SumárIO SUMÁRIO - editorajuspodivm.com.br · • Inexigibilidade de licitação e critérios para...

5SumárIO

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................ 37

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. AGENTES PÚBLICOS ..................................................................................................................... 39 1.1. Disposições Gerais ............................................................................................................... 39

• ADI: constituição estadual e afastamento sindical ............................................................................ 39• ADI e disponibilidade remunerada de servidores públicos – 1 .................................................... 39• ADI e disponibilidade remunerada de servidores públicos – 2 .................................................... 40• ADI e estabilidade de servidor público .................................................................................................. 40• Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário 40• TCU e jornada de trabalho de médicos – 3 .......................................................................................... 41• AgRg no ARE 677.617-AP. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................ 41• AgRg no ARE 785.803-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 41• AgRg no RE 613.100-RS. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................... 41• RE-RG 740.008-RR. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................................... 42

1.2. Cargo em Comissão .............................................................................................................. 42• Cargo em comissão e provimento por pessoa fora da carreira..................................................... 42• AgRg no RMS 29.403-DF. Rel. Min. Teori Zavascki .............................................................................. 42• RE-RG 786.540-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................. 42

1.3. Concurso Público .................................................................................................................. 43• ADI: concurso público e equiparação remuneratória....................................................................... 43• ADI: contratação temporária e especificação de hipótese emergencial ................................... 43• ADI: contratação temporária de professor – 1 .................................................................................... 44• ADI: contratação temporária de professor – 2 .................................................................................... 45• ADI: contratações por tempo determinado – 1 .................................................................................. 45• ADI: contratações por tempo determinado – 2 .................................................................................. 46• AR: concurso público e direito adquirido à nomeação – 1 ............................................................. 46• AR: concurso público e direito adquirido à nomeação – 2 ............................................................. 47• AR: concurso público e direito adquirido à nomeação – 3 ............................................................. 47• Ascensão funcional e transposição: servidor público distrital e provimento derivado ....... 48• CNJ: concurso público e prova de títulos .............................................................................................. 48• Concurso público: direito subjetivo à nomeação e discricionariedade ..................................... 48• Concurso público e cláusula de barreira – 1 ........................................................................................ 49• Concurso público e cláusula de barreira – 2 ........................................................................................ 49• Concurso público e cláusula de barreira – 3 ........................................................................................ 50• Concurso público: fase recursal e participação da OAB – 1 ........................................................... 50• Concurso público: fase recursal e participação da OAB – 2 ........................................................... 50• Concurso público: fase recursal e participação da OAB – 3 ........................................................... 51• Concurso público: nomeação por via judicial e direito à indenização ....................................... 51

6 rOBErVAL rOCHA | mILA GOuVEIA

• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 1 ..................................... 52• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 2 ..................................... 52• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 3 ..................................... 52• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 4 ..................................... 53• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 5 ..................................... 53• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 6 ..................................... 54• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 7 ..................................... 54• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 8 ..................................... 54• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 9 ..................................... 55• Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos – 10 .................................. 55• Concurso público: prova objetiva e resoluções do CNMP e CSMPF............................................ 55• Concurso público: prova oral e recurso administrativo ................................................................... 56• Contratação temporária de servidor público sem concurso – 1 .................................................. 56• Contratação temporária de servidor público sem concurso – 2 .................................................. 57• Contratação temporária e serviços essenciais .................................................................................... 57• ED: serventia extrajudicial e concurso público ................................................................................... 58• Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” – 1 ................ 58• Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” – 2 ................ 59• Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” – 3 ................ 59• Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” – 4 ................ 60• Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” – 5 ................ 60• Serventia extrajudicial e concurso público – 5 ................................................................................... 60• Serventia extrajudicial e concurso público – 6 ................................................................................... 61• Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público – 1 .............................................. 61• Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público – 2 .............................................. 62• Servidor público: acesso e provimento de cargo – 2 ........................................................................ 63• Servidor público: acesso e provimento derivado .............................................................................. 63• Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos – 1 ......... 64• Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos – 2 ......... 64• Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos – 3 ......... 64• Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos – 2 ......... 65• AgRg em MS 31.790-DF. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................................. 65• AgRg na Rcl 9.351-DF. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................................... 65• AgRg no AI 814.164-MG. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................... 65• AgRg na AO 1.933-PR. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................................... 66• AgRg no ARE 656.360-BA. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................. 66• AgRg no ARE 682.101-GO. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................................... 66• AgRg no ARE 685.870-MG. Rel. Min. Cármen Lúcia ........................................................................... 66• AgRg no ARE 735.077-ES. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................... 66• AgRg no ARE 758.465-BA. Rel. Min. Roberto Barroso ....................................................................... 67• AgRg no ARE 768.267-AL. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 67• AgRg no ARE 769.309-CE. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................. 67• AgRg no ARE 791.695-PB. Rel. Min. Luiz Fux ........................................................................................ 67• AgRg no RE 594.410-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................................................... 67• AgRg no RE 505.654-DF. Rel. Min. Marco Aurélio ............................................................................... 67• AgRg no RE 607.590-PR. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................... 67

7SumárIO

• AgRg no RE 733.110-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................................................... 68• AgRg no RE 733.596-MA. Rel. Min. Luiz Fux ......................................................................................... 68• AgRg no RE 775.344-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia ................................................................................ 68• AgRg no RE 782.997-DF. Rel. Min. Dias Toffoli...................................................................................... 68• ARE-RG 794.364-DF. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 68• ARE-RG 808.524-RS. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 69• EDcl no AgRg no RE 733.596-MA. Rel. Min. Luiz Fux ......................................................................... 70• RE-RG 696.740-MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ......................................................................... 70• RE-RG 726.035-SE. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................................................... 70

1.4. Regras Previdenciárias ........................................................................................................ 70• ADI e adicional de férias a servidor em inatividade .......................................................................... 70• Inativos do DNER e Plano Especial de Cargos do DNIT .................................................................... 71• Vantagem de caráter geral e extensão a inativos .............................................................................. 71• ARE-RG 808.997. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................................................... 72

1.5. Regras Remuneratórias ....................................................................................................... 72• Aumento de jornada de trabalho e irredutibilidade de vencimentos ....................................... 72• Aumento de jornada de trabalho e irredutibilidade de vencimentos – 2................................. 72• Aumento de vencimento e isonomia ..................................................................................................... 73• Autonomia dos entes federados e vinculação de subsídios .......................................................... 73• ADI: servidores públicos e vinculação remuneratória ...................................................................... 73• ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional – 1 ..... 74• ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional – 2 ..... 74• ADPF: vinculação de vencimentos e superveniência da EC 19/98. 1 .......................................... 74• ADPF: vinculação de vencimentos e superveniência da EC 19/98. 2 .......................................... 75• ADPF: vinculação de vencimentos e superveniência da EC 19/98. 3 .......................................... 75• EC 41/03: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos – 1 ................... 75• EC 41/03: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos – 2 ................... 76• EC 41/03: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos – 3 ................... 77• EC 41/03: teto remuneratório e vantagens pessoais ........................................................................ 77• Pagamento de adicionais por tempo de serviço: coisa julgada e art. 17 do ADCT – 2 ........ 78• Servidor público: reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 3 ..................... 78• Servidor público: reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 4 ..................... 79• Servidor público: reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 5 ..................... 79• AgRg na SL 665-SP. Rel. Min. Presidente ................................................................................................ 80• AgRg no AgRg nos EDcl na SS 4.416-SP. Rel. Min. Presidente ........................................................ 80• AgRg no AI 836.957-MA. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................................... 81• AgRg no AI 845.438-MS. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................................... 81• AgRg na AR 1.785-RS. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................................................... 81• AgRg no ARE 705.661-BA. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................................ 81• AgRg no ARE 718.931-PE. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................... 81• AgRg no ARE 719.532-MS. Rel. Min. Gilmar Mendes ......................................................................... 81• AgRg no ARE 758.277-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................... 82• AgRg no ARE 760.902-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................. 82• AgRg no ARE 770.252-RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................. 82• AgRg no ARE 777.705-TO. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 82• AgRg no ARE 786.527-BA. Rel. Min. Cármen Lúcia............................................................................. 82


• AgRg no ARE 788.879-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .............................................................................. 82• AgRg no ARE 794.339-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 82• AgRg no ARE 824.058-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 83• AgRg no RE 687.395-MG. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................... 83• AgRg no 2º AgRg no RE 590.164-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................... 83• ARE-RG 777.323-SP. Rel. Min. Luiz Fux .................................................................................................... 83• ARE-RG 792.107-RN. Rel. Min. Teori Zavascki ....................................................................................... 83• ARE-RG 799.718-SE. Rel. Min. Gilmar Mendes ..................................................................................... 83• ARE-RG 800.721-PE. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 83• ARE-RG 802.082-SC. Rel. Min. Teori Zavascki........................................................................................ 84• ARE-RG 815.188-SP. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 84• RE-RG 675.978-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................................ 85• RE-RG 731.333-SP. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................... 85• RE-RG 764.332-SP. Rel. Min. Presidente .................................................................................................. 85• RE-RG 774.927-SC. Rel. Min. Teori Zavascki .......................................................................................... 85

2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................ 86• Contrato de adesão para exploração portuária e alteração unilateral – 1 .......................................... 86• Contrato de adesão para exploração portuária e alteração unilateral – 2 .......................................... 86• Contrato de adesão para exploração portuária e alteração unilateral – 3 .......................................... 87

3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................... 87• Agência reguladora estadual e destituição de dirigentes ......................................................................... 87• AgRg no RE 704.386-RJ. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................................................... 87• RE-RG 647.885-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................................... 88

4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .............................................................................................. 88• Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e foro competente – 1........................... 88• Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e foro competente – 2........................... 89• Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e foro competente – 3........................... 90• Ação de improbidade administrativa: Ministro de Estado e foro competente – 4........................... 90• EDcl no AgRg no ARE 717.180-SP. Rel. Min. Rosa Weber ............................................................................ 91

5. LICITAÇÕES ................................................................................................................................... 91• Inexigibilidade de licitação e critérios para contratação direta de escritório de advocacia – 1 .. 91• Inexigibilidade de licitação e critérios para contratação direta de escritório de advocacia – 2 .. 91• Processo licitatório: punição e proporcionalidade ...................................................................................... 92• AgRg no AI 851.342-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................. 92

6. PODERES ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................... 92• Poder geral de cautela da Administração e suspensão de pagamento de vantagem – 2 ............ 92• AgRg no AI 822.770-ES. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................. 93

7. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................. 93• Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 1 .......................................................................................... 93• Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 2 .......................................................................................... 93

8. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................. 94• ADI: divulgação de obras públicas e princípio da publicidade ............................................................... 94

9. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................................................................................... 94 9.1. Processo Administrativo – Disposições Gerais .................................................................. 94

• Processo administrativo: contraditório e ampla defesa ................................................................... 94

9SumárIO

• Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade.................................................... 95• Redução de proventos: devolução de parcelas e contraditório – 3 ............................................ 95• Supressão de gratificação e contraditório – 2 ..................................................................................... 95

9.2. Processo Administrativo Disciplinar ................................................................................... 96• Acumulação de cargo e decadência – 3 ................................................................................................ 96• Acumulação de cargo e decadência – 4 ................................................................................................ 96• Aplicação de penalidade administrativa e autoridade competente – 1 .................................... 96• Aplicação de penalidade administrativa e autoridade competente – 2 .................................... 97• Art. 170 da Lei 8.112/90: registro de infração prescrita e presunção de inocência ............... 97• Código Penal e prescrição de infrações disciplinares ....................................................................... 98• PAD: cerceamento de defesa e sanidade mental – 1 ........................................................................ 98• PAD: cerceamento de defesa e sanidade mental – 2 ........................................................................ 99• Servidor público e processo administrativo disciplinar ................................................................... 99• Sindicância administrativa e súmula vinculante ................................................................................ 100• AgRg no ARE 748.456-GO. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................ 100• RMS 28.638-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................................................................... 100• RMS 32.758-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia ................................................................................................. 101

10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................................................. 101• AgRg no RE 435.444-RS. Rel. Min. Roberto Barroso .................................................................................. 101• AgRg no ARE 692.442-SC. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................. 101• AgRg no ARE 680.506-SP. Rel. Min. Rosa Weber ......................................................................................... 101• AgRg no ARE 812.678-RS. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................................................ 101• AgRg no ARE 754.958-RJ. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................ 102• AgRg no RE 761.510-DF. Rel. Min. Roberto Barroso .................................................................................. 102• RE-RG 842.846-SC. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................................................. 102

11. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................................................................................. 102 11.1. Disposições Gerais ........................................................................................................... 102

• ADI e extinção de contratos de serviços públicos – 1 ...................................................................... 102• ADI e extinção de contratos de serviços públicos – 2 ...................................................................... 103

11.2. Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos .......................................... 103• Telecomunicações: Lei 9.295/96. 9 .......................................................................................................... 103• Telecomunicações: Lei 9.295/96. 10 ........................................................................................................ 105

11.3. Serviços Notariais e Registrais ....................................................................................... 105• Devido processo legal e vacância de serventia – 2 ........................................................................... 105• Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaração de nulidade – 7 ................... 105• Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaração de nulidade – 8 ................... 106• Reclamação e competência legislativa .................................................................................................. 106

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................................. 109• ADI e autonomia entre Poderes .......................................................................................................................... 109• Nomeação de dirigentes: aprovação legislativa e fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal .................................................................................................................................... 109• ADC 33-DF. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................................................ 110


• AgRg no RE 788.170-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia .......................................................................................... 110• RE-RG 684.612-RJ. Rel. Min. Cármen Lúcia ...................................................................................................... 110

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ........................................................................ 110 2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................. 110

• ADI: liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana – 1 ............................................... 110• ADI: liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana – 2 ............................................... 111• Associações: legitimidade processual e autorização expressa – 5............................................... 111• Dano moral e manifestação de pensamento por agente político – 1 ........................................ 112• Dano moral e manifestação de pensamento por agente político – 2 ........................................ 113• Dano moral e manifestação de pensamento por agente político – 3 ........................................ 113• Dano moral e manifestação de pensamento por agente político – 4 ........................................ 114• Dano moral e manifestação de pensamento por agente político – 5 ........................................ 114• EDcl no ARE 734.067-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................... 115• RE-RG 795.467-SP. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................... 115• RE-RG 808.424-PR. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................................... 115

2.2. Dos Direitos Sociais .............................................................................................................. 115• RE-RG 631.053-DF. Red. p/ ac. Min. Celso De Mello ........................................................................... 115• RE-RG 632.084-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................................... 116

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ................................................................................................. 116 3.1. Da União ................................................................................................................................ 116

• ADI e competência legislativa – 1 ............................................................................................................ 116• ADI e competência legislativa – 2 ............................................................................................................ 116• ADI e competência para criação de juizado especial ....................................................................... 116• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias ....................................... 117• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias ....................................... 117• ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ....................................................... 117• ADI: norma processual e competência legislativa da União .......................................................... 117• ADI: prioridade em tramitação e competência processual ............................................................ 118• ADPF: legislação municipal e regime de portos ................................................................................. 118• Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh – 1...................................................................... 118• Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh – 2...................................................................... 119• Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh – 3...................................................................... 119• Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh – 4...................................................................... 120• Lei processual civil e competência legislativa – 2 .............................................................................. 120• Polícia civil do DF: extensão de gratificação e legitimidade passiva da União ........................ 121• Polícia civil do DF: extensão de gratificação e legitimidade passiva da União – 2 ................. 121• Regulamentação de atividade profissional e competência legislativa ...................................... 121• Telefonia fixa e proibição de assinatura mensal ................................................................................. 122• Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias ... 122• ADI 4.387-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................... 122• AgRg no AI 730.856-RJ. Rel. Min. Marco Aurélio ................................................................................. 123• RE-RG 806.190-GO. Rel. Min. Gilmar Mendes ....................................................................................... 123

3.2. Dos Estados Federados ........................................................................................................ 123• ADI: auto-organização de Estado-membro e separação de Poderes ......................................... 123• ADI e competência estadual – 1 ............................................................................................................... 123

11SumárIO

• ADI e competência estadual – 2 ............................................................................................................... 124• ADI: regras atinentes à perda de mandato estadual ......................................................................... 124• Conflito federativo e limites territoriais – 1 .......................................................................................... 124• Conflito federativo e limites territoriais – 2 .......................................................................................... 125• Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias ... 125

3.3. Dos Municípios ..................................................................................................................... 125• ADI e criação de município ........................................................................................................................ 125• RE-RG 770.149-PE. Rel. Min. Marco Aurélio........................................................................................... 126

3.4. Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................... 126• ADI e participação de empregados em órgãos de gestão ............................................................. 126

4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ............................................................................................. 126 4.1. Do Poder Legislativo ............................................................................................................ 126 4.1.1. Do Congresso Nacional ............................................................................................. 126

• ADI: chefia do Poder Executivo estadual e autorização para viagem – 1 .................... 126• ADI: chefia do Poder Executivo estadual e autorização para viagem – 2 .................... 127• ADI e complementariedade à Constituição ........................................................................... 127• CPI estadual e quebra de sigilo fiscal – 6 ................................................................................. 127• Imunidade material de parlamentar: calúnia e publicação em blogue ....................... 127• Sessão extraordinária e pagamento de remuneração ....................................................... 128

4.1.2. Do Processo Legislativo ............................................................................................ 128• ADI: agentes públicos e vício de iniciativa.............................................................................. 128• ADI: aumento de despesas e vício de iniciativa – 1 ............................................................. 129• ADI: aumento de despesas e vício de iniciativa – 2 ............................................................. 129• ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa ................................................. 130• ADI: diário oficial estadual e iniciativa de lei .......................................................................... 130• ADI e emenda parlamentar – 1 ................................................................................................... 130• ADI e emenda parlamentar – 2 ................................................................................................... 131• ADI: inclusão de município em região metropolitana e competência legislativa.... 131• ADI e princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica .............................. 132• ADI: reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e iniciativa legislativa .. 132• ADI e vício de iniciativa – 1 ........................................................................................................... 133• ADI e vício de iniciativa – 2 ........................................................................................................... 133• ADI e vício de iniciativa – 1 ........................................................................................................... 133• ADI e vício de iniciativa – 2 ........................................................................................................... 133• ADI e vício de iniciativa – 3 ........................................................................................................... 133• ADI e vício material ......................................................................................................................... 134• ADI: lei estadual e vício de iniciativa ......................................................................................... 134• ADI: leis de organização administrativa e competência legislativa ............................... 134• ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa ........................................................ 135• ADI: remuneração de servidores públicos e instituição de gratificação por ato normativo............................................................................................................................ 135• ADI: servidor público e iniciativa legislativa........................................................................... 135• Anistia e vício de iniciativa ........................................................................................................... 135• Aumento de despesa: iniciativa de lei e separação de Poderes ..................................... 136• Emenda parlamentar e aumento de despesa ....................................................................... 136


• ARE-RG 743.480-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes ..................................................................... 137• RE-RG 745.811-PA. Rel. Min. Gilmar Mendes .......................................................................... 137

4.2. Do Poder Judiciário .............................................................................................................. 137 4.2.1. Disposições Gerais ................................................................................................ 137

• Magistratura: lei estadual e vício formal .................................................................................. 137• Princípio da inamovibilidade e elevação de entrância de comarca .............................. 137• Promoção por antiguidade: recusa de juiz mais antigo e quórum de deliberação – 1 ........................................................................................................................... 138• Promoção por antiguidade: recusa de juiz mais antigo e quórum de deliberação – 2 ........................................................................................................................... 138• Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito .. 139• Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito – 2 ................................................................................................................................... 139• AgRg no AI 851.884-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................................... 140• AgRg no ARE 637.958-MG. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................. 140• RE-RG 719.870-MG. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................... 140

4.2.2. Do Supremo Tribunal Federal................................................................................... 141• Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF .................... 141• Competência: ajuda de custo e remoção de magistrados ............................................... 141• Reclamação: conflito federativo e usurpação de competência do STF ....................... 141

4.2.3. Do Conselho Nacional de Justiça ............................................................................. 142• Ações contra atos do CNJ e competência do STF ................................................................ 142• Ato do CNJ e matéria sujeita à apreciação judicial .............................................................. 142• Ato praticado pelo CNJ e competência ................................................................................... 142• Ato praticado pelo CNJ e competência – 2 ............................................................................ 143• Ato praticado pelo CNJ e competência – 3 ............................................................................ 143• CNJ e âmbito de atuação .............................................................................................................. 144• CNJ: deferimento de liminares e dispensa de interstício para remoção de magistrados ................................................................................................................................. 144• CNJ: PAD e punição de magistrado ........................................................................................... 145• CNJ: processo de revisão disciplinar e prazo de instauração ........................................... 145• Competência do STF: ato do CNJ e interesse de toda a magistratura .......................... 146• PAD no âmbito do CNJ: sindicados de tribunais diversos e princípio do juiz natural ................................................................................................................................... 146• MS 28.127-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................... 146• MS 32.375-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia ..................................................................................... 147

4.2.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ........................................ 147• Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 1 ........................................................................ 147• Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 2 ........................................................................ 148• Competência da justiça federal: mero interesse da União e efetiva participação no processo .............................................................................................................. 148• Tráfico internacional de crianças e competência jurisdicional ....................................... 149

4.2.5. Dos Tribunais e Juízes dos Estados .......................................................................... 149• ADI e estrutura organizacional de tribunal de justiça ........................................................ 149

4.3. Das Funções Essenciais à Justiça ......................................................................................... 150 4.3.1. Do Ministério Público ................................................................................................ 150

13SumárIO

• Conflito de atribuições e Fundef – 3 ......................................................................................... 150• CNMP e intimação de membros do Ministério Público ..................................................... 150• Controle de constitucionalidade e órgão administrativo ................................................. 151• Poder de investigação do Ministério Público – 6 ................................................................. 151

4.3.2. Da Advocacia e da Defensoria Pública .................................................................... 152• Procuradores federais e férias – 1 .............................................................................................. 152• Procuradores federais e férias – 2 .............................................................................................. 153• Defensoria Pública: autonomia financeira e orçamentária .............................................. 153

5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ............................................ 154 5.1. Da Segurança Pública .......................................................................................................... 154

• ADI: órgão de segurança pública e repristinação – 1 ....................................................................... 154• ADI: órgão de segurança pública e repristinação – 2 ....................................................................... 154

6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA.................................................................................... 155 6.1. Da Política Urbana ................................................................................................................ 155

• Ocupação e parcelamento do solo urbano: loteamentos fechados e plano diretor – 1 ......................................................................................................................................... 155• Ocupação e parcelamento do solo urbano: loteamentos fechados e plano diretor – 2 ......................................................................................................................................... 155

6.2. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ..................................................... 156• Desapropriação e fundamentos – 3 ........................................................................................................ 156• MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho – 4 ................................................................. 156

6.3. Do Sistema Financeiro Nacional ......................................................................................... 156• ADPF e Plano Real – 3 ................................................................................................................................... 156• Correção monetária e planos econômicos ........................................................................................... 157• Correção monetária e planos econômicos – 2 .................................................................................... 157

7. DA ORDEM SOCIAL ...................................................................................................................... 158 7.1. Da Seguridade Social ........................................................................................................... 158

• Direito à saúde e manutenção de medicamento em estoque ...................................................... 158• AgRg no ARE 709.925-PE. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................................. 158• AgRg no ARE 744.170-RS. Rel. Min. Marco Aurélio ............................................................................ 159• AgRg no ARE 746.380-RS. Rel. Min. Luiz Fux ........................................................................................ 159• AgRg no ARE 788.795-PR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................. 159• AgRg no RE 756.149-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ...................................................................................... 159

7.2. Da Educação, da Cultura e do Desporto ............................................................................. 159• Ensino público: gratuidade e “taxa de alimentação” ......................................................................... 159• AgRg no ARE 756.192-BA. Rel. Min. Luiz Fux ........................................................................................ 160• RE-RG 627.432-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................. 160

7.3. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ........................................................... 160• AR: filho adotivo e direito de suceder antes da CF/88. 3 ................................................................. 160

7.4. Dos Índios ............................................................................................................................. 161• Remarcação de terra indígena demarcada anteriormente à CF/88 ............................................ 161• RMS: demarcação de terra indígena e análise de requisitos – 1 ................................................... 161• RMS: demarcação de terra indígena e análise de requisitos – 2 ................................................... 162• RMS: demarcação de terra indígena e análise de requisitos – 3 ................................................... 162• RMS: demarcação de terra indígena e análise de requisitos – 4 ................................................... 163• RHC 117.097-RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................................... 164


8 . ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ................................................... 164• Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 1 ................................................................. 164• Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 2 ................................................................. 164• ARE-RG 799.908-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................................ 165

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 167

• Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional – 1 .............. 167• Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional – 2 .............. 167• Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional – 3 .............. 168• Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional – 4 .............. 168

2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ................................................................................................... 168 2.1. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ................................................. 168

• AgRg no ARE 786.880-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................. 168• AgRg no ARE 791.499-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .............................................................................. 169• AgRg no ARE 792.002-GO. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................................ 169

2.2. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço .................................................. 169• ARE-RG 687.876-RJ. Rel. Min. Presidente ............................................................................................... 169

DIREITO DO TRABALHO

1. ADICIONAIS .................................................................................................................................. 171• AgRg na Rcl 8.559-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia................................................................................................ 171• RE-RG 820.729-DF. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 171

2. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ...................................................................................... 171• Coisa julgada e ação de cumprimento – 2 ...................................................................................................... 171• Execução e limitação temporal de sentença transitada em julgado – 2 .............................................. 171• Período pré-contratual e competência da justiça do trabalho ............................................................... 172• AgRg no RE 562.900-RS. Red. p/ ac. Min. Roberto Barroso ........................................................................ 172

3. DISPENSA DE EMPREGADO ........................................................................................................ 173• Licença médica e dispensa ................................................................................................................................... 173• EDcl no AgRg no AI 651.512-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................... 173

4. FGTS ............................................................................................................................................... 173• ED: art. 19-A da Lei 8.036/90 e arguição de irretroatividade – 1 ............................................................. 173• ED: art. 19-A da Lei 8.036/90 e arguição de irretroatividade – 2 ............................................................. 173• ED: art. 19-A da Lei 8.036/90 e arguição de irretroatividade – 3 ............................................................. 174• FGTS: prazo prescricional para cobrança em juízo – 1 ............................................................................... 174• FGTS: prazo prescricional para cobrança em juízo – 2 ............................................................................... 175• FGTS: prazo prescricional para cobrança em juízo – 3 ............................................................................... 176

5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ......................................................................................................... 176• AgRg no ARE 696.131-SP. Rel. Min. Roberto Barroso ................................................................................... 176

6. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA .......................................................................................... 176

15SumárIO

• Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas .......................... 1767. SEGURO-DESEMPREGO .............................................................................................................. 177

• ARE-RG 787.379-PE. Rel. Min. Teori Zavascki .................................................................................................. 1778. OUTROS TEMAS ........................................................................................................................... 178

• Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas ............... 178• ARE-RG 791.932-DF. Rel. Min. Teori Zavascki .................................................................................................. 179

DIREITO ECONÔMICO

1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA .............................................................................. 181• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – 1 ........................................... 181• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – 2 ........................................... 181• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – 3 ........................................... 182• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – 4 ........................................... 182• ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – 5 ........................................... 183• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 6 ............... 183• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 7 ............... 183• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 8 ............... 184• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 9 ............... 184• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 10 ............ 185• Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato – 11 ............ 185

DIREITO ELEITORAL

1. CRIME ELEITORAL ........................................................................................................................ 187• Corrupção eleitoral e inépcia da denúncia ..................................................................................................... 187• Omissão de despesas em prestação de contas eleitoral ........................................................................... 187• AgRg no ARE 654.680-DF. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................... 187• AP 596-PR. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................................................ 188• HC 113.198-PI. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................................... 189• Inq 3.344-DF. Rel. Min. Teori Zavascki ............................................................................................................... 189• Pet 4.868-PR. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................................................... 189

2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ......................................................................... 190• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 1 ........................................................................................... 190• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 2 ........................................................................................... 191• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 3 ........................................................................................... 191• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 4 ........................................................................................... 191• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 5 ........................................................................................... 192• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 6 ........................................................................................... 192• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 7 ........................................................................................... 192• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 8 ........................................................................................... 193• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 9 ........................................................................................... 193• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 10 ........................................................................................ 194• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 11 ........................................................................................ 195• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 12 ........................................................................................ 195


• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 13 ........................................................................................ 196• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 14 ........................................................................................ 196• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 15 ........................................................................................ 197• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 16 ........................................................................................ 197• ADI e financiamento de campanha eleitoral – 17 ........................................................................................ 197• ADI: Lei das Eleições e prazo de registro de partido político ................................................................... 198

3. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS .................................................................................... 198• Redefinição de número de parlamentares ..................................................................................................... 198• Redefinição de número de parlamentares – 2 .............................................................................................. 199• Redefinição de número de parlamentares – 3 .............................................................................................. 199• Redefinição de número de parlamentares – 4 .............................................................................................. 199• Redefinição de número de parlamentares – 5 .............................................................................................. 200• Redefinição de número de parlamentares – 6 .............................................................................................. 200• Redefinição de número de parlamentares – 7 .............................................................................................. 201• Redefinição de número de parlamentares – 8 .............................................................................................. 201• Redefinição de número de parlamentares – 9 .............................................................................................. 202• Redefinição de número de parlamentares – 10 ............................................................................................ 202• Redefinição de número de parlamentares – 11 ............................................................................................ 203• Redefinição de número de parlamentares – 12 ............................................................................................ 203• Redefinição de número de parlamentares – 13 ............................................................................................ 204• Redefinição de número de parlamentares – 14 ............................................................................................ 204• Redefinição de número de parlamentares – 15 ............................................................................................ 204• Redefinição de número de parlamentares – 16 ............................................................................................ 205• Redefinição de número de parlamentares – 17 ............................................................................................ 205• Redefinição de número de parlamentares – 18 ............................................................................................ 206• Redefinição de número de parlamentares – 19 ............................................................................................ 206• Redefinição de número de parlamentares – 20 ............................................................................................ 207

4. INELEGIBILIDADES....................................................................................................................... 208• Art. 14, § 7º, da CF: morte de cônjuge e inelegibilidade – 1 ..................................................................... 208• Art. 14, § 7º, da CF: morte de cônjuge e inelegibilidade – 2 ..................................................................... 208• LC 135/10 e retroatividade.................................................................................................................................... 209• Vícios nas contas de ex-prefeito e ofensa à Constituição – 2 ................................................................... 209• AgRg no RE 720.657-SE. Rel. Min. Cármen Lúcia ........................................................................................... 209• RE-RG 758.461-PB. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 209

5. INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL .............................................................................................. 210• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 1 ......................................................................... 210• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 2 ......................................................................... 210• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 3 ......................................................................... 210• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 4 ......................................................................... 211• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 5 ......................................................................... 211• ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial – 6 ......................................................................... 212

6. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ....................................................................................... 212• LC 64/90 e investigação judicial eleitoral ........................................................................................................ 212

7. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL .............................................................................................. 213• Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão – 1 ........................................................ 213

17SumárIO

• Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão – 2 ........................................................ 213• Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão – 3 ........................................................ 213• Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão – 4 ........................................................ 214• AgRg no ARE 729.746-RJ. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................... 214• AgRg no ARE 756.071-SP. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................... 214

8. VOTO IMPRESSO .......................................................................................................................... 215• Voto impresso e art. 14 da CF – 1 ....................................................................................................................... 215• Voto impresso e art. 14 da CF – 2 ....................................................................................................................... 215• Voto impresso e art. 14 da CF – 3 ....................................................................................................................... 215• Voto impresso e art. 14 da CF – 4 ....................................................................................................................... 216• Voto impresso e art. 14 da CF – 5 ....................................................................................................................... 216

9. OUTROS TEMAS ............................................................................................................................ 217• EDcl no AgRg no ARE 741.867-RR. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................................... 217

DIREITO FINANCEIRO

1. DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS .............................................................................................. 219• Contribuição sindical e fiscalização do TCU ................................................................................................... 219

2. ORÇAMENTOS PÚBLICOS ............................................................................................................ 219• ADI: matéria orçamentária e competência legislativa ................................................................................ 219• Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante – 5 ........................................................................... 219

3. PRECATÓRIOS ............................................................................................................................... 219• Complementação de precatório e citação da Fazenda Pública – 2 ....................................................... 219• Honorários advocatícios e execução autônoma – 3 .................................................................................... 220• Litisconsórcio facultativo e fracionamento de precatório – 1.................................................................. 220• Litisconsórcio facultativo e fracionamento de precatório – 2.................................................................. 221• Modulação: precatório e EC 62/06. 7 ................................................................................................................ 221• Modulação: precatório e EC 62/06. 8 ................................................................................................................ 222• Precatórios e vinculação de receita ................................................................................................................... 223• RPV: débitos tributários e compensação ......................................................................................................... 223

4. TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................................................. 223• ADI: disciplina de cargos em tribunal de contas estadual e iniciativa de lei ...................................... 223• Julgamento de contas de Presidente da Câmara Municipal e competência ..................................... 224• TCU: correção da forma de pagamento de proventos de magistrado ................................................. 224• TCU e critério de escolha de Ministro ............................................................................................................... 225• TCU: fiscalização de pessoa jurídica de direito privado e “bis in idem”................................................. 225• TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal .................................................. 226• Tribunal de Contas: competências institucionais e modelo federal ...................................................... 226• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 1 ...................... 227• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 2 ...................... 227• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 3 ...................... 228• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 4 ...................... 228• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 5 ...................... 229• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 6 ...................... 229• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 7 ...................... 229


• Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes – 8 ...................... 230• Tribunal de contas: fiscalização e acesso a documentos ........................................................................... 230• ARE-RG 823.347-MA. Rel. Min. Gilmar Mendes .............................................................................................. 230

5. OUTROS TEMAS ............................................................................................................................ 231• ADI e vinculação de receita .................................................................................................................................. 231• Cálculo do valor adicionado e reserva de lei complementar – 2 ............................................................ 232• Controle externo: declaração de bens e autonomia dos Poderes .......................................................... 232• Desvinculação de contribuição e legitimidade de contribuinte ............................................................ 232• Fundo de combate à pobreza e EC 42/03 ....................................................................................................... 233• Repasse de duodécimos: reserva do possível e separação de Poderes – 5 ........................................ 234• Repasse de duodécimos: reserva do possível e separação de Poderes – 6 ........................................ 234

DIREITO INTERNACIONAL

1. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ....................................................................... 237• Homologação de sentença estrangeira e admissibilidade ....................................................................... 237

2. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.815/80) ....................................... 237• Extradição e requisitos para concessão de pedido de extensão ............................................................ 237• HC: reingresso ao Brasil e decreto expulsório de estrangeiro .................................................................. 238• Pedido de reextradição e prejudicialidade ..................................................................................................... 238• PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade ......................................................................................... 238• Prisão preventiva para fins de extradição e progressão de regime – 1 ................................................ 239• Prisão preventiva para fins de extradição e progressão de regime – 2 ................................................ 240• Ext 1.271-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................................................................ 240• Ext 1.284-DF. Rel. Min. Marco Aurélio ................................................................................................................ 241• Ext 1.305-DF. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................................................................... 241• Ext 1.306-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................................................................ 242• Ext 1.321-DF. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................................................................... 242• Ext 1.333-DF. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................................................................... 243• HC 117.944-SP. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................................................. 243

DIREITO PENAL

1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL .................................................................................................... 245• Lei penal no tempo e combinação de dispositivos – 1 .............................................................................. 245• Lei penal no tempo e combinação de dispositivos – 2 .............................................................................. 245• Lei penal no tempo e combinação de dispositivos – 3 .............................................................................. 245• Lei penal no tempo e combinação de dispositivos – 4 .............................................................................. 246

2. DAS PENAS .................................................................................................................................... 246 2.1. Das Espécies de Pena ........................................................................................................... 246

• HC 116.641-SP. Rel. Min. Marco Aurélio ................................................................................................. 246 2.2. Da Aplicação da Pena ........................................................................................................... 246

• Art. 64, I, do CP e maus antecedentes .................................................................................................... 246• Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes – 1 ......................................... 247• Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes – 2 ......................................... 247

19SumárIO

• Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes – 3 ......................................... 248• HC 119.200-PR. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................................................... 249• HC 119.558-ES. Rel. Min. Cármen Lúcia .................................................................................................. 249• RHC 117.980-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................................................ 249• RHC 118.367-RR. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................................................. 249• RHC 118.625-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................................... 250• RHC 118.974-PB. Rel. Min. Roberto Barroso ......................................................................................... 250• RHC 121.845-MT. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................................ 250

2.3. Da Suspensão Condicional da Pena .................................................................................... 251• Prazo prescricional e suspensão condicional da pena – 1 .............................................................. 251• Prazo prescricional e suspensão condicional da pena – 2 .............................................................. 251

3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE............................................................................................... 252• ED: extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição retroativa – 11 ..... 252• ED: extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição retroativa – 12 ..... 253• ED: extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição retroativa – 13 ..... 253• Prescrição e coisa julgada – 1 .............................................................................................................................. 254• Prescrição e coisa julgada – 2 .............................................................................................................................. 254• Prescrição e coisa julgada – 3 .............................................................................................................................. 255• Prescrição e termo inicial....................................................................................................................................... 255• Prescrição em processo-crime e inércia estatal ............................................................................................ 255• EDcl no AgRg no ARE 764.848-SP. Rel. Min. Roberto Barroso ................................................................... 256

4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................ 256• Homicídio culposo: inobservância do dever de cuidado e “bis in idem” ............................................. 256

5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................................................................................... 257• Furto qualificado: dosimetria e circunstâncias judiciais ............................................................................ 257• Princípio da insignificância e reincidência genérica ................................................................................... 257

6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ................................................................ 258• Crime de violação de direito autoral e trancamento da ação penal...................................................... 258

7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .......................................................................... 258• RHC 117.748-SP. Rel. Min. Luiz Fux ..................................................................................................................... 258

8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ......................................................................................... 259 8.1. Da Moeda Falsa .................................................................................................................... 259

• AgRg no AI 860.862-RS. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................................ 259 8.2. Da Falsidade Documental .................................................................................................... 259

• Falsificação e uso de contrato social: documento particular e prescrição – 1 ......................... 259• Falsificação e uso de contrato social: documento particular e prescrição – 2 ......................... 261• HC 119.970-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................................................................. 262

9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................... 262 9.1. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral ....... 262

• Governador e § 2º do art. 327 do CP – 2 ................................................................................................ 262• Peculato-furto e lavagem de dinheiro ................................................................................................... 262

9.2. Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral ........................ 263• Descaminho: princípio da insignificância e atipicidade da conduta .......................................... 263• AP 633-RS. Rel. Min. Teori Zavascki .......................................................................................................... 264• HC 120.550-PR. Rel. Min. Roberto Barroso ............................................................................................ 264


9.3. Dos Crimes contra a Administração da Justiça .................................................................. 264• Denunciação caluniosa e elemento subjetivo do tipo ..................................................................... 264• Violação de sigilo funcional e fraude processual – 1 ........................................................................ 265• Violação de sigilo funcional e fraude processual – 2 ........................................................................ 265

9.4. Dos Crimes contra as Finanças Públicas ............................................................................. 266• Art. 359-D do CP e remanejamento de despesa prevista em lei orçamentária anual .......... 266

10. PRINCÍPIOS PENAIS .................................................................................................................... 266• Infrações autônomas e princípio da consunção ......................................................................................... 266• Princípio da insignificância: alteração de valores por portaria e execução fiscal ............................ 266• Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência..................................................... 267• Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência – 2 .............................................. 268• Princípio da não-culpabilidade e execução da pena ................................................................................. 268• HC 114.877-MG. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................................ 268• HC 118.322-MS. Rel. Min. Luiz Fux .................................................................................................................... 269• HC 118.361-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes ..................................................................................................... 270

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS........................................................................................................... 271• Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 1 ............................................................. 271• Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 2 ............................................................. 271• Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 3 ............................................................. 272• Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 4 ............................................................. 272• Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo – 5 ............................................................. 273

2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................................................. 273• Contribuição previdenciária e participação nos lucros – 1 ....................................................................... 273• Contribuição previdenciária e participação nos lucros – 2 ....................................................................... 273• Contribuição previdenciária e participação nos lucros – 3 ....................................................................... 274• Contribuição previdenciária e participação nos lucros – 4 ....................................................................... 274• Contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas ........... 275• Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social – 1 ....................................... 276• Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social – 2 ....................................... 276• Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social – 3 ....................................... 277• AgRg no AI 857.213-MT. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................ 277• AgRg no ARE 785.565-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia ........................................................................................ 278• AgRg no RE 430.418-RS. Rel. Min. Roberto Barroso ..................................................................................... 278• AgRg no RE 461.870-RS. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................................... 278• AgRg no RE 548.422-RJ. Rel. Min. Roberto Barroso ...................................................................................... 278• AgRg no RE 635.398-SC. Rel. Min. Rosa Weber .............................................................................................. 278• AgRg no RE 701.254-PR. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................................... 278• ARE-RG 745.901-PR. Rel. Min. Teori Zavascki .................................................................................................. 278• ARE-RG 778.547-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................................................... 279• ARE-RG 790.928-PE. Rel. Min. Luiz Fux .............................................................................................................. 279• RE 568.503-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................................................. 279• RE-RG 611.505-SC. Red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski........................................................................ 279

21SumárIO

• RE-RG 626.837-GO. Rel. Min. Dias Toffoli .......................................................................................................... 279• RE-RG 633.345-ES. Rel. Min. Marco Aurélio ..................................................................................................... 280• RE-RG 698.531-ES. Rel. Min. Marco Aurélio ..................................................................................................... 280• RE-RG 761.263-SC. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 280• RE-RG 814.204-AM. Rel. Min. Teori Zavascki ................................................................................................... 281

3. PRESTAÇÕES EM GERAL (LEI 8.213/91) ...................................................................................... 281 3.1. Disposições Gerais ............................................................................................................... 281

• ARE-RG 685.029-RS. Red. p/ ac. Min. Luiz Fux ...................................................................................... 281• ARE-RG 808.107-PE. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 281

3.2. Aposentadoria Especial ....................................................................................................... 282• Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção – 1 ................................................. 282• Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção – 2 ................................................. 283• Contagem recíproca de tempo de serviço – 3 .................................................................................... 284• AgRg no ARE 783.328-RS. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................. 284• RE-RG 788.092-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................ 284

3.3. Aposentadoria por Tempo de Serviço ................................................................................ 285• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 1 ........................................................................ 285• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 2 ........................................................................ 285• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 3 ........................................................................ 286• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 4 ........................................................................ 287• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 5 ........................................................................ 287• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 6 ........................................................................ 288• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 7 ........................................................................ 289• Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e “desaposentação” – 8 ........................................................................ 290

3.4. Auxílio-doença ..................................................................................................................... 290• ARE-RG 821.296-PE. Rel. Min. Roberto Barroso ................................................................................... 290

3.5. Pensão por Morte ................................................................................................................. 291• AgRg no RE 439.484-RJ. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................... 291

4. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS .................................................... 291• Aposentadoria: contagem recíproca e restrições indevidas .................................................................... 291• Aposentadoria por invalidez com proventos integrais: doença incurável e rol taxativo ............... 291• MI: aposentadoria especial e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público – 2 ............ 292• Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça – 5 ............................................ 292• Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça – 6 ............................................ 293• Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça – 7 ............................................ 293• Pensão a menor sob guarda de ex-servidor – 1 ............................................................................................ 294• Pensão a menor sob guarda de ex-servidor – 2 ............................................................................................ 294• TCU: menor sob guarda e pensão ...................................................................................................................... 296• AgRg em MS 27.215-DF. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................................................... 296• ARE-RG 791.475-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................................................................... 296• RE-RG 797.905-SE. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................................... 297

5. OUTROS TEMAS ............................................................................................................................ 298• RE-RG 675.608-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................................... 298• AgRg no AI 816.525-SC. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................................................ 298• AgRg no ARE 759.649-RN. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................................................ 298


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ......................................................................................... 299 1.1. Das Partes e dos Procuradores ........................................................................................... 299 1.1.1. Da Capacidade Processual ....................................................................................... 299

• EDcl no RMS 25.841-DF. Rel. Min. Marco Aurélio .................................................................. 299 1.1.2. Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores ................................................... 299

• AgRg na Execução na ACO 381-RJ. Rel. Min. Marco Aurélio ............................................. 299• 3º AgRg no 2º AgRg no RE 466.732-RS. Rel. Min. Marco Aurélio ..................................... 299

1.1.3. Do Litisconsórcio e da Assistência .......................................................................... 299• Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE – 4 .............................. 299

1.2. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça .......................................................... 300 1.2.1. Da Competência ....................................................................................................... 300

• ARE-RG 808.726-RN. Rel. Min. Teori Zavascki ......................................................................... 300 1.3. Do Procedimento Ordinário ............................................................................................... 300 1.3.1. Da Sentença e da Coisa Julgada .............................................................................. 300

• Modificação de decisão judicial pelo TCU e coisa julgada – 1 ......................................... 300• Modificação de decisão judicial pelo TCU e coisa julgada – 2 ......................................... 301• Ofensa à coisa julgada e perícia em execução ...................................................................... 301• RE-RG 730.462-SP. Rel. Min. Teori Zavascki ............................................................................. 302

1.4. Do Processo nos Tribunais .................................................................................................. 302 1.4.1. Da Declaração de Inconstitucionalidade ................................................................ 302

• Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário e cláusula de reserva de plenário ................................................................................................................... 302

1.4.2. Da Ação Rescisória ................................................................................................... 302• Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1 ......................................... 302• Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 2 ......................................... 303• AR: concurso público, direito adquirido à nomeação e coisa julgada .......................... 303• AR: concurso público, direito adquirido à nomeação e coisa julgada – 2 ................... 304• Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência – 1 ................................... 305• Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência – 2 ................................... 305• Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência – 3 ................................... 306• Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência – 4 ................................... 306• Tutela antecipada em ação rescisória....................................................................................... 306

1.5. Dos Recursos ........................................................................................................................ 307 1.5.1. Das Disposições Gerais ............................................................................................ 307

• Fazenda Pública: litigância de má-fé e depósito prévio de multa – 2........................... 307• AgRg no ARE 794.937-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................... 308• AgRg no RE 495.681-MG. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................... 308

1.5.2. Do Agravo ................................................................................................................. 308• AgRg na ADI 4.036-DF. Rel. Min. Roberto Barroso ................................................................ 308• AgRg no ARE 737.494-PR. Rel. Min. Marco Aurélio .............................................................. 308• EDcl no AI 803.609-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes................................................................... 308

1.5.3. Dos Embargos Infringentes ..................................................................................... 308

23SumárIO

• Remessa oficial e embargos infringentes ............................................................................... 308 1.5.4. Dos Embargos de Declaração ................................................................................... 309

• Embargos de declaração e provimento para subir o RE .................................................... 309• EDcl no AgRg no AI 825.077-RS. Rel. Min. Rosa Weber ....................................................... 309• EDcl em MS 28.279-DF. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................................ 309• EDcl na ADI 2.056-MS. Rel. Min. Rosa Weber .......................................................................... 310• EDcl no AgRg no RE 773.131-MG. Rel. Min. Cármen Lúcia ................................................ 310• EDcl no RMS 26.929-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................................. 310

1.5.5. Dos Recursos para o STF e o STJ ............................................................................... 310• Inconstitucionalidade de lei e decisão monocrática – 2 ................................................... 310• Jurisdição e matéria infraconstitucional – 3........................................................................... 311• Mandado de segurança e cautelar: supressão de eficácia da decisão – 2 .................. 311• RE e análise dos requisitos de admissibilidade de REsp .................................................... 311• RE: formalização de acordo e perda de objeto ..................................................................... 312• RE interposto de representação de inconstitucionalidade e prazo em dobro – 1 ... 312• RE interposto de representação de inconstitucionalidade e prazo em dobro – 2 ... 312• Tempestividade de REsp em litisconsórcio não unitário ................................................... 312• AgRg no AI 745.326-RO. Rel. Min. Rosa Weber ...................................................................... 313• AgRg no ARE 775.408-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................... 313• AgRg no ARE 791.166-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................... 313• EDcl no AgRg em MS 32.485-SP. Rel. Min. Teori Zavascki .................................................. 313• EDcl no ARE 747.825-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................. 313

2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................................................................................... 314• Execução e limitação temporal de sentença transitada em julgado ..................................................... 314• ARE-RG 690.819-SP. Red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................... 315

3. DO PROCESSO CAUTELAR ........................................................................................................... 315• RE: ação cautelar e eficácia suspensiva ............................................................................................................ 315

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ...................................................... 317 1.1. ADI/ADC ................................................................................................................................ 317

• ADI e decisão administrativa: cabimento e reserva legal................................................................ 317• ADI: ex-deputados estaduais e prejudicialidade ................................................................................ 317• Crédito de ICMS: transferência – 2 ........................................................................................................... 318• ADI 1.964-ES. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................... 318• AgRg na ADI 4.116-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................. 318• AgRg na Rcl 8.686-CE. Rel. Min. Marco Aurélio.................................................................................... 318• AgRg no RE 714.467-SC. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................................... 318

1.2. ADPF ...................................................................................................................................... 319• ADPF e atos judicial e administrativo – 1 .............................................................................................. 319• ADPF e atos judicial e administrativo – 2 .............................................................................................. 319

2. AÇÕES CONSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 319 2.1. Ação Civil Pública ................................................................................................................. 319


• Ação civil pública e foro por prerrogativa de função ....................................................................... 319• Ação civil pública e foro por prerrogativa de função – 2................................................................. 320• ARE-RG 738.109-RS. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................ 320

2.2. Ação Penal Originária .......................................................................................................... 320• Ação penal originária no STJ e citação – 1 ............................................................................................ 320• Ação penal originária no STJ e citação – 2 ............................................................................................ 321• Ação penal originária no STJ e citação – 3 ............................................................................................ 321• Ação penal: renúncia a mandato de parlamentar e competência do STF – 1 ......................... 322• Ação penal: renúncia a mandato de parlamentar e competência do STF – 2 ......................... 322• Foro por prerrogativa de função e desmembramento .................................................................... 323• AP-QO 711-RR. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................................................... 323• Inq 2.842-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................................... 324

2.3. “Habeas Corpus” .................................................................................................................. 324• Exaurimento de instância e conhecimento de “writ” ........................................................................ 324• Falta grave e não retorno a prisão – 2 .................................................................................................... 324• “Habeas corpus” e autodefesa técnica ................................................................................................... 324• HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 1 ........................................................... 325• HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 2 ........................................................... 325• “Habeas corpus” e impetração contra órgão do STF ......................................................................... 325• Prejudicialidade: prisão cautelar e superveniência de sentença condenatória ...................... 325• Recurso em “habeas corpus” e capacidade postulatória ................................................................. 326• AgRg no HC 123.796-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................................. 326• AgRg no HC 123.872-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................................. 326• AgRg no HC 124.150-RJ. Rel. Min. Teori Zavascki ............................................................................... 326• HC 106.325-RS. Rel. Min. Roberto Barroso ............................................................................................ 327• HC 115.424-SP. Red. p/ ac. Min. Roberto Barroso ............................................................................... 327• HC 115.797-SP. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................................................................. 327• HC 117.923-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .................................................................................. 327• HC 119.46-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia ..................................................................................................... 328• HC 121.035-PB. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................................................... 328• HC 121.061-RJ. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................ 328• RHC 120.387-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................................... 329• RHC 121.524-MG. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................................. 329• RHC 123.456-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ..................................................................................................... 329

2.4. Mandado de Injunção .......................................................................................................... 329• MI: inadequação do instrumento e contagem de prazo diferenciado ....................................... 329• AgRg no MI 2.227-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................... 330• RE-RG 655.466-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................................... 330

2.5. Mandado de Segurança ....................................................................................................... 330• Conflito de competência e ato administrativo praticado por membro do Ministério Público Federal .................................................................................................................... 330• MS: admissão de “amicus curiae” e teto remuneratório em serventias extrajudiciais .......... 330• AgRg na MC na SS 4.380-RJ. Rel. Min. Presidente............................................................................... 331• AgRg em MS 28.528-MA. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................... 331• AgRg em MS 29.307-DF. Rel. Min. Teori Zavascki................................................................................ 332• AgRg em MS 32.680-DF. Rel. Min. Rosa Weber .................................................................................... 332

25SumárIO

3. RECLAMAÇÃO ............................................................................................................................... 332• Reclamação e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ..................................................................................................... 332• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 11 .................... 333• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 12 .................... 333• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 13 .................... 333• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 14 .................... 334• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 15 .................... 334• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 16 .................... 335• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 17 .................... 335• Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade – 18 .................... 335• Reclamação e competência legislativa ............................................................................................................ 336• Reclamação: execução provisória e ADC 4. 2 ................................................................................................. 336• EDcl na Rcl 12.316-GO. Rel. Min. Gilmar Mendes .......................................................................................... 337

4. REPERCUSSÃO GERAL ................................................................................................................. 337• MS: devolução de autos e repercussão geral ................................................................................................. 337• Prêmio assiduidade e repercussão geral ......................................................................................................... 337• Repercussão geral com mérito julgado: retorno ao STF – 3 ..................................................................... 338• AgRg na Pet 5.184-MG. Rel. Min. Luiz Fux ....................................................................................................... 339• AgRg no ARE 712.312-SP. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................... 339• AgRg no ARE 721.271-MG. Rel. Min. Presidente............................................................................................ 340• AgRg no ARE 742.737-PB. Rel. Min. Luiz Fux................................................................................................... 340• EDcl no AgRg em MS 32.485-SP. Rel. Min. Teori Zavascki .......................................................................... 340• RE-RG 630.643-PI. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ...................................................................................... 340• RE-RG 764.620-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................................... 341

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. DO PROCESSO EM GERAL ........................................................................................................... 343 1.1. Do Inquérito Policial ............................................................................................................ 343

• ADI: recebimento direto de inquérito policial e requisição de informações pelo Ministério Público – 2 ......................................................................................................................... 343• Quebra de sigilo bancário e unilateralidade em inquérito policial ............................................. 343• HC 94.869-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................................................... 344• HC 108.748-ES. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ................................................................................. 344

1.2. Da Ação Penal ....................................................................................................................... 344• Ação penal: juízo absolutório e prescrição – 1 .................................................................................... 344• Ação penal: juízo absolutório e prescrição – 2 .................................................................................... 345• Ação penal: juízo absolutório e prescrição – 3 .................................................................................... 345• Conselho indigenista e legitimidade penal ativa ............................................................................... 346• Crime contra o patrimônio da União, coisa julgada formal e empate na votação................. 346• Crime societário e recebimento da denúncia ..................................................................................... 346• Queixa-crime: pedido de adiamento e prescrição ............................................................................ 347• MP: legitimidade e situação de miserabilidade .................................................................................. 347• AgRg no RHC 115.998-PR. Rel. Min. Rosa Weber ................................................................................ 348• Inq 3.534-BA. Rel. Min. Cármen Lúcia ..................................................................................................... 348


• RHC 119.607-PB. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................................................... 349• RHC 123.086-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ............................................................................................ 349

1.3. Da Competência ................................................................................................................... 349• Competência da justiça comum e crime praticado por meio da internet ................................ 349• Competência por prerrogativa de foro e desmembramento – 1 ................................................. 350• Competência por prerrogativa de foro e desmembramento – 2 ................................................. 350• Competência: sociedade de economia mista e ação penal – 3 .................................................... 351• Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência – 3 ................................... 351• Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência – 4 ................................... 352• Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência – 5 ................................... 352• Crime doloso contra a vida e vara especializada ................................................................................ 353• Foro por prerrogativa de função e prorrogação de competência – 1 ........................................ 353• Foro por prerrogativa de função e prorrogação de competência – 2 ........................................ 354• Foro por prerrogativa de função e prorrogação de competência – 3 ........................................ 354• Passaporte estrangeiro falso: competência e processamento de recurso extraordinário .... 354• Procurador de Estado e foro privilegiado ............................................................................................. 355• Procurador-Geral do Estado e foro por prerrogativa de função – 1 ............................................ 355• Procurador-Geral do Estado e foro por prerrogativa de função – 2 ............................................ 356• AgRg no AgRg na AP 512-BA. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................... 356• AgRg no RE 632.534-SP. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................................... 356• EDcl no Inq 3.412-AL. Rel. Min. Rosa Weber ......................................................................................... 356

1.4. Da Prova ................................................................................................................................ 357• Advocacia em causa própria e art. 191 do CPP ................................................................................... 357• Ampla defesa: citação e interrogatório no mesmo dia – 3 ............................................................. 357• Foro por prerrogativa de função: duplo grau de jurisdição e prova emprestada – 1 ........... 358• Foro por prerrogativa de função: duplo grau de jurisdição e prova emprestada – 2 ........... 358• RHC 109.979-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .............................................................................. 358• RHC 120.052-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ............................................................................... 359

1.5. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória ......................................... 359 1.5.1. Da Prisão Preventiva ................................................................................................. 359

• Custódia cautelar e fundamentação inidônea ...................................................................... 359• Prisão cautelar de corréu e isonomia........................................................................................ 360• HC 115.814-SP. Rel. Min. Marco Aurélio ................................................................................... 360• HC 117.063-MG. Rel. Min. Teori Zavascki ................................................................................. 360• HC 118.347-PR. Rel. Min. Teori Zavascki ................................................................................... 361• HC 119.463-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .................................................................................... 361• RHC 117.930-MG. Rel. Min. Luiz Fux .......................................................................................... 361• RHC 118.407-DF. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................... 362

1.5.2. Da Liberdade Provisória com ou sem Fiança .......................................................... 362• Fiança e capacidade econômica do paciente ........................................................................ 362

1.6. Das Citações e Intimações ................................................................................................... 363• Advogado de sindicato e intimação pessoal ....................................................................................... 363

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE..................................................................................................... 363 2.1. Do Processo Comum ............................................................................................................ 363 2.1.1. Da Instrução Criminal ............................................................................................... 363

27SumárIO

• Audiência de instrução e ausência de testemunha ............................................................ 363 2.1.2. Do Procedimento do Tribunal do Júri ...................................................................... 364

• Protesto por novo júri e “tempus regit actum” ...................................................................... 364• Tribunal do júri e anulação de quesito ..................................................................................... 364• Tribunal do júri e recursos pendentes ...................................................................................... 365• HC 117.837-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .................................................................................... 365• HC 119.565-DF. Rel. Min. Dias Toffoli ......................................................................................... 365• RHC 116.950-ES. Rel. Min. Rosa Weber ..................................................................................... 366

3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ........................................................................ 366 3.1. Das Nulidades ....................................................................................................................... 366

• Ausência de inclusão do feito na pauta de audiência e nulidade – 3 ......................................... 366• Impedimento e nulidade ............................................................................................................................ 366• Inteiro teor de acórdão e direito de defesa .......................................................................................... 367• Rito da Lei 8.038/90 e demonstração de prejuízo.............................................................................. 367• AgRg na AP 695-MT. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................................................... 368• HC 107.054-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................ 368

3.2. Dos Recursos em Geral ........................................................................................................ 368 3.2.1. Disposições Gerais .................................................................................................... 368

• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer ...................... 368• Diário da Justiça eletrônico e disponibilização ..................................................................... 368• Ônus processual: falha administrativa e tempestividade ................................................. 369

3.2.2. Da Apelação ............................................................................................................... 369• Nulidade e julgamento de apelação sem advogado constituído – 1 ........................... 369• Nulidade e julgamento de apelação sem advogado constituído – 2 ........................... 370• Nulidade e julgamento de apelação sem advogado constituído – 3 ........................... 370

3.2.3. Dos Embargos ............................................................................................................ 371• EDcl no AgRg no HC 102.097-AM. Rel. Min. Roberto Barroso .......................................... 371• EDcl nos EDcl no HC 109.676-RJ. Rel. Min. Luiz Fux ............................................................. 371• EI na AP 481-PA. Rel. Min. Dias Toffoli ....................................................................................... 371

3.2.4. Da Revisão.................................................................................................................. 372• HC e revisão criminal ...................................................................................................................... 372

3.2.5. Do Recurso Extraordinário ....................................................................................... 372• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer – 1 ............... 372• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer – 2 ............... 373• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer – 3 ............... 373• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer – 4 ............... 374• Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer – 5 ............... 374• HC 115.524-BA. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................ 375

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. TRIBUTOS ...................................................................................................................................... 377 1.1. Disposições Gerais ............................................................................................................... 377

• ADI: pedágio e preço público – 1 ............................................................................................................. 377


• ADI: pedágio e preço público – 2 ............................................................................................................. 377• ADI: pedágio e preço público – 3 ............................................................................................................. 378

1.2. Taxas ...................................................................................................................................... 378• ARE-RG 748.445-SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................................ 378• RE-RG 789.218-MG. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................................................... 378

1.3. Contribuições Especiais ....................................................................................................... 379• RE-RG 666.404-SP. Rel. Min. Marco Aurélio ........................................................................................... 379

2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................................................................................. 379• RPV: débitos tributários e compensação – 2 .................................................................................................. 379• RE-RG 753.681-SC. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 379• RE-RG 796.939-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ..................................................................................... 379

3. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................................... 380• Exigência de garantia para impressão de nota fiscal – 1 ........................................................................... 380• Exigência de garantia para impressão de nota fiscal – 2 ........................................................................... 380

4. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ....................................................................................... 381• PIS e anterioridade nonagesimal ....................................................................................................................... 381• Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária – 1 ................................ 381• Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária – 2 ................................ 382• Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária – 3 ................................ 383• Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária – 4 ................................ 383• Crédito tributário: sucessão e imunidade recíproca – 1 ............................................................................. 384• Crédito tributário: sucessão e imunidade recíproca – 2 ............................................................................. 384• ECT: imunidade recíproca e IPTU – 1 ................................................................................................................. 385• ECT: imunidade recíproca e IPTU – 2 ................................................................................................................. 385• ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições – 1 ................................................................ 386• ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições – 2 ................................................................ 386• Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade ............................................................... 387• Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 1 ............................................................... 387• Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 2 ............................................................... 388• Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 3 ............................................................... 389• Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 4 ............................................................... 389• Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 5 ............................................................... 390• ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca .......................................................................................... 390• Imunidade recíproca e sociedade de economia mista – 1 ........................................................................ 390• Imunidade recíproca e sociedade de economia mista – 2 ........................................................................ 391• Imunidade tributária e serviço de impressão gráfica – 5 ........................................................................... 392• Veículo de radiodifusão e imunidade tributária ........................................................................................... 392• AgRg no AI 674.339-SP. Rel. Min. Dias Toffoli .................................................................................................. 392• AgRg no ARE 709.980-SP. Rel. Min. Dias Toffoli .............................................................................................. 393• PSV: art. 1º do DL 491/69 e ADCT ....................................................................................................................... 393

5. IMPOSTOS FEDERAIS ................................................................................................................... 394 5.1. IPI ........................................................................................................................................... 394

• DL 1.437/75 e cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI – 1 ............................ 394• DL 1.437/75 e cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI – 2 ............................ 394• IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária – 1 .................................................................... 395

29SumárIO

• IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária – 2 .................................................................... 396• IPI e importação de automóveis para uso próprio – 1 ..................................................................... 396• IPI e importação de automóveis para uso próprio – 2 ..................................................................... 397• IPI e importação de automóveis para uso próprio – 3 ..................................................................... 398

5.2. IRPJ/IRPF ............................................................................................................................... 398• Correção monetária de demonstrações financeiras ......................................................................... 398• Imposto de renda e dedução de prejuízos – 2 .................................................................................... 399• IR de pessoa jurídica: fato gerador – 5 ................................................................................................... 399• IR: nova hipótese de incidência e irretroatividade tributária ......................................................... 400• IRPF e valores recebidos acumuladamente – 4 .................................................................................. 400• Plano Verão: IRPJ e correção monetária – 1 .......................................................................................... 400• Plano Verão: IRPJ e correção monetária – 2 .......................................................................................... 401• Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço – 11 ................................................................ 401• Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço – 12 ................................................................ 402• ARE-RG 784.854-CE. Rel. Min. Presidente .............................................................................................. 402• RE-RG 612.686-SC. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................................................... 403• RE-RG 688.001-RS. Rel. Min. Teori Zavascki ........................................................................................... 403

6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................................................................................ 404 6.1. ICMS....................................................................................................................................... 404

• ADI: ICMS e isenção tributária – 1 ............................................................................................................ 404• ADI: ICMS e isenção tributária – 2 ............................................................................................................ 404• ADI: ICMS e isenção tributária – 3 ............................................................................................................ 405• ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca – 1 ........................................................................ 406• ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca – 2 ........................................................................ 406• ICMS e habilitação de celular – 4.............................................................................................................. 407• ICMS e “leasing” internacional – 4 ............................................................................................................ 407• ICMS e “leasing” internacional – 5 ............................................................................................................ 408• ICMS e “leasing” internacional – 6 ............................................................................................................ 408• ICMS e redução da base de cálculo – 1 .................................................................................................. 409• ICMS e redução da base de cálculo – 2 .................................................................................................. 409• ICMS e redução da base de cálculo – 3 .................................................................................................. 410• ICMS e redução da base de cálculo – 4 .................................................................................................. 410• ICMS e transporte rodoviário de passageiros – 4 ............................................................................... 411• ICMS: Importação e EC 33/01. 7 ................................................................................................................ 412• ICMS: Importação e EC 33/01. 8 ................................................................................................................ 412• ICMS: Importação e EC 33/01. 9 ................................................................................................................ 412• ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária ........................... 413• Incidência da Cofins sobre o ICMS – 3 .................................................................................................... 413• Isenção de ICMS e guerra fiscal ................................................................................................................ 413• “Leasing” e incidência de ICMS – 3 .......................................................................................................... 414• “Leasing” e incidência de ICMS – 4 .......................................................................................................... 414• “Leasing” e incidência de ICMS – 5 .......................................................................................................... 415• “Leasing” e incidência de ICMS – 6 .......................................................................................................... 415• Protocolo Confaz 21/11: ICMS e operação interestadual não presencial .................................. 415• Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS – 1 .................................................................................. 416• Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS – 2 .................................................................................. 417


• Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS – 3 .................................................................................. 417• Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS – 4 .................................................................................. 418• AgRg no AI 622.948-AC. Rel. Min. Roberto Barroso ........................................................................... 418• AgRg no ARE 669.013-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .............................................................................. 418• AgRg no RE 431.075-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes .............................................................................. 419• ARE-RG 668.974-DF. Rel. Min. Marco Aurélio ....................................................................................... 419• RE-RG 714.139-SC. Rel. Min. Marco Aurélio .......................................................................................... 419• RE-RG 781.926-GO. Rel. Min. Luiz Fux ..................................................................................................... 419• RE-RG 790.799-PB. Rel. Min. Luiz Fux ...................................................................................................... 419

6.2. IPVA ....................................................................................................................................... 419• ARE-RG 784.682-MG. Rel. Min. Marco Aurélio ..................................................................................... 419

7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................................................................................... 420 7.1. IPTU ....................................................................................................................................... 420

• RE-RG 767.332-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes ...................................................................................... 420 7.2. ISSQN ..................................................................................................................................... 420

• RE-RG 756.915-RS. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................................................ 420• RE-RG 634.764-RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes ......................................................................................... 420

8. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ........................................................................................... 420• Prescrição não tributária e Enunciado 8 da Súmula Vinculante .............................................................. 420• AgRg no ARE 803.602-PI. Rel. Min. Cármen Lúcia ......................................................................................... 421• RE-RG 774.458-PR. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 421

DIREITOS MILITARES

1. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR .......................................................................................... 423• RE-RG 603.116-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................... 423• AgRg no AI 858.241-GO. Rel. Min. Ricardo Lewandowski .......................................................................... 423

2. DIREITO PENAL MILITAR ............................................................................................................. 423• Crime culposo e agravante por motivo torpe ............................................................................................... 423• AgRg no ARE 717.734-DF. Rel. Min. Rosa Weber ........................................................................................... 423• HC 119.581-PA. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................................. 424• RMS 31.834-DF. Rel. Min. Cármen Lúcia ........................................................................................................... 424

3. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ..................................................................................... 424• Crime praticado por civil e competência da justiça militar ...................................................................... 424• Competência: crime praticado por civil contra militar e atividade de policiamento ...................... 425• HC: crime militar impróprio e competência ................................................................................................... 425• HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 3 ..................................................................... 426• Incompetência absoluta e aproveitamento de atos processuais ........................................................... 426• Justiça federal comum e justiça militar: sobrestamento de feito ........................................................... 426• Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis” – 1 ........................................................................... 427• Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis” – 2 ........................................................................... 428• Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis” – 4 ........................................................................... 428• Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis” – 5 ........................................................................... 429• Justiça militar e correição parcial – 4 ................................................................................................................ 429• Lei 5.836/72: Conselho de Justificação e princípio da ampla defesa e contraditório...................... 430

31SumárIO

• Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha ............................................................ 430• Processo penal militar: interrogatório e art. 400 do CPP ........................................................................... 431• Procurador-Geral da Justiça Militar e manifestação exclusiva ................................................................. 431• “Sursis”: recurso posterior e aumento de pena – 3 ...................................................................................... 431

EXECUÇÃO PENAL

1. DO CONDENADO E DO INTERNADO .......................................................................................... 433 1.1. Do Trabalho .......................................................................................................................... 433

• Trabalho externo e cumprimento mínimo de pena – 1 ................................................................... 433• Trabalho externo e cumprimento mínimo de pena – 2 ................................................................... 433• Trabalho externo e cumprimento mínimo de pena – 3 ................................................................... 434• Trabalho externo e cumprimento mínimo de pena – 4 ................................................................... 434

1.2. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina .......................................................................... 435• RE-RG 776.823-RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ........................................................................... 435

2. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ............................................................................................. 435• Ausência de casa de albergado e prisão domiciliar ..................................................................................... 435

3. DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE .................................................................................... 435• Prisão domiciliar e doença grave ........................................................................................................................ 435• Remição e cálculo da pena ................................................................................................................................... 436• HC 114.591-RS. Rel. Min. Roberto Barroso ...................................................................................................... 436• RE-RG 638.239-DF. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................................. 436

4. DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ....................................................................... 437• Medida de segurança: recolhimento em presídio e flagrante ilegalidade .......................................... 437

5. DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO ................................................................................................ 437• Indulto e comutação de pena ............................................................................................................................. 437• “Sursis” e requisito temporal para a concessão de indulto ....................................................................... 437• Tráfico de drogas e indulto humanitário – 1 .................................................................................................. 438• Tráfico de drogas e indulto humanitário – 2 .................................................................................................. 438

6. DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ................................................................................................... 439• Aplicação retroativa da Lei 12.015/09 e juízo da execução ...................................................................... 439

7. OUTROS TEMAS ............................................................................................................................ 439• Prisão federal: competência e prorrogação .................................................................................................... 439

LEIS CIVIS E PROCESSUAIS CIVIS ESPECIAIS

1. LEI DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/74) ....................................................................................... 441• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 1 ........................................................................... 441• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 2 ........................................................................... 442• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 3 ........................................................................... 443• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 4 ........................................................................... 444• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 5 ........................................................................... 444• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 6 ........................................................................... 445• Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público – 7 ........................................................................... 446• Seguro DPVAT e Leis 11.482/07 e 11.945/09. 1 .............................................................................................. 446


• Seguro DPVAT e Leis 11.482/07 e 11.945/09. 2 .............................................................................................. 447• ARE-RG 704.520-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................................ 447

2. LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95 E 10.259/01) .................................................... 448• AgRg no ARE 794.016-BA. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................................................ 448

3. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) .......................................................................... 448• RE-RG 670.422-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ........................................................................................................... 448

LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS

1. LEIS PENAIS ESPECIAIS ............................................................................................................... 449 1.1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) ...................................................................... 449

• RE-RG 657.871-SP. Rel. Min. Dias Toffoli ................................................................................................. 449 1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ........................................................ 449

• ECA: fotografia de atos libidinosos e causas especiais de aumento de pena – 3 ................... 449 1.3. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ...................................................................... 450

• Porte ilegal de munição – 7 ........................................................................................................................ 450• AgRg no RHC 123.553-MS. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................................ 450• HC 92.533-RS. Rel. Orig. Min. Joaquim Barbosa .................................................................................. 450• HC 113.592-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia .................................................................................................. 450

1.4. Lei do Tráfico Ilícito de Drogas (Lei 11.343/06) .................................................................. 450• Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade ...................... 450• Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade – 2 ............... 451• Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” – 1 .................................................................................. 452• Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” – 2 .................................................................................. 452• Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” – 3 .................................................................................. 453• Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” – 4 .................................................................................. 453• Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem” – 5 .................................................................................. 454• Tráfico de drogas: dosimetria e “bis in idem” ....................................................................................... 454• Tráfico de drogas e qualificação jurídica dos fatos ............................................................................ 455• Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade ...................................... 455• Tráfico de drogas: transporte público e aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/06 ................ 456• Tráfico de entorpecentes: “mulas” e agentes de organização criminosa ................................... 456• ARE-RG 666.334-AM. Rel. Min. Gilmar Mendes ................................................................................... 457• HC 113.945-SP. Rel. Min. Teori Zavascki .................................................................................................. 457• HC 111.076-MS. Rel. Min. Teori Zavascki ................................................................................................ 457

1.5. Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) ............................... 457• RISTF: emenda regimental e modificação de competência ........................................................... 457

1.6. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária/Econômica/Consumo (Lei 8.137/90) ............. 458• Crime tributário e prescrição ..................................................................................................................... 458• ED: extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição retroativa.. 459• Sonegação fiscal e presunção de inocência ........................................................................................ 459• Sonegação fiscal: reconhecimento de agravante em 2ª instância e “emendatio libelli” ...... 460• Sonegação fiscal: reconhecimento de majorante e concurso de crimes .................................. 460

1.7. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) ........................................................................... 461• Hediondez e tráfico privilegiado .............................................................................................................. 461

33SumárIO

1.8. Leis Esparsas ......................................................................................................................... 461• Abuso de autoridade e prescrição ........................................................................................................... 461• Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal ................................. 462• Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade......................................... 463

2. LEIS PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS ...................................................................................... 463 2.1. Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) .................................................................. 463

• Interceptação telefônica e prorrogações .............................................................................................. 463• Interceptação telefônica e transcrição integral – 1 ........................................................................... 464• Interceptação telefônica e transcrição integral – 2 ........................................................................... 464• RHC 108.496-RJ. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................................... 465

2.2. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) .......................................................... 465• Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória – 1 ................................. 465• Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória – 2 ................................. 466• Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória – 3 ................................. 466

2.3. Leis Esparsas ......................................................................................................................... 467• ARE-RG 773.765-PR. Rel. Min. Gilmar Mendes ..................................................................................... 467• HC 115.423-SP. Rel. Min. Roberto Barroso ............................................................................................. 467

OUTROS TEMAS

1. DIREITO AMBIENTAL .................................................................................................................... 469• Reclamação e competência legislativa ............................................................................................................ 469

2. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................... 469• AgRg no ARE 778.148-RS. Rel. Min. Luiz Fux ................................................................................................... 469• AgRg no ARE 767.095-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski ....................................................................... 469• AgRg no ARE 768.127-RS. Rel. Min. Roberto Barroso .................................................................................. 470• AgRg no ARE 792.855-RS. Rel. Min. Dias Toffoli ............................................................................................. 470

3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......................................................................... 470• Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade .......................................................... 470• HC e internação socioeducativa ......................................................................................................................... 470• AgRg no AI 860.503-BA. Rel. Min. Gilmar Mendes ........................................................................................ 471• HC 123.445-MG. Rel. Min. Gilmar Mendes ....................................................................................................... 471

4. ESTATUTO DA OAB ....................................................................................................................... 471• Advogado e atendimento em posto do INSS ................................................................................................ 471• Atividade policial e exercício da advocacia: incompatibilidade ............................................................. 472• ED e expressões injuriosas ao advogado – 2 .................................................................................................. 472• RE-RG 769.254-SP. Rel. Min. Teori Zavascki ...................................................................................................... 472

5. LEI GERAL DA COPA ..................................................................................................................... 473• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 1 ......................... 473• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 2 ......................... 474• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 3 ......................... 474• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 4 ......................... 475• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 5 ......................... 476• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 6 ......................... 476• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 7 ......................... 476


• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 8 ......................... 477• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 9 ......................... 478• Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas – 10 ...................... 478

6. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/79) ..................................................... 478• Ação ordinária ajuizada por magistrado e competência ........................................................................... 478• ADI: remuneração de magistrados e de servidores públicos estaduais do Poder Judiciário ....... 478• Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/52. 3 ................................................................ 479• Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/52. 4 ................................................................ 479• Incorporação de quintos e regime jurídico anterior – 1 ............................................................................ 480• Incorporação de quintos e regime jurídico anterior – 2 ............................................................................ 480• Incorporação de quintos e regime jurídico anterior – 3 ............................................................................ 481• ED: juízes classistas aposentados e auxílio-moradia – 1 ............................................................................ 481• ED: juízes classistas aposentados e auxílio-moradia – 2 ............................................................................ 481• Magistratura e auxílio-alimentação – 4 ............................................................................................................ 482• MS e alteração de critério de desempate na promoção de magistrados ............................................ 483• PAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funções ........................................................... 483• Pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido de magistrado ................................................. 484• Procedimento administrativo disciplinar e impedimento jurisdicional ............................................... 484• Procedimento administrativo disciplinar e impedimento jurisdicional – 2 ........................................ 485• Simetria entre carreiras e incompetência originária do STF ..................................................................... 485• AgRg na Rcl 15.607-SC. Rel. Min. Cármen Lúcia ............................................................................................ 486• RE-RG 597.396-PE. Rel. Min. Marco Aurélio ..................................................................................................... 486

7. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 75/93) ............................................................... 486• Ministério Público: designação bienal para exercício de funções e inamovibilidade – 1 .............. 486• Ministério Público: designação bienal para exercício de funções e inamovibilidade – 2 .............. 486

8. MENSALÃO ................................................................................................................................... 487• AP 470/MG e cabimento de embargos infringentes ................................................................................... 487• AP 470/MG: embargos infringentes .................................................................................................................. 487• AP 470/MG: embargos infringentes – 2 ........................................................................................................... 488• AP 470/MG: embargos infringentes – 3 ........................................................................................................... 488• AP 470/MG: embargos infringentes – 4 ........................................................................................................... 489• AP 470/MG: embargos infringentes – 5 ........................................................................................................... 489• AP 470/MG: embargos infringentes – 6 ........................................................................................................... 489• AP 470/MG: embargos infringentes – 7 ........................................................................................................... 490• AP 470/MG: embargos infringentes – 8 ........................................................................................................... 491• AP 470/MG: embargos infringentes – 9 ........................................................................................................... 491• AP 470/MG: embargos infringentes – 10 ......................................................................................................... 492• AP 470/MG: embargos infringentes – 11 ......................................................................................................... 492• AP 470/MG: embargos infringentes – 12 ......................................................................................................... 492• AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena – 1 ................................................................ 492• AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena – 2 ................................................................ 493• AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena – 3 ................................................................ 493• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 1 ................................................................................... 494• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 2 ................................................................................... 494• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 3 ................................................................................... 494• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 4 ................................................................................... 495

35SumárIO

• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 5 ................................................................................... 495• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 6 ................................................................................... 495• AP 470/MG: segundos embargos de declaração – 7 ................................................................................... 495• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 1 ...................... 496• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 2 ...................... 496• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 3 ...................... 497• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 4 ...................... 498• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 5 ...................... 498• AP 470/MG: trânsito em julgado e executoriedade autônoma de condenações – 6 ...................... 498• EDcl nos 8ºs EDcl na AP 470-MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa .................................................................. 499• 23º AgRg na AP 470-MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa .................................................................................. 499• 24º AgRg na AP 470-MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa .................................................................................. 499

9. OUTROS TEMAS ESPARSOS ........................................................................................................ 499• ED: Lei 9.656/98 e eficácia ..................................................................................................................................... 499• RE-RG 729.011-RS. Rel. Min. Teori Zavascki ..................................................................................................... 500

SÚMULAS

DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 501DIREITO CIVIL ..................................................................................................................................... 504DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 505DIREITO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 507DIREITO EMPRESARIAL ..................................................................................................................... 509DIREITO INTERNACIONAL ................................................................................................................. 509DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL ................................................................................................ 510DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................................................ 511DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................................................................................. 511DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ............................................................................................. 516DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................................................... 517DIREITO TRIBUTÁRIO ......................................................................................................................... 520JUROS ................................................................................................................................................. 523LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA ..................................................................................................... 523MANDADO DE SEGURANÇA.............................................................................................................. 524MILITAR .............................................................................................................................................. 526

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