Certificado Parecer Cgu 2012

7/24/2019 Certificado Parecer Cgu 2012

1/96

Dinheiro pblico da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

1

Unidade Auditada: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAOExerccio: 2012Processo: 23034005868201337Municpio: Braslia - DFRelatrio n: 201305719UCI Executora: SFC/DSEDU II - Coordenao-Geral de Auditoria da rea deEducao II

_______________________________________________Anlise Gerencial

Senhor Coordenador-Geral,

Em atendimento determinao contida na Ordem de Servio n. 201305719, econsoante o estabelecido na Seo III, Captulo VII da Instruo Normativa SFC n. 01,de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestao de

contas anual apresentada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO (FNDE).

1. Introduo

Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no perodo de 10/04/2013 a03/05/2013, por meio de testes, anlises e consolidao de informaes coletadas aolongo do exerccio sob exame e a partir da apresentao do processo de contas pelaUnidade Auditada, em estrita observncia s normas de auditoria aplicveis ao ServioPblico Federal. Nenhuma restrio foi imposta realizao dos exames.

2. Resultados dos trabalhos

Verificamos na Prestao de Contas da Unidade a existncia das peas e respectivoscontedos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DNTCU119/2012 e 124/2012.


2/96


2

Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-124/2012, e em face dosexames realizados, efetuamos as seguintes anlises:

2.1 Avaliao da Conformidade das Peas

Com objetivo de avaliar a conformidade das peas do processo de contas do FundoNacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, conforme disposto no art. 13 da INTCU n 63/2010, foi analisado o processo n 23034.0005868/2013-37e verificado que aUnidade elaborou todas as peas a ela atribudas pelas normas do Tribunal de Contas daUnio para o exerccio de 2012.

As peas contemplam os formatos e contedos obrigatrios nos termos da DN TCU n119/2012 e 124/2012 e da Portaria-TCU n 150/2012, entretanto o Quadro A.10.4 RECOMENDAES DO OCI QUE PERMANECEM PENDENTES DEATENDIMENTO NO EXERCCIO no foi apresentado pela unidade, mas o QuadroA.10.3 - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAES DA OCI NO EXERCCIO -apresenta as recomendaes atendidas e pendentes de atendimento, no apresentando asinformaes sobre Sntese dos Resultados Obtidos e Anlise Crtica dos Fatores

Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoo de Providncias peloGestor, conforme solicitado pelo TCU.##/Fato##

2.2 Avaliao dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gesto

A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item foram considerados osresultados quantitativos e qualitativos da gesto, em especial quanto eficcia eeficincia dos objetivos e metas fsicas e financeiras planejados ou pactuados para oexerccio.

A metodologia da equipe de auditoria consistiu na anlise das aes da UJacompanhadas pela CGU, com maior criticidade e materialidade.Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao

Programa 2030: Educao Bsica

Ao

Meta FinanceiraMeta Fsica

Dotaoatualizada(R$ 1,00)

Despesaempenhada

(R$ 1,00)

DespesaLiquidada(R$ 1,00)

%executado(Despesa

liquidada/Dotao

atualizada)

Previso ExecuoExecuo/Previs

o (%)

Ao 12KU-Implantaode EscolasparaEducaoInfantil

2.445.400.000

1.783.999.999 692.287.709 28,30% 1.505 Escolasimplantadas

1.554 Escolasimplantadas

*

Ao 12KV-Implantaoe AdequaodeEstruturasEsportivasEscolares

1.453.333.333

1.063.445.357 222.674.724 15,32% 3.000EstruturasEsportivasImplantadasou Adequadas

3.051EstruturasEsportivasImplantadasou Adequadas

*

Ao 8744-Apoio AlimentaoEscolar naEducao

3.361.000.000

3.313.396.552 3.309.470.748 98,47% 45.105.305Alunosatendidos

43.356.702Alunosatendidos

95,56%


3/96


3

BsicaAo 0E36-Complementao daUnio aoFundo deManutenoeDesenvolvimento daEducao

Bsica e deValorizaodosProfissionaisdaEducao-Fundeb

10.571.453.350

10.571.453.350 8.284.820.783 78,37% Devido caracterstica da Ao, no h metafsica associada.

Ao 20RQ-Produo,Aquisio eDistribuiode Livros eMateriaisDidticos ePedaggicosparaEducaoBsica

1.748.758.553

1.747.796.329 1.207.900.510 69,07% 207.413.928Materiaisdistribudos

207.540.631Materiaisdistribudos

100,06%

Ao 0969-Apoio aoTransporteEscolar naEducaoBsica

630.000.000 591.216.004 591.216.004 93,84% 5.535Sistemas detransporte escolarapoiados

5.122Sistemas detransporteescolarapoiados

92,54

Ao OE53-Caminhos daEscola

895.786.831 699.271.380 653.130.728 72,91% 17.204 veculosadquiridos (9.305valor corrigido)

11.994Veculosadquiridos

128,89%

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Oramento- SIOP e Relatrio de Gesto 2012 do FNDE.

- *As aes 12KU- Implantao de Escolas para Educao Infantil- e 12KV-Implantao e Adequao de Estruturas Esportivas Escolares- foram objeto deregistros em itens especficos deste Relatrio devido inconsistncia na apurao da

meta fsica. No caso da primeira, o Relatrio de Gesto informa como meta fsicarealizada 1.554 escolas implantadas, enquanto que em consulta ao Sistema Integrado dePlanejamento, Oramento e Finanas do Ministrio da Educao- Simec, constam comoconcludas somente 64 obras de escolas para educao infantil. No caso da Ao12KV, o FNDE apresenta 3.051 Estruturas Esportivas Implantadas ou Adequadas, noentanto em consulta ao Simec, constam como concludas somente 162 obras de quadra,e 2 obras de cobertura de quadra, totalizando 164 obras concludas. A inconsistnciafoi motivada pela forma de medio utilizada pelo FNDE, que embora as metas fsicasdas aes na LOA/2012, sejam, respectivamente, escolas implantadas e EstruturasEsportivas Implantadas ou Adequadas, a autarquia considerou meta fsica cumpridaos recursos empenhados.

- Ao 8744- Apoio Alimentao Escolar na Educao Bsica:

No exerccio 2012 foram realizadas a 36 e 37 edio do sorteio de municpios. Osresultados da consolidao das aes de controle realizadas nestes sorteios apontaramcomo principais constataes, com fulcro nas fiscalizaes em 80 municpios econselhos de alimentao escolar, e em 347 escolas:

- na aquisio dos gneros alimentcios, em 34,83% dos municpios fiscalizados foramevidenciadas irregularidades em processos licitatrios, como restrio competitividade, montagem, direcionamento e simulao de processos licitatrios; em


4/96


4

17,95%, o cardpio utilizado nas escolas/empresas no foi elaborado por nutricionista;em 25,37%, das prefeituras e em 24,24% das escolas os alimentos esto armazenadosem condies inadequadas; em 18,99% , os recursos no foram gastos totalmente noobjeto do programa. Essas situaes refletem riscos que podem comprometer oatingimento dos objetivos do programa.

- quanto aos conselhos de alimentao escolar, 26,97% no atuam no processo delicitao; 15,17% no participam do processo de escolha dos alimentos para composio

do cardpio; 16,85% no esto atuando na verificao da quantidade/qualidade dosalimentos que chegam s escolas; 15,73% no esto atuando na verificao dascondies de armazenamento dos alimentos nos depsitos e 9,55% no esto atuando noexame da prestao de contas na forma determinada pela legislao. Alm disso,18,99% dos conselhos no possuem infraestrutura para o exerccio de suas atividades, eem 46,75% dos conselhos nenhum membro recebeu capacitao.

- Ao 0E36- Complementao da Unio ao Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao- Fundeb:

Atos e fatos que prejudicaram a gesto: conforme Relatrio de Gesto do FNDE, houvequeda considervel na arrecadao verificada nos impostos que compem o fundo.(FNDE. Relatrio de Gesto: exerccio 2012. Braslia: 2013, p.73.) .

No exerccio 2012 foram realizadas a 36 e 37 edio do sorteio de municpios. Osresultados da consolidao das aes de controle realizadas nestes sorteios apontaramcomo principais constataes, considerando as fiscalizaes em 40 municpios econselhos:

- Municpios: quanto adequabilidade dos procedimentos de contratao asfiscalizaes evidenciaram que em 73,58% dos municpios incorreram em falhas comorestrio competitividade, montagem, direcionamento e simulao de processoslicitatrios; em 45% houve a existncia de falhas na execuo/formalizao doscontratos. No que se refere gesto dos recursos financeiros disponibilizados, amovimentao dos recursos fora da conta especfica foi apontada em 32,50% dasunidades fiscalizadas; em 48,72% no foi apresentada comprovao documental dasdespesas realizadas; em 75% dos municpios ocorreu a realizao de despesasincompatveis com o objeto do Fundo; e em 97,44% houve aplicao financeira dosrecursos enquanto no utilizados.

- Conselhos de Acompanhamento e Controle Social: em 13,51% dos municpios osConselhos no tem franqueado o acesso documentao do Fundo; 43,59% dosConselhos no contam com infraestrutura suficiente para o exerccio de suasatribuies. Em 20% das unidades fiscalizadas o Conselho no acompanhou a execuodos recursos do Fundo, sendo que em 25% o Conselho no emitiu parecer sobre aprestao de contas do exerccio anterior. Ficou evidenciado tambm, que em 58,41%das unidades visitadas nenhum membro do Conselho recebeu capacitao no perodo

examinado.- Ao 20RQ- Produo, Aquisio e Distribuio de Livros e Materiais Didticos ePedaggicos para Educao Bsica:

No exerccio 2012 foram realizadas a 36 e 37 edio do sorteio de municpios. Osresultados da consolidao das aes de controle realizadas nestes sorteios apontaramcomo principais constataes, considerando as fiscalizaes em 79 municpios e em 227escolas:


5/96


5

- Municpios: 80,56% destes no tem ou no mantem atualizado sistema deremanejamento para o gerenciamento do programa do livro, situao tambm verificadaem 87,88% das escolas. 41,18% dos municpios no realizam remanejamento dos livrosdidticos no utilizados pelas escolas para atender outras unidades que necessitem decomplementao.

- Escolas: em apenas 68,31% das escolas a totalidade dos livros foi recebida antes doincio do ano letivo; 18,03% receberam aps o incio do ano letivo e 13,66% no tinham

recebido todos os livros. Em 35,85% das escolas foi apontada falta de livros vlidos,enquanto em 30,10% houve sobra significativa de livros vlidos.

- Ao 0969- Apoio ao Transporte Escolar na Educao Bsica:

Atos e fatos que prejudicaram a gesto: o FNDE informa, no Relatrio de Gesto, queo no atingimento total das metas projetadas justifica-se pela omisso da prestao decontas dos recursos recebidos em anos anteriores e pela utilizao destes em desacordocom os critrios estabelecidos nas legislaes para a execuo do PNATE, constatadas

por anlise documental, auditoria ou outros meios. (FNDE. Relatrio de Gesto:exerccio 2012. Braslia: 2013, p.58.)

No exerccio 2012 foram realizadas a 36 e 37 edio do sorteio de municpios. Osresultados da consolidao das aes de controle realizadas nestes sorteios apontaramcomo principais constataes, considerando as fiscalizaes em 73 municpios eConselhos:

- no que se refere gesto dos recursos financeiros disponibilizados, em 19,44% dosmunicpios os gastos no se revelaram totalmente vinculados ao objeto do Pnate,situao que coloca em riscos o atingimento dos objetivos do programa. Quanto adequabilidade dos procedimentos de licitao as fiscalizaes evidenciaram que em9,41% os editais no esto prevendo o custo por quilmetro rodado ou alunostransportados; em 31,43% h existncia de falhas na execuo/formalizao doscontratos; e em 12,33% foi evidenciado que o montante dos pagamentos efetuados foi

superior ao valor dos produtos recebidos. Em 54,93% dos municpios no total aconformidade dos veculos com as especificaes contidas no Cdigo de TrnsitoBrasileiro- CTB; e em 26,47% dos municpios h condutores que realizam o transportedos alunos sem habilitao totalmente de acordo com o CTB.

- quanto ao Controle Social: em 45,07%, dos municpios no h acompanhamento doPnate pelo Conselho de acompanhamento social do Fundeb; e em 27,69 % o Conselhono emitiu parecer conclusivo sobre a prestao de contas do Pnate relativa ao exerccioanterior.

Providncias adotadas: o FNDE informa no Relatrio de Gesto que procede asuspenso de repasses aos entes executores que no estejam cumprindo as normasprevistas pelas legislaes do programa.

- Ao OE53- Caminhos da Escola

Atos e fatos que prejudicaram a gesto: o FNDE informa, no Relatrio de Gesto, queainda h uma defasagem de 83,1 mil veculos para transporte escolar de estudantes darede pblica que residem em rea rural. (FNDE. Relatrio de Gesto: exerccio 2012.Braslia: 2013, p.93.)


6/96


6

Providncias adotadas: o FNDE informa, no Relatrio de Gesto, que de 2008 a 2012viabilizou a aquisio de 20.631 veculos. Tambm informa o lanamento doPronacampo, em 20/3/2012, com o objetivo de oferecer apoio tcnico e financeiro aosestados, ao Distrito Federal e ao municpios para implementao da poltica deeducao do campo, e que tambm contempla a aquisio de veculos para transporteescolar.

##/Fato##

2.3 Avaliao dos Indicadores de Gesto da UJ

Em seu Relatrio de Gesto, o FNDE apresenta o planejamento estratgico institucionalda Autarquia, com uso da ferramenta Balanced Scorecard, contemplando o mapaestratgico da unidade (devidamente alinhado s competncias legais do FNDE, aosobjetivos setoriais do Ministrio da Educao e a ao Plano Plurianual 2012-2015 doGoverno Federal), os objetivos estratgicos e as estratgias de atuao frente a essesobjetivos, o que constitui uma boa prtica de gesto, na medida em que evidencia apreocupao da unidade com a consecuo de sua misso.

No Relatrio de Gesto (verso disponibilizada ao TCU em 12.6.2013) o FNDEapresentou avaliao parcial dos indicadores referente ao exerccio 2012, componentesdo Painel de Gesto do FNDE (2010 2015). Analisando a informao apresentadapelo FNDE, no so apresentadas avaliaes que permitam a interpretao dos impactosdos resultados dos indicadores sobre a gesto, e das possibilidades de ao em vista dosresultados auferidos. Alm disso, no so apresentadas as providncias que foramadotadas em vistas dos resultados, nem a sua motivao, evidenciando a no utilizaoefetiva dos indicadores de desempenho da gesto em processo de tomada de decisogerencial, conforme requer o subitem 2.4 da Portaria - TCU n. 150/2012, c/c art. 5 daDeciso Normativa- TCU n 119/2012.

O FNDE informa que instituiu grupos de trabalho especficos para propor ajustes e acriao de novos indicadores que iro compor o painel de gesto 2012- 2017, eapresenta, no Anexo I ao Relatrio de Gesto, a proposta preliminar dos indicadores que

integraro o Painel de Gesto 2012-2017. Registre- que a proposta classifica osindicadores quanto a utilidade e mensurabilidade, quando na verdade a utilidade e amensurabilidade so atributos que devem estar presentes em todos indicadores, de modoque no constituem classes de indicadores.

Cumpre registrar que a Autarquia promoveu alterao na forma de apresentao doRelatrio de Gesto, ao promover a mescla do subitem 2.3- Execuo do Plano deMetas ou de Aes da Unidade com o subitem 2.4- Indicadores. Conformeestabelecido pela Portaria - TCU n. 150/2012 e a Deciso Normativa- TCU n119/2012, o subitem 2.3 trata dos impactos dos resultados das aes nos objetivosestratgicos da unidade e o subitem 2.4 orienta no que concerne utilizao efetiva dosindicadores de desempenho em processo de tomada de deciso gerencial.

Em manifestao apresentada pelo FNDE em 12 de junho de 2013, por intermdio doOfcio N 336/2013-Presidncia/FNDE/MEC, a Autarquia apresentou os indicadoresque utiliza, com frmula de clculo e a fonte de obteno dos dados, bem como quaisindicadores de desempenho foram excludos e qual a motivao da excluso, alm deapresentar a anlise de cada indicador (campo no qual foram apresentadas avaliaessem elementos que permitam a interpretao dos impactos dos resultados dosindicadores sobre a gesto, e das possibilidades de ao em vista dos resultadosauferidos, sem as providncias que foram adotadas em vistas dos resultados).


7/96


7

Por ocasio da Auditoria Anual de Contas referente ao exerccio 2011, objeto doRelatrio de Auditoria n: 201203288, esta CGU verificou que o FNDE apresentou 33indicadores institucionais. A CGU tambm verificou que o FNDE ainda no dispunhade estrutura adequada para efetuar a avaliao de desempenho por meio de indicadores,tendo em vista no contar com servidores formalmente designados nem com normasque estabelecessem atribuies na aferio de produtos, servios e resultadosalcanados pela gesto, a despeito das recomendaes expedidas por esta CGU e pelo

TCU. poca, esta CGU apontou como causa o fato de que, mesmo aps asconstataes apresentadas nos relatrios de auditoria de contas de 2007, 2008, 2009 e2010 (perodo da presidncia pretrita do FNDE), o FNDE ainda no havia conseguidoestruturar a autarquia para ser capaz de realizar a avaliao por meio de indicadores dedesempenho.

Tendo em vista a realidade apurada no exerccio 2012, de que no foram apresentadasavaliaes que permitam a interpretao dos impactos dos resultados dos indicadoressobre a gesto, de que no foram apresentadas as possibilidades de ao em vista dosresultados auferidos, de que no foram apresentadas as providncias adotadas em vistasdos resultados, evidenciando a no utilizao efetiva dos indicadores de desempenho dagesto em processo de tomada de deciso gerencial, entende-se necessria a proposioda recomendao estruturante de o FNDE priorizar a implementao da avaliao desua gesto com base em indicadores de desempenho da gesto.##/Fato##

Recomendaes:Recomendao 1: Recomendamos ao FNDE priorizar a implementao da avaliao desua gesto com base em indicadores de desempenho da gesto.

2.4 Avaliao da Gesto de Pessoas

Em consulta ao SIAPE e com base nas informaes extradas do Relatrio de Gesto de2012, as quais foram consideradas consistentes pela equipe de auditoria, verificou-seque o quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDEestava assim constitudo no final do exerccio de 2012:

Tipologias dos Cargos Lotao Efetiva Ingressos 2012 Egressos 2012

1. Provimento de cargo efetivo 530 10 27

1.2.1 Servidor de carreira vinculado ao rgo 493 0 21

1.4 Servidores Cedidos ou em Licena 81 0 0

1.4.2. Removidos 0 0 0

2.2 Grupo Direo e Assessoramento Superior 113 72 48


2.3 Funes Gratificadas 32 35 55


Fonte: SIAPE/Relatrio Gesto


8/96


8

O FNDE tem lotao aprovada pelo MPOG para 1.138 cargos efetivos. Em 31.12.2012somente 493 estavam ocupados, representando 43% da lotao aprovada. Desse total,14% esto cedidos.

Para minimizar a deficincia de pessoal a autarquia em 2012 utilizou-se de mais 203servidores (servidores em exerccio descentralizado 20; servidores em exerccioprovisrio- 03; servidores requisitados 14; servidores com contrato temporrio 141 e

servidores sem vnculo com Administrao Pblica 25).

Alm destes, a autarquia contou com os servios de 257 consultores, dos quais 98%foram contratados pelo Projeto OEI/009/004 e o restante pelos Projetos 914/BRA/1065;914/BRA/1111 e OEI/009/005; e de locao de mo obra terceirizada, totalizando 502empregados (excludos Vigilncia e Limpeza), sendo que 70%, aproximadamente,referem-se a Apoio Administrativo e 214 estagirios.

importante salientar que essa situao vem causando grande impacto, dentre outrasreas relevantes, sobretudo a de Convnios e Prestaes de Contas. Com a finalidade derecompor o quadro das carreiras de tcnico e especialista e suprir parte do dficit deservidores; em novembro/2012, o FNDE promoveu a realizao de concurso pblico

para provimento de 140 vagas, criadas pela Lei n. 11.357/2006, sendo 70 para o cargode Especialista em Financiamento e Execuo de Programas de Governo e 70 paraTcnico em Financiamento e Execuo de Programas e Projetos Educacionais.Entretanto, a nomeao dos aprovados est prevista, segundo informaes do FNDE,para o segundo trimestre de 2013.

Vale destacar que o FNDE tinha solicitado a autorizao do concurso desde 2010, massomente em abril de 2012 o MPOG autorizou o concurso para provimento de 140 vagas.Considerando insuficientes as 140 vagas autorizadas pelo MPOG, em maio de 2012, oFNDE solicitou a intervenincia do Ministro da Educao junto ao MPOG paraautorizar a nomeao, em 2013, de mais 140 aprovados no concurso; 100 nomeaesem 2014 e 70 em 2015, na forma proposta no cronograma abaixo:

Perodo Especialista Tcnico

Quantidade Quantidade

2013 70 70

2014 50 50

2015 35 35

Total 155 155

No que diz respeito faixa etria, o quadro a seguir, mostra que a maior concentraode servidores est na faixa etria de 51 a 60 anos, demonstrando elevado nmero de

servidores aptos aposentadoria ou prestes a requer-la.

Tipologias dos Cargos Faixa Etria

At 30 De 31 a40

De 41 a50

De 51 a60

Acimade 60

1. Provimento de cargo efetivo 89 138 168 202 37


9/96


9

1.2 Servidores de Carreira 70 81 138 176 28

1.4 Servidores Cedidos ou em Licena - - - - -

2. Provimento de cargo em comisso 5 19 10 17 06

2.2 Grupo de Direo e Assessoramento Superior 2 12 04 06 01

2.3 Funes gratificadas 3 7 6 11 5

Fonte: Relatrio de Gesto

Destaque-se, ainda, consoante se extrai do quadro A.6.5 do Relatrio de Gesto, opercentual de 70,5% dos servidores, includos os servidores com contrato temporrio,que detm escolaridade de nvel superior ou grau mais elevado como especializao,mestrado e doutorado, o que indica uma parcela substancial do quadro funcional comqualificao elevada.

Para a conformidade dos pagamentos na rea de pessoal ativo e inativo, especialmente

quanto ao cumprimento da legislao sobre admisso, remunerao, cesso e requisiode pessoal, foram realizadas as seguintes anlises:

Descrio da Ocorrncia Quantidade deservidores

relacionados

OcorrnciasAcatadas totalmente

pelo gestor

Ocorrncia 01 - Servidores com desconto de faltas aoservio na folha, sem o respectivo registro no cadastro.

26 26

Ocorrncia 05 - Penses que no obedeceram s regras nadistribuio de cotas.

01 01

Ocorrncia 08A Servidores com parcela de devoluo aoerrio interrompida ou prazo e/ou valor alterados.

06 06

Ocorrncia 35 Penses concedidas aps 19-02-2004cadastradas no SIAPE em tipos menores que 52. 01 01

Ocorrncia 40 Servidores com devoluo doadiantamento de frias nos ltimos 5 anos, em valorinferior ao recebido.

12 11*

Ocorrncia 56 Rubricas com valor informado, seq. 1 a 5,no ms de novembro, incidindo para o clculo da grat.Natalina/13.

01 01

Ocorrncia 58 Aposentados com fundamentos semparidade, recebendo rubricas incompatveis

03 03

Ocorrncia 66 Servidores aposentados pela EC 41 ouposterior com valor do VB informado.

07 07

*Lanamento incorreto da rubrica pelo FNDE, ao invs lanar cdigo de frias proporcionais, foi lanado cdigo de friasantecipadas. O acerto na folha est sendo providenciado pelo rgo.

Quanto ao cadastramento dos processos referentes aos atos de pessoal no Sistema deApreciao e Registro dos Atos de Admisso e Concesso - SISAC, verificou-se que noexerccio de 2012, do total de 77 atos da unidade examinada, trs no cumpriram oprazo previsto na Instruo Normativa - TCU n 55/2007, cujo art. 7 estabelece que asinformaes pertinentes aos atos de admisso e concesso devero ser cadastradas noSISAC e disponibilizadas pela Unidade Jurisdicionada para o respectivo rgo de


10/96


10

controle interno no prazo de 60 dias. Entretanto, em 23.03.2013, foram cadastrados edisponibilizados para o respectivo rgo de controle interno.

Com o objetivo de avaliar a consistncia dos controles internos administrativosrelacionados gesto de pessoas, focou-se especificamente nos aspectos referentes socorrncias da folha de pagamento. Dessa anlise, verificou-se que a segregao defunes est presente nas rotinas e procedimentos na rea de pessoal. H independncia

de instncias na Unidade, pois o agente que reconhece direito a ser pago no coincidecom o que executa o pagamento efetivo da despesa. Alm disso, existem normasinternas com estrutura administrativa; indicadores de pessoal; cumprimento dasdeterminaes TCU e CGU; mecanismo de identificao de riscos em relao Folhade Pagamento por meio de relatrios gerenciais emitidos regularmente no perodo dahomologao da folha e utilizao de check-list para cadastro dos atos no SISAC, dentreoutros.

Apesar dos mecanismos controle utilizados pela UJ, a gesto de pessoas carece deaperfeioamento na parte relativa ao reembolso da cesso pessoal, atualizao dos dadosdos servidores no SIAPE referente a escolaridade e cumprimento de prazo para cadastrono SISAC dos atos de pessoal.

Como ponto positivo destaca-se a instituio de processo seletivo (Portaria n. 93/2012)para preenchimento de 56 funes comissionadas exclusivas para servidores efetivos eativos e o cumprimento total das ocorrncias encaminhadas pela CGU no exerccio emexame, reforando assim o componente Monitoramento.##/Fato##

2.5 Avaliao da Situao das Transferncias Voluntrias

A avaliao da gesto das transferncias de recursos teve por objetivo verificar aatuao da Unidade para garantia do alcance dos objetivos definidos nos instrumentos

de transferncias, para anlise da prestao de contas dos convenentes ou contratados,para fiscalizao da execuo do objeto da avena, alm de verificar a suficincia dasestruturas de pessoal e tecnolgica para a gesto das transferncias. A amostra paraverificao dos dados apresentados pelo FNDE baseou-se na anlise de 4 convnios,selecionados pelos critrios de materialidade e criticidade, no montante de R$56.822.190,29, o que correspondeu a 46,5% do volume total de recursos transferidospor meio de convnios. Foram analisados tambm 5 Termos de Cooperao,correspondentes a um montante de R$ 12.969.838,40.

Convnios

Quantidadetotal detransfernciasconcedidas noexerccio

Volume derecursos total de

transferncia noexerccio (R$)

Quantidade

avaliada

Volume derecursosavaliados (R$)

Quantidadeem que foidetectadaalgumairregularidade

Volume dosrecursos emque foi

detectadaalgumairregularidade

80 122.115.984,46 4 56.822.190,29 0 0

Em relao aos Termos de Cooperao, foram encontradas falhas em um instrumentoque corresponde ao valor de R$ 4.500.000,00.


11/96


11

No que tange a efetividade das providncias adotadas pelo gestor, no exerccio de 2012,para apurar os atos passveis de instaurao de Tomada de Contas Especial em relaos transferncias concedidas, na modalidade convnio e repasse automtico, o resultadoda anlise encontra-se consignado no demonstrativo a seguir:

Exerccio da prestao de contas

Instrumento

TotalConvnio

RepasseAutomtico

TCEs instauradasde contas noprestadas para oexerccio de 2010a 2012

2012 2 0 2

2011 2 1 3

2010 2 21 23

TCEs instauradas de exercciosanteriores

134 143 277

Total 305

Fonte: SIAFI Gerencial/Relatrio Gesto Exerccio 2012/ Informaes apresentadas pelo FNDE

Foi verificado um lapso temporal mdio de 8 anos entre o fato gerador da Tomada de

Contas Especial e sua respectiva instaurao, o que mostra a intempestividade do FNDEem adotar providncias para instaurao de TCEs.

Verificou-se que o FNDE, apesar de possuir mecanismos de cobrana das Prestaes deContas, no efetua as anlises tempestivamente. A Autarquia apresenta um passivo nofinal de 2012 de 16.098 Convnios e 86.045 Transferncias Automticas no analisadose um baixo ndice de anlise das prestaes de contas em relao ao passivo total. Cabedestacar que as transferncias automticas no so voluntrias, mas tm prestao decontas.

Quanto adequao e suficincia das estruturas de pessoal e tecnolgica da rearesponsvel pelas transferncias, para garantir o alcance dos objetivos definidos nos

respectivos instrumentos e a capacidade de fiscalizar a execuo de cada instrumentoacordado/contratado, inclusive in loco, o FNDE dispe de uma equipe demonitoramento na rea tcnica composta por 32 servidores, dos quais 17 (engenheiros earquitetos) so responsveis por acompanhar o andamento das transferncias derecursos relacionadas a obras e infraestrutura. A equipe de monitoramento da reafinanceira composta por 3 servidores responsveis pela anlise financeira deprogramas educacionais e 9 servidores e 1 CTU responsveis pela anlise financeira deprojetos educacionais.

Conforme informado pelo prprio FNDE e verificado por esta equipe de auditoria, oquantitativo de recursos humanos que trabalha na gesto de transferncias insuficientepara suprir as demandas por anlise das contas. Observa-se nos ltimos Relatrios deGesto que as prestaes de contas apresentadas Autarquia por ano so bemsuperiores ao quantitativo de anlises realizadas.

De modo geral, foram verificadas fragilidades nos controles internos administrativos darea de gesto de transferncias, o que impactou na anlise das prestaes de contasapresentadas Unidade e na tempestividade na adoo de providncias para instauraode TCEs.


12/96


12

Como ponto positivo, pode-se citar os esforos do FNDE para implementao doSistema de Gesto de Prestao de Contas SiGPC, com o j desenvolvido mduloSiGPC Contas Online, que recepciona prestaes de contas desde o incio de 2012 eque j conta com dados de mais de 30 mil transferncias relativas a prestaes de contasde programas ou projetos educacionais. Os resultados efetivos sero percebidos quandoo mdulo de anlise no SiGPC Contas Online entrar em operao, o que estprogramado para o segundo semestre de 2013.##/Fato##

2.6 Avaliao da Regularidade dos Processos Licitatrios da UJ

A metodologia empregada pela equipe de auditoria para avaliar regularidade dosprocessos licitatrios, das dispensas, s inexigibilidades e critrios de sustentabilidadeambiental na aquisio de bens e na contratao de servios e obras teve como critriosa materialidade, relevncia e criticidade. A amostra constitui-se de 8 processos iniciadosou finalizados no exerccio de 2012, representando cerca de 54% dos recursoscontratados em 2012, conforme demonstrado a seguir:

8.2.1. Licitaes Geral

QuantidadetotalProcessos

Licitatrios

Volume totalde recursosdos

processoslicitatrios

(R$)

Quantidadeavaliada Volume derecursosavaliados

(R$)

Quantidadeemque foi

detectadaalgumafalha

Volume dosrecursos emque

foi detectadaalgumafalha

89 pregeseletrnicos

270.229.563,16 4 123.030.707,05 3 26.393.177,75

Fonte: SIASG/Comprasnet

8.2.2. Dispensa de LicitaoQuantida

detotal

Dispensas

Volume totalde recursos

de dispensas(R$)

Quantidade

avaliada

Volume derecursosavaliados

(R$)

Quantidade emque foi


Volume dosrecursos em que


4 1.519.249.416,70 2 1.511.443.215,50 1 1.510.648.027,60Fonte: SIASG/Comprasnet

8.2.3. Inexigibilidade de LicitaoQuantidade

totalInexigilidade

s

Volume totalde recursos

deinexigibilidades

(R$)

Quantidade

avaliada

Volume derecursosavaliados

(R$)

Quantidade emque foi


Volume dosrecursos em que


215 1.240.525.492,02 2 4.019.839,70 1 3.676.170,70Fonte: SIASG/Comprasnet

Considerando as informaes prestadas pelo FNDE no Quadro A.9.1 Gesto

ambiental e licitaes sustentveis do item 9.1 do Relatrio de Gesto, bem como osprocessos solicitados durante o trabalho de campo, avaliou-se a adeso da Autarquia aoscritrios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na IN SLTI MPOG n 1/2010, naPortaria SLTI MPOG n 2/2010 e no Decreto 5.940/2006.

No Relatrio de Gesto, o FNDE informou que adota, de forma usual, critrios desustentabilidade ambiental na aquisio de bens e na contratao de servios, de acordocom as especificaes de cada demanda. Dos preges eletrnicos realizados noexerccio de 2012, 23,6% enquadram-se como procedimentos licitatrios sustentveis,


13/96


13

conforme informaes encaminhadas pelo FNDE. Ressalta-se que desses 24procedimentos, 5 apresentaram-se com o registro de no sustentvel em consultarealizada no Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais (SIASG).

Controles Internos Administrativos da Gesto de Compras

Dentre as principais fragilidades que contribuem para a ausncia de controles internos

administrativos consistentes destacam-se: ausncia de mecanismos de informao ecomunicao como indicadores na rea de compras, como falhas na insero de dadosno sistema comprasnet e remessa de livros do Programa Nacional do Livro Didtico emquantidade superior requisitada; monitoramento inadequado, provocando atraso naexecuo dos objetos contratados e no identificao da entrega de produtos;fragilidades nos procedimentos de controle, evidenciados pela deficincia noplanejamento das contrataes, deficincia na elaborao dos oramentos estimadospara contrataes, justificativa da necessidade de contratao do objeto licitado sem asdevidas especificaes tcnicas.

Como ponto positivo destaca-se a logstica utilizada pelo rgo para entrega doslaboratrios de Informtica (PROINFO) pelas empresas contratadas, considerando que

87,6% dos laboratrios foram entregues e com configuraes iguais ou superiores sexigidas no edital.

##/Fato##

2.7 Avaliao da Gesto do Uso do CPGF

No houve no exerccio de 2012, por parte da UJ, atos de gesto relacionados ao Cartode Pagamento do Governo Federal.##/Fato##

2.8 Avaliao da Gesto de Passivos sem Previso Oramentria

So consistentes as informaes apresentadas no Relatrio de Gesto do FNDE,referente ao exerccio 2012, de que no houve reconhecimento de passivos porinsuficincia de crditos ou recursos durante o exerccio, conforme consultas efetuadasno SIAFI nas contas contbeis pertinentes.##/Fato##

2.9 Avaliao da Gesto de Tecnologia da Informao

O FNDE dispe na sua estrutura da Diretoria de Tecnologia DIRTE, que responsvel pela gesto de tecnologia da informao e de segurana da informao nombito do rgo. Na DIRTE existe uma equipe composta por oito servidores institudaespecificamente para gesto de contratos de TI, embora, ainda, no conste formalizadana estrutura organizacional do FNDE.

Para desenvolver as diversas atividades exercidas pelo FNDE, a DIRTE dispe, almdos servidores, de prestadores de servios, consultores e estagirios, conformedetalhado a seguir:

Fora Trabalho QuantitativoServidores 58Consultores 12


14/96


14

Terceirizados 47Estagirios 17

Total 134

A DIRTE conta, ainda, com os servios de quatro empresas contratadas (CPM BraxisOutsourcing SA, FATTO Consultoria e Sistemas s/s Ltda., Poliedro InformticaConsultoria e Servios Ltda. e REDECOM Empreendimentos Ltda.), cujo quantitativo

de pessoal no foi disponibilizado pelo FNDE devido s contrataes no serem porpostos de servios.

Convm destacar que no exerccio de 2012 a anlise de gesto de TI baseou-se naverificao das recomendaes da Auditoria de Contas do Exerccio 2011, uma vez quea CGU j havia verificado que a autarquia havia institudo, para o perodo de 2011-2015, o Plano Diretor de Tecnologia da Informao (PDTI) e o Plano Estratgico deTecnologia da Informao (PETI) em conformidade com o Planejamento EstratgicoInstitucional (PEI) da entidade.##/Fato##

2.10 Avaliao da Gesto do Patrimnio Imobilirio

Para avaliao dos bens imveis de uso especial no exerccio de 2012, a metodologia daequipe de auditoria consistiu na avaliao, por amostragem no aleatria, depois derealizado o levantamento de todos os bens especiais existentes, bem como dos gastoscom manuteno, locao e benfeitorias. Utilizou-se no levantamento informaes doRelatrio de Gesto, do SIAFI gerencial e do SPIUNet.

Nesse sentido, constatou-se que o FNDE dispe da Diviso de Patrimnio DIPAT,que a responsvel pelo gerenciamento dos bens do rgo, sendo a chefe da divisoresponsvel pela atualizao dos dados no SPIUNet, sistema prprio de gerenciamentodos bens imveis de uso especial da Unio.

Em 2012, a Unidade possua a seguinte quantidade de imveis de uso especial sob sua

responsabilidade:Quantitativo de Bens Especiais

LOCALIZAO Quantidade total de imveis de uso especial sob a responsabilidadeda UJ.

2011 2012

Brasil Braslia/DF 06 07

Exterior 00 00

Total 06 07

Fonte: Relatrio Gesto

Consistncias Registros Bens EspeciaisQtdereal

QtdeAvaliada

Qtde registrada noSIAFI, mas no

no SPIUnet

Qtde semregistro noSPIUnet

Qtde registrada noSPIUnet/SIAFI, mas

no existente

Qtde com data deavaliao superior

a quatro anos

07 07 0 0 0 0

Fonte: Relatrio de Gesto


15/96


15

Conforme se observa nos quadros acima, o FNDE dispunha no final de 2012 de seteimveis, sendo quatro prprios e trs locados de terceiros. Todos os imveis (prprios ede terceiros) esto com as avaliaes atualizadas e registradas no SPIUNet e SIAFI.

No exerccio de 2012 os gastos com os imveis prprios somaram R$ 18.410.968,38,sendo 18.004.603,67 com reformas e R$ 406.364,71 com manuteno. Quanto aosimveis locados, segundo informao do rgo, o edifcio localizado no Setor Hoteleirono foi contemplado com despesas de manuteno. O Edifcio Lino Martins, localizado

no setor bancrio sul, as despesas de manuteno esto inseridas nas taxas decondomnio. Quanto ao Ed. Elci Meirelles, alugado em 06.11.2012, o FNDE nomencionou se houve gasto com manuteno no exerccio de 2012.

Como ponto positivo destaca-se a concluso das obras de reforma da sede prpria daautarquia pautada em princpios de modernizao e sustentabilidade e o cumprimentototal das recomendaes encaminhadas reforando assim o componente Monitoramento.##/Fato##

2.11 Avaliao da Gesto Sobre as Renncias Tributrias

No item 5.3- Renncias Tributrias- do Relatrio de Gesto 2012, o FundoNacional de Desenvolvimento da Educao- FNDE- apresentou como rennciastributrias a reduo de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita brutadecorrente da venda, no mercado interno, de nibus e embarcaes novos destinados aotransporte escolar para a educao bsica das redes estadual e municipal, quandoadquiridas pela Unio, Estados, Municpios e pelo Distrito Federal. A reduo estamparada pelo Decreto n 6.644, de 18.11.2008.

Os valores foram informados com fulcro em dados enviados pela Secretaria deReceita Federal do Brasil, por intermdio da NOTA COGET/COPAN n 029/2013, de19 de maro de 2013. A seguir seguem os dados:

Objetivo Socioeconmico: Transporte EscolarExerccio 2012 2011 2010Tributos:PIS/COFINS

Estimativa Efetivo Estimativa Efetivo Estimativa Efetivo66.842.838,89 35.869.034,25 60.046.803,43 78.643.067,29 54.563.161,76

*Valores em Reais

Identificou-se que o FNDE no apresentou informaes sobre as rennciastributrias referentes ao Programa Um Computador por Aluno PROUCA, no mbitodo Regime Especial para Aquisio de Computadores para Uso Educacional RECOMPE, ao que indagou-se a Autarquia, sendo a resposta o fato de que no houveaquisio de equipamentos do programa em 2012.

##/Fato##

2.12 Avaliao do Cumprimento das Determinaes/Recomendaes do

TCU

No houve acrdos ou decises do TCU com recomendao expressa para que aControladoria-Geral da Unio ou a Secretaria Federal de Controle Interno procedesse verificao daquele item quando da Prestao de Contas do FNDE no exerccio 2012.##/Fato##

2.13 Avaliao do Cumprimento das Recomendaes da CGU


16/96


16

A metodologia para avaliao do cumprimento das recomendaes pelo FNDEconsistiu no levantamento de todas as determinaes existentes e emitidas durante agesto 2012, referentes s Auditorias Anuais de Contas e Acompanhamentos da Gesto,com posterior verificao do atendimento das mesmas. O Quadro abaixo mostra osresultados da anlise.

Qtde derecomendaes

Pendentes(Saldo Inicial:01.01.2012)

A

Qtde derecomendaes

Emitidas em2012

B

Qtde derecomendaes

AtendidasIntegralmente

C

Qtde de recomendaes pendentes

Saldo final:31.12.2012

D=A+B-C

AtendidasParcialmente

E

AtendimentoInsuficiente

F=D-E

91 94 76 109 64 45Fonte: Plano de Providncias Permanente FNDE.Legenda: D - Considera-se recomendao pendente a recomendao cuja providncia adotada e informada pelo FNDE CGU foiconsiderada parcialmente atendida ou cujas aes adotadas no foram suficientes para atend-la, dependendo de medidas futurasinformadas, contudo ainda no implementadas.

Diante do exposto, observa-se que das recomendaes em que o gestor teve cincia, hum percentual de pendncia de 58,9%. Desse percentual, 34,6% das providnciasadotadas pelo FNDE foram consideradas parcialmente atendidas pela CGU e 24,3% as

aes tomadas pela autarquia no foram suficientes para atender o que foi recomendadopela Controladoria, dependendo de implementao de medidas futuras pelo FNDE.

##/Fato##

2.14 Avaliao da Carta de Servios ao Cidado

A partir dos exames aplicados concluiu-se que o FNDE, que presta servios ao cidado,possui carta de servios ao cidado e que a mesma cumpre todos os requisitos doDecreto 6932/2009.##/Fato##

2.15 Avaliao do CGU/PAD

A partir dos exames aplicados concluiu-se que o FNDE incluiu o Relatrio de Correioa partir do CGU-PAD. Observou-se ainda que as Sindicncias e os ProcessosAdministrativos Disciplinares - PAD instaurados e julgados no exerccio de 2012 foramregistrados no sistema CGU-PAD. Quanto estrutura de pessoal e tecnolgica cabeinformar que a Unidade responsvel por coordenar as atividades relacionadas apurao e ao julgamento de possveis irregularidades cometidas por agentes pblicos,na esfera administrativa, o Gabinete da Presidncia. No entanto, segundo informaesdo rgo, devido ao reduzido nmero de servidores do FNDE, e visando manter osprincpios da imparcialidade e impessoalidade, para cada processo disciplinar instauradonomeiam-se comisses distintas, cujos membros so servidores pblicos federais

estveis no vinculados Autarquia.##/Fato##

2.16 Avaliao do Parecer da Auditoria Interna

A partir dos exames aplicados concluiu-se que o parecer de auditoria sobre o Relatriode Gesto do FNDE contm todos os elementos exigidos pela DN TCU n 124/2012.##/Fato##


17/96


17

2.17 Avaliao dos Controles Internos Administrativos

Como o objetivo de verificar a estrutura de controles internos instituda pelo FNDE,selecionou-se a rea Gesto de Transferncia, a qual est ligada aos trs macroprocessosfinalsticos da entidade, quais sejam: Gerir Aes Educacionais, Gerir Fundos eBenefcios e Gerir articulao e Projetos Educacionais. Alm da rea de transfernciaforam avaliadas as reas de Gesto de Compras e Contrataes, Patrimnio Imobilirio

e Pessoas.

A partir da amostra selecionada para cada rea de gesto, foram avaliados os seguintescomponentes do controle interno: ambiente de controle, avaliao de risco,procedimentos de controle, informao e comunicao e monitoramento, conformedemonstrado a seguir:

I - Ambiente de Controle

Conforme registrado no Quadro A.3.1 do Item 3.1 do Relatrio de Gesto do Exercciode 2012 (fls. 48 a 52), a Unidade indicou em suas respostas que o ambiente de controle parcialmente vlido (7 itens) e totalmente vlido (2 itens). Em decorrncia dos

trabalhos realizados na Unidade, verificou-se que o Regimento Interno do FNDE noreflete a atual estrutura do rgo, pois, a partir de 02/03/2012 foi publicada a novaestrutura da instituio (Decreto n. 7.691/2012), permanecendo o regimento interno de2009. Essa fragilidade pode dificultar o cumprimento da misso e o alcance dosobjetivos da organizao, bem como a eficcia do controle interno.

II - Avaliao de Risco

A Unidade Jurisdicionada, no Relatrio de Gesto de 2012, classificou os 09 (nove)quesitos de Avaliao de Risco da seguinte forma: parcialmente vlida (6) e totalmentevlida (3). A UJ finalizou novembro de 2012 o curso de capacitao dos servios em

avaliao de risco. Dessa forma, espera-se que os riscos sejam mensurados eclassificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridade e a gerarinformaes teis para a tomada de deciso, evitando falhas, conforme tratadas em itensespecficos deste relatrio.

III - Informao e Comunicao

A Unidade Jurisdicionada, no Relatrio de Gesto de 2012 avaliou esse componenteparcialmente vlido. Considerando as anlises realizadas nas reas de gestoselecionadas pela equipe, verificou-se que a unidade dispe de correio eletrnicoinstitucional, disponibilidade de intranet, pgina na internet, em que so divulgadostanto os atos normativos como informaes relacionadas s aes relevantes

desenvolvidas, incluindo a realizao de webconferncias, etc.. Entretanto, nocontempla indicadores na gesto de patrimnio, apresenta um indicador para rea detransferncia (ndice de Passivo de Prestao de Contas) e um para rea de compras econtrataes (Taxa de Execuo Oramentria).

IV - Monitoramento


18/96


18

Para este item o FNDE avaliou os controles internos como parcialmente vlido.Verificou-se, no entanto, morosidade da UJ em implementar as recomendaes daCGU.

V - Procedimentos de Controle

Neste item, apesar do gestor avaliar como parcialmente vlido (3) e totalmente vlido(1), identificou-se as seguintes fragilidades nas reas auditadas no decorrer dostrabalhos de auditoria:a) Atuao intempestiva e insuficiente da Unidade na anlise das prestaes de contasde transferncias apresentadas;b) Intempestividade da Unidade quanto s providncias a serem adotadas em relao stransferncias que exijam a instaurao de Tomada de Contas Especial;c) Inconsistncia na Informao da Meta Fsica Realizada da Ao 12KU e 12KV;d) Fragilidades na formalizao dos processos licitatrios referente justificativa dacontratao;e) Fragilidades no acompanhamento de Contratos;f) Superestimativa de custo em processos de aquisio; eg) Fragilidades na distribuio e remessa de livros do PNLD.##/Fato##

2.18 Ocorrncias com dano ou prejuzo

Entre as anlises realizadas pela equipe, no foi constatada ocorrncia de dano ao errio.

3. Concluso

Eventuais questes formais que no tenham causado prejuzo ao errio, quandoidentificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providnciascorretivas a serem adotadas, quando for o caso, sero includas no Plano deProvidncias Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendosido abordados os pontos requeridos pela legislao aplicvel, submetemos o presenterelatrio considerao superior, de modo a possibilitar a emisso do competenteCertificado de Auditoria.

Braslia/DF, 24 de Julho de 2013.

Relatrio supervisionado e aprovado por:

_____________________________________________________________Coordenador-Geral de Auditoria da rea de Educao II


19/96


19

_____________________________________________Achados da Auditoria - n 201305719

1 Educao Bsica

1.1 Apoio ao Transporte Escolar na Educao Bsica

1.1.1 ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO

1.1.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao 0969- Apoio ao Transporte Escolar na EducaoBsica

Fato

Trata-se da Ao 0969- Apoio ao Transporte Escolar na Educao Bsica,cuja finalidade contribuir para a oferta de transporte escolar aos alunos da educaobsica, residentes em rea rural, dos Estados, Distrito Federal e Municpios.

A implementao da Ao se d por intermdio de transferncia automtica derecursos financeiros ao ente executor (Estados, Distrito Federal ou Municpios), semnecessidade de celebrao de convnio, ajuste, acordo, contratoou qualquer outro instrumento, conforme Resolues do Conselho Deliberativo doFNDE- de acordo com o Cadastro de Aes exerccio 2012 da Secretaria de OramentoFederal.

Resultados quantitativos e qualitativos:

Execuo Financeira:DotaoAtualizada (R$)

DespesasEmpenhadas(R$ )

DespesasLiquidadas(R$)

Valores Pagos(R$)

DespesaExecutada porInscrio emRestos a PagarNo-Processados(R$)

Representatividadeda Ao em relaoao valor doprograma 2030-Educao Bsica(%)

630.000.000,00 591.216.004,75 591.216.004,75 591.216.004,75 - 2%

Fonte: consulta ao Siafi Gerencial e Relatrio de Gesto 2012 do FNDE.

Execuo Fsica:Meta fsica prevista reprogramada(Fonte: SIOP)

Execuo Fsica com base no Relatriode Gesto

Execuo Fsica com base no SIOP

5.535Sistemas de transporte escolarapoiados

5.122Sistemas de transporte escolar apoiados

5.122Sistemas de transporte escolar apoiados

Fonte: consulta ao Relatrio de Gesto 2012 do FNDE e ao Sistema Integrado de Planejamento e Oramento- SIOP.

Os dados informados no Relatrio de Gesto da Autarquia esto em

conformidade com os dados registrados no Siafi Gerencial e no Sistema Integrado dePlanejamento e Oramento- SIOP.

Percentual de execuo fsica e financeira:% Execuo financeira(=Despesas Liquidadas/ Dotao Atualizada)

% Execuo fsica(=Execuo Fsica Rel. Gesto / Meta fsica prevista reprogramada)

93,84 92,54

Fonte: elaborado pela equipe de auditoria.

A tabela permite observar que, com uma execuo financeira da ordem de R$,591.216.004,75, equivalente a 93,84% da meta financeira prevista atualizada, foi


20/96


20

possvel apoiar 5.122 sistemas de transporte escolar, correspondente a 92,54% da metafsica prevista reprogramada.

O gestor informa que o no atingimento total das metas projetadas justifica-sepela omisso da prestao de contas dos recursos recebidos em anos anteriores e pelautilizao destes em desacordo com os critrios estabelecidos nas legislaes para aexecuo do PNATE, constatadas por anlise documental, auditoria ou outros meios.(FNDE. Relatrio de Gesto: exerccio 2012. Braslia: 2013, p.58.) .

Cabe registrar que houve alterao da dotao inicial de R$ 670.000.000, parauma dotao atualizada de R$630.000.000, e de uma dotao atualizada para um valorreprogramado financeiro de R$ 591.216.004, com manuteno da meta fsica, conformedado obtido em consulta ao SIOP.

##/Fato##

1.1.2 EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS

1.1.2.1INFORMAO

Principais Resultados das Aes de Controle realizadas pela Controladoria- Geralda Unio no mbito da 36 e 37 edio do Sorteio de Municpios

Fato

O Programa de Fiscalizao por Sorteios Pblicos uma iniciativa do governofederal, que visa inibir a corrupo entre gestores de qualquer esfera da administraopblica. O Programa usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa EconmicaFederal para definir, de forma isenta, as reas municipais e estaduais a seremfiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos pblicos federais.

A cada sorteio so definidos 60 municpios. Em cada uma dessas unidades, osauditores examinam contas e documentos e fazem inspeo pessoal e fsica das obras e

servios em realizao, mas privilegiam, sobretudo, o contato com a populao,diretamente ou atravs dos conselhos comunitrios e outras entidades organizadas,como forma de estimular os cidados a participarem do controle da aplicao dosrecursos oriundos dos tributos que lhes so cobrados.

No exerccio 2012 foram realizadas a 36 e 37 edio do sorteio de municpios.

O objetivo das aes de controle, no mbito da Ao 0969- Apoio aoTransporte Escolar na Educao Bsica (tambm conhecido como ProgramaNacional de Transporte Escolar- Pnate) foi verificar se os recursos financeirostransferidos automaticamente pelo Governo Federal s prefeituras municipais foramaplicados adequadamente na manuteno de veculos escolares e na contratao deservios terceirizados de transporte; e a atuao do Conselho de Acompanhamento

Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e deValorizao dos Profissionais da Educao- Fundeb.

Os resultados da consolidao do 36 e 37 sorteios de municpios da Ao 0969apontaram como principais constataes, considerando as fiscalizaes em 73municpios e conselhos:

No que se refere gesto dos recursos financeiros disponibilizados, em 95,83%dos municpios fiscalizados a movimentao dos recursos est sendo realizada


21/96


21

exclusivamente por meio eletrnico; em 19,44% dos municpios os gastos no serevelaram totalmente vinculados ao objeto do Pnate.

Quanto adequabilidade dos procedimentos de licitao as fiscalizaesevidenciaram que 44,71% dos municpios incorreram em falhas como restrio competitividade, montagem, direcionamento e simulao de processos licitatrios; em9,41% os editais no esto prevendo o custo por quilmetro rodado ou alunostransportados; em 31,43% h existncia de falhas na execuo/formalizao dos

contratos; em 12,33% foi evidenciado que o montante dos pagamentos efetuados foisuperior ao valor dos produtos recebidos.

Em 90,63% dos municpios o gestor apresenta controles que demonstram oatendimento do transporte escolar aos alunos da zona rural, em conformidade com asinformaes fornecidas no censo escolar; em 54,93% dos municpios no total aconformidade dos veculos com as especificaes contidas no Cdigo de TrnsitoBrasileiro- CTB; e em 26,47% dos municpios h condutor(es) que realizam otransporte dos alunos sem habilitao totalmente de acordo com o CTB.

No que se refere ao acompanhamento social, em 45,07%, dos municpios no hacompanhamento do Pnate pelo conselho de acompanhamento social do Fundeb; em27,69 % o conselho de acompanhamento social do Fundeb no emitiu parecerconclusivo sobre a prestao de contas do Pnate relativa ao exerccio anterior; e em82,86% os membros do conselho de acompanhamento social do Fundeb so os mesmoscadastrados no site do FNDE.

##/Fato##

1.2 Complementao da Unio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB


1.2.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao 0E36- Complementao da Unio ao Fundo de

Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao- Fundeb

Fato

Trata-se da Ao 0E36- Complementao da Unio ao Fundo deManuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao- Fundeb, cuja finalidade assegurar o valor mnimonacional por aluno/ano a cada Estado e ao Distrito Federal em que este limite mnimono for alcanado com os recursos dos prprios governos.

A implementao da Ao se d por intermdio de repasse de recursos

financeiros para complementao ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento daEducao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao,daqueles estados onde os recursos locais forem insuficientes para o alcance do valoraluno/ano definido anualmente como mnimo nacional, com base no nmero de alunosmatriculados na Educao Bsica, conforme Censo Escolar do ano anterior, conformeinformao obtida no Cadastro de Aes exerccio 2012 da Secretaria de OramentoFederal.



22/96


22

Execuo Financeira 2012:Dotao Inicial(R$)

DotaoAtualizada(R$)

DespesasEmpenhadas(R$)


Valores Pagos(R$)

DespesaExecutada porInscrio emRestos a PagarNo-Processados(R$)

Representatividade da Ao emrelao ao valordo programa2030-EducaoBsica (%)

10.571.453.350 10.571.453.350 10.571.453.350 8.284.820.783,06 8.284.820.783,06 2.286.632.566,94 39%


Os dados informados no Relatrio de Gesto da Autarquia esto emconformidade com os dados registrados no Siafi Gerencial.

Devido caracterstica da Ao, no h meta fsica associada. Apesar disso, oFNDE informa no Relatrio de Gesto que em 2012, o FUNDEB beneficiou mais de42,7 milhes de alunos da educao bsica. (FNDE. Relatrio de Gesto: exerccio2012. Braslia: 2013, p.73.) .

O FNDE tambm informa que o valor original da Complementao da Unioao FUNDEB em 2012 era previsto em R$9,4 bilhes, mas, em virtude da quedaconsidervel na arrecadao verificada nos impostos que compem o fundo, houve anecessidade de publicao de nova estimativa de receitas, o que consequentemente

afetou o valor da Complementao da Unio. (FNDE. Relatrio de Gesto: exerccio2012. Braslia: 2013, p.73.) .

##/Fato##


1.2.2.1INFORMAO

Principais Resultados das Aes de Controle realizadas pela Controladoria- Geralda Unio no mbito da 36 e 37 edio do Sorteio de Municpios

Fato

A fiscalizao da SFC/CGU, no mbito da Ao 0E36- Complementao daUnio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e deValorizao dos Profissionais da Educao- Fundeb, por fora de lei, d-se apenasnos estados em que h complementao de recursos da Unio, tendo ficado restrita aAlagoas, Amazonas, Bahia, Cear, Maranho, Par, Paraba Pernambuco, Rio Grandedo Norte e Piau. O objetivo dos trabalhos do controle foi a verificao da regularidadeda execuo dos recursos, em conformidade com os percentuais estabelecidos em lei(mnimo de 60% para salrios de professores e at 40% para manuteno edesenvolvimento da educao bsica), e a atuao do Conselho de AcompanhamentoSocial.

Os resultados da consolidao das aes de controle relativas ao Fundeb,realizadas no 36 e 37 sorteios de municpios apontaram como principais constataes,considerando as fiscalizaes em 40 municpios e conselhos:

No que se refere a parcela do FUNDEB destinada remunerao dosprofissionais as fiscalizaes apontaram que 75% dos municpios esto atingindo olimite mnimo de aplicao de 60% dos recursos na remunerao dos professores; em94,87% houve a implantao do Plano de Carreira e remunerao dos profissionais doensino fundamental e da educao infantil; e em 82,5% os profissionais do magistrioem exerccio no ensino fundamental e na educao infantil receberam remuneraoigual ou superior ao piso salarial definido na lei 11.738/2008.


23/96


23

Quanto adequabilidade dos procedimentos de contratao as fiscalizaesevidenciaram que em 73,58% incorreram em falhas como restrio competitividade,montagem, direcionamento e simulao de processos licitatrios; e em 45% a existnciade falhas na execuo/formalizao dos contratos. No que se refere gesto dosrecursos financeiros disponibilizados, a movimentao dos recursos fora da contaespecfica foi apontada em 32,50% das unidades fiscalizadas; em 48,72% no foiapresentada comprovao documental das despesas realizadas; em 75% dos municpios

ocorreu a realizao de despesas incompatveis com o objeto do Fundo; e em 97,44%houve aplicao financeira dos recursos enquanto no utilizados.

As fiscalizaes apontaram adequao na composio dos Conselhos deAcompanhamento e Controle Social em 95% das unidades; em 84,21% houve a escolhade membros de acordo com a legislao; em 13,51% dos municpios os Conselhos notem franqueado o acesso documentao do Fundo; e 43,59% no contam cominfraestrutura suficiente para o exerccio de suas atribuies. Quanto atuao dosconselhos verificou-se que 20% das unidades no acompanharam a execuo dosrecursos do Fundo, sendo que em 25% o conselho no emitiu parecer sobre a prestaode contas do exerccio anterior; 22,86% dos conselhos no acompanharam a aplicaodos recursos do programa Brasil Alfabetizado, conforme determina o 13 do art. 24 daLei n 11.494/2007. Ficou evidenciado tambm, que em 58,41% das unidades visitadasnenhum membro do Conselho recebeu capacitao no perodo examinado.

##/Fato##

1.3 Apoio ao Transporte Escolar para a Educao Bsica - Caminho da Escola


1.3.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao OE53- Apoio ao Transporte Escolar para a EducaoBsica - Caminho da Escola

Fato

Trata-se da Ao OE53- Apoio ao Transporte Escolar para a EducaoBsica - Caminho da Escola, cuja finalidade a aquisio de veculos novos comonibus, embarcaes, bicicletas, inclusive acessrios de segurana e apoio a atividadesinerentes a certificao de qualidade, destinados ao transporte escolar dirio e gratuitode alunos da educao bsica, prioritariamente para os residentes em rea rural,contribuindo na ampliao dos meios de acesso e permanncia na escola, dos alunosmatriculados na educao bsica pblica.

A Ao implementada, conforme o Cadastro de Aes exerccio 2012 daSecretaria de Oramento Federal, por meio de transferncia de recursos aos estados,Distrito Federal, municpios e rgos federais, mediante prvia aprovao de projetos e

formalizao de convnios, de termo de cooperao ou similares, observados oscritrios definidos em Resolues do Conselho Deliberativo do FNDE. Os convnios outermos de cooperao firmados destinam-se aquisio de veculos escolares e,inclusive, atividades inerentes a sua certificao de qualidade.


Execuo Financeira 2012:


24/96


24

DotaoAtualizada

DespesasEmpenhadas

DespesasLiquidadas

Valores Pagos Desp Executada porInsc. em RP No-Proc

Representatividadeda Ao emrelao ao valor doprograma 2030-Educao Bsica(%)

895.786.831,00 699.271.380,50 653.130.728,00 652.198.168,00 46.140.652,50 3%


Os dados informados no Relatrio de Gesto da Autarquia esto emconformidade com os dados registrados no Siafi Gerencial.

Execuo fsica 2012:Meta Fsica da Lei Oramentria Anual de2012 e Meta fsica prevista reprogramada(Fonte:SIOP)

Execuo Fsica com base noRelatrio de Gesto

Execuo Fsica com base no SIOP

17.204 veculos adquiridos 11.994Veculos adquiridos

11.110Veculos adquiridos


Pode-se observar a diferena de 5.210 veculos entre a Meta Fsica da LeiOramentria Anual de 2012 e a execuo fsica declarada pelo FNDE em seu Relatriode Gesto, que justificada pela autarquia no prprio Relatrio:

LOA 2012- Registro de 17.204 como meta fsica, porm h equvoco no Programa 2030 AoOE53 Gasto 021 para o Estado do Maranho, onde se l 7.905 leia-se 6.

Contudo, ainda observa- se diferena entre o nmero de veculos adquiridosinformados pela autarquia no Relatrio de Gesto em relao ao registrado no SistemaIntegrado de Planejamento e Oramento- SIOP.

Cumpre transcrever a informao do FNDE de que 78% dos 5.564 municpiosforam contemplados com nibus escolar.


% Execuo fsica(=Execuo Fsica Rel. Gesto / Meta fsica prevista reprogramadacorrigida)

72,91% 128,89%


A tabela permite observar que, com uma execuo financeira da ordem de R$,653.130.728,00, equivalente a 72,91% da meta financeira prevista atualizada, foipossvel adquirir 11.994 veculos, correspondente a 128,89% da meta fsica previstareprogramada e devidamente corrigida do equvoco apontado no Relatrio de Gesto.

Cumpre registrar que houve alterao de uma dotao inicial de R$ 692.146.024,para uma dotao atualizada de R$ 895.786.831, e da dotao atualizada para um valorreprogramado financeiro de R$ 699.271.378, sem reprogramao da meta fsica,conforme dado obtido em consulta ao SIOP.

Deve-se destacar como boa prtica de gesto a informao prestada pelo FNDE quantoao desafio de criar um veculo com a possibilidade de adaptao ou de adequao domobilirio e das instalaes dependendo da quantidade de estudantes com deficinciaou restrio de mobilidade a serem beneficiados com o veculo em cada municpio, queculminou com o desenvolvimento de um novo conceito de nibus, visando atender aspremissas de mobilidade e multifuncionalidade.##/Fato##


25/96


25

1.4 Implantao de Escolas para Educao Infantil


1.4.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao 12KU- Implantao de Escolas para Educao Infantil

Fato

Trata-se da Ao 12KU- Implantao de Escolas para Educao Infantil,cuja finalidade ampliar as condies de oferta de educao infantil pblica.

A implementao da Ao ocorre mediante apresentao e avaliao de projetos,de acordo com resoluo especfica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educao (CD/FNDE). A efetivao da assistncia financeira, deacordo com o Cadastro de Aes exerccio 2012 da Secretaria de Oramento Federal,transcorre em conformidade com as peculiaridades de cada beneficirio, mediantetransferncia direta, voluntria, descentralizao ou execuo direta pelo FNDE.


Execuo Financeira 2012:DotaoAtualizada(R$)



Valores Pagos(R$)

Despesa Executada porInscrio em Restos aPagar No-Processados(R$)

Representatividadeda Ao em relaoao valor doprograma 2030-Educao Bsica(%)

2.445.400.000 1.783.999.999,83 692.287.709,64 692.287.709,64 1.091.712.290,19 7%


Execuo Fsica 2012:Meta fsica previstareprogramada (Fonte: SIOP)

Execuo Fsica com base no Relatrio de Gesto Execuo Fsica com base no SIOP

1.505 Escolas implantadas 1.554 Escolas implantadas 1.622 Escolas implantadas


Os dados financeiros informados no Relatrio de Gesto da Autarquia esto emconformidade com os registrados no Siafi Gerencial e no Sistema Integrado dePlanejamento e Oramento- SIOP. Quanto execuo fsica, h divergncia entre odado informado no Relatrio de Gesto da autarquia e do SIOP. Nesse sentido, aUnidade se manifestou, por intermdio do Ofcio n 336/2013-Presidncia/FNDE/MEC,de 12 de junho de 2013:

Esse equvoco to somente ocorreu em virtude de a soma constante noRelatrio de Gesto ter se dado em referncia ao quantitativo de processos em planilha(1554). Em verdade, os termos de compromisso que ensejaram empenho da ao 12KU

representam o quantum destinado a 1622 creches, tal qual se apresenta no SIOP. Dessemodo, afirma-se o equvoco, do que se proceder ao ajuste no Relatrio de Gesto. Poroportuno, ainda se informa que os valores presentes no Painel de Controle do MEC

Mdulo Pblico, totalizantes em 1628 creches para o mesmo perodo, representam oquantitativo de creches aprovadas para construo. Todavia, ensejou empenho em2012 to somente o nmero informado no SIOP.

Em vista da manifestao da Unidade, resta superada a divergncia entre o dadoinformado no Relatrio de Gesto e o SIOP.


26/96


26



28,30 % No aplicvel em funo da inconsistncia da meta fsica


A tabela permite observar que houve uma execuo financeira da ordem de R$,692.287.709,64, equivalente a 28,30% da meta financeira prevista atualizada.

Houve uma inconsistncia da meta fsica (objeto de ponto especfico noRelatrio), o que prejudicou a avaliao comparada com a execuo financeira.

Houve alterao de uma dotao inicial de R$ 1.784.000.000, para uma dotaoatualizada de R$ 2.445.400.000, e da dotao atualizada para um valor reprogramadofinanceiro de R$ 1.783.999.999, com manuteno da meta fsica, conforme dado obtidoem consulta ao SIOP.

##/Fato##


1.4.2.1CONSTATAO

Inconsistncia na Informao da Meta Fsica Realizada da Ao 12KU-Implantao de Escolas para Educao Infantil

Fato

A execuo da meta fsica da Ao 12KU- Implantao de Escolas paraEducao Infantil, informada no Relatrio de Gesto do FNDE (folha 86), apresentaos seguintes dados para o exerccio 2012:

Meta fsica prevista

reprogramada (Fonte: SIOP)


1.505 Escolas implantadas 1.554 Escolas implantadas 1.622 Escolas implantadas


Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Planejamento, Oramento eFinanas do Ministrio da Educao- Simec, constam como concludas somente 64obras de escolas para educao infantil. No obstante, a meta fsica de escolasimplantadas, o que pressupe outras fases posteriores concluso da obra.

Em seu Relatrio de Gesto, o FNDE afirma a respeito da Ao:

Em funo dos prazos previstos em lei para publicao do edital de licitao e paraemisso da ordem de servio, existe uma defasagem entre o primeiro e o segundorepasse. Na maioria dos casos, em funo do cronograma de execuo das obras, aao acaba sendo executada plurianualmente, fato que justifica a impossibilidade deliquidao de todos os recursos no exerccio corrente.

Diante do fato, e da situao particular afetas s aes de infraestrutura, considera-semeta fsica cumprida os recursos empenhados e no os recursos pagos.

Cumpre registrar que o adimplemento da meta fsica de escola implantada nose confunde com o adimplemento da meta financeira: o cmputo da meta fsica deveocorrer quando da efetiva entrega/concluso da escola infantil objeto da ao.


27/96


27

Portanto, h equvoco na apurao da meta fsica na forma apresentada peloFNDE.##/Fato##

Causa

Adoo de critrio inadequado para considerar concluda a implantao de escolas paraeducao infantil.

##/Causa##

Manifestao da Unidade Examinada

Por intermdio do Ofcio n 336/2013-Presidncia/FNDE/MEC, de 12 de junhode 2013, a Unidade se manifestou sobre o fato nos seguintes termos:

13. Quanto ao disposto no item 23, transcrito s fls. 30 e 31 dareferida SA, de plano constata-se incongruncia entre o intitulado Execuo Fsicacom base no Relatrio de Gesto e o nomeado campo Execuo Fsica com base noSIOP. Esse equvoco to somente ocorreu em virtude de a soma constante no

Relatrio de Gesto ter se dado em referncia ao quantitativo de processos em planilha(1554). Em verdade, os termos de compromisso que ensejaram empenho da ao 12KU

representam o quantum destinado a 1622 creches, tal qual se apresenta no SIOP. Dessemodo, afirma-se o equvoco, do que se proceder ao ajuste no Relatrio de Gesto. Poroportuno, ainda se informa que os valores presentes no Painel de Controle do MEC

Mdulo Pblico, totalizantes em 1628 creches para o mesmo perodo, representam oquantitativo de creches aprovadas para construo. Todavia, ensejou empenho em2012 to somente o nmero informado no SIOP.

14. Dessa forma, quando da converso para produto terminologiasobre a implantao da escola, apropriou-se do termo escola implantada, que notraduz o interesse final da ao, conforme o Relatrio de Gesto posicionouexplanao, a qual se transcreve mais uma vez:

Em funo dos prazos previstos em lei para publicao de edital de licitao e emisso deordem de servio, existe uma defasagem entre o primeiro e o segundo repasse. Na maioria doscasos, em funo do cronograma de execuo das obras, a ao acaba sendo executadoplurianualmente, fato que justifica a impossibilidade de liquidarmos todos os recursos noexerccio corrente.

Diante do fato e da situao particular afetas s aes de infraestrutura, considera-se comometa fsica cumprida os recursos empenhados e no os recursos pagos.

15. No poderia o FNDE se valer dessa explanao no supracitadoRelatrio se o sentido maior fosse diverso, qual seja o de concluso das obras,operando em desfavor da informao correta ao pblico.

16. Ainda, cabe salientar que inclusive a lgica no permitiria autilizao do termo escola implantada, quando na verdade h uma fase processual ede repasse de recursos que to somente levam a crer na execuo da obra de maneira

plurianual.17. Portanto, obtempera-se pela considerao de alterao da

terminologia, em ajuste do produto a ser obtido por aquela ao, qual seja o de escolaapoiada, tendo em vista que h que se considerar que o FNDE no opera a execuoda referida ao, propriamente dita, mas em conjunto aos demais entes federados.

18. Caso necessrio, ainda se assevera a disposio para alterar oRelatrio de Gesto, fazendo-se constar tal explanao ora discorrida, no intuito deauxiliar o destinatrio final maior da referida pea, qual seja a populao brasileira.


28/96


28

##/ManifestacaoUnidadeExaminada##

Anlise do Controle Interno

A unidade reconhece a falha apontada, pois salienta que a lgica no permitiriaa utilizao do termo escola implantada, quando na verdade h uma fase processuale de repasse de recursos que to somente levam a crer na execuo da obra de maneira

plurianual.

O FNDE informa a considerao da alterao da terminologia do produto daao, de escola implantada para escola apoiada. Em que pese a inteno da unidade,permanece a constatao, uma vez que a alterao depende de condio futura.

Tambm no pode prosperar a alegao do FNDE de que em vista da execuoplurianual e da situao particular afetas s aes de infraestrutura, considera-secomo meta fsica cumprida os recursos empenhados e no os recursos pagos, umavez que o empenho de despesa, nos termos do art. 58 da Lei n 4.320, de 17 de maro de1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de

pagamento pendente (grifo nosso) ou no de implemento de condio. Logo, estsujeito a cancelamento, e no representa garantia da entrega de produto ou da prestaoefetiva de servio. Alm disso, a meta fsica estipulada pela Lei Oramentria Anual

de escola implantada.

Nesse sentido, o cmputo da execuo fsica necessita ser preciso. Poderia- seconsiderar ao menos a obra concluda, ou ao menos a liquidao da despesa peloexecutor, a qual tem por base, no caso de fornecimentos feitos ou servio prestado: I -o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho;III - os comprovantes

da entrega de material ou da prestao efetiva do servio(grifonosso), nos termos do 2, do art. 63, da Lei n4.320, de 17 de maro de 1964.

Destaque-se a observao da Unidade de h que se considerar que o FNDE noopera a execuo da referida ao, propriamente dita, mas em conjunto aos demaisentes federados, a qual refora a responsabilidade solidria do FNDE.

##/AnaliseControleInterno##

Recomendaes:Recomendao 1: Que o FNDE adote como parmetro da execuo fsica a unidade demedida estabelecida na Lei de Oramento Anual do respectivo exerccio, abstendo-se deapurar a execuo fsica pela despesa empenhada.

1.5 Implantao e Adequao de Estruturas Esportivas Escolares


1.5.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao 12KV- Implantao e Adequao de EstruturasEsportivas Escolares

Fato

Trata-se da Ao 12KV- Implantao e Adequao de Estruturas EsportivasEscolares, cuja finalidade propiciar comunidade escolar melhores condies para arealizao de atividades pedaggicas, recreativas, culturais e desportivas.


29/96


29

A implementao da Ao se d mediante apresentao e avaliao de projetos,de acordo com resoluo especfica do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educao (CD/FNDE). A efetivao da assistncia financeira, deacordo com o Cadastro de Aes exerccio 2012 da Secretaria de Oramento Federal,transcorre em conformidade com as peculiaridades de cada beneficirio, mediantetransferncia direta, voluntria, descentralizao ou execuo direta pelo FNDE.


Execuo financeira 2012DotaoAtualizada (R$)



Valores Pagos(R$)

Despesa Executadapor Inscrio emRestos a PagarNo-Processados(R$)

Representatividade daAo em relao aovalor do programa 2030-Educao Bsica (%)

1.453.333.333,00 1.063.445.357,29 222.674.724,67 221.291.775,66 840.770.632,62 4%


Execuo fsica 2012Meta fsica previstareprogramada(Fonte: SIOP)


3.000 Estruturas Esportivas

Implantadas ou Adequadas

3.051 Estruturas Esportivas Implantadas ou

Adequadas


Implantadas ou AdequadasFonte: consulta ao Relatrio de Gesto 2012 do FNDE e ao Sistema Integrado de Planejamento e Oramento- SIOP.

Os dados financeiros informados no Relatrio de Gesto da Autarquia esto emconformidade com os dados registrados do Siafi Gerencial e no Sistema Integrado dePlanejamento e Oramento- SIOP.

Percentual de execuo fsica e financeira:% Execuo financeira(=Despesas liquidadas/ Dotao Atualizada)


15,32% No aplicvel em funo da inconsistncia da meta fsica


A tabela permite observar que houve uma execuo financeira da ordem de R$222.674.724,67, equivalente a 15,32% da meta financeira prevista atualizada.

Houve uma inconsistncia da meta fsica (objeto de ponto especfico nesteRelatrio), o que prejudicou a avaliao comparada com a execuo financeira.

Cabe registrar que houve alterao de uma dotao inicial de R$ 1.063.800.000,para uma dotao atualizada de R$ 1.453.333.333, e da dotao atualizada para umvalor reprogramado financeiro de R$ 1.063.445.357, com manuteno da meta fsica,conforme dado obtido em consulta ao SIOP.

##/Fato##


1.5.2.1CONSTATAO

Inconsistncia na Informao da Meta Fsica Realizada da Ao 12KV-Implantao e Adequao de Estruturas Esportivas Escolares.

Fato


30/96


30

A execuo da meta fsica da Ao 12KV- Implantao e Adequao deEstruturas Esportivas Escolares, informada no Relatrio de Gesto do FNDE (folha87), apresenta os seguintes dados para o exerccio 2012:

Meta fsica prevista reprogramada(Fonte: SIOP)



Implantadas ou Adequadas

3.051 Estruturas Esportivas Implantadas ou

Adequadas


Implantadas ou AdequadasFonte: consulta ao Relatrio de Gesto 2012 do FNDE e ao Sistema Integrado de Planejamento e Oramento- SIOP.

H inconsistncia na meta fsica, pois em consulta ao Sistema Integrado dePlanejamento, Oramento e Finanas do Ministrio da Educao- Simec constam comoconcludas somente 162 obras de quadra, e 2 obras de cobertura de quadra. Uma vezque a meta considera a implementao ou adequao, tem- se o nmero de 164 obrasconcludas.

Refora esse entendimento a assertiva do FNDE no Relatrio de Gesto arespeito da Ao:

Para um mesmo ente possvel conceder mais de uma quadra escolar esportiva, oumesmo mais de uma cobertura de quadra. Ainda h a facilidade de concesso do

recurso em ano diverso da validao do termo pelo ente, de forma parcelada, emconformidade com a execuo da obra. Desse modo, o conjunto de obras atinentes ao 12KV representa quantitativo excedente daquele repassado para a cobertura dequadras e para a construo de quadras poliesportivas, totalizando 3.051 obras, asquais se encontram em vias de construo no pas.(Grifo nosso).

Nesse sentido, cumpre registrar que o adimplemento da meta fsica deve ocorrerquando da efetiva entrega/concluso da estrutura esportiva implantada ou adequadaobjeto da ao.

Portanto, h equvoco na apurao da meta fsica na forma apresentada peloFNDE.

##/Fato##

Causa

Adoo de critrio inadequado para considerar concluda a implantao ou a adequaode estruturas esportivas escolares.

##/Causa##

Manifestao da Unidade Examinada

Por intermdio do Ofcio n 336/2013-Presidncia/FNDE/MEC, de 12 de junhode 2013, a Unidade se manifestou sobre o fato nos seguintes termos:

19. Quanto ao disposto no Registro 25, aponta-se tambm falha notocante nomenclatura do produto a ser obtido quando da execuo da ao,considerando o uso inadequado da terminologia Estruturas esportivas implantadas ouadequadas.

20. Em ateno resposta objetivada no Relatrio de Gesto, h dese considerar a alterao, a ser tambm efetivada este ano, em ajuste do produto a serobtido por aquela ao, qual seja o de Estrutura esportiva apoiada, tendo em vistaque h que se considerar que o FNDE no opera a execuo da referida ao,

propriamente dita, mas em conjunto aos demais entes federados, no sendo mais que o


31/96


31

apoio financeiro e tcnico fatores auxiliares na consecuo da poltica pblica emcomento.

21. Caso necessrio, assevera-se novamente a disposio em alteraro Relatrio de Gesto, fazendo-se constar tal explanao ora posta, no intuito, reitera-se, de auxiliar o destinatrio final maior da referida pea, qual seja a populaobrasileira.

##/ManifestacaoUnidadeExaminada##

Anlise do Controle Interno

A unidade informa considerar a alterao, ainda neste ano, do produto da aode Estruturas Esportivas Implantadas ou Adequadas para Estrutura esportivaapoiada. Em que pese a inteno da unidade, permanece a constatao, uma vez que aalterao depende de condio futura.

Destaque-se a observao da Unidade de h que se considerar que o FNDE noopera a execuo da referida ao, propriamente dita, mas em conjunto aos demaisentes federados, ainda que no apoio financeiro e tcnico auxiliares, a qual refora aresponsabilidade solidria do FNDE.

##/AnaliseControleInterno##

Recomendaes:Recomendao 1: Que o FNDE adote como parmetro da execuo fsica a unidade demedida estabelecida na Lei de Oramento Anual do respectivo exerccio, abstendo-se deapurar a execuo fsica pela despesa empenhada.

1.6 Tecnologia da Informao e Comunicao para a Educao Bsica


1.6.1.1INFORMAO

Informao Bsica da Ao 20RF - Tecnologia da Informao e Comunicao paraa Educao Bsica.

Fato

Trata-se da Ao 20RF - Tecnologia da Informao e Comunicao para aEducao Bsica, cuja finalidade contribuir para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e incluso na educao bsica, por intermdio do uso pedaggico dasTICs nos processos educacionais.

A Ao tem como descrio apoio tcnico, pedaggico, material e financeiro para ainfraestrutura tecnolgica de conexo, transmisso e recepo de dados, imagens,

vdeos, sons e outras mdias ativas, por satlite, solues terrestres, ou novastecnologias de conexo que venham a ser desenvolvidas para utilizao pedaggica noprocesso de ensino-aprendizagem na educao bsica. Prospeco, implementao,expanso e a integrao das Tecnologias, prevendo a aquisio, instalao emanuteno de equipamentos de informtica e outras tecnologias para educao bsica.Distribuio, seleo, aquisio e produo de contedos televisivos e de outras mdias,nacional e internacional. Produo e aquisio de equipamentos especficos paraampliar a oferta do atendimento educacional especializado para promoo e garantia da


32/96


32

acessibilidade e especificidades das populaes do campo, quilombolas, indgenas,pessoas com deficincia e a educao de jovens e adultos.

O montante de recursos executados nesta ao, no exerccio de 2012, est discriminadono quadro abaixo:

Ao 20RF - Tecnologiada Informao e

Comunicao para aEducao Bsica

Despesas Executadas (R$) % da Despesa Executadada Ao em relao

despesa Executada doPrograma

73.624.043,50 0,27%Fonte: SIAFI Gerencial. A despesa executada refere-se soma da despesa liquidada com a despesainscrio em restos a pagar no- processados.

##/Fato##

1.6.2 AVALIAO DAS TRANSFERNCIAS CONCEDIDAS

1.6.2.1INFORMAO

Realizao dos trabalhos objeto do Termo de Cooperao n 16912 pela

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Fato

Em anlise ao Processo n 23400.006010/2012-93, que trata de descentralizao derecursos para a realizao dos trabalhos objeto do Termo de Cooperao n 16912, pormeio do Memo n 66/2013/DIRTE/FNDE/MEC, de 24.4.2013, o FNDE encaminhouresposta para o questionamento da SA 201305719/012 sobre a justificativa de escolhada Universidade Federal de Santa Catarina UFSC para a realizao dos trabalhos.

Segundo o FNDE, em 2010 o Ministrio da Educao, por intermdio da Secretaria deEducao a Distncia SEED e da Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao,

Diversidade e Incluso SECADI desenvolveu projeto de pesquisa e desenvolvimentode um Dispositivo Porttil ptico-Mecnico de Traduo Braille em tempo real emconjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e o Instituto Federal doCear. Como resultado, a UFSC e o IFCE apresentaram relatrios de concluso daspesquisas iniciais, que foram avaliados, culminando na emisso dos pareceres ns 126 e200/2012/MEC/SECADI/DPEE. A SECADI decidiu dar continuidade somente aoprojeto que fosse aderente aos requisitos funcionais, conceituais e pedaggicosestabelecidos, sendo escolhido o projeto desenvolvido pela UFSC, que atendia a todosos objetivos e metas propostas. Assim, o FNDE procedeu com a continuidade do projetoda UFSC, culminando na assinatura do Termo de Cooperao 16912.

##/Fato##

1.6.2.2CONSTATAOAusncia de anlise de custos relativa ao Termo de Cooperao n 16912, firmadocom a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Fato


33/96


33

Para subsidiar a anlise do Processo n 23400.006010/2012-93, por meio d

Certificado Parecer Cgu 2012

Documents

Transcript of Certificado Parecer Cgu 2012