os Atentados Terroristas de Onze de Setembro e o

surgimento do Terrorismo Transnacional, surge também a guerra contra o

terrorismo e frentes são criadas para enfrentá-lo, nos mais diversos continentes,

sendo guiadas especialmente pelos EUA, tal como a imposição de regras de

segurança internacional que irão refletir diretamente na balança comercial de

muitos Estados que deverão se adaptar a essas regras para continuar

negociando seus produtos.

167 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 134-135.

94

CAPÍTULO 3

IMPORTÂNCIA DO FATOR ECONÔMICO NO ÂMBITO DA

TRANSNACIONALIDADE E A EFICÁCIA DAS REGRAS

COMERCIAIS E ANTI-TERRORISTAS À LUZ DO CONTEXTO

BRASILEIRO

Tratar-se-ão das regras econômicas sobre o direito,

especialmente tratando da questão das regras comerciais internacionais e de que

maneira essas podem influenciar nas questões econômicas dos Estados.

O presente capítulo trata especificamente de destacadas

regras de segurança surgidas Pós-Onze de Setembro e como essas influenciam o

comércio entre os Estados.

Para tanto, é analisado especialmente de que forma o Brasil

vem se adaptando ao ISPS Code e vem seguindo o mesmo. Caso contrário, o

Comércio Exterior do Brasil passaria por inúmeros problemas, começando pela

impossibilidade de embarcar mercadorias para os EUA.

3.1 (IN)SEGURANÇA DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Uma das principais dúvidas dos dias atuais é a Segurança,

especialmente após os Atentados Terroristas de Onze de Setembro e as

consequências para o comércio entre os Estados.

95

Nota-se que, acontecimentos como os Atentados Terroristas

de Onze de Setembro fazem com que as pessoas repensem essa questão da

segurança.

Com relação à Segurança Internacional, destaca Buck168 que omodelo estratégico dominante a partir de 1945 está em crisedesde o final dos anos 80. Estamos agora em busca de um novomodelo, pois estamos diante de novas ameaças, outrorainesperadas.

Com o exposto, percebe-se que o mundo está vivenciando

situações novas de conflitos armados, seja de guerra ou de Terrorismo e, para

ambos, o que influencia é a logística e a tecnologia de informação. Nesse sentido,

o modelo estratégico que, por sua vez, impera desde 1945, não condiz com a

nova realidade mundial, no que tange a segurança.

Destacam Ferraz e Hauser169 que “na atual sociedade

internacional em transição, presencia-se o surgimento de novas situações de

violência, a maioria oriunda de diferenças étnicas, principalmente naqueles

Estados mais diretamente afetados pelo processo de reconfiguração que ocorreu

depois do conflito Leste-Oeste.”

Nesse sentido, vive-se um momento com situações que até

então o mundo não havia presenciado onde surgem fatos envolvendo violência,

entre essas o Terrorismo Transnacional.

Asseveram ainda Ferraz e Hauser170:

O elemento ideológico presente na guerra fria foi substituído poroutro de natureza cultural – étnico, religioso – conduzindo aosurgimento de novas situações de sobrevivência.

168 BUCK, Karl. In: VALLADÃO, Alfredo et al. Segurança Internacional: políticas públicase cooperação bi-regional: um diálogo Europa-América do Sul. Rio de Janeiro: FundaçãoKonrado Adenauer, 2005. p. 26.169 FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise. A nova ordem mundial e os conflitosarmados. p. 133.170 FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise. A nova ordem mundial e os conflitosarmados. p. 133.

96

Com o disposto, pode-se perceber que o que conduzia à

Guerra Fria era a questão ideológica, ou seja, lutava-se por acreditar que aquela

seria a melhor alternativa para o planeta e, especialmente, para o seu Estado.

Atualmente o que leva pessoas, grupos e povos a lutarem

entre si são elementos relacionados com a questão econômica e religiosa. O

mundo vive uma crise de identidade, levando as pessoas a guerrearem pela não

aceitação da cultura, etnia ou religião do outro.

Para tanto, pode-se notar uma diferença entre o que

antigamente era motivo de guerra e o que hoje em dia acredita-se ser causa de

se iniciar um conflito armado. Sobre o exposto concorda Baudrillard171:

As duas estão profundamente ligadas: a eliminação de todacultura estrangeira, de toda minoria singular, sob o signo dapurificação étnica, e a eliminação da morte mesma comosingularidade, como fato irredutível – a mais singular dassingularidades – sob o signo da proteção e da sobrevivência aqualquer custo.

Para o autor, alguns Estados e grupos estão preocupados

em impor sua cultura sobre qualquer outro grupo cultural diferente da sua nem

que para isso seja necessário fazer uso da força armada, como forma de impor ao

outro.

Tais acontecimentos podem ser observados nas palavras de

Pereira172 “Hoje está claro o sentido da ‘guerra ao terrorismo’ que o presidente

Bush declarou em 2001, é a forma através da qual os Estados Unidos, a Grã-

Bretanha e Israel exercem supremacia sobre os países mulçumanos do Oriente

Médio.”

A guerra contra o Terrorismo pode ser compreendida como

um artifício que os Estados Unidos e seus aliados conseguiram para exercer de

maneira mais dura e enérgica sua supremacia sobre o Oriente Médio e os povos

171 BADRILLARD, Jean. Tela total: mito-ironias da era do virtual e da imagem. Traduçãode Jurandir Machado da Silva. 3. ed. Porto Alegre: Sulina, 2002. p. 26.172 PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Fundamentalismo ou nacionalismo? p. A3.

97

mulçumanos. Completa Pereira173, que “os motivos podem variar: o petróleo

aparece sempre em primeiro lugar para os Estados Unidos; para Israel um

problema de segurança.”

O petróleo é sempre uma fonte necessária de energia para

os EUA, sendo este o motivo de muitas ocupações. Nesse sentido, os maiores

envolvidos na guerra do Afeganistão e do Iraque defendiam interesses muito

especiais, destacando-se a necessidade que os Estados possuem com relação

ao petróleo, ultrapassando a questão da religiosidade e da Guerra Santa. Este

caso, a guerra aparenta ser mais econômica do que santa.

Para Pereira174, “[...] não há no Islã nada que leve

necessariamente à violência ou a Jihad. Sempre houve movimentos islâmicos

violentos, mas os movimentos cristãos igualmente violentos não lhes ficam nada a

dever.”

Movimentos violentos não são exclusividade desse ou

daquele povo ou religião, esses sempre existiram, tanto no islamismo quanto no

cristianismo, porém, no caso dos islâmicos a mídia lança ao público aquilo que

melhor lhe parece, já no caso dos movimentos cristãos, esses são poucos ou

nunca lembrados.

Nota-se, entretanto, que as guerras são feitas e declaradas,

levando em conta interesses econômicos, porém para facilitar o convencimento e

a aprovação da população se alega que se trata de uma guerra religiosa. Assim,

ambos os lados alegam que estão corretos e que o outro está equivocado e, na

verdade, não se tem condições de julgar qual das partes está certa realmente.

O que cabe muitas vezes ao restante do mundo é assistir e

analisar o que leva os povos a guerrearem entre si, porém, não se tem voz ativa

para dizer quais os caminhos a serem seguidos. O mundo passa a ser a vítima

das vontades de líderes governamentais que acreditam que sabem quais os

173 PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Fundamentalismo ou nacionalismo? p. A3.174 PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Fundamentalismo ou nacionalismo? p. A3.

98

melhores caminhos para todo o planeta, porém, esquecem de perguntar se o

mundo deseja seguir o caminho por eles trilhado. Resta aos povos perseguir

valores fraternais que façam as pessoas reconhecerem o outro em si mesmo.

Abordar a Segurança é um assunto complexo. Mais difícil

ainda é tratar do estado de segurança internacional que se vivencia, nesse

sentido, comenta Hobsbawn175: “O mundo como um todo não teve paz desde

1914 e não está em paz agora.”

Com o disposto pelo autor, pode-se notar que o mundo que

se vive foi e será uma constante luta entre classes sociais, religiões, etnias e

povos, e assim será por muito tempo, uma vez que as pessoas são diferentes

umas das outras e essas diferenças tão necessárias para diversidade cultural do

planeta também servem, em muitos casos, como ponto de partida para guerras,

lutas tribais, atentados terroristas e guerrilhas. Comentam ainda Ferraz e

Hauser176:

Nos dias atuais, a comunidade internacional vivencia uma épocaperturbada pelo gravíssimo aumento dos conflitos armados e dascatástrofes naturais, pela profunda e cada vez maiordesigualdade que separa os Estados desenvolvidos daquelesque vivem imersos numa realidade de profunda pobreza queconduz ao crescimento das crises humanitárias.

Pode-se observar que o tempo passou e características de

antes da Guerra Fria permanecem, mesmo após o fim de tal guerra, que por sua

vez, era exercida pelas suas maiores potências do planeta.

Essa mistura de situações faz surgir grupos extremistas que

vendem ao seu povo a possibilidade de uma vida mais digna e melhor.

Entretanto, para adquirirem esse patamar de vida deverão lutar contra outros

grupos que pode ser o próprio governo, outro grupo religioso ou até mesmo

contra outros Estados, destacando, por exemplo, o grupo separatista ETA na

Espanha.

175 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 22.176 FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise. A nova ordem mundial e os conflitosarmados. p. 132.

99

“Medo’ é o nome que damos a nossa incerteza: nossa

ignorância da ameaça e do que deve ser feito – do que pode e do que não pode –

para fazê-la parar ou enfrentá-la, se cessá-la estiver além do nosso alcance.”177

Para o autor o ‘medo’ é uma constante para o Ser Humano,

que não consegue superar uma determinada situação por estar além do seu

alcance e nos tempos atuais os medos ganham uma dimensão maior, uma vez

que com os Atentados Terroristas de Onze de Setembro, tem-se o Terrorismo

Transnacional que surge como um ‘inimigo sem face’178 e que pode atacar a

qualquer momento, gerando uma sensação de guerra entre Estados e grupos

terroristas.

Para Hobsbawm179 “[...] a distinção clara entre guerra e paz

tornou-se obscura.”

As guerras não são necessariamente colocadas em prática

através de armamentos militares, bélicos; muitas guerras são comerciais,

econômicas e as armas são o capital estrangeiro, os juros cobrados por um

Estado (o que o torna mais ou menos atrativo), as regras internas de determinado

Estado para atender às necessidades de um ou mais grupos transnacionais.

Nesse sentido, as formas mudaram, mas a guerra ainda

permanece entre a humanidade disfarçada de paz. Segundo Hobsbawn180: “O

perigo real das novas redes terroristas internacionais para os regimes dos países

estáveis do mundo desenvolvido, assim como da Ásia, continua a ser

desprezível.”

Desprezam-se as novas redes terroristas, não porque sejam

mais ou menos perigosas que as antigas; na verdade o que se despreza são as

pessoas e a sua maneira de ver e compreender o mundo, sendo somente

percebidos quando se coloca em prática algum plano.

177 BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. p. 08.178 Expressão cunhada por José Cretella Neto.179 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 26.180 HOBSBAWN, Eric. Globalização, democracia e terrorismo. p. 135.

100

Mas, por que não se investe em alternativas (que nem

sempre são tão caras) de fazer com que estas pessoas deixem de ser ‘inimigos’ e

passem a ser ‘amigos’? Qual o custo-benefício de se tentar impedir ou contar os

frutos de um atentado terrorista e de se investir em uma política de ajuda mútua

fundamentada no respeito às diferenças e no crescimento a partir das diferenças?

Provavelmente deve ser muito menor do que se crê, porém,

ninguém parou fez tal cálculo, pois o tempo é precioso e o mundo deve estar

atento ao próximo atentado terrorista. Soros181 destaca:

[...] os Estados Unidos ainda desfrutam de inquestionávelsuperioridade militar. Embora já não sejam capazes de projetarseu poder em todas as partes do mundo, ainda controlam oscéus, os mares e o espaço. Não vão entrar tão cedo em outraofensiva terrestre, mas ainda podem atingir alvos com mísseis.

Com o exposto, percebe-se que o planeta vive vigiado por

um ‘grande general’, qual seja os EUA onde muitas vezes outros Estados estão

submetidos às suas vontades, uma vez que este é responsável pela maior parte

de compra e venda internacional e é a maior potência econômica e militar do

planeta.

Um atentado terrorista pode colocar os EUA em estado de

alerta e contra um possível inimigo, podendo ser outro Estado ou até mesmo

grupos ou pessoas.

Para tanto, o mundo não vive um momento de paz e tão

pouco de segurança, pois fica à mercê da vontade e das (in)certezas de um único

Estado que possui, ao mesmo tempo, a maior economia e o maior poderio militar.

“As oportunidades de ter medo estão entre as poucas coisas que não se

encontram em falta nesta época, altamente carente em matéria de certeza,

segurança e proteção. Os medos são muitos e variados.”182

181 SOROS, George. A era da insegurança: as conseqüências da guerra contra oterrorismo. Tradução de Lucia Boldrini. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 95.182 BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. p. 30.

101

Portanto, o mundo vive um momento de maior incerteza e

insegurança, sendo ainda mais necessária a criação de regras para proteger

setores da economia considerados importantes, como é o caso dos portos e das

embarcações que são de suma importância para o Comércio Exterior de qualquer

Estado.

3.2 A INFLUÊNCIA DO FATOR ECONÔMICO SOBRE O JURÍDICO

Para se destacar o econômico sobre o jurídico deve-se

destacar a influência da economia para posterior análise do jurídico e a relação

entre esses.

Sobre a questão econômica, destaca Freund183 que “Como a

economia tem por base as necessidades, ela se orienta segundo objetos, mas

esta orientação nada tem de uma necessidade objetiva ou lógica comparável à da

ciência [...].”

A economia está fundamentada na necessidade do próprio

homem e, nesse sentido, Freund define que ao contrário das outras ciências, os

objetos que orientam a economia são mais subjetivos, pois surgem em

determinado momento histórico, específico, deixando de ser lógico e passando a

ser mais relativo ao ser humano e suas necessidades versus a escassez de

material e mão de obra.

No que tange à relação entre o econômico e o Estado,

destaca Leal184 que, “no capitalismo, existe uma relação permanente de busca de

equivalência pelas guerras entre o comércio e a produção de mercadorias e

serviços que o compõem.”

183 FREUND, Julien. Sociologia de Max Weber. Tradução de Luís Cláudio de Castro eCosta. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. p. 117.184 LEAL, Rosemiro Pereira. Soberania e Mercado Mundial – A Crise Jurídica dasEconomias Nacionais. 2. ed. São Paulo: Direito, 1999, p. 211.

102

Nota-se que para o autor o Estado poderá se utilizar de

guerras para poder equilibrar suas finanças e sua produção, uma vez que haja

mais produção que comércio, é necessária a venda dos sobressalentes.

Para se falar de Economia, especialmente a internacional,

cabe destacar também em poucas palavras sobre o Sistema Financeiro

Internacional, que assim expõe Lopes185:

O sistema financeiro internacional refere-se ao conjunto deinstituições, práticas, regulamentos e mecanismos quedeterminam as cotações por intermédio das quais as moedasdevem ser trocadas por outras. Essa definição diferencia osistema monetário do financeiro, que comporta todas asinstituições, mecanismos e políticas relacionados aocomportamento do mercado de ativos financeiros internacionais.

Assim, pode-se entender que os Estados têm suas moedas

trocadas e valoradas com base no Sistema Financeiro Internacional, não devendo

ser esse confundido com o Sistema Monetário Internacional que, por sua vez,

está relacionado ao comportamento dos mercados, sendo reflexo do

comportamento do próprio Estado.

Para um Estado conseguir empréstimo internacional, deverá

adaptar suas regras e leis a uma série de exigências por parte do órgão

financiador e, para tanto, regras são refeitas ou modificadas para tal, passando

assim, a questão financeira a se impor sobre o jurídico, vez que o Estado cria

regras para conseguir o dinheiro.

A economia de consumo depende da produção de consumidores,e os consumidores que precisam ser produzidos para os produtosdestinados a enfrentar o medo são temerosos e amedrontados,esperançosos de que os perigos que temem sejam forçados arecuar graças a eles mesmos (com ajuda remunerada,obviamente).186

O mercado e a economia criam seus próprios medos e

esses são a alternativa imposta à sociedade para o consumo daquilo que nem

185 LOPES, Alexsandro Broedel. Finanças Internacionais: uma introdução. São Paulo:Atlas, 2003. p. 38.186 BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. p. 15.

103

sempre necessitam. Nesse sentido, o ser humano consome o que não necessita,

com medo de estar fora de uma ‘normalidade’ imposta, onde todos são obrigados

a consumir o que o Mercado acaba impondo.

Para que tal ciclo dure é ainda necessário criar futuros

consumidores, o que não é tão difícil, quando se tem toda uma estrutura voltada à

mídia para tal.

O futuro é nebuloso? Mais uma forte razão para não deixar queele o assombre. Perigos imprevisíveis? Mais uma razão paradeixá-los de lado. Até agora, tudo bem; poderia ser pior. Deixeficar desse jeito. Não comece a ser preocupar em atravessaraquela ponte antes de chegar perto dela. Talvez você nuncachegue, ou talvez ela se parta em pedaços ou se mova paraoutro lugar antes que isso aconteça. Portanto, por que sepreocupar agora?! Melhor seguir aquela receita muito antiga:carpe diem. Em termos simples: aproveite agora, pague depois.Ou estimulado por uma versão mais nova da sabedoria antiga,atualizada por cortesia das companhias de cartão de crédito: nãodeixe para depois o que você poder fazer agora.187

Os antigos ditados populares passam a seguir um novo

padrão, voltado mais ao capitalismo e ao consumo do que qualquer outra

situação, no qual as pessoas são levadas a acreditar que “Viver bem o seu dia” é

ter dinheiro para ir às compras e consumir tudo o que seja possível. Mas, se o

cidadão não tem dinheiro não há problemas, uma vez que os cartões de crédito

podem ajudá-lo a se sentir melhor consumindo tudo aquilo que traga suposta

felicidade e que o próprio Estado regulamenta.

Com relação à economia e ao direito, destaca-se o

surgimento do Direito Econômico, que assim é trazido por Grau188 como “o

sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico, mediante a

regulação, sob o ponto de vista macro-jurídico, da realidade econômica, de sorte

a definir uma disciplina destinada à efetivação da política econômica estatal”.

187 BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. p. 16.188 GRAU, Eros Roberto. Elementos de direito econômico. São Paulo: Revista dosTribunais, 1981. p. 31.

104

Nesse sentido, nota-se que o Direito Econômico é um

conjunto de regras colocadas em práticas por um Estado para poder efetivar a

sua política econômica.

Tais regras nem sempre são criadas por políticas nacionais,

sendo, muitas vezes, apenas transpostas de outros Estados. Além disso, ainda há

a alternativa de simplesmente fazer o que determinados organismos

internacionais ordenam como uma alternativa de liquidar suas dívidas e adquirir

crédito futuro entre as mais diversas instituições internacionais.

Para tanto, nem sempre as regras econômicas, colocadas

em prática, serão boas o suficiente para uma determinada população, pois tais

regras são pensadas para o Estado e não para aqueles que são parte e

elementos fundamentais dele.

Sobre tal assunto, lembra Faria189 que “o Estado também é

pressionado a editar normas ‘sociais’ que, apesar do nome, são de natureza

eminentemente econômica. Neste sentido, envolvem-se garantias salariais,

trabalhistas e previdenciárias, ou ainda, oportunidades de acesso ao mercado de

trabalho e consumo em condições dignas e programas de educação técnica e

reciclagem profissional com vistas à obtenção de um grau mínimo de segurança

econômica, em favor dos segmentos da população mais diretamente atingidos

pelo fenômeno da globalização.”

Para tanto, percebe-se a preocupação do Estado com o

Direito Econômico, e não tanto com direitos sociais propriamente ditos. Muitos

dos programas governamentais criados e desenvolvidos junto à população, na

verdade, são antes de qualquer coisa, uma forma de trazer à economia aqueles

que foram excluídos por falta de qualificação ou especialização, tornando-se

dependentes do próprio Estado.

Os Estados adotam regras transnacionais como

necessidade para se manter negociando junto ao Comércio Mundial. Para tanto,

189 FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. p. 258.

105

com os Atentados Terroristas de Onze de Setembro surgem novas regras de

Segurança com características transnacionais que, por sua vez, são impostas aos

Estados.

3.3 A TRANSNACIONALIDADE DE DESTACADAS REGRAS COMERCIAIS

O Comércio Mundial, reflexo direto da Transnacionalidade,

cria e impõe alternativas diversas daquelas criadas pelos Estados àqueles que

pretendam continuar negociando internacionalmente. Nem sempre, essas regras

criadas pelos Organismos Internacionais são internalizadas pelos Estados,

porém, muitas pessoas físicas e jurídicas se vêem obrigadas a utilizá-las e a

obedecê-las.

Os Organismos Internacionais refletem a necessidade da

sociedade econômica-empresarial mundial e as regras são criadas com fulcro

para tais pessoas jurídicas, porém, são impostas a todos aqueles que pretendam

fazer parte daquela relação a qual esteja responsável tal organismo.

Para tanto, a Transnacionalidade pautada pelo Comércio

Mundial irá criar regras comerciais para a sua manutenção, como é o caso, por

exemplo, dos International Commercial Terms (INCOTERMS).

Percebe-se que a Arbitragem Internacional e os

INCOTERMS são exemplos da Transnacionalidade, uma vez que os Estados

participam tanto de um quanto de outro, porém, não possuem regras

internalizadas que os obriguem a utilizá-los.

106

3.3.1 INCOTERMS

Os INCOTERMS são amplamente utilizados nos processos

de negociação internacional, sendo empregados para definir os deveres e

responsabilidades tanto do importador, quanto do exportador. Sobre os

INCOTERMS lembra o site ICCBO (2009):

A ICC é a voz do mundo empresarial. Defende a globalização daeconomia como uma força para o crescimento econômico, umtrabalho de criação e Prosperidade.

As economias nacionais são cada vez mais interdependentes e,portanto, as decisões dos governos têm implicaçõesinternacionais mais fortes do que no passado.

A ICC, única organização empresarial mundial, verdadeiramenteglobal, reage mais vigorosamente em expressar opiniõesempresariais.

As atividades da ICC abrangem um amplo aspecto, que vaidesde a arbitragem e de resolução de conflitos, até a Defesa dolivre comércio e o sistema de economia de mercado, a autoregulação de Empresas, a luta contra a corrupção ou a lutacontra o crime comercial.

A ICC tem acesso direto aos governos nacionais de todo omundo através dos seus comitês. A Secretaria Internacional daorganização em Paris, oferece critérios empresariais, uma dasorganizações intergovernamentais nos assuntos que afetamdiretamente as Operações empresariais.

A ICC (International Commercial Chamber of Commerce)190

tem por finalidade ser um Organismo Internacional que compreende que o

desenvolvimento e crescimento dos Estados se dá a partir do Comércio Mundial,

e este organismo não está submetido à vontade de nenhum Estado.

No que tange à ICC, comenta Murta191 que:

Incoterms é a abreviatura da expressão InternationalCommercial Terms. São regras básicas, padronizadas, criadaspela International Chamber of Commerce (ICC) – Câmara de

190 Em português: CCI (Câmara de Comércio Internacional).191 MURTA, Roberto. Princípios e contratos em comércio exterior. p. 08.

107

Comércio Internacional (CCI) – órgão mundialmente reconhecidocomo responsável em orientar e administrar as práticascomerciais internacionais, bem como dirimir e resolver eventuaisconflitos, controvérsias e litígios, eventualmente oriundos dosdiversos contratos celebrados em âmbito internacional. Têmcomo fulcro, fundamentalmente, as práticas comerciais maisrecorrentes entre as diversas nações do mundo e os princípiosgerais do Direito Internacional – tanto público como privado.

Os INCOTERMS são de suma importância para o

desenvolvimento do Comércio Mundial, servindo como alternativa para o

comprador e o vendedor expor seus direitos e deveres nessa relação comercial,

especialmente relativa aos custos logísticos da mercadoria.

O site governamental brasileiro, Aprendendo a Exportar192

(2009) assim expõe sobre os INCOTERMS:

Os Incoterms surgiram em 1936 quando a Câmara Internacionaldo Comércio - CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidouas diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas nocomércio internacional.

Para tanto, os INCOTERMS são recentes e servem como

base para dirimir dúvidas relativas ao Comércio Internacional e ao Comércio

Mundial, sendo o espelho das aplicações práticas do que era feito até 1936.

Sobre os INCOTERMS expõe Keedi193:

Os Incoterms encontram-se em sua 7ª. Edição, tendo sido aprimeira a de 1936, seguindo-se posteriormente as demaisedições de 1953, 1967, 1976, 1980, 1990 e a atual de 2000. Estarevisão, Publicação n. 560 da CCI – Câmara de ComércioInternacional – Paris (ICC – Paris), está em vigor desde01/01/2000.

Os INCOTERMS são revisados a partir de 1990, de dez em

dez anos, sempre levando em conta as práticas comuns de comércio e a

realidade vivenciada no período. Atualmente, utiliza-se a revisão do ano de 2000

da CCI, que trouxe treze modalidades de INCOTERMS.

192 Aprendendo a Exportar. INCOTERMS. Disponível em:<http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms.htm.>. Acesso em: 22jun. 2009.193 KEEDI, Samir. Logística de transporte internacional: veículo prático decompetitividade. São Paulo: Aduaneiras, 2001. p. 62.

108

A primeira vez que se utilizou os INCOTERMS foi em 1936

e, naquele momento, utilizava-se somente para o modal marítimo, sendo que em

1976 passou a ser utilizado também para o modal aéreo, quando esse se tornou

acessível e comum para o transporte de passageiros e de cargas.

Este instrumento tem ajudado muito o desenvolvimento docomércio mundial, já que assim todos os países podem utilizarregras uniformes e universalmente aceitas, independentementede leis, costumes, distâncias, sistemas econômicos, tamanhosetc.194

Os INCOTERMS são utilizados como fonte para amenizar

situações relativas à cultura e à economia, por exemplo, uma vez que ajuda a

padronizar os direitos e obrigações dos envolvidos na relação de compra e venda

internacional, e não se apóia em regras de Estados ou de qualquer outra

instituição, devendo os Estados e, especialmente, as empresas, apoiarem-se

nessas condições de venda.

O site governamental brasileiro Aprendendo a Exportar195

(2009) assim expõe sobre os INCOTERMS:

Após agregados aos contratos de compra e venda, os Incotermspassam a ter força legal, com seu significado jurídico preciso eefetivamente determinado. Assim, simplificam e agilizam aelaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda.

Os INCOTERMS, uma vez utilizados nos Contratos de

Compra e Venda Internacional, assumem o patamar de ‘lei’ entre as partes, o que

por sua vez deverá ser respeitada em toda sua integridade. No que tange à

legislação brasileira196, os INCOTERMS estão submetidos à Portaria SECEX197

194 KEEDI, Samir. Transporte, unitização e seguros internacionais. p. 15.195 Aprendendo a Exportar. INCOTERMS. Disponível em:<http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms.htm.>. Acesso em: 22jun. 2009.196 Comexnet. INCOTERMS. Disponível em:<http://www.comexnet.com.br/comexnet/index.cfm?pag=cont/incoterms.cfm.>. Acessoem: 22 jun. 2009.197 Sobre as competências do SECEX, lembra o site oficial do mesmo disponível em:BRASIL. SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).<http://www2.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/secex/competencia.php.>. Acesso em:22 jun 2009. “Competências: I - formular propostas de políticas e programas de comércio

109

2/92, que assim expõe “[...] serão aceitas nas exportações brasileiras, além dos

Termos Internacionais de Comércio – ‘Incoterms’ definidos pela Câmara de

Comércio Internacional, [...] quaisquer outras condições de venda praticadas no

Comércio Internacional.”

No caso do Brasil, tem-se a Portaria 2/92 da SECEX que

tem por finalidade expor que tais regras serão aceitas nos processos de compra e

venda internacional por parte de empresa com sede e administração no Território

Aduaneiro Nacional.

Para tanto, os INCOTERMS são um exemplo de regras de

Transnacionalidade voltadas ao Comércio Mundial, nesse sentido, percebe-se

que as regras relacionadas aos fenômenos da Transnacionalidade variam desde

regras de comércio a regras econômicas.

Nesse sentido, as empresas que pretendam comprar ou

vender internacionalmente deverão se submeter às regras impostas pelos

INCOTERMS, pois são esses os responsáveis por criar e colocar em prática os

direitos e deveres dos exportadores e dos importadores.

exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; II - propor medidas, noâmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos àexportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; III - propordiretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais depolítica de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, esuas alterações; IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionaisrelacionados com o comércio exterior; V - implementar os mecanismos de defesacomercial; e VI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial noexterior.”

110

3.3.2 Arbitragem198 Internacional199

Com a Globalização e a evolução do Comércio Mundial,

aumentaram as negociações dos mais diversos produtos por partes das

empresas e, como em toda relação de compra e venda, pode-se ter algum

problema relacionado às partes ou ao produto. Nasce, por consequência, a

Arbitragem Internacional, que tem por finalidade não extinguir a relação contratual

entre as partes, mas sim ajudar a solucionar o conflito surgido entre as partes.

Com relação à Arbitragem, destaca Strenger200:

O termo “arbitragem”, tout court, pode ter ampla extensão. Aarbitragem abrange, como sistema de solução de pendências,desde pequenos litígios pessoais até as grandes controvérsiasempresariais ou estatais, em todos os planos do Direito, queexpressamente não estejam excluídos pela legislação.

198 Para CASELLA, Paulo Borba. In: Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. 2.ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 88. “depois de várias décadas, a Lei n. 9. 307/96 marcou oponto final dos grandes esforços para a reforma da arbitragem no Brasil.”199 Sobre a Arbitragem Internacional, destaca CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem eprocesso: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 78-79, que “AConvenção do Panamá de 1975 (aprovada pelo Decreto Legislativo 90, de 1995) não resolvia— e não resolve — o problema dos efeitos da cláusula compromissória de modo claro. O art.1º. do referido tratado limita-se a declarar válido "o acordo das partes em virtude do qual seobrigam a submeter à decisão arbitrai as divergências que possam surgir ou que hajam surgidoentre elas com relação a um negócio de natureza mercantil". Tal validade, porém, não implicareconhecer que a cláusula arbitrai gere o efeito de afastar a jurisdição do juiz togado estatal,o que se sobreporia à redação originária do art. 301, IX, do Código de Processo Civil (que sereferia apenas ao compromisso arbitrai como fator de extinção do processo sem julgamento demérito). Em outras palavras, a Convenção declarou ser válido o acordo de vontades quedetermine a submissão de controvérsia atual ou futura ao juízo arbitrai (e o art. 1º. do Tratadoclaramente adotou o conceito de convenção de arbitragem), mas não estabeleceu que tal acordoafaste desde logo a competência do juiz estatal, de sorte que, enquanto ainda vigorava o art.301, IX, do Código de Processo Civil em sua versão original era lícito afirmar que mesmo paraquestões que comportassem a aplicação da Convenção não se instauraria a arbitragem semcompromisso arbitrai (dito de outro modo: mera cláusula arbitrai não afastaria a competênciado juiz togado). Sem dúvida, deve-se reconhecer que o art. 1º. referido tem redaçãodeficiente e inferior à previsão do Pacto de Genebra (art. 4º.) e da Convenção de Nova York(art. II, 3). Embora a questão esteja superada no Brasil, onde a lei interna concede (agora)tanto à cláusula quanto ao compromisso a eficácia de retirar a competência do juiz estatal, omesmo pode não acontecer com outros países aderentes ao pacto, o que criará situaçõescertamente indesejáveis: se a lex fori não estipular que a cláusula compromissória produza oefeito de tolher a competência do juiz estatal (como acontecia no Brasil antes da Lei 9.307/96)não se instaurará a arbitragem!”200 STRENGER, Irineu. Contratos internacionais do comércio. 4. ed. São Paulo: LTr,2003. p. 232.

111

Com o exposto, percebe-se que a arbitragem poderia ser

mais utilizada, uma vez que é uma forma para se resolver os mais diversos tipos

de problemas, tal como situações que envolvam interesses comerciais de dois

Estados.

No que tange à Globalização e à Arbitragem Internacional,

destaca Figueira Júnior201:

Enquanto o nosso planeta transforma-se numa grande aldeiageopolítica, preparando-se para assumir os desafios sociais eeconômicos do terceiro milênio, na mesma velocidade surgem osconflitos de interesses, dos quais exsurgem os problemas deordem jurídica.

Percebe-se que os interesses entre os Estados aumentam,

especialmente aqueles relacionados ao Comércio Mundial e à questão da

Transnacionalidade, considerando ainda as mudanças impostas por essa aos

Estados e seus cidadãos.

Para dirimir e apaziguar essas relações conflituosas surgem

alternativas práticas que têm por finalidade resolver conflitos, como é o caso da

Arbitragem Internacional. Sobre a Arbitragem Internacional lembra Mello202:

Atualmente, a comunidade internacional de negócios se utiliza de80% dos casos comerciais da arbitragem como método desolução de conflitos. Com maior destaque para o transportemarítimo, indústria e petróleo e nos contratos internacionais degrandes complexos comerciais, casos em que chegam aempregar a arbitragem em, aproximadamente, 100% dos casos.

Com o disposto, constata-se que a Arbitragem Internacional

é hoje muito utilizada para solucionar conflitos surgidos de Contratos

Internacionais, porém, em alguns casos, essa porcentagem pode chegar à

totalidade dos casos. Isso se deve por ser a arbitragem uma alternativa rápida e

imparcial, utilizada em diversos setores.

201 FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem: jurisdição e execução: análise crítica daLei 9.307, de 23 set.1966. p. 36.202 MELLO, Taiane Moreira de. Arbitragem Internacional. Disponível em:<http://www.ucam.edu.br/pesquisas/jornada/ARBITRAGEM%20INTERNACIONAL.pdf.>.Acesso em: 22 jun. 2009.

112

De acordo com dados da Organização Mundial do Comércio em30 anos, de 1960 a 1990, o fluxo do comércio internacional seelevou brutalmente, de cerca de US$ 500 bilhões a US$ 3trilhões, revelando a pujança do intercâmbio e o movimento deglobalização da economia mundial. Nesse quadro, a comunidadeinternacional de negócios tende a buscar solução para ascontrovérsias originárias de seus contratos fora da multifacetadae morosa via judiciária dos Estados, preferindo submetê-las aárbitros privados, constituindo a arbitragem a nível internacional ométodo de solução de cerca de 80% desses casos, sobretudonos países do hemisfério norte.203

A Arbitragem Internacional é utilizada para resolução de

conflitos de contratos internacionais e sua utilização vem aumentando, a cada

ano, tal como a quantidade de contratos assinados. Nota-se que a Globalização

enquanto fenômeno mundial vem incrementando a troca de mercadorias seja de

produtos ou de serviços. A tecnologia, aliada à logística internacional, também

incentiva esse aumento do comércio entre os Estados, agilizando as trocas

comerciais e possibilitando o uso da Arbitragem Internacional, em caso de

necessidade de solução de conflitos entre as partes.

No que se refere ao exposto, lembra Figueira Júnior204:

É nesse quadro multicor que a arbitragem aparece comoinstrumento viável de pacificação social e mundialmente aceitopara dirimir os litígios de maneira civilizada, rápida, menosonerosa e efetiva. Sem dúvida, não é a única forma de soluçãodesses conflitos, em face da possibilidade da instituição dostribunais supranacionais ou comuns.

A Arbitragem Internacional é uma das alternativas para

dirimir conflitos de natureza comercial. Destaca-se ainda que essa alternativa de

resolução de conflito é menos onerosa.

A Jurisprudência estatal não é farta em matéria de vendacomercial internacional. Os pedidos de exequatur ou de oposiçãoaos exequatur, em matéria de sentenças arbitrais são as maisnumerosas. É, efetivamente, uma constatação importante que a

203 MELLO, Marcelo Oliveira; ANDRADE, Carlos Cesar Borromeu de. In: GARCEZ, JoséMaria Rossani. A arbitragem na era da globalização. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.165.204 FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem: jurisdição e execução: análise crítica daLei 9.307, de 23 set.1966. p. 36.

113

maior parte dos litígios seriam regulados pela arbitragemprivada.205

Assim, a legislação interna fica à sombra da Arbitragem

Internacional, uma vez que esta é, via de regra, utilizada para sanar dificuldades

nas relações contratuais comerciais entre os mais diversos parceiros

internacionais.

Sobre a Arbitragem Internacional, complementa Cretella

Neto206:

Já no campo do Direito do Comércio Internacional, em que se defrontamEstado e particular estrangeiro, ou particulares de diferentes países, aarbitragem é geralmente instituída para resolver litígios envolvendo aexecução de contratos internacionais, apresentando-se comoexcelente método para evitar as incertezas ligadas aos conflitos de leise à diversidade de direitos nacionais [...].

Nota-se que a Arbitragem Internacional é utilizada para

dirimir conflitos entre partes de Estados diferentes, sendo que esta se apresenta

como uma alternativa para se evitar equívocos relacionados ao conflito de leis

entre os Estados, sendo utilizada, então, para resolver situações relativas aos

contratos internacionais.

Percebe-se que a Transnacionalidade enquanto fenômeno

mudou as relações comerciais entre os Estados e, em muitos momentos, as

questões econômicas se sobrepõem às regras do Estado, como é o caso da

Arbitragem Internacional na qual os particulares dos Estados selecionam uma

terceira pessoa para propor formas para sanar problemas comerciais.

205 ENGELBERG, Esther. Contratos internacionais do comércio. 4. ed. São Paulo:Atlas, 2007. p. 55.206 CRETELLA NETO, José. Comentários à lei de arbitragem brasileira. p. 24.

114

3.4 REGRAS TERRORISTAS TRANSNACIONAIS DE NATUREZA COMERCIAL

Percebe-se que o Estado brasileiro compartilha algumas

regras com outros Estados ou organismos internacionais, como forma de

continuar a manter relações comerciais no âmbito mundial.

Essas regras nem sempre são internalizadas pelo Brasil,

ficando muitas vezes à margem da legislação brasileira, porém, sendo utilizadas,

já que se trata de regras que tem relação direta com normas econômicas,

exigidas aos Estados por outros Estados ou Organismos Internacionais.

Nesse sentido, o Estado fica em uma situação, onde de um

lado possui regras claras a seguir (impostas muitas vezes por sua própria

Constituição Federal) e, de outro lado, possui regras que não são ratificadas, mas

que são necessárias colocar em prática para o crescimento econômico de algum,

ou de alguns setores, da economia e do próprio Estado.

Entre estas regras destacam-se as impostas pelo ISPS

Code que, após os Atentados de Onze de Setembro nos EUA, são cobradas

como alternativa para se iniciar ou continuar a manter relações comerciais com

aquele Estado.

3.4.1 Origens do International Ship and Port Facility Security (ISPS Code)

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro mudaram a

história da humanidade e refletiram em todo o mundo, tendo os Estados relação

ou não com os atentados, porém, regras foram criadas e impostas a todo o

planeta.

Nota-se que, entre as medidas tomadas pelos EUA,

destaca-se a necessidade de se seguir as regras impostas pelo ISPS Code como

115

alternativa para se continuar comercializando com aquele Estado. Sobre este

assunto destaca Platchek207:

Depois do ataque às Torres Gêmeas (World Trade Center), nofatídico 11 de setembro de 2001, as relações de confiança entreas nações componentes do comércio mundial foram severamenteabaladas, haja vista que os Estados Unidos da América, alvodeste ataque terrorista, passaram a imprimir uma política deproteção e intensificação dos meios de prevenção ao terrorismo.

Percebe-se que os Atentados Terroristas de Onze de

Setembro de 2001 fizeram com que os EUA passassem a usar e cobrar de outros

Estados uma política de maior proteção no que tange aos bens, produtos,

pessoas e serviços que fossem enviados ao seu território. Tal medida se fez

necessária como uma forma de proteção e prevenção de novos atentados

terroristas, porém, para se falar em proteção, especialmente no que tange aos

portos e embarcações cabe destacar a Safety of Life at Sea (SOLAS) e a

International Maritime Organization (IMO)208.

3.4.1.1 Safety of Life at Sea209 (SOLAS)

No século passado foi adotada a primeira Convenção

Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).

Sobre este assunto destaca o site oficial da IMO210:

A Convenção SOLAS, nas suas sucessivas formas é geralmenteconsiderada como a mais importante de todos os tratadosinternacionais relativos à segurança dos navios mercantes. Aprimeira versão foi aprovada em 1914, em resposta ao desastre

207 PLATCHEK, Ricardo Moisés de Almeida. In CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino.(org.) Direito marítimo made in Brasil. p. 457.208 Em português: Organização Marítima Internacional.209 Em português: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.210 International Maritime Organization. Disponível em:<http://www.imo.org/Conventions/mainframe.asp?topic_id=771>. Acesso em: 1 ago.2009.

116

do Titanic, a segunda em 1929, a terceira em 1948, e a quartaem 1960. A Convenção de 1960 – que foi adoptado em 17 deJunho de 1960 e entrou em vigor em 26 de Maio de 1965 – foi aprimeira grande tarefa para OMI após a criação da Organização eque representava um importante passo em frente namodernização e regulamentos em conformidade com o ritmo daevolução técnica na indústria naval.

A intenção era manter a Convenção até à data por alteraçõesperiódicas, mas, na prática, o procedimento provou ser muitolento. Tornou-se claro que seria impossível garantir a entrada emvigor das alterações dentro de um período razoável de tempo.Como resultado, uma completamente nova Convenção foiadoptada em 1974, que incluiu não só as alterações acordadasaté essa data, mas um novo procedimento de alteração - aaceitação tácita procedimento - destinada a garantir que asmudanças poderiam ser feitas dentro de um determinado (eaceitavelmente curta) período de tempo.Em vez de exigir que uma alteração entrará em vigor depois deterem sido aceites, por exemplo, dois terços das Partes, aaceitação tácita procedimento prevê que uma emenda entrará emvigor em uma determinada data, salvo se, antes dessa data, aobjectar à alteração são recebidas a partir de um certo número departes acordaram.Como resultado, a Convenção de 1974 foi alterado e actualizadoem numerosas ocasiões. A convenção em vigor, hoje, é porvezes referido como SOLAS de 1974, conforme alterada.

A SOLAS surge como a alternativa escolhida pelos Estados

para colocar em prática regras relativas à segurança no mar. Fez-se necessária,

especialmente, após o desastre do Titanic, reconhecido como um dos maiores

navios de seu tempo e também um dos maiores desastres envolvendo uma

embarcação. A SOLAS teve revisões, tendo sido publicada por quatro vezes. A

última revisão publicada é a de 1974.

3.4.1.2 International Maritime Organization (IMO)

Os Estados sempre se preocuparam com a segurança

internacional, especialmente com a segurança das embarcações no mar. Em

razão disso, pensou-se na criação de regras que pudessem ajudar no

desenvolvimento, prática e fiscalização dessas regras que resguardassem a

segurança das embarcações que, com o aumento do comércio entre os Estados,

117

se fundamentaram em tratados assinados que tratam da segurança no século

XIX. Sobre a IMO, destaca seu site oficial:

A Conferência de Genebra aberta em Fevereiro de 1948, em 6 deMarço de 1948 a Convenção criou a Organização ConsultivaMarítima Internacional (IMCO). (O nome foi mudado em 1982para Organização Marítima Internacional (OMI).

Em 1948 é criada a Organização Consultiva Marítima

Internacional, cujo nome foi mudado em 1982 para Organização Marítima

Internacional. Nessa Convenção, que entrou em vigor em 1958, a meta foi criar

uma nova versão da SOLAS. Tal objetivo foi alcançado em 1959, quando se

criaram regras para cuidar da pesagem dos navios, da carga e descarga de

mercadorias, entre outros aspectos.

Nesse sentido, o ISPS Code foi elaborado pelo Comitê de

Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (IMO) e aprovado

pela Resolução n. 2 da SOLAS 1974, em reunião realizada de 9 a 13 de

dezembro de 2002 em Londres, após os Atentados de Onze de Setembro.

Destaca-se ainda, conforme o site oficial da IMO:

O International Ship e Port Facility Security Code (ISPS Code) éum conjunto abrangente de medidas destinadas a reforçar asegurança dos navios e das instalações portuárias, elaborado emresposta às ameaças percebidas aos navios e instalaçõesportuárias, na seqüência dos ataques do onze de setembro nosEstados Unidos.

Para tanto, o ISPS Code é uma medida criada como forma

de garantir segurança nos portos e embarcações após os Atentados Terroristas

de Onze de Setembro. Nesse sentido, o ISPS Code é a alternativa criada pelos

Estados como forma de se proteger de novos atentados terroristas, sendo

imposto a todos os Estados que queiram continuar ou se inserir no Comércio

Internacional.

118

3.4.1.3 O ISPS Code como objeto de análise

O surgimento do ISPS Code ocorreu com os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro, quando os Estados perceberam a necessidade

de ampliar as regras de segurança e a fiscalização da mesma, no que tange às

pessoas e produtos que circulam em portos. Para tanto, foram aprovadas

emendas junto à Convenção da SOLAS de 1974. Sobre o ISPS Code, lembra o

site oficial da Companhia Docas do Pará (CDP) – Autoridade Portuária211:

Após os trágicos eventos de 11/09/01, a 22a. sessão daassembléia da IMO, concordou em desenvolver novas medidasrelativas a proteção de navios e instalações portuárias. Emdezembro/2002 a 5a. Conferência Diplomática sobre proteçãomarítima adotou emendas as disposições existentes no SOLAS74, no qual o capítulo XI-2 aplicam-se a navios e instalaçõesportuárias.

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro de 2001

serviram como base para a criação e prática de medidas anti-terroristas

relacionadas ao transporte internacional e à atividade portuária como um todo.

O ISPS Code foi criado pela IMO, sendo aprovado pela

Resolução no. 2 da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima. Tal idéia é

complementada pelo Ministério da Justiça (MJ)212, antes da sua entrada em vigor:

Um novo e abrangente regime de segurança para a navegaçãointernacional, estabelecido para entrar em vigor em julho de2004, em obediência às recomendações e medidas emanadasdesta Conferência Diplomática, fortalecerá a segurança marítimae portuária, com o objetivo de prevenir e suprimir atos deterrorismo à navegação e a instalações portuárias.

Com o exposto, percebe-se que o MJ já estava afirmando

que em 2004 o Brasil iria adotar o ISPS Code, como forma de proteger os portos

211 Companhia Docas do Pará – Autoridade Portuária. O que é o ISPS CODE. Disponívelem <http://www.cdp.com.br/isps-code.aspx>. Acesso em: 2 ago. 2009.212 BRASIL. Ministério da Justiça. Segurança Portuária. Disponível em:<http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ2AB909B2ITEMIDC06D4D12A09744B6A792F5CF44C34C1DPTBRIE.htm>. Acesso em: 9 set. 2009.

119

e aumentar a segurança portuária para as instalações portuárias e as

embarcações.

O site oficial da Agência Nacional de Transportes

Aquaviários (ANTAQ)213, (Anexo I), expõe quem deve aplicar o ISPS Code:

3.1 Este Código aplica-se a:1. os seguintes tipos de navios envolvidos em viagensinternacionais:1. navios de passageiros, incluindo embarcações de passageirosde alta velocidade;2. navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, apartir de 500 toneladas de arqueação bruta; e3. unidades móveis de perfuração ao largo da costa; e2. instalações portuárias que servem tais navios envolvidos emviagens internacionais.

Percebe-se que os governos contratantes devem estar

disponibilizando às embarcações de passageiros e produtos, todas as regras de

segurança possíveis para o bom andamento do Comércio Internacional.

O Código Internacional para a Proteção de Navios e InstalaçõesPortuárias (ISPS), constituído de uma Parte A de cumprimentoobrigatório, e de uma Parte B, com caráter recomendatório, foiadotado em 12/12/2002 pela Resolução N.° 2 da ConferênciaDiplomática dos Governos Contratantes da Convenção SOLAS-74, e entrou em vigor, internacionalmente, em 01/07/2004 comvistas a intensificar a proteção marítima; tal Código teve origemnessa Conferência Diplomática que produziu uma emenda àConvenção SOLAS, com a criação de um novo Capítulo XI (XI-1e XI-2), com entrada em vigor em 01/07/2004, onde está previstotal Código.214

O ISPS Code é constituído por duas partes, sendo a Parte

A obrigatória para os Estados-membros que assinaram a SOLAS 74. Com

exceção da Parte B que, por sua vez, é de uso recomendatório. Os Estados

deverão ainda mandar dados à IMO, expondo que os seus portos estão seguindo

os dados sugeridos na SOLAS.

213 BRASIL. ANTAQ. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. ISPS CODE.Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/Portal/pdf/ISPSversaoportugues.pdf>. Acessoem: 2 ago. 2009.214 Ccaimo. ISPS CODE. Disponível em:<https://www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/convencoes/ISPS_Code.pdf>. Acesso em: 2 ago.2009.

120

No que tange a SOLAS complementa o MJ215 que:

A Conferência, realizada na sede da Organização MarítimaInternacional – IMO, de 9 a 13 de dezembro, foi de crucialsignificado, não só para a comunidade marítima internacional,como para a comunidade global, dado o papel chave danavegação no intercâmbio comercial mundial. As medidasrepresentam a culminação de mais de um ano de intensotrabalho a cargo do Comitê de Segurança Marítima da IMO e deseu grupo inter-sessional de trabalho, em conseqüência dos atosterroristas contra os Estados Unidos em Setembro de 2001.A Conferência teve a participação de 108 Governos conveniadoscom a Convenção SOLAS (Convenção Internacional para aSegurança da Vida no Mar) de 1974, de observadores de paísesmembros e associados da IMO, contando ainda com as agênciasespecializadas da ONU, de organizações intergovernamentais eorganizações internacionais não governamentais.�

O ISPS Code surge como alternativa para evitar novos

atentados terroristas após os Atentados Terroristas de Onze de Setembro, para

tal, houve a participação de 108 Estados conveniados com a SOLAS de 1974,

contando ainda com organizações internacionais governamentais e

intergovernamentais, tal como a ONU.

O ISPS Code divide-se em duas partes, sendo estas Partes

A e B.

A Parte A (obrigatória) foi publicada no DOU 141 de 24/07/2008 ea Parte B (por ser recomendatória) teve publicidade através dosítio www.ccaimo.mar.mil.br/SecIMO/Index.htm; o propósitoprincipal dessa parte B é o de balizar as medidas a empreenderpara cumprir com os requisitos da Parte A.216

Para tanto, a parte A foi publicada no Diário Oficial da União

(DOU) em 2008 (Anexo II), sendo a parte publicada obrigatória aos membros da

SOLAS. Nesse sentido, a Portaria no. 5 / SEC-IMO, de 21 de julho de 2008,

assim expõe:

215 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Segurança Portuária. Disponível em:<http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ2AB909B2ITEMIDC06D4D12A09744B6A792F5CF44C34C1DPTBRIE.htm>. Acesso em: 9 set. 2009.216 Ccaimo. ISPS CODE. Disponível em:<https://www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/convencoes/ISPS_Code.pdf>. Acesso em: 2 ago.2009.

121

Publica a Parte A do Código Internacional para a Proteção deNavios e Instalações Portuárias (Código ISPS), da OrganizaçãoMarítima Internacional, e dá publicidade à parte B do referidoCódigo.

Conforme o exposto percebe-se que a Parte A do ISPS

Code passou a vigorar no Brasil já em 2008, sendo a Parte B aprovada somente

em junho de 2009. Sobre o exposto comenta Gomes217:

O capítulo XI-2 da adoção do Código Internacional para Proteçãode Navios e Instalações Portuárias divide-se em duas partes:Parte A – Requisitos obrigatórios relativos às disposições docapítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda daVida Humana do Mar, de 1974;Parte B – Diretrizes relativas às disposições do capítulo XI-2 doanexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da VidaHumana no Mar, de 1974.

Na Parte A se encontram os níveis de segurança que os

navios e instalações portuárias deverão trabalhar. Nesse sentido, expõe o site

portos do Brasil218 que:

O Brasil como Estado-parte da Convenção SOLAS, desde 25 demaio de 1980 por força do Decreto Legislativo nº 11/80, aindaque a sua promulgação tenha ocorrido apenas pelo Decreto nº87.186, de 18 de maio de 1985 assumiu o compromisso deimplementar o Código ISPS, que entrou em vigor em julho de2004.

O Estado brasileiro passa a colocar em prática o ISPS

Code, uma vez que este é membro da SOLAS desde 1980.

217 GOMES, Cláudia de Oliveira. Estudo Analítico e Operacional do ModeloTecnológico de um Sistema de Segurança Pública Portuária adequado ao ISPSCode implementado no Porto de Santos. 2008. 161f. Dissertação (Mestrado emEngenharia de Energia e Automação Elétricas) – Escola Politécnica, Universidade de SãoPaulo, São Paulo, 2008. p. 34-35.218 PORTOS DO BRASIL. ISPS CODE. Acordo ISPS Code – versão português.Disponível em: <http://www.portosdobrasil.gov.br/relacoesinternacionais/isps-code-1>.Acesso em: 2 ago. 2009.

122

O MJ estabelece ainda as regras impostas pela Conferência

Diplomática219:

A Conferência adotou algumas emendas à Convenção SOLAS –1974, das quais a de maior alcance determina a introdução donovo Código Internacional de Segurança Marítima e Portuária(Código ISPS). O código contém em detalhe os requisitosobrigatórios aos Governos, autoridades portuárias e empresas denavegação, relativos à segurança, assim como uma série dediretrizes sobre como cumprir tais requisitos. A Conferênciaadotou ainda uma série de resoluções para reforçar a importânciadas emendas, estimular a aplicação das medidas a navios einstalações portuárias não cobertas pelo código, alicerçando abase para futuros trabalhos sobre este assunto.

A Conferência Diplomática traz algumas emendas a SOLAS

– 1974, tal como a colocação em prática do ISPS Code como alternativa para

prevenir novos atentados terroristas. O código possui requisitos que devem ser

aplicados pelas autoridades portuárias. Nesse sentido, para GOMES220:

O Código ISPS é um conjunto de medidas definidas pela IMOcom vistas a melhorar a segurança dos navios e das instalaçõesportuárias (terminais); tem como principais objetivos: construir umquadro internacional de cooperação entre Governos-contratantesda SOLAS, os órgãos públicos, as administrações locais e ossetores portuários e de transportes marítimos, visando identificarameaças à segurança e tomar medidas para prevenção deincidentes que possam afetar a segurança de navios ou dasinstalações portuárias utilizado(a)s no tráfego internacional. Tempor intenção, estipular responsabilidades e funções daquelesintervenientes a nível nacional e internacional para garantir asegurança do transporte marítimo e proporcionar umametodologia de avaliação da segurança, que oriente a elaboraçãode planos e procedimentos de segurança para o mesmo fim.

Sendo assim, o ISPS Code é um conjunto de regras

internacionais que tem por finalidade cuidar e fiscalizar a segurança dos portos e

219 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Segurança Portuária. Disponível em:<http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ2AB909B2ITEMIDC06D4D12A09744B6A792F5CF44C34C1DPTBRIE.htm>. Acesso em: 9 set. 2009.220 GOMES, Cláudia de Oliveira. Estudo Analítico e Operacional do ModeloTecnológico de um Sistema de Segurança Pública Portuária adequado ao ISPSCode implementado no Porto de Santos. p. 34.

123

as embarcações ao redor do mundo. Sobre o assunto, lembra o site oficial da

Companhia Docas do Pará (CDP) – Autoridade Portuária221:

É um código internacional que visa a segurança e a proteção denavios e instalações portuárias, elaborado pela OrganizaçãoMarítima Internacional (IMO), pertencente à Organização dasNações Unidas (ONU) e aprovado pelo Governo Brasileiro emforma de lei.

Este sistema de regras é atualmente a melhor forma de se

controlar as instalações portuárias e evitar novos atentados terroristas,

especialmente em embarcações e aos produtos que estas estejam levando

consigo e/ou estejam no próprio porto.

O plano deve garantir a aplicação de medidas no navio e nainstalação portuária. No navio para proteger pessoas a bordo,cargas, contêineres, provisões e o próprio navio. Nas instalaçõesportuárias deve garantir medidas para proteger pessoas, cargas,contêineres, provisões dos navios antes de embarcadas, osnavios atracados e a própria instalação portuária.222

Nesse sentido, a utilização dessas regras de segurança

internacional se torna de suma importância para os Estados que desejem

continuar a manter relações comerciais com Estados, como os EUA.

O ISPS Code é dividido em três níveis de proteção, sendo

1, 2 e 3, demonstrado por embarcações e portos, conforme o site oficial da

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)223:

• Nível de Proteção 1: Normal, nível em que o navio e o portonormalmente operam.

• Nível de Proteção 2: Intermediário, quando há o aumento dorisco de acontecer qualquer incidente, sendo necessário oaumento do nível de proteção através de meios apropriados.

221 Companhia Docas do Pará – Autoridade Portuária. O que é o ISPS CODE. Disponívelem: < http://www.cdp.com.br/isps-code.aspx>. Acesso em: 2 ago. 2009.222 ZACUL, Paulo José. Integração de sistemas de controle em ambiente portuário.2006. 130f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica) – Escola Politécnica,Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. p. 34.223 BRASIL. ANTAQ. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. ISPS CODE.Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/Portal/pdf/ISPSversaoportugues.pdf>. Acessoem: 2 ago. 2009.

124

• Nível de Proteção 3: Arriscado, quando há provável ouiminente risco de incidentes. Medidas de segurança maisenérgicas deverão ser tomadas por um determinado período detempo, mesmo se não for possível definir o alvo específico. Estenível deverá apenas ser ativado quando houver informações comcredibilidade sobre a ameaça ou sobre o próprio incidente.Dependendo da situação, o nível de proteção pode aumentar donível 1 diretamente para o nível 3.

Com o disposto, nota-se que o nível 1 é considerado

normal, onde, conforme o exposto no ISPS Code é o nível ideal para que os

portos operem. Com relação ao nível 2, destaca-se que é um estágio

intermediário, onde há a possibilidade de ocorrer um incidente como um atentado

terrorista, assim, faz-se necessário aumentar o nível de proteção. Já o nível 3 é

considerado arriscado e é onde há certeza de um atentado terrorista. Destaca-se,

porém, que é interessante para os portos estarem trabalhando sempre junto ao

nível 1, no entanto, o nível 1 pode passar para o nível 3 rapidamente.

Para a comunicação de ameaças a uma instalação portuária ounavio, o Governo conveniado estabelecerá o nível de segurançaapropriado. Níveis 1, 2, 3 de segurança correspondem asituações de ameaças “normal”, “média” e “alta” respectivamente.O nível de segurança estabelece um vínculo entre o navio e ainstalação portuária, como gatilho para a implementação dasmedidas de segurança apropriadas para o sistema navio-instalação.224

Os níveis de segurança devem ser respeitados e todas as

informações sobre suas alterações devem ser enviadas para a IMO, como

alternativa de manter um controle sobre as instalações portuárias e embarcações.

Sobre a colocação em prática no Brasil do ISPS Code,

lembra o MJ225 em trinta de junho de dois mil e cinco:

224 TRAINMAR. Disponível em: <http://www.trainmar.com.br/paginas/isps.htm>. Acessoem: 2 ago. 2009.225 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Governo alerta instalações portuáriasretardatárias. Disponível em: <

125

Paranaguá, 30/06/2005 (MJ) – O Código internacional deproteção a navios e instalações portuárias (ISPS Code), instituídopela Organização Marítima Internacional (IMO) aos 162 paísesque a compõem, inclusive o Brasil, completa nesta sexta-feira(01/07) um ano de vigência. Nesse período, o governo brasileirocertificou cerca de 50% das instalações portuárias (entre públicase privadas) com o ISPS, ou seja, deu o aval perante acomunidade internacional para que esses portos e terminaisestivessem seguros para operar no comércio exterior.

No ano de 2005, cinquenta por cento dos portos brasileiros

já contavam com a certificação, onde, internacionalmente, compreende-se que os

portos e terminais são seguros para operar. Nota-se dessa forma, que o governo

brasileiro seguiu o exposto pelo IMO, uma vez que é um dos Estados que a

compõe.

Lembra inda o MJ226 que em vinte e sete de março de dois

mil e seis que:

Segundo o presidente em exercício da Conportos, João Carlos deCampos, a intenção do governo federal é acelerar, até 30 dejunho, a conclusão das normas do ISPS Code em todas asinstalações portuárias do país. Dos 218 portos e terminaisbrasileiros que necessitam implantar o código internacional, 130já estão totalmente implementados, com a Declaração deCumprimento expedida pela Conportos. A lista inclui instalaçõespúblicas e privadas.

No ano de 2006 mais portos passaram a adotar o ISPS

Code, o que demonstra que o Brasil passou a colocar em prática as alterações da

Convenção Diplomática, ou seja, atendendo o exposto aos Estados signatários da

IMO, o ISPS Code. Lembra o exposto no MJ227 que a CONPORTOS é o órgão

responsável por chancelar as instalações portuárias no que diz respeito ao ISPS

Code:

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7753BC5FITEMID179C832EB88D4C39B07DD6E01730F820PTBRIE.htm>. Acesso em: 9 set. 2009.226 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONPORTOS inspeciona porto da Paraíba.Disponível em: < http://www.mj.gov.br/main.asp>. Acesso em: 9 set. 2009.227 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONPORTOS inspeciona porto da Paraíba.Disponível em: < http://www.mj.gov.br/main.asp>. Acesso em: 9 set. 2009.

126

Para receber a chancela da Conportos, a instalação portuáriadeverá ter cumprido integralmente todas as ações previstas emseu plano de segurança, previamente aprovado pelo governofederal. A Conportos é um colegiado formado por cincoministérios (Justiça, Transportes, Fazenda, Relações Exteriores eMarinha), presidida pelo Ministério da Justiça, e responsável noBrasil pela aprovação dos planos de segurança e inspeção parafins de certificação internacional em todas as instalaçõesportuárias que operam no comércio exterior.

A CONPORTOS é responsável pela aprovação dos planos

de segurança a para conseguir a certificação internacional nas instalações

portuárias no Brasil.

Lembra o MJ228 que em vinte e sete de fevereiro de dois mil

e nove:

O ISPS Code foi adotado pelo Brasil em 2004. Desde então, aConportos tem visitadoinstalações portuárias de importação eexportação do país, de entrada e saída de cargas e passageiros,a fim de verificar a adaptação às novas regras e reduzir situaçõesde vulnerabilidade. O Comitê quer incentivar a integração e trocade experiências no continente, para difundir as melhores práticasno combate ao terrorismo, incluindo os aeroportos.

Desde a colocação em prática das regras estabelecidas no

ISPS Code cabe a CONPORTOS fiscalizar e certificar as instalações portuárias.

Pensa-se no futuro difundir novas regras para combater o Terrorismo junto aos

aeroportos.

Em 04 de junho de 2009, através do Decreto 6.869229, o

Brasil expôs em seu Artigo 1º.:

228 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MJ participa de seminário para combaterterrorismo nas Américas. Disponível em: < http://www.mj.gov.br/main.asp>. Acesso em:9 set. 2009.229 BRASIL. Decreto n. 6.869, 4 jun. 2009. Disponível em:<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.869-2009?OpenDocument.>. Acesso em: 2 ago. 2009.

127

Art. 1o Este Decreto estabelece a coordenação dos órgãosfederais e a articulação com os demais órgãos intervenientes edefine os níveis de proteção dos navios e das instalaçõesportuárias, na adoção de medidas de prevenção e de respostacontra possíveis incidentes de proteção, conforme previsto nositens 8.9 e 15.11 da Parte B do Código Internacional para aProteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), einstitui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção deNavios e Instalações Portuárias.

Assim, o Brasil passou a adotar a Parte B do ISPS Code. O

ISPS Code é, então, uma alternativa que os Estados que assinaram a SOLAS

encontraram para colocar em prática medidas que ajudassem a desbancar o

Terrorismo internacional, especialmente nas embarcações e portos. Contudo,

porém, nem todos os Estados possuem condições tecnológicas ou financeiras

para aplicar as regras expressas, criando-se, assim, uma grande barreira onde os

Estados com maior desenvolvimento tecnológico passam a utilizá-lo e, os Estados

com menor desenvolvimento tecnológico, podem não mais comercializar seus

produtos internacionalmente por não terem condições de praticar essas regras.

No que tange ao Porto de Itajaí destacou o MJ230 em

catorze de dezembro de dois mil e quatro:

Brasília, 14/12/2004 (MJ) – O Porto de Itajaí, em Santa Catarina,será o primeiro porto público da região Sul a receber oficialmentedo governo federal a Declaração de Cumprimento do CódigoInternacional de Proteção de Embarcações e InstalaçõesPortuárias (ISPS Code) - série de medidas de segurança contraatos terroristas, em razão de ter implementado totalmente seuplano de segurança pública portuária, em junho deste ano. Aentrega será feita ao superintendente do porto, Antônio Ayres,nesta quarta-feira (15) às 10h, no auditório do porto, pelosecretário nacional de Segurança Pública e presidente daComissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminaise Vias Navegáveis (Conportos), Luiz Fernando Corrêa.

230 BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Porto de Itajaí é o primeiro porto do Sulcertificado com o ISPS CODE. Disponível em: < http://www.mj.gov.br/main.asp>.Acesso em: 9 set. 2009.

128

O Porto de Itajaí, segundo a notícia de dois mil e quatro

seria o primeiro porto do Sul do Brasil a receber a Declaração de Cumprimento do

ISPS Code.

Sobre o ISPS Code no Porto de Itajaí, lembra o site231 oficial

do mesmo:

Para evitar danos decorrentes da impossibilidade do Porto deItajaí receber navios de trânsito internacional e de exportar eimportar mercadorias para os países signatários da ConvençãoInternacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas),principalmente Estados Unidos e Europa, a Superintendência doPorto está concluindo a instalação de novos equipamentos desegurança, fundamentais para que o terminal atenda a legislaçãoda Organização Marítima Internacional.

O Porto de Itajaí adquiriu e colocou em prática novas

tecnologias para utilização dentro do porto, cumprindo dessa forma, o disposto no

ISPS Code. Nota-se que fica muito claro que o objeto da aquisição dessas

tecnologias se faz necessário para continuar mantendo relações comerciais com

os EUA e Europa, ambos alvos de atentados terroristas, sendo que os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro nos EUA ensejaram a criação das normas de

segurança (Anexo VI). Complementa o exposto o site oficial do Porto de Itajaí232:

O processo de implementação do Plano de Segurança do Porto(ISPS Code) está em fase bastante adiantada. Cominvestimentos iniciais do próprio Porto de aproximadamente R$1,5 milhão, o objetivo é adequar o terminal às normas daOrganização Marítima Internacional (IMO), que exige que todosos portos do planeta estejam funcionando dentro das normas desegurança impostas pela legislação internacional até 1º de julhodeste ano, sob pena de deixarem de embarcar e recebermercadorias do mercado internacional. O Porto deve recebertambém R$ 1,65 milhão da União. Já foram realizadas as obrasde levantamento dos muros do Porto e Recinto AlfandegadoContíguo (RAC), pavimentação, sinalização vertical e horizontal,melhorias nas guaritas e nos acessos a área primária e RAC,além da instalação de portais com detectores de metais, novosistema de iluminação e ampliação do sistema de vigilância - com

231 PORTO DE ITAJAÍ. Sobre o Porto: Pensando no bem estar do exportador e doimportador. ISPS CODE. Disponível em: < http://www.portoitajai.com.br/isps/index.php>.Acesso em: 9 set. 2009.232 PORTO DE ITAJAÍ. Sobre o Porto: Pensando no bem estar do exportador e doimportador. ISPS CODE. Disponível em: < http://www.portoitajai.com.br/isps/index.php>.Acesso em: 9 set. 2009.

129

a aquisição e instalação de mais câmeras, equipamentos deinformática e softwares.

O Porto de Itajaí está muito adiantado no que tange ao

processo de implementação das regras de segurança internacional expostas no

ISPS Code, porém, o mesmo receberá mais recursos por parte da União para

complementar as obras faltantes. Tais obras se fazem necessárias, pois estas

demonstram a intenção do Porto em seguir o exposto e demonstra em âmbito

internacional que é um porto onde há condições de seguranças para o trânsito de

pessoas, mercadorias e embarcações.

Nota-se que a colocação em prática das regras expostas no

ISPS Code é de suma importância para a manutenção da relação comercial entre

os Estados, porém, torna-se questionável a maneira que estas regras são

colocadas em prática, uma vez que nem sempre respeitam as leis dos Estados,

sobrepondo-se realmente sobre estas.

O ISPS Code tem por finalidade trazer a segurança junto

aos portos, pessoas que ali exercem suas funções e embarcações, uma vez que

houve uma inspeção muito grande e que muitas regras e processos foram

utilizados para a circulação dos mesmos. Porém, por outro lado, a instalação

completa dos equipamentos torna-se oneroso para os Estado e para o porto,

cabendo a esses dividirem tais valores como alternativa de baratear as obras. Tal

idéia é complementada por Bauman233:

Se o princípio da soberania dos Estados-nação está finalmentedesacreditado e removido dos estatutos do direito internacional,se a capacidade de resistência dos Estados está efetivamentequebrada a ponto de na precisar ser levada seriamente em contanos cálculos dos poderes globais, a substituição do “mundo dasnações” pela ordem supranacional (um sistema político global defreios e contrapesos para limitar e regular as forças econômicasglobais) é apenas um dos possíveis cenários – e, da perspectivade hoje, não é mais reprovável.

233 BAUMANN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução de Plínio Dentzien. Rio deJaneiro: Jorge Zahar, 2001. p. 220.

130

Caso não sejam colocadas em prática as regras de

segurança internacional junto aos portos, estes, tal como os Estados, se for o

caso, poderão deixar de negociar junto aos EUA que são os que mais consomem

mercadorias, tal como vendem.

O fato de não se manter uma relação comercial com os

EUA pode colocar muitos Estados em uma situação muito complicada, pois teriam

que encontrar novos consumidores para os seus produtos em um mundo que

muito se preocupa com as regras de segurança internacional.

Nota-se que as regras transnacionais são uma realidade

para os Estados, entre estas se destacando os INCOTERMS e a Arbitragem

Internacional. Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro, por sua vez, traz

regras de segurança com características transnacionais, destacando-se o ISPS

Code, que por sua vez influencia as relações comerciais entre os Estados e se

impõe sobre as regras do próprio Estado que o coloca em prática para poder

continuar participando do Comércio Mundial. O ISPS Code tem por finalidade

proteger os portos, pessoas que trabalham junto aos portos e embarcações de

possíveis atentados terroristas transnacionais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Transnacionalidade é fenômeno relativamente novo e

afeta as relações comerciais entre os Estados, especialmente aqueles que não

estejam preparados para ingressar no Comércio Mundial.

O trabalho teve como objetivo verificar o caráter

transnacional das regras de segurança internacionais criadas após os Atentados

Terroristas de Onze de Setembro e sua aplicabilidade junto ao Brasil. Nota-se que

o objeto de análise da pesquisa foi o ISPS Code e sua aplicação junto aos portos

brasileiros.

131

Para fazer a análise do ISPS Code foi necessário o estudo

de vários fenômenos, tais como a Globalização e sua influência sobre os Estados

e de que maneira se espalhou por todo o planeta o capitalismo, especialmente

após a queda do Muro de Berlim.

A economia, por sua vez, também foi estudada, pois se

precisou compreender de que maneira essa altera a relação de recepção

internacionais nos Estados, tal como reflexo da Transnacionalidade.

Entre os reflexos da Transnacionalidade destaca-se a

Supranacionalidade adotada pelos Estados que compõem a UE, uma vez que os

Estados passam parcela de sua soberania para o Organismo Internacional como

alternativa de maior integração e, com isso, se tornam mais competitivos no

cenário internacional e enfrentam o capitalismo e a Globalização. Conceituar a

Transnacionalidade é complexo, porém, foi de suma importância sua

conceituação para poder compreender as regras de segurança entre os Estados.

Questões sobre o Terrorismo, conceitos e evolução também

foram trazidas para o trabalho, como base para se explicar a criação do ISPS

Code após os Atentados Terroristas de Onze de Setembro.

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro mudaram as

relações comerciais entre os Estados, pois aquele momento histórico modificou a

maneira que os EUA praticavam Comércio Mundial, vez que passaram a ser mais

rigorosos, impondo a seus parceiros comerciais uma série de regras para

continuarem a negociar.

Entre as regras impostas destaca-se o ISPS Code que foi

adotado por vários portos nos mais diversos Estados, como alternativa de

preencher os novos requisitos para continuar a manter relações comerciais com o

maior consumidor do planeta, os EUA.

Os Atentados Terroristas de Onze de Setembro se tornaram

o marco também para o surgimento de um novo tipo de Terrorismo, não mais o

nacional ou o internacional, mas sim o Terrorismo Transnacional, baseado

132

especialmente na utilização da logística científica desenvolvida na Segunda

Grande Guerra Mundial e na tecnologia, especialmente a de informação

desenvolvida na Guerra Fria.

O Terrorismo Transnacional baseia-se em atentados em

qualquer local do planeta, utilizando-se para o sucesso dos mesmos telefones

celulares, internet e outras tecnologias na área de comunicação e utilizam

também, para o transporte de pessoas e material, os mais diversos modais de

transporte, caso não utilizem o próprio veículo para conseguir o que desejam,

como foi o caso dos Atentados Terroristas de Onze de Setembro.

Também se estudou sobre a segurança e de que maneira os

atentados terroristas transnacionais influenciam tal questão, como é o caso da

criação de regras para proteger os Estados de novos atentados.

No que tange à Transnacionalidade fazem parte da sua

compreensão regras de cunho comercial que se sobrepõem aos Estados. Entre

estas regras se destaca a utilização dos INCOTERMS por parte das empresas e

de governos junto ao transporte de mercadorias, sendo definidas, por meio destes

termos, as obrigações e direitos dos exportadores e dos importadores.

Para tanto, a Transnacionalidade é um fenômeno presente e

relacionado com questões relacionadas diretamente com os Estados e com suas

economias. Em relação à primeira hipótese, que expõe sobre de que forma o

fenômeno da Transnacionalização afeta o Comércio Mundial, percebe-se que a

mesma se confirma, uma vez que a Transnacionalização surge e se amplia no

decorrer das últimas décadas com a criação e desenvolvimento da logística e das

tecnologias de comunicação.

A segunda hipótese, de que os Atentados Terroristas de

Onze de Setembro se tornaram o marco para o surgimento do Terrorismo

transnacional se confirma, uma vez que este atentado mudou a realidade

comercial entre os Estados, com o surgimento das novas regras de segurança

internacional, colocada em prática pelos Estados para continuar a comprar e

vender para os EUA.

133

O ISPS Code é colocado em prática pelos Estados se

sobrepondo às suas regras internas, porém, nesse caso, o que vale é a questão

econômica, pois caso assim não o façam, deixarão de comercializar, não mais

fazendo parte do Comércio Mundial, o que traria grandes problemas econômicos

para os Estados. Nesse sentido, nota-se novamente regras transnacionais se

sobrepondo aos Estados.

Com a pesquisa ainda se analisou o desenvolvimento do

Terrorismo até os dias atuais, ou seja, o Terrorismo Transnacional e sua

influência junto às relações comerciais.

No que diz respeito à terceira hipótese nota-se que as regras

de segurança internacional, criadas a partir dos Atentados Terroristas de Onze de

Setembro, são colocadas em prática e o ISPS Code surge como a alternativa

para proteção dos portos, embarcações e instalações portuárias.

Nesse sentido, nota-se que as regras de segurança podem

ser colocadas em prática sem a devida recepção dos Estados, porém, esses os

fazem, pois necessitam permanecer vendendo e comprando dos EUA.

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NAVEGÁVEIS - CONFORTOS

RESOLUÇÃO N°33, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre a concessão de Declaração deProtecão de que trata o Código Internacionalpara Protecão de Navios e InstalaçõesPortuárias - Código ISPS e dá outrasprovidências.

O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOSPORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, usando da competênciaque lhe conferem o Artigo 3°, Inciso l, do Decreto n° 1507, de 30 de maio de 1995 e o Artigo 10,Inciso VIII, do Anexo da Portaria n°388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando que, a 5a. Conferência Diplomática dos Governos Signatários daConvenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, aprovou, em 12 dedezembro de 2002, a Resolução n°2, referente ao Código Internacional para Protecão de Naviose Instalações Portuárias que estabeleceu uma série de exigências de segurança para a navegaçãoe as instalações portuárias de todo o mundo;

Considerando que, em razão dessas medidas, o Governo Brasileiro, por meio daComissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, tem adotadoas providências relativas à implementação das medidas baixadas no âmbito da Organização

ANEXOS

Anexo l - RESOLUÇÃO No. 33, de 11 de Novembro de 2004

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Marítima Internacional - IMO, dentre as quais A edição de normas e documentos que atendam aosprincípios do Código ISPS, em todos os portos e terminais instalados no Brasil;

Considerando que uma Instalação Portuária ou um navio pode requerer umaDeclaração de Protecão quando estiver operando em um nível de segurança superior, dentreoutras situações previstas no citado Código Internacional;

Considerando o disposto na Resolução n° 3_2/2004 - CONPORTOS, de 11 denovembro_ de 2004, que trata do TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DEPROTECÃO, por meio do qual poderá uma Instalação Portuária operar, mediante a adoção demedidas adicionais de segurança, e

Considerando o deliberado na 34a Reunião da Comissão Nacional.

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir a DECLARAÇÃO DE PROTECÃO, por meio da qual sãoacordados entre a respectiva Instalação Portuária e o Navio, as medidas de proteção,

incluindo as adicionais, à luz do Capitulo XI-2 e das Partes A e B do Código Internacionalpara Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS e o previsto no seu Planode Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Públicanos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -CONPORTOS.

§ 1°. A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO somente poderá ser expedida pelaUnidade de Segurança - US, quando a instalação portuária possuir a DECLARAÇÃO DECUMPRIMENTO, ou possuir o TERMO DE APTIDÃO PARA A DECLARAÇÃO DEPROTEÇÃO.

§ 2°. Na Instalação Portuária fora do Porto Organizado a DECLARAÇÃODE PROTEÇÃO será expedida pelo Supervisor de Segurança Portuária da respectivaInstalação, podendo ser supervisionada pelo Coordenador da Comissão Estadual deSegurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS;

§ 3°. Na Instajação Portuária dentro do Porto Organizado a DECLARAÇÃODE PROTEÇÃO será expedida pelo Supervisor de Segurança Portuária da Instalaçãoresponsável pela operação ou, a critério da Administração Portuária, pelo Supervisor deSegurança Portuária do Porto Organizado, podendo ser supervisionada pelo Coordenadorda Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -CESPORTOS.

Art. 2°. O Supervisor de Segurança Portuária deverá, obrigatoriamente,exigir o preenchimento da DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, caso o navio não sejaportador de Certificação à luz do que impõe o Código Internacional para Proteção deNavios e Instalações Portuárias - Código ISPS.

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Art. 3°. A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO de que trata esta Resolução,deverá conter os requisitos de segurança cujo cumprimento poderá ser partilhado entre ainstalação portuária e o navio, observado o disposto no Capítulo XI-2 e nas Regras 5 eseguintes da Parte A do Código ISPS.

Art. 4°. A DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, após expedida, será difundidapara conhecimento das autoridades públicas que atuam na área e das demais Unidadesde Segurança das Instalações Portuárias e será arquivada na respectiva Unidade deSegurança que a emitir, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contado da data da suaexpedição.

Art. 5°. A CESPORTOS, a qualquer momento, poderá requisitar daUnidade de Segurança do Porto Organizado e/ou da Instalação Portuária aDECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO de que trata este artigo.

Art. 6°. Cabe ao Coordenador da CESPORTOS notificar, formalmente, oSupervisor de Segurança Portuária da Instalação sobre quaisquer mudanças nos níveisde segurança, utilizando os meios de comunicação mais ágeis.

Art. 7°. Cabe ao Supervisor de Segurança Portuária, quando receber acomunicação da parte do navio solicitando a DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO, acordar asmedidas de segurança, incluindo as adicionais, e os níveis de segurança estabelecidos,com o Oficial de Segurança do Navio ou o Comandante do Navio, ouvido, quandonecessário, o Coordenador da CESPORTOS.

Art. 8°. O Supervisor de Segurança Portuária da Instalação deve informarao navio, ouvido, caso necessário, o Coordenador da CESPORTOS, qualquer mudançasubsequente nas medidas de segurança e, principalmente, no nível de segurança dainstalação portuária à qual se destina o navio, devendo, também, transmitir ao navioquaisquer informações relevantes relativas à segurança.

Parágrafo único. Embora o nível de segurança não precise ser consideradosensível, as informações subjacentes relativas às ameaças podem assim ser altamentesensíveis, devendo o Supervisor de Segurança Portuária da Instalação considerarcuidadosamente o tipo e os detalhes das informações transmitidas e os métodos detransmissão, previsto no Código ISPS, ao Comandante do Navio, Oficial de Segurança doNavio ou Funcionário de Proteção da Companhia.

Art. 9°. Aprovar os modelos de DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO na formado anexo desta resolução.

Art. 10. Revoga-se a Resolução n° 28, de 08 de junho de 2004, publicadano Diário Oficial da União n° 113, de 15 de junho de 2004 e demais disposições emcontrário.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊAPresidente

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DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO n° / (ano). - FolhaDECLARATION OF PROTECTÍON n° / (year). - Page - 1/2

(MODELO)

(LOGOTIPO E NOME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA)

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃODECLARATION OF PROTECTION ANEXO DARESOLUÇÃO N" 33, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

ANNEX OF THE RESOLUTION N°33 - NOVEMBER. 11* / 2004

N°OOOO/ (ano).Nome do NaVÍO: Ship's Name:

Porto de Registro; Port of Registry:

N°IMO/Navio: IMO Number/Ship

Instalação Portuária: Port Installation:N°IMO/Instalação: IMO Number/lnstallation:

Esta DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO é válida a partir de....../......./.......até ....../......./........,para as seguintes atividades:................................................................................,................(iistaras atividades incluindo os detalhes relevantes), SOD OS Seguintes níveis de Segurança:

This DECLARATION OF PROTECTION is valid from ....../....../..... Untill ..../...../....., to the followingactivities:..................................................................................(to list the activities including the excellent details) under the followingleveis of protection:

Nível de proteção para o navio:Protection level to the Ship:

Nível de proteção para a instalação portuária:Protection level to the Port Installation:

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A Instalação Portuária e o Navio concordam com as seguintes medidas de segurança eresponsabilidades para assegurar o cumprimento aos requisitos da Parte A do CódigoInternacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias.

The Port Installation and the Ship agree to the following protection actions and responsibilities to assure the fulfillment to therequirements of the "A Part" of the International Ship and Port Security Code - ISPS.

A colocação das ASSINATURAS do Oficial de Proteção do Navio (SSO) e do Supervisor de Segurança daInstalação Portuária (PFSO) indica que a atividade será executada, de acordo com o Plano de Segurança daInstalação Portuária, aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e ViasNavegáveis - CONFORTOS. The rank of the SIGNATURES of the Ship Security Officer (SSO) or Port Facility Security Officer(PFSO) of Port Installation in these columns indicates that the activity will be executed. in accordance with the approved Security Plan. bv)

AtividadeActivity

InstalaçãoPortuáriaPort Installation

NavioShip

Assegurar a execução de todos os deveres relativos a proteção.To Assure the execution of all protection duties.Monitorar áreas de acesso restrito para garantir que somente pessoasautorizadas tenham acesso às mesmas.To monitor restricted access areas to guarantee that only authorized people haveaccess to them.Controlar o acesso à Instalação Portuária.To control the access to the Port Installation.Controlar o acesso ao Navio. To control the access to the Ship.

Assinado por, para e em nome — Assigned by, to or in name

Instalação Portuária:Port Installation:

Navio: Ship:

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DECLARAÇÃO DEPROTEÇÃO N° / (ano). -

Folha 14&DECLARATION OF PROTECTION n° / (year). - Page - 2/2

Monitorar a Instalação Portuária, incluindo áreas de atracação e áreas emvolta do Navio. To monitor the Port Installation, including berthing areas and areas aroundthe Ship.

Manusear a carga.To handle the cargo.Assegura a entrega de provisões do Navio.To assure the provision delivery to the Ship.Manusear a bagagem desacompanhada.To handle the alone luggage.Controlar o embarque de pessoas e de seus pertences.To control the embarkment of people and its belongings

Assegurar que informações relativas à proteção estejam prontamentedisponíveis entre o Navio e a Instalação Portuária.To assure that relative information to the protection are readily availablebetween the Ship and the Port Installation.

As partes a este Acordo certificam que as medidas e ações relativas àsegurança para a Instalação Portuária e para o Navio, tomadas durante as atividadesespecificadas, atendem às disposições do Capítulo Xl-2 e da Parte A deste Código, as quaisserão implementadas de acordo com as disposições já estipuladas em seu plano desegurança aprovado ou nos arranjos específicos acordados e descritos no anexo.

The parts to this Agreement certify that the relative measures andactions to the protection for the Port Installation and the Ship taken during thespecified activities take care of to the disposals of Chapter Xl-2 and the "A" Part of thisCode, which will be implemented in accordance with the already stipulated disposalsin its approved plan of protection or in the accorded and described specificarrangements in the annex.

Feito em ..................................................................... no dia ..Elaborated \n..................................................................................ai thedate .

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Assinado por, para e em nome - Assigned by, to or in name

Instalação Portuária: Port Installation: Navio:Ship:

Nome e título da pessoa que assinou - Name e rankof who signed

Nome:Name:

Nome:Name:

Título: Rank: Título:Rank:

Dados para Contato (Contacts data)(indicar os números de telefone, os canais de rádio e frequências a serem utilizados,conformeapropriado - to indicate the numbers of telephone, the canals of radio andfrequencies to be used, as appropriate)_______Da instalação portuária:To the Port Installation:

Donavio:To the

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