lRElv ADMINIST IVO - bdjur.stj.jus.br · lRElv ADMINIST 8ª edição Revista, ampliada e atualizada...
18
lRElv ADMINIST 8ª edição Revista, ampliada e atualizada até 20/01/2014 IVO STJ00097648
Transcript of lRElv ADMINIST IVO - bdjur.stj.jus.br · lRElv ADMINIST 8ª edição Revista, ampliada e atualizada...
lRElv ADMINIST
8ª edição Revista, ampliada e atualizada até 20/01/2014
IVO
STJ00097648
I ITO ADMI 1ST
8ª edição ~ Revista, ampliada e atualizada até 20/01/2014 f, I
Niterói, R]
2014
IVO
STJ00097648
© 2014, Editora Impetus Ltda.
Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ
CEP: 24210-200 - TelHax: (21) 2621-7007 I
PROJETO GRÁFICO E EblTORAÇÃO ELETRÔNICA: EDITORA IMPETUS LTDA.
CAPA: CARLOS BATALHA
REVISÃO: C & C CRIAÇÕES E TEXTOS LTDA.
IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO: EDELBRA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.
, MY\38m
\ \Vfarinela, Fernanda.
Direito administrativo / Fernanda Marinela. - 8. ed. - Niterói: Impetus, 2014.
1.224 p.j 17 x 24 em.
Isbn: 978-85-7626-768-3
1. Direito Administrativo - Brasil. 2. Serviço público - Brasil. L Título.
CDD- 345.81
o autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei n" 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto n" 1.825, de 20/12/1907.
A Editora Impetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às referências, à originalidade e à atualização da obra são de total responsabilidade do autor/atualizador.
www.impetus.com.br
STJ00097648
SUMÁRIO
Capítulo 1 - Noções Preliminares ............................................................................ 1
1. Direito ................................................................................................................................... 1
2. Direito Administrativo ......................................................................................................... 2
2.1. Conceito ......................................................................................................................... 2
2.2. Relação com outros ramos do Direito ............................................................................ 6
2.3. Fontes do Direito Administrativo .................................................................................. 8
2f4. Codificação do Direito Administrativo ........................................................................ 12 \ 2.6. Interpretação de regras do Direito Administrativo ...................................................... 12
2.6. Evolução histórica do Direito Administrativo ............................................................. 13
2.7. Sistemas administrativos .............................................................................................. 13
3. Estado, Governo e Administração Pública - Conceitos Distintos .................................... 14
3.1. Estado ............................................................................................................................ 14
3.1.1. Poderes e funções do Estado .......................................................................... 15
3.1.2. Organização do Estado .................................................................................. 17
3.2. Governo ........................................................................................................................ 17
3.3. Administração pública ................................................................................................. 18
4. Atividade Administrativa .................................................................................................. 19
5. Quadro Sinóptico ............................................................................................................... 20
Capítulo 2 - Regime Jurídico Administrativo ......................................................... 23
1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo ................................................................... 23
2. Distinção Entre Princípios e Regras ................................................................................... 24
3. Princípios do Direito Administrativo ................................................................................ 26
3.1. Princípio da supremacia do interesse público ............................................................... 27
3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público ..................................................... 28
3.2.1. Conceito de interesse público ....................................................................... 28
fi
STJ00097648
3.3.
3,4.
3.5.
3.6.
3.7.
3.8.
3.9.
3.10.
3.11.
3.12. 3.13.
3.14.
3.15.
3.16.
3.17.
3.18.
3.19.
Princípio da legalidade ................................................................................................. 30
Princípio da ilnpessoalidade ......................................................................................... 34
Princípio da finalidade .................................................................................................. 38
Princípio da moralidade ................................................................................................ 39
Princípio da publicidade ............................................................................................... 40
Princípio da eficiência .................................................................................................. 44
Princípio da isonomia ................................................................................................... 47
Princípio po contraditório ............................................................................................ 51
Princípio \:Ia atnpla defesa ............................................................................................. 52 I
Princípio da razoabilidade ............................................................................................ 55
Princípio da proporcionalidade .................................................................................... 57
Princípio da continuidade ............................................................................................ 57
Princípio da auto tutela ................................................................................................. 64
Princípio da especialidade ............................................................................................ 65
Princípio da presunção de legitimidade ........................................................................ 66
Princípio da motivação ................................................................................................. 67
Princípio da segurança jurídica ..................................................................................... 68
4. A Inobservância de um Princípio ....................................................................................... 69
5. Quadro Sinórtico ............................................................................................................... 70
6. Súmulas Correlatas ............................................................................................................. 73
6.1. STF - Súmulas Vinculantes ......................................................................................... 73
6.2. SÚlnulas STF ................................................................................................................. 74
6.3. Súmulas STJ ................................................................................................................. 74
7. Jurisprudências Interessantes .............................................................................................. 75
dapítulo 3 - Organização da Administração ........................................................... 95
1. Administração Pública - Organização Administrativa ..................................................... 95
1.1. Princípios fundamentais da administração pública federal .......................................... 96
1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica - Teorias sobre as relações com seus agentes ........................................................................................................... 97
2. Formas de Prestação da Atividade Administrativa ............................................................ 99
2.1. Formas de descentralização ......................................................................................... 100
3. Órgãos Públicos ................................................................................................................ 102
3.1. Principais características ............................................................................................. 103
3.2. Classificação ............................................................................................................... 106
4. Administração Direta ....................................................................................................... 109
5. Administração Indireta .................................................................................................... 110
5.1. Características gerais .................................................................................................. 110
5.2. Autarquias .................................................................................................................. 115
STJ00097648
5.2.1.
5.2.2.
Conceito e outras considerações ................................................................. 115
Regilne jurídico ........................................................................................... 116
5.2.3. Autarquias profissionais .............................................................................. 132
5.2.4. Autarquias territoriais ................................................................................. 14 2
5.2.5. Autarquias de regime especial. .................................................................... 142
5.3. Agências reguladoras .................................................................................................. 143
5.3.1. Conceito e função ....................................................................................... 143
5.3.2. Espécies de agências .................................................................................... 143
5.3.3. Regime especial ........................................................................................... 145
j 5.3.4. Características ............................................................................................. 146
5.4. Fundação pública ........................................................................................................ 150
5.4.1. Conceito ...................................................................................................... 150
5.4.2.
5.4.3.
5.4.4.
Natureza jurídica ......................................................................................... 151
Fundação pública de direito público ........................................................... 154
Fundação pública de direito privado ........................................................... 156
5.5. Agências executivas .................................................................................................... 157
5.6. Empresas estatais ......................................................................................................... 159
5.6.1. Conceitos .................................................................................................... 159
5.6.2. Finalidades ................................................................................................... 160
5.6.3. Regime jurídico ........................................................................................... 161
5.6.4. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista ..................................................................... 183
6. Setores da Economia Nacional ........................................................................................ 184
7. Entes de Cooperação ........................................................................................................ 185
7.1. Serviços sociais autônomos ......................................................................................... 186
7.2. Entidades de apoio ...................................................................................................... 188
7.3. Organizações sociais .................................................................................................... 190
7.4. Organizações da sociedade civil de interesse público ................................................. 194
7.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e OSCIP ............................................. 196
8. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 197
9. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 202
9.1. STF - Súmulas Vinculantes ....................................................................................... 202
9.2. Súmulas do STF .......................................................................................................... 203
9.3. Súmulas do ST] .......................................................................................................... 204
10. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 205
Capítulo 4 - Poderes da Administração e dos Administradores ............................. 219
1. Conceito ........................................................................................................................... 219
2. Características .................................................................................................................. 220
3. Poder Vinculado e Poder Discricionário .......................................................................... 221
STJ00097648
4. Poder Regulaluentar ......................................................................................................... 222
4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos ........................................ 222
4.2. Tipos de regulanlento ................................................................................................. 223
4.3. Controle dos atos administrativos .............................................................................. 226
5. Poder Hierárquico ............................................................................................................ 228
6. Poder Disciplinar .............................................................................................................. 230
7. Poder de Políciq, ................................................................................................................ 233
7.1. Conceit6 ..................................................................................................................... 233 \
7.2. A expre~são "poder de polícia" ................................................................................... 234
7.3. Fundamento e essência do poder de polícia ............................................................... 234
7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia ............................................. 236
7.5. Delegação dos atos de polícia ..................................................................................... 237
7.6. Atributos do poder de polícia ..................................................................................... 238
7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade .................................................. 240
7.8. Controle dos atos de polícia ....................................................................................... 241
7.9. Setores da polícia adluinistrativa ................................................................................ 241
7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária .................................................................. 241
8. Poderes e Deveres do Administrador Público .................................................................. 242
8.1.
8.2.
8.3.
8.4.
Dever,s do administrador ........................................................................................... 242
Uso e ábuso de poder .................................................................................................. 243
Formas1de abuso de poder ........................................................................................... 243
Abuso de poder e legalidade ....................................................................................... 244
9. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 245
10. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 247
10.1. STF - SÚluulas Vinculantes ....................................................................................... 247 , Súmulas STF ............................................................................................................... 247 , 10.2.
10.3. Súmulas STJ ............................................................................................................... 248
11. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 248
Capítulo 5 - Ato Administrativo ......................................................................... 267
1. Introdução e Conceito ..................................................................................................... 267
1.1. Ato e fato jurídico ...................................................................................................... 267
1.2. Ato da administração e ato administrativo ................................................................ 270
1.3. Conceito de ato administrativo .................................................................................. 271
2. Vinculação e Discricionariedade ...................................................................................... 273
3. Elementos do Ato Administrativo ................................................................................... 276
3.1. Sujeito competente ..................................................................................................... 277
3.1.1. Principais regras .......................................................................................... 278
STJ00097648
3.2. Forma .......................................................................................................................... 280
3.2.1. Princípio da solenidade ............................................................................... 281
3.2.2. Silêncio administrativo ............................................................................... 282
3.2.3. Vício na forma ............................................................................................. 284
3.3. Motivo ........................................................................................................................ 285
3.5.
3.6.
3.3.1.
3.3.2.
3.3.3.
Legalidade do motivo .................................................................................. 285
Principais distinções .................................................................................... 286
Teoria dos motivos determinantes .............................................................. 290
Objeto ......................................................................................................................... 291
3.4.1. Requisitos de validade ................................................................................. 292
3.4.2. Discricionariedade e vinculação ................................................................. 293
Finalidade ................................................................................................................... 293
3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade ...................................................... 294
Quadro comparativo ................................................................................................... 295
4. Mérito Administrativo ..................................................................................................... 296
4.1. Possibilidade de controle pelo poder judiciário .......................................................... 298
5. Atributos do Ato Administrativo .................................................................................... 300
5.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade .............................................. 300
5.2. Autoexecutoriedade ................................................................................................... 301
5p. lmperatividade ............................................................................................................ 302
5.í+. Tipicidade ................................................................................................................... 303
6. Classificação ..................................................................................................................... 303
6.1. Quanto aos destinatários ............................................................................................ 303
6.2. Quanto ao alcance ...................................................................................................... 304
6.3. Quanto à manifestação de vontade ............................................................................ 305
6.4. Quanto ao grau de liberdade ....................................................................................... 305
6.5. Quanto ao objeto ........................................................................................................ 305
6.6. Quanto à formação ..................................................................................................... 306
6.7. Quanto à estrutura do ato ........................................................................................... 308
6.8. Quanto aos efeitos ...................................................................................................... 308
6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica .................................................................... 308
6.10. Quanto à situação jurídica que criam ......................................................................... 309
7. Modalidades de Atos Administrativos ............................................................................. 309
7.1. Atos normativos ......................................................................................................... 309
7.2. Atos ordinatórios ........................................................................................................ 310
7.3. Atos negociais ............................................................................................................. 311
7.4. Atos enunciativos ....................................................................................................... 315
7.5. Atos punitivos ............................................................................................................ 316
8. Formação e Efeitos ............................................................................................................ 317
8.1. Perfeição ..................................................................................................................... 317
8.2. Validade ...................................................................................................................... 317
STJ00097648
8.3. Eficácia ........................................................................................................................ 318
8.4. Possíveis combinações ................................................................................................ 319
9. Extinção do Ato Adluinistrativo ..................................................................................... 320
9.1. Formas de extinção ..................................................................................................... 321
9.2. Invalidação ................................................................................................................. 322
9.2.1. Formas de invalidação ................................................................................. 322
9.2.2. Anulação ..................................................................................................... 324
9.2.3,. Convalidação e sanatória ............................................................................ 328
9.2.4. Estabilização de efeitos ................................................................................ 329
9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo ......................................................... 334
9.3. Revogação ................................................................................................................... 335
9.4. Coisa julgada administrativa ...................................................................................... 338
10. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 339
11. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 345
11.1. STF - Súmulas Vinculantes ....................................................................................... 345
11.2. Súmulas STF ............................................................................................................... 346
11.3. Súmulas STJ ............................................................................................................... 347
12. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 347
" Capítulo 6 -'ILicitação ......................................................................................... 361
1. Conceito e Finalidades ..................................................................................................... 361
2. COlupetência para Legislar ............................................................................................... 362
3. Sujeitos à Licitação ........................................................................................................... 366
4. Princípios Básicos ............................................................................................................. 3 70 , 5. Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade ............................................................ 373
5.1. Inexigibilidade ............................................................................................................ 375
5.1.1. Pressupostos para a realização da licitação .................................................. 375
5.1.2. Objeto licitável e a pluralidade ................................................................... 376
5.1.2.1. Bem singular .............................................................................. 376
5.1.2.2. Serviços singulares .................................................................... 377
5.1.2.3. Hipóteses legais de inexigibilidade ........................................... 379
5.2. Dispensa de licitação .................................................................................................. 380
5.2.1. Hipóteses de licitação dispensável.. ............................................................ 380
5.3. Imperfeições ................................................................................................................ 386
6. Registros de Preços ........................................................................................................... 386
7. Registros Cadastrais .......................................................................................................... 388
8. Modalidades ...................................................................................................................... 389
8.1. Concorrência .............................................................................................................. 393
8.2. Tomada de preços ....................................................................................................... 394
STJ00097648
8.3. Convite ....................................................................................................................... 395
8.4. Concurso ..................................................................................................................... 397
8.5. Leilão .......................................................................................................................... 398
8.6. Pregão ......................................................................................................................... 399
8.6.1. Pregão eletrônico ........................................................................................ 401
8.7. Outras luodalidades .................................................................................................... 402
9. Algumas Licitações ........................................................................................................... 403
9.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica ............................................ 403
9.2. Licitações internas e internacionais ........................................................................... 404
9.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte ...................................... 405
9.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade ................................................ 407
9.5. Regime diferenciado de contratações (RDC) ............................................................ 409
10. Comissões de Licitação ..................................................................................................... 411
11. Procedimento ................................................................................................................... 413
11.1. Procedimento da concorrência ................................................................................... 413
11.1.1. Fase interna ................................................................................................. 414
11.1.2. Fase externa ................................................................................................. 420
11.2. Procedimento para tomada de preços ......................................................................... 432
1;)..3. Procedimento para convite ......................................................................................... 432 , 11.4. Procedimento para concurso ...................................................................................... 433
11.5. Procedimento para leilão ............................................................................................ 434
11.6. Procedimento para pregão .......................................................................................... 434
11.7. Procedimento do pregão eletrônico ............................................................................ 437
11.7.1. Fase interna ................................................................................................. 438
11.7.2. Fase externa ................................................................................................. 439
12. Recursos ............................................................................................................................ 443
13. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 444
14. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 450
14.1. Súmulas STF ............................................................................................................... 450
14.2. Súmulas STJ ............................................................................................................... 450
15. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 450
Capítulo 7 - Contratos Administrativos ............................................................... 471
1. Conceito ........................................................................................................................... 471
2. Características .................................................................................................................. 472
3. Formalisluo ....................................................................................................................... 473
4. Cláusulas Necessárias ....................................................................................................... 4 76
5. Garantia ............................................................................................................................ 479
STJ00097648
6. Duração do Contrato ........................................................................................................ 480
7. Pagamentos Devidos ao Contratado ................................................................................ 483
8. Claúsulas Exorbitantes ..................................................................................................... 483
9. Alteração Contratual ....................................................................................................... 486
9.1. Teoria da üuprevisão .................................................................................................. 491
10. Responsabilidades .. ,'~ ......................................................................................................... 491
11. Regras para Entregçi do Objeto do Contrato .................................................................. ..495 I
12. Formas de Extinçã<jl .......................................................................................................... 496
13. Sanções ............................................................................................................................. 501
14. Responsabilização Criminal, Civil e Administrativa ....................................................... 502
15. Contratos em Espécie ....................................................................................................... 503
15.1. Contratos propriamente ditos ..................................................................................... 504
15.2. Contrato de concessão ................................................................................................ 505
15.3. Contrato de permissão de serviço público .................................................................. 506
15.4. Contrato de gestão ...................................................................................................... 506
16. Convênios e Consórcios ................................................................................................... 509
17. Consórcios Públicos .......................................................................................................... 511
18. Quadro SinóPticà ............................................................................................................. 519
19. SÚluulas Correlat~s ........................................................................................................... 524
19.1. Súmulas STF ............................................................................................................... 524
19.2. Súmulas STJ ............................................................................................................... 525
20. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 5 25
Cap\tulo 8 - Serviç"os Públicos ............................................................................ 545
1. Conceito e Eleluentos Definidores ................................................................................... 545
2. Princípios .......................................................................................................................... 547
2.1. Princípio da continuidade .......................................................................................... 549
2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade ................................................. 549
2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço ..................................................... 552
3. Determinação Constitucional .......................................................................................... 559
4. Classificação ..................................................................................................................... 561
5. Delegação do Serviço Público .......................................................................................... 565
5.1. Concessão comU1U de serviço público ........................................................................ 565
5.1.1. Fundamento legal ........................................................................................ 565
5.1.2. Conceito ...................................................................................................... 566
5.1.3. Poder concedente ........................................................................................ 567
5.1.3.1. Direitos e obrigações do poder concedente .............................. 568
STJ00097648
5.1.4.
5.1.5.
5.1.6.
5.1.7.
5.1.8.
o concessionário ......................................................................................... 569
5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário ................................... 570
Direitos e obrigações do usuário .................................................................. 572
Natureza jurídica ......................................................................................... 573
Distinções .................................................................................................... 574
Formalidades da concessão .......................................................................... 574
5.1.8.1.
5.1.8.2.
5.1.8.3.
Procedimento licitatório ........................................................... 575
Contrato de concessão .............................................................. 577
Possibilidades de transferência .................................................. 578
5.1.9. A remuneração e a política tarifária ........................................................... 579
5.1.10. Formas de extinção ..................................................................................... 580
5.2. Parcerias do poder público com os particulares .......................................................... 582
5.2.1. Conceito ...................................................................................................... 582
5.2.2. Legislação .................................................................................................... 583
5.2.3. Objetivos ..................................................................................................... 584
5.2.4. Modalidades ................................................................................................ 584
5.2.5.
5.2.6.
5.2.7.
5.2.8.
5.2.9.
Características ............................................................................................. 585
Diretrizes ..................................................................................................... 586
Formalização da concessão especial ............................................................ 587
5.2.7.1. Procedimento licitatório ........................................................... 587
5.2.7.2. Contrato de concessão especial ................................................ 589
5.2.7.3. Sociedade de propósito específico ............................................. 591
Vedações ..................................................................................................... 592
Concessões especiais para o âmbito federal ................................................ 592
5.3. Permissão de serviço público ...................................................................................... 594
5.3.1. Conceito e requisitos ................................................................................... 594
5.3.2. A precariedade e a formalização ................................................................. 595
5.3.3. Principais diferenças .................................................................................... 597
5.4. Autorização de serviço público ................................................................................... 598
6. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 599
7. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 603
7.1. STF - Súmulas Vinculantes ....................................................................................... 603
7.2. Súmulas STF ............................................................................................................... 603
7.3. Súmulas ST] ............................................................................................................... 603
8. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 604
Capítulo 9 - Agentes Públicos ............................................................................. 619
1. Conceito ........................................................................................................................... 619
2. Classificação ..................................................................................................................... 620
2.1. Agentes políticos ........................................................................................................ 621
STJ00097648
2.2. Servidores estatais ....................................................................................................... 624
2.2.1. Servidores públicos ...................................................................................... 624
2.2.1.1. Regime jurídico dos servidores públicos ................................... 625
2.2.2. Servidores de entes governamentais de direito privado ............................. 636
2.3. Particulares em colaboração com a administração ..................................................... 638
3. Organização Funcional ..................................................................................................... 640
3.1. Conceitos ..... !' ............................................................................................................. 640
3.1.1. Ca~go público .............................................................................................. 640
3.1.2. FutlÇãopública ............................................................................................ 642
3.Ü.2.1. Cargo em comissão e função de confiança: distinção ............... 643
3.1.3. Emprego público .......................................................................................... 644
3.1.4. Contrato temporário ................................................................................... 645
3.2. Cargo público - regras gerais ...................................................................................... 646
3.2.1. Classificação ................................................................................................ 646
3.2.2.
3.2.3.
3.2.4.
3.2.5.
3.2.6.
Provimento .................................................................................................. 648
NOIueação, posse e exercício ....................................................................... 653
Formas de deslocamento ............................................................................. 654
Vacância ...................................................................................................... 655
Desinvestidura - exoneração e demissão .................................................... 656
4. Regras Constitucbnais ..................................................................................................... 659 \
4.1. Acessibilidade ............................................................................................................. 659
4.2. Concurso phblico ........................................................................................................ 660
,
4.3.
4.4.
4.5.
4.6.
4.2.1. Exceções ao concurso público ..................................................................... 663
4.2.2. Requisitos para concurso ............................................................................. 670
4.2.3. Publicidade .................................................................................................. 684
4.2.4. Mudança no edital de concurso .................................................................. 685
4.2.5. Prazo de validade ......................................................................................... 687
4.2.6. Direito à nOIueação ..................................................................................... 688
4.2.7. Realização de novo concurso público ......................................................... 695
4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle .......................................... 696
4.2.9. Nulidades do concurso público ou da investidura ...................................... 699
4.2.10. Contratação irregular - Consequências ...................................................... 704
Nepotismo .................................................................................................................. 706
Competência para julgamento das ações .................................................................... 711
Contratação temporária .............................................................................................. 712
Estabilidade ................................................................................................................. 719
4.6.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade ................................... 719
4.6.2. Estabilidade e o texto constitucional.. ........................................................ 720
4.6.2.1.
4.6.2.2.
4.6.2.3.
Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público ................ 724
Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado ................ 725
Estabilidade eIU resuIuO ............................................................. 726
STJ00097648
4.6.3.
4.6.4.
Estabilidade e dispensa ................................................................................ 727
Estágio probatório ....................................................................................... 733
4.7. Direito de greve .......................................................................................................... 738
4.8. Direito à sindicalização ............................................................................................... 743
4.9. Acumulação ................................................................................................................ 744
4.10. Sistema remuneratório ................................................................................................ 748
4.10.1. Modalidades remuneratórias ....................................................................... 748
4.10:2. Regras para fixação da remuneração ........................................................... 752 I,
4.10.3. Revisão rellluneratória ................................................................................ 753 • 4.10.4. Teto remuneratório ..................................................................................... 755 ,
4.10.5. Princípio da irredutibilidade ....................................................................... 764
4.10.6. Princípio da isonomia ................................................................................. 765
4.10.7. Proibição de vinculação e equiparação ....................................................... 766
4.10.8. Pagmllentos em atraso ................................................................................. 766
4.11. Direitos sociais ............................................................................................................ 767
4.12. Limite de despesas COlll pessoal .................................................................................. 770
4.13. Aposentadoria ............................................................................................................ 772
4.13.1. Conceitos fundamentais - Premissas .......................................................... 772
4.13.2.
4.}3.3.
4.b.4. "
4.13.5.
4.13.6.
4.13.7.
4.13.8.
Histórico da aposentadoria - As diversas Emendas Constitucionais e suas mudanças ..................................................................................................... 775
Modalidades ................................................................................................ 784
Princípio da integralidade ........................................................................... 788
Princípio da paridade .................................................................................. 789
Teto de proventos e regime complementar ................................................ 790
Contribuição dos inativos e pensionistas .................................................... 792
Cenário atual ............................................................................................... 795
5. Direitos e Vantagens dos Servidores Estatutários ............................................................ 797
6. Deveres ~ Responsabilidades dos Servidores Estatutários ................................................ 803
7. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 806
8. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 814
8.1. SÚlllulas Vinculantes .................................................................................................. 814
8.2. Súmulas do STF .......................................................................................................... 815
8.3. Súmulas do STJ .......................................................................................................... 818
8.4. Súmulas do TST ......................................................................................................... 819
9. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 820
Capítulo 10 - Bens Públicos ................................................................................ 855
1. Domínio Público .............................................................................................................. 855
2. Conceito ........................................................................................................................... 856
3. Competência Legislativa .................................................................................................. 860
STJ00097648
4. Classificação dos Bens Públicos ........................................................................................ 860
5. Afetação e Desafetação .................................................................................................... 864
6. Regime Jurídico dos Bens Públicos ................................................................................... 866
7. Aquisição de Bens para o Patrimônio Público ................................................................. 868
8. Alienação de Bens Públicos ............................................................................................. 871
9. Gestão de Bens PúbJicos ................................................................................................... 875
9.1. Utilização especial ou anormal- uso privativo .......................................................... 877 !
10. Bens Públicos em lEspécie ................................................................................................. 880 !
11. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 886
12. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 888
12.1. Súmulas do STF .......................................................................................................... 888
12.2. Súmulas do ST] .......................................................................................................... 889
13. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 889
Capítulo 11 - Intervenção na Propriedade ........................................................... 905
1. Direito de Propriedade ..................................................................................................... 905
2. Intervenção na Propriedade ............................................................................................. 906 ~
3. Fundamentos e tegras Constitucionais ........................................................................... 906 \
4. Modalidades de Intervenção ............................................................................................ 907
4.1. Limitação administrativa ............................................................................................ 908
4.1.1. Indenização ................................................................................................. 909
4.1.2. Controle ...................................................................................................... 915
4.2. Servidão administrativa .............................................................................................. 915
4.2.1. Elementos definidores ................................................................................. 916
4.2.2.
4.2.3.
4.2.4.
Formas de constituição ................................................................................ 917
Indenização ................................................................................................. 918
Distinções .................................................................................................... 918
4.2.5. Causas extintivas ......................................................................................... 920
4.2.6. Modalidades ................................................................................................ 920
4.3. Requisição ................................................................................................................... 921
4.4. Ocupação temporária .................................................................................................. 923
4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária .............................................................. 923
4.4.2. Distinções .................................................................................................... 925
4.5. Tombamento .............................................................................................................. 925
4.5.1. Conceito e características ........................................................................... 925
4.5.2. Natureza jurídica ......................................................................................... 926
4.5.3. COlupetência ............................................................................................... 928
4.5.4. Bens objeto de tomb31uento ....................................................................... 929
4.5.5. Modalidades ................................................................................................ 930
STJ00097648
4.5.6. Obrigações ................................................................................................... 931
4.5.7. Indenização ................................................................................................. 933
4.5.8. Procedimento .............................................................................................. 933
4.5.9. Extinção ...................................................................................................... 934
4.6. Desapropriação ........................................................................................................... 935
4.6.1. Objeto ......................................................................................................... 937
4.6.2. Competência ............................................................................................... 940
4.6.3. Modalidades de desapropriação ................................................................... 942
4.6.3.1. Desapropriação comum ............................................................. 942
4.6.3.2.
4.6.3.3.
4.6.3.4.
Desapropriação sancionatória ................................................... 944
Desapropriação indireta ............................................................ 949
Desapropriação privada ............................................................. 953
Situações especiais - Destinação dos bens desapropriados ......................... 953
Procedimento administrativo ...................................................................... 955
Procedimento judicial- Ação de desapropriação ....................................... 958
Da indenização ............................................................................................ 962
Ação de desapropriação ruraL ..................................................................... 968
Desapropriação de enfiteuse ........................................................................ 969
Direito de extensão ..................................................................................... 970
Tredestinação .............................................................................................. 970
Retrocessão .................................................................................................. 971
5. Quadro Sinóptico ............................................................................................................. 973
6. Súmulas Correlatas ........................................................................................................... 977
6.1. STF - Súmulas Vinculantes ....................................................................................... 977
6.2. Súmulas do STF .......................................................................................................... 977
6.3. Súmulas do ST] .......................................................................................................... 978
7. Jurisprudências Interessantes ............................................................................................ 979
Capítulo 12 - Responsabilidade Civil do Estado ................................................. 1001
1. Aspectos Gerais - Fundatnentos .................................................................................... 1001
.2. Evolução ......................................................................................................................... 1003
3. Tipos de Responsabilidade ............................................................................................. 1006
4. Elelnentos Definidores .................................................................................................... 1007
4.1. Sujeitos ..................................................................................................................... 1008
4.2. Conduta estatal lesiva ............................................................................................... 1011
4.3. Dano indenizável ...................................................................................................... 1017
4.4. A indenização ........................................................................................................... 1020
4.5. Hipóteses de exclusão ............................................................................................... 1021
5. Vias para Reparação do Dano ........................................................................................ 1024
6. Ação J udicial- Legitimidade Passiva ............................................................................. 1024
STJ00097648
7. Ação Regressiva .............................................................................................................. 1027
8. Denunciação da Lide ...................................................................................................... 1028
9. Prescrição ........................................................................................................................ 1030
10. Quadro Sinóptico ........................................................................................................... 1035
11. Súmulas Correlatas ......................................................................................................... 1038
11.1. STF - Súmulas Vinculantes ..................................................................................... 1038
11.2. SÚluulas STF .. ,: ......................................................................................................... 1038 'r
11.3. SÚluulas ST] .. ' ........................................................................................................... 1038
12. Jurisprudências Interessantes .......................................................................................... 1039
Capítulo 13 - Controle da Administração .......................................................... 1053
1. Introdução e Conceito ................................................................................................... 1053
2. Evolução ......................................................................................................................... 1054
3. Controle do Estado - Atividade Política e Atividade Administrativa ......................... 1054
4. Controle da Atividade Administrativa .......................................................................... 1056
4.1. Classificação ............................................................................................................. 1058
4.1.1. Quanto ao órgão controlador .................................................................... 1058
5. Controle Administ\ativo ................................................................................................ 1062
5.1. Aspectos ger~is .......................................................................................................... 1062
5.2. Meios de co~trole ..................................................................................................... 1063
5.3. Órgãos específicos de controle .................................................................................. 1067
6. Controle Legislativo ....................................................................................................... 1071
6.1. Tribunais de contas .................................................................................................. 1071
7. Controle Judicial ............................................................................................................ 1074
7.1' Meios de controle judicial ........................................................................................ 1075
7.1.1. Mandado de segurança .............................................................................. 1075
7.1.2. Ação popular ............................................................................................. 1079
7.1.3. Ação civil pública ..................................................................................... 1080
7.1,4. Mandado de injunção ............................................................................... 1081
7.1.5. Habeas data ................................................................................................ 1082 7.1.6. Ação direta de inconstitucionalidade ....................................................... 1082
8. Atos Interna Corporis ...................................................................................................... 1083
9. Quadro Sinóptico ........................................................................................................... 1084
10. Súluulas Correlatas ......................................................................................................... 1 088
10.1. Súmulas Vinculantes ................................................................................................ 1088
10.2. SÚluulas STF ............................................................................................................. 1088
10.3. SÚluulas ST] ............................................................................................................. 1090
11. Jurisprudências Interessantes .......................................................................................... 1 092
STJ00097648
Capítulo 14 - Processo Administrativo ....................................................... ....... 1111
1. Conceito ......................................................................................................................... 1111
2. Fontes do Processo Administrativo ................................................................................ 1111
3. Objetivos e Obrigatoriedade .......................................................................................... 1112
4. Princípios do Processo Administrativo .......................................................................... 1114
4.1. Princípio do devido processo legal ........................................................................... 1115
4.2. Princípio do contraditório ........................................................................................ 1116
4.3: Princípio da ampla defesa ......................................................................................... 1117 I
4.4, Princípio da verdade real .......................................................................................... 112 1
4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade ..................................................... 1122
4.6. Princípio da motivação ............................................................................................. 1123
4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade ................................... 1124
4.8. Princípio da oficialidade ........................................................................................... 1124
4.9. Princípio da autotutela ............................................................................................. 1125
4.10. Princípio da celeridade ............................................................................................. 1126
5. Modalidades de Procedimento ....................................................................................... 112 7
6. A Lei Geral do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 .......................................... 1128
6.1. Aspectos gerais .......................................................................................................... 1128
Fases do procedimento .............................................................................................. 1132
7. Procedimento Administrativo Disciplinar ..................................................................... 1 136
7.1. Conceito e finalidade ............................................................................................... 1136
7.2. Tipos de procedimento disciplinar ........................................................................... 1137
7.2.1. Sindicância ................................................................................................ 1137
7.2.2. Processo administrativo propriamente dito .............................................. 1139
7.2.3. Processo sumário ....................................................................................... 1139
7.2.4. Verdade sabida .......................................................................................... 1 142
7.3. Processo administrativo disciplinar propriamente dito ............................................ 1142
7.4. Prescrição e duração do processo .............................................................................. 1150
7.5. Independência das instâncias ................................................................................... 1155
8. Controle pelo Poder Judiciário ....................................................................................... 1155
9. Quadro Sinóptico ........................................................................................................... 1156
10. Súmulas Correlatas ......................................................................................................... 1162
10.1. STF SÚlllulas Vinculantes ..................................................................................... 1162
10.2. SÚlllulas STF ............................................................................................................. 1162
10.3. SÚlllulas ST] ............................................................................................................. 1163
11. Jurisprudências Interessantes .......................................................................................... 1164
Bibliografia ....................................................................................................... 1181
STJ00097648
