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SUMÁRIO

PARTE I – REPERCUSSÃO GERAL (STF)

D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Agentes Públicos ......................................................................................................................... 491.1. Disposições Gerais .............................................................................................................. 49

► Procuradores federais e férias de sessenta dias por ano ....................................................................... 49

1.2. Concurso Público ................................................................................................................ 49 ► Questões de concurso público e controle jurisdicional ........................................................................ 49

► Concurso para ingresso nas Forças Armadas e limite de idade .......................................................... 49

► Concurso público, edital e limitação de idade .......................................................................................... 50

► Concurso público e cláusula de barreira ..................................................................................................... 50

► Concurso público e direito a nomeação ..................................................................................................... 50

► Concurso público e remarcação de teste físico ........................................................................................ 51

► Concurso público e “Sistema S” ...................................................................................................................... 51

► Concurso público e teoria do fato consumado ........................................................................................ 51

► Exame psicotécnico, lei material e critérios objetivos ............................................................................ 52

► Servidor, lei municipal e contratação temporária.................................................................................... 52

► Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ...................................... 52

► Proibição de candidatos que tenham tatuagem ..................................................................................... 54

1.3. Contratação temporária ...................................................................................................... 55 ► Requisitos para contratação de professor substituto ............................................................................. 55

1.4. Regras Remuneratórias ...................................................................................................... 56 ► Alteração de gratificação e irredutibilidade de remuneração............................................................. 56

► Conversão da URV e compensação da diferença de 11,98%, .............................................................. 56

► Forma de cálculo da remuneração e inexistência de direito adquirido a regime jurídico ........ 57

► Férias não gozadas e recebimento com acréscimo de um terço ....................................................... 57

► Gratificação e redução legal ............................................................................................................................ 57

► Incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo ...................................................................................................................................................... 57

► Incorporação de quintos e princípio da legalidade ................................................................................ 57

► Magistrados, incorporação de quintos e regime jurídico anterior .................................................... 58

► Remuneração total e garantia de salário mínimo .................................................................................... 58

► Servidor estadual e atualização de vale-refeição por decisão judicial ............................................. 58

► Servidor público e aumento de carga horária .......................................................................................... 59

► Servidor público e conversão de direitos remuneratórios não usufruídos .................................... 59

► Servidor público, extensão de vantagens e princípio da isonomia .................................................. 59

10

► Servidor público, remuneração, “efeito cascata” e irredutibilidade salarial .................................... 59

► Servidores e paridade entre extinto DNER e DNIT .................................................................................. 59

► Subsídio, férias e 13º salário ............................................................................................................................. 60

► Teto constitucional, EC 19/98 e eficácia ...................................................................................................... 60

► Teto constitucional, EC 41/03 e eficácia ...................................................................................................... 60

► Teto constitucional, EC 41/03 e vantagens pessoais .............................................................................. 60

► Teto constitucional e acumulação de cargos públicos .......................................................................... 61

► Teto constitucional e servidores ocupantes de dois cargos públicos antes da EC 41/03 ......... 61

► Gratificações de desempenho e pagamento diferenciado para inativos ....................................... 61

► Reajustes diferenciados e militares do estado da Bahia ........................................................................ 62

2. Bens públicos ............................................................................................................................... 62 ► Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras e EC 46/2005 .................................................... 62

3. Conselhos profissionais .............................................................................................................. 63 ► Músico e registro na OMB ................................................................................................................................. 63

4. Intervenção do Estado na propriedade privada ....................................................................... 63 ► Responsabilidade do proprietário na expropriação das terras ........................................................... 63

5. Nepotismo .................................................................................................................................... 63 ► Vedação ao nepotismo e desnecessidade de lei formal ....................................................................... 63

6. Poder de polícia ........................................................................................................................... 64 ► Guarda municipal e auto de infração de trânsito .................................................................................... 64

7. Princípios ..................................................................................................................................... 648. Processo Administrativo ............................................................................................................. 64

► Ato administrativo: contraditório e ampla defesa ................................................................................... 64

► Exigência de depósito recursal na esfera administrativa ...................................................................... 65

9. Responsabilidade civil do Estado .............................................................................................. 65 ► Responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviço público e não usuários .... 65

► Responsabilidade civil e posse em cargo público por determinação judicial .............................. 65

► Responsabilidade civil e morte de detento ............................................................................................... 66

► Responsabilidade civil e danos morais decorrentes de superlotação carcerária ......................... 66

10. Serviço Público ............................................................................................................................ 67 ► Encargo de capacidade emergencial e natureza jurídica ..................................................................... 67

D I R E I T O A M B I E N T A L

1. Competência Legislativa ............................................................................................................. 68 ► Competência legislativa e meio ambiente ................................................................................................. 68

2. Princípios ..................................................................................................................................... 69 ► Princípio da precaução e concessionária de energia elétrica .............................................................. 69

D I R E I T O C I V I L

1. Bem de família ............................................................................................................................. 70 ► Bem de família de fiador e penhorabilidade ............................................................................................. 70

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

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2. Direito de família ......................................................................................................................... 70 ► Paternidade socioafetiva e paternidade biológica (pluriparentalidade) ......................................... 70

3. Direitos reais ................................................................................................................................ 71 ► Registro prévio da alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o

órgão competente para o licenciamento ................................................................................................... 71

► Usucapião especial urbana e legislação infraconstitucional ............................................................... 72

4. Prescrição ..................................................................................................................................... 72 ► Prescrição e ações de ressarcimento por danos causados ao erário ................................................ 72

5. Sucessões ..................................................................................................................................... 72 ► Regime sucessório dos companheiros ........................................................................................................ 72

D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L

1. Anistia política ............................................................................................................................. 74 ► Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos ............................................ 74

2. Coisa Julgada ............................................................................................................................... 75 ► Investigação de paternidade e coisa julgada ............................................................................................ 75

3. Competência legislativa.............................................................................................................. 75 ► Competência legislativa e tempo de espera em filas ............................................................................. 75

► Competência legislativa, trânsito e transporte ......................................................................................... 75

► Competência legislativa e meio ambiente ................................................................................................. 75

► Competência legislativa e ordenamento do espaço urbano .............................................................. 76

4. Controle de constitucionalidade ................................................................................................ 76 ► Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da

Constituição Federal ........................................................................................................................................... 76

5. Direitos fundamentais ................................................................................................................ 77 ► Exame da OAB e constitucionalidade .......................................................................................................... 77

► Parlamentar e acesso à informação .............................................................................................................. 77

6. Ensino público ............................................................................................................................. 77 ► Reserva de vagas nas universidades públicas ........................................................................................... 77

► Taxa de matrícula e ensino público gratuito ............................................................................................. 77

► Mensalidade em curso de pós-graduação e instituição pública de ensino ................................... 78

7. Imunidade parlamentar .............................................................................................................. 78 ► Imunidade parlamentar de vereador e exercício do mandato ........................................................... 78

8. Poder Judiciário ........................................................................................................................... 78 ► Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica ............................................................... 78

9. Política urbana ............................................................................................................................. 79 ► Usucapião especial urbana e legislação infraconstitucional ............................................................... 79

10. Precatórios ................................................................................................................................... 80 ► Precatórios, crédito de litisconsortes e fracionamento de execução ............................................... 80

► Precatórios, honorários advocatícios e fracionamento de execução ............................................... 80

► Fracionamento de precatório e pagamento de custas processuais por RPV ................................ 80

► Incidência de juros de mora em precatório ............................................................................................... 80

► Precatórios e sociedade de economia mista ............................................................................................. 80

12

► Precatórios, parcelamento e juros compensatórios e moratórios ..................................................... 81

► RPV, cálculo, pagamento e correção monetária ....................................................................................... 81

► Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório ............................................................................................................................................................. 81

11. Processo legislativo ..................................................................................................................... 81 ► Criação de cargos públicos por decreto ...................................................................................................... 81

► Iniciativa de lei e direito de servidores municipais ................................................................................. 81

► Iniciativa de lei e matéria tributária .............................................................................................................. 82

► Iniciativa de lei e nepotismo ............................................................................................................................ 82

► Medida provisória e requisitos constitucionais ........................................................................................ 82

► Processo legislativo, emenda parlamentar e aumento de despesa .................................................. 82

12. Prisão civil .................................................................................................................................... 83 ► Prisão civil de depositário infiel em alienação fiduciária ...................................................................... 83

13. Separação dos poderes ............................................................................................................... 83 ► Determinação de realização de obras em estabelecimentos prisionais ......................................... 83

► Competência para julgamento das contas de Prefeito.......................................................................... 83

► Competência para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo ...................................... 84

14. Seguridade social ........................................................................................................................ 84 ► Tipo de acomodação de paciente internado pelo SUS e pagamento da diferença

respectiva ............................................................................................................................................................... 84

► Benefício assistencial e estrangeiros residentes no Brasil .................................................................... 85

► Ressarcimento do SUS por pacientes beneficiários de planos de saúde ........................................ 85

15. Sistema financeiro nacional........................................................................................................ 85 ► Autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF ................................................................................................ 85

D I R E I T O D E T R Â N S I T O

1. Seguro DPVAT .............................................................................................................................. 87 ► DPVAT, ação civil pública e legitimidade do Ministério Público ......................................................... 87

► DPVAT e redução por medida provisória .................................................................................................... 87

► DPVAT e atualização monetária ...................................................................................................................... 87

D I R E I T O D O C O N S U M I D O R

1. Competência ................................................................................................................................ 88 ► Cobrança de pulsos telefônicos além da franquia .................................................................................. 88

2. Transporte aéreo ......................................................................................................................... 88 ► Limitação de indenizações e Convenção de Varsóvia ............................................................................ 88

D I R E I T O D O T R A B A L H O

1. Adicional de insalubridade ......................................................................................................... 89 ► Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo ............................................................. 89

2. Competência ................................................................................................................................ 89 ► Ação de interdito proibitório e greve ........................................................................................................... 89

► Contratação temporária de servidor público ............................................................................................ 90

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

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► Defensor dativo, honorários advocatícios e competência ................................................................... 90

► Execução de crédito trabalhista em processos de recuperação judicial ......................................... 90

► Execução de ofício de contribuições previdenciárias ............................................................................ 90

► Indenização por acidente de trabalho e competência .......................................................................... 91

3. Direitos trabalhistas .................................................................................................................... 91 ► CLT e tratamento diferenciado de gênero .................................................................................................. 91

► Indenização adicional em demissão sem justa causa e período de vigência da URV ................ 91

► Licença-maternidade às servidoras adotantes ......................................................................................... 91

► Responsabilidade subsidiária da Administração Pública e inadimplemento de empresa prestadora de serviço......................................................................................................................................... 92

4. Emprego público ......................................................................................................................... 93 ► Contratação sem concurso público e efeitos trabalhistas .................................................................... 93

► Empregado público e despedida imotivada ............................................................................................. 94

5. Plano de demissão voluntária .................................................................................................... 94 ► Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais ............ 94

6. FGTS .............................................................................................................................................. 94 ► FGTS e contratação sem concurso público ................................................................................................ 94

► FGTS e honorários advocatícios ..................................................................................................................... 95

► FGTS, prescrição e valores não depositados .............................................................................................. 95

► Termo de adesão da LC 110/01 para pagamento de diferenças de FGTS ....................................... 95

D I R E I T O E L E I T O R A L

1. Inelegibilidades ........................................................................................................................... 96 ► Dissolução de sociedade conjugal no curso do mandato e inelegibilidade ................................. 96

► Inelegibilidade e Súmula Vinculante 18 ...................................................................................................... 96

► Lei da Ficha Limpa e anterioridade eleitoral – I ........................................................................................ 96

► Lei da Ficha Limpa e anterioridade eleitoral – II ....................................................................................... 97

► “Prefeito itinerante” e segurança jurídica .................................................................................................... 97

► Vedação do exercício de atividade político-partidária e membro do Ministério Público ......... 99

► Inelegibilidade e eleições suplementares .................................................................................................. 99

► Inelegibilidade e condenação por abuso de poder econômico ou político .................................. 99

2. Processo Eleitoral ........................................................................................................................ 99 ► Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão .......................................................... 99

D I R E I T O F I N A N C E I R O

1. Princípios constitucionais ........................................................................................................... 100 ► ICMS e não afetação de receita de impostos ............................................................................................. 100

2. Repartição de receitas tributárias .............................................................................................. 100 ► DRU, inconstitucionalidade e direito a desoneração.............................................................................. 100

► Repartição de rendas decorrentes de ICMS ............................................................................................... 100

3. Tribunal de contas ....................................................................................................................... 101 ► Tribunal de Contas e execução de condenação patrimonial .............................................................. 101

► Tribunal de Contas e “vaga cativa” ................................................................................................................. 101

14

D I R E I T O M I L I T A R

1. Anistia........................................................................................................................................... 102 ► Anistia, praças e promoção ao oficialato .................................................................................................... 102

2. Direito processual penal militar ................................................................................................. 102 ► Regimento Interno do STM e lavratura de acórdão ................................................................................ 102

3. Processo administrativo disciplinar ........................................................................................... 102 ► Exclusão da corporação e processo administrativo ................................................................................ 102

4. Servidores militares .................................................................................................................... 102 ► Adicional de insalubridade e extensão a inativos ................................................................................... 102

► Equiparação de vencimentos, militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do DF ...................................................................................................................................................... 102

► Reajuste de 28,86% e extensão aos militares ............................................................................................ 103

► Soldo inferior ao salário mínimo .................................................................................................................... 103

D I R E I T O P E N A L

1. Aplicação da Lei ........................................................................................................................... 104 ► Lei penal no tempo e combinação de dispositivos ................................................................................. 104

► Constituição Federal e não recepção de tipo contravencional .......................................................... 104

2. Aplicação da pena ....................................................................................................................... 104 ► Agravamento da pena e reincidência .......................................................................................................... 104

► Antecedentes criminais e processos em curso ......................................................................................... 104

► Tráfico de drogas e substituição de pena ................................................................................................... 104

3. Dosimetria da pena ..................................................................................................................... 105 ► Tráfico e valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida ......................................... 105

► Fixação da pena abaixo do mínimo legal e atenuantes genéricas .................................................... 105

4. Efeitos da condenação ................................................................................................................ 105 ► Efeitos extrapenais e transação penal .......................................................................................................... 105

5. Extinção da punibilidade ............................................................................................................ 105 ► Estatuto do Desarmamento e “abolitio criminis” temporária .............................................................. 105

► Prescrição por antecipação ou pela pena em perspectiva ................................................................... 106

► Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança ................................................ 106

6. Tipos penais ................................................................................................................................. 106 ► Crime de falsa identidade e autodefesa ...................................................................................................... 106

7. Tráfico de drogas ......................................................................................................................... 107 ► Perdimento de bem apreendido ................................................................................................................... 107

D I R E I T O P R E V I D E N C I Á R I O

1. Ações previdenciárias ................................................................................................................. 108 ► Competência e benefício decorrente de acidente de trabalho .......................................................... 108

► Prévio requerimento administrativo e interesse de agir ....................................................................... 108

2. Benefícios previdenciários ......................................................................................................... 1092.1. Aposentadoria ..................................................................................................................... 109

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15sumário

► Aposentadoria e contagem recíproca de tempo ..................................................................................... 109

► Aposentadoria especial e LC 51/85 ............................................................................................................... 109

► Aposentadoria por invalidez: revisão de benefício e inclusão de auxílio-doença ....................... 109

► Aposentadoria, preenchimento de requisitos e cálculo ....................................................................... 109

► Cálculo de aposentadoria e adoção de sistema híbrido ....................................................................... 109

► Equipamento de Proteção Individual e tempo de serviço especial .................................................. 110

► Servidor, aposentadoria por invalidez e proventos integrais .............................................................. 110

► Aposentadoria compulsória e de cargo em comissão ........................................................................... 110

► Desaposentação .................................................................................................................................................. 111

► Servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave e EC 41/2003 n/f EC 70/2012 ............................................................................................................... 111

2.2. Auxílio-acidente .................................................................................................................. 112 ► Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95. ............................. 112

2.3. Auxílio-reclusão .................................................................................................................. 112 ► Auxílio-reclusão e renda bruta do segurado preso ................................................................................. 112

2.4. Benefício assistencial de prestação continuada ............................................................... 112 ► Benefício assistencial continuado e cálculo da renda familiar ............................................................ 112

► Benefício assistencial continuado e prova de miserabilidade do idoso .......................................... 113

2.5. Pensão .................................................................................................................................. 113 ► Revisão de pensão por morte e período anterior à Lei 9.032/95 ....................................................... 113

► Servidor público e dupla acumulação de pensões por morte ............................................................ 113

2.6. Outros temas ....................................................................................................................... 114 ► Benefícios e correção monetária entre 1997 e 2003............................................................................... 114

► Novo teto previdenciário e readequação de benefícios ....................................................................... 114

► Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial ................................................................... 114

► Magistério, tempo especial e conversão ..................................................................................................... 115

3. Contribuição previdenciária ....................................................................................................... 115 ► Contribuição à saúde de servidor público e emendas constitucionais ........................................... 115

► Contribuição para custeio de assistência médica .................................................................................... 115

► Contribuição previdenciária e empregador rural pessoa física .......................................................... 115

► Contribuição sociais e substituição tributária ........................................................................................... 115

► CSLL, emenda constitucional e anterioridade nonagesimal ............................................................... 116

► Nova fonte de custeio e constitucionalidade ............................................................................................ 116

► Repetição de contribuição previdenciária e emendas constitucionais ........................................... 117

► Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições ...................................... 117

► Contribuição social, ganhos habituais e EC 20/1998 .............................................................................. 117

► Contribuição e empregador rural pessoa física ........................................................................................ 117

► Contribuição adicional para instituições financeiras .............................................................................. 118

4. Previdência privada .................................................................................................................... 118 ► Complementação de aposentadoria e ex-empregado da FEPASA ................................................... 118

► Previdência privada, complementação de aposentadoria e competência .................................... 118

5. Paridade entre servidores públicos ativos e inativos ............................................................... 119 ► GDACT e extensão a inativos........................................................................................................................... 119

16

► GDAMB e extensão a inativos ......................................................................................................................... 119

► GDPST e extensão a inativos ........................................................................................................................... 119

► Gratificação de desempenho e extensão inativos/pensionistas ........................................................ 119

► Gratificação: dispensa de avaliação e extensão aos inativos – I ......................................................... 119

► Gratificação: dispensa de avaliação e extensão aos inativos – II ........................................................ 120

► Servidor e extensão de verbas a inativos – I .............................................................................................. 120

► Servidor e extensão de verbas a inativos – II ............................................................................................. 120

► Servidor e extensão de verbas a inativos – III ............................................................................................ 121

► Paridade ativo/inativo e direito adquirido ................................................................................................. 121

► Paridade de proventos de inativos e ativos e extensão a aposentados de pagamento de gratificação ............................................................................................................................................................ 121

► Pensão por morte de servidor, paridade e integralidade ..................................................................... 121

► Pensão e falecimento anterior a Lei 8.112/90 ........................................................................................... 122

D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L

1. Ação civil pública ......................................................................................................................... 123 ► ACP em matéria tributária e legitimidade do Ministério Público ...................................................... 123

► Legitimidade da Defensoria Pública ............................................................................................................. 123

► Limites subjetivos da coisa julgada na ação coletiva proposta por associação civil................... 123

2. Ação rescisória ............................................................................................................................. 123 ► Ação rescisória e nova orientação jurisprudencial .................................................................................. 123

► Ação rescisória e declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ..................... 124

3. Competência ................................................................................................................................ 124 ► Competência, art. 109, § 2º da CF e entes da Administração Indireta. ............................................ 124

► Competência e IR retido na fonte .................................................................................................................. 125

► Competência e OAB ............................................................................................................................................ 125

► Contribuição previdenciária, complementação e competência ........................................................ 125

4. Execução....................................................................................................................................... 125 ► Execução de título judicial e legitimidade.................................................................................................. 125

► Execução contra a fazenda, fracionamento do débito e complemento positivo ........................ 125

► Lei 9.494/97, art. 1º-F e ações anteriores à sua vigência ....................................................................... 126

► Execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ............................................. 126

► Penhora de bens realizada anteriormente à sucessão pela União .................................................... 126

5. Fazenda Pública em juízo ........................................................................................................... 126 ► Correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública .. 126

6. Juizados especiais ....................................................................................................................... 127 ► Juizados especiais e fundamentação de decisões .................................................................................. 127

7. Privilégios processuais ................................................................................................................ 127 ► Entidades paraestatais e privilégios processuais ..................................................................................... 127

► Juizado especial federal e intimação pessoal de procurador federal ............................................... 128

8. Recursos ....................................................................................................................................... 128 ► Agravo interno e juizados especiais ............................................................................................................. 128

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

17sumário

► Porte de remessa e retorno e autarquia federal (INSS) .......................................................................... 128

9. Sentença e coisa julgada ............................................................................................................. 129 ► Coisa julgada e limites objetivos em execução ........................................................................................ 129

D I R E I T O P R O C E S S U A L C O N S T I T U C I O N A L

1. Ação civil pública ......................................................................................................................... 130 ► Ação civil pública e legitimidade do Ministério Público ....................................................................... 130

► Legitimidade da Defensoria Pública ............................................................................................................. 130

► Limites subjetivos da coisa julgada na ação coletiva proposta por associação civil................... 130

2. Conflito de competência ............................................................................................................. 131 ► Conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção

judiciária ................................................................................................................................................................. 131

3. Habeas data ................................................................................................................................. 131 ► Informações incluídas em banco de apoio à Receita Federal ............................................................. 131

4. Mandado de injunção ................................................................................................................. 132 ► Mandado de injunção, competência e edição de lei complementar ............................................... 132

5. Mandado de segurança ............................................................................................................... 132 ► Impetração de mandado de segurança contra concessão de liminar em juizado especial ..... 132

► Mandado de segurança e competência de turma recursal .................................................................. 132

► Mandado de segurança, competência e ato de dirigente de sociedade de economia mista federal .......................................................................................................................................................... 133

► Mandado de segurança e desistência .......................................................................................................... 133

6. Princípios processuais ................................................................................................................. 133 ► Decisão judicial e fundamentação ................................................................................................................ 133

► Princípio do juiz natural e composição de colegiados .......................................................................... 133

7. Reserva de plenário ..................................................................................................................... 134 ► Reserva de plenário e cláusula constitucional .......................................................................................... 134

► Reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade ............................................................... 134

D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

1. Ação penal .................................................................................................................................... 135 ► Ação penal e descumprimento de transação penal ............................................................................... 135

► Ação penal e lesão corporal no âmbito doméstico................................................................................. 135

► Trancamento de ação, iniciativa do MP e Tribunal do Júri.................................................................... 135

2. Citação .......................................................................................................................................... 135 ► Constitucionalidade da citação por hora certa ........................................................................................ 135

3. Competência ................................................................................................................................ 136 ► Foro por prerrogativa de função e juiz aposentado ............................................................................... 136

► Publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente ........................................................................................................................................................... 136

18

► Competência nos crimes ambientais transnacionais ............................................................................. 137

4. Investigação criminal .................................................................................................................. 138

► Ministério Público e poder de investigação ............................................................................................... 138

5. Provas ........................................................................................................................................... 139

► Oitiva de testemunha por carta precatória e ausência do réu ............................................................ 139

► Gravação ambiental por interlocutor e licitude ....................................................................................... 139

► Invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão ....................................... 139

D I R E I T O T R I B U T Á R I O

1. Administração tributária ............................................................................................................ 141

► Sanção política e impressão de documentos fiscais ............................................................................... 141

► Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial (LC 105/01) ..................................................................................................................... 141

2. Atualização Monetária ................................................................................................................ 142

► Taxa Selic e isonomia tributária ...................................................................................................................... 142

3. Compensação .............................................................................................................................. 142

► Compensação de débitos tributários e RPV .............................................................................................. 142

4. Contribuições ............................................................................................................................... 142

4.1. Cosip ..................................................................................................................................... 142 ► Cosip e princípios da isonomia e da capacidade contributiva ........................................................... 142

4.2. CPMF .................................................................................................................................... 143 ► CPMF e imunidade sobre receitas decorrentes de exportação .......................................................... 143

► Diminuição da alíquota da CPMF e anterioridade nonagesimal ........................................................ 143

4.3. CSLL ...................................................................................................................................... 143 ► CSLL e empresas exportadoras ...................................................................................................................... 143

4.4. Finsocial ............................................................................................................................... 143 ► Finsocial e imunidade de livros, jornais e periódicos ............................................................................. 143

4.5. PIS/Cofins ............................................................................................................................. 144 ► Ampliação da base de cálculo da Cofins e Lei 9.718/98 ........................................................................ 144

► PIS e anterioridade nonagesimal ................................................................................................................... 144

► PIS e atos cooperativos próprios .................................................................................................................... 144

► PIS e imunidade tributária de entidades filantrópicas ........................................................................... 145

► PIS, entidades beneficentes e imunidade................................................................................................... 146

► PIS/Cofins, cessão de créditos de ICMS e não cumulatividade ........................................................... 146

► PIS/Cofins e revogação de isenção por medida provisória .................................................................. 147

► PIS/Cofins, exportação e variação cambial positiva ................................................................................ 147

► PIS/Cofins-importação e base de cálculo ................................................................................................... 148

► PIS/Cofins e venda a prazo não adimplida ................................................................................................. 148

► Revogação de isenção da Cofins e reserva legal ...................................................................................... 149

► Base de cálculo do PIS e da COFINS e ICMS ............................................................................................... 149

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

19sumário

► Cofins e majoração de alíquota (art. 18 Lei 10.864/03) .......................................................................... 150

► PIS e Fundo Social de Emergência ................................................................................................................ 150

4.6. Salário-educação ................................................................................................................ 150 ► Salário-educação e constitucionalidade ..................................................................................................... 150

4.7. Sebrae .................................................................................................................................. 150 ► Contribuição para o Sebrae e reserva legal ............................................................................................... 150

4.8. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas ......................... 151 ► Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional ....................................................... 151

5. Impostos estaduais ..................................................................................................................... 152

5.1. ICMS ..................................................................................................................................... 152 ► ICMS, anterioridade nonagesimal e prorrogação de majoração de alíquota ................................ 152

► ICMS, créditos e redução de base de cálculo ............................................................................................ 152

► ICMS e água encanada ...................................................................................................................................... 152

► ICMS e alienação de salvados de sinistro .................................................................................................... 152

► ICMS e arrendamento mercantil internacional ......................................................................................... 152

► ICMS e inclusão na própria base de cálculo ............................................................................................... 153

► ICMS e operação interestadual de vendas não presencial a consumidor final ............................. 153

► ICMS, incidência na importação e “não contribuinte” ............................................................................ 153

► ICMS e regime de apuração por decreto .................................................................................................... 154

► ICMS e restituição da diferença no regime de substituição tributária ............................................. 154

► ICMS e assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia ................................................................. 155

5.2. ITCMD ................................................................................................................................... 155 ► ITCMD e alíquotas progressivas ..................................................................................................................... 155

6. Impostos federais ........................................................................................................................ 155

6.1. Imposto de exportação ...................................................................................................... 155 ► Alteração de alíquota do IE por resolução de órgão executivo .......................................................... 155

6.2. IRPF ...................................................................................................................................... 156 ► IRPF e rendimentos percebidos acumuladamente ................................................................................. 156

► Participação nos lucros e norma constitucional de eficácia limitada ............................................... 156

► Teto constitucional e base de cálculo de imposto e contribuição .................................................... 156

6.3. IRPJ ....................................................................................................................................... 156 ► IRPJ, base de cálculo e dedução da CSLL .................................................................................................... 156

► IRPJ, Plano Verão e correção monetária ....................................................................................................... 156

► IRPJ e CSLL: disponibilização de lucros do exterior para controladora ou coligada no Brasil . 157

► Majoração do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano ......................................... 157

6.4. Imposto sobre Produtos Industrializados ........................................................................ 158 ► IPI, base de cálculo e descontos incondicionais ....................................................................................... 158

► IPI, crédito-prêmio e extinção do benefício ............................................................................................... 158

► IPI, isenção ou alíquota zero e compensação de créditos .................................................................... 158

► IPI e importação de veículos automotores por pessoa natural .......................................................... 158

6.5. IOF ........................................................................................................................................ 158 ► IOF e transmissão de ações de companhias abertas .............................................................................. 158

20

7. Impostos municipais ................................................................................................................... 1597.1. ISSQN ................................................................................................................................... 159

► ISSQN, construção civil e dedução de base de cálculo .......................................................................... 159

► ISSQN e cartórios ................................................................................................................................................. 159

► ISSQN e “leasing” .................................................................................................................................................. 159

► ISSQN e locação de bens móveis ................................................................................................................... 159

► ISSQN e operadoras de planos de saúde .................................................................................................... 160

7.2. IPTU ...................................................................................................................................... 162 ► IPTU, imunidade e lotes vagos ........................................................................................................................ 162

► IPTU, imunidade e Correios .............................................................................................................................. 162

► IPTU, EC 29/00 e progressividade .................................................................................................................. 162

► IPTU e majoração de base de cálculo ........................................................................................................... 162

► IPTU, declaração da inconstitucionalidade da progressividade e alíquota mínima.................... 163

8. Imunidades .................................................................................................................................. 163 ► Imunidade e empresa pública prestadora de serviço público – I ...................................................... 163

► Imunidade e empresa pública prestadora de serviços públicos – II ................................................. 163

► Imunidade e obrigações acessórias .............................................................................................................. 163

► Imunidade e responsabilidade por sucessão ............................................................................................ 164

► Imunidade, sociedade de economia mista e serviços de saúde ........................................................ 164

► Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade .................... 164

► Imunidade e material didático de curso de montagem de computadores ................................... 164

► Imunidade, contribuinte de fato e contribuinte de direito .................................................................. 165

► Imunidade tributária recíproca e sociedade de economia mista ocupante de bem público . 165

► Imunidade tributária recíproca e empresa privada ocupante de bem público............................ 166

► Imunidade e e-book ........................................................................................................................................... 166

9. Penalidades .................................................................................................................................. 167 ► Multa moratória e efeito confiscatório ........................................................................................................ 167

10. Prescrição e decadência .............................................................................................................. 167 ► Suspensão de prescrição e reserva de lei complementar..................................................................... 167

► Prescrição e decadência tributárias e reserva de lei complementar ................................................ 167

11. Princípio da anterioridade nonagesimal ................................................................................... 168 ► MPv convertida em lei, majoração de alíquota e anterioridade nonagesimal ............................. 168

12. Princípio da legalidade tributária .............................................................................................. 168 ► Taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) .......................................... 168

13. Repetição de indébito ................................................................................................................. 169 ► LC 118/05 e aplicação retroativa .................................................................................................................... 169

14. Responsabilidade tributária ....................................................................................................... 170 ► Responsabilidade tributária de sócio cotista e Seguridade Social .................................................... 170

15. Simples Nacional ......................................................................................................................... 171 ► Simples Nacional, vedação e isonomia ........................................................................................................ 171

16. Taxas ............................................................................................................................................. 171 ► Anotação de responsabilidade técnica e natureza tributária ............................................................. 171

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

21sumário

► Taxa de coleta de lixo e base de cálculo ...................................................................................................... 171

► Taxa de expedição de guia de recolhimento e constitucionalidade ................................................ 172

► Taxa de localização e efetivo exercício do poder de polícia ................................................................ 172

► Taxa de ocupação do solo e posteamento elétrico ................................................................................. 172

► Taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio .................................................. 173

E X E C U Ç Ã O F I S C A L

1. Inscrição em dívida ativa ............................................................................................................ 174 ► Execução Fiscal municipal e extinção por lei estadual .......................................................................... 174

2. Recursos ....................................................................................................................................... 174 ► Execução fiscal e apelação ............................................................................................................................... 174

E X E C U Ç Ã O P E N A L

1. Regime de cumprimento da pena .............................................................................................. 175 ► Crime hediondo, fator temporal e progressão de regime .................................................................... 175

► Falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado ............................................................ 175

PARTE II – RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O

1. Ato Administrativo ...................................................................................................................... 179 ► Responsabilidade por concessão irregular de vantagem a servidor público ................................ 179

► Revisão de ato administrativo e prazo decadencial ................................................................................ 179

► Apreensão de veículo de carga ...................................................................................................................... 179

► DNIT e competência para sancionar ............................................................................................................. 181

2. Bens Públicos ............................................................................................................................... 182 ► Terreno de marinha e laudêmio na transferência de domínio útil para integralização de

capital ...................................................................................................................................................................... 182

► Terreno de marinha e atualização de taxa de ocupação ....................................................................... 183

► Terreno de marinha e prescrição da taxa de ocupação ......................................................................... 183

► Terreno de marinha e registro de propriedade particular .................................................................... 184

3. Débitos da Fazenda Pública ........................................................................................................ 185 ► Interrupção da prescrição e reconhecimento de dívida ....................................................................... 185

► Natureza processual da Lei 11.960/09 e aplicação imediata ............................................................... 185

► Termo inicial de juros moratórios e obrigação ilíquida ......................................................................... 186

4. Desapropriação ........................................................................................................................... 186 ► Desapropriação de imóvel improdutivo e juros compensatórios ..................................................... 186

► Desapropriação e juros compensatórios .................................................................................................... 187

► Desapropriação e não cumulação de juros moratórios e compensatórios .................................... 187

► Desapropriação e valor cadastral do imóvel ............................................................................................. 188

22

► Desapropriação indireta e honorários advocatícios ............................................................................... 188

5. Improbidade administrativa ...................................................................................................... 188

► Improbidade e requisitos de cautelar de indisponibilidade de bens ............................................... 188

6. Responsabilidade Civil do Estado .............................................................................................. 189

► Ação de indenização e legitimidade da concessionária de transporte público ........................... 189

► Pretensão indenizatória contra a fazenda pública e prazo prescricional ........................................ 189

► Responsabilidade civil e concorrência de causas em atropelamento em via férrea – I ............. 189

► Responsabilidade civil e concorrência de causas em atropelamento em via férrea – II ............ 190

7. Serviços Públicos ......................................................................................................................... 190

► Carnê de IPTU e serviço postal ....................................................................................................................... 190

► Tarifa de esgoto e inexistência de tratamento sanitário ....................................................................... 191

► Tarifa progressiva em fornecimento de água e esgoto ......................................................................... 191

► Medicamentos não incorporados ao SUS .................................................................................................. 191

8. Servidor Público .......................................................................................................................... 192

8.1 Regras Estatutárias ............................................................................................................. 192 ► Servidor federal e progressão funcional na carreira de ensino básico, técnico e tecnológico 192

8.2. Remuneração – Conversão em URV ................................................................................... 193 ► Conversão de vencimentos de servidor público em URV – I ............................................................... 193

► Conversão de vencimentos de servidor público em URV – II .............................................................. 193

► Conversão de vencimentos de servidor público em URV – III ............................................................. 193

8.3. Remuneração – Incorporação de Quintos ......................................................................... 193 ► Servidor federal e incorporação de quintos – I ......................................................................................... 193

► Servidor federal e incorporação de quintos – II........................................................................................ 194

► Servidor federal, função comissionada e incorporação de quintos .................................................. 195

8.4. Remuneração – Reajuste de 28,86% ................................................................................. 195 ► Auditor fiscal, GEFA e reajuste de 28,86% ................................................................................................... 195

► Auditor fiscal, RAV e reajuste de 28,86% ..................................................................................................... 196

► Servidor federal e compensação de reajustes salariais ......................................................................... 197

► Servidor federal e reajuste de 28,86% ......................................................................................................... 198

8.5. Remuneração – Outros Temas ............................................................................................ 198 ► Acordo extrajudicial e homologação judicial para a percepção das vantagens (MPv 2.169/01,

art. 7º) ......................................................................................................................................................................................... 198

► Advogados da União e gratificação de atividade executiva ................................................................ 199

► Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e prescrição ............................................... 199

► Desvio de função e diferença de vencimentos ......................................................................................... 199

► Gratificação eleitoral e cartório eleitorais de interior de estado ........................................................ 200

► Reposição ao erário de valores recebidos por interpretação errônea de lei .................................. 200

► Revisão de proventos e prescrição de fundo de direito ........................................................................ 201

► Reestruturação de carreira e GED .................................................................................................................. 201

► Servidor federal e incorporação de gratificação de atividade ............................................................ 201

► Servidor público e reajuste de parcela remuneratória incorporada ................................................. 201

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

23sumário

► Limitação temporal para ajuda de custo e ato infralegal ..................................................................... 202

► Servidores públicos do magistério superior e remuneração ............................................................... 203

► Piso salarial do magistério público da educação básica ....................................................................... 204

D I R E I T O A M B I E N T A L

1. Dano Ambiental ........................................................................................................................... 206

► Dano ambiental e responsabilidade civil .................................................................................................... 206

► Indenização por dano ambiental e suspensão de atividade de pesca ............................................ 206

► Responsabilidade na explosão do navio Vicuña ...................................................................................... 207

2. Multa Ambiental .......................................................................................................................... 208

► Multa ambiental e decadência ....................................................................................................................... 208

► Multa ambiental e prescrição .......................................................................................................................... 208

D I R E I T O C I V I L

1. Condomínio ................................................................................................................................. 210

► Associação de moradores e taxa de manutenção ................................................................................... 210

► Despesas de condomínio e legitimidade passiva .................................................................................... 210

2. Correção Monetária ..................................................................................................................... 211

► Correção monetária e fixação judicial .......................................................................................................... 211

► Expurgos inflacionários e correção monetária ......................................................................................... 211

3. Direito de Família ........................................................................................................................ 212

► Alimentos, décimo terceiro e terço de férias ............................................................................................. 212

► Bem de família de fiador e penhorabilidade ............................................................................................. 212

4. Prescrição ..................................................................................................................................... 212

► Aporte para eletrificação rural e prescrição ............................................................................................... 212

► Planos/seguros de saúde e declaração de nulidade de cláusula de reajuste ................................ 212

► Repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural e prescrição .................................. 214

► Restituição de comissão de corretagem ou de serviço de assessoria técnico-imobiliária em incorporação imobiliária ........................................................................................................................... 214

► Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ................................................................................ 214

► Prescrição e cobrança de taxa condominial .............................................................................................. 216

5. Prisão Civil .................................................................................................................................... 216

► Depositário infiel e Pacto de São José da Costa Rica .............................................................................. 216

6. Registros Públicos ....................................................................................................................... 218

► Notificação extrajudicial e cartório de comarca diversa ....................................................................... 218

► Protesto extrajudicial e ônus de cancelamento ....................................................................................... 218

► Sistema registral e fé pública........................................................................................................................... 218

► Sustação de protesto extrajudicial e contracautela ................................................................................ 218

► Protesto extrajudicial, intimação por edital e cartório adequado ..................................................... 219

7. Responsabilidade Civil ................................................................................................................ 219

► Reparação de danos e condenação solidária de seguradora denunciada à lide ......................... 219

► Responsabilidade civil e ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ................... 219

24

D I R E I T O D A C R I A N Ç A E D O A D O L E S C E N T E

1. Alimentos ..................................................................................................................................... 220 ► Alimentos e legitimidade do Ministério Público ...................................................................................... 220

2. Corrupção de Menores ................................................................................................................ 220 ► Crime de corrupção de menores e prova efetiva ..................................................................................... 220

3. Guarda .......................................................................................................................................... 220 ► Menor sob guarda e pensão por morte ...................................................................................................... 220

D I R E I T O D E T R Â N S I T O

1. Código de Trânsito ....................................................................................................................... 222 ► Multa de trânsito e liberação de veículo apreendido ............................................................................. 222

► Notificação de autuação de trânsito ............................................................................................................. 222

► Transporte irregular de passageiros e liberação de veículo ................................................................. 223

2. Seguro DPVAT .............................................................................................................................. 223 ► DPVAT e competência ........................................................................................................................................ 223

► DPVAT e invalidez parcial .................................................................................................................................. 223

► DPVAT e prescrição.............................................................................................................................................. 223

► DPVAT e tabela do CNSP/Susep ..................................................................................................................... 224

► DPVAT e termo inicial da prescrição ............................................................................................................. 224

► DPVAT e termo inicial dos juros de mora .................................................................................................... 224

3. Outros Temas ............................................................................................................................... 224 ► Arrendamento mercantil e responsabilidade por guarda de veículo .............................................. 224

► Índice de alcoolemia e vedação à autoincriminação ............................................................................. 225

D I R E I T O D O C O N S U M I D O R

1. Contratos Bancários .................................................................................................................... 226 ► CDC, decadência e ação de prestação de contas ..................................................................................... 226

► CDC e comissão de permanência em contrato de mútuo bancário ................................................. 226

► FIES e exigência de fiador ................................................................................................................................. 227

► Juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário ........................................................................ 227

► Mútuo e juros capitalizados ............................................................................................................................. 227

2. Consórcios .................................................................................................................................... 228 ► Desistência e restituição de parcelas de consórcio ................................................................................. 228

3. Órgãos de Proteção ao Consumidor .......................................................................................... 228 ► Autuações do Conmetro e do Inmetro ........................................................................................................ 228

4. Planos de saúde ........................................................................................................................... 228 ► Reajuste em razão da faixa etária: requisitos ............................................................................................. 228

5. Proteção Contratual .................................................................................................................... 230 ► Cláusula contratual e abusividade ................................................................................................................ 230

► Contrato de compra de imóvel e cláusula abusiva sobre restituição de valores ......................... 230

► Incorporação imobiliária: comissão de corretagem e serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) .................................................................................................................................................. 230

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

25sumário

► Incorporação imobiliária: legitimidade passiva para a restituição da comissão de corretagem ou de SATI ...................................................................................................................................... 231

6. Responsabilidade Civil ................................................................................................................ 231 ► Fortuito interno e responsabilidade das instituições financeiras ...................................................... 231

7. Serviço de Proteção ao Crédito .................................................................................................. 232 ► Cadastro de proteção ao crédito e prazo para exclusão de registro ................................................. 232

► Consignação de valores pelo mutuário e suspensão de restrição cadastral ................................. 232

► Inscrição em cadastro de restrição e notificação por AR ...................................................................... 232

► Inscrição indevida em cadastro de restrição e legitimidade passiva do órgão mantenedor .. 232

► Inscrição indevida em cadastro de restrição, danos morais e inscrição desabonadora anterior .................................................................................................................................................................... 233

► Inscrição no CCF e legitimidade do Banco do Brasil ............................................................................... 233

► Legalidade do sistema “credit scoring” ........................................................................................................ 234

► Registro de distribuição judicial e órgãos de proteção ao crédito .................................................... 234

► Registro de protesto e órgãos de proteção ao crédito .......................................................................... 234

► Sistema crediscore e ação cautelar de exibição de documentos ....................................................... 234

► Inscrição indevida em cadastro de restrição, danos morais e inscrição desabonadora anterior – responsabilidade do credor ........................................................................................................ 235

8. Serviços Públicos ......................................................................................................................... 2358.1. Água ..................................................................................................................................... 235

► Tarifa de água e unidades autônomas de condomínio ......................................................................... 235

► Tarifa progressiva em fornecimento de água e esgoto ......................................................................... 235

8.2. Energia Elétrica ................................................................................................................... 236 ► Tarifa de energia elétrica e prescrição vintenária .................................................................................... 236

► Repetição de indébito e ANEEL ...................................................................................................................... 236

8.3. Telefonia .............................................................................................................................. 237 ► Detalhamento de chamadas telefônicas .................................................................................................... 237

► PIS/Cofins e repercussão do ônus financeiro em serviço de telefonia ............................................. 237

► Serviço de telefonia e litisconsórcio necessário da Anatel ................................................................... 238

D I R E I T O D O T R A B A L H O

1. Contribuição Sindical .................................................................................................................. 239 ► Recolhimento extemporâneo de contribuição sindical e acréscimos legais ................................. 239

► Contribuição sindical rural e publicação de edital de cobrança ........................................................ 239

2. FGTS .............................................................................................................................................. 239 ► FGTS, atualização monetária e taxa Selic .................................................................................................... 239

► FGTS, atualização monetária e sucumbência ............................................................................................ 240

► FGTS, CEF e isenção de custas......................................................................................................................... 240

► FGTS, correção monetária e expurgos inflacionários ............................................................................. 240

► FGTS, demandas e dispensa de honorários advocatícios ..................................................................... 241

► FGTS e contrato de trabalho nulo por ausência de concurso público ............................................. 241

► FGTS e isenção de trabalhador da lavoura canavieira ............................................................................ 241

► FGTS e meios de comprovação de adesão ................................................................................................. 242

26

► FGTS e astreintes em fornecimento de extratos ...................................................................................... 242

► FGTS, juros progressivos e trabalhador avulso ......................................................................................... 242

► FGTS e taxa progressiva de juros ................................................................................................................... 243

► FGTS e suspensão do contrato de trabalho ............................................................................................... 243

► FGTS e termo inicial de correção de expurgos inflacionários ............................................................. 243

► FGTS, extratos analíticos e responsabilidade da CEF .............................................................................. 243

► FGTS não recolhido, juros de mora e atualização pela TR..................................................................... 244

► FGTS, prescrição trintenária e legitimidade passiva da CEF ................................................................. 244

► FGTS e correção monetária .............................................................................................................................. 245

3. Programa de Amparo ao Trabalhador – PAT ............................................................................. 246 ► Auxílio cesta-alimentação e natureza salarial ........................................................................................... 246

D I R E I T O E C O N Ô M I C O

1. Intervenção no Domínio Econômico .......................................................................................... 247 ► Responsabilidade civil do estado, tabelamento de preços e “quantum” indenizatório ............. 247

D I R E I T O E D U C A C I O N A L

1. Temas de educação ..................................................................................................................... 248 ► Competência e demanda sobre diploma de ensino a distância de instituição não

credenciada pelo MEC ....................................................................................................................................... 248

► FIES e exigência de fiador ................................................................................................................................. 248

► Fundef e critério de fixação do VMAA .......................................................................................................... 249

► Revalidação de diploma estrangeiro e autonomia universitária ....................................................... 249

► Revalidação de diploma estrangeiro e legislação ................................................................................... 250

► Expedição de diploma e responsabilidade ................................................................................................ 250

D I R E I T O E M P R E S A R I A L

1. Ações ............................................................................................................................................ 253 ► Dividendos e juros sobre capital e pedidos implícitos .......................................................................... 253

2. Alienação fiduciária ..................................................................................................................... 253 ► Purgação da mora e alienação fiduciária .................................................................................................... 253

► Protesto extrajudicial, intimação por edital e cartório adequado ..................................................... 253

3. Arrendamento Mercantil ............................................................................................................ 254 ► Leasing, reintegração de posse e devolução do VRG ............................................................................. 254

4. Contrato de Participação Financeira .......................................................................................... 254 ► Complementação de ações, contrato de participação e prescrição ................................................. 254

► Complementação de ações e contrato de participação ....................................................................... 254

► Contrato de participação financeira (cálculo de dividendos em complementação de ações, critério para conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos, legitimidade para complementação de ações fundamentada em cessão de direitos) ............. 254

► Critério de apuração de valor patrimonial de ações ............................................................................... 255

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

27sumário

► Extensão de rede de eletrificação rural e restituição de custeio de obra........................................ 255

► Extensão de rede de eletrificação rural e prescrição de restituição de custeio de obra ............ 256

► Liquidação de sentença e complementação de ações .......................................................................... 256

► Planta comunitária de telefonia e prescrição de restituição de custeio de obra ......................... 256

► Planta comunitária de telefonia e cláusula de doação .......................................................................... 256

5. Falências ....................................................................................................................................... 257 ► Honorários advocatícios e classificação de créditos na falência ........................................................ 257

► Massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 ...................................................................... 257

► Recuperação judicial e prosseguimento de execuções ......................................................................... 257

6. Sucessão Empresarial .................................................................................................................. 257 ► Sucessão por incorporação empresarial e responsabilidade patrimonial ...................................... 257

7. Títulos de Crédito ........................................................................................................................ 258 ► Cédula de crédito bancário e exequibilidade ........................................................................................... 258

► Protesto indevido de duplicata desprovida de causa e responsabilidade ..................................... 258

► Protesto indevido de duplicata recebida por endosso-mandato e responsabilidade ............... 258

► Cheque, correção monetária e juros moratórios ..................................................................................... 259

► Cheque pós-datado, prazo de apresentação e protesto ....................................................................... 259

D I R E I T O P E N A L

1. Autodefesa ................................................................................................................................... 260 ► Crime de falsa identidade e autodefesa ...................................................................................................... 260

2. Crime Hediondo ........................................................................................................................... 260 ► Natureza hedionda do estupro e do atentado violento ao pudor e Lei 12.015/09 ..................... 260

► Natureza hedionda do tráfico privilegiado ................................................................................................ 260

3. Crimes de trânsito (CTB) ............................................................................................................. 261 ► Crime do art. 310 do CTB e perigo abstrato............................................................................................... 261

4. Conflito de normas ...................................................................................................................... 262 ► Princípio da consunção, falso e descaminho ............................................................................................. 262

5. Dosimetria da Pena ..................................................................................................................... 262 ► Atenuante genérica e Súmula 213/STJ ........................................................................................................ 262

► Compensação de confissão espontânea com reincidência ................................................................. 262

► Critério trifásico e dosimetria da pena ......................................................................................................... 262

► Dosimetria da pena e combinação de leis ................................................................................................. 263

► Furto qualificado e reconhecimento do privilégio .................................................................................. 263

6. Estatuto do Desarmamento ........................................................................................................ 263 ► “Abolitio criminis” temporária e crime de posse de arma de fogo de uso permitido com

numeração raspada, suprimida ou adulterada ......................................................................................... 263

7. Extinção da punibilidade ............................................................................................................ 264 ► Cumprimento da pena privativa ou restritiva e pendência de multa .............................................. 264

8. Princípio da Adequação Social ................................................................................................... 264 ► Venda de CDs e DVDs falsificados e tipicidade ......................................................................................... 264

28

9. Princípio da Insignificância......................................................................................................... 265 ► Descaminho e princípio da insignificância ................................................................................................ 265

10. Tipos penais ................................................................................................................................. 265 ► Estupro de vulnerável e consentimento ..................................................................................................... 265

► Furto e vigilância eletrônica ............................................................................................................................ 266

► Furto e momento consumativo...................................................................................................................... 267

► Roubo e momento consumativo ................................................................................................................... 267

D I R E I T O P R E V I D E N C I Á R I O

1. Ações previdenciárias ................................................................................................................. 269 ► Prévio requerimento administrativo e interesse de agir ....................................................................... 269

► Antecipação de tutela e reversibilidade da decisão ............................................................................... 269

2. Benefícios ..................................................................................................................................... 2692.1. Aposentadoria ..................................................................................................................... 269

► Aposentadoria e averbação de trabalho rural .......................................................................................... 269

► Aposentadoria por invalidez via judicial e termo inicial ....................................................................... 270

► Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e cálculo de RMI........................ 270

► Conversão entre tempo especial e comum e fator de conversão ..................................................... 270

► Conversão entre tempo especial e comum e lei aplicável ................................................................... 271

► Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente e momento da lesão .................................... 271

► Caráter exemplificativo do rol de atividades e de agentes nocivos da Lei 8.213/91 .................. 271

► Teto de salário-de-benefício ............................................................................................................................ 272

► Tempo de serviço rural e prova testemunhal ............................................................................................ 272

2.2. Auxílio-acidente .................................................................................................................. 272 ► Auxílio-acidente e disacusia ............................................................................................................................ 272

► Auxílio-acidente e irreversibilidade de moléstia incapacitante ......................................................... 273

► Auxílio-acidente e lesão mínima .................................................................................................................... 273

► Auxílio-acidente e perda de audição ............................................................................................................ 273

► Auxílio-acidente, majoração e incidência imediata de lei .................................................................... 274

2.3. Auxílio-reclusão .................................................................................................................. 274 ► Ausência de renda e salário de contribuição............................................................................................. 274

2.4. Benefício de Prestação Continuada ................................................................................... 275 ► LOAS e aplicação analógica do Estatuto do Idoso ................................................................................... 275

2.5. Pensão por Morte ................................................................................................................ 276 ► Pensão por morte e filho não inválido maior de 21 anos ..................................................................... 276

► Pensão por morte e perda da condição de segurado ............................................................................ 276

► RFFSA e complementação de pensão de ex-ferroviário ....................................................................... 276

► Menor sob guarda e pensão por morte ...................................................................................................... 277

3. Benefícios – Correção Monetária ............................................................................................... 278 ► Critério de correção incidente na data da liquidação ............................................................................ 278

4. Benefícios – Revisão .................................................................................................................... 279 ► Benefícios, decadência do direito de revisão e direito intertemporal.............................................. 279

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

29sumário

5. Desaposentação .......................................................................................................................... 279 ► Desaposentação, prazo decadencial e interpretação restritiva .......................................................... 279

► Desaposentação, reaposentação e devolução dos valores .................................................................. 280

6. Contribuição Previdenciária ....................................................................................................... 2806.1. Previdência Rural ................................................................................................................ 280

► Adicional de contribuição destinada ao Incra .......................................................................................... 280

► Funrural e base de cálculo ................................................................................................................................ 281

6.2. Retenção na Fonte .............................................................................................................. 281 ► Retenção de contribuição previdenciária por empresa tomadora de mão-de-obra ................. 281

► Retenção de contribuição previdenciária por empresas prestadoras de serviço ........................ 282

► Retenção “ex lege” na fonte de contribuição do PSS .............................................................................. 282

6.3. Restituição de Contribuição Previdenciária ..................................................................... 282 ► Repetição previdenciária e Instituto de Previdência dos Congressistas ......................................... 282

► Repetição previdenciária e termo inicial dos juros moratórios .......................................................... 282

► Repetição previdenciária e transferência de encargo ............................................................................ 283

► Repetição previdenciária, servidor público e juros moratórios .......................................................... 283

6.4. Outros Temas ....................................................................................................................... 283 ► Cálculo da contribuição previdenciária sobre 13º salário ..................................................................... 283

► Câmara de vereadores e legitimidade processual em cobrança previdenciária .......................... 284

► Contribuição previdenciária, incidência (salário-maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado) e não incidência (terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença) .......................... 284

► Contribuição previdenciária e verbas trabalhistas – I ............................................................................ 285

► Contribuição previdenciária e verbas trabalhistas – II ........................................................................... 286

7. Paridade entre Servidores Públicos Ativos e Inativos .............................................................. 286 ► Isonomia e aposentadoria de servidor DNER/DNIT ................................................................................ 286

8. Previdência Privada..................................................................................................................... 286 ► Competência e litígio entre previdência privada e beneficiários ...................................................... 286

► Competência e plano de previdência da Refer ......................................................................................... 287

► Prescrição de cobrança de complementação de previdência privada ............................................ 287

► Resgate de contribuições de previdência privada e correção monetária....................................... 287

► Resgate de contribuições de previdência privada e quitação geral em transação ..................... 288

► IRPF e benefício de complementação de previdência privada .......................................................... 288

► Previdência privada e benefício especial .................................................................................................... 288

► Previdência privada fechada e patrocínio de ente federado ............................................................... 288

► Previdência privada fechada, patrocínio de ente federado e vínculo laboral ............................... 289

► Previdência complementar fechada, reajuste e aumentos reais ........................................................ 289

► Migração de planos e revisão .......................................................................................................................... 289

9. Provas ........................................................................................................................................... 290 ► Meios de prova da condição de miserabilidade do beneficiário ....................................................... 290

► Trabalhador rural, prova testemunhal e comprovação de tempo de serviço ............................... 290

10. Salário de Contribuição .............................................................................................................. 291 ► Salário de contribuição e auxílio-creche ..................................................................................................... 291

30

► Salário de contribuição e correção monetária .......................................................................................... 291

► Salário de contribuição e décimo terceiro (gratificação natalina) ..................................................... 291

11. Segurado Especial ....................................................................................................................... 292 ► Comprovação de tempo de serviço rural de “boia-fria” e Súmula 149/STJ ..................................... 292

► Segurado especial e trabalho urbano de integrante do grupo familiar .......................................... 293

► Tempo especial e limite de ruídos ................................................................................................................. 293

► Aposentadoria por idade rural e necessidade de estar laborando no campo .............................. 293

► Comprovação de contribuição e auxílio-acidente .................................................................................. 293

► Serviço rurícola e contagem recíproca no regime estatutário ............................................................ 294

12. Servidor Público .......................................................................................................................... 295 ► Servidor federal, contribuição para o PSS e incidência sobre juros de mora ................................ 295

D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L – G E R A L

1. Ação cautelar ............................................................................................................................... 296 ► Ação cautelar de exibição de documento .................................................................................................. 296

► Ação cautelar de exibição de documento societário ............................................................................. 296

► Exibição de documentos e interesse de agir ............................................................................................. 296

► Medida cautelar em ADI e suspensão de processos ............................................................................... 297

► Ação cautelar de exibição de documentos e sistema crediscore....................................................... 297

2. Ação civil pública ......................................................................................................................... 298 ► ACP e adiantamento de honorários periciais ............................................................................................ 298

► ACP e alcance subjetivo da sentença coletiva .......................................................................................... 298

► ACP e foro competente para execução/liquidação individual ............................................................ 298

► ACP e juros moratórios – I ................................................................................................................................ 299

► ACP e juros moratórios – II ............................................................................................................................... 299

► ACP e prazo prescricional para execução individual de sentença ..................................................... 299

► ACP e início do prazo prescricional para execução individual de sentença................................... 299

3. Ação de prestação de contas ...................................................................................................... 300 ► Ação de prestação de contas, contratos de mútuo e financiamento e interesse de agir .......... 300

► Ação de prestação de contas e revisão de cláusulas contratuais ....................................................... 300

4. Ação monitória ............................................................................................................................ 301 ► Ação monitória, cheque prescrito e demonstração de origem do débito ..................................... 301

► Ação monitória e demonstrativo de débito............................................................................................... 301

► Ação monitória fundada em cheque prescrito e prazo de prescrição ............................................. 302

► Ação monitória fundada em nota promissória prescrita e prazo de prescrição ........................... 302

► Conversão de execução em ação monitória .............................................................................................. 302

5. Ação rescisória ............................................................................................................................. 302 ► Ação rescisória e documentos novos ........................................................................................................... 302

► Ação rescisória e “termo a quo” ...................................................................................................................... 303

6. Astreintes ..................................................................................................................................... 303 ► Astreintes e execução provisória ................................................................................................................... 303

► Astreintes e obrigação de fazer de ente público ..................................................................................... 303

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

31sumário

7. Competência ................................................................................................................................ 304 ► Competência e validade de decisão da justiça desportiva .................................................................. 304

► Piso salarial de magistério estadual e justiça federal.............................................................................. 304

► Litisconsórcio entre massa falia e pessoa jurídica de direito público ............................................... 305

► Trade dress e Justiça Federal ........................................................................................................................... 306

8. Condições da ação ....................................................................................................................... 307 ► Repetição de indébito e ANEEL ...................................................................................................................... 307

► Legitimidade do MP para demandas de saúde ........................................................................................ 307

9. Custas ........................................................................................................................................... 308 ► Antecipação de despesas de oficial de justiça em precatória ............................................................. 308

► Custas e despesas processuais: diferenças ................................................................................................. 309

► Impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução e custas – não recolhimento ......................................................................................................................................................... 310

► Impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução e custas – recolhimento intempestivo ............................................................................................................................. 310

► INSS, depósito prévio e prerrogativas da fazenda pública ................................................................... 310

► Deserção e recurso interposto após o expediente bancário ............................................................... 310

► Preparo e conselho de fiscalização profissional ....................................................................................... 311

10. Desistência da ação ..................................................................................................................... 311 ► Desistência da ação e não consentimento do réu (art. ......................................................................

3º da Lei 9.469/97) ............................................................................................................................................... 311

11. Honorários advocatícios ............................................................................................................. 311 ► Ação própria para fixação de honorários e coisa julgada ..................................................................... 311

► Compensação de honorários e sucumbência recíproca ....................................................................... 312

► Demandas sobre FGTS e dispensa de honorários advocatícios ......................................................... 313

► Dispensa de honorários advocatícios em demandas sobre FGTS ..................................................... 313

► Honorários advocatícios, ação declaratória e Fazenda Pública .......................................................... 313

► Honorários advocatícios e arquivamento de execução ........................................................................ 313

► Honorários advocatícios e Defensoria Pública – I .................................................................................... 314

► Honorários advocatícios e Defensoria Pública – II ................................................................................... 314

► Honorários advocatícios e desapropriação indireta ............................................................................... 314

► Honorários advocatícios e execução mediante RPV ............................................................................... 314

► Honorários advocatícios e execução por quantia certa contra a fazenda pública ...................... 314

► Honorários advocatícios e execução provisória ....................................................................................... 315

► Honorários advocatícios e repartição em caso de transação ou acordo ......................................... 315

► Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença ....................................................... 315

► Honorários sucumbenciais e renúncia ao direito ou desistência de ação ...................................... 315

► Massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 ...................................................................... 316

► Honorários advocatícios e embargos de terceiro .................................................................................... 316

12. Honorários periciais .................................................................................................................... 317 ► Honorários periciais e liquidação de sentença ......................................................................................... 317

13. Intimações .................................................................................................................................... 317 ► Intimação e número de inscrição na OAB .................................................................................................. 317

32

► Intimação pessoal e procurador federal...................................................................................................... 317

► Início do prazo e intimação pessoal (do MP) ............................................................................................. 318

14. Mandado de segurança ............................................................................................................... 319 ► Mandado de segurança e lei em tese........................................................................................................... 319

15. Petição inicial ............................................................................................................................... 319 ► Natureza jurídica do prazo para emenda à inicial ................................................................................... 319

► Documentos indispensáveis à propositura (art. 283 CPC/73 e art. 320 CPC/15) .......................... 319

16. Reexame necessário .................................................................................................................... 320 ► Dispensa de reexame necessário e sentença ilíquida ............................................................................ 320

► Reexame necessário e Lei 10.352/01 ............................................................................................................ 320

17. Sanções ........................................................................................................................................ 320 ► Sanção civil pela cobrança indevida (art. 940 CC) e meio processual .............................................. 320

18. Sentença ....................................................................................................................................... 321 ► Condenação de ofício e julgamento “extra petita” .................................................................................. 321

► Eficácia executiva da sentença condenatória de obrigação de não fazer ...................................... 321

19. Outros temas................................................................................................................................ 322 ► Ação coletiva e suspensão de processos individuais ............................................................................. 322

► Encargos sobre depósitos judiciais e ação específica contra banco depositário ......................... 322

► Fornecimento de medicamentos, efetivação de tutela e bloqueio de verbas públicas ............ 322

D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L – E X E C U Ç Ã O

1. Cumprimento de sentença ......................................................................................................... 323 ► Depósito judicial e cumprimento de sentença......................................................................................... 323

► Impugnação ao cumprimento de sentença e excesso de execução ................................................ 323

► Sentença ilíquida e multa (art. 475-J CPC/73 / art. 523 CPC/15)......................................................... 323

2. Juros ............................................................................................................................................. 324 ► Correção monetária e juros sobre RPV ........................................................................................................ 324

► Execução de sentença, Código Civil e juros de mora ............................................................................. 325

► Execução de sentença, juros de mora e direito intertemporal ........................................................... 325

► Execução de sentença, juros de mora e direito intertemporal – II .................................................... 326

► Juros de mora, correção monetária, índices e condenação da Fazenda Pública ......................... 326

3. Embargos à Execução .................................................................................................................. 327 ► Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública e prova idônea ...................................... 327

► Sentença transitada em julgado e parágrafo único do art. 741 do CPC .......................................... 328

4. Execução Provisória .................................................................................................................... 328 ► Execução provisória e dispensa de contracautela ................................................................................... 328

5. Multas ........................................................................................................................................... 329 ► Cumprimento de sentença e multa (art. 475-J do CPC) ........................................................................ 329

► Cumprimento de sentença arbitral e multa (art. 475-J CPC/73; art. 523 CPC/15) ........................ 329

6. Penhora ........................................................................................................................................ 330 ► Nomeação a penhora de créditos oriundos de precatórios ................................................................ 330

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

33sumário

► Penhora de imóvel sede de empresa ........................................................................................................... 330

► Penhora on-line e esgotamento de vias ordinárias ................................................................................ 331

► Ordem de penhora e cota de fundo de investimento ........................................................................... 331

7. Precatórios ................................................................................................................................... 332 ► Cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais e precatório ................................. 332

► Cessão de crédito de precatório e execução ............................................................................................. 333

► Precatórios e conselhos de fiscalização profissional............................................................................... 333

8. Títulos executivos ........................................................................................................................ 333 ► Sentenças não condenatórias ......................................................................................................................... 333

9. Outros Temas ............................................................................................................................... 334 ► Administração Pública e extinção de ações de pequeno valor .......................................................... 334

► Acertamento de cálculos e prazo prescricional ........................................................................................ 334

► Deflação na correção monetária e título executivo judicial ................................................................. 335

► Erro de cálculo e trânsito em julgado da extinção do processo ......................................................... 335

► Execução de sentença e retenção de contribuição a PSS ..................................................................... 336

► Execução e ofensa a coisa julgada ................................................................................................................ 336

► Fraude de execução e citação válida ............................................................................................................ 336

► Garantia do juízo por curador especial ........................................................................................................ 337

D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L – E X E C U Ç Ã O F I S C A L

1. Arquivamento .............................................................................................................................. 338 ► Execução fiscal, autarquias e art. 20 da Lei 10.522/02 ............................................................................ 338

► Execução fiscal, conselho profissional e art. 20 da Lei 10.522/02 ...................................................... 338

2. CDA ............................................................................................................................................... 339 ► CDA e demonstrativo do débito tributário ................................................................................................ 339

► Execução fiscal e pessoa jurídica falida ....................................................................................................... 339

► Substituição de CDA e excesso de execução............................................................................................. 340

► Substituição de CDA e titularidade de imóvel .......................................................................................... 341

► Presunção de certeza e liquidez ..................................................................................................................... 341

3. Citação por Edital ........................................................................................................................ 342 ► Citação por edital e execução fiscal .............................................................................................................. 342

► Citação por edital e interrupção da prescrição ......................................................................................... 342

4. Competência ................................................................................................................................ 343 ► Execução fiscal e declinação de competência da justiça federal ....................................................... 343

5. Dívida Ativa .................................................................................................................................. 343 ► Benefício previdenciário indevido e inscrição em dívida ativa ........................................................... 343

► Dívida ativa e cédula rural hipotecária ........................................................................................................ 343

6. Embargos à Execução Fiscal ....................................................................................................... 344 ► Embargos, leilão negativo e novos embargos em execução fiscal ................................................... 344

► Embargos à execução e compensação – I .................................................................................................. 344

► Embargos à execução e compensação – II ................................................................................................. 345

► Embargos à execução e honorários advocatícios .................................................................................... 346

34

► Embargos à execução e requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ................................... 346

► Prazo para embargos e penhora de bens ou direitos ............................................................................ 347

7. Exceção de Pré-executividade .................................................................................................... 347 ► Exceção de pré-executividade e arguição de ilegitimidade passiva ................................................ 347

► Exceção de pré-executividade e matéria conhecível de ofício ........................................................... 347

► Exceção de pré-executividade e sucumbência da Fazenda Pública ................................................. 348

8. Extinção do Executivo Fiscal ....................................................................................................... 348 ► Execução Fiscal de pequeno valor e baixa na distribuição .................................................................. 348

► Execução Fiscal, extinção de ofício e requerimento do executado ................................................... 348

► Suspensão da exigibilidade, depósito integral e óbice à execução fiscal ....................................... 348

9. Honorários Advocatícios ............................................................................................................. 349 ► Honorários advocatícios e cancelamento de débito em execução fiscal ....................................... 349

► Massa falida e encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 ...................................................................... 350

10. Intimação ..................................................................................................................................... 350 ► Execução fiscal e intimação pessoal da fazenda pública em segunda instância ......................... 350

► Execução fiscal e intimação pessoal de representante de conselho profissional ........................ 350

► Execução fiscal e intimação por carta do representante da Fazenda Nacional ............................ 350

11. Penhora ........................................................................................................................................ 350 ► Execução fiscal, dívida de matriz e penhora de bens de filial .............................................................. 350

► Execução fiscal e aceitação da nomeação de bens à penhora ........................................................... 351

► Execução Fiscal e reforço “ex officio” da penhora ..................................................................................... 352

► Execução Fiscal, penhora e precatórios ....................................................................................................... 353

► Penhora on-line e esgotamento das vias ordinárias ............................................................................... 353

12. Prescrição ..................................................................................................................................... 355 ► Execução Fiscal e prescrição fundada em inconstitucionalidade de lei .......................................... 355

► Prescrição de crédito decorrente de multa administrativa .................................................................. 355

► Prescrição intercorrente e arquivamento da execução ......................................................................... 356

► Prescrição intercorrente e demora na citação .......................................................................................... 356

► Prescrição intercorrente e decretação de ofício ....................................................................................... 356

► Tarifa de água e esgoto, execução fiscal e prescrição civil ................................................................... 357

► Execução fiscal de crédito rural transferido à União e prescrição ...................................................... 357

13. Redirecionamento da Execução Fiscal ....................................................................................... 359 ► Redirecionamento de execução fiscal e nome do sócio na CDA ....................................................... 359

► Redirecionamento de execução fiscal e legitimidade recursal ........................................................... 359

► Execução fiscal de dívida ativa não-tributária e redirecionamento .................................................. 359

► Execução fiscal e responsabilidade pessoal de sócio ............................................................................. 359

14. Outros Temas ............................................................................................................................... 359 ► Depósito prévio e ação anulatória de crédito fiscal ................................................................................ 359

► Execução Fiscal e alienação de bem posterior à citação ....................................................................... 360

► Execução inicial e indicação de CPF/CNPJ/RG do devedor .................................................................. 361

► Execução fiscal e indicação do CPF do devedor ....................................................................................... 362

► Execução fiscal e informações sujeitas a sigilo fiscal .............................................................................. 362

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

35sumário

► Execução Fiscal e mudança de domicílio anterior ao ajuizamento ................................................... 363

► Execução fiscal e princípio “tempus regit actum” .................................................................................... 363

► Execução Fiscal e recurso de terceiro prejudicado .................................................................................. 364

► Execução Fiscal e valor de alçada .................................................................................................................. 364

► Execuções fiscais e cumulação superveniente ......................................................................................... 365

D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L – R E C U R S O S

1. Agravo .......................................................................................................................................... 366 ► Agravo de instrumento contra liminar em mandado de segurança ................................................ 366

► Agravo de instrumento e ausência de peças facultativas ..................................................................... 367

► Agravo de instrumento e certidão de intimação da decisão agravada ........................................... 368

► Falta de autenticação de cópias que instruem o agravo ....................................................................... 368

► Intimação do agravado ..................................................................................................................................... 368

► Reconhecimento “ex officio” de falta de documento de instrução do agravo .............................. 369

► Agravo de instrumento e intimação pessoal ............................................................................................. 369

2. Apelação ....................................................................................................................................... 370 ► Apelação e efeito devolutivo........................................................................................................................... 370

3. Embargos de Declaração ............................................................................................................ 370 ► Decisão monocrática que obsta embargos de declaração contra decisão de órgão

colegiado ................................................................................................................................................................ 370

► Embargos de declaração e intuito protelatório ........................................................................................ 371

4. Embargos Infringentes ............................................................................................................... 371 ► Embargos infringentes e discussão sobre honorários advocatícios ................................................. 371

5. Interesse recursal ........................................................................................................................ 372 ► Recurso adesivo e arbitramento de indenização ..................................................................................... 372

6. Multas ........................................................................................................................................... 372 ► Multa (art. 557, § 2º, do CPC), agravo interno e exaurimento da instância .................................... 372

► Multas (arts. 18, § 2º e 538 do CPC), embargos de declaração protelatórios ................................ 373

7. Recurso Especial .......................................................................................................................... 373 ► Recurso especial e legislação local ................................................................................................................ 373

8. Tempestividade ........................................................................................................................... 373 ► Termo inicial do prazo recursal ....................................................................................................................... 373

D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L

1. Intimações .................................................................................................................................... 374 ► Início do prazo e intimação pessoal (do MP) ............................................................................................. 374

2. Lei Maria da Penha ...................................................................................................................... 375 ► Lesão corporal leve e ação penal ................................................................................................................... 375

► Fixação de indenização mínima ..................................................................................................................... 375

3. Suspensão condicional do processo .......................................................................................... 376 ► Revogação após o término do prazo legal ................................................................................................. 376

► Condições análogas a sanções penais ......................................................................................................... 377

36

4. Provas ........................................................................................................................................... 377 ► Crime de violação de direito autoral e perícia .......................................................................................... 377

D I R E I T O T R I B U T Á R I O

1. Certidão Negativa ....................................................................................................................... 379 ► CND e descumprimento de obrigações acessórias na GFIP ................................................................ 379

► CND e garantia em ação cautelar .................................................................................................................. 379

► CND e impenhorabilidade de bens municipais ........................................................................................ 379

► CND e tributo declarado e não pago............................................................................................................ 380

► DCTF e recusa de expedição de CPD-EN..................................................................................................... 380

► Drawback e exigência de CND ........................................................................................................................ 381

► Fornecimento de CND e pagamento a menor .......................................................................................... 381

► Pendência de revisão e recusa de expedir CPD-EN ................................................................................. 382

2. Compensação .............................................................................................................................. 382 ► Compensação de crédito prêmio de IPI ...................................................................................................... 382

► Compensação e ação judicial em curso ...................................................................................................... 383

► Compensação e inconstitucionalidade da exação .................................................................................. 383

► Compensação e interesse de agir ante a resistência do fisco .............................................................. 383

► Compensação e regime jurídico vigente à época da demanda ......................................................... 383

► Compensação em embargos à execução ................................................................................................... 384

► Compensação tributária, mandado de segurança e prova pré-constituída .................................. 384

► Compensação tributária de ofício ................................................................................................................. 385

► Imputação de pagamento em compensação tributária ....................................................................... 385

► Mandado de segurança e compensação de tributos – I ....................................................................... 386

► Mandado de segurança e compensação de tributos – II ...................................................................... 387

3. Contribuição ao Sesc/Senac........................................................................................................ 387 ► Contribuição ao Sesc e Senac e empresas prestadoras de serviços educacionais ...................... 387

4. Contribuições Sociais .................................................................................................................. 3884.1. CPMF .................................................................................................................................... 388

► CPMF e conversão de crédito de empréstimo em investimento externo ....................................... 388

4.2. CSLL ...................................................................................................................................... 389 ► CSSL e coisa julgada ........................................................................................................................................... 389

► CSLL e correção monetária de base de cálculo ........................................................................................ 389

► CSLL e dedução da base de cálculo do IRPJ ............................................................................................... 390

► CSLL e serviços hospitalares ............................................................................................................................ 390

4.3. Fusex .................................................................................................................................... 391 ► Contribuição ao Fusex e prescrição .............................................................................................................. 391

4.4. PIS/Cofins ............................................................................................................................. 392 ► Cofins e locação de bens móveis ................................................................................................................... 392

► Cofins e isenção para escolas sem fins lucrativos .................................................................................... 392

► Cofins e sociedade civis de prestação de serviços profissionais ........................................................ 393

► PIS e base de cálculo .......................................................................................................................................... 394

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

37sumário

► PIS e exigibilidade por decreto inconstitucional ..................................................................................... 394

► PIS e sistemática de recolhimento – LC 7/70 ............................................................................................. 394

► PIS/Cofins e ISSQN na base de cálculo ......................................................................................................... 395

► PIS/Cofins e juros sobre capital próprio ...................................................................................................... 396

► PIS/Cofins e locação de mão-de-obra temporária .................................................................................. 396

► PIS/Cofins e repasse a tarifa de energia elétrica ....................................................................................... 399

► PIS/Cofins e repercussão do ônus financeiro em serviço de telefonia ............................................. 399

► PIS/Pasep e prazo prescricional de demandas sobre correção monetária ..................................... 399

► PIS/Pasep/Cofins e base de cálculo na venda de veículos novos por concessionária de veículos ................................................................................................................................................................... 399

► PIS/Pasep/Cofins e IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado ............................................... 399

► Pis/Pasep/Cofins e juros sobre o capital próprio ...................................................................................... 399

► Cofins e sociedades corretoras de seguro .................................................................................................. 400

► Cofins, sociedades corretoras de seguros, corretoras de valores mobiliários e agentes autônomos de seguros privados ................................................................................................................... 401

► PIS/PASEP/Cofins e ICMS ................................................................................................................................... 401

► PIS/PASEP/Cofins e valores transferidos para outra pessoa jurídica ................................................. 403

► PIS/Cofins e atos cooperativos típicos ......................................................................................................... 403

► PIS/Cofins e juros sobre capital próprio (regime não cumulativo de tributação) ........................ 404

► PIS/Cofins e ISSQN ............................................................................................................................................... 404

► PIS/Cofins e insumos .......................................................................................................................................... 405

4.5. Salário Educação ................................................................................................................. 406 ► Contribuição para Salário-educação e sujeito passivo .......................................................................... 406

5. Crédito Tributário ........................................................................................................................ 407 ► Constituição de crédito tributário, confissão de dívida e decadência ............................................. 407

► Constituição de crédito tributário e declaração do contribuinte ...................................................... 407

► Indisponibilidade de bens e direitos do devedor .................................................................................... 407

► Preferência de crédito tributário e penhoras sobre o mesmo bem .................................................. 408

► Remissão tributária e pronunciamento “ex officio” pelo juiz ............................................................... 408

6. Denúncia Espontânea ................................................................................................................. 409 ► Denúncia espontânea e parcelamento de débito tributário ............................................................... 409

► Denúncia espontânea, tributo homologado, declaração parcial e pagamento integral .......... 409

► Denúncia espontânea, tributo homologado e pagamento em atraso ............................................ 410

7. Empréstimo Compulsório ........................................................................................................... 410 ► Cessão de crédito de empréstimo compulsório ...................................................................................... 410

► Competência e empréstimo compulsório sobre energia elétrica ..................................................... 411

► Empréstimo compulsório sobre energia elétrica – I ............................................................................... 411

► Empréstimo compulsório sobre energia elétrica – II .............................................................................. 412

► Obrigações ao portador: prazo decadencial e natureza jurídica do resgate ................................. 413

► Responsabilidade da União por resgate de empréstimo compulsório ........................................... 414

8. Impostos Estaduais ..................................................................................................................... 4158.1. ICMS ..................................................................................................................................... 415

► ICMS, composição gráfica e fornecimento de embalagens ................................................................. 415

38 roBerVAL

roCHA LeonArdo

GArCiA

► ICMS, construção civil e diferença de alíquotas ....................................................................................... 415

► ICMS, creditamento, energia elétrica e prestadora de serviço de telecomunicação .................. 415

► ICMS e bacalhau importado de signatário do GATT ............................................................................... 416

► ICMS e creditamento de notas fiscais inidôneas ...................................................................................... 417

► ICMS e creditamento em consumo de energia elétrica – I ................................................................... 417

► ICMS e creditamento em consumo de energia elétrica – II .................................................................. 418

► ICMS e demanda contratada de energia elétrica ..................................................................................... 419

► ICMS e descontos incondicionais – I ............................................................................................................. 420

► ICMS e descontos incondicionais – II............................................................................................................ 420

► ICMS e encargos financeiros sobre vendas a prazo ................................................................................ 421

► ICMS e fornecimento de alimentação e bebidas ..................................................................................... 421

► ICMS e “leasing” em importação de aeronave ........................................................................................... 421

► ICMS e serviços suplementares ao de comunicação .............................................................................. 422

► ICMS e transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa................... 422

► ICMS, demanda contratada de energia elétrica e legitimidade para restituição ......................... 423

► ICMS, substituição tributária e inclusão de frete na base de cálculo ................................................ 423

8.2. ITCMD ................................................................................................................................... 425 ► ITCMD e arrolamento sumário “post mortem” .......................................................................................... 425

8.3. IPVA ...................................................................................................................................... 426 ► Constituição definitiva do crédito e prazo prescricional ....................................................................... 426

9. Impostos Federais ....................................................................................................................... 426

9.1. Imposto de Importação ...................................................................................................... 426 ► Imposto de importação e responsabilidade tributária do agente marítimo ................................. 426

9.2. IRPF ...................................................................................................................................... 427 ► IRPF e abono de permanência ........................................................................................................................ 427

► IRPF e adicional de férias gozadas ................................................................................................................. 428

► IRPF e auxílio condução .................................................................................................................................... 428

► IRPF e benefício de complementação de previdência privada (aposentadoria) .......................... 428

► IRPF e benefício de complementação de previdência privada (pensão por morte)................... 429

► IRPF e “bis in idem” de tributação de aposentadoria complementar ............................................... 430

► IRPF e indenização de desapropriação ........................................................................................................ 431

► IRPF e indenização por dano moral .............................................................................................................. 431

► IRPF e indenização por horas trabalhadas.................................................................................................. 432

► IRPF e indenização trabalhista oriunda de PDV........................................................................................ 432

► IRPF e indenização trabalhista por liberalidade do empregador ....................................................... 433

► IRPF e isenção para técnicos a serviço da PNUD/ONU contratados no Brasil ............................... 433

► IRPF e isenção por moléstia grave ................................................................................................................. 433

► IRPF e juros moratórios ...................................................................................................................................... 433

► IRPF e migração de plano de previdência privada .................................................................................. 434

► IRPF e parcelas atrasadas de benefício previdenciário .......................................................................... 434

► IRPF e rateio de patrimônio de entidade de previdência privada ..................................................... 434

► IRPF e verbas rescisórias trabalhistas ........................................................................................................... 435

39sumário

► IRPF, dispensa sem justa causa e reintegração ......................................................................................... 435

► IRPF, retenção na fonte e correção monetária .......................................................................................... 435

► IRRF, servidores públicos estaduais e legitimidade passiva da União .............................................. 436

9.3. IRPJ ....................................................................................................................................... 436 ► IRPJ, CSLL, juros remuneratórios em devolução de depósito judicial e juros moratórios

em repetição de indébito ................................................................................................................................. 436

► IRPJ e benefício fiscal de “depósito para reinvestimento” ..................................................................... 437

► IRPJ e resultado positivo em aplicações financeiras de cooperativas .............................................. 437

► IRPJ, regime de tributação e dedução de depósitos judiciais ............................................................. 438

► IRPJ, prejuízos e aplicações financeiras de pessoa jurídica ................................................................... 438

10. Imposto sobre Produtos Industrializados ................................................................................. 438 ► IPI, compensação de créditos, isenção e alíquota zero .......................................................................... 438

► IPI, correção monetária de créditos, isenção e alíquota zero .............................................................. 439

► IPI e creditamento de aquisição de bens para ativo imobilizado e consumo ............................... 439

► IPI e creditamento de insumo com alíquota zero ou não tributado ................................................. 440

► IPI e crédito presumido para ressarcimento de PIS/Cofins ................................................................... 440

► IPI e descontos incondicionais ........................................................................................................................ 441

► IPI e documentação comprobatória do “quantum debeatur” de crédito-prêmio........................ 442

► IPI e extinção de crédito prêmio .................................................................................................................... 442

► IPI e prescrição de crédito prêmio ................................................................................................................. 443

► IPI e saída de produto importado para revenda ...................................................................................... 443

► IPI, repetição de indébito e repercussão tributária ................................................................................. 444

► IPI e veículo importado para uso próprio ................................................................................................... 446

11. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ......................................................................... 446 ► ITR, compromissários vendedor e comprador e legitimidade passiva ............................................ 446

12. Impostos Municipais ................................................................................................................... 44712.1. IPTU ...................................................................................................................................... 447

► Carnê de IPTU e serviço postal ....................................................................................................................... 447

► IPTU e imóveis urbanos com destinação rural .......................................................................................... 447

► IPTU e notificação de lançamento tributário ............................................................................................. 448

► IPTU e promitente comprador de imóvel ................................................................................................... 448

► IPTU, promitente comprador de imóvel e execução fiscal ................................................................... 448

12.2. ISSQN ................................................................................................................................... 449 ► ISSQN, arrendamento mercantil e competência para cobrança ........................................................ 449

► ISSQN e agenciamento de mão-de-obra temporária ............................................................................ 450

► ISSQN e serviços bancários .............................................................................................................................. 451

► ISSQN e franquia de serviços postais ........................................................................................................... 451

► ISSQN, repetição e repercussão tributária .................................................................................................. 452

► ISSQN, serviço de engenharia consultiva e competência para cobrança ....................................... 452

13. Lançamento Tributário ............................................................................................................... 453 ► Revisão judicial de lançamento, dados cadastrais e erro de fato ....................................................... 453

► Revisão judicial de lançamento, parcelamento e erro de fato ............................................................ 454

► Notificação de lançamento e taxa de licença ............................................................................................ 455

40

14. Obrigação Tributária Acessória .................................................................................................. 455 ► CNPJ e restrições para inscrição de novo sócio ........................................................................................ 455

► Obrigação acessória e inexistência de obrigação principal ................................................................. 455

15. Prescrição e Decadência ............................................................................................................. 457 ► Decadência e inexistência de pagamento antecipado .......................................................................... 457

► Prescrição tributária e declaração de rendimentos ................................................................................ 458

16. Processo Administrativo Tributário ........................................................................................... 459 ► Exigência de depósito recursal prévio ......................................................................................................... 459

► Razoável duração do processo administrativo ......................................................................................... 460

17. Refis/Paes ..................................................................................................................................... 460 ► PAES, adesão tácita e exclusão do contribuinte ....................................................................................... 460

► PAES e desistência da ação judicial ............................................................................................................... 462

► Refis e notificação de exclusão ....................................................................................................................... 462

► Refis, homologação de opção, prestação de garantia e arrolamento de bens ............................. 463

18. Repetição de Indébito ................................................................................................................. 464 ► Ação de repetição de indébito e provas documentais .......................................................................... 464

► Lançamento por homologação e prazo para repetição do indébito – I .......................................... 464

► Meio para repetição de indébito: faculdade do credor ......................................................................... 464

► Repetição de indébito e adquirente de imóvel ........................................................................................ 465

► Repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic – I .................................................................... 465

► Repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic – II ................................................................... 466

► Repetição de indébito e repercussão tributária ....................................................................................... 466

► Repetição de indébito e tributo declarado inconstitucional ............................................................... 466

► Repetição de indébito, juros moratórios e contribuição previdenciária ......................................... 467

► Repetição de indébito e IPSEMG.................................................................................................................... 467

19. Responsabilidade Tributária ...................................................................................................... 469 ► Responsabilidade por infrações e sucessão de empresas .................................................................... 469

► Responsabilidade solidária e simples inadimplemento ........................................................................ 469

20. Sigilo Tributário ........................................................................................................................... 470 ► LC 105/01 e aplicação retroativa .................................................................................................................... 470

21. Simples Nacional ......................................................................................................................... 471 ► Instituições de ensino e opção pelo Simples ............................................................................................ 471

► Simples e retenção de contribuições sociais ............................................................................................. 472

► Simples e efeitos retroativos de ato declaratório de exclusão ............................................................ 472

► Opção pelo Simples e interpretação de lei ................................................................................................ 473

22. Suspensão de Exigibilidade ........................................................................................................ 473 ► Demanda judicial e registro no Cadin .......................................................................................................... 473

► Parcelamento tributário, pagamento, remissão e anistia ..................................................................... 474

► Substituição de depósito integral por fiança bancária .......................................................................... 474

► Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento ................................................... 475

23. Taxa Selic ...................................................................................................................................... 476 ► Lei estadual e Taxa Selic .................................................................................................................................... 476

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

41sumário

► Repetição de indébito e juros de mora pela taxa Selic .......................................................................... 476

► Taxa Selic e juros de mora na repetição de indébito .............................................................................. 476

E X E C U Ç Ã O P E N A L

1. Falta Grave ................................................................................................................................... 477 ► Falta grave, progressão de regime, livramento condicional, comutação de pena e indulto ... 477

► Falta grave e processo administrativo disciplinar .................................................................................... 477

► Falta grave e trânsito em julgado da condenação .................................................................................. 477

2. Remição ........................................................................................................................................ 478 ► Remição e trabalho extramuros ..................................................................................................................... 478

3. Regime de Cumprimento da Pena .............................................................................................. 478 ► Pena substitutiva e condição especial ao regime aberto ..................................................................... 478

4. Saída Temporária ......................................................................................................................... 479 ► Necessidade de autorização judicial, calendário de saídas e prazos ................................................ 479

S I S T E M A F I N A N C E I R O D A H A B I T A Ç Ã O

1. Competência ................................................................................................................................ 481 ► Competência e contrato de seguro adjeto de mútuo hipotecário ................................................... 481

► Competência, litisconsórcio e contrato de seguro adjeto de mútuo hipotecário ....................... 481

2. Contratos do SFH ......................................................................................................................... 481 ► Consignação de valores pelo mutuário e suspensão de restrição cadastral ................................. 481

► Contratos do SFH e imputação de pagamento ........................................................................................ 482

► Contratos do SFH e limitação de juros remuneratórios ......................................................................... 482

► FCVS: sucessão do BNH pela CEF ................................................................................................................... 482

► Mútuo hipotecário e sistema de prévio reajuste e amortização posterior ..................................... 483

► Saldo devedor e utilização da TR ................................................................................................................... 483

► Seguro habitacional e venda casada ............................................................................................................ 483

► SFH, cessão de contrato de mútuo e legitimidade ................................................................................. 484

► SFH e caráter de contrato de arrendamento imobiliário especial ..................................................... 484

► SFH, FCVS e saldo residual................................................................................................................................ 484

3. Outros Temas ............................................................................................................................... 484 ► SFH e escolha unilateral de agente fiduciário ........................................................................................... 484

S I S T E M A F I N A N C E I R O N A C I O N A L

1. Consórcios .................................................................................................................................... 485 ► Fixação de taxa de administração de consórcio – I ................................................................................. 485

► Fixação de taxa de administração de consórcio – II ................................................................................ 485

2. Caderneta de Poupança .............................................................................................................. 485 ► Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança e prescrição ......................... 485

► Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança e astreintes .......................... 486

3. Contratos Bancários .................................................................................................................... 486 ► Contrato de crédito rural e capitalização mensal de juros ................................................................... 486

► Contratos bancários e capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano .................... 486

42

► Contratos bancários, TAC, TEC e financiamento do IOF ......................................................................... 486

► Contratos bancários e CDC .............................................................................................................................. 487

► Tabela Price e capitalização de juros ............................................................................................................ 488

4. Planos Econômicos ...................................................................................................................... 488

► Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – I ................................................... 488

► Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – II ................................................. 489

► Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – III ................................................ 489

► Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança – IV ................................................ 490

► Ação coletiva e correção de saldos de caderneta de poupança -V ................................................... 490

► Bacen e retenção de cruzados novos ........................................................................................................... 490

► Planos econômicos e ônus de exibição de extratos bancários ........................................................... 491

► Poupança, devolução de perdas e expurgos posteriores ao Plano Verão ...................................... 491

O U T R O S T E M A S

1. Conselhos Profissionais .............................................................................................................. 492

► Acúmulo de responsabilidade técnica em drogaria e farmácia ......................................................... 492

► Fiscalização e competência dos conselhos de farmácia ....................................................................... 492

► Presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos ........................................................... 493

► Profissional e modalidade de graduação .................................................................................................... 493

► Medicina veterinária, venda de medicamentos e comercialização de animais ............................ 493

► Responsabilidade técnica por drogaria ....................................................................................................... 494

2. Militares ....................................................................................................................................... 495

► Militar, anistia política e promoção na carreira ......................................................................................... 495

► Serviço militar obrigatório e profissionais de saúde .............................................................................. 495

3. Sistema Único de Saúde .............................................................................................................. 495

► Conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao SUS .......................................... 495

► Fornecimento de medicamentos e chamamento da União ................................................................ 495

PARTE III – INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O A M A Z O N A S

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 499

► Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas .......................................... 499

► Ascensão funcional no Município de Oiapoque ...................................................................................... 499

► Compatibilidade entre TAC e regramento constitucional sobre prorrogação de prazo de concurso público ................................................................................................................................................. 499

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O C E A R Á

1. Direito Civil .................................................................................................................................. 500

► Seleção pública em cooperativa que opera plano de saúde ............................................................... 500

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

43sumário

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O D I S T R I T O F E D E R A L E T E R R I T Ó R I O S

1. Direito Civil .................................................................................................................................. 501 ► Obrigações condominiais e promessa de compra e venda ................................................................. 501

► Termo inicial dos juros de mora em resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda ................................................................................................................................................... 501

1. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 501 ► Competência para ações de saúde (medicamentos e internação) em face do DF ...................... 501

► Competência para ações em face de sociedades de economia mista ............................................. 502

2. Execução fiscal ............................................................................................................................. 502 ► Cobrança de honorários advocatícios na execução fiscal .................................................................... 502

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S P Í R I T O S A N T O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 503 ► Agentes Comunitários de Segurança de Anchieta ................................................................................. 503

► Auxílio-alimentação dos servidores estaduais.......................................................................................... 503

► Vantagens pessoais e gratificação de produtividade dos servidores fiscais de Vitória .............. 505

2. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 505 ► Legitimidade ativa do incapaz em processos perante o Juizado Especial da Fazenda

Pública ..................................................................................................................................................................... 505

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E G O I Á S

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 507 ► Promoções de oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás ............................................................... 507

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O M A R A N H Ã O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 509 ► Extensão do reajuste prevista na Lei Estadual n. 8.369/06 ................................................................... 509

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E M I N A S G E R A I S

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 510 ► Agentes da saúde e insalubridade ................................................................................................................ 510

► Agentes penitenciários e insalubridade ...................................................................................................... 510

► Adicional por tempo de serviço e progressão funcional ...................................................................... 510

► Aposentadoria voluntária e vacância do cargo ........................................................................................ 510

► Base de cálculo para horas extras .................................................................................................................. 511

► Base de cálculo para décimo terceiro........................................................................................................... 511

► Remoção de área de risco e desapropriação indireta ............................................................................ 511

► Direito subjetivo a horas extras ...................................................................................................................... 511

► Prazo decadencial para ação que pede nomeação de aprovado ou impugna o concurso ..... 511

► Uber e natureza jurídica .................................................................................................................................... 512

► Gratificação dos procuradores do Estado e extensão aos inativos ................................................... 512

44

2. Direito Empresarial ..................................................................................................................... 512 ► Teoria do adimplemento substancial e alienação fiduciária ............................................................... 512

3. Direito Previdenciário ................................................................................................................. 513 ► Interesse de agir, previdência privada e correção monetária.............................................................. 513

4. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 513 ► Ação de busca e apreensão e análise da contestação ........................................................................... 513

► Ação monitória e duplicata sem aceite ....................................................................................................... 513

► Competência dos Juizados Especiais e qualidade da água ................................................................. 513

► Competência para alvará de transferência de jazigo ............................................................................. 514

► Competência para demandas de saúde de criança ou adolescente ................................................ 514

► Exibição de documentos e órgãos de proteção ao crédito .................................................................. 514

► Honorários de advogado dativo e tabelamento ...................................................................................... 514

► Interesse de agir, delegatárias de serviço público e transporte irregular ....................................... 515

► Legitimidade da ANDECC para ACP .............................................................................................................. 515

5. Direito do Consumidor ................................................................................................................ 515 ► Repetição de indébito de tarifa de esgoto em decorrência de ação popular ............................... 515

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E P E R N A M B U C O

1. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 516 ► Distribuição de recursos e prevenção .......................................................................................................... 516

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O R I O D E J A N E I R O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 517 ► Gratificação especial (GEAT) ............................................................................................................................ 517

► Gratificação de produtividade de trânsito no Município de São Gonçalo ..................................... 517

► Concurso público, criação de vagas supervenientes e direito à nomeação .................................. 517

1. Direito do Consumidor ................................................................................................................ 518 ► Legitimidade passiva nas ações de limitação de descontos decorrentes de empréstimos

consignados .......................................................................................................................................................... 518

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O R I O G R A N D E D O S U L

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 519 ► Direito à remuneração superior pelo trabalho noturno dos militares estaduais ......................... 519

2. Direito Civil .................................................................................................................................. 519 ► Ressarcimento pela contratação de advogado ........................................................................................ 519

► Comunicabilidade de bens no regime da separação legal .................................................................. 519

3. Direito da Criança e do Adolescente .......................................................................................... 519 ► Limites para fixação da sanção de multa por infração administrativa ............................................. 519

4. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 520 ► Competência entre foros e escolha do consumidor ............................................................................... 520

5. Direito Tributário ......................................................................................................................... 520 ► Aplicabilidade de isenções da LEF às execuções fiscais de tributos estaduais ............................. 520

► Termo inicial do prazo decadencial no ITCMD envolvendo usufruto vitalício .............................. 520

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA

45sumário

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E S A N T A C A T A R I N A

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 521

► Requisitos para a concessão judicial de remédio ou tratamento padronizados e não padronizados pelo SUS ..................................................................................................................................... 521

► Indenização de licenças prêmio e especiais de servidores estaduais .............................................. 521

► Impossibilidade de determinação judicial dos cargos a serem providos na segurança pública ..................................................................................................................................................................... 521

► Reajuste do vencimento dos servidores do Município de Correia Pinto ........................................ 522

► Direito subjetivo à nomeação dos aprovados no concurso público para o Instituto de Cardiologia do Estado ........................................................................................................................................ 522

► Critérios para promoção de policial militar ................................................................................................ 522

► Nomeação extemporânea de servidores no Município de Lages ..................................................... 522

2. Direito Civil .................................................................................................................................. 523

► Requisitos para regularização de propriedade de imóvel urbano no contexto do Projeto ‘Lar Legal’ ................................................................................................................................................................ 523

► Índice de atualização monetária no DPVAT ............................................................................................... 523

3. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 523

► Honorários e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ................................................. 523

► Competência para julgar causa sobre incidência do imposto de renda sobre IRESA ................ 523

► Vinculação temática entre o recurso principal e o adesivo .................................................................. 524

4. Direito Processual Penal ............................................................................................................. 524

► Competência concorrente para crime comum e crime de menor potencial ofensivo .............. 524

5. Direito Tributário ......................................................................................................................... 524

► Imposto de Renda e verbas indenizatórias de policiais ........................................................................ 524

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E S Ã O P A U L O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 525

► Direitos remuneratórios e previdenciários dos policiais militares contratados em caráter temporário ............................................................................................................................................................. 525

► Extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos ............................................... 525

► Incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ........................................................ 525

► Prêmio de incentivo e cálculos de benefícios ........................................................................................... 526

► Reavaliação dos servidores do Município de Cubatão .......................................................................... 526

2. Direito Civil .................................................................................................................................. 526

► Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e marco temporal para a garantia .......................................... 526

3. Direito do Consumidor ................................................................................................................ 527

► Requisitos e efeitos do atraso de entrega de unidades autônomas em contração aos consumidores ....................................................................................................................................................... 527

4. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 528

► Pedido genérico em ação de prestação de contas .................................................................................. 528

46

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O S E R G I P E

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 529 ► Prerrogativa da Defensoria Pública de requisição e necessidade de intervenção do

Poder Judiciário .................................................................................................................................................... 529

► Ações relativas à suspensão do fornecimento de água: competência, ônus da prova e cabimento de danos morais ............................................................................................................................ 529

2. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 529 ► Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para execução de honorários de

advogados dativos .............................................................................................................................................. 529

► Competência para ações relativas ao alagamento de residências .................................................... 530

► Desmembramento de ação com litisconsórcio ativo facultativo ....................................................... 530

► Atribuição de procuradores de Estado para ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ............................................................................................................................ 530

► Competência para ações relativas a empregados da Administração Pública indireta .............. 530

T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L D A 1 ª R E G I Ã O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 531 ► Suspeição ou impedimento de auditores-fiscais para participar de julgamentos no CARF .... 531

T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L D A 2 ª R E G I Ã O

1. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 532 ► Competência para execução fiscal anterior à Lei 13.043/14 ................................................................ 532

► Amplitude do cabimento da técnica de julgamento do art. 942 ....................................................... 532

T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L D A 4 ª R E G I Ã O

1. Direito Administrativo ................................................................................................................ 533 ► Legalidade da obrigatoriedade de aulas em simulador de direção veicular para obter a

CNH ........................................................................................................................................................................... 533

2. Direito Previdenciário ................................................................................................................. 533 ► Meios de comprovação da eficácia do EPI ................................................................................................. 533

► Presunção de miserabilidade no benefício de prestação continuada da LOAS ........................... 533

► Presunção de miserabilidade no benefício de prestação continuada da LOAS ........................... 533

3. Direito Processual Civil ............................................................................................................... 534 ► Valor a ser considerado para determinação da competência dos Juizados Especiais

Federais ................................................................................................................................................................... 534

T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L D A 5 ª R E G I Ã O

1. Direito Previdenciário ................................................................................................................. 535 ► Aposentadoria de professor e fator previdenciário ................................................................................ 535

roBerVAL roCHA

LeonArdo GArCiA