Slides Fundo Branco CGU

8/20/2019 Slides Fundo Branco CGU

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Treinamento de Processo Administrativo

Controladoria-Geral da UniãoControladoria-Geral da União

Treinamento de Processo

Administrativo Disciplinar

Formação de membros de Comissão e demais

servidores que atuam na área


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1 - !T"#DU$%#1 - !T"#DU$%#

• Objetivos: formação de membros para comporComissões de Processo Administrativo Disciplinar eSindicâncias e de servidores !e analisam o trabal"opor estas desenvolvido#

• $aterial: apostilas de le%islação& te'to& e cd(rom# ) Todo o material !tili*ado no c!rso& com at!ali*ação

peri+dica& encontra(se dispon,vel no site:---#c%!#%ov#br.P!blicacoes./!iaPAD

• 0!ando não e'pressos& arti%os de lei se referem 1 2ein3 4#556.78#

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& - !D'P'!D(!CA D' !)T*!CA) ' A& - !D'P'!D(!CA D' !)T*!CA) ' A

"')P#!)A+,DAD' D# )'"D#""')P#!)A+,DAD' D# )'"D#" A responsabilidade do servidor 9 ap!rvel em 8; esferas:criminal& c,vel e administrativa#

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas

poderão cumular-se, sendo independentes entre si #

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidorserá afastada no caso de absolvição criminal que

neue a e!ist"ncia do fato ou a sua autoria.

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. - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0. - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

#+'T##+'T#

• OT?@O DO PAD:

) Precisar a verdade dos fatos relacionados ao car%o&

sem a preoc!pação de incriminar o! absolverindevidamente o servidor#

Art. 1#$, %ei n& $.112'(). * processo disciplinar + oinstrumento destinado a apurar responsabilidade de

servidor art. 12# por infração praticada no e!erccio desuas atribuições, ou que ten/a relação com as atribuições

do caro em que se encontre investido.

;


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2 - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"02 - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

#+'T##+'T#

• esponsabili*ação administrativa:

) e!er !e se comprove:• $aterialidade: identificar a e'tensão do fato

irre%!lar Bação o! omissão em afronta aordenamento j!r,dico& relacionado ao e'erc,ciodo car%o#

• A!toria: identificar oBs servidorBes envolvidoBscom o fato irre%!lar#


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A+"A!G(!CA )U+'TAA+"A!G(!CA )U+'TA

• 0E>$ F A2CAGHADO: Servidor PIblico

• Art# 53 >sta 2ei instit!i o e%ime =!r,dico dos Servidores

PIblicos Civis da Enião& das a!tar!ias& incl!sive as emre%ime especial& e das f!ndações pIblicas federais#

• Art# 63 Para os efeitos desta 2ei& servidor 9 a pessoale%almente investida em car%o pIblico# Car%os pIblicos

podem ser de:• Provimento efetivoJ

• Provimento em comissão#

K


7/57Treinamento de Processo Administrativo



A+"A!G(!CA )U+'TAA+"A!G(!CA )U+'TA• 0!estões da vida privada& sem refle'o na vida f!ncional&

não são pass,veis de ap!ração pelo PAD Be'emplo dee'ceção ( oc!pantes de car%os de atividade policial ( 2ei#4L4.MK& art# ;#

• Servidor em est%io probat+rio:

) PAD 9 tamb9m obri%at+rio para ap!ração de faltasdisciplinares destes servidores

) A reprovação no est%io probat+rio& !ando nãosatisfeitas as condições deste não poss!i nat!re*a desanção disciplinar# O servidor ser e'onerado de of,cioBart# ;& ? e não demitido& não cabendo a !tili*ação dePAD#

M





'6C,U)7')'6C,U)7')

• Presidente da epIblica e $inistros de >stado: não sãoap!rveis por PAD BParecer A/E n3 /0(;K#

) Demais car%os de Gat!re*a >special s!bmetem(seao PAD

• A%entes temporriosJ• Terceiri*adosJ

• CeletistasJ• >sta%iriosJ• Cons!ltores de Pro%ramas ?nternacionais Be'#: PGED#

L





,'G),A$%#,'G),A$%#

• COGST?TE?HNO >D>A2.44:

) Arts# K3& 2?@ Bdevido processo le%al& 2@ Bcontradit+rio e

ampla defesa& 2@? Bprovas il,citas e 2@??? BceleridadeJ Art# ;L& caput Bprinc,pios do 2?$P>J Art# 5& caput Bservidor torna(se estvel com ; anos e Q 53 Bs+ perde ocar%o& ?? Bmediante PAD com ampla defesaJ

•2>? G3 4#556.78: arts# 55M a 546J• 2>? G3 7#L4.77: processo administrativo no âmbito da

Administração PIblica ederalJ

• 2>? G3 4#67.76: ?mprobidade administrativa#

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P"!C:P#)P"!C:P#)• O$A2?S$O $OD>ADO: dispensa formas r,%idas&

mantendo apenas as compat,veis com a certe*a e ase%!rança dos atos praticados& salvo as e'pressas em lei

e relativas aos direitos dos ac!sados# ) D>@?DO POC>SSO 2>/A2 ( impõe o c!mprimento

dos ritos le%almente previstos para a aplicação dapenalidade

• @>DAD> $AT>?A2: não se admite a Rverdade sabida# A CPAD deve b!scar& na medida do poss,vel& a verdadereal dos acontecimentos& não se contentando apenas coma!ela levada ao processo pelos envolvidos#

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1; - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"01; - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

P"!C:P#)P"!C:P#)

• P>SEGHNO D> ?GOCGC?A: deve(se considerarinocente o ac!sado.indiciado at9 a decisão final

condenat+ria# O Un!s de provar a responsabilidade 9 da Administração#

• $OT?@AHNO: ra*ão e f!ndamentos de !al!er decisão

administrativa !e impli!e restrições a direitos doscidadãos devem& obri%atoriamente& ser e'plicitados#

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P"!C:P#)P"!C:P#)

COGTAD?TV?O > A$P2A D>>SA

Deve ser fac!ltada ao ac!sado.indiciado& d!rante todo oprocesso& a efetiva participação na constr!ção dasconcl!sões finais do ap!rat+rio& possibilitando(l"e a!tili*ação de todos os meios de defesa admitidos pelo

ordenamento j!r,dico#

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1& - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"01& - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

P"!C:P# DA A/P,A D'F')AP"!C:P# DA A/P,A D'F')A

• Princ,pio mais importante do processo administrativodisciplinar#

• Se respeitado& não "aver n!lidade#• Si%nifica permitir a !al!er pessoa ac!sada o direito de

se !tili*ar de todos os meios de defesa admiss,veis emdireito#

• Deve ser adotado em todos os procedimentos !epossam ensejar aplicação de !al!er tipo de penalidadeao ac!sado Bsindicância p!nitiva& PAD#

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1. - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"01. - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

P"!C:P# D# C#!T"ADT




12 - )!DC*!CA =A"T> 123?12 - )!DC*!CA =A"T> 123?

• Gat!re*a le%al: a sindicância prevista na 2ei n3 4#556.78 9& aprinc,pio& !m processo disciplinar& com possibilidade deaplicação de pena& e portanto& com contradit+rio e ampladefesa#

• es!ltados poss,veis: ) ar!ivamentoJ ) aplicação de penalidades de advertWncia o! de

s!spensão de at9 ;8 diasJ ) insta!ração de PAD#

• Pra*o de concl!são: at9 ;8 dias& prorro%veis por i%!alper,odo#

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13 - )!DC*!CA @ 'spcies13 - )!DC*!CA @ 'spcies

DeBiniçes @ Portaria CGU ..3&;;4DeBiniçes @ Portaria CGU ..3&;;4• Sindicância ?nvesti%ativa o! preparat+ria:• Comissão com 5 o! mais servidoresJ• Sindicância Patrimonial BDecreto K4;.688K:• Comissão com 86 o! mais servidores efetivos o! empre%ados

pIblicosJ• Ap!ração de ind,cios de enri!ecimento il,cito atrav9s de

incompatibilidade patrimonialJ• 2eis Complementares n3 58 e 58K& ambas de 6885#• Sindicância Ac!sat+ria o! p!nitiva:

• Comissão com 6 o! mais servidores estveis ( recomendvel amesma composição do art# 57& com 8; servidores#• XG?CA CO$ COGTAD?TV?O > A$P2A D>>SA# TODAS: Pra*o de ;8 dias& o! inferior& prorro%vel por i%!alper,odo#

5K





FA)') =A"T> 131?FA)') =A"T> 131?

• l!'o /eral• ases: art# 5K5& 2ei n3 4#556.78#

) ?nsta!ração Bart# 5;& 2ei n3 4#556.78: p!blicação do ato!e constit!i a comissãoJ

) ?n!9rito Barts# 5K; a 5MM& 2ei n3 4#556.78:• instr!ção&

• defesa e• relat+rioJ e

) =!l%amento Barts# 5ML a 5L;& 2ei n3 4#556.78#

5M




15 - D''" D' APU"A$%# ' D'!E!CA A!!/A15 - D''" D' APU"A$%# ' D'!E!CA A!!/A

• A a!toridade !e tiver ciWncia de irre%!laridades 9obri%ada a promover s!a ap!ração imediata& mediantePAD com ampla defesa ( art# 5;& 2ei n3 4#556.78#

• DenIncia anUnima: deve ser ap!rada se os fatos foramnarrados de forma objetiva e pla!s,vel ( art# 5& 2ei n34#556.78#

) O$S n3 57#66 BD=: =E2.688K e $S n3 L#8M7 BD=:>@.6885& todos do ST=#

5L




18 - P"#C'))# AD/!)T"> D)CP,!A"018 - P"#C'))# AD/!)T"> D)CP,!A"0

!)TAU"A$%# ' C#/))%# =A"T)> 129 ' 131?!)TAU"A$%# ' C#/))%# =A"T)> 129 ' 131?• 5Y AS>: ?nsta!ração& por meio da p!blicação da Portaria

!e desi%na comissão Bart# 5K5& ?

) A!toridade insta!radora deve ser competente ) fi'adapor re%imento o! re%!lamento internos o!& no silWnciodestes& o c"efe da repartição Barts# 55& ???& e 5;

) Ga Portaria de desi%nação da CPAD GNO seconsi%nam os il,citos& os dispositivos le%aistrans%redidos nem o a!tor# Deve fa*er referWncia aodoc!mento o! aos a!tos !e deram ori%em ao PAD#S!%ere(se prever a possibilidade de ap!rar atos efatos COG>OS#

) Composição da CPAD: ; servidores estveis#

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19 - P"#C'))# AD/!)T"> D)CP,!A"019 - P"#C'))# AD/!)T"> D)CP,!A"0

!)TAU"A$%# ' C#/))%# =A"T)> 129 ' 131?!)TAU"A$%# ' C#/))%# =A"T)> 129 ' 131?• 5Y AS>:

) >str!t!ra f,sica ( o +r%ão tem !e dar 1 comissãocondições de trabal"o#

) A p!blicação pode ocorrer em boletim de circ!laçãointerna da repartição#

) A desi%nação tem carter obri%at+rio para o servidor& salvoe'ceções le%ais& notadamente as SESP>?HZ>S Bcarters!bjetivo e os ?$P>D?$>GTOS Bcarter objetivo#

) Afastamento preventivo ( pela a!toridade insta!radora BM8[ M8 dias#

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&; - C#/))%#0 /P'D/'!T#&; - C#/))%#0 /P'D/'!T#

• Parentes do ac!sado ( art# 57& Q 63& 2ei n3 4#556.78J• Gão ter estabilidade ( art# 57& 2ei n3 4#556.78J• 2ei n3 7#L4.77& art# 54:

? ( ten"a interesseJ?? ( peritos& testem!n"as o! representanteem o!tros processos em !e o den!nciante o!ac!sado ten"a sido envolvidoJ??? ( esteja liti%ando com o interessado#

• O impedido 9 obri%ado a com!nicar ( art# 57& par%rafoInico& 2ei n3 7#L4.77#

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&1 - C#/))%#0 )U)P'$%#&1 - C#/))%#0 )U)P'$%#

• Art# 68& 2ei 7#L4.77: Pode ser ar%\ida a s!speição

de a!toridade o! servidor !e ten"a ami*ade,ntima o! inimi*ade not+ria com al%!m dosinteressados.den!nciante o! com os respectivoscUnj!%es& compan"eiros& advo%ados& parentes&afins at9 o terceiro %ra!#

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&& - C#/))%#0 AT"+U$7')&& - C#/))%#0 AT"+U$7')

• Gão e'iste "ierar!ia na comissão: os dois membros

tWm a mesma importância do Presidente& cabendo aeste Iltimo apenas o Un!s de praticar atos e'cl!sivos#

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&. - PAD0 F#"/A D' C#!TAG'/ D#) P"AH#)&. - PAD0 F#"/A D' C#!TAG'/ D#) P"AH#)

• orma de conta%em do pra*o: art# 6;4& 2ei n3 4#556.78 e

art# MM& 2ei n3 7#L4.77# Contam(se em dias corridose'cl!indo(se o dia do começo e incl!indo(se o dovencimento se este não cair em dia sem e'pediente#

6;


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&2 - PAD0 P"AH#)&2 - PAD0 P"AH#)

• Pra*os dos ritos:

) Ordinrio:

• PAD: at9 M8 dias Bart# 5K6J

• Sindicância: at9 ;8 dias Bart# 5K& par%# InicoJ• ito S!mrio: at9 ;8 dias Bart# 5;;& Q L3#

• Prorro%ação: i%!al ao pra*o ori%inrio Be'ceção: ritos!mrio& devendo a portaria de prorro%ação ser p!blicada

dentro do pra*o da portaria inicial# Gão 9 a!tomtica# Deveser solicitada pela CPAD#

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&3 - PAD0 C#!T!UDAD' DA APU"A$%#&3 - PAD0 C#!T!UDAD' DA APU"A$%#

• Contin!idade da ap!ração: ap+s os primeiros 568 dias Bo!M8 dias em sindicância 9 poss,vel dar contin!idade aostrabal"os por !m novo PAD o! mediante recond!ção daCPAD# Sempre com novas portarias#

) ST= ) $S KK.s%otados os 78 dias a !e al!de o art# 668& par%rafoInico& do >stat!to& sem !e o in!9rito ten"a sidoconcl!,do& desi%na(se nova comissão para refa*W(lo o!!ltim(lo& a !al poder ser inte%rada pelos mesmosf!ncionrios

6K


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&4 - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0&4 - P"#C'))# AD/!)T"AT# D)CP,!A"0

!IUJ"T# =A"T> 131 ?!IUJ"T# =A"T> 131 ?

• 6Y AS>: ?n!9rito#

) Atos de instr!ção e indiciação Bse for o casoJ

• ProvidWncias iniciais: secretrio& notificação pr9via&com!nicação ao ] Bpara o efeito previsto no art#5L6& assentamentos f!ncionais etc#

• ?ndependWncia da comissão: dedicação inte%ral Bsenecessrio ( art# 5K6& Q 53#

) DefesaJ

) elat+rio#

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ATA) =A"T> 13& K &L?ATA) =A"T> 13& K &L?

• inalidade: re%istrar todas as deliberações da comissãoJ

• orma B>str!t!ra: arts# 66 a 6K& 2ei n3 7L4.77#

6L


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C#/U!CA$%# P"#C'))UA,C#/U!CA$%# P"#C'))UA,• GOT??CAHNO PF@?A: aviso ao ac!sado de !e contra

ele e'iste PAD& especificando os fatos e o local onde seencontra instalada a CPAD# Se poss,vel& enviar c+pia do

processo# Coletam(se dois testem!n"os& em caso derec!sa# Pode(se empre%ar editais em DOE e em jornal dalocalidade se o ac!sado se encontra em local incerto e nãosabido#

• ?GT?$AHNO: c"amado para testem!n"a depor e para oac!sado ser interro%ado#

• C?TAHNO: c"amado para o indiciado apresentar defesaescrita#

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&9 - !)T"U$%#&9 - !)T"U$%#

• eali*ação de todas as provas necessrias 1 el!cidaçãodos fatos Bart# 5KK& 2ei n3 4#556.78& e'ceto as provasil,citas Bart# K3& 2@?& C.44#

• Cond!ção dos trabal"os Bart# 5KM& QQ53 e 63& 2ei n3

4#556.78: indeferimento da prod!ção de provasdesnecessrias BPrinc,pio da $otivação#• >fetivação do contradit+rio ( c"amamento dos ac!sados

para a prod!ção de cada prova& com a fac!ldade deapresentar !esitos e form!lar per%!ntas#

• Prova emprestada ( possibilidade& desde !eestabelecido o contradit+rio#

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.; - !)T"U$%#0 )E/U,A !CU,A!T' 3)TF.; - !)T"U$%#0 )E/U,A !CU,A!T' 3)TF

• SIm!la @inc!lante K.ST B8L.8K.84: RA falta de defesat9cnica por advo%ado no processo administrativodisciplinar não ofende a Constit!ição#

) Art# 58;(A C B>C K.688: SIm!la vinc!lante doST veda interpretação contrria no Poder =!dicirio etamb9m na Administração Bo !e não ocorria com aSIm!la ;;.ST=J

) C/E não 9 contrria 1 participação de advo%ados noPAD Btal presença fortalece a defesa e o processo#$as a a!sWncia de advo%ado não %era n!lidade deforma a!tomtica

;8


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.1 - !)T"U$%#0 !T/A$%# D' AT#).1 - !)T"U$%#0 !T/A$%# D' AT#)

• Pra*os: ) ?ntimação: antecedWncia m,nima de ; dias Iteis& arts#

6M& Q 63 e 5& 2ei n3 7#L4.77J ) Pra*os não previstos: K dias& art# 6& 2ei n3 7#L4.77J

• C!idados na elaboração da intimação: o endereço tem deser claro e o "orrio do ato instr!cional precisa serc!mprido#

• Go caso de oitiva& sendo a testem!n"a servidor pIblico& elatem o dever f!ncional de comparecer e a intimação tem de

ser com!nicada ao se! s!perior "ierr!ico#

;5


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.& - !)T"U$%#0 T')T'/U!MA) =A"T)> 135 ' 138?.& - !)T"U$%#0 T')T'/U!MA) =A"T)> 135 ' 138?

• Contradita e compromissoJ• O depoimento ser oral e red!*ido a termo& não sendo l,cito

tra*W(lo por escrito Bpermitidas cons!ltas a apontamentos#• Acompan"amento pelo ac!sado e.o! se! proc!rador Bnão

precisa ser advo%ado ( devem ter sido intimados# Aa!sWncia imotivada do ac!sado e.o! se! proc!rador não%era n!lidade nem impõe a%endamento de o!tra data#

• >ntre%a de c+pia do Termo de Depoimento pode ser feita aofinal da fase instr!t+ria Bincom!nicabilidade dastestem!n"as#

• Prova emprestada#

;6


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.. - !)T"U$%#0 CA"TA P"'CATrrioBpassa%em e dirias: art# 5L;& ? e ??& 2ei n3 4#556.78# Fposs,vel o pa%amento como colaborador event!al#

) Caso não seja poss,vel& empre%ar carta precat+ria&com per%!ntas da CPAD e do ac!sado#

;;


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.2 - !)T"U$%#0 F#"/A DA CA"TA P"'CAT


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.3 - !)T"U$%#0 D,G(!CA) ' P'":CA).3 - !)T"U$%#0 D,G(!CA) ' P'":CA)

• Sempre !e necessria a coleta de elementos probat+rioso! o esclarecimento de dIvidasJ

• Os res!ltados devem ser red!*idos a termoJ

• Solicitar a reali*ação de per,cia o! assessoria t9cnica&form!lando !esitos o! temas !e devam ser respondidoso! desenvolvidos& !ando o ass!nto demandarcon"ecimentos especiali*ados# F imprescind,vel a

intimação para o ac!sado apresentar !esitos& caso!eira#

;K


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.4 - !)T"U$%#0 !T'""#GAT


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.5 - !DCA$%# =A"T> 141?.5 - !DCA$%# =A"T> 141?

• Pode não ocorrer se a CPAD entender !e não " a!toriao! materialidade# R0n dubio pro societatis⇒ indicia#

• >ncerramento da instr!ção& mas não do processo#• A defesa 9 feita em relação aos fatos narrados#• A indiciação delimita a ac!sação& não permitindo !e&

posteriormente& no relat+rio e no j!l%amento& sejamconsiderados fatos nela não discriminados# ecomenda(se !e conste o en!adramento#

;L


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.8 - !DCA$%#0 P'!A,DAD') P#)):').8 - !DCA$%#0 P'!A,DAD') P#)):')

• AdvertWncia: art# 567& 2ei n3 4#556.78J• S!spensão: art# 5;8# eincidWncia na advertWncia# Gão

e'cede noventa dias# Pode ser convertida em m!lta de

K8^ do vencimento o! rem!neração por diaJ• Demissão: art# 5;6# Obri%at+ria BParecer(A/E n3 /0(

5LLJ• Cassação de aposentadoria o! de disponibilidade: art#

5;# ]ip+teses de demissão#• Destit!ição de car%o em comissão o! f!nção de

confiança: art# 5;K# ]ip+teses de demissão e s!spensão#

;4


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.9 - !DCA$%#0 D''"') D# )'"D#" PE+,C#.9 - !DCA$%#0 D''"') D# )'"D#" PE+,C#

=A"T> 114?=A"T> 114?• AD@>TGC?A OE SESP>GSNO:

) ? ( >'ercer com *elo e dedicação as atrib!ições docar%oJ

) ?? ( Ser leal 1s instit!ições a !e servirJ ) ??? ( Observar normas le%ais e re%!lamentaresJ ) ?@ ( C!mprir as ordens& e'ceto !ando manifestamente

ile%aisJ

) @? ( 2evar ao con"ecimento dos s!perioresirre%!laridades identificadasJ

) ( Ser ass,d!o e pont!al ao serviçoJ

;7


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2; - !DCA$%#0 P"#+$7') D# )'"D#"2; - !DCA$%#0 P"#+$7') D# )'"D#"

PE+,C# =A"T> 115?PE+,C# =A"T> 115?• AD@>TGC?A OE SESP>GSNO:

) ? ( A!sentar(se do serviçoJ

) ?@ ( Opor resistWncia inj!stificadaJ

) @ ( Promover manifestação de apreço o! desapreço narepartiçãoJ

) @??? ( >'ercer !ais!er atividades incompat,veis como car%o e com o "orrio de trabal"o#

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21 - !DCA$%#0 !F"A$7') G"A') =A"T> 1.&?21 - !DCA$%#0 !F"A$7') G"A') =A"T> 1.&?

• D>$?SSNO

• Art# 5;6& 2ei n3 4#556.78#

) ? ( Crime contra a administração Bevitar& para !e a

defesa não ale%!e !e o foro 9 o penalJ ) ?? e ??? ( Abandono de car%o e inassid!idade "abit!alJ

) ?@ ( ?mprobidade administrativa Bcombinado com a 2ei n34#67.76J

) ? ( Corr!pção Btamb9m evitarJ ) ?? ( Ac!m!lação de car%os pIblicosJ

) ??? ( Arti%o 55L& incisos ? a @?#

5

C G


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2& - !DCA$%#0 !F"A$7') G"A') =A"T> 1.&?2& - !DCA$%#0 !F"A$7') G"A') =A"T> 1.&?

• D>$?SSNO: Art# 55L& incisos ? a @?: ) ? ( valer(se do car%o para lo%rar proveito pessoal o! de

o!tremJ

) ( participar da %erWncia de empresa privada o!sociedade civilJ

) ? ( at!ar como proc!rador o! intermedirio j!nto arepartiçõesJ

) ?? ( receber propina& comissão& presente o! vanta%emJ ) @ ( proceder de forma desidiosa#

6


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C GC t l d i G l d U iã


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22 - D'F')A =A"T)> 141 ' 14.?22 - D'F')A =A"T)> 141 ' 14.?

• A defesa 9 escrita com pra*o de 58 dias B!m indiciado& art#5M5& Q 53& 2ei n3 4#556.78J 68 dias Bmais de !m indiciado&art# 5M5& Q 63J o! 5K dias Bem caso de edital& art# 5M;&par%rafo Inico& podendo prorro%ar pelo dobro#

• Antes dela pode(se re!erer novas dili%Wncias Bart# 5M5& Q ;3&2ei n3 4#556.78& !e serão deferidas o! não Bart# 5KM& Q 53#

• @ista dos a!tos ( na repartição Bart# 5M5& Q 53& 2ei n34#556.78#

C l d i G l d U iãC t l d i G l d U iã


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23 - "'',A =A"T> 142?23 - "'',A =A"T> 142?

• Considerar(se( revel o indiciado !e& re%!larmentecitado& não apresentar defesa no pra*o le%al#

• Gomeação de defensor dativo#• A revelia ser declarada por termo& nos a!tos do processodisciplinar& e devolver o pra*o de 58 dias para a defesadativa& se "o!ver apenas !m indiciado& o! de 68 dias&!ando "o!ver dois o! mais indiciados& o! de 5K dias em

caso de citação por edital#

• Defensor dativo antes da citação: desnecessidade#

K

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24 - "',AT 143?24 - "',AT 143?

• O relat+rio ser sempre concl!sivo !anto 1 responsabilidadedo servidor e informar se "o!ve falta prevista como crime edanos aos cofres pIblicos# ) elato min!cioso das principais ocorrWnciasJ

) >'ame detal"ado de todos os termos da defesaapresentada# Poss,vel m!dança da tipificaçãoJ ) $anifestação concl!siva acerca da inocWncia o! da c!lpa

doBs indiciadoBsJ ) ?ndicação e'pressa das provas Bf!ndamentação !e

s!stentam a concl!sãoJ ) ?ndicação e'pressa dos dispositivos violados e& tamb9m& dasa%ravantes e aten!antesJ

) S!%estão da pena a ser aplicada#

M



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25 - "'/'))A D' P"#C'))# A# /!)TJ"#25 - "'/'))A D' P"#C'))# A# /!)TJ"#

PE+,C# e TCUPE+,C# e TCU

• Sindicância: art# 5K& par%rafo Inico& 2ei n3 4#556.78#

• Processo Administrativo Disciplinar: art# 5L5& 2ei n34#556.78 e art# 5K& 2ei n3 4#67.76#

• Preca!ções: atenção para evitar pr9(j!l%amento

Bsindicância o! dependWncia da instância penal Bmesmasconsiderações da demissão por crime#

L



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28 - "T# )U/N"# - consideraçes Oerais28 - "T# )U/N"# - consideraçes Oerais

• Ac!m!lação de car%os Abandono de car%o einassid!idade "abit!al# ito R%eral: art# 5;;# ) ?nsta!ração BQ 53: portaria indicando os 86 Bdois

membros Bestveis da Comissão& a a!toria e amaterialidade#

) Pra*o BQ L3: ;8 dias& prorro%veis por mais 5K# ) ?nstr!ção s!mria BQ 63: indiciação Bem ; dias& defesa

Bem K dias e relat+rio# ) Dili%Wncias solicitadas pelo ac!sado: se pertinentes

devem ser deferidas# Ser reaberta a instr!ção# Podeser o caso de solicitar 1 A!toridade !e convole o ritoem ordinrio#

) =!l%amento BQ 3: em K dias#

4



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29 - "T# )U/N"#0 ACU/U,A$%# D' CA"G#)29 - "T# )U/N"#0 ACU/U,A$%# D' CA"G#)

=A"T> 1..?=A"T> 1..?

• ase pr9(process!al: c"amamento do servidor& via c"efiaimediata& para optar no pra*o de 58 dias# ]avendo

omissão& inicia(se o processo#

• Opção por car%o at9 a defesa BQ K3: confi%!ra boa(f9#

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3; - "T# )U/N"#0 A+A!D#!# D' CA"G# '3; - "T# )U/N"#0 A+A!D#!# D' CA"G# '

!A))DUDAD' MA+TUA, =A"T> 12;?!A))DUDAD' MA+TUA, =A"T> 12;?

• Animus: diferença entre o abandono& a inassid!idade e odever de ser ass,d!o e pont!al#

• Prescrição do abandono de car%o: Parecer( A/E n3 /0(5 ( 86 anos#

• Possibilidade de aplicação de pena menos %rave:mesmo fato com tipificação correlata#

K8



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31 - P"')C"$%#31 - P"')C"$%#

• A prescrição inibe a ação corretiva do >stado& mas nãoelimina o ato il,cito nem o dever de ap!rar# Assim& ores!ltado da ap!ração deve ser anotado nosassentamentos f!ncionais ( art# 5L8#

• Pra*os: art# 56:

) AdvertWncia ( 548 diasJ

) S!spensão ( 6 anosJ

) Demissão& cassação de aposentadoria e destit!ição decar%o em comissão ( K anos# ) Prescrição de crime: art# 56& Q 63& 2ei n3 4#556.78#

K5

C t l d i G l d U iãControladoria Geral da União


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3& - P"')C"$%#3& - P"')C"$%#

• orma de conta%em: par%rafos do art# 56#

• Termo inicial: Parecer(A/E G3 /0(KK#

• A interr!pção do pra*o prescricional& como estat!,da noart# 56& Q ;3& 2ei n3 4#556.78& ocorre !ma s+ ve* !antoao mesmo fato BParecer(A/E n3 /0(5& por at9: ) 58 dias ( rito ordinrio# F o mais com!m# M8 dias

Bpra*o inicial ( P? prorro%veis BP por mais M8 e mais

68 para j!l%amento B=J ) 48 dias ( sindicância: ;8 BP? [ ;8 BP [ 68 B=J ) K8 dias ( rito s!mrio: ;8 BP? [ 5K BP [ K B=#

K6

C t l d i G l d U iãControladoria Geral da União


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3. - !U,DAD')3. - !U,DAD')

• S+ " n!lidade se comprovado prej!,*o para a ampladefesa B pas de nullit+ sans rief ( ST=& $S n3 4#6K7 e $S

n3 L#4M;#

• Goção de prej!,*o: prej!,*o concreto para a defesa ( ST&$S n3 66#8KK#

K;

Controladoria Geral da UniãoControladoria Geral da União


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32 - !U,DAD')32 - !U,DAD')

• Ale%ações mais com!ns da defesa !e nãonecessariamente são n!lidades:

) Portaria insta!radora !e não delimitae'ten!adamente a ac!saçãoJ

) Car%a do processo fora da repartição ( art# M& 2ei n37#L4.77 e art# 5M5& Q 53& 2ei n3 4#556.78J

) Comissão constit!,da por servidores de n,vel"ierr!ico inferior ao ac!sadoJ

K



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33 - !U,DAD')33 - !U,DAD')

• Ale%ações mais com!ns da defesa !e nãonecessariamente são n!lidades:

) A!sWncia de defensor acompan"ando todo o PADJ ) A!sWncia de intimação do relat+rio finalJ

) Prova emprestada: re%!laridade& se passar pelocrivo do contradit+rio: ST=& >sp n3 564#4LKJ ST&]C n3 ML#L8L#

KK



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Curso de Processo

Administrativo Disciplinar # b r i O a d o a

t o d o s P

Formação de membros de Comissão e demais

servidores que atuam na área

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