Subcategoria15631 Aula 00 Administ Publica Icsm Sp Heron Lemos 2012

CURSO EM PDF – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ICMS SP Prof. Heron Lemos

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Olá pessoal, tudo bem?

Meu nome é Heron Lemos, sou professor da disciplina de administração pública e é

com grande prazer que iniciaremos este curso de Administração Pública para o concurso de Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Antes de começarmos, deixo aqui um breve resumo do meu currículo:

Graduado em Administração na Universidade de Fortaleza - UNIFOR;

Pós-graduando em Gestão Pública pela UNILAB;

Consultor Organizacional;

Palestrante;

Já fui aprovado em diversos concursos Atualmente, leciono nos principais cursos preparatório para concurso, aqui em

Fortaleza;

Sobre o curso

O nosso curso será composto de Teoria com abordagem focada na FCC (pois não adianta sabermos muito a teoria sem termos a prática das provas da nossa banca) e de Exercícios (com comentários), caso não haja uma grande gama de questões de determinado assunto será incluído questões de outras bancas. A nossa disciplina tera nesse concurso 10 questões com peso1, não desvalorize por ter peso 1, você precisa pontuar em nossa disciplina para alcançar a sua desejada aprovação.

Os comentários dos exercícios composto nesta aula, será disponibilizado sempre na aula seguinte, até o termino do nosso curso.

O foco deste curso é capacitá-los para resolver a prova do concurso de Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), na disciplina Administração Pública e tenho certeza que com esforço e dedicação alcançará seu objetivo. Gostaria de dar uma recomendação: nunca desista, independente do grau de dificuldade, acredite sempre, só depende de você, estude com afinco. Meu objetivo aqui é fazer com que vocês acertem as questões desta disciplina e que isso contribua para a aprovação no certame.

O curso será composto de 08 aulas, além desta demonstrativa, no seguinte cronograma:


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Aula Demonstrativa:

Governabilidade, Governança e Accountability.

Aula 01 – 24/01:

Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.

Aula 02 – 31/01:

Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental.

Aula 03 – 07/02:

Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desempenho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa.

Aula 04 – 14/02:

Gestão Pública Empreendedora.

Aula 05 – 21/02:

Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensuração de desempenho controles, indicadores de produtividade.

Aula 06 – 28/02:

Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública.

Aula 07 – 14/03:

SUPER SIMULADÃO COM QUESTÕES COMENTADAS


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FIQUE DE OLHO!!!!!

Nesta aula demonstrativa, vocês poderão ter uma ideia de como será nosso curso. O assunto escolhido para esta é de suma importância e aposto pelo menos em duas questões sobre este assunto na sua prova, então, vamos aos estudos.

Espero que gostem e que possamos ter uma jornada proveitosa pela frente.

Boa Aula!


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Governabilidade, Governança e Accountability.

Antes de começarmos a relatar sobre Governabilidade, Governança e Accountability, vamos entender alguns conceitos de supra importancia.

Vamos a eles!!!

O Estado (DALLARI, 2003, apud CRUZ; MARQUES; ARACELI, 2009, pp. 10-23) “é uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”, daí então a finalidade precípua do surgimento do Estado na visão de Dallari: o bem comum.

Máxime as autoras destacam que:

(...) de um modo geral, as pessoas costumam acreditar que o Estado existe para promover o bem comum, para garantir que as pessoas tenham acesso a direitos básicos definidos na constituição de cada território, para assegurar ainda que interesses privados não se sobreponham ao interesse público (CRUZ, MARQUES e ARACELI, 2009, p. 10-23)

Os elementos que caracterizam o Estado são: População: entende-se pela reunião de indivíduos num determinado local, submetidos

a um poder central. O Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum. A população pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos comuns a cultura, língua, a religião e sentem que há, entre eles, uma identidade; ou como povo, quando há reunião de indivíduos num território e que apesar de se submeterem ao poder de um Estado, possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.

Território: espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado. Vale dizer que não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, e os indivíduos que se encontram num determinado território estão obrigados a se submeterem.

Soberania: é o exercício do poder do Estado, internamente e externamente. O Estado,

dessa forma, deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional. A essa autodeterminação do Estado dá-se o nome de soberania.

Ratificando a expectativa das pessoas (povo de um determinado território soberano), em

especial no Brasil, a Carta Magna da República, imperativa fonte primária (originária) de


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nosso ordenamento jurídico, regula que o Estado brasileiro tem por finalidades precípuas assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça elevando-os ao nível de valores supremos da sociedade.

Destarte, para Cruz, Monteiro e Araceli (2009) convergentes à visão de Botelho (2004, p.36), “a ação do Estado para o suprimento das demandas da coletividade está condicionada à disponibilidade de recursos públicos”. É aí que a Contabilidade ganha força como instrumento útil ao processo de gestão em nível de governança, governabilidade e sustentabilidade públicas, haja vista atuar, sobre o Orçamento Público (elaboração, execução, controle e avaliação, inclusive quanto à qualidade do gasto público), que é o instrumento utilizado para definir a quantidade e destinação dos recursos do Estado.

Para promover o bem comum de seus entes, o Estado necessariamente pratica ações executivas e políticas de governo, com destaque para a governança e governabilidade atualmente em estudo numa visão contemporânea da gestão pública como “Nova Gestão Pública”, ou New Public Management (NPM) que pressupõe administrar o setor público à luz dos modelos de gestão aplicados na iniciativa privada consoante aos conceitos de gestão estratégica e, até, empreendedorismo (visando ao empreendedorismo público, ainda incipiente em nosso Estado, face às ainda arraigadas características da Administração Patrimonialista e Burocrática).

ATENÇÃO: Considerando a governabilidade apenas no seu sentido democrático, ou seja, como um

componente dos sistemas políticos dos países cujos Estados tenham uma legitimidade democrática mínima na formação/orientação dos seus respectivos governos (voto secreto, eleições diretas, sufrágio universal, respeito à oposição, liberdade de expressão e associação, pluripartidarismo etc.).

Os conceitos de governabilidade/governança, embora tenham existido de forma embrionária desde o surgimento dos Estados modernos no século XIX (democracia liberal-burguesa), apenas em um período mais próximo, começaram a integrar o debate nos meios acadêmico e político.

Atribui-se, via de regra, a Samuel Huntington, um cientista político norteamericano contemporâneo, a primeira citação destes conceitos ainda nos anos 60, época na qual o termo dominante quando referia-se aos Estados na Guerra Fria (com destaque no ocidente) era a “segurança nacional” contra a “ameaça vermelha soviética”.

Somente após a crise do Estado nos anos 70 e o aprofundamento do processo de integração ou internacionalização das economias chamado de globalização, que estes termos passaram a constar com maior freqüência nos papers da área e a serem encarados como um instrumental analítico importante para a compreensão de todo este período de transformação sem precedentes pelo qual estamos passando e, sobretudo, da reforma do Estado e de seu aparelho.


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FIQUE DE OLHO!!!!!

O desafio da reforma do Estado e seu ajuste à nova ordem econômica e financeira global provocou profusa literatura sobre os conceitos de governabilidade e governança. Maria Helena de Castro Santos.

Como a maior parte dos conceitos em ciência política, a governabilidade/governança não possuem uma definição muito clara e precisa, variando de autor para autor, de acordo com a sua nacionalidade, orientação ideológica e a ênfase que é dada a um ou outro elemento. Contudo, somos capazes de citar algumas características comuns entre as diferentes conceituações existentes e estabelecer alguns paralelos.

É quase consensual entre os autores que os conceitos aqui abordados mantêm entre si uma relação muito forte, sendo complementares, e o seu vínculo instável, dinâmico e indissolúvel, cabendo a separação apenas para fins didáticos e analíticos, como aos que este ensaio se propõe.

1. Governabilidade 1.1 Origem

O termo governança, originado do inglês governance, no sentido de regulação social com vistas à governabilidade, vincula-se à probabilidade normativa de “bom governo”, no sentido da participação, eficácia, inovação, confiabilidade, como condições para evitar métodos de pirataria nos governos:

clientelismo,

favorecimentos imorais e, corrupção, etc.

Seria então, controlar as políticas do governo, sem ser incriminado de ingerência no plano político e social, transformar o ato governamental em ação pública, o ambiente governamental em espaço público, para articulação das ações do governo, questionando a governança através da demarcação do alcance da governabilidade, imperando aí o consenso controlado.

1.2 Conceito Governar significa “administrar, dirigir, reger, ter poder sobre,conduzir”. Nesse

sentido, governabilidade quer dizer aptidão de conduzir, administrar, governar os negócios públicos.


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Manoel Gonçalves Ferreira Filho conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado determinado realizar os objetivos que se propõe – a sua missão - não em abstrato, mas em face de um quadro concreto”

O citado autor define, ainda, que “a governabilidade de um Estado consiste na capacidade de obtenção dos resultados almejados. Ou seja, na capacidade de efetivar a política definida pelo Governo”. Se relacionada às condições políticas em que se devem fixar as ações da administração pública e a legitimidade dos governos.

Segundo Leonardo Valles Bento, tem se que:

[...] a governabilidade encontra-se referida às condições materiais do exercício do poder, à legitimidade e sustentação política dos governos para levar a cabo seu programa, ou para formular estratégias de desenvolvimento de longo prazo, ou ainda à capacidade dos poderes públicos de intermediar os interesses da sociedade civil, de articular coalizões políticas entre partidos e grupos sociais que apóiem o governo.

A governabilidade está condicionada as peculariedades da sociedade governada, depende das condições políticas, econômicas, sociais e da adequação do Governo aos objetivos planejados e resulta da relação dessas condições com a máquina governamental e seu governante.

Segundo Bresser Pereira, Governabilidade é a "capacidade de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil."

Para Eli Diniz são "condições sistêmicas de exercício do poder pelo Estado e seu governo em uma determinada sociedade."

Segundo Caio Marini (1996), a governabilidade pode ser definida como as condições de legitimidade de um determinado governo para empreender as transformações necessárias, ao passo que a governança estaria relacionada à capacidade de implementação das reformas, nos seus aspectos técnicos, financeiros e gerenciais. são "condições de legitimidade de um determinado governo para empreender as transformações necessárias."

A governabilidade, por sua vez está ligada à ação do governo, ou seja, ação de “governar” enquanto verbo. Assim, pode-se inferir que a governabilidade condiz mais à dimensão político-estatal e diz respeito às “condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses” (SANTOS, 1997, p. 342).

Governabilidade diz respeito às condições de legalidade de um determinado governo para atentar às transformações necessárias, enquanto que governança está relacionada à capacidade de colocar as condições da governabilidade em ação. Governabilidade e governança dizem respeito à democracia e cidadania, não a projeto de poder. No entanto, deploravelmente o Brasil apresenta um vício de raiz, que emperra as significações.

Crise de governabilidade A crise de governabilidade, em regra, abrange três crises que estão interligadas:


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- crise de sobrecarga;

- crise (político) institucional;

- crise do modelo (político).

Crise de sobrecarga Esta crise consiste na incapacidade do Estado dar conta de todas as tarefas assumidas

e que lhe são atribuídas pela Constituição e leis. Sendo que essas tarefas aumentam de forma ilimitada, e abrangem todos os setores da sociedade.

O ideal seria que o Estado cuidasse, apenas, da segurança (interna e externa, ou seja, através da força armada e da polícia), diplomacia, administração pública e justiça. E assim, garantir os direitos naturais de fundamentais de todo ser humano.

Para solucionar essa crise, O Estado precisa definir sua finalidade quanto governo. É necessário utilizar uma política racional, em que o Estado, somente, oriente, incentive, fiscalize e ampare e realize as funções que apenas ele pode desempenhar.

Utilizando, para tanto, o princípio da sudsidiariedade, que para Manoel Gonçalves Ferreira Filho consiste em:

[...] deixar ao homem aquilo que ele pode fazer por si; em nível mais alto, às comunidades o que podem estas realizar; aos grupos, inclusive empresas, no plano da economia, da saúde, da assistência o que lhes está ao alcance; à sociedade o que somente esta pode atender; ao Estado o que não ser bem feito pelos círculos menores. E no âmbito deste, ao Poder local o que este pode desempenhar, apenas se dando ao Poder mais alto o que não pode ser conduzido a não ser por ele.

Crise de Agenciamento A crise governamental resulta da base de organização governamental inadequada para

um Estado intervencionista, adotada por muitos países, que é a separação dos poderes seguindo o modelo de Montesquieu (separação em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e autônomos entre si).

Um exemplo da crise é que para o Executivo poder atuar de forma eficiente, ele precisa de leis e no momento que são necessárias, mas não é isso que ocorre, já que a própria estrutura do Legislativo dificulta muitas decisões. E, também, por serem poderes autônomos, o que interessa para em determinada ocasião, pode não interessar para o outro.

A solução seria substituir a separação de poderes de Montesquieu por uma separação mais adequada para cada Estado. E assim, coordenar a atuação dos poderes, para que um não prejudique a atuação do outro.

Crise democrático-representativa A crise decorre em função da vontade real do povo não ser transmitida aos órgãos da

administração pública. E que os governantes, depois de eleitos, agem seguindo a própria pretensão, para o seu proveito e não de acordo com os interesses das pessoas que os elegeram.


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Soma-se a isto, o fato de o processo de escolha dos políticos ser feito por intermédio dos partidos políticos, que influenciam na formação da opinião da população, e isto resulta na escolha equivocada e aleatória de desconhecidos ou aproveitadores.

A solução está na melhora do processo de escolha, estruturando o sistema eleitoral.

2.3 Ingovernabilidade no Brasil No Brasil, ocorrem as três crises acima citadas e por causa de algumas pecularidades

do país chega-se a uma quarta crise, que é a da legitimidade.

A crise de sobrecarga se agrava porque a Constituição Brasileira elencou muitos direitos, sem estabelecer uma hierarquia, prioridade, considerando todos como direitos fundamentais. Isto aumenta a visão assistencialista e paternalista do Estado. Além disso, a Lei Magna não trouxe os meios para o desenvolvimento de tantos direitos e tarefas.

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho legitimidade é:

[...] é a adequação do Poder à crença prevalecente numa comunidade quanto à atribuição do Poder, o modo de seu exercício, nos limites que há de preservar. Essa crença se insere num quadro mais amplo, que em ultima análise define o que é justo, ou direito, numa sociedade determinada.

A crise de legitimidade resulta, basicamente, de dois motivos: a insatisfação com a conduta do Estado e com a dos governantes. A primeira decorre do fato de o Governo realiza as promessas que estão na Constituição. E a segunda está relacionada aos políticos que prometem, mas não cumprem.

FIQUE DE OLHO!!!!!

A ingovernabilidade é o domínio da desordem, que origina o colapso e degeneração do corpo político. No cenário político a corrupção é um dos maiores riscos para a sobrevivência de um governante no poder. A política tem muito de ação pela influência dos recursos de poder, como: cargos, votos, pessoas, e a disputa neste sentido nem sempre atende a importância da dimensão social.

A democracia é um processo, é um caminho que leva a uma sociedade cada vez mais livre e participativa. A transparência da estrutura de poder estatal e o respeito aos interesses da sociedade são a única segurança de paz social. Há necessidade de se mobilizar toda a sociedade para esse extraordinário esforço de superar as dificuldades desse cenário político, reduzindo a fragilidade gerada pelo momento, transformando a situação do Brasil, para que o povo brasileiro se torne sujeito e não apenas objeto de sua própria história.

O novo panorama político que desejamos para o Brasil terá como principal desafio reconstruir com rapidez e energia as organizações de solidariedade e de participação, dilaceradas pelos excessos do economismo e de uma corrupção dissoluta, que já não obedecem a objetivos sociais. No meu ponto de vista os partidos devem ser responsáveis pela governabilidade, pois somente assim existirá maior propriedade na governança. Aconselho aos políticos interessados na reconstrução política do nosso país a leitura do livro de Stephen R. Covey “Os 7 hábitos das pessoas altamente eficazes”.


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Clientelismo O clientelismo é um destes termos que, como o populismo, usamos de forma

recorrente para explicar certos males nacionais que seriam provenientes de uma condição inescapável de país atrasado. Diagnóstico que vem acompanhado de todos os subprodutos que lhe são peculiares. Uma elite constituída de “raposas velhas” que manipulam um povo ignorante e indefeso em função da sua miséria e baixa escolaridade. Assim, populismo e clientelismo são expressões que nos vêm à mente de imediato quando nos defrontamos com determinada forma de exercício do poder político com a qual não compartilhamos. São termos “guerreiros”, freqüentemente utilizados para desqualificar a ação política de um outro.

Designam certo tipo de exercício do poder que considera demandas específicas de um potencial eleitor em seu cálculo político, obtendo algum tipo de apoio por parte desses demandantes. Quando o mesmo cálculo preside ações que consideramos positivas, chamamo-las de representação democrática de interesses.

Clientelismo, no entanto, é um conceito que descreve uma relação de troca política. Um tipo de troca distinta das trocas sociais em geral, mais inespecíficas, pois trocamos socialmente de tudo: afetos, redes de contatos, presentes etc. Diferente, também, das trocas econômicas, regularmente bem mais específicas – trocas de bens envolvendo mercadorias em uma racionalidade monetária.

O que há em comum entre as trocas sociais e as trocas econômicas é que podem acontecer entre atores sociais mais ou menos assimétricos, entre iguais ou entre sujeitos hierarquicamente dispostos. A troca pode, até mesmo, servir como meio de definição hierárquica dos participantes, como nos sugere Marcel Mauss, no qual o mais generoso é também o mais poderoso.

As trocas políticas, por sua vez, se caracterizam por serem sempre assimétricas, seja do ponto de vista do observador ou dos trocadores. Assimétrica porque opera em um eixo vertical no qual um dos participantes da troca, o demandante – classicamente chamado de cliente –, independente de sua posição social ou status, deseja obter as benesses dos recursos de autoridade política que um outro – tradicionalmente chamado de patronus –, de algum modo, controla ou influencia. São os chamados recursos patrimoniais do Estado sob gestão dos poderes públicos. Toda a sociedade, como nos sugere Weber, funda sua estrutura de organização e poder com base no maior ou menor controle desses recursos e no caráter inexoravelmente discricionário com que se tem acesso a eles. A especificidade do caráter clientelista da troca política diz respeito aos termos não regulados pela lei – embora não seja necessariamente ilegal –, mas fundados em acordo político ou na expectativa mútua entre patronus e cliente em auferir benefícios com a troca. Corporativismo

O modelo corporativo tradicional, como forma associativa, surge para contrapor o modelo sindical e com a proposta de evitar conflitos.

Bobbio et. al.(1995, p. 287) definem corporativismo como:

“Uma doutrina que propugna a organização da coletividade baseada na associação representativa dos interesses e das atividades profissionais (corporações).”

O modelo corporativo tradicional de Estado apresenta-se para disciplinar a economia e assim poder controlá-la. O Estado cria a corporação, chama para ela todos que trabalham e produzem em um determinado ramo da produção levando-os a discutir, organizar, disciplinar e orientar os interesses do Estado. É uma estrutura organizacional subordinada ao Estado,


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com uma perspectiva política da supremacia do interesse nacional, reduzindo as forças do modelo representativo democrático e, conseqüentemente, controlando as forças que ameaçam o status quo do Estado Bobbio et. al. (1995, p. 290).

Neocorporativismo O neocorporativismo é uma forma de intermediação dos interesses entre a sociedade

civil e o Estado (Bobbio et. al., 1995, p. 818). O conjunto de mudanças ocorridas nas relações entre Estado e organizações representativas de interesse privado, nos países capitalistas com regime democrático, permitiu a passagem do corporativismo para o neocorporativismo que, além de representar os interesses, passa a decidir junto com o Estado as políticas públicas (Kalatzis, et. al., 1999, p.13).

O termo neocorporativismo surge para conceituar os fenômenos de intermediação de interesses, cuja característica fundamental é a existência das grandes organizações representativas de interesse privado (corporações) na intermediação política. O antigo corporativismo era criado pelo Estado e por este controlado. O neocorporativismo surge dentro da sociedade democrática onde as organizações entram em processo de negociação com o Estado movidas pelas mudanças e novas situações a serem enfrentadas.

2. Governança

As origens da governança pública datam de meados da década de 1990 do século XX, e traduzem um consenso de que a eficácia e a legitimidade da atuação pública se apoiam na qualidade da interação entre os distintos níveis de governo, e entre estes e as organizações empresariais e da sociedade civil.

2.1 Conceito

Sobre Governança Pública (KISSLER, HEIDEMANN, 2006, pp. 479-499), referenciando o debate atual acerca da modernização do setor público alemão, destacam que “esta se tornou um conceito-chave que todos utilizam sem saber exatamente o que é”, e também que:

(...) seu significado original continha um entendimento associado ao debate político-desenvolvimentista, no qual o termo era usado para referir-se a políticas de desenvolvimento que se orientavam por determinados pressupostos sobre elementos estruturais – como gestão, responsabilidades, transparência e legalidade do setor público – considerados necessários ao desenvolvimento de todas as sociedades (pelo menos de acordo com os modelos idealizados por organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas [ONU] ou a Organization for European Cooperation and Development [OECD] (KISSLER, HEIDEMANN, 2006, pp. 479-499).

Não obstante, trazendo a discussão para o setor público brasileiro, Fonseca e Bursztyn (2009, pp.17-46) de forma aderente à visão de Kissler e Heidmann (2006), entendem a governança pública como sendo “um termo-chave na implantação de políticas ambientais e de desenvolvimento” e que:


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(...) o fortalecimento da governança representa uma possibilidade de estabelecer um processo político mais abrangente, eficiente e justo. A idéia de governança promove o pluralismo político (McFarland, 2007), a eficiência e a transparência nas escolhas e decisões públicas, visando incluir uma ampla gama de atores sociais e processos (FONSECA e BURSZTYN, 2009, pp.-17-46).

Nessa mesma direção de entendimentos, os autores trazem ao plano a relevante visão de Grindle (2004, pp. 525-548) para quem, numa abordagem mais substantiva:

(...) governança consiste em: distribuição de poder entre instituições de governo; a legitimidade e autoridade dessas instituições; as regras e normas que determinam quem detém poder e como são tomadas as decisões sobre o exercício da autoridade; relações de responsabilização entre representantes, cidadãos e agências do Estado; habilidade do governo em fazer políticas, gerir os assuntos administrativos e fiscais do Estado, e prover bens e serviços; e impacto das instituições e políticas sobre o bem estar público.

Nessa toada infere-se que o processo de governança pública envolve múltiplas categorias de partes interessadas (stakeholders). Trata-se então do povo, do governo, das instituições e de suas inter-relações visando ao interesse da coletividade e à prevalência do bem comum – princípio da supremacia do interesse público -, e à continuidade sustentável, razão de ser do Estado enquanto ente público.

Chamo a ATENÇÃO, para este “conceito” que tem sido bastante trabalhado no âmbito de discussão provocada pelo Banco Mundial, na qual este coloca a governança como dimensão central para a questão do desenvolvimento. Em 1991, o Banco Mundial publicou um documento sobre questões relacionadas a governança e sua implicação para o desenvolvimento de seus países membros, intitulado Managing Development: The Governance Dimension.

A definição de governança do Banco Mundial é citada pela grande maioria dos autores que tratam do assunto. Segundo Vinícius de Carvalho Araújo:

O Banco Mundial (...) [decompõe] o conceito governance (definida com ênfase nos seus aspectos dinâmicos como exercício da autoridade através de instituições) em dimensões com variáveis mensuráveis para sua operacionalização. As dimensões são o regime político (montagem, monitoramento e substituição dos governos), a capacidade financeira, técnica e gerencial do aparelho do Estado e zelo do equipamento institucional. As variáveis são transparência, estabilidade política e do marco regulatório, efetividade da ação governamental, respeito ao direito e controle da corrupção, trabalhadas numa abordagem econométrica. (ARAÚJO, 2005, p. 12)

IMPORTANTE!!!!!! Para diversos autores, entretanto, esse conceito não passa de uma reformulação do

conceito de governabilidade.

Segundo Araújo, Em geral cita-se a governança como a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Esta capacidade pode ser decomposta analiticamente em financeira, gerencial e técnica, todas importantes para a consecução das metas coletivas definidas pela coletividade. (ARAÚJO, 2003)


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Bresser Pereira também define governança como "capacidade financeira e administrativa, em um sentido amplo, de implementar políticas" (BRESSER apud ARAÚJO, 2003). Eli Diniz complementa, e propõe entender governança como o conjunto dos mecanismos e procedimentos

que, na implementação de políticas públicas, se relacionam com a dimensão participativa e plural da sociedade, incorporando visões dos seus vários segmentos (ARAÚJO, 2003).

Tem-se, então, que a idéia de governança está centrada na questão administrativa do Estado e em sua capacidade de ação, entendida como a maneira pela qual o Estado dispõe de seu poder e de sua autoridade, controlando e gerenciando recursos; isto, também, podendo estar traduzido

como a capacidade de implementação de políticas públicas. A fim de especificar um pouco mais o conceito, podem-se considerar as dimensões que estariam aí incluídas, quais sejam, principalmente, o formato político-institucional dos processos decisórios, a definição da mistura apropriada do público/privado nas políticas, os padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e os arranjos institucionais que coordenam e regulam as transações dentro e através das fronteiras de um sistema (MELO, 1995).

Considerando que o funcionamento de um sistema político é definido pelos seus processos de conversão, ou seja, as formas pelas quais as demandas e apoios são transformadas em decisões, e estas implementadas, a compreensão de governança, entendida como capacidade de ação do Estado, passa a incluir também sua capacidade de resistir às pressões externas e internas, quais sejam, os constrangimentos sofridos pelos agentes estatais ao perseguir o interesse público. Ainda melhor, a capacidade de agir do Estado define-se por sua capacidade de conviver harmonicamente com os diferentes grupos sociais e atores políticos, sejam da sociedade civil ou internos ao próprio Estado.

A governança pública vem como uma continuidade do modelo de Administração Pública gerencial, focada em eficácia. Contudo, propõe-se uma nova forma de atingir esses resultados: a interação entre os diversos atores sociais, que devem se unir para enfrentar as ações sociais segundo os preceitos da flexibilidade, da visão estratégica, da transparência e da comunicação (PRATS I CATALÀ, 2005). Nessa conjuntura, o governo tem a função de gerenciar a rede de atores, que devem se comunicar e dividir responsabilidades.

Nesse contexto, o conceito de boa governança foi muito bem sintetizado por Canotilho (2006), como sendo “a condução responsável dos assuntos do Estado”.

O Livro Branco da Governança Europeia aponta que governança designa o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder em nível europeu, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia.

Canotilho enumera como princípios condizentes com a boa governança:

transparência; coerência entre as diversas políticas do Estado;

abertura, como uma busca de soluções através de formas clássicas e novas (negociação e participação);

eficácia, como respostas às necessidades sociais;

democracia participativa, envolvendo cidadãos e associações representativas.


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Governança Eletrônica Desde a década de 1990, as organizações governamentais brasileiras vem

implementando sites na internet, na perspectiva de implantar um sistema eletrônico de comunicação. O ponto de partida para a elaboração de uma política sistemática de e-governo foi um processo amplo e visionário iniciado em maio de 1999, que culminou com a publicação de um documento fundamental intitulado “Livro Verde”, em setembro de 2000.

A premissa motivadora da Proposta de Política de Governo Eletrônico inserida nesse documento era o estabelecimento de um novo paradigma cultural de inclusão digital, focado no cidadão/cliente, a redução de custos, a melhoria na gestão e na qualidade dos serviços públicos, a transparência e a simplificação de processos. O documento também considerou fundamental a inclusão social e a ampliação do uso da tecnologia de informação pelo cidadão brasileiro, de forma a possibilitar a universalização e a democratização do acesso aos serviços, com quiosques públicos ou comunitários, além da interiorização dos serviços do governo.

Algumas iniciativas relevantes foram resgatadas, em especial na área de prestação de serviços aos cidadãos, de forma que o delineamento de um governo eletrônico pudesse se iniciar a partir de um patamar já avançado. Dessa forma, o governo federal já disponibilizava um amplo conjunto de serviços e informações por meio eletrônico e dispunha de um portal único denominado, inicialmente, de Rede Governo (www.redegoverno.com.br), e, posteriormente de portal e-governo (www.e.gov.br). Diversos serviços já estavam disponíveis, com destaque para:

a) Entrega de declaração de imposto de renda;

b) Emissão de certidão de pagamento de impostos;

c) Divulgação de editais de compras governamentais;

d) Cadastramento de fornecedores;

e) Acompanhamento de processos judiciais;

f) Acesso a indicadores econômicos e sociais e a dados dos censos; g) Prestação de informações sobre aposentadorias e benefícios da previdência social;

h) Envio de mensagens pelos correios, por meio de quiosques públicos;

i) Informações sobre programas de governo federal.

e-Governo no Brasil

No Brasil, a melhor estratégia para a disseminação do uso da Internet na função pública e a definição de qual é o papel do Estado neste campo vêm sendo objeto de crescente interesse e debate. O Governo Federal é amplamente comprometido com a aplicação e uso das novas tecnologias da informação e tem como grande desafio a ampliação do acesso a Internet para população de baixa renda.

De acordo com Afonso e Fernandes (2001), o e-governo envolve basicamente três tipos de transações: G2G, quando se trata de uma relação intra ou intergovernos; G2B, caracterizado por transações entre governos e fornecedores; e G2C, envolvendo relações entre governos e cidadãos. Estas transações ocorrem não apenas por meio da Internet, mas também por meio de telefonia móvel, televisão digital, call centers e outros tipos de aplicações ligadas aos computadores pessoais.


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Existiram no Brasil três grandes conjuntos de iniciativas que definiram as linhas mestras da implantação do e-governo no país: o Programa Sociedade da Informação; o Brasil Transparente; e o [email protected]. Esses programas compartilham alguns objetivos comuns e são complementares entre si. A meta dos três é permitir que “(...) qualquer cidadão brasileiro tenha acesso às novas tecnologias de informação, estando preparado para participar das novas dimensões da vida democrática que tais tecnologias estão instaurando no país e no mundo.” (AFONSO; FERNANDES, 2001, p. 26).

Governança Eletrônica A Governança Eletrônica no âmbito dos governos contempla, segundo Chahin et al

(2004), entre outras atividades, todo o suporte digital para a elaboração de políticas públicas, para a tomada de decisões, para as public choices e para workgroup, além dos vários gestores públicos de diferentes escalões. Também se incluí na governança a gestão dos recursos públicos, financeiros, humanos, informacionais e de conhecimento, patrimoniais e outros. Os autores salientam ainda que a governança, foi fundamental para os Estados e Municípios, melhorar a gestão financeira e os sistemas de arrecadação. Ao longo do tempo, as Fazendas Estaduais e algumas dos grandes municípios brasileiros, notadamente as capitais, construíram um perfil de uso de tecnologia inovador, perseguindo práticas modernas de gestão.

Prestação Eletrônica de Serviços ao Cidadão Chahin et al (2004) apontam uma dimensão mais democrática na relação

governo/cidadão ao se falar de melhor prestação de serviço, à medida que o Estado melhora a prestação de serviços e o estende a todos os cidadãos, por meio de atos transparentes. Pode-se, além disso, utilizar os recursos de tecnologia de informação e comunicação (TIC) como plataforma para o exercício da prática democrática. Os autores ainda lembram ainda que durante algum tempo, confundiu-se o termo “governo eletrônico” com a ampliação de serviços utilizando os meios eletrônicos de informação e comunicação (TIC). O mais comum é a internet, mas podem ser igualmente úteis os telefones celulares e fixos, pagers e a TV digital. Por fim os autores enfatizam que é na prestação de serviços ao cidadão que reside a maioria dos esforços, estudos e atenção política dedicados ao tema nos últimos anos.

Distintas visões da Governança

O termo governança, com base na literatura, pode ser definida, em sentido amplo como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa o governo (RHODES, 1996). Os aspectos frequentemente evidenciados nessa literatura estão relacionados á legitimidade do espaço em constituição; á repartição do poder entre aqueles que governam e aqueles que são governados; aos processos de negociação entre os atores sociais ( os procedimentos e práticas, a gestão das interações e das interdependência que desembocam ou não em sistemas alternativos de regulação, o estabelecimento de redes e os mecanismo de coordenação); e á descentralização da autoridade e das funções ligadas ao ato de governar.

Torna-se relevante, nesse contexto, abordar as diferentes visões sobre governança, conforme apresentadas a seguir:


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Governança enquanto Estado mínimo: baseada na necessidade da redução dos déficits públicos, esse uso da governança refere-se a uma nova forma de intervenção pública e ao papel dos mercados na produção dos serviços Públicos ( GERY STOCKEK, 1995).

Governança corporativa: oriunda das teorias do management, acentua a necessidade de eficácia, assim como a da accountability na gestão dos bens públicos ( TRICKER, 1994).

Governança enquanto new public managment (NPM): o NPM prega a gestão e os novos mecanismos institucionais em econimia por meio da introdução de métodos de gestão do setor privado, bem como do estabelecido de medidas incitativas ( incentives) no setor público;

Boa governança: utilizada originalmente pelo banco mundial em relação a sua políticas de empréstimos, a boa governança é uma norma que supõe a eficácia dos serviços públicos, a privatização das empresas estatais, o rigor orçamentário e a descentralização administrativa;

Governança enquanto sistema sociocibernético: a governança pode ser considerada como o teste padrão ou a estrutura que emerge em um sistema social-política como o resultado ou o resultado comum dos esforços de interação da intervenção de todos os atores envolvidos ( KOOIMAN, 1993, P. 35). Nesse sentido, além da complexidade da definição, aquele autor argumenta que assim o mundo político seria marcado pelas coestratégias: a cogestão, a corregulação, assim como as parcerias público-privada;

Governança enquanto conjunto de redes organizadas: a governança refere-se a managing networks that are self-organizing. Considerando que o estado é um dos atores ( e não mais o único e exclusivo ator) no sistema mundial, redes integradas e horizontais (ONGs, redes profissionais e científicas, meios de comunicação) desenvolvem suas políticas e modelam o ambiente desse sistema ( RHODES, 1996).

Governança Corporativa Para o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC (2007) governança

corporativa é um sistema que assegura aos sócios proprietários o governo estratégico da empresa e efetiva monitoração da diretoria executiva. Assumido esse entendimento de governança corporativa, a efetiva monitoria da diretoria executiva ocorre pela atuação do conselho de administração, auditoria independente e o conselho fiscal. O desempenho independente desses órgãos é fundamental para o exercício do controle, e assegura aos acionistas a equidade, transparência, responsabilidade pelos resultados e obediência às leis do país.

A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (2004) editou relatório sobre governança corporativa afirmando que no desempenho de suas funções, o conselho de administração deve agir sempre com base em quatro princípios fundamentais: (a) Fairness: justiça e equidade nos relacionamentos entre os acionistas, evitando que

os majoritários sejam beneficiados em detrimento dos minoritários;


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(b) Disclosure: transparência das informações relativas às empresas, evitando a ocorrência de informações privilegiadas;

(c) Accountability: o dever e a responsabilidade pela prestação de contas;

(d) Compliance: o estrito cumprimento da lei.

Bernhoeft (2003) destaca que a preocupação quanto ao tema da governança corporativa vem de longa data. Porém, os estudos mais aprofundados começaram a ser desenvolvidos no início de 1990. Destarte, a governança corporativa é vista como um conjunto de princípios e práticas que têm sido incorporados aos modelos de gestão das organizações e tem atraído a atenção de diferentes partes interessadas e, em sentido mais amplo, o próprio interesse público. Assim, as boas práticas de governança corporativa, apontadas nos estudos de Escuder e Tinoco (2008), têm a finalidade de aumentar o valor da entidade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade.

Segundo Souza (2001), a governança corporativa no Brasil pode ser vista à luz de três diferentes visões: a abordagem internacional, aquela segundo o IBGC e a terceira, à luz da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Independente das diferentes visões expressas sobre governança corporativa, o ponto comum entre elas é resguardar os direitos dos demais atores de uma organização, e em especial as relações da empresa comshareholderse stakeholders.

A governança corporativa, tradicionalmente, enquanto conjunto de regras contempla a preocupação em resolver os conflitos de interesse entre administradores e acionistas (Almeida, 2001). Entretanto, os conflitos de interesse ocorrem entre uma gama mais ampla de agentes, os stakeholders: acionistas minoritários, acionistas majoritários, credores, gerentes, empregados, consumidores e sociedade como um todo. Assim, a governança corporativa possui como desafio minimizar os potenciais conflitos de interesse entre esses agentes. Apesar das diferenças societárias e relações de propriedade existentes entre as empresas em geral, e as redes de empresas, aspectos comuns da gestão, da existência de conflitos de interesses e relações de poder aproximam as necessidades de governança também para o ambiente das redes.

Governanca Corporativa no Setor Público Governança corporativa, a princípio, é um conceito desenvolvido para o setor privado.

Primeiramente, vale lembrar que a utilização do termo governança corporativa, aplicado ao setor público, não é constante na literatura. Alguns pesquisadores utilizam o termo governança corporativa no setor público, como forma de ilustrar a origem do conceito e diferenciar, ao menos analiticamente, da discussão mais ampla sobre governança (governance).

Outros autores utilizam o termo governança governamental, para diferenciar da governança corporativa propriamente dita - ou seja, no setor privado. Utilizam-se ainda somente governance, ou governance in the public sector. Todos, entretanto, são consensuais na definição do conceito, remetendo inclusive à governança corporativa propriamente dita como origem do modelo. O fato é que o debate ainda é recente. A governança corporativa no setor público inclui-se no tema da governança pública, apenas delimitando o foco, saindo da capacidade de ação do Estado como um todo para uma análise mais específica de órgãos governamentais e agências públicas.


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Falar de governança corporativa no setor público não é, como pode dar a entender, a transposição de práticas de administração privada em órgãos governamentais. Na verdade, práticas estão ligadas a questões específicas de cada setor - no caso de organizações privadas, há objetivos como o lucro e a produtividade - e derivam da aplicação de princípios e de conceitos mais abstratos estabelecidos pelo modelo de governança corporativa.

O conceito de governança corporativa está relacionado com accountability, então essa governança no setor público é composta pelos elementos:

responsabilidade em atender a sociedade,

supervisão,

controle e assistência social.

A aplicação dos mesmos princípios na administração pública, desde que corretamente observados, implicaria práticas diferentes, devido às particularidades do setor. A questão realmente importante é se os princípios e conceitos do modelo de governança corporativa podem ser aplicados ao setor público.

Considerando que a governança corporativa é uma tentativa de solucionar problemas do conflito agente x principal, a resposta é sim, uma vez que o modelo agente x principal pode ser utilizado para um número enorme de relações sociais, inclusive as tratadas no âmbito político, conforme demonstrado. A grande quantidade de publicações oficiais e artigos acadêmicos tratando de governança corporativa no setor público corrobora essa posição.

Segundo Mello:

Enquanto a governança trata da aquisição e distribuição de poder na sociedade, a governança corporativa denota a maneira pela qual as corporações são governadas e administradas. É, assim, usualmente compreendida, em contraste com a governança corporativa no setor público, a qual faz referência à administração das agências do setor público através dos princípios de governança corporativa do setor privado, que são totalmente aplicáveis no setor geral do Estado (...) (BHATTA, 2003). (MELLO, 2006)

Os princípios da governança corporativa, quais sejam, eficiência, abertura, transparência e responsabilização, podem ser aplicados ao setor público. Segundo Marques apud Mello, independentemente de qual a estrutura, a boa governança corporativa, tanto no setor público como privado, requer "uma clara identificação e articulação das definições de responsabilidade; uma verdadeira compreensão do relacionamento entre as partes interessadas da organização e sua estrutura de administrar os recursos e entregar resultados; e suporte para a administração, particularmente de alto nível" (MELLO, 2006).

A diferença entre o setor privado e o público pode ser exemplificada pela publicação de documentos; empresas publicam relatórios financeiros, e o governo publica seu orçamento. Os relatórios financeiros das empresas servem de base para a distribuição dos lucros e para que os executivos prestem contas; a publicação do orçamento do governo fundamenta discussões sobre as políticas públicas (NETHERLANDS, 2000). Aumento da transparência sobre recursos e gastos públicos contribui para melhor avaliação do desempenho dos executores das políticas públicas, assim como maior responsabilização constrange burocratas a buscarem melhorar seu desempenho.


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E quais seriam os stakeholders de uma política pública? Segundo o estudo Governance in the Public Sector, da IFAC, stakeholders de entidades do setor público podem incluir:

A entidade ou o(s) indivíduo(s) que elege ou nomeia o corpo diretor e que tem responsabilidade pela performance da instituição.

Representantes políticos (Congresso).

Provedores de recursos (contribuintes, credores etc.).

Fornecedores de serviços e parceiros.

Usuários dos serviços.

Grupos de interesse.

Analistas e coletores de estatísticas (cientistas políticos, economistas, analistas financeiros, agências de rating etc.).

Mídia.

A sociedade em geral.

Princípios de Governança na Gestão Pública Uma boa governança pública, á semelhança da corporativa, está apoiada em quatro

princípios: relações éticas, conformidade, em todas as suas dimensões; transparência; e prestação de contas. A ausência desses princípios requer mudança na forma de gestão. A busca permanente da prática desses princípios na administração do país ou gestão de qualquer instituição deve ser vista como uma condição indispensável para que essa instituição possa continuar a progredir. É importante ressaltar que essa é uma tarefa permanente, que exige uma participação proativa de todos os atores envolvidos – dirigentes, políticos, órgãos de controle – e, em especial, da sociedade organizada.

FIQUE DE OLHO!!!!! Os princípios mais relevantes a que as entidades do setor público devem aderir para efetivamente aplicar os elementos de governança corporativa, para alcançar as melhores práticas, para barret (2005, p. 5-6), são: liderança, integridade, compromisso ( relativos a qualidades pessoais), e responsabilidade em prestar contas, integração e transparência (são principalmente o produto de estratégias, sistemas, políticas e processos no lugar).

O uso das práticas de governança corporativa exige que todas as organizações do setor público sejam transparentes e responsáveis por suas atitudes. A transparência do Estado se efetiva, por meio do acesso do cidadão à informação governamental, que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil.

Distinção entre Governabilidade e Governança

No entanto, o autor do PDRAE, Bresser Pereira, faz uma distinção bem clara entre a governabilidade e a governança em uma de suas obras, na qual tece comentários sobre este plano, as suas raízes e orientações teóricas e o trabalho que executou diante do extinto MARE.


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Nesta ele diz de maneira textual:

“A governabilidade e a governança são conceitos mal-definidos, freqüentemente confundidos. Para mim, governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas”. (Bresser Pereira, 1998: 33).

É possível inferir, também, que para Bresser Pereira o traço distintivo entre a governabilidade e a governança é o seu caráter intrínseco, ou seja, a sua ligação orgânica com o conteúdo da ação estatal (aspecto substantivo/material) ou com a sua forma (aspecto adjetivo/instrumental).


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EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO.

1 - ( FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município ) Governança, no setor público, I. é um fenômeno mais amplo que governo; abrange as instituições governamentais, mas implica também em mecanismos informais, de caráter não- governamental. II. implica principalmente mecanismos formais, de caráter governamental, que fazem com que as pessoas e as organizações dentro da sua área de atuação tenham uma conduta determinada, satisfaçam suas necessidades e respondam às suas demandas. III. refere-se a padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico. IV. diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes e o sistema de intermediação de interesses. V. é a capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas adequadas ao seu enfrentamento. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II, III e IV. c) I, IV e V. d) II, IV e V. e) III e V. 2 - ( ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle ) O surgimento de um conceito como o de governança supõe uma mudança na forma de atuar do poder público. Assinale abaixo com que tipo de ações esta mudança está relacionada. a) Ações que garantam, por parte do poder público, com amplo respaldo popular. b) A definição de políticas públicas universais. c) Modificar as relações entre o Estado e a Sociedade Civil para dividir as responsabilidades na execução das políticas públicas. d) Ações que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das políticas públicas. e) Ações que garantam o controle dos processos políticos, por parte do poder público, com medidas periódicas de prestação de contas aos cidadãos. 3 - ( ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle ) Sobre os avanços recentes na promoção da governança democrática e da participação social no Brasil, podemos citar os seguintes:


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a) A integração e consolidação dos subsídios concedidos pelos estados e municípios, tornando mais coerente e transparente a política tributária dos estados. b) A ampliação do controle social sobre a política fiscal, visto que hoje mais de 2/3 dos investimentos públicos federais são decididos a partir de consultas à população mediante mecanismos de orçamento participativo. c) O aperfeiçoamento nos mecanismos de prestação de contas pessoais dos parlamentares que estabeleceu um novo marco fundamental para a redução dos escândalos envolvendo o Poder Legislativo nos Estados e Municípios. d) A maior profissionalização da burocracia federal, visto que os ocupantes de todos os cargos de direção no Poder Executivo são submetidos a processo seletivo amplo e transparente. e) A expansão no número e na atuação dos conselhos nacionais de políticas públicas ao longo dos últimos 10 anos, numa tentativa de colocar em prática os preceitos da democracia participativa previstos na Constituição de 1988. 4 - ( FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário ) O desenvolvimento da capacidade de governança aplicada às organizações públicas foca, principalmente, a) o desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da burocracia profissional, por meio da universalização dos concursos públicos, redução dos cargos comissionados e eliminação da terceirização na administração pública. b) as questões ligadas ao formato político-institucional dos processos decisórios, a definição do mix apropriado do público/privado nas políticas, a participação e a descentralização, assim como o escopo global dos programas. c) a reforma do regime político, reduzindo a necessidade de coalizões amplas de sustentação do governo e aperfeiçoamento de técnicas de planejamento estratégico na gestão dos programas ministeriais. d) a redução da máquina burocrática, especialmente nos níveis gerenciais, introduzindo métodos de contratação de gestores semelhantes aos da iniciativa privada. e) a introdução da gestão por resultados, a redução dos níveis hierárquicos e maior autonomia gerencial para os níveis operacionais, responsáveis pela implementação dos programas governamentais. 5 - ( FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário ) Com relação à definição da visão de uma organização quanto à governança, considere: I. A visão deve contemplar o perfil daquilo que a empresa pretende se tornar quando intenções, esforços, recursos e projetos se tornarem realidade, por construção conjunta. II. Visão é o conjunto princípios, ou crenças, que servem de guia, ou critério, para os comportamentos, atitudes e decisões de todas e quaisquer pessoas, que no exercício das suas responsabilidades, e na busca dos seus objetivos, estejam executando a Missão da organização. III. A visão, não tem a ver com os projetos ou sistemas que se pretende ver implantados na organização.


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IV. A visão precisa ser prática, realista e visível, pois não passará de uma mera intenção, se ela propuser resultados inatingíveis. V. O enunciado da visão é uma declaração concisa do propósito e das responsabilidades da sua empresa perante os seus clientes. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II, IV e V. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III, IV e V. 6 - ( CESPE - 2011 - EBC - Técnico - Administração )

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, referentes a noções de administração pública. Governança e governabilidade são conceitos distintos, contudo fortemente relacionados, até mesmo, complementares. O primeiro refere-se às condições substantivas de exercício do poder e de legitimidade do Estado; o segundo representa os aspectos instrumentais do exercício do poder, ou seja, a capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas. ( ) Certo ( ) Errado 7 - ( CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo ) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens. A governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes e o sistema de intermediação de interesses. ( ) Certo ( ) Errado


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GABARITOS: 1 - A 2 - D 3 - D 4 - B 5 - D 6 - E 7 - C

3. Accountability O conceito de accountability vem se tornando largamente empregado nas ciências

sociais. A extensa produção acadêmica acerca do tema – tanto na tradição anglo-saxônica como, mais recentemente, na literatura de língua portuguesa – nos últimos anos é uma constatação de sua importância. A idéia de accountability está presente hoje em diversas áreas das ciências sociais: desde a administração de empresas até a educação, passando pela administração pública e a ciência política. Entretanto, uma rápida revisão dos trabalhos produzidos revela que a definição do conceito ainda carece de consenso quanto a seu significado e de uma clara delimitação teórica. Percebe-se que a definição tende a variar acentuadamente não apenas de autor para autor, mas também conforme a tradição disciplinar na qual o trabalho se insere.

Dadas as restrições de tempo e espaço, e para não perder de vista o nosso foco, restringir-se-á a exegese da idéia de accountability ao exame do debate recente acerca do conceito dentro das tradições da ciência política e da administração pública. Inicialmente, cabe destacar que a maior fonte de dissensão e controvérsia refere-se à delimitação do conceito: quão abrangente ou limitado ele deve ser? Nesse sentido, a questão fundamental consiste na identificação das atividades relacionadas à responsabilização dos agentes públicos – burocratas e governantes – que devem ou não ser incluídas sob o termo.

3.1 Conceito

O termo accountability vem do latim: ad + computare: contar para, prestar contas a, dar satisfação a, corresponder à expectativa de.

A accountability é uma forma de controle social, de sujeição do poder público a estruturas formais e institucionalizadas de constrangimento de suas ações à frente da gestão pública, tornando-o obrigado a prestar contas e a tornar transparente sua administração. Mas não é somente a dimensão legal da accountability que deve ser levada em conta. É preciso dar ênfase à dimensão política, devendo, para tanto, haver uma conscientização da classe política em torno da necessária comunicação com a sociedade, não só na implementação das políticas públicas como também na aferição dos resultados conforme as expectativas da sociedade.

Accountability é também um atributo da sociedade civil, como forma de fiscalizar, por meio dos mecanismos de participação popular, independente dos poderes públicos, não só em períodos eleitorais, como também ao longo do mandato de seus representantes.


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Accountability é um termo abrangente que vai além da prestação de contas, pura e simples, pelos gestores da coisa pública. O termo ainda não foi traduzido para o português, tendo sido atribuído, pela maioria dos autores, um sentido genérico de prestação de contas e fiscalização. Alguns autores atribuem esse fato à fragilidade da democracia do Brasil e de outros países. “Quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability”.

A accountability representa a responsabilidade objetiva de uma pessoa ou organização responder perante outras pessoas ou organizações. A accountability envolve, portanto, duas partes: a primeira, que delega responsabilidade para que a segunda proceda à gestão dos recursos, gerando obrigação para o gestor de prestar contas da sua gestão, demonstrando o bom uso desses recursos.

A falta de interesse em se traduzir o termo no Brasil está intimamente relacionada à inexpressiva ou inexistente aplicação das formas de accountability, tendo em vista a relação direta dessa forma de controle com a democracia.

Para Lamounier accountability diz respeito à sensibilidade das autoridades públicas em relação ao que os cidadãos pensam, à existência de mecanismos institucionais efetivos, que permitam chamá-los à fala, quando não cumprirem suas responsabilidades básicas.

Segundo Coelho:

Uma pessoa ou instituição é accountable quando é responsável por decisões e pelas conseqüências de suas ações e inações, e o de, portanto, ser um exemplo para outros.Aquele que é accountable aceita a responsabilidade e mantém sua integridade, evitando a “aparência de improbidade” e resguardando (no caso de uma organização) sua reputação.

O conceito de accountability, portanto, não deve ser restrito, devendo ser analisado não só na dimensão legal, mas, principalmente, na política, como sinônimo de responsabilidade ou dever de prestar contas dos atos, alcançando um alto nível de credibilidade junto à sociedade.

A noção de accountability horizontal, contudo, pressupõe uma relação entre iguais, por meio do mecanismo de “checks and balances” da mútua vigilância entre os três poderes, autônomos, do Estado. Entretanto, é preciso esclarecer como se situam, nas dimensões vertical ou horizontal da accountability, os agentes da sociedade civil.

3.2 Accountability vertical, horizontal e societal. Começaremos pela concepção de O´Donnell sobre accountability. A análise deste autor

sobre as várias accountabilities tem como matriz básica as três correntes clássicas do pensamento político: democracia, liberalismo e republicanismo. Tendo como ponto de partida que as poliarquias incorporam elementos das três tradições, o autor identifica os componentes liberais, republicanos e democráticos no exercício da accountability.

O componente liberal das poliarquias modernas aponta para a existência de direitos que não devem ser usurpados por nenhum poder, incluindo o estado. O componente republicano salienta o cumprimento do dever público, a busca incessante do melhor interesse público como sua marca distintiva. Ambas as tradições pressupõem uma divisão clara entre o privado e o público, embora com conseqüências e de forma diferenciada. Para a tradição liberal, o locus do valor está no espaço privado, na esfera do mercado. Para a tradição republicana, o espaço público é o lugar das virtudes, do processamento do bem público. O´Donnell enfatiza que essa divergência leva a implicações distintas quanto aos “direitos e


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deveres políticos,a participação política, o caráter da cidadania e da sociedade civil e de outros temas que constituem a substancia mesma do debate político” (O´Donnell, 1998, p 32). No sentido de uma distinção entre o privado e o público, a tradição democrática é monista, por não pressupor tal distinção como constitutiva e nem pressupor uma elite virtuosa, aceitando que todos são qualificados para o exercicio da política, para participação no demos. O demos pode deliberar sobre qualquer questão e tem como suposto a igualdade dos cidadãos em seu direito positivo de participação na decisão do demos (O´Donnell, 1998, pp 30-33).

Sinteticamente, o argumento do autor é o seguinte: nas poliarquias modernas, a dimensão democrática da accountability é assegurada pelo exercício da accountability vertical, principalmente através dos mecanismos das eleições e do voto. Estes, entretanto, são insuficientes para o controle da ação governamental. Vários autores, entre eles e especialmente, Przerworsky, Manin e Stokes, apontam esta insuficiência.

O argumento dos autores problematizam a questão da eleição (accountability vertical) e representação, indagando sobre os limites do voto para induzir a atuação dos governantes no sentido do “melhor interesse do cidadão”. Dessa forma, afirmam que as eleições não constituem o mecanismo democrático por excelência para induzir a representatividade.

Distinguindo entre governo responsivo (adota política assinaladas como preferidas pelos cidadãos) e accountable (na medida em que os cidadãos podem discernir se os governos estao agindo em seus interesses e podem punir apropriadamente os governos não representativos), os autores identificam que um governo pode agir de forma representativa (agir no melhor interesse do cidadão) porque ou é responsivo ou accountable, ou ambos. O que segue do argumento é que um governo pode ser responsivo sem ser representativo, uma vez que pode ter informações e condições de agir no melhor interesse do cidadão mas não o faz, embora siga as orientações de seu mandato. Pzerworski resume apropriadamente o ponto: “ou governantes seguem políticas que proporcionam o bem estar dos eleitores, mesmo desviando de seus mandatos, ou eles aderem aos seus mandatos mesmo sabendo que ao implementá-los resultados sub-ótimos para os eleitores emergirão. Se os eleitores nao estiverem certos sobre quais políticas melhor serviriam aos seus interesses, eles não podem ter certeza se o governo está agindo no sentido de seus melhores interesses quando o governo implementa ou trai suas promessas. E, desde que os governos sabem que os eleitores não sabem, eles dispõem de uma enorme janela para fazer coisas que eles, e não os eleitores, querem” (Przeworski, 1998, p.12).

Tendo pontuado a questão da insuficiência do mecanismo do voto (accountability vertical) para garantir representatividade e, em certa medida, a capacidade de governança do Estado, cabe apresentar a concepção de controle mútuo dos poderes como instrumento de responsabilização governamental.

A noção de accountability horizontal aponta para a existência de

“agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou emissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas comodelituosas” (O´Donnell, 1998, p 40).


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A accountability horizontal, entendida dessa forma, é produto de uma rede de agencias, internas ao estado, principalmente. Entretanto, o autor reconhece a existência de outros mecanismos de controle nas poliarquias contemporâneas, externas aos poderes executivo, legislativo ou judiciário. O´Donnell identifica aqui as “várias agencias de supervisão, como os ombusdmen e as instancias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas” (O´Donnell, 1998, p 43).

Por fim, o autor identifica os desafios para que se efetive a accountability horizontal. Suas conclusões apontam para os recursos institucionais necessários: a autonomia, inclusive financeira, entre os poderes; existência de informação confiável e adequada; existência de redes bem estruturadas nacionais e internacionais, entre outras.

A noção de accountability horizontal, embora necessária para o tema da governança democrática, é insuficiente para garantir a legitimidade necessária para o exercício da democracia. O conceito de soberania popular implicíto na concepção da democracia exige uma base de legitimidade que vai além da existencia de mecanismos de checks and balances entre os órgãos do governo e também dos tradicionais mecanismos de controle através das eleições.

Accountability Societal

Essa nova conceituação de accountability societal vem ampliar significativamente o conceito de accountability vertical proposto por Donnell, incluindo, portanto, nesta dimensão as diversas ações que podem ocorrer não só no processo eleitoral, mas entre os processos, com a utilização de ferramentas institucionais e não institucionais, com a participação da sociedade, por meio de associações, movimentos e mídia, com o objetivo de tornar mais transparente os atos do governo, expondo seus erros, trazendo novas questões para a agenda pública ou influenciando decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos.


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EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO.

8 - ( CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo )

Infere-se da situação apresentada que a Alfa está se alinhando com os pressupostos de accountability. ( ) Certo ( ) Errado 9 - ( FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle ) Considere as afirmativas: I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública. II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade. III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade. IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão. V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do governo. No âmbito da esfera pública, está correto o que se afirma em a) I, II, III e V, apenas. b) II, III, IV e V, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, II, III, IV e V. e) I, III, IV e V, apenas. 10 - ( FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais ) Accountability é a) a relação de legitimidade e autoridade do Estado e do seu governo com a sociedade.


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b) o reconhecimento que tem uma ordem política, dependente das crenças e das opiniões subjetivas, e seus princípios são justificações do direito de mandar. c) o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas. d) a capacidade do governo de representar os interesses de suas próprias instituições. e) a aquisição e centralização de poder do setor público na administração das agências, por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado. 11 - ( VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo ) Pode ser considerado como o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os dirigentes governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se a maior transparência e a exposição das políticas públicas: a) Governança. b) New Public Management. c) Accountability. d) Gestão por objetivos. e) Administração Pública Burocrática.


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GABARITOS: 8 - C 9 – D 10 - C 11 - C

RESUMO SISTEMATIZADO: 1. GOVERNABILIDADE:

refere-se ao poder público em si, capacidade de governar, decorre dorelacionamento do estado e do seu governo com a sociedade, legitimidade para governar, tem como desafio a intermediação de interesse, tem na governança seu meio de atuação.

1.1 Sistema utilizado pelo Governo.

a) CLIENTELISMO: troca de benefícios por apoio político.

b) CORPORATIVISMO: é uma ação sindical, política, em que prevalece a defesa dos interesses de um setor organizado da sociedade.

c) NEOCORPORATIVISMO: O termo neocorporativismo surge para conceituar os fenômenos de intermediação de interesses, cuja característica fundamental é a existência das grandes organizações representativas de interesse privado (corporações) na intermediação política. O antigo corporativismo era criado pelo Estado e por este controlado.

2. GOVERNANÇA: Capacidade de governar, de decidir e implementar políticas públicas que atendam às

necessidades da população; diz respeito a parâmetros de competência técnica, com capacidade gerencial, financeira e técnica propriamente dita; é o braço operacional da governabilidade; para uma boa governança, fortalece a legitimidade do governo e aumenta sua governabilidade.

ATENÇÃO:

Nova Governança Pública: participação do mercado e da sociedade civil nas decisões. É uma “ponte” entre mercado/sociedade civil e a governabilidade. Diz respeito a mecanismo de interesse, de decisões políticas, de redes de informações e de decisões estratégicas.

FIQUE DE OLHO!!!!!

GOVERNANÇA ELETRÔNICA (E-GOVERNANCE): refere-se à capacidade dos governos utilizarem as tecnologias da informação e comunicação para definir e implementar políticas públicas com eficiência e efetividade.


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3. ACCOUNTABILITY: Conceito: Capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos CIDADÃOS.

Características: RESPONSABILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GOVERNANTES;

Objetivos: 1. Fortalecimento dos controles e

2. Despertar a consciência para a correta utilização dos recursos públicos.

Responsabilidade: Os governos são responsivos quando promovem os interesses dos cidadãos, adotando políticas por estes escolhidos.

ATENÇÃO: Num ambiente democrático, há um forte aspecto político no ACCOUNTABILITY.

Ação entre iguais – ocorre entre poderes.

Ação entre autônomos – ocorre entre órgãos.

Instrumrntos de exercício do ACCOUNTABILITY:

1. Horizontal: Estabelecido pela CF/88. Atuação do MP, TCs, CONTROLADORIAS GERAIS, AGÊNCIAS FISCALIZADORAS, OUVIDORIAS PÚBLICAS, PARTIDOS POLÍTICOS E IMPRENSA EM GERAL. 2. Vertical: Exercido pelos CIDADÃOS através do VOTO e da AÇÃO POPULAR. 3. Social ou Societal: Ligados às diversas ENTIDADES SOCIAIS, tais como, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, ONGs, MÍDIA ETC. É INCAPAZ DE APLICAR SANÇÕES.


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EXERCÍCIOS PROPOSTOS.

12 - ( FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo ) Com relação à governança na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. a) Governabilidade diz respeito ao exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo. b) Governança é a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. c) O grau de governança democrática de um Estado independe do quantum de accountability existente na sociedade. d) A fonte direta da governança não são os cidadãos ou a cidadania organizada em si mesma, mas um prolongamento desta, ou seja, são os próprios agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação e a implementação adequada das políticas públicas e representam a face deste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestação de serviços diretos ao público. e) Uma boa governança pública está apoiada em quatro princípios: relações éticas; conformidade, em todas as suas dimensões; transparência; e prestação responsável de contas. 13 - ( FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo ) Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA. a) A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade. b) A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo. c) A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado. d) A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs). e) O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal. 14 - ( FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista ) Quanto aos conceitos de Ciência Política, Administração Pública, governabilidade, governança e intermediação de interesses, assinale a alternativa incorreta. a) De modo geral, o clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto. Esse é um dos sentidos em que o conceito é usado na literatura internacional. b) O clientelismo é o mandonismo visto do ponto de vista bilateral. Seu conteúdo também varia ao longo do tempo, de acordo com os recursos controlados pelos atores políticos, no caso brasileiro pelos mandões e pelo governo.


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c) A definição geral de governabilidade é o exercício da autoridade, controle, administração, poder de governo. Precisando melhor, é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando ao desenvolvimento, implicando ainda a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções. d) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder. Diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses. e) A modalidade institucional-redistributiva de proteção social se abriga sob o padrão social-democrata de Welfare State. Ao Estado compete a produção e a distribuição de bens e serviços “extramercado”, em grande parte financiados por impostos gerais e dirigidos a todos os cidadãos. Predomina nos países escandinavos, onde, também, o corporativismo (ou neocorporativismo) se enraízou, proporcionando a base para acordos de largo alcance e longa duração. 15 - ( CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário ) A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes. O conceito de accountability implica a transparência das ações e práticas governamentais que passam a ter mais visibilidade e ser do conhecimento das pessoas em geral, portanto, representa ferramenta de combate à corrupção. ( ) Certo ( ) Errado 16 - ( FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público ) O conceito de accountability liga-se a a) prestação de contas da Administração e dos funcio nários públicos perante a sociedade. b) mecanismos contemporâneos de elaboração das contas públicas. c) formas de elaboração do orçamento público pautadas pela responsabilidade fiscal. d) sistema gerencial de controle dos gastos públicos. e) metodologia gerencial norteamericana que inspirou a Reforma Administrativa implementada nos anos 90 pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). 17 - ( ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho ) Assinale a opção correta. a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal. b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança. c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade. d) Instâncias responsáveis pela fi scalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical. e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança.


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18 - ( CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário ) Em um município, o seu gestor público, depois de dois anos de governo, firmou alianças entre esferas de poder de elites políticas locais, de modo a garantir recursos necessários para a realização de determinados projetos urbanos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca do empreendedorismo governamental, das novas lideranças no setor público e de gestão estratégica. A inexistência de recursos oriundos dos órgãos públicos para realização dos projetos constitui um ponto fraco dessa gestão, sob a ótica do planejamento estratégico. ( ) Certo ( ) Errado 19 - ( CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo ) Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens. As chamadas sociedades de propósito específico, constituídas com a finalidade precípua de implantar e gerir o objeto dos contratos de parceria público-privada, devem obedecer a padrões de governança corporativa, os quais vêm sendo crescentemente exigidos, tanto no âmbito da administração pública como no do setor privado. ( ) Certo ( ) Errado 20 - ( CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo ) Com relação às novas tecnologias de gestão, julgue o item a seguir. A reengenharia, concebida como um aprimoramento ou redesenho de processos, está voltada para a automação e robotização dos processos de trabalho, com vistas à substituição de mão-de-obra por equipamento, e conseqüente redução dos custos de produção e venda dos bens e serviços. ( ) Certo ( ) Errado 21 - ( ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal ) Sobre o tema 'governabilidade, governança e accountability', assinale a opção incorreta. a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático. b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas. c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade. d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança. e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.


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22 - ( CESPE - 2008 - INSS - Técnico ) Julgue os itens seguintes, que versam sobre reforma e revitalização do Estado. Um aspecto importante para dar seguimento à reforma do Estado é a existência de governabilidade, conceito que descreve as condições sistêmicas de exercício do poder em um sistema político. Desse modo, é correto afirmar que uma nação é governável quando oferece aos seus representantes as circunstâncias necessárias para o tranqüilo desempenho de suas funções. ( ) Certo ( ) Errado 23 - ( CESPE - 2008 - INSS - Técnico ) Visando-se ao fortalecimento da regulação coordenada pelo Estado, é importante reforçar a governança, que diz respeito à maneira pela qual o poder é exercido no gerenciamento dos recursos sociais e econômicos de um país, e que engloba, desse modo, as técnicas de governo. ( ) Certo ( ) Errado 24 - ( ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle ) Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se: a) Transparência. b) Integridade. c) Equidade. d) Responsabilidade Fiscal. e) Accountability. 25 - ( FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário ) Considere as afirmativas abaixo. I. É o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. II. É a capacidade do governo de implementar as decisões tomadas. III. Compreende a forma de governo, relações entre os poderes, sistema partidário e equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. IV. Diz respeito à capacidade de decidir. V. Envolve arranjos institucionais pelos quais a autoridade é exercida de modo a viabilizar as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução das decisões que o governo toma. Correspondem ao conceito de governança APENAS: a) I e II. b) III e IV. c) II e III. d) II e V. e) IV e V.


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26 - ( ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle ) Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as definições sobre a Governabilidade, relacionadas a seguir: ( ) A governabilidade refere-se às próprias condições substantivas / materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo, derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado. ( ) A governabilidade é a autoridade política do Estado em si, entendida como a habilidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum. ( ) A fonte e a origem da governabilidade são as leis e o poder legislativo, pois é ele que garante a estabilidade política do Estado, por representar todas as unidades da Federação e os diversos segmentos da sociedade. ( ) A fonte da governabilidade são os agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação / implementação correta das políticas públicas. ( ) A governabilidade é o apoio obtido pelo Estado às suas políticas e à sua capacidade de articular alianças e coalizões para viabilizar o projeto de Estado e sociedade a ser implementado. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, F, V 27 - ( ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle ) O desafio do Estado brasileiro pressupõe uma tarefa de transformação que exige a redefinição de seus papéis, funções e mecanismos de funcionamento interno. Este processo impõe novas exigências à sociedade como um todo. Assinale a opção correta entre as seguintes afirmações sobre governança. a) A governança consiste na própria autoridade política ou legitimidade possuída pelo Estado para apresentar à sociedade civil e ao mercado um amplo projeto para determinada nação. b) A governança é composta das condições sistêmicas nas quais se edifica um projeto de Estado e sociedade. c) A governança visa não apenas superar a crise do Estado e do seu aparelho, mas também cooperar na superação do atual quadro social persistente em nosso país. d) As principais fontes e origens da governança são os cidadãos e a cidadania organizada. e) A governança é a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas, ou seja, os aspectos adjetivos/ instrumentais da governabilidade.


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GABARITOS:

12 - C

13 - E

14 - C

15 - C

16 - A 17 - C

18 - C

19 - C

20 - E

21 - A

22 - C

23 - C

24 - E

25 - D 26 - C

27 - E

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